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GOVERNO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO POLÍCIA MILITAR CURSO DE HABILITAÇÃO DE SARGENTOS
DIREITO PENAL MILITAR
Instrutores: MAJ PM MARCOS TADEU PIMENTEL CAP PM DAVY LOCATEL SILVEIRA CAP PM CLEIDE NASCIMENTO BORGO
Cariacica 2014
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1. INTRODUÇÃO
Em meio a vários conflitos do cotidiano, como o desrespeito à vida, à honra, ao patrimônio e à incolumidade física das pessoas, situa-se o policial militar como um cidadão especial encarregado de promover o retorno da paz e da tranquilidade na comunidade, visando à preservação da ordem pública. Por isso, se torna alvo de todos os olhares e observações por parte da sociedade que o chama para receber sua proteção, crendo na seriedade e preparo exigidos pela sua profissão. O militar é passível de defeitos como qualquer cidadão, possui problemas de ordem econômica, social e doméstica como qualquer contribuinte, porém é um servidor especial, face às obrigações e prerrogativas próprias de sua qualidade, tanto que é submetido ao respeito incondicional à hierarquia e à disciplina militares, pilares mestres da Corporação que representa.
O Direito Militar é um ramo do direito pouco explorado nas Universidades e Faculdades de Direito do Brasil, pois se dirige, quase que exclusivamente, aos militares. Assim, são poucos os autores que se arriscam a discorrer sobre o assunto, concentrando-se os melhores livros nas mãos de militares e membros do Ministério Público que laboram nas Justiças Militares.
O Direito Militar se divide em Direito Penal Militar e Direito Processual Penal Militar, estando codificado em dois Decretos Leis: Decreto Lei n° 1001/1969 – Código Penal Militar (CPM) e Decreto Lei n° 1002/1969 – Código de Processo Penal Militar (CPPM). Os mesmos foram editados em um período histórico, de ditadura militar, no qual existiam funções agrupadas do Poder Executivo e Legislativo nas mãos dos militares. Houve, como se sabe, a decretação do recesso do Congresso Nacional.
O CPM e o CPPM, dadas as características dos seus surgimentos, possuem extrema rigidez em vários aspectos. Contudo, os dois Códigos foram recepcionados quase que totalmente pela atual Constituição Federal com força de lei ordinária, em observância ao seu art. 22, inciso I: Art. 22 da CF/88: Compete privativamente à União legislar sobre:
3 I - direito civil, comercial, penal, processual, eleitoral, agrário, marítimo, aeronáutico, espacial e do trabalho;
Assim, qualquer alteração no CPM ou CPPM só pode ser realizada através de lei ordinária editada pelo Congresso Nacional.
Muitas regras de Direito Militar estão atualmente disciplinadas pela própria Constituição Federal. Veja que o tratamento dispensado pela Constituição Federal aos militares em geral (membros das Forças Armadas, policiais militares e bombeiros militares), em seu art. 5°, inciso LXI, já é diferenciado em relação aos demais cidadãos. Dispõe a Carta Magna: Art. 5°, LXI da CF/88: ninguém será preso senão em flagrante delito ou por ordem escrita e fundamentada de autoridade judiciária competente, salvo nos casos de transgressão militar ou crime propriamente militar, definidos em lei;
Verifica-se que a perda da liberdade individual do civil ocorre em menos hipóteses do que a dos militares. No caso da PMES, vale lembrar que estamos sujeitos ao RDME (Regulamento Disciplinar dos Militares Estaduais – Decreto Estadual n° 254R/2000). Outras restrições são impostas aos militares pela Constituição (proibição de sindicalização, de greve e de acúmulo de cargo ou emprego público; transferência compulsória para a inatividade no caso de ser eleito para cargo político, sem possibilidade de retorno ao serviço ativo etc).
A função que o policial militar exerce (atuação na preservação da ordem pública) e as garantias que possui (porte federal de arma de fogo, por exemplo) o tornam bem mais suscetível de praticar crimes e transgressões. Os mecanismos de controle devem ser rígidos, conforme autorização constitucional. No caso de transgressão disciplinar, a própria Corporação apura o fato e aplica a sanção respectiva. No caso de crime militar surge o Poder Judiciário que visa, por um lado, controlar e conter a força para se evitar o arbítrio e a violência e, por outro, propiciar ao policial militar a certeza de que sua conduta, se praticada dentro dos limites legais, terá um respaldo da Justiça Militar, que conhece melhor a natureza de suas ações, sendo por isso mais ágil e apta, ao contrário do que pensam alguns críticos desinformados que querem intitulá-la como uma Justiça de privilegiados.
4 1.1 Conceito de Direito Penal Militar
Direito Penal Militar é a parte do direito penal que trata da definição dos crimes militares, atribuindo-lhes penas e medidas de segurança. Tem como objetivo básico a
proteção
dos
bens
jurídicos
fundamentais
para
existência
e
perfeito
funcionamento das Instituições Militares.
Enquanto as normas de direito penal comum (Código Penal, Estatuto do Desarmamento, Lei de Tóxicos etc) são destinadas a todos os cidadãos, sem distinção, as de direito penal militar, por terem caráter especial, aplicam-se, quase que exclusivamente aos militares, pois tais servidores possuem especiais deveres indispensáveis à existência das Instituições que pertencem.
O Direito Militar é um ramo do direito que desperta o interesse das pessoas em razão de cuidar de uma categoria de servidores públicos que são considerados servidores especiais, com direitos e prerrogativas próprios, diferenciados dos servidores civis. Se possuem direitos especiais, os militares também possuem obrigações especiais, como, por exemplo, o sacrifício da própria vida no exercício de sua profissão.
Em razão destas particularidades, o legislador constituinte assegurou aos militares, caso cometam algum crime militar, o direito de serem processados e julgados perante uma Justiça Especializada, que é a Justiça Militar da União ou a Justiça Militar dos Estados e do Distrito Federal.
Os crimes militares são violações que ferem diretamente interesses sociais confiados à administração militar ou que acarretam dano ao serviço. Isto porque, em se tratando de direito castrense, o interesse privado ou social é secundário. José da Silva Loureiro Neto esclarece, com muita propriedade, a relatividade dos conceitos na vida comum e na caserna, quando afirma: “O conceito de bem jurídico é variável no tempo, pois está ligado às concepções ético-políticas dominantes. Assim, o conceito de traição não possui a mesma valoração no mundo civil e no militar. Enquanto a embriaguez no Código Penal militar é considerada crime em determinadas situações, ela é irrelevante ao legislador penal comum em considerá-
5 la como crime. Quando se trata do ordenamento jurídico militar, a lei penal militar visa exclusivamente os interesses do Estado e das Instituições Militares. Por isso, inexiste a ação penal privada na legislação processual penal militar. Exemplificando, se um civil cometer o crime de injúria (art. 140 do CP), a ação penal será proposta através de queixa, ou seja, a iniciativa de movimentar a tutela jurisdicional é do particular. O mesmo não ocorre na legislação processual penal militar, onde a iniciativa de propor a ação penal é sempre do Estado, através de seu órgão ministerial. Assim, se um militar injuriar seu colega de farda, em se tratando de crime militar, torna-se irrelevante a vontade do ofendido em não pretender processar esse colega. Deverá ser instaurado inquérito policial militar a respeito do fato e se o órgão ministerial entender cabível a denúncia, deverá propor a ação penal. É que no caso, repita-se, o interesse prevalente é do Estado.
O Direito Militar (penal e processual penal), desta forma, deve ser visto como um direito especial, autônomo e com codificação própria.
Comparando-se os índices sistemáticos do Código Penal Militar e do Código Penal Comum, seremos forçosamente levados a chegar à conclusão de que no Direito Castrense, efetivamente o interesse prevalente é o do Estado. Assim é que o primeiro dos títulos do diploma penal militar se refere aos crimes contra a segurança externa do país, sendo seguido pelo que elenca os atentatórios à autoridade ou disciplina militar e, ainda, o que trata dos delitos contra o serviço militar e o dever militar. Só após, é que privilegia os crimes contra a pessoa. Caminho diametralmente oposto foi o adotado pelo Código Penal Comum.
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2. CRIME MILITAR “Crime militar é todo aquele que a lei assim o reconhece como tal”. É, assim como o crime comum, um fato típico e antijurídico, previsto em lei para a proteção dos bens jurídicos fundamentais para existência e perfeito funcionamento das Instituições Militares.
O legislador penal brasileiro adotou o critério legal para definir crime militar, isto é, apenas enumerou taxativamente as diversas situações que definem esse delito. Ou seja, um fato só poderá ser considerado crime militar se estiver previsto no Código Penal Militar (CPM). O Código Penal Militar visa proteger os bens ou interesses vinculados a destinação constitucional das instituições militares, as suas atribuições legais, ao seu fundamento, à sua própria existência, e no aspecto particular da disciplina, hierarquia, da proteção à autoridade militar e ao serviço militar.
3. PESSOA DO MILITAR
Art. 22 do CPM: É considerada militar, para efeito da aplicação deste Código, qualquer pessoa que, em tempo de paz ou de guerra, seja incorporada às forças armadas, para nelas servir em posto, graduação, ou sujeição à disciplina militar.
Quando o CPM emprega o vocábulo “militar” se refere àquele da ativa.
Os militares estaduais (policiais militares e bombeiros militares) foram equiparados aos militares das Forças Armadas como servidores públicos militares (art. 42 CF/88 e seu § 1°) e a aplicação do Código Penal Militar foi estendida aos integrantes das Corporações militares estaduais também por força da Constituição (art. 125, § 4º CF/88). Art. 42 da CF/88: Os membros das Polícias Militares e Corpos de Bombeiros Militares, instituições organizadas com base na hierarquia e disciplina, são militares dos Estados, do Distrito Federal e dos Territórios.
7 § 1º Aplicam-se aos militares dos Estados, do Distrito Federal e dos Territórios, além do que vier a ser fixado em lei, as disposições do art. 14, § 8º; do art. 40, § 9º; e do art. 142, §§ 2º e 3º, cabendo a lei estadual específica dispor sobre as matérias do art. 142, § 3º, inciso X, sendo as patentes dos oficiais conferidas pelos respectivos governadores. (...) Art. 125 da CF/88: Os Estados organizarão sua Justiça, observados os princípios estabelecidos nesta Constituição. § 4º Compete à Justiça Militar estadual processar e julgar os militares dos Estados, nos crimes militares definidos em lei e as ações judiciais contra atos disciplinares militares, ressalvada a competência do júri quando a vítima for civil, cabendo ao tribunal competente decidir sobre a perda do posto e da patente dos oficiais e da graduação das praças.
O licenciamento, a exclusão, a demissão ou exoneração do serviço militar não retira a competência da Justiça Militar, desde que o fato tenha sido praticado ao tempo em que o agente era militar (art. 5° do CPM). A lei penal militar poderá, nesse caso, alcançar ex-policiais militares. Art. 5º do CPM: Considera-se praticado o crime no momento da ação ou omissão, ainda que outro seja o do resultado.
Como exemplo podemos citar o caso de um ex-policial militar que foi licenciado a bem da disciplina mediante a instauração de um Processo Administrativo Disciplinar de Rito Ordinário (PAD-RO). Em virtude da transgressão da disciplina que culminou com seu licenciamento se revestir de conduta também qualificada como crime militar, o mesmo, não pertencendo mais à Corporação, será processado e julgado na Auditoria da Justiça Militar Estadual. O infrator, no momento da prática do crime era, no caso, militar. 3.1 Equiparação a militar da ativa:
Art. 12 do CPM: O militar da reserva ou reformado, empregado na administração militar, equipara-se ao militar em situação de atividade, para o efeito da aplicação da lei penal militar.
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Hoje em dia temos diversos militares estaduais da reserva remunerada que estão sendo empregados em serviço ativo, em virtude da Lei Complementar Estadual n° 617/2012, que alterou alguns dispositivos do Estatuto da PMES.
