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GOVERNO DO ESTADO DO ESP RITO SANTO POLÍCIA MILITAR DIRETORIA DE ENSINO, INSTRUÇÃO E PESQUISA CENTRO DE FORMAÇÃO E APERFEIÇOAMENTO Divisão Técnico Pedagógica (DTP)
MATERIAL DIDÁTICO DA DISCIPLINA DE LEGISLAÇÃO INSTITUCIONAL Professores: Maj Jefson Cap Hudson Cap Doelinger
CHS 2014
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Legislação Institucional (15 h/a) Assuntos: 1) Situação funcional do policial militar: a) Ingresso na PMES b) Situação Funcional: Ativa c) Situação Funcional: Funcional: Inatividade
2) Direitos: a) Remuneração b) Férias c) Licenças e outros afastamentos af astamentos d) Promoção de Praças e) Serviço Ativo Voluntário V oluntário – Militares da Reserva Remunerada convocados.
3 INGRESSO NA PMES – Lei nº 3.196/78 e LC nº 667/2012
Para a participação participação no concurso público de ingresso na PMES, o candidato deverá ter no mínimo 18 (dezoito) anos de idade na data da matrícula no curso do respectivo concurso e no máximo 28 (vinte e oito) anos de idade no primeiro dia de inscrição do respectivo respectivo concurso. O ingresso na PMES dar-se-á na carreira de Praças ou na carreira de Oficiais, por meio de concurso público de provas ou de provas e títulos, destinado ao provimento dos quadros combatente, músico e de saúde, mediante incorporação, matrícula ou nomeação na graduação ou posto inicial de cada carreira, observados, além de outras regras previstas na legislação vigente, os seguintes requisitos gerais: I - ser brasileiro, exigindo-se para o quadro de Oficiais, ser brasileiro nato; II - ter altura mínima descalço e descoberto de 1,65 cm para homens e de 1,60 cm para mulheres; III - estar em dia com as obrigações eleitorais e no pleno exercício dos direitos políticos, mediante apresentação de Certidão expedida pela Justiça Eleitoral; IV - estar em dia com suas obrigações militares militares se for do sexo masculino; V - ser aprovado em concurso público público de provas ou de provas e títulos; VI - estar em dia com toda a documentação exigida, para apresentação na data estipulada pelo edital do concurso; VII - ser aprovado nos exames de saúde; VIII - ser aprovado em exame toxicológico/antidoping; toxicológico/antidoping; IX - ser aprovado no Teste de Avaliação Física Física (TAF; X - ser aprovado no Exame Psicossomático; XI - ser aprovado em Investigação Social, apresentando idoneidade moral, comportamento irrepreensível e ilibada conduta pública e privada, comprovada documentalmente por certidão de antecedentes criminais, certidões negativas emitidas pela Justiça Federal, Estadual, Eleitoral e Militar, além de outros levantamentos necessários procedidos pela instituição, que atestarão a compatibilidade de conduta para o desempenho do cargo; XII - não apresentar tatuagem definitiva situada em membros inferiores, superiores, pescoço, face e cabeça, que não possa ser coberta por uniforme de educação física da corporação, composto por calção ou short, camiseta de manga curta e meia de cano curto, ou outras tatuagens que acarretem a identificação do policial, possibilitando o seu reconhecimento e ameaça à sua segurança; XIII - possuir Carteira Nacional de Habilitação (CNH) ou permissão para dirigir automóvel, no mínimo na categoria “B” . SITUA SITUAÇ Ç O FUNCI FUNCION ONA AL – ATIVA
São considerados na ativa:
1 – Os policiais militares de carreira no desempenho voluntário e permanente do serviço policial militar tem vitaliciedade assegurada ou presumida. 2 – Os componentes da reserva remunerada da Polícia Militar, quando convocados. 3 – Os alunos de órgãos de formação de policiais militares da ativa.
4 SITUA SITUAÇ Ç O FUNC FUNCION IONA AL – INATIVIDADE
São considerados na inatividade: inatividade:
1 – Reserva Remunerada (RR): quando pertencem à reserva da Polícia Militar e percebem remuneração do Estado, porém sujeitos ainda à prestação de serviços na ativa, mediante convocação; 2 – Reformados (Ref): quando, tendo passado por uma das situações anteriores, estão dispensados definitivamente da prestação de serviço na ativa, mas continuam perceber a remuneração do Estado.
MODALIDADES MODALIDADES DE DE REMUNERAÇ REMUNERAÇ O - Lei nº 2.701/19 2.701/1972 72 e LC nº 420/ 2007 2007
Existem 02 (duas) modalidades de remuneração na Polícia Militar do E spírito Santo: a remuneração por soldo (Lei nº 2.701/1972) e a remuneração por subsídio (Lei Complementar Complementar nº 420/2007). Os policiais militares que ingressaram na Instituição em data anterior à vigência da LC 420/2007, que define o sistema de remuneração por subsídio, podem optar por continuar recebendo pelo sistema de soldo e vantagens ou migrar para o sistema de remuneração por subsídio. Os policiais militares que ingressaram na PMES em data posterior ao início da vigência da LC 420/2007 receberão, receberão, compulsoriamente, pelo sistema de subsídio. MODALIDADE MODALIDADE DE REMUNERA REMUNERAÇ Ç O POR SOLDO SOLDO - Lei nº 2.701/1972 2.701/1972
1 – Militares Estaduais da Ativa (Vencimentos por Soldo) SOLDO é a parte básica dos vencimentos inerentes ao policial militar da ativa; é irredutível. O direito do policial militar ao soldo tem início na data da matrícula para os Alunos das Escolas Escolas ou Centros de Formação da da PM. Suspende-se temporariamente o direito do policial militar ao soldo quando: - em gozo de licença para tratar de interesse particular - em estado de deserção.
