Colectânea de Exames e Orais - 200607[1][1]

A SSOCI A Ç Ã O A C A DÉMIC A D A F A CULD A DE DE DIR EITO DE LISBO A

COLECT Â NE A DE EX A MES E PER GUNT A S DE OR A IS 1.º A NO

Maio de 2007 Gabinete de A A poio ao Primeiro A A no

Associação Académica da Faculdade de Direito de Lisboa – GAPA

Caro colega, Como vem sendo hábito o GAPA reuniu e compilou vários exames de anos anteriores, das diferentes cadeiras do primeiro ano. Este ano, a colectânea 2006/2007, inclui também, pela primeira vez , perguntas de orais fornecidas por docentes e outras recolhidas nos diversos turnos de orais do ano anterior, 2005/2007. Esperamos que esta colectânea te possa auxiliar na preparação e estudo para os exames, contudo, deve-mos advertir que a recolha de perguntas, n ão abarca todas as questões passíveis de serem colocadas em exame oral e n ão vincula as equipas docentes. Será igualmente necessário referir que as perguntas não devem funcionar como estudo per si, muito pelo contrário, devem ser utilizadas como complemento à tua preparação para os exames. Por fim resta agradecer a todos os que colaboraram e ajudaram a reunir todo o material desta compilação. Assim os nossos agradecimentos especiais a todos docentes que auxiliaram este trabalho.

Boa Sorte! GAPA

Colectânea de Exames e Perguntas de Orais – Maio de 2007

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E c o n o m i a P o l í t i c a


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23 de Junho de 2003 Grupo I Sem exceder seis linhas por resposta, responda às seguintes questões:

a) O que entende por elasticidade cruzada? b) Em que consiste o óptimo de Pareto? c) O que entende por lei do rendimento marginal decrescente? d) O que pode levar um produtor com lucro a mudar de actividade? e) É possível uma economia situar-se além da fronteira das possibilidades de produção? Grupo II Desenvolva um e só um dos seguintes temas. Aconselha-se que não ultrapasse duas páginas.

i) Os salários, o lucro e a aversão ao risco andam sempre associados. Diga, desenvolvendo, de que forma. ii) Explique os efeitos perversos da deflação.

Grupo II I Responda, sem exceder seis linhas por resposta, a apenas 5 das seguintes questões :

1. Em que consiste a equivalência ricardiana? 2. Como se mede o nível de crescimento económico? 3. Em que consiste o efeito cambial Mundell-Fleming? 4. Distinga transferência e perda de bem-estar. 5. Em que consiste o efeito de King? 6. As economias de escala trazem vantagens ao consumidor? 7. Distinga valores reais de valores nominais. 8. O que são custos de transacção? Cotação: Grupo I – 5x2 valores *** Grupo I I – 5 valores *** Grupo I II 5x1 valor.


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21 de Junho de 2004

I Sem exceder as 5 linhas por resposta, diga o que entende po r:

1. Externalidade de rede. 2. Salários de eficiência. 3. Captura de renda. 4. Repercussão de impostos. 5. Concorrência “Schumpeteriana”. 6. Excedente do consumidor.

II Sem exceder as 20 linhas por resposta, distinga:

1. Bens públicos e recursos comuns. 2. Monopólio natural e monopólio protegido.

III Sem exceder as 2 páginas por resposta, desenvolva 2, e apenas 2, dos seguintes temas:

1. Os efeitos dos impostos na produtividade. 2. Os efeitos de longo prazo no mercado concorrencial. 3. As quotas negociáveis e o direito de poluir. 4. A concorrência monopolística no mercado de trabalho. 5. A proposta de tributação por “flat tax”.

Cotação das respostas: 1 valor no 1º Grupo, 2 valores no 2º Grupo, 5 valores no 3º Grupo (sendo especialmente valorizado o p oder de síntese)


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20 de Junho de 2005 Turmas A e B

I-

Sem exceder as c i n c o l i n h a s p o r r e s p o s t a , responda a cinco ( e a p e n a s c i n c o ) das seguintes questões (2 valores por resposta)

a. Relacione os conceitos de elasticidade-rendimento e de “ salário de eficiência”. b. O que é a taxa natural de desemprego? c. Relacione os conceitos de risco, de preço e de mercado eficiente. d. Como é que o Estado resolve o “ Efeito de Boleia” ? e. Relacione os conceitos de taxa de juro e de taxa social de desconto. f. Distinga as teorias de capital humano e da sinalização. g. Qual a principal vantagem económica de um imposto “ de capitalização” ?

II-

Desenvolva um ( e a p e n a s u m ) dos segu intes temas: (4 valores)

a. O pressuposto da fluidez e os custos da informação. b. O sistema das quotas negociáveis na resolução de questões ambientais. c. O

pagamento

em

opções

como

mecanismo

disciplinador

dos

administradores.

III-

Suponha que António prometeu vender um relógio a Bento, por 500 euro s. (6 valores)

a. Suponha que António estava disposto a vender por 300 euros. Como é que é possível calcular essa disposição mínima? b. Suponha que bento estava disposto a pagar um máximo de 800euros. Como pode apurar-se essa disposição máxima? c. Fará sentido falar-se de um preço justo? d. Qual é o bem-estar total gerado pela transacção entre António e Bento? e. Que montante de imposto geraria uma perda absoluta de bem-estar? Colectânea de Exames e Perguntas de Orais – Maio de 2007

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f. Suponha que Carlos oferece a António 1000 euros pelo relógio. Que pode António fazer para gerar, por iniciativa sua, uma solução de óptimo paretiano? g. Será essa solução paretiana a melhor do ponto de vista estratégico? h. A solução juridicamente válida impedirá a eficiência alocativa (a afectação do relógio à pessoa com mais elevada disposição de pagar)? E se não impede, será a solução jurídica irrelevante (em termos de eficiência)? Melhor: será ela sempre irrelevante para esse feito?


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15 de Setembro de 2005 Turmas A e B I Grupo (seis valores) Relacione os conceitos enun ciados em cada alínea (7 linhas)

a) Fronteira das possibilidades de produção e eficiência produtiva; b) Comércio e especialização; c) Valor de troca e valor de uso; d) Curva da procura e disposição a pagar; e) Contrato de seguro e risco moral; f) Oferta agregada e ilusão monetária;

II Grupo (nove valores) valores) Relacione os conceitos enunciados em cada uma das seguintes questões (20 linhas):

1) Elasticidade-preço e elasticidade-rendimento; 2) Oligopólio e monopólio; 3) Salário mínimo e desemprego;

II I Grupo (cinco valores)

Desenvolva um – e apenas um – dos seguintes temas (duas páginas) :

A) Externalidades, bens públicos e falhas de intervenção; B) A fixação de impostos: problemas de justiça e eficiência; C) Inflação: tipos e causas; a teoria quantitativa da moeda.


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Exame Final (turmas A e B) 19 de Junho de 2006

I Defina quatro do s seguintes conceitos (sem excede r 5 linhas):

1. Fronteira de possibilidades de produção. 2. Excedente do consumidor. 3. Monopólio natural. 4. Taxa de desconto. 5. Lucro zero. 6. “Captação de renda”. 7. Óptimo de Pareto. 2 valores (0.5 valores por resposta)

II Em termos macroeconómicos, explique (sem exceder 25 linhas):

1. O que deve entender-se por neutralidade monetária. 2. Quais os fundamentos e as consequências da prática de salários de eficiência. 6 valores ( 3 valores por resposta)

III Considere a seguinte hipótese e responda, fundamentadamente, a cada uma das questões (sem exceder 10 linhas):

Suponha que o governo decide aumentar o imposto sobre a gasolina. Os fundamentos justificativos dessa medida foram a necessidade de aumentar as receitas públicas e de reduzir a poluição do ar. 1. Qual o impacto do impostoi sobre o preço e sobre o consumo de gasolina? 2. Como se comportará, no imediato e a prazo, o mercado dos automóveis híbridos, isto é, com moptores a gasolina e elétricos? 3. Comente as razões apresentadas pelo governo para justificar a sua decisão.


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6 valores IV Desenvolva um dos seguintes temas (sem exceder 50 lin has):

1. O abandono do pressuposto da informaçõa perfeita permitiu à Economia analisar, com maior realismo, a racionalidade, o funcionamento da empresa e do mercado. 2. “o desfecho racionalmente mais vantagoso para um grupo restrito de vendedores é o de reproduzirem, na sua atitude colectiva, a conduta maximizadora do monopolista.” Prof. Fernando Araújo, Introduçõa à Economia, 3ª Ed, 2005, p.370 4,5 valores

Apreciação global (capacidade de análise, síntese e expressão escri ta: art. 73.º, n.º 1 do Reg . de avalia ção) – 1 ,5 valores

Duração: 2 horas e 30 minuto s


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PERGUN TAS DE ORAI ORAI S

1.

Lucro normal (rendimento médio que a actividade empresarial é capaz de

gerar em qualquer sector) e lucro económico (custos implícitos) 2. 3.

Falhas de mercado e externalidades positivas p ositivas Eficiência de Pareto (trocas/produção/preferências) – grau máximo de bem-estar (situação limite em que já não é possível uma soma positiva, mas uma soma zero)

4.

Vantagens comparativas (dotações adquiridas/capital humano/dotações naturais/especialização)

5.

Juro (é o montante que faz o sujeito preferir o futuro ao presente, é o montante que faz o sujeito abdicar do consumo presente em nome do consumo futuro) e desconto

6.

Armadilha da pobreza e bem-estar

7.

Risco moral, selecção adversa e bem-estar económico

8.

