CASOS CONCRETOS – CONCRETOS – EMPRESARIAL EMPRESARIAL IV SEMANA 1 CASO CONCRETO Analise a questão abaixo e esclareça de acordo com a Doutrina e Jurisprudência sobre o tema: "Cuida-se de agravo de instrumento, com pedido de liminar, em face de decisão que declinou da competência para conhecer de pedido de falência ajuizado pelo agravante, sob o fundamento de que a sede do agravado se situa em São Paulo/SP, para onde determinou a remessa dos autos. Daí a interposição do agravo de instrumento, sustentando o recorrente que todas as atividades do devedor são realizadas no Distrito Federal, sendo que até mesmo um de seus sócios reside nesta Capital. Depois, o agravado foi citado em outra demanda em curso na comarca de Cuiabá/MT, tendo ofertado exceção de incompetência objetivando a remessa dos autos para uma das varas cíveis desta Circunscrição Judiciária. Portanto, não há dúvida de que o principal estabelecimento da pessoa jurídica situar-se-ia no Distrito Federal, o que torna o Juízo da Vara de Falências competente para apreciar o requerimento de quebra. Por fim, salienta que, caso a decisão seja imediatamente cumprida, poderá haver lesão de difícil reparação, pois não possui condições financeiras para acompanhar o trâmite da ação no Estado de São Paulo e o recurso estaria prejudicado pela perda de objeto. Pede a concessão de efeito suspensivo, bem como a reforma da decisão impugnada para declarar que o Juízo da Vara de Falência do Distrito Federal é o competente para apreciar o pedido." R: Segundo Fabio Ulhoa, por principal estabelecimento entende-se não a sede estatutária ou contratual da sociedade empresária devedora, que vem mencionada no ato constitutivo. O principal estabelecimento para fins do direito Falimentar é aquele que se encontra concentrado o maior volume de negócios da empresa. O ministro Salvio de Figueiredo entende que estabelecimento principal não é aquele a que os estatutos conferem o título principal, mas o que forma o corpo vivo o centro vital das principais atividades do devedor. QUESTÃO OBJETIVA 1 - (MAGISTRATURA/MG) Assinale a alternativa correta. (A) é competente a Justiça Federal para decretar falência ou deferir processamento da recuperação judicial de sociedade de economia mista cuja acionista majoritária seja a União. (B) é competente a Justiça Estadual para decretar falência ou deferir processamento da recuperação judicial de sociedade de economia mista cuja acionista majoritária seja a União. (C) é competente o juízo do foro eleito pela assembleia geral, ao aprovar o respectivo estatuto, para decretar falência ou deferir processamento da recuperação judicial de sociedade operadora de plano de assistência à saúde. >>>>> (D) é competente o juízo do local da filial para decretar falência ou deferir processamento da recuperação judicial de empresa que tenha sede fora do Brasil.
SEMANA 2
CASO CONCRETO - (AGU ? CESPE - Adaptado) Julgue o próximo item, relativo às normas de falência e de recuperação de empresas. Justifique com o dispositivo legal pertinente. "De acordo com a legislação de regência, o deferimento do processamento da recuperação judicial de sociedade empresária suspende o curso de todas as ações e execuções que tramitem contra o devedor; contudo, em hipótese nenhuma, a suspensão pode exceder o prazo improrrogável de cento e oitenta dias contado do deferimento do processamento da recuperação, restabelecendo-se, após o decurso do prazo, o direito dos credores de iniciar ou continuar suas ações e execuções, independentemente de pronunciamento judicial". RESPOSTA: O item está nos estritos termos da Lei L ei nº 11.101/2005: "De acordo com a legislação de regência, o deferimento do processamento da recuperação judicial de sociedade empresária suspende o curso de todas as ações e execuções que tramitem contra o devedor; contudo, em hipótese nenhuma, a suspensão pode exceder o prazo improrrogável de cento e oitenta dias contado do deferimento do processamento da recuperação, restabelecendo-se, após o decurso do prazo, o direito dos credores de iniciar ou continuar suas ações e execuções, independentemente de pronunciamento judicial". Podemos identificar no art. 6º e no § 4º, da Lei n. 11.101/2005: “Art. 6º, A decretação decretação da falência ou o deferimento do processamento da recuperação judicial suspende o curso da prescrição e de todas as ações e execuções em face do devedor, inclusive aquelas dos credores particulares do sócio solidário. [...] § 4º Na recuperação judicial, a suspensão de que trata o caput deste artigo em hipótese nenhuma excederá o prazo improrrogável de 180 (cento e oitenta) dias contado do deferimento do processamento da recuperação, restabelecendo-se, após o decurso do prazo, o direito dos credores de iniciar ou continuar suas ações e execuções, independentemente de pronunciamento judicial”, Lei no. 11.101/2005. Certo, de acordo com o artigo 6 caput e parágrafo 4 da lei 11.101 de 2005. QUESTAO OBJETIVA 1 Sobre as disposições comuns Recuperação Judicial e à Falência, analise os itens a seguir de acordo com a legislação falimentar: I - É permitido pleitear, perante o administrador judicial, habilitação, exclusão ou modificação de créditos derivados da relação de trabalho, mas as ações de natureza traba lhista, inclusive as impugnações a que se refere o art. 8o desta Lei, serão processadas perante a justiça especializada até a apuração do respectivo crédito, que será inscrito no quadro-geral de credores pelo valor determinado em sentença. II - A distribuição do pedido de falência ou de recuperação judicial previne a jurisdição para qualquer outro pedido de recuperação judicial judic ial ou de falência, relativo ao mesmo devedor. III - A decretação da falência ou o deferimento do processamento da recuperação judicial suspende o curso da prescrição e de todas as ações e execuções em face do devedor, inclusive aquelas dos credores particulares do sócio solidário e a ação que demandar quantia ilíquida. IV - São exigíveis do devedor, na recuperação judicial ou na falência as obrigações a título gratuito; A alternativa que contém todas as afirmativas corretas é: (A) apenas a IV; (B) apenas III e IV; (C) apenas a II; (D) apenas a I e II;
SEMANA 3 CASO CONCRETO
Em 29/01/2010, ABC Barraca de Areia Ltda. ajuizou sua recuperação judicial, distribuída à 1ª Vara Empresarial da Comarca da Capital do Estado do Rio de Janeiro. Em 03/02/2010, quarta-feira, foi publicada no Diário de Justiça Eletrônico do Rio de Janeiro ("DJE-RJ") a decisão do juiz que deferiu o processamento da recuperação judicial e, dentre outras providências, nomeou o economista João como administrador judicial da sociedade. Decorridos 15 (quinze) dias, alguns credores apresentaram a João as informações que entenderam corretas acerca da classificação e do valor de seus créditos. Quarenta e cinco dias depois, foi publicado, no DJE-RJ e num jornal de grande circulação, novo edital, contendo a relação dos credores elaborada por João. No dia 20/04/2010, você é procurado pelos representantes de XYZ Cadeiras Ltda., os quais lhe apresentam um contrato de compra e venda firmado com ABC Barraca de Areia Ltda., datado de 04/12/2009, pelo qual aquela forneceu a esta 1.000 (mil) cadeiras, pelo preço de R$ 100.000,00 (cem mil reais), que deveria ter sido pago em 28/01/2010, mas não o foi. Diligente, você verifica no edital mais recente que, da relação de credores, não consta o credor XYZ Cadeiras Ltda. E, examinando os autos em cartório, constata que o quadrogeral de credores ainda não foi homologado pelo juiz. Na qualidade de advogado de XYZ Cadeiras Ltda., analise a questão à luz da Lei 11.101/2005 para regularizar a cobrança do crédito desta sociedade. RESPOSTA: (i)
o devedor não relacionou o crédito para os fins do art. 51, III, da Lei n. 11.101/05, do contrário ele teria sido mantido ou excluído da relação do administrador judicial;
(ii)
o credor não habilitou tempestivamente seu crédito e contrata o advogado para que realize sua cobrança no processo de recuperação judicial pela via cabível;
(iii)
a impropriedade de impugnação à relação de credores com fundamento no art. 8º, seja pelo escoamento do prazo de 10 dias, seja pela ausência do crédito tanto na relação apresentada pelo devedor quanto naquela elaborada pelo administrador judicial;
(iv)
a inadequação da AÇÃO DE RETIFICAÇÃO DO QUADRO-GERAL DE CREDORES, prevista no parágrafo 6º do art. 10 da Lei n. 11.101/05;
(v)
o descabimento da AÇÃO REVISIONAL DO QUADROGERAL DE CREDORES, prevista no art. 19 da Lei n. 11.101/05. Assim sendo, a peça cabível é “HABIL ITAÇÃO DE CRÉDITO RETARDATÁRIA”, com fundamento no art. 10, caput, da Lei n. 11.101/05 (“Não observado o prazo estipulado no art. 7º, § 1º, desta Lei, as habilitações de crédito serão recebidas como retardatárias”).
