Caderno de Questões - XVII - Completo OAB

CADERNO DE QUESTÕES DESAFIO XVII EXAME DE ORDEM UNIFICADO – Abril de 2015

Prof. Darlan Barroso DIRETOR PEDAGÓGICO OAB Prof. Marco Antonio Araujo Junior VICE-PRESIDENTE ACADÊMICO

Caderno de Questões Desafio - XVII Exame OAB/FGV

CADERNO DE QUESTÕES DESAFIO A preparação eficaz para a 1ª fase do Exame de Ordem está baseada em dois pilares na formação do candidato: a) Conteúdo - revisão dos principais temas do Exame. b) Treino - análise de questões de provas anteriores, adaptadas e simuladas. Assim, com base nessas premissas, orientamos os alunos que: 1) Leve o caderno de Questões Desafio para os cursos de 1ª fase (cursos de revisão de conteúdo). 2) No final de cada aula, os professores farão a análise das Questões Desafio. As respostas serão dadas exclusivamente durante a aula (não haverá a publicação de gabarito ou comentários).

3) Indicamos como complemento à preparação para o Exame de Ordem os cursos Damásio Online de 1ª FASE REGULAR E/OU SIMULADO E RESOLUÇÕES DE QUESTÕES (100% Online – inscrições nas Unidades ou no site Damásio www.damasio.com.br/online) e ainda o Livro da Editora Revista dos Tribunais: Questões Comentadas dos Exames de Ordem.

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SUMÁRIO Disciplina

Página

Ambiental ...............................................

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Constitucional ........................................

2

Ética .......................................................

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Filosofia ..................................................

4

Humanos ................................................

5

Penal ......................................................

5

Administrativo .......................................

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Processo do Trabalho .............................

8

Empresarial ............................................

9

Civil .........................................................

9

Consumidor.............................................

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Processo Penal .......................................

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Trabalho ................................................

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Internacional ..........................................

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Tributário ...............................................

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Processo Civil .........................................

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Estatuto da Criança e do Adolescente ...

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Excelente início de curso! Prof. Darlan Barroso Direito Pedagógico OAB [email protected] Twitter @darlanbarroso

Prof. Marco Antonio Araujo Junior Vice-Presidente Acadêmico Twitter @profmarcoant


DIREITO AMBIENTAL

CONSTITUCIONAL

1. Examine as seguintes assertivas: A) enquanto o princípio da prevenção atua diante de danos certos e previsíveis, exigindo a adoção de medidas para evita-los, o princípio de precaução tem aplicação diante de danos incertos, quando não há certeza científica quanto à sua ocorrência, e o que se busca, nesse caso, é afastar o risco. B) os Municípios não têm competência legislativa em matéria ambiental. C) tratando-se de obra ou atividade que utiliza recursos ambientais e que seja efetiva ou potencialmente poluidora, há a necessidade de prévio licenciamento ambiental; o licenciamento em questão compreende a avaliação de impactos ambientais, que é um instrumento da PNMA – Política Nacional de Meio Ambiente, que se dá por meio de estudos ambientais, sendo que a licença para empreendimentos ou

1. Se houver a rejeição de uma proposta de emenda constitucional que vise retirar a pena de morte da Constituição brasileira, assinale a alternativa correta: A) Não teria objeto possível, pois no Brasil não existe pena de morte no ordenamento jurídico. B) Não poderia ser reapresentada por violar limitação material constitucional. C) Não pode ser reapresentada na mesma sessão legislativa. D) pode ser reapresentada na mesma sessão legislativa.

atividades causadores de “significativa degradação ambiental” depende da realização de EIA/RIMA, e não

sendo o caso, cabe ao órgão ambiental licenciador definir os estudos ambientais pertinentes. D) os Municípios somente podem licenciar empreendimentos que causem “impacto de âmbito local”, conforme tipologia definida pelos respectivos

CONSEMAS (Conselhos Estaduais de Meio Ambiente), mas somente poderão licenciar se existir órgão ambiental municipal capacitado e conselho de meio ambiente no Município, pois, não havendo, o Estado deve desempenhar as ações administrativas até a sua criação. 2. Assinale a alternativa incorreta: A) a responsabilidade civil ambiental é objetiva e solidária, aplica-se a teoria do risco integral, os danos ambientais não prescrevem e há possibilidade, nas demandas ambientais coletivas, de ser deferida a inversão do ônus da prova. B) a responsabilidade penal ambiental é subjetiva, o ônus probatório é do acusador, os crimes ambientais prescrevem e permite-se a responsabilização da pessoa jurídica, que não exclui a das pessoas físicas, autoras, co-autoras e partícipes do mesmo fato. C) a responsabilidade no campo administrativosancionador ambiental é objetiva, deriva do exercício do poder fiscalizador do Poder Público, que resulta em autuação administrativa que tem presunção de legalidade, legitimidade e veracidade, o que impõe o ônus probatório ao infrator, sendo que prescreve em 05 anos a ação da Administração Pública objetivando apurar a prática de infrações administrativas ambientais. D) a degradação ambiental sempre impõe, de forma cumulativa, a responsabilização no campo administrativo, civil e penal.

2. O diretor de RH de uma multinacional da área de telecomunicações, em reunião corporativa, afirmou que o mundo globalizado vem produzindo grandes inovações, exigindo o reconhecimento de novas profissões desconhecidas até então. Feitas essas considerações, solicitou à diretoria que alterasse o quadro de cargos e funções da empresa, incluindo as seguintes profissões: gestor de mídias sociais, gerente de marketing digital e desenvolvedor de aplicativos móveis. O presidente da sociedade empresária, posicionando-se contra o pedido formulado, alegou que o exercício de qualquer atividade laborativa pressupõe a sua devida regulamentação em lei, o que ainda não havia ocorrido em relação às referidas profissões. Com base na teoria da eficácia das normas constitucionais, é correto afirmar que o presidente da sociedade empresária: A) argumentou em harmonia com a ordem constitucional, pois o dispositivo da Constituição Federal que afirma ser livre o exercício de qualquer trabalho, ofício ou profissão, atendidas as qualificações profissionais que a lei estabelecer, possui eficácia limitada, exigindo regulamentação legal para que possa produzir efeitos. B) apresentou argumentos contrários à ordem constitucional, pois o dispositivo da Constituição Federal que afirma ser livre o exercício de qualquer trabalho, ofício ou profissão, atendidas as qualificações profissionais que a lei estabelecer, possui eficácia contida, de modo que, inexistindo lei que regulamente o exercício da atividade profissional, é livre o seu exercício. C) apresentou argumentos contrários à ordem constitucional, pois o dispositivo da Constituição Federal que afirma ser livre o exercício de qualquer trabalho, ofício ou profissão, atendidas as qualificações profissionais que a lei estabelecer, possui eficácia plena, já que a liberdade do exercício profissional não pode ser restringida, mas apenas ampliada. D) argumentou em harmonia com a ordem constitucional, pois o dispositivo da Constituição Federal que afirma ser livre o exercício de qualquer trabalho, ofício atendidas as qualificações profissionais