Procura quebrada, Equilíbrio de Nash, Jogos sucessivos e aprendizagem

9.

Custo de oportunidade e Custos irrecuperáveis

10.

Esgotamento dos factores naturais – soluções

11.

Exemplo: Empresa no litoral e Empresa no Interior (a Empresa no litoral poupa 10.000 euros em transporte)

12.

Vencimento de transferência e lucro supranormal

13.

Bens superiores (normais de luxo) e bens primários

14.

Os monopsonistas captam que tipo de excedente?

15.

Renda económica no mercado de bens (tudo o que a empresa recebe acima do custo de produção independentemente do preço) e no mercado de factores (diferença entre o que o produtor despende num factor de produção e o mínimo necessário para a obtenção desse factor)

16.

Ciclos económicos e choques económicos

17. 18.

Efeito de crowding-out DPIB e IPC

19. 20.

Perda absoluta de bem-estar: exemplos Incentivo para a oferta de trabalho e selecção adversa

21.

Lei dos rendimentos marginais decrescentes e maximização da produção

22.

Se a oferta é infinitamente elástica existe renda económica no mercado de

23.

factores? Renda é zero O que entende por atomicidade?


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24.

Os mercados contestáveis são dotados de atomicidade? (atomicidade potencial pela simples variação de preços)

25.

O que entende por fluidez? (racionalidade e informação)

26.

Distinga fluidez de liberdade de circulação própria do mercado?

27.

Das trocas advêm vantagens para ambos os lados? (excedentes)

28.

O que entende por especulação? (expectativa de evolução futura de preços

29.

– de que é que depende esta evolução? Da taxa de desconto) Distinga monopólio de direito de monopólio natural (escala mínima de

30.

eficiência, e possíveis economias de escala)? Os monopolistas podem criar barreiras à entrada para além do monopólio natural? (monopólio pela detenção de factores produtivos, preços predatórios, limitados, reserva de excesso de capacidade produtiva)

31.

Que tipos de mercados oligopolistas conhece?

32.

O que são falhas de intervenção do Estado? 1) informação limitada , na medida em que o alcance dos programas públicos torna-se nebuloso; (2) limitação no controlo das respostas dadas pelo mercado ; (3) falta de controlo sobre a proliferação da burocracia e (4) limitações impostas pelos processos políticos , já que, por vezes, há decisões favoráveis apenas a

determinados grupos de interesses 33.

Vencimento de transferência e renda económica no mercado de trabalho?

34.

Concorrência monopolística e formação do bem-estar?

35.

Exemplos de informação imperfeita no mercado?

36.

Pobreza e rendimento?

37.

Correcção

das

externalidades

negativas?

(regulação,

substituição,

incentivo e quotas negociáveis) 38.

Taxa de desconto e taxa de juro?

39.

Racionamento de crédito e selecção adversa

40.

O que é que distingue um bem económico de um bem jurídico?

41.

Em que consiste o raciocínio marginalista económico? (2 leis de Gossen)

42.

Quais os factores que determinam uma alteração da oferta? Preços, custo dos factores, rendibilidade de produções alternativas, tecnologia, dimensão do produtor, objectivos do produtor, expectativas

43.

Quais os factores que determinam uma alteração da procura? Preços, rendimento disponível, existência de bens sucedâneos e complementares, gostos, publicidade, expectativas

44.

Defina preço de equilíbrio?

45.

Efeito-rendimento e efeito-substituição?

46.

Como se formam os preços de equilíbrio?


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47.

Como controlar os preços? (preços mínimos e preços máximos)

48.

O que entende por elasticidade? Que tipo de elasticidades conhece?

49.

O que representa a elasticidade cruzada? (a medida da variação das quantidades procuradas de um bem em função da variação percentual dos preços de outro bem/ é positiva no caso dos bens sucedâneos, negativa no caso dos bens complementares e nula no caso dos bens que não estejam relacionados no consumo – bens independentes) – importância para o comércio internacional

50.

Em que tipo de mercado é possível o produtor discriminar os preços? (monopólio)

51.

As falhas de mercado estão relacionadas apenas com a inexistência de concorrência perfeita?

52.

Descreva-me o circuito económico?

53.

Defina-me excedente do produtor?

54.

Podemos satisfazer as nossas necessidades ilimitadamente? (restrição orçamental)

55.

Distinga-me utilidade de bem-estar?

56.

Aversão ao risco, o que é? (margem de probabilidade de desfechos negativos que se prende com todas as decisões projectadas para o futuro)/problemática da distribuição e da transferência do risco [Distribuir a actividade económica por várias áreas vs. transferência dos riscos] r iscos]

57.

Relacione a elasticidade com o poder de mercado? / Existem limites à actuação dos monopolistas? (elasticidade-preço dos bens/ custo mínimo médio)

58.

Distinga eficiência de justiça?

59.

Lucro

marginal

e

lucro

médio

em

concorrência

perfeita/monopólio/concorrência monopolística? 60.

Bens

colectivos

(recursos

comuns)

e

bens

públicos?

Telefone

público/Barragem/Farol/Ilha/Fábrica público/Barragem/Farol/Ilha/F ábrica de motorizadas do Estado 61.

De que é que depende a escolha da quantidade de trabalho a oferecer? (do

62.

preço – da substituição?/da utilidade marginal que fazemos dele?) d ele?) De que é que depende a escolha do nível de poupança? (Do rendimento?

63.

Do juro?) O que é que há de comum entre o monopólio e o oligopólio? (o poder do mercado em resultado da falta de d e atomicidade)

64.

Um mercado fluído é sempre eficiente? E a falta de competição (liberdade e atomicidade)?


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65.

Exemplos de mercados livres? (inexistência de barreiras à entrada e à saída) / Os mercados contestáveis são mercados livres?

66.

Qual a melhor forma de resolver a falta de informação no mercado? (intervenção do Estado/mercado da informação)

67.

Diferencial salarial e o capital humano?

68.

Ineficiência e perda absoluta de bem-estar? be m-estar?

69. 70.

Porque é que a armadilha da pobreza gera ineficiência? Como medir a pobreza de um sujeito? / Como identificar o limiar de

71.

pobreza? Justiça fiscal na redistribuição do rendimento? (progressividade)

72.

O que é que podemos retirar do Teorema de Coase em termos de intervenção estadual? (não basta a existência de externalidades, é preciso verificar que os custos de transacção são superiores aos de regulação)

73.

Um bem público é um bem de mérito?

74.

A oferta do factor Terra tem limites? Utilidade marginal (é um factor fixo na globalidade, e a taxa de desconto)

75.

Efeitos da inflação (redistribuição de riqueza e eficiência)

76.

Salário mínimo e desemprego cíclico

77.

Crescimento económico e desenvolvimento económico

78.

Poder dos sindicatos e desemprego

79.

Um monopólio é necessariamente ineficiente?

80.

O que representa a taxa de desemprego (n.º de desempregados/pop. Activa)

81.

Distinga PIB de PIL (depreciação de capital)

82.

Taxa natural de desemprego (que não acelera a inflação)? A teoria das expectativas racionais? (coincidência entre a taxa de inflação efectiva e esperada)

83.

O que são políticas de estabilização?

84.

Tipos de desemprego? Causas do desemprego?

85.

Como se mede o nível geral dos preços? (através de médias ou de índices

86.

de preços, do produtor e do consumidor) Tipos de inflação?

87.

Quais as desvantagens resultantes do aumento da massa monetária? Porque é que a inflação traduz-se num imposto oculto? Empobrecimento real de todos os membros da comunidade e detentores de moeda – retira poder de compra aos consumidores (senhoriragem) – perda absoluta de bem-estar/externalização dos custos


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88.

Valores reais (valores que não dependem das alterações do valor da moeda) e nominais do PIB?

89.

Distinga estabilização macroeconómica de estabilidade microeconómica?

90.

Distinga a procura macroeconómica da procura microeconómica?

91.

Distinga multiplicador de investimento (rendimento adicional gera despesa adicional que gera rendimento adicional) do multiplicador de crédito? O multiplicador pode estar na base de um aumento ou diminuição de investimento (em períodos de contracção e de expansão)

92. 93.

Flutuações de curto prazo e flutuações de longo prazo em macroeconomia? Preferência pela liquidez (procura de moeda – bem mais líquido que se pode possuir)? É condicionada pelas taxas de juro?

94.

Distinga desemprego involuntário de friccional?

95.

Política fiscal e efeito de crowding-out?

96.

Como traduzir o equilíbrio entre oferta e procura agregada? (taxa de juro)

97.

Desconto/Redesconto bancário e taxa de desconto

98.

Lei de Say?

99.

Distinga equilíbrio de desiquilíbrio de preços?

100.

Valor de uso de valor de troca?

101.

Especulação e estabilização de preços? Princípio de Hotteling (valor dos recursos naturais são proporcionais à taxa de juro)

102.

Mercado livre e mercado negro (reacções resultantes da falta de liberdade do mercado imposta?

103.

Externalidades de rede?

104.

Concorrência perfeita e imperfeita? (Atomicidade, fluidez e liberdade) lib erdade)

105.

Rendimentos marginais decrescentes e perdas de escala?

106.

Concorrência monopolística e concorrência perfeita? Só no curto prazo é que a concorrência encontra alguma similitude com o monopólio.

107.

Monopólio contrariado?

108.

Concorrência perfeita e concorrência potencial (mercados contestáveis – jogo de dissuasão de entrada)?

109.

Monopólio de facto e equilíbrio de Nash? (teoria dos mercados contestáveis)

110.