Alternativamente, admite-se a propositura de “IMPUGNAÇÃO À RELAÇÃO DE CREDORES” ou “IMPUGNAÇÃO”, com base no parágrafo 5º do art. 10, sob o fundamento de que as habilitações serão recebidas e autuadas como impugnação à relação de credores (arts. 13 a 15). Sem embargo, é fundamental precisar que já foi exaurido o prazo do art. 7º, § 1º da Lei n. 11.101/05 OU foi exaurido o prazo de 15 dias da publicação do edital, mas ainda não foi homologado o quadro geral de credores pelo juiz. A petição deve ser endereçada ao Juízo onde se processa a recuperação judicial (art. 3º da Lei n. 11.101/05), que é a 1ª Vara Empresarial da Comarca da Capital do Estado do Rio de Janeiro (dado contido no enunciado). Deve haver referência ao processo de recuperação e que a petição será distribuída por dependência ao Juízo da Recuperação. No cabeçalho, o candidato deverá qualificar a sociedade XYZ Cadeiras Ltda. e informar que está procedendo à habilitação retardatária do crédito ou à impugnação da relação de credores elaborada por João, administrador judicial, que não é o representante legal da sociedade recuperanda (art. 64 da Lei n. 11.101/05), eis que não é contra esta que se destina a habilitação. Como se trata de habilitação retardatária, ainda que recebida como impugnação, a petição inicial deve preencher os requisitos constantes dos incisos I a III, do art. 9º, valendo destacar que, conforme impõe o inciso III deste artigo e o art. 13 da Lei n. 11.101/05, o examinando também deve indicar as provas que pretende produzir. SEMANA 4 CASO CONCRETO - (EXAME DE ORDEM UNIFICADO - FGV - MODIFICADO) A respeito do Administrador Judicial, no âmbito da recuperação judicial, JULGUE as afirmativas abaixo: A) somente pode ser destituído pelo Juízo da Falência na hipótese de, após intimado, não apresentar, no prazo de 5 (cinco) dias, suas contas ou os relatórios previstos na Lei 11.101/2005; ( F ) B) o Administrador Judicial, pessoa física, pode ser formado em Engenharia; ( V ) C) será escolhido pela Assembleia Geral de Credores; ( F ) D) perceberá remuneração fixada pelo Comitê de Credores. ( F )
QUESTAO OBJETIVA – (OAB-RJ – Exame de Ordem) Na Lei de Falências – 11.101/2005, o Comitê de Credores será constituído: (A) por determinação do juiz, após manifestação do Ministério Público neste sentido; >>>>> (B) por deliberação de qualquer classe de credores na assembleia-geral; (C) por requerimento do administrador judicial, observando, no que couber, o procedimento do Código de Processo Civil; (D) por requerimento do devedor ao juízo, expondo as razões para sua criação;
SEMANA 5 CASO CONCRETO A sociedade empresaria Telefonia do Sul S/A, constituída há mais de 5 anos e nunca beneficiada dos Institutos da Lei 11.101/2005, vem enfrentando dificuldades financeiras oriundas da crise econômica o que fez com que seu faturamento anual caísse em 40%, acarretando o não pagamento de dívidas tributarias e principalmente trabalhistas. O Diretor Financeiro da empresa procura seu escritório para detalhamento de eventual pedido de Recuperação Extrajudicial sob o argumento de ser procedimento menos oneroso e mais rápido do que o processo judicial. Oriente seu cliente de acordo com a legislação falimentar vigente. RESPOSTA:
Na Recuperação Judicial, e empresário terá ao seu lado o comitê de credores e os credores, o ministério público o administrador judicial e o aparto do judiciário, para buscar sua recuperação. O devedor demonstra boa-fé expressando que quer pagar os credores e não quer quebrar, é um pedido de socorro. Na Recuperação extrajudicial, essa recuperação trata-se de uma renegociação das dívidas empresariais, fora das vias judiciais. Com esse benefício, o empresário pode negociar diretamente com seus credores e elaborar um acordo que poderá ou não ser homologado pelo juiz em uma segunda fase. É mais simples e mais célere. Homologação é título executivo judicial e pode haver a possibilidade dos efeitos serem anteriores a homologação. No caso em tela a questão são as dívidas de natureza tributária e trabalhista, o que pelo art. 161 § 1º, esses tipos de dividas não estão sujeitas a recuperação extrajudicial. QUESTAO OBJETIVA - (EXAME DE ORDEM UNIFICADO - FGV) Passa Sete Serviços Médicos S/A apresentou a seus credores plano de recuperação extrajudicial, que obteve a aprovação de mais de quatro quintos dos créditos de todas as classes por ele abrangidas. O plano estabeleceu a produção de efeitos anteriores à homologação judicial, exclusivamente, em relação à forma de pagamento dos credores signatários que a ele aderiram, alterando o valor dos créditos com deságio de 30% (trinta por cento). A companhia consultou seu advogado, que se pronunciou corretamente sobre o caso, da seguinte forma: (A) o plano não pode estabelecer a produção de efeitos anteriores à homologação, devendo o juiz indeferir sua homologação, permitindo, contudo, novo pedido, desde que sanada a irregularidade. (B) o plano não pode estabelecer a produção de efeitos anteriores à homologação, devendo o juiz negar liminarmente sua homologação e decretar a falência. >>>>> (C) é lícito que o plano estabeleça a produção de efeitos anteriores à homologação, desde que exclusivamente em relação à modificação do valor ou da forma de pagamento dos credores signatários. (D) é lícito que o plano estabeleça a produção de efeitos anteriores à homologação, desde que exclusivamente em relação à supressão da garantia ou sua substituição de bem objeto de garantia real.