4. CLASSIFICAÇÃO DOS CRIMES MILITARES
4.1 Crimes militares próprios
Os delitos propriamente militares nunca possuem correspondência na lei penal comum. Assim, o crime propriamente militar é o que só possui previsão no Código Penal Militar. São exemplos de crimes propriamente militares: embriaguez em serviço (art. 202 do CPM); dormir em serviço (art. 203 do CPM); deserção (art. 187 do CPM); desacato a superior (art. 298 do CPM); violência contra sentinela (art. 158 do CPM); motim (art. 149 do CPM); revolta (art. 149, parágrafo único do CPM), insubmissão (art. 183 do CPM) etc.
Não há previsão de tais crimes no Código Penal comum ou em qualquer outra lei de caráter penal, daí dizer que são crimes propriamente militares.
4.2 Crimes militares impróprios
O crime impropriamente militar é, por sua vez, aquele que, pela condição de militar do culpado, ou pela espécie militar do fato, ou pela natureza militar do lugar, ou, finalmente, pela anormalidade do tempo em que é praticado, acarreta dano à segurança ou à economia, ao serviço ou à disciplina das instituições militares. O crime impropriamente militar é, em linhas gerais, aquele crime comum cujas circunstâncias alheias ao elemento constitutivo do fato delituoso o transformam em crime militar transportando-o para o CPM.
Desta forma, podemos dizer que o fato definido como crime impropriamente militar também está previsto na lei penal comum. São exemplos de crimes impropriamente
9 militares: homicídio (art. 205 do CPM); resistência (art. 177 do CPM); lesão corporal (art. 209 do CPM); estupro (art. 232 do CPM); roubo (art. 242 do CPM); extorsão mediante seqüestro (art. 244 do CPM); tráfico, uso ou posse de entorpecentes (art. 290 do CPM); peculato (art. 303 do CPM); concussão (art. 305 do CPM), corrupção passiva (art. 309 do CPM) etc.
4.3 O art. 9º do Código Penal Militar
Este artigo é de fundamental importância para a perfeita compreensão de quando um fato típico e antijurídico pode ser qualificado como crime militar, devendo ser julgado pela Justiça Especializada. São as condições objetivas de punibilidade. Exemplo: Um 2° Sargento PM em seu horário de folga, em sua residência, com o uso de sua arma particular, constrange uma mulher a ter com ele conjunção carnal (crime de estupro n° 1). Este mesmo Sargento, estando de serviço e no interior de uma Companhia da PMES, constrange uma mulher a ter com ele conjunção carnal (crime de estupro n° 2). No primeiro caso o crime de estupro é comum, de responsabilidade da Justiça Comum. No segundo caso, o crime de estupro é militar, por estar presente a condição objetiva de punibilidade prevista no art. 9°, inciso II, “b” do CPM. O crime será, então, de competência da Justiça Militar Estadual. Art. 9º do CPM: Consideram-se crimes militares, em tempo de paz: I - os crimes de que trata este Código, quando definidos de modo diverso na lei penal comum, ou nela não previstos, qualquer que seja o agente, salvo disposição especial; II - os crimes previstos neste Código, embora também o sejam com igual definição na lei penal comum, quando praticados: a) por militar em situação de atividade ou assemelhado, contra militar na mesma situação ou assemelhado; b) por militar em situação de atividade ou assemelhado, em lugar sujeito à administração militar, contra militar da reserva, ou reformado, ou assemelhado, ou civil;
10 c) por militar em serviço ou atuando em razão da função, em comissão de natureza militar, ou em formatura, ainda que fora do lugar sujeito à administração militar contra militar da reserva, ou reformado, ou civil; d) por militar durante o período de manobras ou exercício, contra militar da reserva, ou reformado, ou assemelhado, ou civil; e) por militar em situação de atividade, ou assemelhado, contra o patrimônio sob a administração militar, ou a ordem administrativa militar; III - os crimes praticados por militar da reserva, ou reformado, ou por civil, contra as instituições militares, considerando-se como tais não só os compreendidos no inciso I, como os do inciso II, nos seguintes casos: a) contra o patrimônio sob a administração militar, ou contra a ordem administrativa militar; b) em lugar sujeito à administração militar contra militar em situação de atividade ou assemelhado, ou contra funcionário de Ministério militar ou da Justiça Militar, no exercício de função inerente ao seu cargo; c) contra militar em formatura, ou durante o período de prontidão, vigilância, observação, exploração, exercício, acampamento, acantonamento ou manobras; d) ainda que fora do lugar sujeito à administração militar, contra militar em função de natureza militar, ou no desempenho de serviço de vigilância, garantia e preservação da ordem pública, administrativa ou judiciária, quando legalmente requisitado para aquele fim, ou em obediência a determinação legal superior. Parágrafo único. Os crimes de que trata este artigo, quando dolosos contra a vida e cometidos contra civil, serão da competência da justiça comum.
Exemplos para compreensão do art. 9° do CPM: 1) Art. 9°, I do CPM: embriaguez em serviço (art. 202 do CPM); deserção (art. 187 do CPM); insubmissão (art. 183 do CPM); motim (art. 149 do CPM), revolta (art. 149, parágrafo único do CPM). 2) Art. 9°, II, “a” do CPM: um Cabo da ativa do 11° Batalhão da PMES, de folga, no interior de um bar, agride com socos e pontapés um Cabo do 4° Batalhão da PMES, também da ativa e de folga, causando-lhe lesões corporais.
11 3) Art. 9°, II, “b” do CPM: um Subtenente do 1° Batalhão da PMES, da ativa e de folga, no interior do 4° Batalhão da PMES, ao manusear indevidamente sua pistola, efetua um disparo acidental que atinge um estagiário civil que trabalhava como telefonista, deixando-o paraplégico. 4) Art. 9°, II, “c” do CPM: uma guarnição do 6° Batalhão da PMES, composta por um 3° Sargento e um Cabo, ao se deparar com um roubo a uma padaria no bairro Laranjeiras, consegue surpreender e prender dois meliantes. Os militares efetuaram disparos e causaram lesões corporais em um dos meliantes. 5) Art. 9°, II, “d” do CPM: durante exercícios de maneabilidade na Barra do Jucu, um aluno do Curso de Habilitação de Sargentos da PMES efetua um disparo de fuzil que atinge um civil nas pernas, que pescava no rio, ocasionando-lhe lesões corporais. 6) Art. 9°, II, “e” do CPM: um Soldado do Centro de Formação e Aperfeiçoamento da PMES, que trabalha no almoxarifado, se apropria de diversos computadores que estavam lá estocados. 7) Art. 9°, III, “a” do CPM: um civil entra sorrateiramente na reserva de armas do 38° Batalhão de Infantaria do Exército e furta uma pistola 9mm pertencente ao Exército Brasileiro. 8) Art. 9°, III, “b” do CPM: um 2° Sargento reformado da PMES comparece na Diretoria de Pessoal da PMES para solicitar nova identidade funcional e desacata um Cabo da PMES que ali trabalha como atendente. 9) Art. 9°, III, “c” do CPM: uma Companhia de recrutas do 38° Batalhão de Infantaria do Exército monta acampamento de barracas em Maricará, Cariacica-ES, visando uma manobra. Dois civis, ex-policiais militares excluídos a bem da disciplina da PMES jogam, em uma das barracas, granadas de gás, que explodem sobre o peito de um Cabo e de um 2° Tenente do Exército, que participavam da manobra. 10) Art. 9°, III, “d” do CPM: uma guarnição do Exército Brasileiro é agredida por três civis no aeroporto de Vitória-ES, quando vigiava o local à espera de um Oficial General daquela Corporação. 11) Art. 9°, parágrafo único: um Capitão da PMES, durante uma reunião com um membro da comunidade de São Pedro, Vitória-ES, saca sua arma e
12 dolosamente ceifa a vida daquele representante local, ao saber do mesmo que já foi usuário de entorpecentes.
5. CONCEITO DE SUPERIOR
Inicialmente, há a concepção que se infere de uma organização militar, onde vinga o conceito hierárquico (o Coronel é superior ao Tenente Coronel, que é superior ao Major e assim por diante).
Todavia, para evitar distorções na compreensão do escopo trazido pelo CPM, a própria lei traz um outro conceito de superior, senão vejamos:
Art. 24 do CPM: O militar que, em virtude da função, exerce autoridade sobre outro de igual posto ou graduação, considera-se superior, para efeito da aplicação da lei penal militar.
Conforme o art. 24 do CPM, superior, para efeito de aplicação da lei penal militar, não é só aquele que tem posto ou graduação maior que o outro que está envolvido na questão, mas também aquele “que, em virtude da função, exerce autoridade sobre outro de igual posto ou graduação”. Ex.: O Subcomandante Geral da PMES em relação aos demais Coronéis da PMES, salvo o Comandante Geral, conforme dispõe a Lei Complementar n° 533, de 29/12/2009.
Art. 3º da LC n° 533/2009: O Comandante Geral é nomeado pelo Governador do Estado e escolhido dentre os oficiais da ativa da corporação, do último posto do Quadro de Oficiais Combatentes.
§ 1º O Comandante Geral terá precedência hierárquica e funcional sobre os demais oficiais do mesmo posto.
§ 2º O Subcomandante Geral é escolhido pelo Comandante Geral dentre os oficiais da ativa da corporação e do último posto do Quadro de Oficiais Combatentes.
13 § 3º O Subcomandante Geral tem precedência hierárquica e funcional sobre os demais coronéis da corporação, excetuando-se o Comandante Geral.
6. JUSTIÇA MILITAR
A Justiça Militar é um dos órgãos do Poder Judiciário, com previsão no art. 92, inciso VI da Constituição. Art. 92 da CF/88: São órgãos do Poder Judiciário: (...) VI - os Tribunais e Juízes Militares;
A Justiça Militar possui também uma Lei de Organização Judiciária (Lei n° 8.457, de 04/09/1992), de âmbito federal, que trata da sua competência, funcionamento e composição, em atendimento ao disposto no art. 124 da Constituição. Esta Lei é aplicada na Auditoria da Justiça Militar do Espírito Santo, subsidiando seu funcionamento. Art. 124 da CF/88: À Justiça Militar compete processar e julgar os crimes militares definidos em lei. Parágrafo único. A lei disporá sobre a organização, o funcionamento e a competência da Justiça Militar.
No Brasil, com o advento da nova Constituição Federal, não existe nenhum Juízo ou Tribunal de Exceção. Os Juízes e Tribunais Militares estão previstos expressamente na Constituição Federal e na Lei 8.457/1992.
A Justiça Castrense divide-se em Justiça Militar da União e Justiça Militar Estadual, em atendimento ao pacto federativo. Os servidores militares também se dividem em duas categorias por força do art. 42 e art. 142, § 3° da CF/88: militares estaduais (policiais militares e bombeiros militares) e militares federais (membros das Forças Armadas).
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A Justiça Militar da União tem competência para processar e julgar os militares integrantes das Forças Armadas (Marinha do Brasil, Exército Brasileiro e Força Aérea Brasileira), além dos civis e assemelhados (estes, desde o advento do Código Penal Militar de 1969 não mais existem junto às Forças Armadas ou Forças Auxiliares. Atualmente, os civis que trabalham junto às Forças Armadas ou Forças Auxiliares são apenas civis, regidos por Estatuto (Estatuto dos Servidores Civis).
A Constituição e as leis militares (Código Penal Militar, Código de Processo Penal Militar etc) definem as situações nas quais um civil poderá ser processado e julgado por um Juiz ou Tribunal Militar. Se um civil praticar um crime de furto em local sujeito à administração militar, como por exemplo, um quartel das Forças Armadas, poderá responder a uma ação penal militar perante a Justiça Militar da União.