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que a lei estabelecer, não possui nenhuma eficácia, devendo ser objeto de mandado de injunção para a sua devida regulamentação.

parlamentar, sequer estava no território do Estado que representa na condição de Senador.

“amicus curiae”.

5. O Supremo Tribunal Federal editou súmula com efeito vinculante. Pedro, advogado, deseja pleitear o cancelamento da referida súmula. Nos termos da Constituição Federal, considerando a legitimação para propor aprovação ou cancelamento de súmula junto ao Supremo Tribunal Federal, Pedro poderá provocar o seguinte legitimado: A) o interessado que tenha tido a repercussão geral de seu recurso extraordinário reconhecida pelo STF. B) a seccional da Ordem dos Advogados do Brasil de qualquer estado da Federação. C) a Mesa de Câmara dos Vereadores de município que tenha interesse direto na súmula. D) o Partido Político com representação no Congresso Nacional.

D) A medida cautelar em ação direta de inconstitucionalidade por omissão poderá consistir na suspensão de procedimentos administrativos.

6. Alessandro Bilancia, italiano, com 55 anos de idade, ao completar 15 anos de residência ininterrupta no

3. No que tange às disposições legais regulamentadoras da ação direta de inconstitucionalidade, da ação direta de inconstitucionalidade por omissão e da ação declaratória de constitucionalidade, assinale a opção correta. A) O ajuizamento de ação direta de inconstitucionalidade e de ação direta de inconstitucionalidade por omissão admitem desistência. B) Ação declaratória de constitucionalidade e de Ação direta de inconstitucionalidade admitem intervenção de terceiro. C) Nas ações do controle concentrado não admitem o

Brasil, decide assumir a nacionalidade “brasileira”,

4. Caio da Silva, Senador da República pelo Estado “Z”, no decorrer do recesso parlamentar, viaja de férias com a família para um resort situado no Estado “X”, a

fim de descansar. Todavia, em meio aos hóspedes que ali se encontravam, deparou-se com Tício dos Santos, um ferrenho adversário político, com quem acabou por travar áspera discussão em torno de temas políticos já discutidos anteriormente no Senado. Caio da Silva, durante a discussão, atribuiu ao seu adversário a responsabilidade pela prática de fatos definidos como crimes, além de injuriá-lo com vários adjetivos ofensivos. Tício dos Santos, inconformado com as agressões públicas a ele desferidas, decidiu ajuizar queixa-crime em face de Caio da Silva. Tendo em vista as particularidades da narrativa acima e considerando o que dispõe a Constituição Federal, assinale a afirmativa correta. A) Caio da Silva, por estar fora do espaço físico do Congresso Nacional, não é alcançado pela garantia da imunidade material, respondendo pelos crimes contra a honra que praticou. B) Caio da Silva, mesmo fora do espaço físico do Congresso Nacional, é alcançado pela garantia da imunidade material, tendo em vista que as ofensas proferidas estão relacionadas ao exercício da atividade parlamentar. C) Caio da Silva não está coberto pela garantia da imunidade material, tendo em vista que as ofensas foram proferidas em um momento de recesso parlamentar, o que afasta qualquer relação com a atividade de Senador. D) Caio da Silva não está coberto pela garantia da imunidade material, visto que, durante o recesso

naturalizando-se trata-se de renomado professor, cuja elevada densidade intelectual e capacidade de liderança são muito bem vistas por um dos maiores partidos políticos brasileiros. Na certeza de que Alessandro poderá fortalecer os quadros do governo caso o partido em questão seja vencedor nas eleições presidenciais, a cúpula partidária já ventila a possibilidade de contar com o auxílio do referido professor na complexa tarefa de governar o País. Analise as situações abaixo e assinale a única possibilidade idealizada pela cúpula partidária que encontra respaldo na Constituição Federal. A) Alessandro Bilancia, graças ao seu reconhecido saber jurídico e à sua ilibada reputação, poderá ser indicado para compor o quadro de ministros do Supremo Tribunal Federal. B) Alessandro Bilancia, na hipótese de concorrer ao cargo de deputado federal e ser eleito, poderá ser indicado para exercer a Presidência da Câmara dos Deputados. C) Alessandro Bilancia, na hipótese de concorrer ao cargo de senador e ser eleito, pode ser o líder do partido na Casa, embora não possa presidir o Senado Federal. D) Alessandro Bilancia, dada a sua ampla e sólida condição intelectual, pode ser nomeado para assumir qualquer ministério do governo.