SEMANA 6 CASO CONCRETO Cimbres Produtora e Exportadora de Frutas Ltda. aprovou em assembleia de sócios específica, por unanimidade, a propositura de medida judicial para evitar a decretação de sua falência, diante do gravíssimo quadro de crise de sua empresa. O sócio controlador João Alfredo, titular de 80% do capital social, instruiu o administrador Afrânio Abreu e Lima a contratar os serviços profissionais de um advogado. A sociedade, constituída regularmente em 1976, tem sede em Petrolina/PE e uma única filial em Pilão Arcado/BA, local de atividade inexpressiva em comparação com a empresa desenvolvida no lugar da sede. O objeto social é o cultivo de frutas tropicais em áreas irrigadas, o comércio atacadista de frutas para distribuição no mercado interno e a exportação para a Europa de dois terços da produção. Embora a sociedade passe atualmente por crise de liquidez, com vários títulos protestados no cartório de Petrolina, nunca teve necessidade de impetrar medida preventiva à falência. O sócio João Alfredo e os administradores nunca sofreram condenação criminal. Na reunião profissional com o advogado para coleta de informações necessárias à propositura da ação, Afrânio informou que a crise econômica mundial atingiu duramente os países europeus da Zona do Euro, seu principal e quase exclusivo mercado consumidor. As quedas sucessivas no volume de exportação, expressiva volatilidade do câmbio nos últimos meses, dificuldades de importação de matérias-primas, limitação de crédito e, principalmente, a necessidade de dispensa de empregados e encargos trabalhistas levaram a uma forte retração nas vendas, refletindo gravemente sobre liquidez e receita. Assim, a sociedade se viu, com o passar dos meses da crise mundial, em delicada posição, não lhe restando outra opção, senão a de requerer, judicialmente, uma medida para viabilizar a superação desse estado de crise, vez que vislumbra maneiras de preservar a empresa e sua função social com a conquista de novos mercados no país e na América do Norte. A sociedade empresária, nos últimos três anos, como demonstra o relatório de fluxo de caixa e os balancetes trimestrais, foi obrigada a uma completa reestruturação na sua produção, adquirindo equipamentos mais modernos e insumos para o combate de pragas que também atingiram as lavouras. Referidos investimentos não tiveram o retorno esperado, em razão da alta dos juros dos novos empréstimos, o que assolou a economia pátria, refletindo no custo de captação. Para satisfazer suas obrigações com salários, tributos e fornecedores, não restaram outras alternativas senão novos empréstimos em instituições financeiras, que lhe cobraram taxas de juros altíssimas, devido ao maior risco de inadimplemento, gerando uma falta de capital de giro em alguns meses. Dentro desse quadro, a sociedade não dispõe, no momento, de recursos financeiros suficientes para pagar seus fornecedores em dia. O soerguimento é lento e, por isso, é indispensável a adoção de soluções alternativas e prazos diferenciados e mais longos, como única forma de evitar-se uma indesejável falência. Analise a questão de acordo com a legislação falimentar vigente.
RESPOSTA: Os dados contidos no enunciado apontam de forma inequívoca que a peça adequada a ser elaborada pelo examinando é um pedido/requerimento de recuperação judicial, fundamentado no Art. 48 da Lei nº 11.101, e dirigido ao juiz do lugar do principal estabelecimento (Petrolina/PE), em conformidade com a regra de competência fixada no Art. 3º da Lei nº 11.101/2005. Na elaboração da peça o examinando deverá observar, no que couber, o conteúdo do Art. 282 do CPC (requisitos da petição inicial) por força do Art. 189 da Lei nº 11.101/2005. Ademais, os requisitos formais do Art. 48 da Lei nº 11.101/2005 devem ser apontados no decorrer da peça, com referência expressa à exposição de motivos, prevista no Art. 51, inciso I, da Lei nº 11.101/2005, e os outros documentos exigidos nos incisos II a X desse artigo. A correta instrução da petição inicial da ação de recuperação judicial é condição para o deferimento do seu processamento, nos termos do caput do Art. 52 da Lei nº 11.101/2005. A estrutura a ser observada na peça é a seguinte: I- endereçamento do pedido ao juiz de uma das varas cíveis da Comarca de Petrolina, lugar do principal estabelecimento e sede da sociedade, com base nas informações do enunciado e no Art. 3º da Lei nº 11.101/2005. II- qualificação da sociedade empresária requerente, representada pelo seu administrador Afrânio Abreu e Lima. Não há qualificação do réu na petição de recuperação judicial. III- fundamento jurídico do pedido: o pedido de recuperação judicial deve ser fundamentado no Art. 48 da Lei nº 11.101/2005 e conter a comprovação dos requisitos formais exigidos neste artigo, para demonstrar que não há impedimento ao deferimento do processamento. Portanto, o examinando deverá informar que a sociedade tem mais de 2 anos de exercício regular da empresa, não está falida, não obteve concessão de recuperação judicial há menos de 5 anos e seu sócio controlador e os administradores não foram condenados pelos crimes previstos na Lei nº 11.101/2005. Por se tratar de sociedade limitada deve ser respeitado o Art. 1.071, VIII, do Código Civil c/c o Art. 1076, I, do Código Civil, que exige deliberação da assembleia de sócios para aprovação do pedido de recuperação judicial. O enunciado informa que a totalidade dos sócios aprovou o pedido em assembleia especificamente convocada para esse fim. Destarte, a ata da assembleia deve ser anexada à petição. Antes dos pedidos, o examinando deve dar cumprimento ao Art. 51, caput , da Lei nº 11.101/2005, instruindo a petição inicial com os documentos ali contidos: a) exposição das causas concretas da situação patrimonial da sociedade e das razões da crise econômicofinanceira; b) prova da situação de crise econômico-financeira através das demonstrações contábeis da sociedade relativas aos 3 últimos exercícios sociais e as levantadas especialmente para instruir o pedido (o examinando poderá citar as demonstrações financeiras que serão apresentadas ou fazer menção que são as demonstrações exigidas pelo Art. 51, II, da Lei nº 11.101/2005); c) a relação nominal completa dos credores, com a indicação do endereço, a natureza, a classificação e o valor atualizado do crédito de cada um, discriminação da origem, o regime dos respectivos vencimentos e a indicação dos registros contábeis de cada transação pendente;d) a relação integral dos empregados, com suas funções, salários, indenizações e outras parcelas a que têm
direito, com o correspondente mês de competência, e a discriminação dos valores pendentes de pagamento; e) prova da regularidade e tempo de exercício regular da empresa através da certidão de regularidade da sociedade na Junta Comercial, o contrato social atualizado e as atas de nomeação dos atuais administradores; f) a relação dos bens particulares do sócio controlador e dos administradores; g) os extratos atualizados das contas bancárias da sociedade e de suas aplicações financeiras, emitidos pelas respectivas instituições financeiras; h) certidões do cartório de protesto da comarca de Petrolina; a relação das ações judiciais em que a sociedade é parte, inclusive as de natureza trabalhista, com a estimativa dos respectivos valores demandados, assinada pelo administrador Afrânio Abreu e Lima. PEDIDOS: O principal pedido é o deferimento do processamento da recuperação judicial. Ademais, o examinando deverá requerer a nomeação do administrador judicial, a dispensa da apresentação de certidões negativas para que o devedor exerça suas atividades, nos termos do Art. 52, II, da Lei nº 11.101/2005 (a menção ao dispositivo legal é necessária porque não se dispensa a apresentação das referidas certidões para contratação com o Poder Público); a suspensão das ações e execuções em face do devedor, nos termos do Art. 52, III, da Lei nº 11.101/2005 (a menção ao dispositivo legal é necessária porque nem todas as ações e execuções serão suspensas, como ressalva o próprio inciso). Na ação de recuperação judicial não há citação do réu; sem embargo, é preciso dar publicidade aos credores do devedor do processamento do pedido. Assim, o examinando deverá requerer a publicação de edital na imprensa oficial, contendo o resumo da decisão que defere o processamento do pedido, dando ciência aos credores e advertindo-os acerca do prazo para habilitação dos créditos, e para que apresentem objeção ao plano de recuperação judicial a ser apresentado pelo devedor(Art. 52, § 1º, I, II e III, da Lei nº 11.101/2005). Em cumprimento ao Art. 282, V, do CPC, deverá ser atribuído valor à causa, independentemente da ausência de quadro de credores homologado ou da possibilidade de impugnação à relação de credores apresentada pela sociedade. No fechamento da peça o examinando deverá proceder conforme o item 3.5.8 do Edital: Local ou Município..., Data..., Advogado..., OAB... RESPOSTA EM FORMATO DE RESPOSTA: O enunciado aponta de forma inequívoca que a medida adequada para a referida empresa ´r promover um pedido/requerimento de recuperação judicial, fundamentado no art. 48 da Lei 11.101, e dirigido ao juiz do lugar do principal estabelecimento (Petrolina/PE), em conformidade com a regra de competência fixada no art. 32º da Lei 11.101/2005, haja vista esse ser o estabelecimento com maior movimentação. Ademais, considerando que a questão informa que a sociedade tem mais de 2 anos de exercício regular de empresa (constituída regularmente em 1976), não está falida, não obteve concessão de recuperação judicial há menos de 5 anos e seu sócio controlador e os administradores não foram condenados pelos crimes, portanto, satisfeitos todos os requisitos para viabilidade da referida medida judicial.