A Justiça Militar Estadual tem sua competência estabelecida de forma ampla no art. 125 da Constituição Federal, que assim dispõe: Art. 125 da CF/88: Os Estados organizarão sua Justiça, observados os princípios estabelecidos nesta Constituição. (...) § 3º A lei estadual poderá criar, mediante proposta do Tribunal de Justiça, a Justiça Militar estadual, constituída, em primeiro grau, pelos juízes de direito e pelos Conselhos de Justiça e, em segundo grau, pelo próprio Tribunal de Justiça, ou por Tribunal de Justiça Militar nos Estados em que o efetivo militar seja superior a vinte mil integrantes. § 4º Compete à Justiça Militar estadual processar e julgar os militares dos Estados, nos crimes militares definidos em lei e as ações judiciais contra atos disciplinares militares, ressalvada a competência do júri quando a vítima for civil, cabendo ao tribunal competente decidir sobre a perda do posto e da patente dos oficiais e da graduação das praças. § 5º Compete aos juízes de direito do juízo militar processar e julgar, singularmente, os crimes militares cometidos contra civis e as ações judiciais contra atos disciplinares militares, cabendo ao Conselho de Justiça, sob a presidência de juiz de direito, processar e julgar os demais crimes militares.
15 Desta forma, a Justiça Militar Estadual só possui competência para processar e julgar os policiais militares e os bombeiros militares nos crimes militares definidos em lei e as ações judiciais contra atos disciplinares militares (Exemplos: Mandado de Segurança em face do Comandante Geral da PMES impetrado por um expolicial militar, excluído a bem da disciplina das fileiras da Corporação; Ação Ordinária em que um 3° Sargento da PMES pleiteia a anulação de um Processo Administrativo Disciplinar que culminou com uma sanção de repreensão). Deve-se observar que, por força de disposição constitucional, a Justiça Militar Estadual não possui competência para julgar civis.
Assim, se um civil praticar, por exemplo, um crime de furto em um quartel da PMES, este será processado e julgado perante a Justiça Comum, com fundamento no Código Penal Comum (art. 155 do CP).
A Justiça Militar da União e a Justiça Militar Estadual possuem organização judiciária semelhante. A 1ª instância da Justiça Militar denomina-se Conselho de Justiça, que tem como sede uma Auditoria Militar. O Conselho de Justiça divide-se em: Conselho Permanente de Justiça e Conselho Especial de Justiça. O primeiro destina-se ao julgamento das praças, enquanto que o segundo destina-se ao julgamento dos oficiais.
Os Conselhos de Justiça são constituídos por cinco julgadores, sendo quatro pertencentes à carreira militar, oficiais, e um juiz civil, denominado de Juiz-Auditor, ou Juiz-Auditor Militar, que foi provido ao cargo por meio de um concurso de provas e títulos. A presidência do Conselho de Justiça, no âmbito federal, é exercida pelo oficial de mais alta patente, enquanto que no âmbito estadual, pelo Juiz-Auditor, tendo em vista o disposto no art. 125, § 5° da CF/88.
Deve-se observar ainda que em âmbito estadual, existe a possibilidade de haver julgamento feito singularmente pelo Juiz-Auditor, ou seja, sem a participação dos oficias militares, nos termos do art. 125, § 5° da CF/88. São os casos de crimes militares cometidos contra civis e as ações judiciais contra atos disciplinares militares.
16 A 2ª instância da Justiça Militar da União é constituída pelo Superior Tribunal Militar (STM), com sede na cidade de Brasília e jurisdição em todo o território nacional. O STM possui competência originária (Exemplo: julgar os oficiais generais das Forças Armadas nos crimes militares definidos em lei) e também derivada, para processar e julgar os recursos provenientes das Auditorias Militares distribuídas pelo território brasileiro. Na atual organização judiciária nacional, não existem os Tribunais Regionais Militares, à semelhança do que ocorre com os Tribunais Regionais Federais e os Tribunais Regionais do Trabalho.
Nos Estados, a 2ª instância da Justiça Militar Estadual é exercida pelo próprio Tribunal de Justiça, conforme art. 125, § 3° da CF/88. Nos Estados de Minas Gerais, São Paulo e Rio Grande do Sul, a 2ª instância é exercida pelo Tribunal de Justiça Militar, pois estes Estados possuem efetivo policial militar superior a 20.000 (vinte mil) integrantes e houve lei estadual criando o Tribunal de Justiça Militar.
O conhecimento da competência desta Justiça Especializada permite o seu estudo, afastando as afirmações que têm como fundamento apenas o empirismo, e segundo as quais a Justiça Castrense seria um Tribunal de Exceção, que tem por objetivo favorecer os acusados, geralmente militares. Nas democracias modernas, a Justiça Militar se faz presente e presta um serviço de qualidade ao Estado, permitindo um controle efetivo das atividades de segurança pública e nacional, que são exercidas pelos integrantes das Forças Auxiliares e Forças Armadas.
7. INQUÉRITO POLICIAL MILITAR
7.1 Introdução
A polícia judiciária militar tem por atribuição apurar as infrações penais militares e sua autoria, colhendo e transmitindo as provas à autoridade competente para dar impulso ou não ao processo.
17 Constitucionalmente, a polícia judiciária militar está prevista de forma implícita no art. 144, § 4º da CF/88, in verbis:
Art. 144, § 4º da CF/88: às polícias civis, dirigidas por delegados de polícia de carreira, incumbem, ressalvada a competência da União, as funções de polícia judiciária e a apuração das infrações penais, exceto as militares.
No Código de Processo Penal Militar (CPPM) encontramos o regramento da polícia judiciária militar, do art. 7° ao art. 28.
No art. 8º estão mencionadas suas atribuições: Art. 8º do CPPM: Compete à Polícia judiciária militar: a) apurar os crimes militares, bem como os que, por lei especial, estão sujeitos à jurisdição militar, e sua autoria; b) prestar aos órgãos e juízes da Justiça Militar e aos membros do Ministério Público as informações necessárias à instrução e julgamento dos processos, bem como realizar as diligências que por eles lhe forem requisitadas; c) cumprir os mandados de prisão expedidos pela Justiça Militar; d) representar a autoridades judiciárias militares acerca da prisão preventiva e da insanidade mental do indiciado; e) cumprir as determinações da Justiça Militar relativas aos presos sob sua guarda e responsabilidade, bem como as demais prescrições deste Código, nesse sentido; f) solicitar das autoridades civis as informações e medidas que julgar úteis à elucidação das infrações penais, que esteja a seu cargo; g) requisitar da polícia civil e das repartições técnicas civis as pesquisas e exames necessários ao complemento e subsídio de inquérito policial militar; h) atender, com observância dos regulamentos militares, a pedido de apresentação de militar ou funcionário de repartição militar à autoridade civil competente, desde que legal e fundamentado o pedido.
18 Autoridade judiciária militar é a autoridade policial militar investida ou designada para apurar infrações penais militares quando o suspeito da infração for um militar, policial militar ou bombeiro militar.
As autoridades judiciárias militares podem delegar o exercício da polícia judiciária militar à Oficial da ativa, para fins especificados e por tempo limitado. A delegação de seu exercício é feita através de Portaria da autoridade. Dispõe o CPPM: Art. 7º do CPPM: A polícia judiciária militar é exercida nos termos do art. 8º, pelas seguintes autoridades, conforme as respectivas jurisdições: a) pelos ministros da Marinha, do Exército e da Aeronáutica, em todo o território nacional e fora dele, em relação às forças e órgãos que constituem seus Ministérios, bem como a militares que, neste caráter, desempenhem missão oficial, permanente ou transitória, em país estrangeiro; b) pelo chefe do Estado-Maior das Forças Armadas, em relação a entidades que, por disposição legal, estejam sob sua jurisdição; c) pelos chefes de Estado-Maior e pelo secretário-geral da Marinha, nos órgãos, forças e unidades que lhes são subordinados; d) pelos comandantes de Exército e pelo comandante-chefe da Esquadra, nos órgãos, forças e unidades compreendidos no âmbito da respectiva ação de comando; e) pelos comandantes de Região Militar, Distrito Naval ou Zona Aérea, nos órgãos e unidades dos respectivos territórios; f) pelo secretário do Ministério do Exército e pelo chefe de Gabinete do Ministério da Aeronáutica, nos órgãos e serviços que lhes são subordinados; g) pelos diretores e chefes de órgãos, repartições, estabelecimentos ou serviços previstos nas leis de organização básica da Marinha, do Exército e da Aeronáutica; h) pelos comandantes de forças, unidades ou navios; Delegação do exercício
19 § 1º Obedecidas as normas regulamentares de jurisdição, hierarquia e comando, as atribuições enumeradas neste artigo poderão ser delegadas a oficiais da ativa, para fins especificados e por tempo limitado. § 2º Em se tratando de delegação para instauração de inquérito policial militar, deverá aquela recair em oficial de posto superior ao do indiciado, seja este oficial da ativa, da reserva, remunerada ou não, ou reformado.
Usualmente, na Polícia Militar do ES, todas as delegações do exercício de polícia judiciária militar são feitas através de portarias do Coronel Corregedor. Assim, tão logo o Comando de uma Unidade tome ciência de um fato delituoso ou de um indício de crime militar, deverá encaminhar a respectiva documentação para o Coronel Corregedor que, após análise, abrirá Portaria delegando o exercício de polícia judiciária a um Oficial, o qual será o encarregado do IPM.
O Processo é o instrumento legal utilizado pelo Estado para o exercício da jurisdição. Através do processo são solucionados os conflitos de interesses que possuem relevância na sociedade, com a aplicação da lei ao caso concreto.
Ocorrendo o delito militar, surge para o Estado o interesse e o direito de punir e para o acusado o direito ao contraditório e à ampla defesa. Estes direitos encontram-se materializados no processo, que surge com o recebimento da denúncia feita pelo Promotor de Justiça.
A partir do recebimento da denúncia pelo Juiz-Auditor é que surge, então, o processo. O suposto autor de crime militar passa a ser intitulado de acusado, deixando de ser apenas indiciado ou autuado, termos utilizados na fase de Inquérito Policial Militar e de autuação em flagrante delito, respectivamente.
O Inquérito Policial Militar (IPM) e o auto de prisão em flagrante delito (APFD) são as peças que integram a fase inquisitória do Processo Penal Militar, anteriores ao oferecimento da denúncia pelo Promotor de Justiça.
20 Em relação ao flagrante delito, o procedimento é semelhante ao previsto no Código Penal para os crimes comuns. Dispõe o Código de Processo Penal Militar (Decreto Lei n° 1002/1969): Art. 243 do CPPM: Qualquer pessoa poderá e os militares deverão prender quem for insubmisso ou desertor, ou seja encontrado em flagrante delito. Sujeição a flagrante delito Art. 244 do CPPM: Considera-se em flagrante delito aquele que: a) está cometendo o crime; b) acaba de cometê-lo; c) é perseguido logo após o fato delituoso em situação que faça acreditar ser ele o seu autor; d) é encontrado, logo depois, com instrumentos, objetos, material ou papéis que façam presumir a sua participação no fato delituoso. Infração permanente Parágrafo único. Nas infrações permanentes, considera-se o agente em flagrante delito enquanto não cessar a permanência. Lavratura do auto Art. 245 do CPPM: Apresentado o preso ao comandante ou ao oficial de dia, de serviço ou de quarto, ou autoridade correspondente, ou à autoridade judiciária, será, por qualquer deles, ouvido o condutor e as testemunhas que o acompanharem, bem como inquirido o indiciado sobre a imputação que lhe é feita, e especialmente sobre o lugar e hora em que o fato aconteceu, lavrando-se de tudo auto, que será por todos assinado.
O APFD é presidido por um Oficial. Na PMES, a autuação em flagrante delito por crime militar ocorre na Corregedoria da PMES em relação aos crimes cometidos na Grande Vitória. No interior do Estado o responsável pelo APFD é o Oficial de dia da Unidade ou Oficial de serviço.