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ÉTICA E ESTATUTO DA ADVOCACIA 01. João é advogado da sociedade empresária X Ltda., atuando em diversas causas do interesse da companhia. Ocorre que o controle da sociedade foi alienado para uma sociedade estrangeira, que resolveu contratar novos profissionais em várias áreas, inclusive a jurídica. Por força dessa circunstância, rompeu-se a avença entre o advogado e o seu cliente. Assim, João renunciou ao mandato em todos os processos, comunicando formalmente o ato à cliente. Após a renúncia, houve novo contrato com renomado escritório de advocacia, que, em todos os processos, apresentou o instrumento mandato antes do término do prazo legal à retirada do advogado anterior. Na renúncia focalizada no enunciado, consoante ao Estatuto da Advocacia, deve o advogado: A) afastar-se imediatamente após a substituição por outro advogado. B) funcionar como parecerista no processo pela continuidade da representação. C) atuar em conjunto com o advogado sucessor por quinze dias. D) aguardar dez dias para verificar a atuação dos seus sucessores. 02. O advogado João, regularmente contratado para defender os interesses de José em Juízo, realiza a defesa regular em primeiro grau, mas não apresenta recurso de apelação contra sentença que julgou improcedente o pedido, mesmo havendo sólida fundamentação para modificar o decidido. O prejuízo causado ao cliente foi de R$ 10.000,00, parcialmente coberto por seguro realizado pela sociedade de advogados integrada por João. Consoante as regras estatutárias, os prejuízos causados ao cliente acarretam a responsabilidade pessoal do sócio advogado de forma: A) limitada à responsabilidade decorrente de contrato de seguro. B) ilimitada, mas subsidiária em relação à sociedade. C) limitada e principal, sendo a da sociedade subsidiária. D) ilimitada e vinculada ao resultado do processo disciplinar instaurado. 03. Ao final de audiência de instrução e julgamento realizada em determinada vara criminal, o juiz solicita que o advogado não deixe o recinto, bem como que ele atue em outras duas audiências que ali seriam realizadas em seguida. O advogado recusa-se a participar das outras duas audiências mencionadas, até mesmo por haver Defensor Público disponível. Com base no caso exposto, assinale a afirmativa correta. A) o advogado não cometeu infração ética, porque apenas resta configurada infração disciplinar na recusa

do advogado a prestar assistência jurídica quando há impossibilidade da Defensoria Pública. B) o advogado cometeu infração ética, porque ele já estava na sala de audiências. C) o advogado não cometeu infração ética, porque é vedado ao advogado participar de duas audiências sucessivas. D) o advogado cometeu infração ética, porque ele tem o dever de contribuir para a boa administração da justiça. 04. Sobre as competências dos Conselhos Seccionais da OAB, assinale a afirmativa correta. A) ajuizar, após deliberação, ação direta de inconstitucionalidade de leis estaduais em face da Constituição Estadual e ação direta de inconstitucionalidade de leis federais em face da Constituição Federal. B) ajuizar, após deliberação, mandado de segurança coletivo em defesa de seus inscritos, independentemente de autorização pessoal dos interessados. C) ajuizar, independentemente de deliberação, ações de indenização contra todos aqueles que ofenderem seus inscritos, em razão do exercício da profissão. D) ajuizar, após deliberação, mandado de injunção, em face da Constituição Estadual ou em face da Constituição Federal.

FILOSOFIA DO DIREITO 01. Rudolf Von Ihering, em A Luta pelo Direito, afirma que “ O fim do direito é a paz, o meio de atingi -lo, a luta". Assinale a afirmativa que melhor expressa o pensamento desse autor. A) O Direito de uma sociedade é a expressão dos conflitos sociais desta sociedade, e ele resulta de uma luta de pessoas e grupos pelos seus próprios direitos subjetivos. Por isso, o Direito é uma força viva e não uma ideia. B) O Direito é o produto do espírito do povo - volksgeist - que é passado de geração em geração. Por isso, quando se fala em Direito, é preciso sempre olhar para a história e as lutas sociais. O Direito Romano é a melhor expressão desse processo. C) O Direito é parte da infraestrutura da sociedade e resulta de um processo de luta de classes, em que a classe dominante o usa para manter o controle sobre os dominados. D) O Direito resulta da ação institucional do Estado, e no parlamento são travadas as lutas políticas que definem os direitos subjetivos de uma sociedade.


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02. O Art. 126 do CPC afirma que o juiz não se exime de sentenciar ou despachar alegando lacuna ou obscuridade da lei. A questão das lacunas também é recorrente no âmbito dos estudos da Filosofia e da Teoria Geral do Direito. O jusfilósofo Norberto Bobbio, no livro Teoria do Ordenamento Jurídico, apresenta um estudo sobre essa questão. O autor denomina por lacuna ideológica a falta de uma norma: A) legitimamente produzida pelo legislador democrático. B) justa, que enseje uma solução satisfatória ao caso concreto. C) que atenda às convicções ideológicas pessoais do juiz. D) costumeira, que tenha surgido de práticas sociais inspiradas nos valores vigentes.

DIREITOS HUMANOS 1. Como é sabido, o Pacto Internacional dos Direitos Civis e Políticos estabelece em seu Art. 25 que todo cidadão terá o direito e a possibilidade de votar e de ser eleito em eleições periódicas, autênticas, realizadas por sufrágio universal e igualitário e por voto secreto, que garantam a manifestação da vontade dos eleitores. Segundo informação da Agência Brasil (Empresa Brasileira de Comunicação), o Brasil possuía, em 2014, cerca de 230 mil presos provisórios. Em relação a tais presos, assinale a afirmativa correta. A) A despeito do Pacto supramencionado, eles não possuem direito ao voto, por estarem em situação de encarceramento, o que enseja perda da condição de cidadão. B) Tais presos provisórios têm direito ao voto apenas se manifestarem expressamente o interesse em votar e forem previamente cadastrados pelo TRE. C) Todos aqueles que estão privados de liberdade por ato legal do Estado perdem seus direitos políticos, não podendo, portanto, votar e nem se candidatar. D) Presos provisórios têm o direito de votar em seções eleitorais especiais devidamente instaladas em estabelecimentos penais e em unidades de internação de adolescentes. 2. Em maio de 1996, o Brasil instituiu seu primeiro Programa Nacional de Direitos Humanos (PNDH 1). Na Introdução do PNDH 2, adotado em maio de 2002, vem escrito o seguinte: “Entre

as

principais

medidas

legislativas

que

resultaram de proposições do PNDH figuram... a transferência da justiça militar para a justiça comum dos crimes dolosos contra a vida praticados por policiais militares (Lei 9.299/1996), que permitiu o indiciamento e o julgamento de policiais militares em

casos de múltiplas e graves violações como os do Carandiru, Corumbiara e Eldorado dos Carajás; a tipificação do crime de tortura (Lei 9.455/1997), que constituiu marco referencial para o combate a essa prática criminosa no Brasil; e a construção da proposta de reforma do Poder Judiciário, na qual se inclui, entre outras medidas destinadas a agilizar o processamento dos responsáveis por violações, a chamada ‘federalização’ dos crimes de direitos humanos.”