Porque é que o trabalhador a partir de um determinado nível salarial vai exigir menos horas de trabalho?

111.

Vantagens comparativas, dotações adquiridas (capital e recursos disponíveis) e capital humano?

112.

Convergência e divergência na formação de preços (modelo de teia de

aranha) Colectânea de Exames e Perguntas de Orais – Maio de 2007

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113.

Monopólio

e

bem-estar

económico?

(perda

de

quantidades

transaccionadas) 114.

Custos médios e marginais?

115.

Custos fixos, custos irrecuperáveis/custos implícitos?

116.

Restrição orçamental e equimarginalidade?

117.

Indiferença e preferência do consumidor?

118.

Um exemplo de externalidade e sobre a forma de internalizá-la? (a intervenção do Estado tem limites? Teorema de Coase)

119. 120.

Maximização da produção? Custos marginais e Rendimentos marginais? Formas de cálculo do PIB? O critério do valor acréscimo: Preço do Bens Finais - Preço dos Bens Intermédios (PBF - PBI)

121.

PIB e PNB

122.

Qual a principal consequência da criação de mais moeda pelo Estado? (senhoriagem)

123.

Tipos de inflação? Inconvenientes da inflação na distribuição de riqueza/eficiência

124.

O que é procura agregada? (soma das parcelas que é possível a cada agente económico fazer/representa a quantidade procurada de PIB )

125.

E oferta agregada? Bens e serviços produzidos a um determinado preço Curto prazo – crescimento real / Longo prazo – crescimento potencial

126.

É possível o equilíbrio entre oferta e procura agregada?

127.

Porque é que se diz que quanto maior for o nível de poupança, maior o nível de investimento e não vice-versa?

128.

Produtividade (capital físico, capital humano, rec. Naturais e sofisticação tecnológica) e crescimento? Relação de dependência

129.

O que é que combate o aumento da despesa pública? O desemprego

130.

O que é que q ue combate o aumento da carga fiscal? A inflação

131.

Desvantagens das políticas de estabilização?

132.

Política

fiscal

–

Multiplicadores

resultantes

da

política

fiscal

discricionária/deliberada? Despesa pública (aumentos directos no PIB real)/ Impostos (multiplicador negativo – diminuição da despesa induzida) vs. subsídios (multiplicador positivo) 133.

Subsídio de desemprego? Aumento da despesa pública em períodos de recessão?

134.

Taxa natural de desemprego? (NAIRU)

135.

Défice orçamental? / Equilíbrio orçamental? (Receitas Tributárias + Receitas Patrimoniais = Despesa Pública)


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136.

Qual a principal consequência da criação de mais moeda pelo Estado, para resolução do défice orçamental? (senhoriagem)

137. Neutralidade da moeda? A moeda é neutra: as mudanças na oferta de moeda afectam unicamente o nível de preços, mas não afectam variáveis reais. As perguntas, acima apresentadas, foram gentilmente cedidas pelo Dr. Guilherme D´Oliveira Martins, e estão igualmente disponíveis em http:/ http:/ / w w w .fd.ul. fd.ul.pt/ pt/ docentes/p essoais/ essoais/ g_o_martins/ index.htm index.htm

1. O que poderá acontecer à curva da procura quando ocorre um aumento de rendimento? 2. Que tipo de bens seriam privilegiados quando há um aumento de rendimento? 3. Qual a reacção da procura dos bens normais e dos bens de luxo, face ao aumento ao aumento do rendimento? 4. Que factores poderão determinar a deslocação da curva da procura, no sentido da retracção? 5. O que é a taxa natural de desemprego? 6. O desemprego friccional existe porque razão? E opõe-se a que tipo de desemprego? 7. Porque é que o José Mourinho ganha mais que eu? 8. Que efeitos resultam da fixação do salário mínimo? 9. No caso da procura e oferta de trabalho, o ponto de equilíbrio dessas curvas corresponde a que factores? 10. O que estipula a 1.ª lei de Gossen? 11. A 1.ª lei de Gossen resolve o problema do “paradoxo do valor”. Como? 12. O valor de uso contrapõe-se a que outro valor?


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13. O que é o “paradoxo do valor”? Como é que os marginalistas resolveram este “paradoxo”? 14. Onde é que a utilidade total é maior: na água ou no diamante? 15. Para que serve o conceito de utilidade marginal? 16. Para os marginalistas que factor determina o preço? 17. O que é a depreciação ou amortização do capital? 18. O que é o capital? 19. Como se chama a remuneração do factor terra? E a remuneração do factor empresa? 20. Explique: “O capital é um factor de produção derivado.” 21. Há vários objectivos na política macroeconómica. Enumere alguns. 22. Há duas técnicas para medir a inflação: o Índice de preços e o Deflator do PIB. Distinga-os. 23. Distinga PIB real de PIB nominal? O PIB nominal pode estar além ou aquém do PIB real? Como se relacionam estes dois conceitos? 24. O que é o hiato deflacionista ? E outros tipos de hiatos? 25. Quando é que ocorre uma deslocação da curva da procura? Será que o conceito de deslocação da curva da procura está relacionado com o preço? 26. Deslocações na curva da procura vs. Deslocações da curva da procura (explique). 27. Os factores relacionados com o rendimento podem influenciar essa deslocação ao longo da curva da procura? 28. O que é o desemprego cíclico? 29. O que é a curva de Laffer? 30. O que é a teoria quantitativa do valor da moeda? 31. O que é o “ custo de oportunidade”? 32. O que é a “Equação de Fisher”?


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33. Se houver um aumento de massa monetária , o que é suposto acontecer com os preços? Porquê? 34. O que é a inflação pelo lado da procura? 35. Qual seria uma politica adequada para resolver o problema acima mencionado? 36. Quem estuda a “aversão ao risco”? E como é que isso condiciona o perfil do investidor? 37. Qual o efeito dos impostos sobre o bem-estar? Há perda de bem-estar? 38. O que é que vai acontecer com o excedente do consumidor? E o que é isto? 39. Jogo de soma positiva, jogo de soma negativa e perda relativa de bemestar: relacionam-se com que conceito? 40. Há quem diga que a inflação provoca uma ilusão de perda de poder de compra! Explique. 41. Distinga taxa de juro real e taxa de juro nominal? 42. Quais as características do mercado de concorrência perfeita? 43. Barreiras à saída, o que será isto? 44. O que é a população activa? 45. Os desempregados fazem parte da população activa? 46. “Um 46. “Um bom ano agrícola, é um mau ano agrícola”! O eu quererá isto dizer? 47. O que é um bem público? A TV pública é um bem público? O que quer dizer então “a custo zero”? Quais as características do bem público? 48. Qual a diferença entre bem público e bem privado? 49. Como se relaciona o bem público e a externalidade? 50. Utilidade total vs. Utilidade marginal. 51. O que é um monopólio natural? 52. Distinção entre monopólio puro e poder de monopólio. 53. Recurso comuns, o que são? Colectânea de Exames e Perguntas de Orais – Maio de 2007

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54. Desemprego: porque é que sindicatos e fixação de salários mínimos podem contribuir para o desemprego? 55. Como se caracteriza a elasticidade da procura por parte das empresas? 56. Porque é que a inflação é um “imposto oculto”? 57. O que é uma “perda de escala?” 58. O que está em causa na “escala de produção”? O que é mudar a escala de produção? 59. O que é o desemprego friccional? O que é que o poderá provocar? 60. Que tipo de pessoas pe ssoas se encontram no desemprego friccional? 61. E o que é que faz o Estado para combater este tipo de desemprego? 62. Como se poderão diminuir os custos de busca? 63. O que é o “ efeito de substituição” do lado da procura? 64. E efeito de substituição do lado da oferta? Relacione com o conceito de taxa marginal de substituição.


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I ntrodução ao Es t u d o d o Di r e i to


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Turma A

Professor Doutor Carlos Pamplona Corte-Real 7 de Junho de 2004

I Relacione juridicamente:

a) Dispositividade normativa e imperatividade jurídica; b) Direito transitório e regras excepcionais; c) Subjectividade interpretativa e elementos de interpretação; d) Definições legais e normas não autónomas; e) Interpretação extensiva e interpretação enunciativa.

II Responda a quatro das seguintes questões:

a) Poderá dizer-se que a norma jurídica é uma criação do intérprete? b) A chamada plenitude do ordenamento jurídico é compatível com a relevância de critérios não normativos de resolução dos casos concretos? c) Comente a seguinte afirmação: “O virtual desfasamento da estática legal face à dinâmica da vida e dos valores coloca algumas dificuldades técnico jurídicas, como, por exemplo, a da superabilidade das lacunas, nomeadamente das lacunas intencionais.” d) Como se transita da generalidade e da abstracção da norma jurídica para a sua aplicação casuística? e) Poderá falar-se em método jurídico próprio e científico?