21 Contendo o APFD elementos suficientes para a denúncia, desnecessária se faz a figura do IPM. O Promotor de Justiça não está vinculado à existência de um IPM para denunciar. Dispõe o Código de Processo Penal Militar: Art. 27 do CPPM: Se, por si só, for suficiente para a elucidação do fato e sua autoria, o auto de flagrante delito constituirá o inquérito, dispensando outras diligências, salvo o exame de corpo de delito no crime que deixe vestígios, a identificação da coisa e a sua avaliação, quando o seu valor influir na aplicação da pena. A remessa dos autos, com breve relatório da autoridade policial militar, far-se-á sem demora ao juiz competente, nos termos do art. 20.
7.2 Conceito e finalidade Art. 9º do CPPM: O inquérito policial militar é a apuração sumária de fato, que, nos termos legais, configure crime militar, e de sua autoria. Tem o caráter de instrução provisória, cuja finalidade precípua é a de ministrar elementos necessários à propositura da ação penal.
Após a prática da infração penal militar, desenvolve-se intensa atividade, colhendose informações sobre o fato típico e quem tenha sido o autor. Assim se forma o Inquérito Policial Militar, que tem por finalidade fornecer ao titular da ação penal – Ministério Público Militar – elementos para o oferecimento da denúncia. O IPM visa auxiliar o Poder Judiciário no sentido de apontar a materialidade de um crime militar e os indícios de sua autoria. São fornecidos ao Promotor de Justiça, com o IPM, os elementos de convicção necessários para o oferecimento da denúncia. O Ministério Público não dependerá de um IPM para oferecer a denúncia se tiver outros subsídios suficientes. Como visto, o APFD pode instruir a ação penal e outros elementos de convicção também servem, nos termos do CPPM: Art. 28 do CPPM: O inquérito poderá ser dispensado, sem prejuízo de diligência requisitada pelo Ministério Público:
22 a) quando o fato e sua autoria já estiverem esclarecidos por documentos ou outras provas materiais; b) nos crimes contra a honra, quando decorrerem de escrito ou publicação, cujo autor esteja identificado; c) nos crimes previstos nos arts. 341 e 349 do Código Penal Militar.
Desta forma, nos termos do CPPM, dispensável se torna o IPM: quando o fato e sua autoria já estiverem esclarecidos por documentos ou provas materiais (Ex.: uma fita de vídeo que comprova com riqueza de detalhes uma subtração de bem móvel praticada por uma guarnição da PMES em via pública); nos crimes contra a honra decorrentes de escrito ou publicação (Ex.: um militar da ativa calunia outro através de um artigo de jornal); nos crimes de desacato à autoridade judiciária militar e desobediência judicial (Ex.: um policial militar, quando ouvido na Auditoria da Justiça Militar Estadual como testemunha, desacata o Juiz-Auditor durante seu depoimento).
O Encarregado do IPM é um Oficial. Conforme a realidade da Unidade Operacional e na medida do possível, o Encarregado será Oficial de igual ou superior posto ao de Capitão, mas sempre Oficial. Ele atua como um delegado de polícia e, na verdade, é o delegado de polícia da polícia judiciária militar. Art. 15 do CPPM: Será encarregado do inquérito, sempre que possível, oficial de posto não inferior ao de capitão ou capitão-tenente; e, em se tratando de infração penal contra a segurança nacional, sê-lo-á, sempre que possível, oficial superior, atendida, em cada caso, a sua hierarquia, se oficial o indiciado.
Em todo IPM existe a pessoa do escrivão, conforme art. 11 do CPPM: Art. 11 do CPPM: A designação de escrivão para o inquérito caberá ao respectivo encarregado, se não tiver sido feita pela autoridade que lhe deu delegação para aquele fim, recaindo em segundo ou primeiro-tenente, se o indiciado for oficial, e em sargento, subtenente ou suboficial, nos demais casos. Parágrafo único. O escrivão prestará compromisso de manter o sigilo do inquérito e de cumprir fielmente as determinações deste Código, no exercício da função.
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7.3 Características
7.3.1 Inquisitivo
O IPM é procedimento de caráter discricionário, sem necessidade de seguir um rito pré-estabelecido (Ex.: o Oficial Encarregado pode ouvir 15 testemunhas ou apenas 3, dependendo da situação concreta). Não se aplica o contraditório e a ampla defesa, pois não existe a figura do acusado, mas mero indiciado.
Não há oferecimento de contraprovas ou alegações de defesa em contraposição aos indícios de autoria apontados no IPM que recaem sobre o indiciado, pois o IPM não é processo.
7.3.2 Informativo
Por ter caráter administrativo, é mera peça informativa. Não é exclusiva para servir de base para a acusação. Tem caráter provisório, sendo possível a reprodução de provas em juízo. Não existe nulidade no IPM, pois os vícios e irregularidades que porventura surgirem durante sua elaboração não afetam a ação penal, sendo reparáveis em juízo (Ex.: depoimento de uma testemunha na Auditoria da Justiça Militar que foi obrigada a assinar uma declaração pronta em fase de IPM). 7.3.3 Sigiloso
Art. 16 do CPPM: O inquérito é sigiloso, mas seu encarregado pode permitir que dele tome conhecimento o advogado do indiciado.
O êxito e a seriedade das investigações exigem a não divulgação das providências adotadas pelo Oficial Encarregado. O sigilo do IPM trata da necessidade de manter em segredo o empreendimento das investigações, mas o advogado tem direito de acesso às provas existente nos autos. O Estatuto da OAB – Lei n° 8.960/1994, confere o seguinte direito aos advogados: “examinar em qualquer repartição policial,
24 mesmo sem procuração, autos da prisão em flagrante e do inquérito, findos ou em andamento, ainda que conclusos à autoridade, podendo copiar e tomar apontamentos”. 7.3.4 Escrito
Art. 21 do CPPM: Todas as peças do inquérito serão, por ordem cronológica, reunidas num só processado e datilografadas, em espaço dois, com as folhas numeradas e rubricadas, pelo escrivão.
O IPM é feito em apenas uma via, em ordem seqüencial das diligências desenvolvidas. Todas as suas folhas são numeradas e rubricadas pelo Escrivão, de forma a manter uma cronologia de juntada de informações e evitar uma supressão de documentos.
7.4 Instauração
Normalmente o IPM tem início quando a notícia do crime é levada ao conhecimento de um Comandante militar. A instauração do IPM, face aos indícios de ocorrência de crime militar, é um dever legal e não uma faculdade da autoridade militar, sendo que sua omissão importará na consumação do delito de prevaricação (art. 319 do CPM). No caso da autoridade deixar de atender, por exemplo, a requisição do JuizAuditor, determinando que seja instaurado o IPM, cometerá o crime de desobediência judicial (art. 349 do CPM). Dispõe o CPPM: Art. 10 do CPPM: O inquérito é iniciado mediante portaria: a) de ofício, pela autoridade militar em cujo âmbito de jurisdição ou comando haja ocorrido a infração penal, atendida a hierarquia do infrator; b) por determinação ou delegação da autoridade militar superior, que, em caso de urgência, poderá ser feita por via telegráfica ou radiotelefônica e confirmada, posteriormente, por ofício; c) em virtude de requisição do Ministério Público;
25 d) por decisão do Superior Tribunal Militar, nos têrmos do art. 25; e) a requerimento da parte ofendida ou de quem legalmente a represente, ou em virtude de representação devidamente autorizada de quem tenha conhecimento de infração penal, cuja repressão caiba à Justiça Militar; f) quando, de sindicância feita em âmbito de jurisdição militar, resulte indício da existência de infração penal militar.
A Portaria é o documento que inicia o IPM, contendo a assinatura da autoridade delegante e a designação do Oficial Encarregado do IPM (autoridade delegada). Normalmente as Unidades Operacionais e a Corregedoria possuem uma numeração anual das Portarias de instauração de IPM, para arquivo e controle.
7.5 Relatório e Solução Art. 22 do CPPM: O inquérito será encerrado com minucioso relatório, em que o seu encarregado mencionará as diligências feitas, as pessoas ouvidas e os resultados obtidos, com indicação do dia, hora e lugar onde ocorreu o fato delituoso. Em conclusão, dirá se há infração disciplinar a punir ou indício de crime, pronunciando-se, neste último caso, justificadamente, sobre a conveniência da prisão preventiva do indiciado, nos termos legais. Solução § 1º No caso de ter sido delegada a atribuição para a abertura do inquérito, o seu encarregado enviá-lo-á à autoridade de que recebeu a delegação, para que lhe homologue ou não a solução, aplique penalidade, no caso de ter sido apurada infração disciplinar, ou determine novas diligências, se as julgar necessárias. Avocação § 2º Discordando da solução dada ao inquérito, a autoridade que o delegou poderá avocá-lo e dar solução diferente.
O Relatório do IPM é uma minuciosa exposição do que foi apurado. Nele o Oficial responsável, procedendo com seriedade e isenção constará sobre as diligências realizadas e, com base nas provas produzidas, afirmará se há ou não indícios de
26 transgressão da disciplina e/ou de crime militar ou comum. O IPM é, em seguida, normalmente encaminhado à autoridade delegante para Solução.
Discordando da conclusão do Encarregado do IPM, a autoridade delegante poderá avocá-lo dando motivadamente solução diferente do relatório. Em qualquer circunstância, mesmo que tenha sido concluído pela inexistência de crime militar, a autoridade não poderá mandar arquivar os autos do IPM, visto que tal procedimento só cabe à Justiça Militar. Art. 23 do CPPM: Os autos do inquérito serão remetidos ao auditor da Circunscrição Judiciária Militar onde ocorreu a infração penal, acompanhados dos instrumentos desta, bem como dos objetos que interessem à sua prova.
Art. 24 do CPPM: A autoridade militar não poderá mandar arquivar autos de inquérito, embora conclusivo da inexistência de crime ou de inimputabilidade do indiciado.
7.6 Prazo Art 20 do CPPM: O inquérito deverá terminar dentro em vinte dias, se o indiciado estiver preso, contado esse prazo a partir do dia em que se executar a ordem de prisão; ou no prazo de quarenta dias, quando o indiciado estiver solto, contados a partir da data em que se instaurar o inquérito. § 1º Este último prazo poderá ser prorrogado por mais vinte dias pela autoridade militar superior, desde que não estejam concluídos exames ou perícias já iniciados, ou haja necessidade de diligência, indispensáveis à elucidação do fato.
O IPM deve terminar dentro do prazo de 40 dias, a contar de sua instauração, se o indiciado estiver solto. Pode ser prorrogado por mais 20 dias pela autoridade delegante, se não estiverem sido concluídos os exames e perícias já iniciados, ou caso haja necessidade de maiores investigações indispensáveis ao esclarecimento do fato. Se o indiciado estiver preso o Encarregado terá o prazo de 20 dias para terminar o IPM, contados da data da prisão. Neste caso não se admite a prorrogação do prazo.
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7.7 Apresentação do IPM
Visando a uniformização e melhoria da qualidade dos trabalhos do IPM, impõe-se ao Encarregado e Escrivão a obediência a normas de padronização nas formas dos diversos documentos lavrados.
CAPA: para proteção dos autos que compõem o trabalho de investigação, o IPM deve conter uma capa, modelo padrão da PMES.
UTILIZAÇÃO DE SÍMBOLOS DA PMES: o Brasão da Polícia Militar ou da Unidade da Corporação onde se realiza o IPM poderão ser impressos, coloridos ou em “preto e branco”, na parte superior, lado esquerdo (cabeçalho) dos documentos. Não deverá ser usado qualquer símbolo em forma de marca d’água na feitura dos documentos. MARGENS:: Com relação às margens deve ser obedecida a seguinte regra: cabeçalho e rodapé: 2,5 cm; margem esquerda: 3 cm (para permitir a perfuração e montagem dos autos, sem dificultar a leitura do texto) e margem direita: 2 cm. ESPAÇAMENTO: Para permitir uma melhor visualização e leitura rápida dos textos, os termos e as demais peças do IPM devem ser datilografados ou digitados em espaço 1½. FONTES: em caso de utilização de microcomputador, deverá ser usado o tipo de letra (fonte) ARIAL ou TIMES NEW ROMAN, em tamanho 14, na cor automática (PRETA). Deve-se evitar fontes extravagantes e mistura de fontes diferentes, pois elas não oferecem boa produção textual. RUBRICA E NUMERAÇÃO: O escrivão deve ficar atento às seguintes prescrições: todas as folhas dos autos serão numeradas e rubricadas pelo Escrivão, exceto a primeira folha (CAPA) que embora seja contada, não trará a numeração expressa. A numeração e rubrica deverá ser feita na parte superior direita da folha.