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O direito ao soldo cessa na data em que o policial militar militar for desligado do serviço ativo por ter sido Licenciado a Pedido ou a Bem da Disciplina, Excluído a Bem da Disciplina, transferido para a inatividade ou falecido.
a) Gratificações: São as partes dos vencimentos do policial militar, como forma de estímulo, por atividades profissionais e condições de desempenho peculiares, bem como pelo tempo de permanência em serviço. O Militar Estadual remunerado pelo soldo, pelo efetivo exercício de suas funções, fará jus às gratificações gratificações seguintes: seguintes: a) Gratificação Adicional por Tempo de Serviço – GATS; b) Gratificação de Função Policial Militar I – GFPM I (40%, após o CAS); c) Gratificação de Função Policial Militar II – GFPM II; d) Gratificação de Assiduidade; e) Gratificação de Comando; f) Gratificação de Motorista; g) Gratificação de Serviço Extra (GSE); h) Gratificação de Representação da Casa Militar ou de Guarda Prisional; i) Gratificação de Magistério. Magistério. A Gratificação de Comando é devida aos militares que exercem função de comando na Corporação. Para o Subtenente/Sargento remunerados por soldo é 50% sobre o soldo.
b) Indenizações: É o quantitativo em dinheiro devido ao policial militar para ressarcimento de despesas decorrentes de obrigações impostas para o exercício de cargo, comissão, função, encargo ou missão, bem como compensar os “desgastes orgânicos”. As indenizações indenizações compreendem: compreendem: a) Diárias; b) Ajuda de Custo; c) Transporte (somente soldo); d) Moradia (somente soldo); e) Compensação Orgânica (somente soldo); f) Indenização Indenização Para Aquisição de Fardamento. A Ajuda de Custo é a indenização indenização para custeio das despesas de viagem, mudança mudança e instalação, exceto às de transporte devidas ao ME quando, por conveniência do serviço, for nomeado, designado, classificado, destacado, transferido de destacamento, recolhido, matriculado em Escola, Centro de Instrução ou Curso, mandado servir ou estagiar em nova comissão e, ainda, quando deslocado com a OME que tenha sido transferida da sede. Será paga com o primeiro vencimento posterior ao deslocamento. A Ajuda de Custo Custo devida ao policial militar militar será igual: igual: I – ao valor correspondente ao soldo do posto ou graduação, quando não possuir dependente; dependente; II – a 2 vezes o valor do soldo do posto ou graduação, quando possuir dependente. Não terá direito à Ajuda de Custo o policial militar:
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I – movimentado por interesse próprio, a bem da disciplina ou para manutenção da ordem pública; II – desligado de curso ou escola por falta de aproveitamento ou trancamento voluntário de matrícula ainda que preencha os requisitos da Lei; III – designado por escola, centro de instrução ou curso com duração igual ou inferior a 30 (trinta) dias.
c) Outros direitos: Os Policiais Militares possuem outros direitos previstos nas Constituições Federal e Estadual, nas leis que regem a Corporação e em outras leis que tratam dos direitos dos servidores civis. Esses outros direitos são os seguintes: a) Assistência Médico-hospitalar; b) Auxílio-alimentação Auxílio-alimentação (somente soldo); c) Programa de Incentivo à Atuação Policial; e) Indenização por acidente em serviço.
Obs.: Aos servidores militares são proibidas a greve e a sindicalização. 2 – Militares Estaduais da Inatividade a) Proventos (Soldo): Na Inatividade o militar normalmente recebe os proventos, o adicional de inatividade e o auxílio-invalidez, quando for o caso. Tem direito também ao abono anual (13º provento). b) Soldo e Cotas de soldo da Inatividade: O soldo constitui a parcela básica dos proventos, sendo seu valor igual ao do soldo do militar da ativa de mesmo posto ou graduação. Para efeito de cálculo, o soldo é dividido em cotas de soldo, correspondendo cada uma a 1/30 (um trigésimo) do seu valor. As Praças ao contarem mais de 30 (trinta) anos de serviço, quando transferidas para a inatividade terão o cálculo dos seus proventos referidos ao soldo da graduação imediatamente imediatamente superior a que possuíam no serviço ativo.
c) Adicional de Inatividade: O adicional de inatividade é calculado mensalmente sobre o respectivo provento e em função do tempo de serviço efetivamente prestado, nas seguintes seguintes condições: I – 15% (quinze por cento) do valor bruto, quando o tempo computado for de 20 (vinte) a 30 (trinta) anos de serviço; II – 25% (vinte cinco por cento) do valor bruto, quando o tempo computado for acima de 30 (trinta) anos de d e serviço.
3 – Gratificações e Indenizações incorporáveis São gratificações e indenizações incorporáveis aos remunerados por soldo: - Gratificação Adicional por Tempo de Serviço (GATS); - Gratificações de Função Policial Militar Militar (GFPM) I e (GFPM) Il; - Gratificação de Assiduidade; Assiduidade; - Indenização de Compensação Compensação Orgânica.
4 – Descontos
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Os descontos em folha de pagamento são: - Instituto de Previdência e Assistência Jerônimo Jerônimo Monteiro (IPAJM); - Fazenda Pública, quando fixado em Lei ou decorrente de dívida; - Caixa Beneficente da Polícia Militar; - Cumprimento de sentença judicial. - pagamentos de mensalidade social, pecúlio, empréstimo, seguro ou pensão, em favor fa vor das entidades consideradas consideradas consignatárias; - outros fins, a critério do Comandante Geral. Os descontos obrigatórios têm prioridade sobre os autorizados. MODALIDADE DE REMUNERAÇÃO POR SUBSÍDIO - LC nº 420/2007
1 – Definição: Constitui a modalidade de remuneração para os militares do Estado do Espírito Santo, em observância ao disposto no § 9º do artigo 144 da Constituição da República Federativa do Brasil. O subsídio dos militares é fixado por lei, em parcela única, vedado o acréscimo de qualquer gratificação, adicional, abono, prêmio e verba de representação ou outra espécie remuneratória, remuneratória, nos termos do § 4º do artigo 39 da Constituição da República Federativa do Brasil.