Duração : 3 horas Cotação: questões do Grupo I - 2 valores; questões do Grupo II - 2,5 valores


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12 de Setembro de 2005 Turma A I Comente criticamente as seguintes afirmações:

1. “Fonte única de toda a aplicação jurídica é o ordenamento”; 2. “As sanções compensatórias reconduzem-se, na medida do possível, às sanções reconstitutivas”; 3. “As definições legais são normas não autónomas”; 4. “A letra da lei será o elemento interpretativo mais relevante, dentro de uma óptica interpretativa subjectivista”; 5. “ Os acórdãos do Tribunal Constitucional com força obrigatória geral transcendem a função jurisprudencial e invadem o campo da função legislativa” 6. O critéro-regra de aplicação da lei no tempo está enunciado no Artigo 12, nº 2 do Código Civil”. Cada questão vale 1,5 valores

II

Desenvolva o seguinte tema: “Lacuna intencional e extra-jurisdicidade”. 5 valores

III

Disserte sobre a questão da relevância da chamada jurisprudêcia uniformizada. 5 valores

Ponderação global: 1 valo r


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Exame escrito escrito de 6 de Junho de 2006

I

António vendeu a Bernardo 5 dobrões de ouro de D. João V, mas não foi estabelecido preço. Na insuficiêcia das regars indicadas no n.º 1 do art.º 883.º do CC, o tribunal fixou os preços segundo juízos de equidade em 10 000 €. a) O que significa «(…) o preço é determinado pelo tribunal, segundpo juízos de equidade»? (2 valores) b) Seis meses depois, Bernardo vendeu os mesmos dobrões a Carlos e também não estabeleceu preço, mas vem exigir 10 000 €, afirmandpo que foi esse a verba fixada pelo tribunal na anterior venda, pelo que, sendo chamado a pronunciar-se, o tribunal estabeleceria idêntico preço. Quid iuris? (1 valor)

II

O legislador alterou o regime do arrendamento urbano pela Lei n.º 6/2006, de 27 de Fevereiro. No novo regime, contrariamente ao anterior em que vigorava a limitação de actualização de rendas, passa a ser livre o aumento da renda. Gustavo arrendou um andar a Humberto em Janeiro de 1990, sendo o contrato celebrado por um ano, renovável automaticamente, e a renda mensal de 500 €. Entrando o novo regime em vigor em Junho de 2006 – descurando o facto de haver regras de direito transitório, que não têm de conhecer -, Gustavo pode exigir que Humberto, relativamente ao mês seguinte (Julho), pague uma renda de 800 €? (2 valores) III

Eduardo tem posse sobre um terreno de Francisco desde 1990. Nos termos do art. 1296.ª do CC só poderia invocar a usucapião ao cabo de vinte anos. a) Suponha que, por lei que entra em vigor em Junho deste ano, o prazo foi encurtado para quinze anos. Eduardo pode invocar já a usucapião? (1 valor) b) Suponha que, por lei que entra em vigor em Junho deste ano, o prazo foi aumentado para trinta anos. Quando é que Eduardo pode invocar a usucapião? (1 valor)


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IV

Manuel invoca o direito de uso, previsto no art. 1484.º, n.º 1, do CC, sobre um terreno de Norberto, mas este opõem-se, afirmando que os usos não são fonte de direito. Quid iuris? (1 valor) V

Octávio, bisavô de Patrícia vendeu à bisneta o andar que aquele tinha em Lisboa. Querubim, neto de Octávio e tio de patrícia, vem invocar a invalidade da venda com base no disposto no art. 877.º do CC. Qudi iuris? (2 valores) VI

O art. 19º do Decreto-Lei n.º 522/85, de 31 de Dezembro (Seguro automóvel) dispõe: «(…) a seguradora apenas tem direito de regresso (…) contra o condutor, se este (…) tiver agido sob influência do álcool (…)». Sebastião teve um acidente de automóvel e conduzia com 0,1 g/l de álcool no sangue. A seguradora exige que o condutor a reembolse das despesas efectuadas, mas Sebastião contesta invocando que o limite legal é de 0,5 g/l, pelo que conduzia sem infringir a lei. Quid iuris? (2 valores)

VI I

Na ordem jurídica portuguesa não se encontra regulado o contrato de franquia (franchising), que é um contrato de distribuição comercial. É opinião comum que o contrato de agência tem semelhanças com o contrato de franquia, constituindo a figura paradigmática dos contratos de distribuição comercial. No regime do contrato de agências determina-se que, em caso de cessação do vínculo, o agente será indemnizado pela angariação de clientela (art. 33º do DL nº 178/86, de 3 de Julho). Tomás, franquiado da Burguer King, tendo cessado o contrato, exigiu que a empresa lhe pagasse uma indemnização, mas esta opõe-se por entender que a regra citada não se aplica ao contrato de franquia. Quid iuris? ( 2 valores)

VIII

A regra geral da responsabilidade civil (art. 483º, nº1, do CC) prescreve a obrigação de indemnizar os danos causados por actos ilícitos e culposos. O art.11º, nº1, do DL nº 202/98, de 10 de Julho, Determina: «Se o proprietário, o armador não forem inidentificáveis (…) , o navio responde (…)» pelos danos causados. Um cão, cujo o proprietário não se consegue identificar, mordeu


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Urbano e este, invocando a semelhança com o último preceito citado, pretende responsabilizar o cão. Quid Iuris? (2 valores ) IX

O Art.1074 Nº1 C.C. determina: «Cabe ao senhorio executar todas as obras de conservação, ordinária ou extraordinária (…)» de que o prédio careça. Vasco, senhorio, não fez as obras de que o prédio carecia. No acórdão da Relação de Lisboa de 18 de Março de 2004 (www.dgsi.pt) Vasco não foi condenado a fazer as obras porque estas estavam orçadas em 7891, 08€ e o inquilino pagava de renda mensal 4.99 €. Comenta esta decisão judicial. (3 valores) X

O Art. 1º da Portaria Nº 486/2006 de 26 de Maio, dispõe: «A Universidade Lusíada de Vila Nova de Famalicão é autorizada a conferir o grau de mestre na especialidade de engenharia e gestão industrial». O preceito citado corresponde a uma regra jurídica? (1 valor)


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06.06.2006 Duração: 3h00 I

Considere a seguinte hipótese:

Vasco (V ), proprietário de um estabelecimento de jardim de infância em Tavira, celebrou verbalmente, em 10 de Outubro de 2005, um contrato com a sociedade ( Z). O contrato destinava-se ao transportadora Zulmira – Autocarros do Sul, Lda. (Z transporte dos alunos do Jardim de Infância e foi celebrado pelo prazo de um ano. À actividade de transporte de crianças reportava-se então o DL X/2000, de 31 de Janeiro, que, nada determinando quanto à forma da celebração dos contractos de transportes*, estabelecia, entre outras coisas, que (a) os motoristas devem receber formação adequada; (b) o presente Decreto-Lei entra em vigor no prazo de um mês.

A Lei Y/2007, de 22 de Maio, regulando a mesma matéria, veio determinar que (c) só podem celebrar contratos de transporte de crianças as empresas transportadoras licenciadas para o efeito pelo Ministério dos Transportes e Comunicações, devendo os contractos ser celebrados por escrito;

(d) os

motoristas devem receber formação adequada, com a duração mínima anual de 30 horas; (e1) o preço do transporte cobrado pelos estabelecimentos de ensino aos encarregados de educação não pode exceder €30 por mês; (e2) a regra anterior aplica-se aos transportes efectuados desde 15 de Setembro de 2005; (f) é interdito aos vigilantes das viaturas de transportes de crianças o consumo de bebidas alcoólicas

Desde o início de vigência do DL X/2000 que a sociedade Z forma os seus motoristas em cursos com a duração de 15 horas anuais. O preço actualmente praticado por V por cada criança transportada é de €50 por mês, com vencimento no dia 1 de cada mês. Manuel (M ) vê um dos vigilantes do transporte de crianças efectuado por V . No passado Domingo, Noé (N ), o gerente da empresa transportadora, encontrou M num bar da praia, tendo reparado que bebia algumas cervejas. Por tal facto, N instaurou a M um processo disciplinar, com fundamento na violação da regra (f) da Lei Y/2006. *Cfr o art. 219º do C.C.


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Responda, fundamentadamente,

às seguintes questões, considerando

apenas os dados fornecidos:

1. Em que data iniciou o DL X/2000 a respectiva vigência? (1,5 v) 2. A sociedade Z pretende saber se a regra (d) da Lei Y se aplica aos motoristas afectos ao serviço de V . Quid iuris? (2,5 v) 3. Os encarregados de educação pretendem exigir a diferença paga relativamente à quantia fixada pela Lei Y/2006. Quid iuris? (2 v.) 4. Aprecie a actuação de N relativamente a M . (3 v.) 5. António (A ) é proprietário de uma empresa de transporte de passageiros, actividade que é regulada pelo DL U/2001, que determina deverem os motoristas ter “formação adequada”. A pretende saber se a formação de 10 horas anuais que actualmente fornece aos respectivos motoristas é adequada, tendo presente que o que se dispões sobre essa matéria na Lei

Y/2006. (3 v.) II 1. Distinga sanção reconstitutiva e sanção recompensatória ( 1,5 v.); 2. Distinga regra especial de regra excepcional (1,5 v.)

III «O positivismo jurídico do século XIX teve uma tarefa manifestamente histórica; teve que recolocar o aspecto existencial do direito, o seu carácter positivo no campo de visão. Contudo, após o terrível abuso do direito causado pelo pensamento positivista extremo do nosso século (XX), é agora nossa missão descobrir algo de “indisponível” , que coloque a arbitrariedade na disposição e (...)» [Arthur Kaufmann, in interpretação do direito dentro de limites (... I nt rodução à filosofia do direito e à teoria do direito contem porâneas,

AA. VV.( trad. Portuguesa de M . Keel e M.S. Oliveira) FCG, Lisboa, 2002].

Comente a afirmação, considerando a oposição entre os movimentos positivistas e antipositivistas ( m áximo de 4 0 linhas; 4 v.).

Pon deração global: 1 v.