28 TERMOS TÉCNICO-JURÍDICOS:
ACAREAÇÃO: confronto de duas pessoas em cujas declarações existem divergências a serem esclarecidas. AOS COSTUMES: expressão usada na assentada de inquirição de testemunhas na qual se revela o grau de parentesco, afinidade ou interesse no caso, entre o depoente e o indiciado ou vítima. AUTUAÇÃO: termo lavrado pelo escrivão para reunião da Portaria e demais peças que a acompanham e que deram origem ao inquérito (capa de IPM). CERTIDÃO: ato através do qual o escrivão dá ciência ao Encarregado do Inquérito do cumprimento ou não das determinações contidas no seu despacho. Serve também para assinalar a ocorrência de algum fato relevante, de interesse futuro dos autos. CONCLUSÃO: ato do qual o escrivão, após término dos trabalhos oriundos do despacho, faz a entrega dos autos ao Encarregado do Inquérito. DESPACHO: ato através do qual o Encarregado do Inquérito determina providências a serem tomadas pelo escrivão.
DILIGÊNCIA: ação levada a efeito para apuração de fato delituoso que motivou o inquérito; são os atos praticados levando à elucidação das circunstâncias, autoria e materialização da infração cometida.
ENCARREGADO: nome que se atribui ao Oficial a quem se destinou a Portaria para instauração do IPM. ESCRIVÃO: militar designado para executar os trabalhos de datilografia e demais providências determinadas pelo Encarregado de IPM, previstas no CPPM. É o responsável pela estética, formalização e guarda dos autos. Ao Escrivão também
29 pode ser dada a missão de levantar subsídio, realizar diligências complementares, esclarecedoras, do que lavrará um respectivo termo, relatando os trabalhos.
INDICIADO: pessoa sobre a qual pairam as acusações da prática ou mesmo indícios do cometimento de fato delituoso. Nos IPM destinados à JME somente policiais militares podem ser indiciados, visto que esta não tem competência para julgar civis. INTIMAÇÃO: ato de compelir alguém a comparecer perante o Encarregado do Inquérito.
JUNTADA: ato através do qual o escrivão faz a anexação ao processo de documentos vindo às mãos do Encarregado do Inquérito e que interessam ao IPM.
NOTA DE CULPA: instrumento pelo qual se dá ao preso ciência dos motivos de sua prisão, bem como de seu condutor e testemunhas. QUALIFICAÇÃO: dados que individualizam uma pessoa, utilizado no início de cada tomada de declarações. Deve conter: nome completo, nacionalidade, naturalidade, idade, filiação, estado civil, profissão, residência, posto ou graduação e unidade em que serve, se militar.
RECEBIMENTO: ato praticado pelo escrivão todas as vezes que receber do Encarregado os autos para providências. RECONHECIMENTO: termo através do qual procede a confirmação ou não da identificação de uma pessoa ou coisa. RELATÓRIO: documento final do IPM ou APFD, no qual seu Encarregado descreve minuciosamente o fato apurado e faz a sua conclusão final, que poderá ser ou não homologada pelo Comandante da OPM/Corregedor.
REMESSA: ato de entrega do inquérito, após o seu término, à autoridade delegante.
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SOLUÇÃO: conclusão final a que se chega, onde se manifesta sobre a existência ou não de crime, contravenção ou transgressão disciplinar e as providências a serem adotadas.
8. PENAS
Restrição imposta pelo Poder Judiciário a um direito do condenado, cuja finalidade é retribuir a ofensa contra um bem jurídico protegido pela lei penal militar, como também prevenir que novas condutas típicas sejam praticadas. No Código Penal comum e nas leis penais comuns só existem três tipos de penas: privativas de liberdade (reclusão, detenção e prisão simples), restritivas de direitos (prestação de serviços à comunidade, limitação de fim de semana, prestação pecuniária, perda de bens e valores etc) e multa.
O Código Penal Militar tem por escopo a proteção das Instituições Militares em primeiro plano. Por isso não existe a previsão, no mesmo, de penas restritivas de direito e de multa, como nas leis penais comuns. As penas previstas no CPM são destinadas para aqueles que, através de suas condutas, atingem, de alguma forma, uma Instituição Militar, praticando um crime militar.
8.1 Espécies de Penas Art. 55 do CPM: As penas principais são: a) morte; b) reclusão; c) detenção; d) prisão;
31 e) impedimento; f) suspensão do exercício do posto, graduação, cargo ou função; g) reforma. Pena de morte Art. 56 do CPM: A pena de morte é executada por fuzilamento.
O artigo 55 do CPM apresenta as principais penas a serem aplicadas em caso de crimes militares. A pena de morte está prevista na parte especial do CPM e só é cabível em caso de guerra declarada, nos termos do art. 5°, XLVII da CF/88. A pena de morte deve ser executada por fuzilamento.
A pena de reclusão, prevista na parte especial do CPM, é aplicada aos crimes mais graves, importando em um tratamento penal mais severo. A pena de detenção, também prevista na parte especial do CPM, é aplicada a crimes mais leves. A pena de prisão não é prevista na parte especial do CPM, sendo aplicada convertendo-se as penas de reclusão e de detenção de até dois anos, nos termos do art. 59 do CPM.
A pena de impedimento somente é aplicada ao crime de insubmissão, nos termos do art. 183 c/c art. 63 do CPM. A restrição da liberdade ocorre no âmbito da Unidade militar. Ela não impõe o encarceramento do condenado em prisão, revelando um caráter mais disciplinar, no entanto não lhe tira o caráter de privação da liberdade, pois deve permanecer nos limites administrativos do aquartelamento.
A pena de suspensão do exercício do posto, graduação, cargo ou função também é prevista na parte especial do CPM para alguns crimes específicos. Nos termos do art. 64 do CPM, consiste na agregação, no afastamento, no licenciamento ou na disponibilidade do condenado, pelo tempo fixado na sentença, sem prejuízo ao seu regular comparecimento a sede do serviço. Não será computado como tempo de serviço, para qualquer efeito, o do cumprimento da pena.
32 A pena de reforma, também prevista na parte especial do CPM, sujeita o condenado à situação de inatividade, não podendo receber mais de 1/25 avos do soldo, por ano de serviço, nem receber importância superior ao soldo, conforme art. 65 do CPM.
9. EFEITOS DA CONDENAÇÃO Para fins didáticos, adotaremos o termo “efeito da condenação” para todos os casos em que um militar perde o seu posto ou graduação, deixando de pertencer a uma Instituição Militar em virtude de uma condenação criminal, seja em virtude de crime militar ou comum.
A Constituição Federal, em relação aos policiais militares e bombeiros militares, é expressa ao afirmar que estes só perderão seus postos e graduações, por crimes militares, se houver manifestação a respeito do Tribunal competente. O Tribunal competente, no âmbito da Justiça Militar Estadual do Espírito Santo é o próprio Tribunal de Justiça do ES, pois não temos no nosso Estado o Tribunal Militar.
Art. 125, § 4º da CF/88: Compete à Justiça Militar estadual processar e julgar os militares dos Estados, nos crimes militares definidos em lei e as ações judiciais contra atos disciplinares militares, ressalvada a competência do júri quando a vítima for civil, cabendo ao tribunal competente decidir sobre a perda do posto e da patente dos oficiais e da graduação das praças.
Para atendimento deste dispositivo constitucional, ou seja, manifestação do TJES, é necessário que o militar estadual (oficial ou praça) tenha sido condenado a uma pena privativa de liberdade, na Auditoria da Justiça Militar Estadual, por tempo superior a 02 (dois) anos, nos termos do CPM:
Art. 99 do CPM: A perda de posto e patente resulta da condenação a pena privativa de liberdade por tempo superior a dois anos, e importa a perda das condecorações.
33 Art. 102 do CPM: A condenação da praça a pena privativa de liberdade, por tempo superior a dois anos, importa sua exclusão das forças armadas.
As previsões do art. 99 e 102 do CPM se referem a penas acessórias, que podiam, antes da CF/88, ser aplicadas pelos próprios Conselhos de Justiça aos militares estaduais. Hoje em dia não é mais possível a aplicação em primeira instância. Assim, um oficial ou praça da PMES ou CBMES só perderá a condição de militar estadual quando condenado por crime militar a uma pena superior a dois anos e assim declarar o TJES.
Em relação aos crimes comuns, existe diferença, imposta pela CF/88, aos oficiais e praças. Dispõe a Constituição: Art. 142, § 3°, VI da CF/88: o oficial só perderá o posto e a patente se for julgado indigno do oficialato ou com ele incompatível, por decisão de tribunal militar de caráter permanente, em tempo de paz, ou de tribunal especial, em tempo de guerra; Art. 142, § 3°, VII da CF/88: o oficial condenado na justiça comum ou militar a pena privativa de liberdade superior a dois anos, por sentença transitada em julgado, será submetido ao julgamento previsto no inciso anterior;
O oficial da PMES e do CBMES, também se for condenado a uma pena privativa de liberdade superior a dois anos no juízo comum, só perderá seu posto se assim decidir o Tribunal de Justiça do ES. O juiz de primeiro grau não poderá decretar a perda do posto de um Oficial.
Em relação às praças, não existe previsão de julgamento pelo Tribunal competente em caso de crime comum. Desta forma o próprio juiz de primeiro grau declara na sentença condenatória, motivadamente, a perda da graduação da praça em virtude de condenação criminal. Algumas leis especiais não fazem menção ao quantum de pena imposta na condenação para que haja a perda do cargo (Ex.: crimes de tortura e de preconceito de raça e cor praticado por servidor público), bastando assim, uma simples condenação criminal.
No Código Penal comum, a matéria é tratada da seguinte forma:
34 Art. 92 do CP: São também efeitos da condenação: I - a perda de cargo, função pública ou mandato eletivo: a) quando aplicada pena privativa de liberdade por tempo igual ou superior a um ano, nos crimes praticados com abuso de poder ou violação de dever para com a Administração Pública; b) quando for aplicada pena privativa de liberdade por tempo superior a 4 (quatro) anos nos demais casos.
Nos crimes em que há abuso de poder ou violação de dever para com a Administração Pública (art. 92, I, “a” do CP), basta uma condenação a uma pena privativa de liberdade por tempo igual ou superior a um ano para que o Juiz declare a perda do cargo, função pública ou mandato eletivo. Tratam-se dos crimes funcionais, previstos nos artigos 312 ao 326 do Código Penal (peculato, concussão, corrupção passiva, prevaricação etc). Difícil vislumbrar algum militar estadual da ativa ser condenado no juízo comum por estes crimes, que também estão previstos no CPM como crimes militares. Em regra, quando um policial militar pratica um crime com abuso de poder ou violação de dever para com a Administração Pública, estará praticando crime militar (Ex.: um Cabo da PMES que em uma fiscalização de trânsito solicita do motorista uma quantia em dinheiro para não multá-lo, comete o crime militar de corrupção passiva. Será julgado na AJMES).
Nos demais crimes comuns, necessário se faz uma condenação por pena privativa de liberdade por tempo superior a quatro anos. Ou seja, nos crimes em que não houve abuso de poder ou violação de dever para com a Administração Pública, a condenação deve ultrapassar quatro anos para que o juiz de primeiro grau declare a perda do cargo, função pública ou mandato eletivo. Os exemplos mais comuns e que foram objeto de declaração de perda da graduação de várias praças da PMES envolvem:
homicídios,
roubos,
extorsões,
receptações e tráfico de entorpecentes.
extorsões
mediante
seqüestro,
35 10. CRIMES MILITARES EM ESPÉCIE
A ação penal nos crimes militares é sempre pública, vez que o bem jurídico tutelado não recai sobre a esfera pessoal, mas sim sobre os pilares das instituições militares que são a ordem hierárquica, disciplina e autoridade.