SEMANA 7 CASO CONCRETO
Usina de Asfalto Graccho Cardoso Ltda., EPP, requereu sua recuperação judicial e indicou, na petição inicial, que se utilizará do plano especial de recuperação judicial para Microempresas e Empresas de Pequeno Porte. No prazo legal, foi apresentado o referido plano, que previu, além do parcelamento dos débitos em 30 (trinta) meses, com parcelas iguais e sucessivas, o abatimento de 15% (quinze por cento) no valor das dívidas e o trespasse do estabelecimento da sociedade situado na cidade de Ilha das Flores. Aberto prazo para objeções, um credor quirografário, titular de 23% (vinte e três por cento) dos créditos dessa classe, manifestou-se contra a aprovação do plano por discordar do abatimento proposto, aduzindo ser vedado o trespasse como meio de recuperação. Com base na hipótese apresentada, responda aos itens a seguir. A) Diante da objeção do credor quirografário, a proposta de abatimento apresentada pela sociedade deverá ser apreciada pela assembleia geral de credores? Procede tal objeção? Não, porque o plano especial de recuperação judicial para Microempresas e Empresas de Pequeno Porte não se submete à assembleia de credores, com base no Art. 72, caput, da Lei nº 11.101/2005. A objeção não procede, porque o plano especial de recuperação pode conter proposta de abatimento do valor das dívidas, nos termos do Art. 71, II, da Lei nº 11.101/2005. RESPOSTA:
B) Em relação ao segundo argumento apontado pelo credor quirografário, é lícito à sociedade escolher o trespasse como meio de recuperação se esta medida for importante para o soerguimento de sua empresa? Não. No plano especial, a proposta do devedor fica limitada aos termos do art. 71 da Lei nº 11.101/2005, não podendo incluir outros meios de recuperação, mesmo previstos para o plano comum, como o trespasse do estabelecimento. RESPOSTA:
QUESTÃO OBJETIVA - (MAGISTRATURA/RJ) - QUESTÃO ANULADA Analise as assertivas seguintes sobre a recuperação judicial de empresas. I. Na alienação de bem objeto de garantia real, a supressão da garantia ou sua substituição serão admitidas por decisão do Comitê de Credores, mesmo sem a concordância do credor titular da respectiva garantia. II. A sociedade anônima de capital aberto poderá apresentar como parte do plano de recuperação a emissão de debêntures. III. Se na recuperação judicial for decretada a falência do devedor, os credores terão reconstituídos seus direitos e garantias nas condições originalmente contratadas, deduzidos os valores eventualmente pagos e ressalvados os atos validamente praticados no âmbito da recuperação judicial. É correto afirmar que: (A) apenas uma das assertivas está correta. (B) apenas duas assertivas estão corretas. (C) todas as assertivas estão corretas. (D) todas as assertivas estão incorretas.
SEMANA 8 CASO CONCRETO Em 09/10/2011, Quilombo Comércio de Equipamentos Eletrônicos Ltda., com sede e principal estabelecimento em Abelardo Luz, Estado de Santa Catarina, teve sua falência requerida por Indústria e Comércio de Eletrônicos Otacílio Costa Ltda., com fundamento no Art. 94, I, da Lei n. 11.101/05. O devedor, em profunda crise econômico-financeira, sem condição de atender aos requisitos para pleitear sua recuperação judicial, não conseguiu elidir o pedido de falência. O pedido foi julgado procedente em 11/11/2011, sendo nomeado pelo Juiz de Direito da Vara Única da Comarca de Abelardo Luz, o Dr. José Cerqueira como administrador judicial. Ato contínuo à assinatura do termo de compromisso, o administrador judicial efetuou a arrecadação separada dos bens e documentos do falido, além da avaliação dos bens. Durante a arrecadação foram encontrados no estabelecimento do devedor 200 (duzentos) computadores e igual número de monitores. Esses bens foram referidos no inventário como bens do falido, adquiridos em 15/09/2011 de Informática e TI d´Agronômica Ltda. pelo valor de R$ 400.000,00 (quatrocentos mil reais). Paulo Lopes, único administrador de Informática de TI d´Agronômica Ltda., procura você para orientá-lo na defesa de seus interesses diante da falência de Quilombo Comércio de Equipamentos Eletrônicos Ltda. Pelas informações e documentos apresentados, fica evidenciado que o devedor não efetuou nenhum pagamento pela aquisição dos 200 (duzentos) computadores e monitores, que a venda foi a prazo e em 12 (doze) parcelas, e a mercadoria foi recebida no dia 30/09/2011 por Leoberto Leal, gerente da sociedade. Diligente, você procura imediatamente o Dr. José Cerqueira e verifica que consta do auto de arrecadação referência aos computadores e monitores, devidamente identificados pelas informações contidas na nota fiscal e número de série de cada equipamento. A mercadoria foi avaliada pelo mesmo valor da venda - R$ 400.000,00 – e ainda está no acervo da massa falida. Na qualidade de advogado(a) de Informática e TI d´Agronômica Ltda., analise a questão, ciente de que não é do interesse do cliente o cumprimento do contrato pelo administrador judicial. RESPOSTA: O examinando deverá demonstrar conhecimento do instituto do Pedido de Restituição na Falência, notadamente acerca da possibilidade de seu cabimento com fundamento em direito pessoal – restituição extraordinária (Art. 85,parágrafo único, da Lei n. 11.101/05). A partir das informações do enunciado é possível concluir que: a) a venda foi a crédito ou a prazo; b) o vendedor entregou a mercadoria à sociedade empresária – devedor – no dia 30/09/2011, portanto “nos 15 (quinze) dias anteriores ao requerimento de sua falência”; c) a mercadoria foi arrecadada conforme consta do auto de arrecadação; d) a mercadoria ainda não foi alienada; e) não é do interesse do cliente a manutenção do contrato pelo administrador judicial.