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01. Distinga direitos patrimoniais de direitos não patrimoniais 02. Distinga direito público de direito privado. 03. Distinga direitos relativos e direitos absolutos. 04. Qual a diferença entre leis e decretos-lei? 05. Todas as regras que compõem a ordem social são regras de direito? 06. Distinga ordem de facto e ordem normativa? 07. Distinga ordem moral e ordem religiosa. 08. Distinga direito de moral. 09. Defina justiça. 10. Quais as diferenças entre o ser e o dever ser? 11. O que representa a ordem natural? ubi societas, ibi jus ”. 12. Comente a seguinte afirmação:” ubi

13. Defina instituições. 14. Distinga instituições de grupos. 15. A sociologia do direito teorética analisa o direito através dos factos sociais. Porque é que esta teoria é errada? 16. Qual a diferença entre facto jurídico lato sensu e facto jurídico stricto sensu? 17. E entre facto jurídico stricto sensu e acto jurídico? 18. Defina efeito jurídico. 19. Os direitos subjectivos podem recair sobre o quê? 20. Quais os tipos de sociedade que conhece? 21. O que significa o princípio da subsidiariedade? 22. Qual a diferença entre coercibilidade e imperatividade? 23. Quais os desvalores do acto jurídico? 24. Quais as suas principais diferenças? 25. Defina sanção. 26. O que representa, no artigo 1324º do CC, uma sanção premial? 27. Distinga sanção reconstitutiva, compulsória e compensatória. 28. Quais as características da ordem jurídica? / O que é o direito? 29. Porque é que a estatalidade é ou não é característica do direito? 30. Relacione agora a coercibilidade com a estatalidade. e statalidade. 31. O que significa a reconstituição natural? 32. O que significa a execução específica? Artigo 827º CC. 33. Qual a diferença entre coação e coerção e coercibilidade? 34. Como se distinguem os tribunais arbitrais dos tribunais comuns? 35. Distinga legítima defesa, acção directa e estado de necessidade. Colectânea de Exames e Perguntas de Orais – Maio de 2007

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36. É admissível a legítima defesa contra legitima defesa? d efesa? 37. O que é o sistema jurídico? 38. Qual a estrutura da regra jurídica? 39. O que são princípios jurídicos? 40. Distinga princípios jurídicos materiais e formais. 41. Explicite os princípios de justiça, segurança e eficiência. 42. Quais os tipos de sanções que conhece? Explicite cada uma delas. 43. Na sanção reconstitutiva o que significa a execução específica? 44. O que representa a indemnização compensatória? 45. Existe direito fora do Estado? Porquê? 46. Defina ineficácia. 47. Distinga, com base no CC, os regimes de nulidade e anulabilidade. 48. O que representa a inexistência? 49. A inexistência pode ser considerada uma sanção? 50. De acordo com o artigo 338º CC o que significa a pressuposição errónea da legítima defesa? 51. Porque é que a acção directa tem carácter residual em relação aos outros tipos de auto-tutela? 52. O direito de retenção é uma sanção de que tipo? Em que consiste? 53. Distinga fontes de direito intencionais e não intencionais. 54. Defina equidade. 55. A equidade é uma fonte de direito? Porquê? 56. Qual a diferença entre fontes mediatas e imediatas do direito? 57. A doutrina é uma fonte de direito? 58. O costume é fonte de direito? Porquê? 59. Distinga fontes internas e fontes externas. 60. Os tribunais, segundo a óptica de divisão de poderes, podem ser fontes de direito? Porquê? 61. A jurisprudência é fonte de direito? Porquê? 62. O que representa a jurisprudência constante? 63. Explicite o que é a uniformização da jurisprudência. 64. O costume é constituído por dois elementos. Quais? 65. O que é o costume contra legem? 66. Qual a diferença entre uso e costume? 67. Quais os pretensos requisitos do costume? 68. Qual a diferença entre costume secundum legem e praeter legem? 69. Qual a diferença entre costume contra legem e desuso?


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70. O costume contra legem afasta a vigência da lei? Como relaciona isso como artigo 7º, nº1 CC? 71. O desuso afasta a vigência da lei? 72. Distinga lei em sentido material e lei em sentido formal. 73. Defina lei. 74. Defina vacatio legis. 75. A ausência de publicação da lei implica a sua ineficácia? 76. Qual o período de vacatio legis ? Esse período pode ser alterado pelo legislador? 77. Em que casos pode cessar a vigência de uma lei? 78. O que é uma lei revogatória? 79. Distinga revogação expressa de revogação tácita. 80. Distinga revogação simples de revogação substitutiva. 81. Distinga revogação individual de revogação global. 82. Distinga revogação total de revogação parcial. 83. A revogação global pode ser parcial? 84. Em que consiste o princípio da não repristinação? Identifique excepções a esse princípio. 85. Em que consiste a caducidade? 86. Quais os três princípios básicos da revogação? 87. Como é constituída a hierarquia das leis? 88. Qual a relevância da hierarquia das leis? le is? 89. Leis ordinárias e decretos-lei do governo têm igual valor? 90. Pode o costume tornar-se um uso? 91. Distinga abrogação de derrogação. 92. Distinga jurisprudência constante de jurisprudência uniformizada. 93. Em que consiste o costume jurisprudencial? jur isprudencial? 94. Em que consistem os acórdãos com força obrigatória geral? 95. O que eram os assentos? 96. Qual a diferença entre regras regr as injuntivas e dispositivas? 97. Em que consistem as ficções legais? Distinga-as de presunções absolutas. 98. Distinga presunções ilidíveis de presunções inilidíveis. 99. Distinga normas principais de normas derivadas. 100. Distinga normas de valoração de normas de conduta. 101.

Distinga normas dispositivas permissivas de normas dispositivas

supletivas. 102.

Distinga regras especificas excepcionais de regras específicas especiais.

103.

O que são regras supletivas?


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104.

Quando a lei se aplica no tempo tem de se ter em conta se a lei nova

regula factos ou efeitos. Explicite, fundamentando com o artigo 12º do CC. 105.

Explique os diferentes graus de retroactividade.

106.

O que entende por direito transitório?

107.

Distinga direito transitório formal de direito transitório material.

108.

Distinga factos instantâneos de factos continuados.

109. 110.

Distinga efeitos instantâneos de efeitos continuados. Quando a lei nova regula r egula efeitos continuados abstraindo dos factos como

se processa a aplicação o artigo 12º do CC? E quando não abstrai desses factos eu lhe deram origem? 111.

Quais os elementos de interpretação da lei?

112.

O que entende por occasio legis?

113.

Em que consiste a interpretação abrogante da norma? Qual o tipo de

lacuna resultante deste tipo de interpretação? 114.

Em que consiste a interpretação interpr etação enunciativa?

115.

Quais os sub-elementos do elemento histórico e do elemento sistemático

de interpretação? 116.

Defina lacuna.

117.

Distinga lacuna da lei de lacuna da ordem jurídica.

118.

Distinga lacunas intencionais de lacunas não intencionais.

119.

Distinga lacunas manifestas, de colisão e ocultas.

120.

Distinga interpretação declarativa lata, média e restritiva.

121.

Distinga interpretação declarativa, extensiva e restritiva.

122.

Na integração de lacunas o que significa o princípio non liquet?

123.

Havendo lacuna é possível não dar uma interpretação ao caso?

124.

Como se procede à integração de lacunas?

125.

Em que consiste a interpretação correctiva?

126.

Distinga analogia legis de analogia iuris.

127.

Em que consiste a lacuna teleológica?

128.

Distinga jurisprudência dos conceitos de jurisprudência dos d os interesses.


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Ci ê n c i a P o l í t i c a e D i r e i t o Co n s t i t u c i o n a l


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Pro f. Paulo Otero 3 de Junho de 2003

I (9 valores)

O Governo apresentou na Assembleia da República (A.R.) uma proposta de lei, solicitando autorização para legislar sobre “a punição, como crime, de formas fraudulentas de adquirir ou readquirir a cidadania portuguesa, até ao final da legislatura.” Dois dias após a iniciativa governamental, uma assembleia legislativa regional apresentou uma proposta de alteração aos estatutos político-administrativos de onde constava a seguinte norma: “Artigo 5º (Órgãos competentes) 1- O Governo regional prevê, em termos a determinar por decreto legislativo regional de autorização, os órgãos competentes para determinar a capacidade eleitoral activa dos cidadãos recenseados para participar em eleições regionais definidas na lei. 2- Os órgãos previstos no número anterior são competentes para apreciar, nomeadamente, situações em que, de acordo com a lei, a aquisição ou perda da cidadania exclui o direito de sufrágio em eleições regionais.” Ambas as propostas foram votadas na generalidade por 115 votos a favor, 70 contra e a abstenção do grupo parlamentar X. O Presidente da A.R. enviou as propostas para

a comissão comissão parlamentar

competente em razão da matéria para “apreciação, discussão e votação na especialidade.” A comissão aprovou as propostas quer do governo, quer da assembleia legislativa regional, por 10 votos favoráveis e 3 contra. A A.R. aprovou, em votação final global, as duas propostas de lei por 116 votos a favor, 114 contra e uma abstenção. Após a citada votação, a A.R. aprovou número a número, a artigo a artigo, o conteúdo da proposta de lei apresentada pela assembleia legislativa regional, por idêntica maioria. Dois dias após a recepção dos actos parlamentares, o Presidente da República (P.R.) requereu, ao Tribunal Constitucional (T.C.), a fiscalização preventiva da constitucionalidade do decreto que continha a autorização legislativa ao Governo,


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enquanto que o Primeiro-Ministro (P.M.) apresentou idêntico requerimento, junto do mesmo órgão, em relação ao decreto de iniciativa regional. O P.R. limitou o prazo de decisão pelo T.C., em relação ao pedido do P.M., a dez dias. E, catorze dias após o pedido apresentado pelo P.M., o P.R. promulgou o decreto da A.R.. Dezoito dias depois de apresentados os requerimentos, o T.C. pronunciou-se no sentido da inconstitucionalidade de ambos os decretos. Invocando a decisão do T.C., o P.M. recusou a referenda do acto de promulgação praticado pelo P.R.. Por iniciativa iniciativa de 60 deputados, foi apresentada apresentada uma moção de censura

ao

Governo “por o P.M. ter praticado um acto flagrantemente inconstitucional e ofensivo do sistema de repartição de competências previsto na Constituição.” No dia seguinte à sua apresentação, a A.R. votou a moção por 114 votos a favor e 80 contra. Após a citada votação, a A.R. votou o decreto parlamentar relativo ao pedido de autorização legislativa por 80 votos a favor e 70 contra. O P.R., com fundamento na “clara votação parlamentar” e no “comportamento inqualificável do P.M.”, decidiu demitir o Governo por ser a única forma de cumprir a Constituição, “agindo, assim, de acordo com a declaração de compromisso prestada nos termos do nº3 do artigo 123º.” Dois dias depois de publicado e decreto de demissão do governo, o P.M. referendou o acto de promulgação do P.R. relativo à alteração aos Estatutos político-administrativos da Região Autónoma, o que levou o P.R. a revogar o acto em questão. Aprecie as questões juridicamente relevantes.