TÍTULO II DOS CRIMES CONTRA A AUTORIDADE OU DISCIPLINA MILITAR
Motim Art. 149. Reunirem-se militares ou assemelhados: I - agindo contra a ordem recebida de superior, ou negando-se a cumpri-la; II - recusando obediência a superior, quando estejam agindo sem ordem ou praticando violência; III - assentindo em recusa conjunta de obediência, ou em resistência ou violência, em comum, contra superior; IV - ocupando quartel, fortaleza, arsenal, fábrica ou estabelecimento militar, ou dependência de qualquer deles, hangar, aeródromo ou aeronave, navio ou viatura militar, ou utilizando-se de qualquer daqueles locais ou meios de transporte, para ação militar, ou prática de violência, em desobediência a ordem superior ou em detrimento da ordem ou da disciplina militar: Pena - reclusão, de quatro a oito anos, com aumento de um terço para os cabeças. Revolta Parágrafo único. Se os agentes estavam armados: Pena - reclusão, de oito a vinte anos, com aumento de um terço para os cabeças. COMENTÁRIOS AO ARTIGO 149 DO CPM:
Para configuração desse tipo penal é preciso no mínimo dois militares (reunirem-se).
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O inciso I pode configurar o crime com uma ação comissiva (agir de forma contrária a ordem do superior ou omissiva (negar a cumprir a ordem).
O inciso II trata da situação do superior que tenta normalizar uma situação e é ignorado.
O inciso III se refere aos militares que concordam com a desordem que está ocorrendo, sendo assim, automaticamente também estarão enquadrados no presente tipo penal.
O inciso IV enquadra diversas situações de aquartelamento que ocorreram em diversos Estados da Federação.
A revolta é o motim armado, sendo a existência de armas o único e essencial ponto de distinção. Não é necessária a efetiva utilização do armamento para configurar a revolta. Os que não estavam armados e não sabiam que havia militares armados, respondem apenas por motim.
Cabeças são os que dirigem, provocam, instigam ou excitam ou excitam a ação. Se o crime é cometido por oficias e praças, os oficiais automaticamente serão considerados cabeças, por serem responsáveis pela manutenção da disciplina e hierarquia.
Aliciação para motim ou revolta Art. 154. Aliciar militar ou assemelhado para a prática de qualquer dos crimes previstos no capítulo anterior: Pena - reclusão, de dois a quatro anos. Incitamento Art. 155. Incitar à desobediência, à indisciplina ou à prática de crime militar: Pena - reclusão, de dois a quatro anos. Parágrafo único. Na mesma pena incorre quem introduz, afixa ou distribui, em lugar sujeito à administração militar, impressos, manuscritos ou material mimeografado, fotocopiado ou gravado, em que se contenha incitamento à prática dos atos previstos no artigo.
COMENTÁRIOS AOS ARTIGOS 155 DO CPM:
Incitamento é o ato preliminar da aliciação. O agente seduz (incita) para depois atrair (aliciar) o companheiro de crime.
A consumação desses crimes ocorre sem a necessidade de que os incitados ou aliciados venham a cometer os crimes.
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Com o avanço da informática, torna-se razoável acrescentar as situações narradas no parágrafo único, à consumação do crime via internet.
Aliciar é seduzir para a causa, é criar a ideia de cometimento de crimes ( motim ou revolta ). Incitar é reforçar uma ideia já existente para o cometimento dos crimes em questão.
Apologia de fato criminoso ou do seu autor Art. 156. Fazer apologia de fato que a lei militar considera crime, ou do autor do mesmo, em lugar sujeito à administração militar: Pena - detenção, de seis meses a um ano. COMENTÁRIOS AO ARTIGO 156 DO CPM:
A conduta deve ser praticada em lugar sujeito a administração militar e pode ser praticado por qualquer pessoa.
A apologia tem que ser pública, pois, o que se pune é louvar, elogiar, enaltecer o ato criminoso.
Violência contra superior Art. 157. Praticar violência contra superior: Pena - detenção, de três meses a dois anos Formas qualificadas § 1° Se o superior é comandante da unidade a que pertence o agente, ou oficial general: Pena - reclusão, de três a nove anos. § 2° Se a violência é praticada com arma, a pena é aumentada de um terço. § 3° Se da violência resulta lesão corporal, aplica-se, além da pena da violência, a do crime contra a pessoa. § 4° Se da violência resulta morte: Pena - reclusão, de doze a trinta anos. § 5° A pena é aumentada da sexta parte, se o crime ocorre em serviço.
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COMENTÁRIOS AO ARTIGO 157 DO CPM:
O crime só pode ser cometido por militar.
Para configuração desse tipo penal há a necessidade de contatos físicos diretos ou através de instrumentos, também físicos.
Quanto mais deve ser respeitado o ofendido, maior é o crime e, portanto, mais grave a pena cominada, pois, esse tipo penal está intimamente ligado à manutenção do respeito à autoridade militar.
Desrespeito a superior Art. 160. Desrespeitar superior diante de outro militar: Pena - detenção, de três meses a um ano, se o fato não constitui crime mais grave. Desrespeito a comandante, oficial general ou oficial de serviço Parágrafo único. Se o fato é praticado contra o comandante da unidade a que pertence o agente, oficial-general, oficial de dia, de serviço ou de quarto, a pena é aumentada da metade. COMENTÁRIOS AO ARTIGO 160 DO CPM:
O desrespeito consiste na falta de consideração, de respeito de acatamento, praticada pelo subordinado na relação com seu superior hierárquico,na presença de outro militar e desde que não constitua crime mais grave.
Só pode ser praticado por militar.
É essencial para configuração do crime que o autor saiba da condição de superior da pessoa que ele desrespeitou.
Não é necessário que o desrespeito ocorra em local sob administração militar.
Quanto mais deve ser respeitado o ofendido, maior é o crime e, portanto, mais grave a pena cominada.
Desrespeito a símbolo nacional
39 Art. 161. Praticar o militar diante da tropa, ou em lugar sujeito à administração militar, ato que se traduza em ultraje a símbolo nacional: Pena - detenção, de um a dois anos. COMENTÁRIOS AO ARTIGO 161 DO CPM:
São símbolos nacionais a Bandeira, o Hino, as armas e o selo nacional.
Só pode ser cometido por militar.
Desrespeitar nesse tipo penal significa ofender, menosprezar, faltar com respeito seja por gesto, palavras ou escritos.
Tem que ocorrer diante de tropa (no mínimo dois militares comandados por mais um).
Tem que ocorrer em local sujeito a administração militar, o que é muito estranho, pois, do militar deveria ser cobrado o respeito aos símbolos em qualquer lugar.
Recusa de obediência Art. 163. Recusar obedecer a ordem do superior sobre assunto ou matéria de serviço, ou relativamente a dever imposto em lei, regulamento ou instrução: Pena - detenção, de um a dois anos, se o fato não constitui crime mais grave. COMENTÁRIOS AO ARTIGO 163 DO CPM:
Esse tipo penal ficará restrito ao cometimento por apenas um militar, pois, a partir de dois já se configura o crime de Motim.
A ordem deve ser imperativa (uma exigência, determinação), pessoal (direcionado o cumprimento a determinado militar) e concreta (pura e simples, sem deixar dúvidas para interpretação do subordinado).
A ordem deve ser legal.
Reunião ilícita Art. 165. Promover a reunião de militares, ou nela tomar parte, para discussão de ato de superior ou assunto atinente à disciplina militar:
40 Pena - detenção, de seis meses a um ano a quem promove a reunião; de dois a seis meses a quem dela participa, se o fato não constitui crime mais grave.
COMENTÁRIOS AO ARTIGO 165 DO CPM:
Só pode ser praticado por militar.
Para configurar o crime a reunião tem que tratar de ato de superior ou assunto atinente a disciplina militar.
Publicação ou crítica indevida Art. 166. Publicar o militar ou assemelhado, sem licença, ato ou documento oficial, ou criticar publicamente ato de seu superior ou assunto atinente à disciplina militar, ou a qualquer resolução do Governo: Pena - detenção, de dois meses a um ano, se o fato não constitui crime mais grave. COMENTÁRIOS AO ARTIGO 166 DO CPM:
Só pode ser praticado por militar.
O tipo penal tipifica duas condutas distintas, uma delas é publicar, sem licença - Há que se considerar os reflexos danosos que poderão advir de uma publicação não autorizada de ato ou documento oficial. A segunda conduta é criticar, revela um juízo de valor, que interfere diretamente na disciplina e hierarquia.
Uso indevido por militar de uniforme, distintivo ou insígnia Art. 171. Usar o militar ou assemelhado, indevidamente, uniforme, distintivo ou insígnia de posto ou graduação superior: Pena - detenção, de seis meses a um ano, se o fato não constitui crime mais grave. COMENTÁRIOS AO ARTIGO 171 DO CPM:
Só pode ser cometido por militar.
Uniforme = farda, distintivo = emblemas de cursos, comandos, insígnia = estrelas, divisas (postos e graduações).
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Tem que ser de superior.
Tem que usar em público.
Uso indevido de uniforme, distintivo ou insígnia militar por qualquer pessoa Art. 172. Usar, indevidamente, uniforme, distintivo ou insígnia militar a que não tenha direito: Pena - detenção, até seis meses. COMENTÁRIOS AO ARTIGO 172 DO CPM:
Qualquer pessoa pode cometer esse crime.
Se for um civil, no âmbito estadual responderá apenas por uma contravenção (justiça militar estadual não julga civil). Violência contra inferior Art. 175. Praticar violência contra inferior: Pena - detenção, de três meses a um ano. Resultado mais grave Parágrafo único. Se da violência resulta lesão corporal ou morte é também aplicada a pena do crime contra a pessoa, atendendo-se, quando fôr o caso, ao disposto no art. 159.
COMENTÁRIOS AO ARTIGO 175 DO CPM:
O crime só pode ser cometido por militar.
O Crime só pode ser cometido por superior.
Para configuração desse tipo penal há a necessidade de contatos físicos diretos ou através de instrumentos, também físicos.
Fuga de preso ou internado Art. 178. Promover ou facilitar a fuga de pessoa legalmente presa ou submetida a medida de segurança detentiva: Pena - detenção, de seis meses a dois anos. Formas qualificadas
42 § 1° Se o crime é praticado a mão armada ou por mais de uma pessoa, ou mediante arrombamento: Pena - reclusão, de dois a seis anos. § 2° Se há emprego de violência contra pessoa, aplica-se também a pena correspondente à violência. § 3° Se o crime é praticado por pessoa sob cuja guarda, custódia ou condução está o preso ou internado: Pena - reclusão, até quatro anos. Modalidade culposa Art. 179. Deixar, por culpa, fugir pessoa legalmente presa, confiada à sua guarda ou condução: Pena - detenção, de três meses a um ano. COMENTÁRIOS AOS ARTIGOS 178 E 179 DO CPM:
Considerando-se que o tipo penal encontra-se no titulo – Dos crimes Contra a Autoridade ou Disciplina Militar, razoável entender-se que a prisão considerada é a prisão militar.
Quando em Cadeia Pública devemos destacar a Sumula 75/STJ que estabelece que compete a justiça comum estadual processar ou julgar o policial Militar por crime de promover ou facilitar a fuga do preso.
TÍTULO III DOS CRIMES CONTRA O SERVIÇO MILITAR E O DEVER MILITAR Deserção Art. 187. Ausentar-se o militar, sem licença, da unidade em que serve, ou do lugar em que deve permanecer, por mais de oito dias: Pena - detenção, de seis meses a dois anos; se oficial, a pena é agravada. COMENTÁRIOS AO ARTIGO 187 DO CPM:
Até o oitavo dia é considerado apenas transgressão da disciplina (Prazo de graça).