Por conseguinte, a peça adequada para o vendedor reaver a posse da mercadoria é a AÇÃO DE RESTITUIÇÃO (ou PEDIDO DE RESTITUIÇÃO), com fundamento EXCLUSIVAMENTE no Art. 85, parágrafo único, da Lei n. 11.101/05. O pedido de restituição não pode estar fundamentado no Art. 85, caput, da Lei n. 11.101/05, porque não se trata de restituição ordinária, ou seja, aquela pleiteada pelo proprietário da coisa. O vendedor postula a entrega com fundamento em direito pessoal (contrato de compra e venda a prazo), já tendo inclusive efetuado a tradição, e não reservou para si o domínio até o adimplemento final do contrato. O candidato que fundamenta o pedido no caput desconhece a diferença entre restituição ordinária e restituição extraordinária, essa a única cabível com base nos dados do enunciado. Embora a ação esteja fulcrada em direito pessoal, são descabidas as ações de cobrança (monitória, ordinária, executiva) porque o que se pretende não é o recebimento do crédito e sim a entrega da coisa arrecadada. Ademais, quaisquer ações de cobrança após a decretação de falência estão sujeitas ao princípio da universalidade (Art. 115 e Art. 7º, §1º, da Lei n. 11.101/05). É também incabível a ação revocatória, seja por ineficácia ou por fraude. A primeira modalidade é afastada porque não se trata de ato ineficaz em relação à massa; a segunda é repelida em razão da falta de supedâneo fático para caracterizar o consilium fraudis e o eventus damni, elementos fundamentais na configuração da ineficácia subjetiva. Também não atende ao interesse do cliente a habilitação do crédito na falência, que seria classificado e pago como quirografário, eis que a lei confere expressamente a possibilidade de restituição dos bens arrecadados, com a consequente extinção do contrato. Ademais, é expressamente informado que o administrador judicial não deseja a manutenção do contrato.
Em relação à ação de embargos de terceiro, essa também é impertinente por que: a) ela não é alternativa ao pedido de restituição como deixa expresso o texto legal (“Nos casos em que não couber pedido de restituição”, Art. 93 da Lei n. 11.101/05); b) na ação de embargos de terceiro é preciso ter havido turbação ou esbulho na posse por ato de apreensão judicial, o que não se verifica no enunciado da questão, eis que o vendedor sequer tinha a coisa em seu poder na data da decretação da falência. Portanto, não se trata de embargos de terceiro senhor e possuidor, ou de terceiro apenas possuidor (Art. 1.046, caput, e § 1º do CPC).
A ação deve ser endereçada ao Juiz de Direito da Vara Única da Comarca de Abelardo Luz, juízo da falência (Art. 3º, da Lei n. 11.101/05), informação indicada expressamente no enunciado. Portanto, “vara cível” e “única vara cível” não são sinônimos de vara única , tampouco “vara de falências”. O autor é Informática e TI d´Agronômica Ltda., representada por seu administrador Paulo Lopes, e o réu é a Massa Falida de Quilombo Comércio de Equipamentos Eletrônicos Ltda., representada por seu administrador judicial, Sr. José Cerqueira. Não será atribuída pontuação para quem considerar que a legitimidade ativa é de Paulo Lopes.
O administrador judicial não é réu na ação de restituição nem Quilombo Comércio de Equipamentos Eletrônicos Ltda. A pretensão do vendedor é dirigida em face da Massa Falida de Quilombo Comércio de Equipamentos Eletrônicos Ltda., sendo esta deverá ser condenada ao pagamento de custas e nos honorários advocatícios, esses apenas em caso de contestação e procedência do pedido (Art. 88, parágrafo único, da Lei n. 11.101/05). A ação tem por fundamento exclusivamente o Art. 85, parágrafo único, da Lei n. 11.101/05, que deverá ser indicado seja no cabeçalho ou na discussão jurídica do direito pleiteado. O candidato NÃO PODERÁ, pelas razões já indicadas, apoiar sua pretensão no caput do Art. 85, porque estará considerando o vendedor proprietário dos equipamentos e afirmando que o pedido baseia-se em direito real (restituição ordinária), quando o fundamento é direito pessoal (restituição extraordinária). Na exposição dos fatos e fundamentação jurídica, o candidato deverá descrever a coisa reclamada (Art. 87, da Lei n. 11.101/05) e informar que esta foi vendida a prazo e entregue nos 15 (quinze) dias anteriores ao requerimento de falência ou no dia 30/09/2011, foi arrecadada pelo administrador judicial e ainda não foi alienada pela massa. O candidato deve fazer referência expressa no corpo da peça aos documentos que a instruem, como ANEXOS, sendo compulsória para fins de pontuação referência ao contrato de compra e venda (ou à nota fiscal de venda) e ao comprovante de recebimento da mercadoria em 30/09/2011, pois o direito à restituição depende da prova da entrega da coisa nos 15 (quinze) dias anteriores ao pedido de falência (Art. 85, parágrafo único e Art. 87, § 1º, da Lei n. 11.101/05) e da comprovação do direito pessoal oriundo do contrato. Nos pedidos deverão ser mencionados: a) a citação/intimação, pelo menos, do réu Massa Falida de Quilombo Comércio de Equipamentos Eletrônicos Ltda.; b) a procedência do pedido, para reconhecer o direito do requerente e determinar a entrega da coisa; c) a condenação da massa ao pagamento de custas e, se contestada a ação, de honorários advocatícios. A pontuação integral dependerá da ressalva contida no parágrafo único do art. 88 da Lei n. 11.101/05. O valor da causa deve ser o mesmo do contrato - R$ 400.000,00 (quatrocentos mil reais). O fechamento da peça só será pontuado se o candidato indicar concomitantemente LUGAR, DATA, NOME DO ADVOGADO E NÚMERO DE INSCRIÇÃO NA OAB. RESPOSTA EM FORMATO DE RESPOSTA: Com base nas informações relatadas, o advogado deverá ajuizar Pedido de Restituição na Falência, com base no Art. 85 caput e parágrafo único da Lei 11.101/2005, o qual prevê que “o proprietário de bem arrecadado no processo de falência ou que se encontre em poder do devedor na data da decretação da falência poderá pedir sua restituição (...) também pode ser pedida a restituição de coisa vendida a crédito e entregue ao devedor nos 15 dias anteriores ao requerimento de sua falência, se ainda não alienada”. No caso da questão, a compra dos computadores antecedeu em 15 dias ao pedido de falência, portanto, obedecido o requisito para referida medida.
SEMANA 9 CASO CONCRETO João Santana, administrador de Supermercados Porto Grande Ltda., a procura para que providencie a cobrança imediata de vários débitos assumidos pela sociedade Ferreira Gomes & Cia Ltda. Tal sociedade está em grave crise econômico-financeira desde 2012, com vários títulos protestados, negativação em cadastros de proteção ao crédito e execuções individuais ajuizadas por credores. O cliente apresenta a você os seguintes documentos: a) uma nota promissória subscrita por Ferreira Gomes & Cia Ltda. no valor de R$ 4.500,00 (quatro mil e quinhentos reais), vencida em 30/9/2013, apresentada a protesto em 17/03/2014, com medida judicial de sustação de protesto deferida e em vigor; b) boleto de cobrança bancária no valor de R$ 12.900,00 (doze mil e novecentos reais) referente ao fornecimento de alimentos no período de janeiro a março de 2014, vencido, com repactuação de dívida com parcelamento em seis meses, a contar de outubro de 2014. c) 23 (vinte e três) duplicatas de compra e venda, acompanhadas das respectivas faturas, vencidas entre os meses de janeiro de 2013 a fevereiro de 2014, no valor total de R$ 31.000,00 (trinta e um mil reais), todas aceitas pelo sacado Ferreira Gomes & Cia Ltda. e submetidas ao protesto falimentar em 26/3/2014. Sabendo que: i) a devedora tem um único estabelecimento, denominado "Restaurante e Lanchonete Tartarugal", situado em Macapá/AP; ii) o Decreto sobre a Organização e Divisão Judiciárias do Estado do Amapá determina ser a Comarca de Macapá composta de 06 (seis) Varas Cíveis, competindo aos respectivos Juízes processar e julgar os feitos de natureza comercial. Por fim, analise a situação de acordo com a normatização da Lei 11.101/2005 para a instauração de execução coletiva dos bens do devedor em caso de procedência do pedido. RESPOSTA: O enunciado não informa a data da propositura da ação de falência nem solicita que o examinando adote uma data precisa, seja no ano de 2014 seja no ano de 2015. Isto porque, após a análise dos títulos apresentados e a conclusão que apenas as duplicatas de compra e venda seriam títulos executivos extrajudiciais, o examinando encontra óbice ao mínimo exigido pelo art. 94, I, da Lei n. 11.101/2005 no valor das duplicatas indicado noenunciado (R$ 31.000,00 - trinta e um mil reais). Por outro lado, a ausência de uma data precisa para a elaboração da peça não afasta o cabimento da ação de falência, se a mesma for proposta durante o ano de 2014. Se o examinando entender que a peça deve ser proposta em 2015 e, nesse caso, o valor de R$ 31.000,00 não perfaz o mínimo exigido pelo art. 94, I, da Lei n. 11.101/05, ALTERNATIVAMENTE, a ação de execução por título extrajudicial é a peça processual adequada.