2 – Escala Extra: Excetuam-se as parcelas de caráter eventual, relativas a serviço extraordinário extraordinário e a função gratificada de chefia. O serviço extraordinário dependerá da efetiva prestação de serviço em atividade fim de polícia, condicionado à escala prévia de serviço extra, não podendo exceder a 18 (dezoito) horas mensais. A escala de serviço extra será organizada e fixada pelo Comandante da Polícia Militar, em jornadas mínimas de 06 (seis) horas, observando a necessidade efetiva de serviço extra, na forma do regulamento regulamento (decreto). O cálculo do valor do serviço extraordinário será o resultado da divisão do valor do subsídio individual por 176 (cento e setenta e seis) – que é o número de horas mensais (44 h/sem. x 4 sem.), multiplicado pelas horas da escala efetivamente prestada, acrescido de 50% (cinquenta por cento), conforme a Constituição da República Federativa Federativa do Brasil, que diz que hora extra deve ser acrescida de 50%. A escala de serviço extra não se incorpora aos proventos de inatividade e não incide previdência. organizada em níveis 3 – Estrutura da Modalidade remuneratória: A carreira militar organizada hierárquicos, remunerada por subsídio, será estruturada em 17 (dezessete) referências. Essa estrutura será de 16 (dezesseis) referências a partir de 1º de junho de 2014 e de 15 (quinze) referências a partir de 1º de junho de 2015, de modo que, a partir dessas datas, onde houver menção à referência 17, deverá ser lida referência 16 ou 15, respectivamente. A promoção dos militares de um posto ou graduação para outro imediatamente imediatamente superior observará as normas contidas na legislação dos militares do Estado do Espírito Santo. A progressão progressão horizontal é a passagem de uma referência para outra imediatamente imediatamente superior dentro do mesmo posto ou graduação e dar -se-á nos interstícios de 02 anos.
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Não será computado no tempo de interstício interstício o tempo passado: I - como desertor; II - em cumprimento de pena de suspensão do exercício da f unção ou cargo, decorrente de sentença transitada em julgado; julgado; III - em licença para tratar de interesse interesse particular; IV - licença para tratamento de saúde, superior a 60 (sessenta) dias, ininterruptos ou não, no período de avaliação, e xceto as licenças por doenças graves, especificadas em lei, e por gestação. V - em cumprimento de pena restritiva de liberdade, decorrente de sentença transitada em julgado. VI - licença por motivo de doença em pessoa da família, superior a 30 (trinta) dias, ininterruptos ou não, no período de avaliação. O disposto no inciso IV não se aplica ao militar afastado em decorrência de acidente ou doença que tenha causa e efeito com serviço. A passagem do militar, incorporado incorporado após a data de publicação desta Lei Le i Complementar, à situação de inatividade será “ ex-officio”, mediante mediante transferência para a reserva remunerada, ao completar 35 (trinta e cinco) anos de contribuição ao regime de previdência, tendo como base de cálculo do seu provento o valor do subsídio do posto ou graduação e da referência correspondente à data de inatividade. Nas situações previstas na legislação vigente, referentes à transferência para a inatividade, com remuneração proporcional ao tempo de serviço, o provento será calculado da seguinte forma: I – o valor do subsídio do seu posto ou graduação será dividido em cotas de 1/35 (um trinta e cinco avos); II – o valor do provento na inatividade corresponderá a tantas cotas quantos forem os anos de serviço, computáveis para a inatividade, inatividade, sendo considerado considerado como 1 (um) ano a fração de tempo igual ou superior a 180 (cento e oitenta) dias.
4 – Incapacidade definitiva para o serviço ativo: O militar remunerado pela modalidade de subsídio, declarado por Junta Militar de Saúde, incapaz definitivamente para o serviço policial militar, será reformado “ ex-officio”. Aplica-se o mesmo ao militar que for reformado por ultrapassar 2 (dois) anos agregado por incapacidade incapacidade temporária para o serviço, nos termos do inciso III do artigo 95 da Lei nº 3.196/78. A incapacidade incapacidade definitiva pode sobrevir sobrevir em consequência consequência de: I – ferimento recebido em operações militares, relativas às atividades de polícia militar e de bombeiro militar, ou doença contraída nessa situação, ou que nela tenha sua causa eficiente; eficiente; II – acidente em serviço; III – doença, moléstia ou enfermidade adquirida, com relação de causa a condições inerente ao serviço; IV – tuberculose ativa, alienação mental, neoplasia maligna, cegueira, lepra, síndrome da imunodeficiência adquirida, paralisia irreversível e incapacitante, cardiopatia grave, mal de Parkinson, pênfigo, espondiloartrose anquilosante, nefropatia grave e outras moléstias que a lei indicar com base nas conclusões da medicina especializada; especializada; V – acidente ou doença, moléstia ou enfermidade sem relação de causa e efeito com o serviço.
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O militar da ativa, julgado incapaz definitivamente por um dos motivos constantes do inciso I será reformado com qualquer tempo de contribuição ao regime de previdência, tendo o seu provento fixado com base no valor do subsídio do posto ou da graduação imediatamente superior, correspondente à data de declaração de incapaz, e na referência 17 (dezessete) (dezessete) da tabela de subsídio. Aplica-se o disposto no parágrafo parágrafo anterior aos casos constantes nos incisos incisos II, III e IV quando a incapacidade definitiva e permanente do militar o tornar inválido para qualquer trabalho. O provento do Soldado será fixado com base no subsídio de 3º Sargento. Quando o militar for integrante do último nível da hierarquia de seu quadro, a base de cálculo do seu provento será o valor do subsídio do seu posto ou graduação, correspondente correspondente à data de declaração da incapacidade, incapacidade, e na referência 17 (dezessete) da tabela de subsídio. O militar da ativa, julgado incapaz definitivamente para a atividade militar por um dos motivos constantes dos incisos II, III e IV será reformado com qualquer tempo de contribuição ao regime de previdência, tendo o seu provento fixado com base no valor do subsídio do seu posto ou da sua graduação, correspondente à data de declaração de incapaz, e na referência 17 (dezessete) (dezessete) da tabela de subsídio. subsídio. O militar da ativa, julgado incapaz definitivamente por um dos motivos constantes do inciso V (sem relação com o serviço) será reformado: I – com provento proporcional ao tempo de contribuição ao regime de previdência, tendo como base de cálculo o valor do subsídio do posto ou da graduação e da referência, correspondente à data de declaração da incapacidade; II – com provento fixado como base no valor do subsídio do posto ou da graduação, correspondente correspondente à data de declaração da incapacidade, e da referência 17 (dezessete) da tabela de subsídio, quando a incapacidade definitiva definitiva e permanente do militar o tornar inválido para qualquer trabalho.