Em relação ao último ponto descrito, é correto dizer que a federalização contra os crimes de direitos humanos pode ocorrer apenas no seguinte caso: A) Havendo indício de violação de direitos humanos previstos na legislação nacional ou nos tratados internacionais. B) Havendo grave violação de direitos humanos previstos nos tratados internacionais de direitos humanos dos quais o Brasil seja parte. C) Havendo violação das leis protetivas dos direitos humanos, tais quais as leis citadas na Introdução do PNDH 2.

D)Havendo grave violação dos direitos humanos previstos na Constituição Federal. DIREITO PENAL 1. Wallace, hemofílico, foi atingido por um golpe de faca em uma região não letal do corpo. Júlio, autor da facada, que não tinha dolo de matar, mas sabia da condição de saúde específica de Wallace, sai da cena do crime sem desferir outros golpes, estando Wallace ainda vivo. No entanto, algumas horas depois, Wallace morre, pois, apesar de a lesão ser em local não letal, sua condição fisiológica agravou o seu estado de saúde. Acerca do estudo da relação de causalidade, assinale a opção correta. A) O fato de Wallace ser hemofílico é uma causa relativamente independente preexistente, e Júlio não deve responder por homicídio culposo, mas, sim, por lesão corporal seguida de morte. B) O fato de Wallace ser hemofílico é uma causa absolutamente independente preexistente, e Júlio não deve responder por homicídio culposo, mas, sim, por lesão corporal seguida de morte. C) O fato de Wallace ser hemofílico é uma causa absolutamente independente concomitante, e Júlio deve responder por homicídio culposo. D) O fato de Wallace ser hemofílico é uma causa relativamente independente concomitante, e Júlio não deve responder pela lesão corporal seguida de morte, mas, sim, por homicídio culposo.


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2. Paloma, sob o efeito do estado puerperal, logo após o parto, durante a madrugada, vai até o berçário onde acredita encontrar-se seu filho recém-nascido e o sufoca até a morte, retornando ao local de origem sem ser notada. No dia seguinte, foi descoberta a morte da criança e, pelo circuito interno do hospital, é verificado que Paloma foi a autora do crime. Todavia, constatouse que a criança morta não era o seu filho, que se encontrava no berçário ao lado, tendo ela se equivocado quanto à vítima desejada. Diante desse quadro, Paloma deverá responder pelo crime de: A) homicídio culposo. B) homicídio doloso simples. C) infanticídio. D) homicídio doloso qualificado. 3. Maria Joaquina, empregada doméstica de uma residência, profundamente apaixonada pelo vizinho Fernando, sem que este soubesse, escuta sua conversa com uma terceira pessoa acordando o furto da casa em que ela trabalha durante os dias de semana à tarde. Para facilitar o sucesso da operação de seu amado, ela deixa a porta aberta ao sair do trabalho. Durante a empreitada criminosa, sem saber que a porta da frente se encontrava destrancada, Fernando e seu comparsa arrombam a porta dos fundos, ingressam na residência e subtraem diversos objetos. Diante desse quadro fático, assinale a opção que apresenta a correta responsabilidade penal de Maria Joaquina. A) Deverá responder pelo mesmo crime de Fernando, na qualidade de partícipe, eis que contribuiu de alguma forma para o sucesso da empreitada criminosa ao não denunciar o plano. B) Deverá responder pelo crime de furto qualificado pelo concurso de agentes, afastada a qualificadora do rompimento de obstáculo, por esta não se encontrar na linha de seu conhecimento. C) Não deverá responder por qualquer infração penal, sendo a sua participação irrelevante para o sucesso da empreitada criminosa. D) Deverá responder pelo crime de omissão de socorro. 4. Carlos e seu filho de dez anos caminhavam por uma rua com pouco movimento e bastante escura, já de madrugada, quando são surpreendidos com a vinda de um cão pitbull na direção deles. Quando o animal iniciou o ataque contra a criança, Carlos, que estava armado e tinha autorização para assim se encontrar, efetuou um disparo na direção do cão, que não foi atingido, ricocheteando a bala em uma pedra e acabando por atingir o dono do animal, Leandro, que chegava correndo em sua busca, pois notou que ele fugira clandestinamente da casa. A vítima atingida veio a falecer, ficando constatado que Carlos não teria

outro modo de agir para evitar o ataque do cão contra o seu filho, não sendo sua conduta tachada de descuidada. Diante desse quadro, assinale a opção que apresenta a situação jurídica de Carlos. A) Carlos atuou em legítima defesa de seu filho, devendo responder, porém, pela morte de Leandro. B) Carlos atuou em estado de necessidade defensivo, devendo responder, porém, pela morte de Leandro. C) Carlos atuou em estado de necessidade e não deve responder pela morte de Leandro. D) Carlos atuou em estado de necessidade putativo, razão pela qual não deve responder pela morte de Leandro. 5. Patrício e Luiz estavam em um bar, quando o primeiro, mediante ameaça de arma de fogo, obriga o último a beber dois copos de tequila. Luiz ficou inteiramente embriagado. A dupla, então, deixou o local, sendo que Patrício conduzia Luiz, que caminhava com muitas dificuldades. Ao encontrarem Juliana, que caminhava sozinha pela calçada, Patrício e Luiz, se utilizando da arma que era portada pelo primeiro, constrangeram-na a com eles praticar sexo oral, sendo flagrados por populares que passavam ocasionalmente pelo local, ocorrendo a prisão em flagrante. Denunciados pelo crime de estupro, no curso da instrução, mediante perícia, restou constatado que Patrício era possuidor de doença mental grave e que, quando da prática do fato, era inteiramente incapaz de entender o caráter ilícito do seu comportamento, situação, aliás, que permanece até o momento do julgamento. Também ficou demonstrado que, no momento do crime, Luiz estava completamente embriagado. O Ministério Público requereu a condenação dos acusados. Não havendo dúvida com relação ao injusto, tecnicamente, a defesa técnica dos acusados deverá requerer, nas alegações finais: A) a absolvição dos acusados por força da inimputabilidade, aplicando, porém, medida de segurança para ambos. B) a absolvição de Luiz por ausência de culpabilidade em razão da embriaguez culposa e a absolvição imprópria de Patrício, com aplicação, para este, de medida de segurança. C) a absolvição de Luiz por ausência de culpabilidade em razão da embriaguez completa decorrente de força maior e a absolvição imprópria de Patrício, com aplicação, para este, de medida de segurança. D) a absolvição imprópria de Patrício, com a aplicação de medida de segurança, e a condenação de Luiz na pena mínima, porque a embriaguez nunca exclui a culpabilidade.