A Banca Examinadora, diante da ausência desta informação quanto ao ano ou data de propositura da ação, e que ela poderia levar o examinando a duas opções de peça adequada, admite como corretas tanto a AÇÃO OU PEDIDO DE FALÊNCIA quanto a AÇÃO DE EXECUÇÃO POR TÍTULO EXTRAJUDICIAL, mesmo com a indicação ao final do enunciado de que o cliente pretende que o advogado proponha medida judicial apta a instaurar a execução coletiva dos bens do devedor. I - PREMISSA ADOTADA PELO EXAMINANDO: A peça foi elaborada durante o ano de 2014 Caso o examinando tenha adotado como premissa que o advogado elaborou a peça durante o ano de 2014, quando o salário mínimo nacional era correspondente a R$ 724,00 (setecentos e vinte e quatro reais), a peça adequada para satisfazer a pretensão do cliente é a AÇÃO (ou PETIÇÃO INICIAL) DE FALÊNCIA, com fundamento no art. 94, caput, inciso I, e parágrafo 3º, da Lei n. 11.101/2005. A petição deve ser endereçada ao Juiz de Direito de uma das Varas Cíveis da Comarca de Macapá, consoante informação contida no enunciado. O examinando deverá qualificar as partes com base nas informações contidas no enunciado, sendo autor Supermercados Porto Grande Ltda., representada por seu administrador João Santana, e réu Ferreira Gomes & Cia Ltda., representada por seu administrador. Em cumprimento ao art. 3º da Lei n. 11.101/2005 (Juízo competente para decretar a falência), o examinando deverá fazer menção ao lugar do principal estabelecimento do devedor, que no caso é a própria sede da sociedade, em Macapá, eis que não há filial. Deverá ser ressaltada a legitimidade ativa do credor, que é empresário regular inscrito no Registro Público de Empresas Mercantis (OU na Junta Comercial do Estado do Amapá), cuja prova deverá apresentar em conformidade com o art. 97, IV e § 1º da Lei n. 11.101/2005. Ao analisar os títulos apresentados pelo credor o examinando deverá concluir que apenas as vinte e três duplicatas reúnem, somadas, as condições do art. 94, I, e seu § 3º, da Lei n. 11.101/2005 para a propositura da ação. A nota promissória não cumpre o requisito do art. 94, § 3º, da Lei n. 11.101/2005, em razão da sustação do protesto em vigor; o boleto bancário, além de não ser, isoladamente, título executivo extrajudicial, é inexigível em razão do acordo novativo de parcelamento, a contar de outubro de 2014. Nos fundamentos jurídicos, o examinando deverá demonstrar o preenchimento de todos os requisitos legais para o pedido de falência (art. 94, I, e seu § 3º, da Lei n. 11.101/2005), a saber: a) obrigação líquida não paga sem relevante razão de direito; b) título executivo (duplicatas de compra e venda aceitas – art. 585, I, do CPC ou art. 15, I, da Lei n. 5.474/68); c) valor da dívida superior a 40 (quarenta) salários mínimos na data do pedido de falência;
COMO O EXAMINANDO ADOTOU COMO PREMISSA QUE A PEÇA FOI ELABORADA EM 2014 E A AÇÃODE FALÊNCIA FOI PROPOSTA NO MESMO ANO, O VALOR DAS 23 DUPLICATAS (R$ 31.000,00) É SUPERIOR A 40 SALÁRIOS MÍNIMOS NA DATA DO PEDIDO, A SABER: 40 SALÁRIOS MÍNIMOS EM 2014 (R$ 724 X 40 = R$ 28.960,00). d) a submissão das duplicatas de compra e venda ao protesto especial, ou seja, para fins de falência, como exige o art. 94, §3º, da Lei n. 11.101/05. Nos pedidos deverão ser requeridos: a) a citação do réu para oferecer contestação no prazo de 10 (dez) dias, com base no art. 98, caput da Lei n. 11.101/2005; b) a procedência do pedido para ser decretada a falência do devedor; c) a condenação do réu ao pagamento das custas e honorários advocatícios. Em relação às provas com as quais o autor pretende demonstrar a veracidade dos fatos e o cumprimento dos requisitos legais à ação de falência, deve ser expressamente mencionado: a) certidão de sua regularidade perante o RPEM ou a Junta Comercial do Estado do Amapá, exigência do art. 97, § 1º, da Lei n. 11.101/05; b) as duplicatas de compra e venda, acompanhadas das respectivas faturas, exibidas no original em conformidade com o art. 9º, parágrafo único, da Lei n. 11.101/2005; c) certidões (ou instrumentos) do protesto especial das duplicatas. O valor da causa deve ser indicado pelo examinando com fundamento no art. 282, V, do CPC. No fechamento da peça o examinando deverá proceder em conformidade com o item 3.5.8 do Edital: Local... (ou Macapá/AP), Data..., Advogado.... e OAB...
II - PREMISSA ADOTADA PELO EXAMINANDO: A peça foi elaborada durante o ano de 2015 Caso o examinando tenha adotado como premissa que o advogado elaborou a peça durante o ano de 2015, quando o salário mínimo nacional corresponde a R$ 788,00 (setecentos e oitenta e oito reais), a peça adequada para satisfazer a pretensão do cliente é a PETIÇÃO INICIAL DA AÇÃO DE EXECUÇÃO POR TÍTULO EXTRAJUDICIAL ou AÇÃO DE EXECUÇÃO POR QUANTIA CERTA CONTRA DEVEDOR SOLVENTE, com fundamento nos arts. 585, inciso I, do CPC e art.15, I, da Lei n. 5.474/68. Tal conclusão tem por base a impossibilidade de propositura da ação de falência, mesmo sendo este o desejo do cliente, em razão dos únicos títulos hábeis ao requerimento (duplicatas de compra e venda) não superarem o valor de quarenta salários mínimos na data do pedido, ou seja, R$31.520,00 (trinta e um mil quinhentos e vinte reais). A petição inicial deve ser endereçada ao Juiz de Direito de uma das Varas Cíveis da Comarca de Macapá, apo ś a distribuiça õ do feito, nos termos do Art. 251 do CPC, consoante informa ça õ contida no enunciado, local onde a devedora tem sua sede e único estabelecimento. Não foi indicado no enunciado nenhum lugar específico para o pagamento das duplicatas de modo a concluir o examinando que o pagamento não seja exigível no domicílio da pessoa jurídica, ou seja, Macapá.