5 – Disposições finais: O militar da ativa ao ser transferido para a reserva remunerada, nos termos do artigo 14, § 8º da Constituição da República Federativa do Brasil (eleito para man dato po lític o ), terá como base de cálculo do seu provento o valor do subsídio do posto ou graduação e da referência correspondente à data de inatividade. Os militares que não exercerem o direito de opção, que lhes é assegurado, permanecem remunerados pela modalidade de soldos, com os direitos e as vantagens vigentes na data da publicação desta Lei Complementar. O tempo de serviço averbado, nos termos da legislação vigente, será computado para a passagem para a inatividade, sendo vedada sua utilização para progressão horizontal. O tempo de serviço computado em decorrência de averbação de férias não gozadas, de períodos anteriores a 2004, será considerado como tempo de efetivo serviço para todos os fins, somente no momento da passagem para a inatividade, inclusive para a progressão horizontal. TABELA TABELA DE REFER REFER NCIA NCIA
Tempo de Efetivo Serviço Até 03 anos De 3 a 5 anos
Referência 1 2
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De 5 a 7 anos De 7 a 9 anos De 9 a 11 anos De 11 a 13 anos De 13 a 15 anos De 15 a 17 anos De 17 a 19 anos De 19 a 21 anos De 21 a 23 anos De 23 a 25 anos De 25 a 27 anos De 27 a 29 anos De 29 a 31 anos De 31 a 33 anos Acima de 33 anos
3 4 5 6 7 8 9 10 11 12 13 14 15 16 17
Tabela 01 – Tabela de Referência de Subsídios
FÉRIAS
As férias são afastamentos totais de serviço, obrigatoriamente obrigatoriamente concedidas concedidas aos policiais militares para descanso. Terão a duração de 30 (trinta) dias para todo o pessoal da Polícia Militar e sua concessão será regulamentada pelo Comando Geral. A concessão concessão de férias não é prejudicada pelo gozo anterior de licenças para tratamento de saúde, por punição anterior decorrentes de transgressão disciplinar, pelo estado de guerra ou para que sejam cumpridos atos de serviço, bem como não anula o direito àquelas licenças. Somente em casos de interesse da segurança nacional, nacional, de manutenção da ordem, de extrema necessidade do serviço, de transferência para a inatividade, ou para cumprimento de punição decorrente de transgressão disciplinar de natureza grave e em caso de baixa hospitalar, os policiais militares terão interrompido ou deixarão de gozar, na época prevista, o período de f érias a que tiverem direito. dir eito. Sobre o assunto, ver também a Portaria nº 539-R, de 29 de setembro de 2011 (com as posteriores alterações), que regulamenta a concessão de férias e dispensa do serviço para desconto em férias no âmbito da PMES. P MES. AFASTAM AFASTAMENT ENTOS OS TEMPOR TEMPOR RIOS DE DE SERVIÇO SERVIÇO
Os policiais militares têm direito, ainda, aos seguintes períodos de afastamento total de serviço, obedecidas as disposições legais e regulamentares, regulamentares, por motivo de: I – núpcias: 8 (oito) dias; II – luto: até 8 (oito) dias; III – instalação: até 10 (dez) dias; IV – trânsito: até 30 (trinta) dias. O afastamento do serviço por motivo de núpcias ou de luto será concedido, no primeiro caso, se solicitado por antecipação à data do evento e, no segundo caso, tão logo a autoridade a que estiver subordinado o policial militar tenha conhecimento do óbito.
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As férias e os outros afastamentos mencionados são concedidos concedidos com a remuneração prevista na legislação específica e computadas como tempo de efetivo serviço para todos os efeitos legais. LICENÇAS
Licença é a autorização para afastamento total do serviço, em caráter temporário, concedida ao policial militar, obedecidas as disposições legais e regulamentares. A licença pode ser:
a) Licença gestante (180 dias) eleitoral; b) Licença para atividade política (3 meses) – participação em pleito eleitoral;
c) Licença-paternidade (5 dias) d) Licença Especial: A licença especial é a autorização para afastamento total do serviço, relativa a cada decênio do tempo de efetivo serviço prestado, concedida ao policial militar que a requerer, sem que implique em qualquer restrição para a sua carreira. A licença especial tem a duração de 03 (três) meses a ser gozada de uma só vez, quando solicitada pelo interessado e julgada conveniente pelo Comandante Geral da Corporação. O período de licença especial não interrompe a contagem de tempo de efetivo serviço e não há prejuízo da remuneração.
O militar que possuir mais de 60 (sessenta) dias de afastamento total do serviço sem relação de causa/efeito com o mesmo não terá direito a gozar a referida licença naquele decênio. Segundo dispõe a Lei Complementar Estadual nº 80/96:
Art. 4º – As concessões de gratificação de assiduidade e das férias-prêmio previstas na LC nº 3.400, de 14.01.1981 e da gratificação de assiduidade e licença especial, previstas na Lei nº 3.196, de 09.01.1978, com a redação que lhe foi dada pela Lei nº 3.841, de 08.05.1986, observarão, obrigatoriamente, os mesmos critérios e condições estabelecidos nos arts. 108, 111 e 112 e 118 a 121 da LC nº 46 , de 31.01.1994, com as alterações constantes desta Lei. §1º – As férias-prêmio e a Licença Especial devidas aos servidores policiais civis e policiais militares serão concedidas após cada decênio ininterrupto de efetivo exercício. (...)” (Grifamos) e) Licença para tratar de interesse particular: A licença para tratar de interesse particular é a autorização para afastamento total do serviço, concedida ao policial militar com mais de 10 (dez) anos de efetivo serviço que a requerer com aquela finalidade.
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A licença será sempre sempre concedida com prejuízo da remuneração e da contagem de tempo de efetivo serviço. A concessão de licença para tratamento de interesse interesse particular é regulada regulada pelo Comandante Geral da Polícia Militar, de acordo com o interesse do serviço. O policial militar não poderá gozar tal licença se encontrar-se em alguma das hipóteses definidas pelo Comando Geral como impeditivas, ou seja, estar respondendo a procedimento administrativo, encontrar-se em cumprimento de sanção administrativa ou penal, etc.