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6. José cometeu, em 10/11/2008, delito de roubo. Foi denunciado, processado e condenado, com sentença condenatória publicada em 18/10/2009. A referida sentença transitou definitivamente em julgado no dia 29/08/2010. No dia 15/05/2010, José cometeu novo delito, de furto, tendo sido condenado, por tal conduta, no dia 07/04/2012. Nesse sentido, levando em conta a situação narrada e a disciplina acerca da reincidência, assinale a afirmativa correta. A) Na sentença relativa ao delito de roubo, José deveria ser considerado reincidente. B) Na sentença relativa ao delito de furto, José deveria ser considerado reincidente. C) Na sentença relativa ao delito de furto, José deveria ser considerado primário. D) Considera-se reincidente aquele que pratica crime após publicação de sentença que, no Brasil ou no estrangeiro, o tenha condenado por crime anterior. 7. Maria, jovem de 22 anos, após sucessivas desilusões, deseja dar cabo à própria vida. Com o fim de desabafar, Maria resolve compartilhar sua situação com um amigo, Manoel, sem saber que o desejo dele, há muito, é vê-la morta. Manoel, então, ao perceber que poderia influenciar Maria, resolve instigá-la a matar-se. Tão logo se despede do amigo, a moça, influenciada pelas palavras deste, pula a janela de seu apartamento, mas sua queda é amortecida por uma lona que abrigava uma barraca de feira. Em consequência, Maria sofre apenas escoriações pelo corpo e não chega a sofrer nenhuma fratura. Considerando apenas os dados descritos, assinale a afirmativa correta. A) Manoel deve responder pelo delito de induzimento, instigação ou auxílio ao suicídio em sua forma consumada. B) Manoel deve responder pelo delito de induzimento, instigação ou auxílio ao suicídio em sua forma tentada. C) Manoel não possui responsabilidade jurídico-penal, pois Maria não morreu e nem sofreu lesão corporal de natureza grave. D) Manoel, caso tivesse se arrependido daquilo que falou para Maria e esta, em virtude da queda, viesse a óbito, seria responsabilizado pelo delito de homicídio. 8. No dia 14 de setembro de 2014, por volta das 20h, José, primário e de bons antecedentes, tentou subtrair para si, mediante escalada de um muro de 1,70 metros de altura, vários pedaços de fios duplos de cobre da rede elétrica avaliados em, aproximadamente, R$ 100,00 (cem reais) à época dos fatos. Sobre o caso apresentado, segundo entendimento sumulado do STJ, assinale a afirmativa correta. A) É possível o reconhecimento do furto qualificado privilegiado independentemente do preenchimento

cumulativo dos requisitos previstos no art. 155, § 2.º, do CP. B) É possível o reconhecimento do privilégio previsto no art. 155, § 2.º, do CP nos casos de crime de furto qualificado se estiverem presentes a primariedade do agente e o pequeno valor da coisa, e se a qualificadora for de ordem objetiva. C) Não é possível o reconhecimento do privilégio previsto no art. 155, § 2.º, do CP nos casos de crime de furto qualificado, mesmo que estejam presentes a primariedade do agente e o pequeno valor da coisa, e se a qualificadora for de ordem objetiva. D) É possível o reconhecimento do privilégio previsto no art. 155, § 2.º, do CP nos casos de crime de furto qualificado se estiverem presentes a primariedade do agente, o pequeno valor da coisa, e se a qualificadora for de ordem subjetiva. 9. Coriolano, objetivando proteger seu amigo Romualdo, não obedeceu à requisição do Promotor de Justiça no sentido de determinar a instauração de inquérito policial para apurar eventual prática de conduta criminosa por parte de Romualdo. Nesse caso, é correto afirmar que Coriolano praticou crime de: A) desobediência (Art. 330, do CP). B) prevaricação (Art. 319, do CP). C) corrupção passiva (Art. 317, do CP). D) crime de advocacia administrativa (Art. 321, do CP)

ADMINISTRATIVO 1. A autorização de uso de bem público por particular caracteriza-se como ato administrativo: A) discricionário e bilateral, ensejando indenização ao particular no caso de revogação pela administração. B) unilateral, discricionário e precário, para atender interesse predominantemente particular. C) bilateral e vinculado, efetivado mediante a celebração de um contrato com a administração pública, de forma a atender interesse eminentemente público. D) discricionário e unilateral, empregado para atender a interesse predominantemente público, formalizado após a realização de licitação. 2. O Estado X concedeu a Fulano autorização para a prática de determinada atividade. Posteriormente, é editada lei vedando a realização daquela atividade. Diante do exposto, e considerando as formas de extinção dos atos administrativos, assinale a afirmativa correta. A) Deve ser declarada a nulidade do ato em questão. B) Deve ser declarada a caducidade do ato em questão. C) O ato em questão deve ser cassado. D) O ato em questão deve ser revogado.