O examinando deverá qualificar as partes com base nas informações contidas no enunciado, sendo Autor Supermercados Porto Grande Ltda., representada por seu administrador João Santana, e Réu Ferreira Gomes & Cia Ltda., representada por seu administrador. Na fundamentação jurídica, o examinando deverá destacar a legitimidade ativa do Autor (Supermercados Porto Grande Ltda.), nos termos do art. 566, I, do CPC. “Art. 566. Podem promover a execuça õ forçada: I - o credor a quem a lei confere título executivo; [...]”. Também é imprescindível que o examinando indique a sociedade empresária Ferreira Gomes & Cia. Ltda. como parte legítima no polo passivo, com fundamento no art. 568, I, do CPC (o devedor reconhecido como tal no título executivo é sujeito passivo no processo de execução). O examinando deverá demonstrar conhecimento sobre os requisitos necessários para realizar qualquer execução: inadimplemento do devedor e título executivo, relacionando tais requisitos aos dados contidos no enunciado. Assim, deverá o examinando relacionar as duplicatas em seu poder como títulos executivos extrajudiciais representativos de dívida líquida e certa (art. 585, I, do CPC), isto é, as duplicatas aceitas. Com o aceite das duplicatas, o aceitante torna-se responsável direto pelo pagamento e, não o fazendo nas datas dos vencimentos, caracteriza-se sua impontualidade, cabendo a execução das duplicatas com fundamento no art.15, I, da Lei n. 5.474/68. Portanto, poderá o Autor instaurar a execução porque o devedor não satisfez a obrigação certa, líquida e exigível, consubstanciada em título executivo, com fundamento no art. 580 do CPC. É desnecessário anexar à petição o comprovante de entrega das mercadorias, pois os títulos estão aceitos; é facultativa a menção ao protesto das duplicatas pelo mesmo motivo (art.15, I, da Lei n. 5.474/68). PEDIDOS: Cumpre ao examinando, ale m ́ de requerer a citaça õ do devedor para pagamento da quantia devida ou do valor de R$ 31.000,00 (trinta e um mil reais), com os acre ś cimos de juros e atualizaça o ̃ monetária, requerer a condenação do Réu ao pagamento das custas e honorários advocatícios. PROVAS: O examinando na o ̃ deve fazer um protesto geral por provas. É imprescindível a mença õ no corpo da peça que a petiça õ inicial e ́ instruída com os títulos executivos extrajudiciais (ou as duplicatas de compra e venda) e com o demonstrativo do d e b́ ito atualizado ate ́ a data da propositura da aça o ̃ , por se tratar de execuça õ por quantia certa, a teor do Art. 614, incisos I e II, do CPC. VALOR DA CAUSA: O valor da causa deve ser indicado pelo examinando com fundamento no art. 282, V, do CPC. FECHAMENTO: no fechamento da peça o examinando deverá proceder em conformidade com o item 3.5.8 do Edital, abstendo-se de inserir dados não contidos no enunciado para não identificar sua peça. Local... (ou Macapá/AP), Data..., Advogado.... e OAB...
SEMANA 10 Caso Concreto O sócio administrador da sociedade empresária ABC Comércio de Roupas LTDA questiona você, especialista em Direito Falimentar se, uma vez decretada a falência da sociedade haverá a paralização total de suas atividades imediatamente. RESPOSTA: Sim, a decretação da falência paralisa a atividade econômica da empresa. Porém, na sentença, o juiz poderá autorizar a continuidade de suas atividades quando for demonstrado ser útil para o cumprimento da penalidade de execução consensual. Questão Objetiva De acordo com as normas de Direito Falimentar é correto afirmar que o termo legal da falência é: >>>>> A) Fixado pelo juiz; B) Pedido pelo devedor; C) Declarado pelo credor; D) Lavrado pelo escrivão; E) Declarado pelo administrador judicial.
SEMANA 11 Caso Concreto Marcelo da Silva, sócio administrador da sociedade empresária Companhia de Tecidos do Brasil S/A, já com a falência decretada, questiona sobre a possibilidade de viajar aos Estados Unidos para acompanhar a cirurgia da filha mais nova. Analise a questão à luz da legislação falimentar vigente. RESPOSTA: É possível, pois se trata de motivo justificável, no entanto, deverá deixar procurador em seu nome, bem como deverá comunicar expressamente ao juiz da falência sua ausência, conforme Art. 104, III da Lei 11.101/05: “A decretação da falência impõe ao falido os seguintes deveres, não se ausentar do lugar onde se processa a falência sem motivo justo e comunicação expressa ao juiz, e sem deixar procurador bastante, sob as penas cominadas na lei”.
Questão Objetiva Respeitando as normas de Direito falimentar não podemos afirmar que a decretação da falência impõe ao falido os seguintes deveres: A) prestar as informações reclamadas pelo juiz, administrador judicial, credor ou Ministério Público sobre circunstâncias e fatos que interessem à falência; B) auxiliar o administrador judicial com zelo e presteza; C) comparecer a todos os atos da falência, podendo ser representado por procurador, quando não for indispensável sua presença; >>>>> D) apresentar, no prazo fixado pelo administrador judicial, a relação de seus credores; E) depositar em cartório, no ato de assinatura do termo de comparecimento, os seus livros obrigatórios, a fim de serem entregues ao administrador judicial, depois de encerrados por termos assinados pelo juiz. SEMANA 12 CASO CONCRETO Amin e Carla são sócios da A&C Engenharia Ltda., pessoa jurídica que, em 26/11/2016, teve falência decretada pela Vara de Falências e Concordatas do Distrito Federal, tendo o juízo competente fixado o termo legal da falência em 20/11/2015. Pedro, administrador judicial da massa falida da A&C Engenharia Ltda., tomou conhecimento que Amin, à época em que este praticava atos concernentes à administração da sociedade, transferira, em 5/12/2015, a título gratuito, um automóvel, de propriedade da sociedade empresária, a sua irmã, Fabiana, o que causou prejuízos à massa falida. Em face dos referidos fatos, Pedro decidiu promover medida judicial visando à revogação da doação praticada por Amin, com o objetivo de preservar os interesses da sociedade e dos credores. Considerando a situação hipotética apresentada, na qualidade de advogado(a) contratado(a) por Pedro, analise a questão para a referida revogação, com fundamento na matéria de direito aplicável ao caso, apresentando todos os requisitos legais pertinentes. RESPOSTA: No presente caso cabe ação revocatória com fulcro no art. 129, IV da Lei 11.101/05, o qual dispõe “São ineficazes em relação à massa falida, tenha ou não o contratante conhecimento do estado de crise econômico-financeira do devedor, seja ou não intenção deste fraudar credores: IV – a prática de atos a título gratuito, desde 2 (dois) anos antes da decretação da falência;”
Referido dispositivo traz um rol de atos que devem ser declarados ineficazes, objetivamente, independentemente da intenção de prejudicar os credores, sendo que basta a percepção de qualquer um deles, como é o caso da situação-problema que reflete a previsão do inciso IV do referido dispositivo, para a declaração de sua ineficácia, uma vez que a doação do automóvel foi realizada a menos de dois anos da decretação da falência.
SEMANA 13 Caso Concreto - Dentro do estudo de Direito Empresarial, temos a alienação do ativo da empresa, onde
o juiz, ouvido o administrador judicial ordena a alienação de acordo com os incisos do artigo 142 da Lei 11.101/2005. Assim, caracterize as 3 modalidades de alienação do ativo.
RESPOSTA: Art. 142. O juiz, ouvido o administrador judicial e atendendo à orientação do Comitê, se houver, ordenará que se proceda à alienação do ativo em uma das seguintes modalidades:
I – leilão, por lances orais; § 3o No leilão por lances orais, aplicam-se, no que couber, as regras da Lei no 5.869, de 11 de janeiro de 1973 - Código de Processo Civil.
II – propostas fechadas; § 4o A alienação por p ropostas fechadas ocorrerá mediante a entrega, em cartório e sob recibo, de envelopes lacrados, a serem abertos pelo juiz, no dia, hora e local designados no edital, lavrando o escrivão o auto respectivo, assinado pelos presentes, e juntando as propostas aos autos da falência.