f) Licença para tratamento de saúde de pessoa da família g) Licença para tratamento tratamento de saúde própria Observações: As licenças poderão ser interrompidas a pedido ou nas condições estabelecidas estabelecidas abaixo. A interrupção da licença especial e da licença para tratar de interesse particular poderá ocorrer: I – em caso de mobilização e estado de guerra; II – em caso de decretação de estado de sitio; III – para cumprimento de sentença que importe na restrição da liberdade individual; IV – para cumprimento de punição disciplinar, conforme regulado pelo Comandante Geral da Polícia Militar; Militar; V – em caso de pronúncia em processo criminal ou indicação em inquérito policial militar, a juízo da autoridade autoridade que efetivou a pronúncia pronúncia ou a indiciação. indiciação. A interrupção de licença para tratamento de saúde de pessoa da família, para cumprimento de pena disciplinar que importe em restrição da liberdade individual será regulada na legislação da Polícia Militar. LC nº 467/2008 - PROMOÇÃO DE PRAÇAS
A Lei Complementar Complementar nº 467/2008 467/2008 estabelece os princípios, os requisitos e as condições básicas que regulam o ingresso e as promoções das Praças da Polícia Militar do Estado do Espírito Santo, tendo em vista: I – a seleção de valores morais, profissionais, profissionais, intelectuais e físicos para o desempenho de suas funções; II - o acesso gradual e sucessivo às graduações e postos das corporações previstas nesta Lei Complementar. Complementar. Para os fins f ins da Lei de Promoção, considera-se: considera-se: I – Alterações: são as informações do militar estadual constante nos seus assentamentos funcionais; II - Encerramento das Alterações: é a data-limite para análise e processamento das alterações; III – Claro: é a vacância de efetivo previsto em um posto ou graduação; IV – Interstício: é o tempo mínimo de permanência do militar estadual em um posto ou graduação para concorrer à promoção ao posto ou graduação superior;
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V – Quadro de Acesso por Antiguidade: é a relação dos praças ou oficiais administrativos em ordem decrescente decrescente de antiguidade; antiguidade; VI – Quadro de Acesso por Merecimento: é a relação dos praças ou oficiais administrativos em ordem decrescente de pontos decorrente da classificação resultante do processamento e apuração previstos nesta Lei Complementar; Complementar; VII – Avaliação de Títulos e Desempenho Profissional – ATDP: consiste na valoração dos aspectos pessoais, morais, acadêmicos e profissionais dos militares estaduais; VIII – Teste de Avaliação Física – TAF: consiste na verificação da capacidade física do militar estadual para o exercício de suas funções; IX – Inspeção de Saúde: é a avaliação da capacidade fisiológica do militar estadual para o exercício das funções exigidas, verificada através de exames específicos definidos pela Junta Militar de Saúde – JMS; X – Prova de Conhecimento Intelecto-Profissional Intelecto-Profissional – PCIP: consiste na mensuração do grau de conhecimento conhecimento intelecto-profissional dos militares estaduais; XI – Tempo de Efetivo Serviço: é o tempo t empo de serviço prestado, computado na forma da Lei nº 3.196, de 09.01.1978, prestado integralmente à Polícia Militar, sem computar averbações, exceto férias não gozadas anteriores a 2004. 1) MERECIMENTO INTELECTUAL: Consiste na estrita ordem de classificação obtida a partir da média final dos graus auferidos após a conclusão dos cursos de formação e de habilitação oferecidos pela PMES; 2) MERECIMENTO: Consiste no conjunto de valores meritórios, pessoais, morais, acadêmicos e profissionais do militar estadual, expressamente definidos nesta Lei Complementar, evidenciados na ATDP, que serão utilizados para a fixação de critérios de diferenciação em sua ascensão funcional;
3) ANTIGUIDADE: Consiste na posição ocupada pelo militar estadual no seu posto ou graduação, definida após a sua última promoção e considerado o tempo de efetivo serviço no posto ou na graduação graduação e será contada, observados os seguintes aspectos: I – em igualdade de posto ou graduação será mais antigo aquele que contar com maior tempo de efetivo serviço no posto ou graduação; II – quando o tempo de efetivo serviço no posto ou na graduação for o mesmo, prevalecerá a antiguidade do posto ou da graduação anterior e assim por diante, até o maior tempo de oficial ou de praça, ou ainda, caso permaneça a igualdade, a maior idade; III – a antiguidade dos militares estaduais que concluírem os cursos de formação ou habilitação será aferida pela colocação final no respectivo respectivo curso. 4) PROMOÇÃO EM RESSARCIMENTO DE PRETERIÇÃO: A promoção por ressarcimento de preterição tem por objetivo reparar situação, reconhecida na esfera administrativa ou na esfera judicial, que tenha sobrestado a ocorrência da promoção a que o militar estadual teria direito. São situações que permitem promoção p romoção por ressarcimento ressarcimento de preterição: I – quando o militar estadual recupera a capacidade para o trabalho, perdida temporariamente temporariamente em decorrência decorrência de acidente de serviço ou por gravidez e, em função desses fatos, teve sobrestado o seu direito à promoção; II – quando o militar estadual, depois de responder processo judicial e, em função desse fato, teve sobrestado o seu direito à promoção, é absolvido por sentença transitada em julgado;
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III – quando o militar estadual, depois de ser submetido ao CJ ou CD e, em função desse fato, teve sobrestado o seu direito à promoção, é declarado sem culpa; IV – quando por falha administrativa, a qual não deu causa ou não contribuiu para a sua existência, o militar estadual teve sobrestado o seu direito à promoção. O militar estadual que, conforme o caso, satisfizer as condições previstas acima, será promovido a contar da data que teria direito, devendo ser reposicionado na turma a que pertenceria, se não fosse a condição condição impeditiva, de acordo com a sua nota final. O militar estadual promovido em ressarcimento de preterição retornará a sua posição no respectivo quadro, ficando na condição de excedente o que ocupar o último lugar na escala hierárquica. hierárquica.