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3. Atento à crescente especulação imobiliária, e ciente do sucesso econômico obtido pelas construtoras do País com a construção de imóveis destinados ao público de alta renda, o Estado “X” decide ingressar

nesse lucrativo mercado. Assim, edita uma lei autorizando a criação de uma empresa pública e, no mesmo ano, promove a inscrição dos seus atos constitutivos no registro das pessoas jurídicas. Assinale a alternativa que apresenta a alegação que as construtoras privadas, incomodadas pela concorrência de uma empresa pública, poderiam apresentar. A) A nulidade da constituição daquela pessoa jurídica, uma vez que as pessoas jurídicas estatais só podem ser criadas por lei específica. B) O objeto social daquela empresa só poderia ser atribuído a uma sociedade de economia mista e não a uma empresa pública. C) Os pressupostos de segurança nacional ou de relevante interesse coletivo na exploração daquela atividade econômica não estão presentes. D) A criação da empresa pública não poderia ter ocorrido no mesmo ano em que foi editada a lei autorizativa. 4. A Administração Pública estadual pretende realizar uma licitação em modalidade não prevista na legislação federal. Nesse caso, é correto afirmar que: A) a intenção é viável, pois o Estado tem ampla competência para legislar sobre licitações. B) a intenção somente é viável caso seja realizada a combinação de modalidades de licitação já previstas na Lei n. 8.666/93. C) a intenção não é viável por expressa vedação da Lei n. 8.666/93. D) a intenção é viável por expressa autorização da Lei n. 8.666/93. 5. A fim de permitir o escoamento da produção até uma refinaria, uma empresa pública federal, que explora a prospecção de petróleo em um campo terrestre, inicia a construção de um oleoduto. O único caminho possível para essa construção atravessa a propriedade rural de Josenildo que, em razão do oleoduto, teve que diminuir o espaço de plantio de mamão e, com isso, viu sua renda mensal cair pela metade. Assinale a afirmativa que indica a instrução correta que um advogado deve passar a Josenildo. A) Não há óbice à constituição da servidão administrativa no caso, mas cabe indenização pelos danos decorrentes dessa forma de intervenção na propriedade. B) A servidão administrativa é ilegal e Josenildo pode desconstituí-la, pois o instituto só tem aplicação em relação aos bens públicos.

C) A servidão administrativa é ilegal, pois o nosso ordenamento veda a intervenção do Estado sobre propriedades produtivas. D) Não há óbice à constituição da servidão administrativa e não há de se falar em qualquer indenização. 6. Em determinado estado da Federação, o Estatuto dos Servidores Públicos, lei ordinária estadual, prevê a realização de concurso interno para a promoção de servidores de nível médio aos cargos de nível superior, desde que preencham todos os requisitos para investidura no cargo, inclusive a obtenção do bacharelado. A partir da situação descrita e tomando como base os requisitos constitucionais para acesso aos cargos públicos, assinale a afirmativa correta. A) A previsão é inválida, pois só poderia ter sido veiculada por lei complementar. B) A previsão é válida, pois a disciplina dos servidores públicos compete à legislação de cada ente da Federação. C) A previsão é inválida, por ofensa à Constituição da República. D) A previsão é válida, desde que encontre previsão na Constituição do estado.

PROCESSO DO TRABALHO 1. Pedro, estivador, logo trabalhador avulso, está insatisfeito com os repasses que lhe são feitos pelos trabalhos no Porto de Tubarão. Pretende ajuizar ação em face do operador portuário e do Órgão Gestor de Mão de Obra – OGMO. Como advogado de Pedro, indique a Justiça competente para o processamento e julgamento da demanda a ser proposta. A) Justiça Comum Federal, dado que o avulso não tem vínculo de emprego com os réus e a matéria portuária é de âmbito nacional. B) Justiça do Trabalho. C) Justiça Comum Estadual, pela ausência de relação empregatícia, sendo o avulso uma espécie de trabalhador autônomo. D) Poderá optar pela Justiça Comum Estadual ou Justiça do Trabalho, caso pretenda o reconhecimento de vínculo de emprego.


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2. A Lei nº 5.010/1966, Art. 62, inciso I, considera “feriados na Justiça Federal, inclusive nos Tribunais Superiores” os dias compreendidos entre 20 de

dezembro e 6 de janeiro, inclusive. Na ótica do Tribunal Superior do Trabalho, o prazo para apresentação de recurso de revista, que se inicia três dias antes do início do recesso forense, deve ser contado do seguinte modo: A) o prazo recomeça sua contagem, desde o início, no primeiro dia útil após o fim do recesso. B) o prazo retoma sua contagem de onde parou, no primeiro dia útil após o fim do recesso. C) o prazo continua a ser contado, prorrogando-se apenas o seu termo final para o primeiro dia útil após o fim do recesso. D) o prazo se encerra ao atingir seu termo final, em razão da possibilidade de se cumprir o prazo por peticionamento eletrônico. 3. Jorge, que presta serviços a uma companhia aérea na China, é autor de um processo em face da Viação Brasil S/A, sua ex empregadora. Na data da audiência, Jorge estará, comprovadamente, trabalhando na China. Considerando que Jorge tem interesse no desfecho rápido de seu processo, deverá: A) requerer o adiamento para data próxima. B) dar procuração com poderes específicos ao seu advogado para que este o represente. C) fazer-se representar por outro empregado da mesma profissão ou pelo seu sindicato. D) deixar arquivar a demanda e ajuizar uma nova. 4. O Desembargador Relator de um recurso ordinário, ao verificar que a matéria posta em debate já era sumulada pelo TRT do qual é integrante, resolveu julgar, monocraticamente, o recurso. Diante do caso e da jurisprudência consolidada do TST, assinale a afirmativa correta. A) A atitude está equivocada, pois, na Justiça do Trabalho, não cabe julgamento monocrático pelo TRT. B) O julgamento monocrático está correto e dessa decisão não caberá recurso, com o objetivo de abreviar o trânsito em julgado. C) É possível o uso subsidiário do Art. 557 do CPC, de modo que a decisão monocrática é válida na hipótese, e caberá recurso contra a decisão. D) A única possibilidade de julgamento monocrático válido é aquele feito pelo TST. 5. A requerimento do credor e após não localizar bens da pessoa jurídica ex-empregadora, o juiz desconsiderou a personalidade jurídica numa reclamação trabalhista, incluiu um dos sócios no polo passivo e o citou para pagamento. Este sócio, então,

depositou a quantia exequenda, mas pretende questionar o valor da execução. Assinale a alternativa que indica a maneira pela qual ele materializará seu inconformismo. A) Ação Rescisória. B) Embargos de Terceiro. C) Impugnação de Credor. D) Embargos à Execução.