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Estabelece o artigo 451, parágrafo primeiro do CPPM: A contagem dos dias de ausência, para efeito da lavratura, iniciar-se-á à zero hora do dia seguinte àquele em que foi verificada a falta injustificada do militar.
É crime permanente, cuja consumação se prolonga no tempo.
Casos assimilados Art. 188. Na mesma pena incorre o militar que: I - não se apresenta no lugar designado, dentro de oito dias, findo o prazo de trânsito ou férias; II - deixa de se apresentar a autoridade competente, dentro do prazo de oito dias, contados daquele em que termina ou é cassada a licença ou agregação ou em que é declarado o estado de sítio ou de guerra; III - tendo cumprido a pena, deixa de se apresentar, dentro do prazo de oito dias; IV - consegue exclusão do serviço ativo ou situação de inatividade, criando ou simulando incapacidade.
COMENTÁRIOS AO ARTIGO 188 DO CPM: No caso do inciso IV não se conta o prazo de mais de 8 dias, é considerado desertor assim que descoberta a fraude. Art. 189. Nos crimes dos arts. 187 e 188, ns. I, II e III: Atenuante especial I - se o agente se apresenta voluntariamente dentro em oito dias após a consumação do crime, a pena é diminuída de metade; e de um terço, se de mais de oito dias e até sessenta; Agravante especial II - se a deserção ocorre em unidade estacionada em fronteira ou país estrangeiro, a pena é agravada de um terço. Deserção especial COMENTÁRIOS AO ARTIGO 189 DO CPM:
Quanto antes o desertor se apresentar maior a possibilidade de obter atenuantes.
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Visando a segurança nacional foi agravada a pena se a deserção ocorrer em fronteira ou país estrangeiro.
Art. 190. Deixar o militar de apresentar-se no momento da partida do navio ou aeronave, de que é tripulante, ou do deslocamento da unidade ou força em que serve: Pena - detenção, até três meses, se após a partida ou deslocamento se apresentar, dentro de vinte e quatro horas, à autoridade militar do lugar, ou, na falta desta, à autoridade policial, para ser comunicada a apresentação ao comando militar competente. § 1º Se a apresentação se der dentro de prazo superior a vinte e quatro horas e não excedente a cinco dias: Pena - detenção, de dois a oito meses. § 2º Se superior a cinco dias e não excedente a oito dias: Pena - detenção, de três meses a um ano. § 2º-A. Se superior a oito dias: Pena - detenção, de seis meses a dois anos. Aumento de pena § 3º A pena é aumentada de um terço, se se tratar de sargento, subtenente ou suboficial, e de metade, se oficial. COMENTÁRIOS AO ARTIGO 190 DO CPM:
Não possui prazo de graça, a deserção se consuma no momento da partida sem a apresentação do militar.
Concerto para deserção Art. 191. Concertarem-se militares para a prática da deserção: I - se a deserção não chega a consumar-se: Pena - detenção, de três meses a um ano. Modalidade complexa II - se consumada a deserção: Pena - reclusão, de dois a quatro anos. Deserção por evasão ou fuga
45 COMENTÁRIOS AO ARTIGO 191 DO CPM:
Nesse caso militares (no mínimo dois da ativa) combinam uma deserção coletiva.
Se os militares que combinaram forem capturados ou se entregarem no prazo de graça respondem pelo inciso I.
O crime se consuma no momento em que combinaram, se a deserção chegar a ser consumada o crime é agravado.
Art. 192. Evadir-se o militar do poder da escolta, ou de recinto de detenção ou de prisão, ou fugir em seguida à prática de crime para evitar prisão, permanecendo ausente por mais de oito dias: Pena - detenção, de seis meses a dois anos. COMENTÁRIOS AO ARTIGO 192 DO CPM: O militar pode estar detido por prisão penal ou disciplinar. Favorecimento a desertor Art. 193. Dar asilo a desertor, ou tomá-lo a seu serviço, ou proporcionar-lhe ou facilitar-lhe transporte ou meio de ocultação, sabendo ou tendo razão para saber que cometeu qualquer dos crimes previstos neste capítulo: Pena - detenção, de quatro meses a um ano. Isenção de pena Parágrafo único. Se o favorecedor é ascendente, descendente, cônjuge ou irmão do criminoso, fica isento de pena. COMENTÁRIOS AO ARTIGO 193 DO CPM:
Qualquer pessoa pode praticar esse crime.
O crime pode ser doloso, se sabe da deserção ou culposo, se deveria saber da deserção. Omissão de oficial Art. 194. Deixar o oficial de proceder contra desertor, sabendo, ou devendo saber encontrar-se entre os seus comandados: Pena - detenção, de seis meses a um ano.
OBS: A PORTARIA Nº 507-R, de 24/06/2010, dispõe sobre os procedimentos a serem adotados em casos de Crime de Deserção cometidos por Militares da PMES.
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Art 451, § 1º do CPM estabelece que a contagem dos dias de ausência, para efeito da lavratura do termo de deserção, iniciar-se-á à zero hora do dia seguinte àquele em que for verificada a falta injustificada do militar. O termo de deserção tem caráter de instrução provisória e destina-se a fornecer os elementos necessários à propositura da ação penal, sujeitando, desde logo, o desertor à prisão (art 452 do CPPM) O desertor que não for julgado dentro de sessenta dias, a contar do dia de sua apresentação voluntária ou captura, será posto em liberdade, salvo se tiver dado causa ao retardamento do processo. O Oficial desertor será agregado, permanecendo nessa situação ao apresentar-se ou ser capturado, até decisão transitada em julgado. Recebido termo de deserção, o juiz auditor mandará autuá-los e dar vista do processo, por cinco dias, ao membro do Ministério público autuando junto à auditoria, que poderá requerer o arquivamento, ou o que for de direito, ou oferecer denúncia. Recebida a denúncia, o juiz auditor determinará que seja aguardada a captura ou apresentação voluntária do desertor, vez que a captura ou apresentação, retornará o desertor à condição de incluído aos quadros da organização militar, sendo esta a condição de procedibilidade, ou sejam, o processo somente poderá prosseguir se o desertor for revertido aos quadros da organização Militar (se Oficial ou praça com estabilidade) ou reincluído aos quadros (se praça sem estabilidade ou Aspirante a Oficial). Apresentando-se ou sendo capturado o desertor, a autoridade militar fará a comunicação ao juiz auditor, com a informação sobre a data e o lugar onde o desertor se apresentou ou foi capturado, além de quaisquer outras circunstâncias atinentes ao fato. Após, procederá o juiz auditor o sorteio e à convocação do Conselho Especial de Justiça (se oficial o desertor)
ou do
Conselho Permanente (se praça o desertor), expedindo o mandado de citação do acusado, onde será descrita a denúncia. A captura ou apresentação do desertor e a sua reversão aos quadros ou inclusão a militar da ativa é condição de procedibilidade, assim, enquanto o desertor não se apresenta ou é capturado, o processo fica aguardando a
47 captura ou apresentação voluntária, ocorrendo a suspensão do processo, pois a status de militar da ativa é condição de procedibilidade para o processo. Cabe ressaltar que por ocasião da consumação da deserção de praça especial ou praça sem estabilidade, será ela imediatamente excluída do serviço ativo. Se praça estável ou oficial será o militar agregado, deixando, nessas condições, de ser militar da ativa. Tal questão foi enfrentada e sumulada pelo STM, SÚMULA Nº 12 : A praça sem estabilidade não pode ser denunciada por deserção sem ter readquirido o status de militar, condição de procedibilidade para a persecutio criminis, através da reinclusão. Para a praça estável, a condição de procedibilidade é a reversão ao serviço ativo.
Vejamos ainda a súmula nº 08 do STM: O desertor sem estabilidade e o insubmisso que, por apresentação voluntária ou em razão de captura, forem julgado em inspeção de saúde, para fins de reinclusão ou incorporação, incapazes para o Serviço Militar, podem ser isentos do processo, após o pronunciamento do representante do Ministério Público.
PRESCRIÇÃO NO CRIME DE DESERÇÃO Como já foi dito, o crime de deserção é crime permanente, cuja consumação se prolonga no tempo, ou seja, é crime continuado, cujos elementos formadores e consumativos continuam sucessiva e ininterruptamente a existir, enquanto persistir a ausência. O art 125, I a VII do CPM, expressa a regra da prescrição, aplicável a qualquer crime previsto no COM, senão vejamos: Art. 125. A prescrição da ação penal, salvo o disposto no § 1º deste artigo, regula-se pelo máximo da pena privativa de liberdade cominada ao crime, verificando-se: I - em trinta anos, se a pena é de morte; II - em vinte anos, se o máximo da pena é superior a doze; III - em dezesseis anos, se o máximo da pena é superior a oito e não excede a doze; IV - em doze anos, se o máximo da pena é superior a quatro e não excede a oito; V - em oito anos, se o máximo da pena é superior a dois e não excede a quatro; VI - em quatro anos, se o máximo da pena é igual a um ano ou, sendo superior, não excede a dois;
48 VII - em dois anos, se o máximo da pena é inferior a um ano.
Considerando ser o crime de deserção um crime permanente, a contagem do prazo prescricional passa a contar do dia em que cessar a permanência, que no caso se dá com a captura ou apresentação espontânea do desertor com sua retomada do status de militar da ativa. O crime de deserção, por possuir previsão abstrata de uma pena máxima de dois anos de detenção, tem como regra geral de prescrição o art 125, inc. VI, do CPM, o que impõe um lapso temporal de quatro anos. Uma vez denunciado e recebido a denúncia, o prazo prescricional interrompe-se e recomeça a correr a partir de então, vez não existir amparo legal para o prazo prescricional da regra geral retroagido à data da consumação do delito, vez que o prazo da prescrição no crime de deserção, na regra do art 125, passa a contar do dia em que cessar a permanência do delito. Contudo, em relação ao crime de deserção, coexiste à regra do art 125 a do art 132, que é especialização da regra da prescrição. Vejamos o que prescreve o art 132 do CPM: no crime de deserção, embora decorrido o prazo de prescrição, esta só extingue a punibilidade quando o desertor atinge a idade de quarenta e cinco anos, e , se oficial, a de sessenta. Vale esclarecer que a regra do art 132 abrange aquele desertor que está foragido (trânsfuga). Dessa forma, como ele ainda não foi capturado, o prazo de prescrição previsto do art 125, VI do CPM não passou a correr. A razão do art 132 é impedir a imprescritibilidade dos crimes de deserção, evitando verdadeiro ônus para as Forças Armadas.