II (6 valores) valores)

Responda a DUAS das seguintes questões:

1- Qual o contributo de Hegel para o conceito constitucional de Estado? 2- Quais os principais mecanismos de racionalização do parlamentarismo?


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3- Será que o artigo 169.º da Constituição de 1976 permite habilitar a existência de um bill de indemnidade da A.R. ao Governo?

II I (5 valores) valores)

Desenvolva UM dos seguintes temas:

a)Os interregnos constitucionais na história constitucional portuguesa. portug uesa. b)A supletividade do direito do Estado: sentido, fundamento e limites.


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Pro f. Paulo Otero 31 de Maio de 2005 I ( 10 valores)

Nos termos do artigo 172º do Código Penal (CP), o abuso sexual de crianças é punido com pena de prisão de 1 a 8 anos. Em 03.03.05, o Conselho de Ministros aprovou uma proposta de lei, a apresentar à Assembleia da República (AR), determinando que o abuso sexual de crianças passaria a ser punido com pena de prisão até 20 anos e, caso fosse cometido por alunos universitários, a aplicação da pena competiria ao órgão directivo do estabelecimento de ensino superior. Em 30.03.2005, a AR aprovou essa proposta de lei, apesar de introduzir um último artigo com o seguinte teor: “ A presente lei só entrará em vigor nas regiões autónomas depois de votação favorável pela maioria dos membros da respectiva assembleia legislativa”. Enviado o decreto para promulgação, o Presidente da República (PR) vetou politicamente este último artigo, suscitando, todavia, a fiscalização preventiva da constitucionalidade da punição do crime de abuso sexual de crianças com a pena máxima de 20 anos, uma vez que “o crime de homicídio simples tem como limite máximo de pena 16 anos de prisão”. A AR resolveu, em 14.04.2005 aprovar a revogação da sua deliberação de 30.0.2005, mandando-a publicar, sob a forma de resolução, no jornal oficial. Em 05.05.2005, porém, o Governo aprovou um decreto-lei que, mantendo inalterado o artigo 172º do CP, se limita a confiar ao órgão directivo dos estabelecimentos de ensino superior a punição dos alunos acusados de pedofilia. O diploma foi imediatamente promulgado pelo Presidente da AR, em substituição do PR que se encontrava em visita oficial (sem conhecimento da AR) a Olivença. Em 25.05.2005, tendo o presidente da Associação Académica sido apanhado em flagrante a abusar sexualmente de um rapaz de 5 anos, foi o mesmo punido pelo Presidente do respectivo Conselho Directivo com 5 anos de prisão. Em 29.05.2005, o residente da Associação Académica alega que a punição é inconstitucional por envolver a discriminação em razão da orientação sexual,”tanto mais”, acrescente, “que os órgãos da Administração não estão vinculados a aplicar leis inconstitucionais”. Quid juris? Colectânea de Exames e Perguntas de Orais – Maio de 2007

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II (6 valores) valores)

Responda a três das seguintes questões: 1. Comente: “ a supletividade do Direito do Estado só começa quando termina a prevalência desse mesmo Direito”. 2. Em que medida a Constituição francesa de 1958 pode servir de referencial para a análise do sistema de governo na Constituição portuguesa de 1976? 3. Será possível hoje afirmar que o totalitarismo é um fenómeno do passado? 4. Comente: “ a integração dos Estados na União Europeia gera uma soberania partilhada e dissolve as Constituições nacionais, sem que o processo se identifique ainda como que se passa nos Estados Unidos da América”.

II I (4 valores) valores) Desenvolva um dos seguintes temas:

A) O conflito entre o princípio monárquico e o princípio democrático no constitucionalismo europeu oitocentista

B) Comente: “Talvez com a única excepção do constitucionalismo britânico, não há experiência constitucional, presente ou passada, nacional ou estrangeira, que desconheça a existência de uma «Constituição não oficial».


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14 de Junho de 2006 Pro f. Dr. Dr. Paulo Otero

I – 10 valores

Em 11.01.06, a Assembleia da República (AR) aprovou, sob proposta da assembleia legislativa dos Açores, uma lei de bases relativa à eleição dos deputados das assembleias legislativas das regiões autónomas, adoptando o sistema de representação maioritário. Em 02.02.2006, visando o desenvolvimento de tal lei, o Governo apresentou junto da AR uma proposta de lei que, apesar de adoptar o sistema de representação proporcional, habilitava as assembleias legislativas das regiões autónomas a modificar, por via de decreto legislativo regional, os círculos eleitorais fixados pela lei. A AR aprovou esta proposta de lei por maioria simples, sem prejuízo dos votos contrários dos deputados eleitos pelas regiões autónomas. Enviado o decreto para promulgação, O Presidente da Republicana (PR) vetou politicamente o diploma, invocando que o mesmo contrariava a lei de bases e não havia obtido o consenso dos deputados da AR eleitos pelos Açores e pela Madeira. Como até final de Abril a AR não se pronunciou sobre o veto do PR, a assembleia legislativa da Madeira apresentou, em 05.05.2006, junto da Ar, em 15.05.2006, uma proposta de lei de desenvolvimento da lei de bases apenas aplicável à região autónoma da Madeira. Inconformado com esse procedimento, o Governo pediu à AR, em 15.05.2006, uma autorização legislativa para definir como crime, punível através de decisão do Ministro da Justiça, a apresentação pelas regiões autónomas de iniciativas legislativas junto da Ar que sejam atentatórias da unidade nacional ou violadoras da Constituição. Tendo a AR aprovado a respectiva lei de autorização legislativa, o Governo elaborou, em 06.06.2006, um decreto-lei que, em nome do princípio da igualdade, alargou a incriminação às iniciativas legislativas provenientes de grupos de cidadãos eleitores e, em nome da se+aração de poderes, confiou aos tribunais a decisão punitiva. Hoje mesmo, no entanto, um grupo de doze deputados requereu, ao abrigo do artigo 169º da Constituição, a apreciação parlamentar desse decreto-lei, invocando o propósito de sanar a sua inconstitucionalidade orgânica. Quid iuris?


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II – 6 valores valores

Responda a três das seguintes questões:

1- Como é que a fragmentação do Estado se projecta sobre a Constituição? 2- Serão os princípios da supletividade e da prevalência do Direito do Estado violações do princípio constitucional da descentralização? 3- Quais as razões que levam a considerar que a V República Francesa consagrou um sistema hiperpresidencial? 4- Como deve um Estado de Direito democrático tratar os inimigos da democracia?

II I – 4 valores

Comente uma das seguintes afirmações:

A – “A origem histórica do pensamento politico defensor da tutela da pessoa humana desenvolveu-se e teve sempre de conviver, paralelamente, com a raiz de concepções totalitárias negadoras da dignidade humana”. B – “A história do constitucionalismo português só aparentemente assenta em rupturas, antes se observa que a continuidade de soluções normativas liga o constitucionalismo

pré-liberal

ao

constitucionalismo

liberal

e

este

ao

constitucionalismo pós-liberal, seja este último de matriz autoritária ou democrática”.


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Pro f. Maria João estorninho 31 de Maio de 2005

I Responda a três (e ap enas três) das seguintes q uestões: (3x 2 valores)

1. O estado em HOBBES e o Estado em LOCKE. 2. Fundamentos do bicameralismo nos Estados Unidos América. 3. Portugueses no estrangeiro e eleição dos Órgãos de Soberania nacionais. 4. Distinga Estatutos Político-Administrativos das regiões autónomas e Constituição. 5. O presidente da República na Constituição de 1911 e na Constituição de 1933. II Desenvolva um (e apenas um ) dos seguintes tem as: ( 4 valores)

1. O modo como são exercidos os poderes que constitucionalmente assistem ao Presidente da República de dissolução da Assembleia da República e de demissão do Governo determina o próprio relacionamento entre estes dois órgãos do governo. Pode assim dizer-se que é no concreto exercício dos poderes presidenciais que se define o funcionamento do sistema de governo português? 2. A Assembleia da República tem o primado da competência legislativa, mas, numa perspectiva quantitativa, o Governo assume um papel preponderante no exercício da função legislativa. Comente.