DIREITO EMPRESARIAL 1. De acordo com o Código Civil é correto afirmar que: A) O registro do empresário e da sociedade empresária é facultativo, podendo ser realizado na Junta Comercial, autarquia federal. B) A integralização de cem salários para a constituição da Eireli poderá ser feita até dois anos após o início das atividades. C) O profissional intelectual só será considerado empresário se constituir elemento de empresa. D) O incapaz está impedido de exercer a empresa. 2. De acordo com as regras que regem a Sociedade Ltda, assinale a opção correta: A) Na omissão do contrato social, será regida pela Lei de S.A. B) É vedada a contribuição de sócio que consista em prestação de serviços. C) Terá seu capital divido por ações, de igual valor nominal. D) Poderá, de acordo com o Código Civil, ter decretada a desconsideração de sua personalidade jurídica independente da prova de dolo ou fraude. 3. A respeito do cheque, é correto afirmar que: A) Não poderá ser emitido na forma pré datado, de modo que sua apresentação antecipada jamais configura dano moral. B) Trata-se de um título causal, devendo ser emitido para se cobrar uma compra e venda mercantil ou uma prestação de serviços. C) Será considerado administrativo quando emitido pela administração pública. D) Possui prazo prescricional de seis meses, contados do término do prazo de apresentação. 4. De acordo com a Lei. 11.101/05, que regula a Falência e a Recuperação de Empresas, assinale a opção correta: A) O prazo para contestar pedido de falência é de dez dias. B) Empresa Pública poderá ter sua falência decretada. C) Decretada a falência, o juiz nomeará um administrador judicial, escolhido entre os maiores credores da massa.


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D) Decretada a falência, caberá a massa falida interpor recurso de apelação.

CIVIL 1. Sobre as pessoas e os direitos da personalidade, assinale a opção correta: A) a proteção dos direitos da personalidade é de aplicação irrestrita para as pessoas jurídicas. B) aplica-se às pessoas jurídicas, no que couber, a proteção dos direitos da personalidade. C) apenas quanto à utilização do nome é que se aplica às pessoas jurídicas a proteção dos direitos da personalidade. D) para caracterização de dano moral à pessoa jurídica é imprescindível que também ocorra dano patrimonial. 2. Considerando as regras sobre invalidade, é possível afirmar que um negócio jurídico é anulável: A) Quando o motivo determinante, comum a ambas as partes, for ilícito. B) Quando a lei taxativamente proibir-lhe a prática, sem cominar sanção. C) Quando eivado de vício resultante de coação. D) Quando eivado de vício resultante de simulação. 3. Assinale a alternativa correta acerca do instituto da condição, considerada como elemento acidental do negócio jurídico. A) Considera-se cláusula condicional aquela que subordina o efeito do negócio jurídico a um evento futuro e certo. B) Não se admite o deliberado comportamento malicioso de uma das partes, com o objetivo de forçar a realização da condição que a aproveita. C) É admitida a estipulação de condição que, para sua realização, dependa exclusivamente da vontade de uma das partes. D) A legislação civil admite a estipulação de condição suspensiva e veda a estipulação de condição resolutiva. 4. No que tange à transmissão, ao adimplemento e à extinção das obrigações, assinale a alternativa correta. A) Com relação ao lugar do pagamento, a regra é de que a dívida é portable, ou seja, o devedor deve ir ao domicílio do credor. B) Na assunção de dívida, dispensa-se o consentimento do credor, salvo se solvente o devedor original. C) Havendo litígio sobre o objeto do pagamento, o devedor pode valer-se do expediente do pagamento em consignação, depositando o objeto em juízo. D) A cessão de crédito, em regra, exige expressa anuência do devedor.

5. A respeito do tema da responsabilidade civil, assinale a alternativa correta considerando as regras no Código Civil de 2002: A) Isenta o incapaz de responder pelos prejuízos que causar, sem nenhuma ressalva. B) Aboliu a responsabilidade subjetiva. C) Impõe responsabilidade objetiva ao empregador ou comitente, por seus empregados, serviçais e prepostos, no exercício do trabalho que lhes competir, ou em razão dele. D) Determina que o dono ou detentor do animal repare o dano por este causado, se a vítima comprovar dolo. 6. Considerando as regras sobre a teoria geral dos contratos, assinale a alternativa correta: A) Os contratos dispensam o consenso, quando reais, aperfeiçoando-se com a entrega da coisa, independentemente da vontade das partes. B) As partes devem observar, durante sua execução, o princípio da boa-fé objetiva, assim entendida a ausência de dolo de prejudicar o outro contratante. C) O Código Civil atual aboliu o princípio pacta sunt servanda. D) Os contratos no direito civil brasileiro não podem ter como objeto a herança de pessoa viva. 7. Pelo Código Civil, NÃO é considerado direito real: A) A concessão de uso especial para fins de moradia. B) Energia que tenha valor econômico. C) Direito do promitente comprador do imóvel. D) Hipoteca. 8. Sobre as regras do direito de família, assinale a alternativa incorreta: A) Não existe prazo mínimo para a configuração da união estável no Código Civil de 2002. B) A família natural é a comunidade formada pelos pais ou qualquer deles e seus descendentes. C) Nos termos do Código Civil de 2002, a união estável se equipara ao casamento para o efeito de cessação da incapacidade para os menores. D) A separação de fato cessa o regime de bens entre os cônjuges. 9. Gilmar faleceu sem deixar testamento. Ao tempo da sucessão, havia deixado apenas um primo vivo, José, e outro morto, João. João possuía três filhos, dois vivos e um morto. Este, por sua vez, possuía um filho, neto de João. A sucessão será deferida: A) na proporção de 1/2 para José e 1/2 a serem divididos entre os dois filhos e o neto de João. B) ao Município, pois os primos não herdam. C) na proporção de 1/2 para José e 1/2 para os dois filhos de João, excluído seu neto. D) por inteiro em favor de José.