5) PROMOÇÃO POST MORTEM : O militar falecido f alecido em serviço ou no cumprimento cumprimento de missão policial militar ou bombeiro militar poderá ser promovido “post mortem , pelo Governador do Estado, mediante processo regular onde estejam descritas e analisadas as circunstâncias que culminaram no falecimento do militar. ”
6) ATDP – AVALIAÇÃO DE TÍTULOS E DESEMPENHO PROFISSIONAL Para a valoração e apuração da ATDP ou do critério de merecimento, serão levados em consideração os seguintes seguintes aspectos: I – Títulos: 1) se aprovado em curso de formação ou habilitação oferecidos pela PMES: número de pontos correspondentes à média final obtida no respectivo curso; 2) se aprovado em curso de aperfeiçoamento aperfeiçoamento de sargentos sargentos oferecido pela PMES: número de pontos correspondentes ao dobro da média final obtida no respectivo curso; 3) se diplomado em curso superior, em nível sequencial, realizado em estabelecimento de educação superior, devidamente reconhecido pelo órgão federal competente: 1,5 (um vírgula cinco) pontos; 4) se diplomado em curso superior, em nível de graduação (tecnologia, bacharelado ou licenciatura), realizado em estabelecimento de educação superior, devidamente reconhecido pelo órgão federal competente: 2,5 (dois vírgula cinco) pontos; 5) se diplomado em curso de pós-graduação, devidamente reconhecido pelo órgão federal competente: 3,5 (três vírgula cinco) pontos; 6) outros cursos e estágios de interesse da PMES: 0,01 (zero vírgula zero um) ponto por hora/aula;
(*) Os pontos referentes aos cursos não são cumulativos. (*) Outros Cursos e Estágios de interesse somente possuem o máximo de 500 pontos. II – Mérito Militar: 1) estar no comportamento comportamento militar estadual excepcional: excepcional: 3,0 (três) pontos; 2) estar no comportamento comportamento militar estadual ótimo: 1,0 (um) ponto; po nto; 3) possuir a Medalha “Valor Policial Militar” ou “Valor Bombeiro Militar”, na cor bronze: 1,0 (um) ponto; 4) possuir a Medalha “Valor Policial Militar” ou “Valor Bombeiro Militar”, na cor prata: 2,0 (dois) pontos; 5) possuir a Medalha “Valor Policial Militar” ou “Valor Bombeiro Militar”, na cor ouro: 3,0 (três) pontos;
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6) tempo de efetivo serviço na graduação ou posto atual: 0,5 (zero vírgula cinco) ponto por ano; OBSERVAÇÃO: Os pontos referentes às medalhas VPM são cumulativos. III – Mérito Disciplinar: 1) como estímulo ao comportamento disciplinar adequado e para estabelecer diferencial de mérito em relação àquele que não o tem, cada militar estadual receberá individualmente individualmente 5,0 (cinco) pontos, para cada quadro de acesso ou para o processo p rocesso de seleção dos cursos de habilitação, habilitação, não cumulativos, cumulativos, subtraindo esse valor, quando for o caso, pelos tipos de punições previstas nesse inciso; 2) para cada punição disciplinar, prevista na legislação vigente, que o militar estadual possuir em seus assentamentos funcionais, descontar-se-á de forma cumulativa: 0,5 (zero vírgula cinco) ponto por punição do tipo média; 1,0 (um) ponto por punição do tipo grave; 1,5 (um vírgula cinco) pontos por punição do tipo gravíssima. Para efeito do cálculo dos pontos previstos neste item, será levado em consideração: consideração: I – os pontos do último curso de formação ou habilitação concluído com aproveitamento; II – os pontos do curso de aperfeiçoamento concluído com aproveitamento; aproveitamento; III – os pontos correspondentes aos cursos superiores ou pós-graduação, sendo computado apenas o de maior pontuação, vedada a cumulatividade; IV – os pontos correspondentes aos cursos e estágios, considerando somente os que possuem carga horária igual ou superior a 20 (vinte) horas/aula, contados cumulativamente cumulativamente até o limite máximo de 500 (quinhentas) horas/aula; horas/aula; V – os pontos correspondentes correspondentes ao comportamento comportamento militar estadual; VI – os pontos correspondentes às Medalhas, computados cumulativamente; VII – os pontos correspondentes ao tempo de efetivo serviço; VIII – para o cômputo dos pontos correspondentes ao Mérito Disciplinar devem ser observadas as seguintes regras: a) tomar-se-á como base a pontuação prevista de 5,0 (cinco) pontos, subtraindo, quando for o caso, de forma cumulativa, os valores correspondentes a cada tipo de punição; b) é defeso (proibido) subtrair pontos de punições reabilitadas ou anuladas; c) em qualquer caso, quando os valores a serem subtraídos forem maiores que 5,0 (cinco) o resultado será “zero”; d) o resultado resultado da operação constituirá o mérito m érito disciplinar do militar estadual. Para a obtenção do resultado final da pontuação da ATDP ou da pontuação para a classificação dos militares no quadro de acesso por merecimento, somar-se-ão os pontos dos títulos, mérito militar e do mérito disciplinar alcançado pelo militar estadual. Será publicado anualmente, na 1ª (primeira) quinzena quinzena do mês de janeiro, a relação de cursos e estágios que são de interesse das respectivas corporações, para ampla divulgação do público interno. É defeso (proibido) a retirada de curso ou estágio já publicado como de interesse da corporação. O certificado ou diploma do curso ou estágio concluído com aproveitamento pelos militares estaduais, não previsto na relação descrita acima deverá ser encaminhado à Diretoria de Ensino, Instrução e Pesquisa da PMES para fins de homologação, se considerado de interesse da PMES.
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O militar estadual que se sentir prejudicado, por ato administrativo intrínseco à aplicação desta Lei Complementar, justificando os motivos, poderá recorrer ao Comandante Geral da PMES, conforme o caso.
Os recursos deverão ser interpostos no prazo máximo de 05 (cinco) dias corridos, contados a partir da data da publicação do ato no respectivo boletim. Obs.: O prazo será computado excluindo o dia do começo e incluindo o dia do vencimento.
7) TEMPOS QUE SÃO DESCONTADOS: DESCONTADOS: Para efeito de promoção pelos critérios de antiguidade e de merecimento, e ainda, no processo de seleção para os cursos de d e habilitação e aperfeiçoamento, aperfeiçoamento, excluem-se da contagem do tempo de efetivo serviço no posto ou na graduação as seguintes situações: I - o tempo passado em licença para tratamento de saúde de pessoa da família que ultrapassar 1 (um) ano, contínuo ou não; II - o tempo passado em licença para tratar de interesse particular; particular; III - o tempo passado como desertor; IV - o tempo passado como ausente; ausente; V - o tempo decorrido em cumprimento de pena de suspensão do exercício do posto, graduação, cargo ou função por sentença transitada em julgado ou decisão judicial; VI - o tempo decorrido em cumprimento de pena privativa de liberdade, desde que encarcerado ou impossibilitado de exercer função operacional e, ainda, que o processo tenha transitado em julgado.