III Aprecie as questões jurídico-constitucionais suscitadas pela hipótese proposta: (9 valores)

Um Deputado apresentou na Assembleia da República um projecto de lei destinado a autorizar o Governo a legislar sobre o sistema fiscal, de modo a que este adoptasse todas as medidas consideradas adequadas a debelas o deficit orçamental, designadamente o aumento dos impostos, pelo período necessário até ao restabelecimento do equilíbrio do orçamento.


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O projecto foi submetido de imediato a aprovação na generalidade na Comissão de Assuntos Fiscais, tendo obtido 50 votos a favor, 49 contra e 5 abstenções. Na votação final global, foi apresentado um texto de substituição, que obteve 116 votos a favor e 30 votos contra. Enviado a decreto ao Presidente da República para promulgação com lei, decidiu este vetá-lo no próprio dia. A Assembleia da República confirmou o diploma por 115 votos a favor e 15 votos contra. O Presidente da República acabou por promulgar a lei e enviou-a imediatamente para publicação no Diário da República. Ao abrigo da lei de autorização, o Primeiro-Ministro e o Ministro das Finanças aprovaram um decreto-lei em que se estabelecia a diminuição da taxa de IVA e se agravava a moldura penal do crime de evasão fiscal. Enviado para promulgação a 20 de Maio, o Presidente a República, que decidira tirar um mês de férias no Brasil com a família, deu ordens ao seu Chefe de Gabinete para submeter a diminuição do IVA a referendo nacional. Regressado a Portugal, o Presidente requereu a fiscalização preventiva da constitucionalidade e da legalidade do diploma do Governo ao Tribunal constitucional. A Assembleia da República, considerando a actuação presidencial a viários títulos inconstitucional, decidiu declarar a perda do cargo do Presidente da República. No mesmo dia, submeteu o decreto-lei do Governo a apreciação parlamentar para efeitos de cessação da vigência. (redacção e sistematização: 1 valor)


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1. Pode o presidente da Republica apresentar propostas de lei à Assembleia da Republica? 2. Distinga entre Iniciativa e Competência legislativas. 3. Pode um Governo de Gestão apresentar propostas de lei à Assembleia da Republica? 4. Em que situação pode o Governo ou a Assembleia Legislativa da R. A. Apresentar propostas de alteração a um projecto ou proposta de lei? 5. Onde é realizada a discussão d iscussão e votação na especialidade? 6. Quais os actos normativos sujeitos a promulgação? 7. Quid Iuris se o P.R. não promulga nem veta após o prazo de 20 dias? 8. O veto jurídico é cumulável com o veto político? 9. O que é um impulso legiferante? 10. O que sucede se, ao 21º dia após ter recebido um decreto da Assembleia da República, o P.R. nada tiver feito? 11. Em caso de pronúncia pela inconstitucionalidade, por parte do Tribunal Constitucional, em relação a uma norma constante de um decreto legislativa regional, poderá a Assembleia Legislativa da R.A. confirmá-lo? 12. Após o Tribunal Constitucional se pronunciar pela inconstitucionalidade, e do consequente veto do P.R., quais as opções ao dispor do Governo? 13. Que tipos de actos legislativos conhece no Direito Constitucional Português? 14. Distinga entre reserva de lei e reserva de competência. 15. Qual o desvalor resultante da violação de uma lei de valor reforçado por outra lei? 16. Por que razões o estatuto de uma R.A. é uma lei de valor reforçado? 17. Poderá uma autorização legislativa ser pedida por um Governo demitido? 18. O Governo é obrigado a utilizar a autorização legislativa, emitindo o decreto-lei autorizado? 19. Qual o desvalor de um decreto-lei autorizado que não respeite os parâmetros indicados na lei de autorização? 20. Poderá a Assembleia da República revogar a lei de autorização? 21. Possuirão as leis de autorização legislativa valor reforçado? 22. O que são leis de base? 23. Mencione diferenças entre uma lei de autorização legislativa e uma lei de bases? Colectânea de Exames e Perguntas de Orais – Maio de 2007

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24. Poderá a A.R. desenvolver leis de bases ou competirá essa função ao Governo? 25. O que são leis orgânicas? org ânicas? 26. Poderá o Governo revogar uma lei orgânica? 27. As leis orgânicas têm valor reforçado? 28. Poderá um decreto-lei revogar uma lei? 29. Existe um primado do Parlamento no que concerne à competência legislativa? 30. Quais as entidades com poder para requerer ao Tribunal Constitucional? 31. O que é um Governo de gestão? 32. Que tipos de actos pode um Governo de gestão praticar? 33. Qual a natureza do sistema de governo português? 34. Qual o sistema de governo das regiões autónomas? 35. Qual o conceito de soberania para Jean Bodin? 36. Que condições históricas propiciaram o surgimento do sistema parlamentar de gabinete? 37. O que são “bills” de indemnidade? 38. O governo detinha competência legislativa na Constituição de 1933? 39. Qual a influência de Montesquieu na engenharia constitucional dos sistemas norte-americano e francês? 40. Quais as fases do procedimento legislativo parlamentar segundo Prof. Jorge Miranda? 41. Perante um projecto ou proposta de lei, poderão os Deputados apresentar propostas de aditamento, de substituição ou de eliminação? 42. Em que situação o Governo ou a Assembleia Legislativa da Região Autónoma poderão apresentar propostas de alteração? 43. Poderá a Assembleia da República vir alterar o Estatuto políticoadministrativo regional em matérias não abrangidas pela proposta de lei da Assembleia da Região Autónoma? 44. O que acontece caso P.R. vete imediatamente um diploma invocando razões jurídicas? 45. Pode a A.R. confirmar decreto vetado juridicamente pelo P.R? Se sim, qual a maioria para confirmação? 46. Qual a maioria para confirmação de decretos por parte da Assembleia da República, em caso de veto politico? 47. Quais as diferenças entre P.R. e Representante da República? 48. Em caso de pronúncia pela inconstitucionalidade, por parte do Tribunal Constitucional, em relação a uma norma constante de um decreto Colectânea de Exames e Perguntas de Orais – Maio de 2007

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legislativo regional, poderá a Assembleia Legislativa da Região Autónoma confirmá-lo? 49. Quais as fases do procedimento referendário? 50. Em que casos será a recusa de referenda vinculada? 51. Após um veto politico do P.R. a um decreto do Governo, quais as diferenças em relação às opções da A.R? 52. Terá o Governo interesse em não aprovar um decreto-lei, mas em iniciar outra espécie de procedimento? 53. Poderá o P.R. vetar diplomas sobre a organização do Governo? Quais as particularidades desse tipo de veto? 54. Quais os diferentes tipos de inconstitucionalidade? 55. Distinga lei e reserva de competência. 56. Que tipos de actos legislativos conhece no Direito constitucional português? 57. Qual o desvalor resultante da violação de uma lei de valor reforçado por outra lei? 58. É a Assembleia Legislativa da Região Autónoma que q ue aprova o Estatuto? 59. Pode a A.R. apresentar projecto para alteração o Estatuto? 60. Será o Estatuto uma lei duplamente reforçada? 61. Poderá a A.R. autorizar o Conselho de Ministros a legislar sobre a matéria do nº1 do artº 165? 62. Poderá uma lei de autorização legislativa conter disposições exequíveis por si mesmas? 63. Poderá o Governo legislar em matérias previstas em alíneas dos artigos 164º e 165º, nº 1, a fim de evitar uma inconstitucionalidade por omissão? 64. O governo é obrigado a utilizar autorização legislativa, emitindo decretolei autorizado? 65. A partir de que momento poderá o Governo emitir o decreto-lei autorizado? 66. 66.Como proceder à contagem do inicio do prazo de duração fixado nas autorizações legislativas? 67. Qual a consequência de o decreto-lei autorizado exceder a autorização quanto ao tempo? 68. Poderá Governo aprovar o segundo decreto-lei autorizado divergindo do primeiro? 69. O que significa execução parcelada? 70. Poderá a A.R. revogar a lei de autorização? 71. O que são leis de bases? Colectânea de Exames e Perguntas de Orais – Maio de 2007

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72. Qual o órgão com competência para desenvolver uma lei de bases? 73. Mencione as diferenças entre uma lei de autorização legislativa e uma lei de bases. 74. Poderá o governo aprovar um decreto-lei de bases? 75. Poderá uma lei de bases desenvolver a matéria de modo detalhado? 76. Será a competência para desenvolver leis de bases na área concorrencial reservada ao governo? 77. Poderá o governo revogar uma lei de bases aprovada pela A.R? 78. Poderá a A.R. desenvolver a lei de bases, na área concorrencial, por si aprovada? 79. O que são leis orgânicas? org ânicas? 80. Poderá o governo revogar uma lei orgânica? 81. Quais as especialidade procedimentais das leis orgânicas? 82. Qual a maioria de aprovação de uma lei de valor reforçado? 83. As leis de valor reforçado inculcam a existência de relações de hierarquia entre os actos legislativos? 84. Poderá um decreto-lei revogar uma lei? 85. Estarão todos os decretos-leis sujeitos a apreciação parlamentar? 86. Existe um primado do Parlamento no que toca à competência legislativa? 87. Qual a consequência, se o governo emitir um decreto-lei sem a existência de lei de autorização legislativa? 88. Com pare o papel do Chefe de Estado nos sistemas de governo norteamericano e francês. 89. Um Decreto-Lei pode revogar uma Lei?