III – pregão. § 5o A venda por pregão constitui modalidade híbrida das anteriores, comportando 2 (duas) fases: I – recebimento de propostas, na forma do § 3o deste artigo; II – leilão por lances orais, de que participarão somente aqueles que apresentarem propostas não inferiores a 90% (noventa por cento) da maior proposta ofertada, na forma do § 2o deste artigo.
Questão Objetiva - Considerando as normas vigentes em Direito Falimentar sobre a alienação
dos bens, analise as afirmativas abaixo: I - Uma das formas de alienação dos bens é a alienação dos bens individualmente considerados. II - Uma das formas de alienação dos bens é a alienação da empresa, com a venda de seus estabelecimentos em bloco; III - A alienação da empresa terá por objeto o conjunto de determinados bens necessários à operação rentável da unidade de produção, que poderá compreender a transferência de contratos específicos. IV - A realização do ativo terá início após a formação do quadro-geral de credores. A) apenas as alternativas I e IV estão corretas; B) as alternativas II e III estão incorretas; C) as alternativas III e IV estão corretas; >>>>> D) apenas a alternativa IV está incorreta; ART 140 E) todas as afirmativas estão corretas.
SEMANA 14 CASO CONCRETO Pedro Silva, administrador judicial pela primeira vez no processo de Falência da sociedade empresária QWE Indústria e Comércio de Artigos Esportivos LTDA, pergunta a você especialista em Direito Falimentar questionando como será feito o pagamento de sua a remuneração enquanto administrador judicial. RESPOSTA: Lei 11.101/05 Art. 24. O juiz fixará o valor e a forma de pagamento da remuneração do administrador judicial, observados a capacidade de pagamento do devedor, o grau de complexidade do trabalho e os valores praticados no mercado para o desempenho de atividades semelhantes. § 1o Em qualquer hipótese, o total pago ao administrador judicial não excederá 5% (cinco por cento) do valor devido aos credores submetidos à recuperação judicial ou do valor de venda dos bens na falência. § 2o Será reservado 40% (quarenta por cento) do montante devido ao administrador judicial para pagamento após atendimento do previsto nos arts. 154 e 155 desta Lei.
Art. 25. Caberá ao devedor ou à massa falida arcar com as despesas relativas à remuneração do administrador judicial e das pessoas eventualmente contratadas para auxiliá-lo. Essa remuneração é denominada de créditos extraconcursais, as quais, segundo o art. 84, I da Lei 11.101/05, deve ocupar preferência de pagamento a frente de qualquer outro crédito.
Questão Objetiva: (Prova Magistratura - MG - 2009 - Adaptada). No procedimento estabelecido pela Lei 11.101/2005, a restituição em dinheiro será precedida do pagamento: >>>>>A) dos créditos trabalhistas de natureza estritamente salarial vencidos nos 3 meses anteriores à decretação da falência, até o limite de 5 salários-mínimos por trabalhador; ART 151 B) dos créditos com garantia real; C) dos créditos decorrentes de acidentes de trabalho relativos a serviços prestados após a decretação da falência; D) dos créditos trabalhistas vencidos nos 3 meses anteriores à decretação da falência, até o limite de 10 salários-mínimos;
SEMANA 15 CASO CONCRETO Pereira Barreto, empresário individual, falido desde 2011, teve encerrada a liquidação de todo o seu ativo abrangido pela falência. No relatório final apresentado ao juiz da falência pelo administrador judicial, indicando o valor do ativo e o do produto de sua realização, o valor do passivo e o dos pagamentos feitos aos credores, consta que a massa falida realizou o pagamento integral aos credores não sujeitos a rateio, excluídos os juros vencidos após a decretação da falência. Em relação a esse grupo (créditos quirografários), o percentual de pagamento atingido foi de 47% (quarenta e sete) por cento do total, com depósito judicial efetuado pelo falido do valor de R$ 19.000,00 (dezenove mil reais) para atingir mais da metade do total dos créditos. Não foi ainda prolatada sentença de encerramento da falência. Pereira Barreto pretende retornar ao exercício de sua empresa individual, porém depende de uma providência de seu advogado para que tal intento seja possível. Durante o processo de falência o falido não foi denunciado por nenhum dos crimes previstos na Lei especial. Considerando que o Juízo da falência e o local do principal estabelecimento do falido estão situados em Duartina, Estado de São Paulo, Comarca de Vara Única, analise a questão de acordo com a legislação vigente.
QUESTÃO OBJETIVA Considerando as normas vigentes de direito falimentar, analise dentre as questões abaixo a (s) que está(ão) em desacordo com os efeitos da condenação por crime falimentar: I - a inabilitação para o exercício de atividade empresarial; II - o impedimento para o exercício de cargo ou função exclusivamente para o conselho de administração; III - existe a possibilidade de gerir empresa por mandato ou por gestão de negócio. IV - Transitada em julgado a sentença penal condenatória, será notificado o Regis tro Público de Empresas para que tome as medidas necessárias para impedir novo registro em nome dos inabilitados. A) as afirmativas I, II e III estão corretas; >>>>> B) as afirmativas II e III estão incorretas; C) as afirmativas II e IV estão corretas; D) todas as afirmativas estão corretas; SEMANA 16 CASO CONCRETO Marcos da Silva, sócio administrador da empresa OGX Empreendimentos Imobiliários LTDA é condenado pela prática de crime falimentar previsto no artigo 168, caput da Lei 11.101/2005, sentença essa proferida pelo juiz responsável pelo processamento da falência. O advogado de Marcos, em sede recursal consegue habeas corpus sob a alegação de nulidade da decisão já que a competência seria da Seção Criminal para o processamento e julgamento das ações penais relativas aos crimes falimentares. Analise a questão com base na Lei 11.101/2005 e na Jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça.
QUESTÃO OBJETIVA 1 - (Magistratura DF – 2011) Referindo-se aos personagens, instituições e órgãos que participam do processo falimentar, considere as preposições abaixo formuladas e assinale a incorreta: (A) O órgão do Parquet está presente na falência e na recuperação judicial, com o fim precípuo de impedir que tais se transformem num meio de exploração lucrativo, que possa redundar em notórios e graves prejuízos à economia e, em consequência, à sociedade; (B) O comitê de credores é facultativo, porquanto depende para a sua constituição da complexidade da falência ou da recuperação judicial, recaindo sobre si a fiscalização das atividades do administrador judicial; >>>>> (C) Pesa sobre o administrador judicial a administração e representação dos interesses dos credores e do falido, agindo como órgão ou agente auxiliar da justiça, sendo-lhe lícito, inclusive, desde que comprovadas a sua boa-fé e lisura na condução do seu encargo, e por ordem expressa do Juiz, adquirir bens da massa falida ou de devedor em recuperação judicial; (D) Inserem-se como atribuições da assembleia-geral de credores aprovar, rejeitar ou modificar o plano de recuperação judicial, a constituição do comitê de credores, bem assim a adoção de modalidades de realização de ativo. QUESTÃO OBJETIVA 2 (Ministério Público/PR – 2011) Acerca da atuação do Ministério Público e a Lei de Recuperação Judicial de Empresas e Falências, assinale a alternativa correta: (A) o Ministério Público deve participar em todas as fases do processo sob pena de nulidade dos atos praticados; (B) o Ministério Público nunca atua em qualquer fase dos processos de recuperação judicial ou falências; (C) o Ministério Público deve ser intimado pessoalmente para opinar sobre a indicação do administrador judicial; >>>>> (D) o Ministério Público pode impugnar o quadro geral de credores e promover a ação revocatória dos atos praticados com a intenção de prejudicar credores; (E) o Ministério Público deve emitir parecer sobre a fixação de remuneração do administrador judicial.