8) EXIGÊNCIAS PARA A PROMOÇÃO: Para promoção pelos critérios de antiguidade, merecimento ou merecimento intelectual é indispensável que os militares estaduais atendam, dentre outras, as seguintes condições: condições: I – para ser promovido à graduação de 3º Sargento, o militar estadual deve ser aprovado no Curso de Habilitação de Sargento – CHS; II – para ser promovido à graduação de 2º Sargento, o militar estadual deve estar na graduação de 3º Sargento; III – para ser promovido à graduação de 1º Sargento, o militar estadual deve estar na graduação de 2º Sargento; IV – para ser promovido à graduação de Subtenente, o militar estadual deve estar na graduação de 1º Sargento e possuir o Curso de Aperfeiçoamento de Sargentos (CAS). As promoções ocorrerão dentro de cada quadro e qualificação qualificação nas seguintes proporções: I - para a graduação de 3º Sargento as promoções obedecerão somente ao critério de merecimento intelectual e se darão logo após a aprovação no respectivo curso de habilitação, dentro da estrita ordem de classificação classificação final obtida. II - para as graduações de 2º Sargento, 1º Sargento e Subtenente e os postos de 2º Tenente, 1º Tenente e Capitão do QOA, as promoções obedecerão aos critérios de metade por merecimento e metade por antiguidade, efetuadas na data do surgimento da vaga nos respectivos quadros da PMES ou do CBMES, iniciando pelo critério de merecimento, alternada com o critério de antiguidade, observada a última promoção ocorrida, mesmo quando da publicação de novo quadro de acesso.. O ato de promoção das praças da PMES é de competência do Comandante Geral e obedecerá aos critérios de antiguidade, merecimento ou merecimento intelectual, podendo ser em ressarcimento ressarcimento de preterição.
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(*) NÃO EXISTE MAIS A “PROMOÇÃO “PROMOÇÃO POR BRAVURA”.
TAF E INSPEÇÃO DE SAÚDE: Para a matrícula em cursos de habilitação e aperfeiçoamento é indispensável que o militar estadual seja considerado apto no TAF, conforme normas internas das corporações, dentre outras condições estabelecidas estabelecidas pela LC 467/2008. Para ser submetido ao TAF é indispensável que o militar estadual seja considerado apto pela JMS, em inspeção de saúde específica, sendo eliminado do respectivo processo de seleção se for considerado inapto. Segundo dispôs a Lei Complementar 705/2013 (art. 23), o militar estadual portador de incapacidade parcial, temporária ou definitiva, adquirida em acidente de serviço ou que possua relação de causa e efeito, constatada em inspeção de saúde, que esteja desempenhando regularmente atividade incluída no conjunto de serviços de natureza policial militar, poderá realizar o Teste de Avaliação Física (TAF) em condições especiais a serem definidas, de acordo com as peculiaridades de cada caso, pela Junta Militar de Saúde - JMS, para efeito do processo seletivo do CHS, Curso de Aperfeiçoamento Aperfeiçoamento de Sargento e Curso de Aperfeiçoamento Aperfeiçoamento de Oficiais, no âmbito do CBMES e da Polícia Militar do Estado do Espírito Santo. A nota final no TAF será a média das notas obtidas nas provas realizadas pelo militar, de acordo com a indicação da JMS.
QUADRO DE ACESSO O encerramento das alterações para a formação dos quadros de acesso dar-se-á no dia 31 de dezembro de cada ano. Anualmente, os quadros de acesso serão publicados até o último dia útil do mês de março, com vigência para o preenchimento das vagas surgidas no período subsequente. Para ser incluído nos quadros de acesso, o militar estadual deve satisfazer, além dos demais requisitos já citados, os seguintes: I – não estar respondendo a Conselho de Justificação – CJ ou Conselho de Disciplina – CD ou Processo Administrativo Disciplinar de Rito Ordinário - PAD-RO; II – não estar na c ondição de “sub -judicie”, exceto se atender aos preceitos da Lei Complementar nº 166/99, alterada pela Lei Complementar nº 189/00; III – possuir o CAS, para os quadros de acesso à graduação de Subtenente.
Obs.: Para efeito de ingresso em quadro de acesso, o Teste de Avaliação Física – TAF, no âmbito da Polícia Militar do Espírito Santo – PMES, não será exigido, inclusive para os quadros de acesso sobrestados, sobrestados, porém o ME deverá estar apto em inspeção de saúde. (modificado pelo Art. Art. 5º da LC nº 627/2012). EXCLUSÃO DO MILITAR DE QUADRO DE ACESSO: O militar estadual será excluído dos quadros de acesso, a qualquer tempo, sempre que ocorrer uma das da s seguintes circunstâncias: I – morte;
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II – reforma; III – for agregado na forma da alínea “b” do § 1º do artigo 75 da Lei nº 3.196/78; IV – promoção; V – incapacidade física definitiva comprovada em inspeção de saúde; VI – exclusão ou demissão das fileiras da corporação, por qualquer motivo; VII – ingresso no comportamento comportamento militar estadual mau ou insuficiente; insuficiente; VIII – encontrar-se na situação de desaparecido, extraviado ou desertor nos termos da legislação vigente; IX – cumprindo pena privativa de liberdade por sentença condenatória transitada em julgado; X – for submetido à CJ, CD ou PAD-RO; judice”, exceto se atender aos preceitos da Lei XI – estar na condição de “ sub- judice”, Complementar nº 166/99 alterada pela Lei Complementar Complementar nº 189/00.
DISPOSIÇÕES FINAIS: Da vigência da LC nº 467/2008 até o dia 1º/01/2014, as porcentagens previstas para merecimento e antiguidade serão, respectivamente, de 25% (vinte e cinco por cento) das vagas aos militares estaduais com maior pontuação auferida no processo de seleção e de 75% (setenta e cinco por cento) das vagas aos militares estaduais mais antigos. A partir de 30/12/2013, o militar estadual que não possuir o ensino médio ou equivalente não poderá inscrever-se em processo seletivo ou ser matriculado em CHS ou CAS, nem figurar f igurar em quadro de acesso ou ser promovido. LC nº 617/2 617/2012 012 - SERVI SERVIÇO ÇO ATIVO ATIVO VOLUN VOLUNT T RIO – Militares Estaduais da RR
Conforme previsão da Lei Complementar nº 617, de 01/01/2012 01/01/2012 (Regulamentada (Regulamentada pelo Decreto Estadual nº 2961-R, de 09.02.2012), os militares, praças e oficiais da reserva remunerada poderão retornar ao serviço ativo, voluntariamente, mediante convocação por ato do Secretário de Estado da Segurança Pública e Defesa Social, para atuar prestando serviços de natureza policial ou militar, em jornada semanal de 40 (quarenta) horas. (Acrescentou-se o Art. 92-A na Lei nº 3.196/1978 – Estatuto dos Policiais Militares do Espírito Santo). O militar da reserva remunerada, convocado nos termos deste artigo, não integrará o quadro de militares da ativa; não concorrerá às promoções, exceto post-mortem; submeter-se-á às regras e deveres da disciplina e hierarquia militar. Os praças convocados na forma deste artigo não poderão ser empregados nos tipos e/ou processos de patrulhamento ostensivo, nas atividades de combate a incêndios e, salvo em casos de calamidade pública, pública, na busca e salvamento. salvamento. Os oficiais convocados na forma deste artigo não poderão exercer cargo ou função, exceto no desempenho de comissão, encargo ou missão. A convocação de que trata o artigo artigo 92-A da Lei nº 3.196/78 3.196/78 deverá: deverá:
I - ser precedida de solicitação motivada do órgão público requisitante, dirigida ao Secretário de Estado da Segurança Pública e Defesa Social; II - ser precedida de aprovação por inspeção de saúde, avaliação física e de comportamento ético adequado; exceto quando o militar estiver na ativa até os 30 (trinta) dias anteriores à convocação, convocação, quando q uando então as inspeções serão dispensadas; III - ter a duração por prazo determinado, não podendo ser superior a 2 (dois) anos, admitidas outras prorrogações por igual período, até que o militar seja reformado.