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H is tó ria do Di re ito


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17 de Junho de 2003

I Responda de form a sucinta a 6 (seis) das seguintes questões :

1. Direito natural; 2. Decretos e decretais; 3. Doutrinas hierocráticas; 4. Carta de foral; 5. Ordenações manuelinas; 6. Bártolo e a doutrina estatutária; 7. Direito de representação no Direito Sucessório; 8. Polémica do novo Código.

II Responda de forma desenvolvida a 1 (um) dos seguintes temas:

1. Surgimento, caracterização e relacionação das escolas medievais de jurisprudência. 2. O racionalismo político.


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14 de Junho de 2004

Grupo I Responda, sucintamente, a 5 das seguintes questões:

1 - Concepção tomista do Direito supra positivo; 2 – Costume: requisitos e relação com a lei; 3 – Doutrinas hierocráticas; 4 - Dever geral de conselho e princípio do Q.O.T.; 5 – A sucessão voluntária no Direito Medieval; 6 – Perda da paz relativa e perda da paz absoluta; 7 – Valor da opinião de Bártolo nas Ordenações; 8 – Codificação do Direito Comercial. Comer cial.

Grupo II Responda, de forma desenvolvida, a um das seguintes que stões:

1 – Escolas jurisprudenciais medievais: caracterização, objecto e metodologia; 2 – Racionalismo Jurídico e o Direito subsidiário em Portugal.

Boa sorte!


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14 de Junho de 2005 Turmas A e B

Parte I Responda, de forma sucinta, a quatro (4) das seguintes tem áticas:

1. A relação entre o costume e a lei. 2. Media via tomista e o naturalismo político 3. Representação e conselho nas cortes medievais portuguesas p ortuguesas 4. O beneplácito régio na relação entre a Coroa e o Papado 5. Meios de prova no direito processual medieval 6. Humanitarismo: características e recepção em Portugal

Parte II Comente dois (2) dos textos apresentados:

1. A viveu com B entre 1210 e 1220 no concelho de Santarém. Durante esse tempo, adquiriram em conjunto casas e terrenos, venderam bens também em conjunto, viveram sempre na mesma casa, tiveram 3 filhos e sempre se trataram em público como marido e mulher. Posteriormente, A abandonou B e foi viver para a vila de Alenquer. Em 1223,A veio a casar com C, em cerimónia religiosa celebrada na igreja de Alenquer, perante o pároco da vila e os habitantes. B ainda estava viva. O casamento de A com C foi válido? Porquê? 2. “Elrey D. Joham meu Avoo, de louvada e gloriosa memoria, em seu tempo fez Ley em esta forma, que se segue. I- Segundo custume destes Regnos, o Padre, ou Madre podem tomar a terça de seus bens, e a destribuir, e fazem em ella seu herdeiro quem por bem teverem (…)” (Ordenações Afonsinas, livro IV, título 97)


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3. “(…) E quando o caso, de que se trauta, nom for determinado per Ley do Regno, mandamos que seja julgado, e findo pelas Leyx Imperiaaes, e pelos Santos Canones” . (Ordenações Afonsinas, livro II, título 9) 4. “Querem ter boas leis? Queimem as antigas e elaborem novas”. (Voltaire)

Parte III Desenvolva um dos seguintes temas :

1. O direito prudencial e a ars inveniendi na construção do direito comum europeu 2. Poder régio, direito e sistema de fontes: das Ordenações ao movimento de codificação. 3. Humanismo jurídico, escola racionalista do direito natural e codificação

Cotações: I - 4 x 1,5 valor (6 valores); I I - 2x3 valores (6 valores); I I I - 8 valores


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23.05.2006

I. Diga em cinco linhas o que entende sobre cinco do s seguintes conceitos :

a) Foral; b) Glosa; c) Façanha; d) Sucessão legitimária; e) Assento; f) Penas infamantes; g) Leis fundamentais do séc. XVIII

II. Leia atentamente asa seguintes frases, escolha uma e comente o que nela se contém dizendo se concorda ou não justificando:

1. Em 1211, Afonso II elaborou uma lei que dava prioridade ao Direito Canónico sendo que estivesse em oposição ao Direito Régio. 2. A Lei da Boa Razão de 1769 é um diploma legal que se ajusta bem ao quadro politico e jurídico próprio da época em que foi elaborada.

III.

«Em 2006 o Ministro da Justiça anunciou que, para descongestionar os tribunais estava em estudo um projecto de alteração ao Processo Penal, dos termos do qual se pretendia que em crimes com pena máxima até cinco anos de prisão arguido e vitima pudessem livremente chegar a um acordo pelo qual o primeiro compensasse o segundo, o qual, a existir e a ser cumprido, dispensaria o julgamento em tribunal. O acordo poderia consubstanciar-se no pagamento de uma indemnização, num pedido de desculpas, na prestação de serviços ou em outro comportamento lícito face ao direito. Apenas no caso de não existir acordo ou de não ser cumprido correria o processo em tribunal». a) Comente a intenção governativa face ao que estudou sobre a evolução histórica do Direito Penal Português;


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b) Emita a sua opinião sobre um projecto de reforma processual com estas características. I V. Escolha um dos seguintes temas e desenvolva-o:

1. As Escolas jurídicas prudenciais na difusão do Direito Romano na Europa a partir do séc. XII. 2. As Ordenações Portuguesas.

Classificaçã o: I – Cada alínea: 1.5 valores; II – 2 valores; II I – 3 valores; IV –

5 valores Correcção expositiva e ortográfica: 2.5 valores. Atenção: Serão penalizados

os erros ortográficos.


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1. Usus modernus pandectarum! O que é? 2. Código civil: data, autor, porque o fez? Influências. 3. Em que consiste Direito Positivo? 4. Direito Divino /Direito Natural. 5. Como é aplicado o Direito canónico em Portugal no período pluralista? 6. Critério do pecado. Explique os termos deste conceito. 7. Data do Decreto de Graciano. 8. Justiça Comutativa/Distributiva 9. Justiça objectiva (bonus pater famílias) /universal. 10. Constituição do Código Visigótico. Importância. 11. O que são Cortes? Quando apareceram? Natureza jurídica das Cortes? 12. Esponsais: enquadramento histórico-juríco na Idade Média. 13. Fontes subsidiárias das Ordenações Manuelinas. 14. Humanitarismo jurídico. 15. Decreto/Decretal. 16. 17. Foral/carta de povoação: conceitos e antagonismos. 18. José Anastácio de Figueiredo, foi uma utor que contribui para o conceito de façanha? 19. Costume judicial. Indentifique. 20. Cartas de privilégio: Direito outorgado/ Direito pactuado 21. Cartas de povoação 22. Forais 23. Foros 24. Direito sucessório: Sucessão legitimária/legitima 25. Dever Geral do Conselho das Cortes. Qual o significado? 26. Teorias da origem do poder. Identifique. 27. Princípio do Q.O.T. 28. Direito de representação no Direito sucessório português. 29. Formas de auto-tutela: composição no Direito penal medieval. 30. Dialéctica e retórica na construção argumentativa do discurso jurídico. 31. Ordenações. Afonsinas: hierarquia de fontes principais e subsidiárias. 32. Direito de representação como excepção ao princípio da proximidade de grau. 33. Ars Inveniendi. 34. Esponsais. Colectânea de Exames e Perguntas de Orais – Maio de 2007

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35. Concórdias/Concordatas 36. Escolas Glosadores, Pós-glosadores e Comentadores. Identifique cronologicamente as Escolas e analise as mesmas. 37. Corpus Iuris Civilis: Justiniano quem foi? 38. Iura própria. 39. Até quando estiveram as Ordenações Filipinas vigentes? 40. Evolução do termo “lei”. 41. Crimes públicos. 42. Perda de paz relativa re lativa (passos e reforma processual) /absoluta. 43. Sobrejuiz/Juiz de fora. 44. Data do 1º Código Civil. 45. Polémica do novo código. 46. Foral/carta de povoação. 47. Lei do ósculo. 48. Dispensa de lei. 49. Direito Prudencial. 50. Importância da opinião de Bártolo ao nível dos tribunais no período monista. 51. Tipos de sucessão no Direito medieval. 52. Regime de bens de casamento na Idade Média. 53. Cúria/Corte. 54. Fonte de Direito Canónico. 55. Humanismo: identifique a corrente e as suas principais características. 56. Formas de casamento medieval. 57. Compiladores das Ordenações Manuelinas. 58. Data das Afonsinas. 59. Estilo da corte. 60. Direito subsidiário das ordenações. Identifique se nas várias ordenações orde nações do Reino ocorreu evolução de entendimento ao nível da matéria do Direito subsidiário. 61. Primitiva: Caracterização. 62. Em que consiste o Direito da troncalidade?


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Outros meios e suportes recomendados:

http://www.fd.ul.pt/docentes/pessoais/g_o_martins/ ssoais/g_o_martins/index.htm index.htm 1. http://www.fd.ul.pt/docentes/pe (sitio de internet do Dr. Guilherme D´Oliveira Martins)

http://groups.yahoo.com./group/FDL_AP up/FDL_AP_Economia/ _Economia/ 2. http://groups.yahoo.com./gro (Grupo de apoio às aulas práticas de Economia Política_Dúvidas, exercícios, comentários... FDL - Ano lectivo 2006/2007; Dra. Rute Saraiva)

3. Casos de Introdução ao Estudo do Direito_ Dr. Pedro Múrias.

4. Questionário de Ciência Política e Direito Constitucional_ Vasco Duarte de Almeida (Conjunto de questões que segue o programa de C.P.D.C. do Prof. Marcelo Rebelo de Sousa, para a turma da noite , ano lectivo 2003/2004)


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Colectânea de Exames e Orais - 200607[1][1]

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