CRIME DE DESERÇÃO – NORMAS E PROCEDIMENTOS A PORTARIA nº 507-R, de 24.06.2010 do Comando Geral estabelece normas e procedimentos a serem adotados em cometidos por
casos
de
Crime
de
Deserção
militares da Polícia Militar do Estado do Espírito Santo, de
acordo com o previsto na Lei nº 8.236, de 20.09.1991, (que alterou o Código de Processo Penal Militar) e dá outras providências: 28.12.2009, em consonância com a Lei nº 8.236, de 20.09.1991, R E S O L V E:
49 Art. 1º – Contadas 24 (vinte quatro) horas depois de iniciada a ausência do militar, o seu Cmt de Cia deverá encaminhar ao Cmt da Unidade uma Parte de Ausência. § 1º – A contagem dos dias de ausência, para efeito da lavratura do Termo de Deserção, iniciar-se-á à zero hora do dia seguinte àquele em que foi verificada a falta injustificada do militar. § 2º – Ciente da ausência do militar, o Cmt da Unidade determinará ao Cmt de Cia a lavratura do Termo de Inventário do material permanente da Fazenda Pública Estadual deixado ou extraviado pelo militar ausente, que o assinará, juntamente com 02 (duas) testemunhas idôneas. § 3º – Decorrido o prazo legal para configuração da deserção, o Cmt da Cia comunicará este fato ao Cmt de Unidade, juntando à comunicação a Parte de Ausência e o Termo de Inventário. Art. 2º – O Cmt da Unidade determinará a lavratura do Termo de Deserção circunstanciado, anexando os documentos citados no parágrafo anterior, assinando-o, juntamente com o Encarregado do Termo e 02 (duas) testemunhas idôneas e determinando a publicação de todos os documentos em Boletim Interno. § 1º – Montado o processo, que se comporá de todos os documentos citados no caput deste artigo, juntando-se a este cópia do BI em que publicou o Termo de Deserção e seus anexos, ou identificação do BI em que se publicará o Termo, e cópia dos assentamentos funcionais com as transcrições publicadas, deverá o Cmt da Unidade, remetê-lo imediatamente à Auditoria de Justiça Militar Estadual, mantendo cópia no SPAJ da Unidade. § 2º – Após remeter o processo de deserção à AJMES, o Cmt da Unidade deverá enviar cópia deste à Corregedoria e informar à Diretoria de Pessoal a configuração do crime de deserção, anexando cópia do BI ou identificando o número do BI em que publicará o fato. Art. 3º – A Diretoria de Pessoal, cientificada da deserção do militar e enquanto ele não for capturado ou se apresentar, deverá publicar o fato em Aditamento, excluindo-o da Folha de Pagamento a contar da data em que se caracterizou o crime de deserção. § 1º – Sendo o militar desertor Oficial ou Praça com estabilidade assegurada, com fulcro no inciso VII, letra “c”, §1º, Art. 75, da Lei nº 3.196/78, a Diretoria de Pessoal
solicitará à
Ajudância Geral expedição de ofício ao Exmo. Sr. Governador do Estado, propugnando pela AGREGAÇÃO do desertor, a contar da data em que se configurou a deserção. § 2º – Sendo o militar desertor Praça Especial ou Praça sem estabilidade assegurada, a Diretoria de Pessoal deverá publicar sua “EXCLUSÃO DO SERVIÇO ATIVO” em Aditamento DP. § 3º - Em caso de haver sido o desertor AGREGADO, após cientificada pela Corregedoria de que o militar foi capturado ou se apresentou, a Diretoria de Pessoal deverá publicar este fato em Aditamento, ordenando a reinclusão deste na Folha de Pagamento, a contar da data da captura ou apresentação.
50 § 4º – A Diretoria de Pessoal solicitará à Aj Geral expedição de ofício ao Exmo. Sr. Governador do Estado, propugnando pela REVERSÃO do desertor aos quadros da Corporação, a contar da data de captura ou apresentação, com base no Art. 77, da Lei nº 3.196/78. § 5º - Em caso de haver sido o desertor EXCLUÍDO, após cientificada pela Corregedoria de que o militar foi capturado ou se apresentou, e esteja APTO para o serviço pela JMS, a Diretoria de Pessoal deverá publicar a sua reinclusão nas fileiras da PMES e na Folha de Pagamento, a contar da data da captura ou apresentação. Art. 4º – No caso de desertor AGREGADO, assim que for capturado ou se apresentar, a Corregedoria deverá comunicar este fato à Diretoria de Pessoal, que o publicará em Aditamento DP, determinando à DP/4 a sua reinclusão na Folha de Pagamento, a contar da data da sua captura ou apresentação. § 1º – Neste caso, a Diretoria de Pessoal solicitará à Ajudância Geral expedição de ofício ao Exmo. Sr. Governador do Estado, propugnando pela REVERSÃO do desertor ao serviço ativo, a contar da data de captura ou apresentação, com base no Art. 77, da Lei nº 3.196/78. § 2º - A Corregedoria ficará responsável por informar imediatamente à AJMES acerca da captura ou apresentação do desertor e do pedido de sua REVERSÃO ao serviço ativo, bem como da custódia dele no Presídio Militar do QCG ou em outro local determinado pela justiça, até ulteriores deliberações da autoridade judiciária. Art. 5º - Cientificada da captura ou apresentação do desertor que tenha sido EXCLUÍDO, a Corregedoria deverá adotar as seguintes providências imediatas: I – Comunicar o fato à Diretoria de Pessoal, para fins de publicação em Aditamento DP; II – Encaminhar o desertor à Diretoria de Saúde, para ser inspecionado pela JMS (para fins de Reinclusão e se ver processar). III – Comunicar à AJMES a respeito da captura ou da apresentação e que o desertor foi encaminhado à JMS para inspeção de saúde; IV – Manter o desertor preso no Presídio Militar do QCG, ou em outro local determinado pela Justiça, até ulteriores deliberações da autoridade judiciária. § 1º – A Diretoria de Saúde deverá encaminhar a Ata da inspeção de saúde diretamente à Corregedoria, que a enviará imediatamente à AJMES. § 2º – Caso o desertor seja julgado APTO para o serviço militar, a Corregedoria deverá enviar cópia da Ata da JMS à Diretoria de Pessoal, para que o desertor seja REINCLUÍDO no serviço ativo e na Folha de Pagamento, a contar da data da Sessão da JMS que o julgou APTO. § 3º – Reincluído o desertor, a Corregedoria deverá comunicar o fato à AJMES, anexando cópia do Aditamento DP que publicou o ato. Art. 6º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
51 Art. 7º – Revogam-se as disposições em contrário. BCG nº 025, de 24.06.2010.
TÍTULO III DOS CRIMES CONTRA O SERVIÇO MILITAR E O DEVER MILITAR Abandono de posto Art. 195. Abandonar, sem ordem superior, o posto ou lugar de serviço que lhe tenha sido designado, ou o serviço que lhe cumpria, antes de terminá-lo: Pena - detenção, de três meses a um ano. COMENTÁRIOS AO ARTIGO 195 DO CPM:
Só pode ser praticado por militar.
Não há a necessidade de lesão a qualquer bem, basta o abandono para configurar o crime.
É irrelevante o tempo do abandono.
O militar tem que se ausentar sem a devida autorização.
Posto: local certo e determinado; Lugar de serviço: Área geográfica maior que o posto.
Consuma-se o abandono de posto, igualmente, quando o militar, após iniciar o serviço, abandona-o antes de seu término.
Descumprimento de missão Art. 196. Deixar o militar de desempenhar a missão que lhe foi confiada: Pena - detenção, de seis meses a dois anos, se o fato não constitui crime mais grave. § 1º Se é oficial o agente, a pena é aumentada de um terço. § 2º Se o agente exercia função de comando, a pena é aumentada de metade. Modalidade culposa § 3º Se a abstenção é culposa:
52 Pena - detenção, de três meses a um ano. COMENTÁRIOS AO ARTIGO 196 DO CPM:
Ocorre esse tipo penal quando o militar deixa de cumprir, dolosamente, a missão que lhe foi incumbida.
Não se confunde com o abandono de serviço, porque embora a missão não deixe de ser serviço, trata-se de incumbência de maior relevância, de caráter pessoal, na qual o militar,
por exemplo,
deveria representar seu
superior hierárquico, levantar
documentação, e coisas do gênero.
Esse crime também não se confunde com a insubordinação, porque nesta o agente recusa-se a cumprir ordem, enquanto no descumprimento de missão inexiste recusa, havendo apenas o não desempenho doloso da missão confiada.
Embriaguez em serviço Art. 202. Embriagar-se o militar, quando em serviço, ou apresentar-se embriagado para prestá-lo: Pena - detenção, de seis meses a dois anos. COMENTÁRIOS AO ARTIGO 202 DO CPM:
A embriaguez deve ser voluntária.
Apresenta duas modalidades: Na primeira o militar encontra-se de serviço e, nessa qualidade, embriaga-se. Caso ingira bebida alcoólica e não se embriague, inexiste o delito, resolvendo no âmbito disciplinar. Na segunda modalidade, a de apresentar-se embriagado para prestar serviço, é necessário que o sujeito ativo tenha ciência de que iria entrar de serviço.
O STM já emitiu a seguinte decisão: “nem sempre é possível à execução do exame de dosagem alcoólica, valendo então em seu lugar, a prova testemunhal que evidencie de modo preciso o estado do acusado, na ocasião, com todas as circunstâncias demonstrativas da situação em que o mesmo se encontrava”.
Dormir em serviço Art. 203. Dormir o militar, quando em serviço, como oficial de quarto ou de ronda, ou em situação equivalente, ou, não sendo oficial, em
53 serviço de sentinela, vigia, plantão às máquinas, ao leme, de ronda ou em qualquer serviço de natureza semelhante: Pena - detenção, de três meses a um ano. COMENTÁRIOS AO ARTIGO 203 DO CPM:
Não há a necessidade de lesão a qualquer bem, basta o fato de dormir em serviço.
É irrelevante o tempo que o militar dormiu, pode ser um simples cochilo ou um sono profundo.
Dormir é perder a noção do ambiente que o envolve.
O rol de situações citadas não é taxativo aceitando interpretação analógica.
TÍTULO IV DOS CRIMES CONTRA A PESSOA Pederastia ou outro ato de libidinagem Art. 235. Praticar, ou permitir o militar que com ele se pratique ato libidinoso, homossexual ou não, em lugar sujeito a administração militar: Pena - detenção, de seis meses a um ano. COMENTÁRIOS AO ARTIGO 235 DO CPM:
Exige que seja militar o agente que pratica ou permite que com ele se pratique ato libidinoso, homossexual ou não, em lugar sujeito a administração militar. Não se exige que todos os participantes sejam militares.
Como ato libidinoso entendemos masturbação, felação, coito anal etc
Como o legislador não disse “diferente da conjunção carnal” também se inclui esta nesse crime.
Atualmente o dispositivo penal militar alcança também o lesbianismo, possível de acontecer, visto a participação cada vez maior de mulheres nas forças armadas e polícias militares.
Ressalta-se que tais atos devem ser praticados em local sujeito a administração militar
54 TÍTULO V DOS CRIMES CONTRA O PATRIMÔNIO Furto de uso Art. 241. Se a coisa é subtraída para o fim de uso momentâneo e, a seguir, vem a ser imediatamente restituída ou reposta no lugar onde se achava: Pena - detenção, até seis meses. Parágrafo único. A pena é aumentada de metade, se a coisa usada é veículo motorizado; e de um terço, se é animal de sela ou de tiro. COMENTÁRIOS AO ARTIGO 241 DO CPM:
Não é previsto na legislação comum.
Visa punir abusos com o patrimônio das instituições militares.
Nesse tipo penal o cidadão não tem intenção de ficar com o material, mas apenas de usar e devolver.
Desaparecimento, consunção ou extravio Art. 265. Fazer desaparecer, consumir ou extraviar combustível, armamento, munição, peças de equipamento de navio ou de aeronave ou de engenho de guerra motomecanizados: Pena - reclusão, até três anos, se o fato não constitui crime mais grave. COMENTÁRIOS AO ARTIGO 265 DO CPM:
Esse crime pode se apresentar tanto na forma dolosa quanto culposa.
Só pode ser praticado por militar da ativa.
TÍTULO VII DOS CRIMES CONTRA A ADMINISTRAÇÃO MILITAR
55 Desacato a militar Art. 299. Desacatar militar no exercício de função de natureza militar ou em razão dela: Pena - detenção, de seis meses a dois anos, se o fato não constitui outro crime. COMENTÁRIOS AO ARTIGO 299 DO CPM:
O agente ativo do delito pode ser qualquer pessoa (militar ou civil).
É necessário que o militar que sofra o desacato encontre-se no exercício de função militar ou que a ofensa se relacione com essa função.
Desobediência Art. 301. Desobedecer a ordem legal de autoridade militar: Pena - detenção, até seis meses. COMENTÁRIOS AO ARTIGO 301 DO CPM:
Em princípio, o agente do crime de desobediência é o particular (civil), entretanto, pode ser também o militar, superior ou inferior hierárquico de quem deu a ordem legal. Nessas hipóteses o militar age como particular, fora do exercício da função.