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O militar, convocado nos termos do artigo 92-A da Lei nº 3.196/78, deverá manifestar manifestar sua aquiescência, por escrito, no prazo de até 5 (cinco) dias úteis, junto da unidade administrativa, definida por ato do Comandante Geral da Polícia Militar ou do Comandante Geral do Corpo de Bombeiros Militar e terá assegurado, enquanto permanecer nesta situação, o direito de receber:
I - ajuda de custo mensal, sem prejuízo dos seus proventos de inatividade, nos seguintes valores: a) R$ 4.000,00 (quatro mil reais) para oficiais; b) R$ 2.000,00 (dois mil reais) para praças; II - vale-transporte destinado ao deslocamento para o local de trabalho; III - auxílio-fardamento. A convocação convocação de que trata o artigo 92-A da Lei nº 3.196/78 será interrompida interrompida nas seguintes hipóteses:
I - a pedido; at ividade que motivou a convocação; II - quando da conclusão da atividade p razo da convocação; III - quando do encerramento do prazo administração; IV - por interesse da administração; V - quando o convocado for reformado por qualquer motivo. Obs.: A interrupção a pedido, de que trata o inciso I deste artigo, deverá ocorrer no prazo máximo de 30 (trinta) dias, contados da data do requerimento. LC nº 662/2012 662/2012 - INDENIZA INDENIZAÇ Ç O SUPLEMENTAR SUPLEMENTAR DE ESCALA ESCALA OPERACIONAL OPERACIONAL – ISEO
A LC Nº 662, de 27/12/2012 27/12/2012 (Regulamentada (Regulamentada pelo Decreto nº 3279-R, de 12.04.2013), criou a Indenização Suplementar Suplementar de Escala Operacional – ISEO para os militares e policiais civis do Estado do Espírito Santo, em virtude de convocações extraordinárias fora de suas escalas ordinárias ou especiais de serviço, com ou sem deslocamento para outro município, incluindo gastos com viagens, alimentação e aquisição emergencial de material de pequeno valor para uso profissional. A ISEO não se incorpora aos proventos de inatividade, não será base de cálculo de contribuição previdenciária ou quaisquer outras gratificações, vantagens ou benefícios. A percepção da ISEO dependerá da efetiva prestação de serviço em operações policiais ou situação de tragédia ou calamidade pública em atividades-fim de polícia militar condicionado à escala prévia de serviço de duração mínima de 06 (seis) horas e máxima de 12 (doze), não podendo exceder 04 (quatro) escalas mensais. A ISEO dos militares será o valor equivalente a 80 (oitenta) Valores de Referência do Tesouro Estadual – VRTEs, a ser pago por escala. O recebimento da ISEO é incompatível com o de diárias, ajuda de custo, escala especial ou remuneração por trabalho extraordinário em virtude da mesma operação. operação.
REFERÊNCIAS:
Lei nº 3.196, de 09/01/1978 09/01/1978 (Estatuto dos Militares Militares Estaduais). Lei nº 2.701, de 16/06/1972 (Remuneração (Remuneração por Soldo).
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Lei nº 8.279, 8.279, de 30/03/2003 30/03/2003 (Indenização (Indenização por Acidente Acidente de Serviço) Serviço) Lei Complementar Complementar nº 166, alterada pela Lei Complementar Complementar nº 189 (Estabelece (Estabele ce a caracterização de ato de serviço praticado por militar no exercício de suas funções). Lei Complementar Complementar nº 332, de 26/10/2005, 26/10/2005, alterada pela Lei Complementar Complementar nº 528 de 24/12/2009, dando nova redação aos artigos 1º e 2º da LC nº 332/2005 (Bônus Pecuniário pela Apreensão Apreensão por Arma de Fogo). Lei Complementar Complementar nº 420, de 29/11/2007 (Remuneração (Remuneração Por Subsídio). Lei Complementa Complementarr nº 617, de 01/01/2012 01/01/20 12 (Autoriza o retorno de militares da RR ao serviço ativo voluntário). Lei Complementar nº 467, de 04/12/2008 (Lei de Ingresso e Promoção de Praças e Oficiais QOA) Lei Complementar Complementar nº 667, 667, de 27/12/2012 (Estabelece os princípios, princípios, condições condições e requisitos para o ingresso nas carreiras da Polícia Militar do Espírito Santo PMES, altera os dispositivos da Lei nº 3.196, de 09.01.1978 e dá outras providências). Lei Complementar Complementar nº 589, 589, de 14/04/2011 (Altera a Lei de Promoção Promoção de Praças) Lei nº 9.715, de 13/10/2011, que altera e inclui dispositivos dispositivos na Lei nº 9.459, de 01/06/2010 (Indenização (Indenização para Aquisição de Fardamento). Lei Complementar Complementar nº 638, 638, de 03/09/2012, altera altera e inclui dispositivos na Lei Complementar nº 467/2008, dando outras providências (Promoção de Cabos por tempo de serviço). Lei Complementar Complementar nº 662, de 27/12/2012 27/12/2012 (ISEO – Indenização Suplementar de Escala Operacional). Operacional).