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CONSUMIDOR

1. São relações jurídicas que se definem como de consumo, e assim se enquadram legalmente: A) as bancárias, securitárias, locatícias, bem como as concernentes aos serviços médicos. B) as condominiais, financeiras, de crédito e as concernentes aos serviços prestados por profissionais liberais. C) as concernentes às associações civis, bancárias, securitárias e relativas aos serviços advocatícios. D) as bancárias, securitárias, financeiras e as concernentes aos serviços prestados por profissionais liberais. 2. João adquiriu, na Casa dos Eletroeletrônicos Ltda., um aparelho de televisão fabricado por Televisores S.A. Passados quarenta dias da aquisição, o produto não mais ligava, tendo João, então, contatado a assistência técnica e enviado o produto para reparo. Sem obter resposta acerca do conserto no prazo de trinta dias, João ajuizou ação condenatória contra o fabricante e o comerciante do aparelho de televisão. Em contradita, o comerciante argumentou que, para esse caso, não há, no CDC, previsão de sua responsabilidade. Com base nessa situação hipotética, assinale a opção correta. A) O comerciante e o fornecedor são solidariamente responsáveis, pois se trata de “vício do produto”.

B) A responsabilidade do comerciante terá de ser apurada mediante a verificação de culpa. C) O comerciante não será responsabilizado se provar não ter colocado o produto no mercado ou, ainda que o tenha colocado, a inexistência do defeito, além da culpa exclusiva da vítima ou de terceiro. D) A hipótese é de “fato do produto” e, de acordo

com o CDC, o comerciante, em regra, não pode ser responsabilizado pelo ocorrido.

PROCESSO PENAL 1. Quanto ao inquérito policial, assinale a afirmativa INCORRETA. A) O inquérito policial poderá ser instaurado de ofício pela Autoridade Policial nos crimes persequíveis por ação penal pública incondicionada. B) O inquérito, nos crimes em que a ação pública depender de representação, não poderá ser iniciado sem ela. C) Nos crimes de ação penal privada, não caberá instauração de inquérito policial, mas sim a lavratura de termo circunstanciado.

D) O inquérito policial, mesmo nos crimes hediondos, poderá ser dispensável para o oferecimento de denúncia. 2. Fábio, vítima de calúnia realizada por Renato e Abel, decide mover ação penal privada em face de ambos. Após o ajuizamento da ação, os autos são encaminhados ao Ministério Público, pois Fábio pretende desistir da ação penal privada movida apenas em face de Renato para prosseguir em face de Abel. Diante dos fatos narrados, assinale a opção correta. A) A ação penal privada é divisível; logo, Fábio poderá desistir da ação penal apenas em face de Renato. B) A ação penal privada é indivisível; logo, Fábio não poderá desistir da ação penal apenas em face de Renato. C) A ação penal privada é obrigatória, por conta do princípio da obrigatoriedade da ação penal. D) A ação penal privada é indisponível; logo, Fábio não poderá desistir da ação penal apenas em face de Renato. 3. Carolina, voltando do Paraguai com diversas mercadorias que configurariam o crime de contrabando, entra no país pela cidade de Foz do Iguaçu (PR). Em lá chegando, compra uma passagem de ônibus para a cidade de São Paulo e segue, posteriormente, para o Rio de Janeiro, sua cidade natal, quando é surpreendida por policiais federais que participavam de uma operação de rotina na rodoviária. Os policiais, então, apreendem as mercadorias e conduzem Carolina à Delegacia Policial. Na hipótese, assinale a alternativa que indica o órgão competente para proceder ao julgamento de Carolina. A) A Justiça Federal de Foz de Iguaçu. B) A Justiça Federal do Rio de Janeiro. C) A Justiça Federal de São Paulo. D) Qualquer das anteriores, independentemente da regra da prevenção. 4. Matheus foi denunciado pela prática dos crimes de tráfico de drogas (Art. 33, caput, da Lei nº 11.343/2006) e associação para o tráfico (Art. 35, caput da Lei nº 11.343/2006), em concurso material. Quando da realização da audiência de instrução e julgamento, o advogado de defesa pleiteou que o réu fosse interrogado após a oitiva das testemunhas de acusação e de defesa, como determina o Código de Processo Penal (Art. 400 do CPP, com redação dada pela Lei 11.719/2008), o que seria mais benéfico à defesa. O juiz singular indeferiu a inversão do interrogatório, sob a alegação de que a norma aplicável à espécie seria a Lei nº 11.343/2006, a qual prevê, em seu Art. 57, que o réu deverá ser ouvido no início da instrução. Nesse caso:


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A) o juiz não agiu corretamente, pois o interrogatório do acusado, de acordo com o Código de Processo Penal, é o último ato a ser realizado. B) o juiz agiu corretamente, eis que o interrogatório, em razão do princípio da especialidade, deve ser o primeiro ato da instrução nas ações penais instauradas para a persecução dos crimes previstos na Lei de Drogas. C) o juiz não agiu corretamente, pois é cabível a inversão do interrogatório, devendo ser automaticamente reconhecida a nulidade em razão da adoção de procedimento incorreto. D) o juiz agiu corretamente, já que, independentemente do procedimento adotado, não há uma ordem a ser seguida em relação ao momento da realização do interrogatório do acusado. 5. Com relação às modalidades de prisão, assinale a alternativa correta. A) A prisão em flagrante delito somente poderá ser realizada dentro do período de vinte e quatro horas, contadas do momento em que se inicia a execução do crime. B) A prisão temporária poderá ser decretada a qualquer tempo, desde que se mostre imprescindível para a produção da prova. C) A prisão preventiva poderá ser decretada durante o inquérito policial. D) Em caso de descumprimento de medida protetiva prevista na Lei 11.340/06, o juiz não poderá decretar a prisão preventiva do acusado. 6. João Paulo, primário e de bons antecedentes, foi denunciado pela prática de homicídio qualificado por motivo fútil (Art.121, § 2º, II, do Código Penal). Logo após o recebimento da denúncia, o magistrado, acatando o pedido realizado pelo Ministério Público, decretou a prisão preventiva do acusado, já que havia documentação comprobatória de que o réu estava fugindo do país, a fim de se furtar de uma possível sentença condenatória ao final do processo. O processo transcorreu normalmente, tendo ao réu sido assegurados todos os seus direitos legais. Após cinco anos de prisão provisória, foi marcada a audiência no Plenário do Júri. Os jurados, por unanimidade, consideraram o réu culpado pela prática do homicídio supramencionado. O Juiz Presidente então passou à aplicação da pena e, ao término do cálculo no rito trifásico, obteve a pena de 12 anos de prisão em regime inicialmente fechado. Sobre a hipótese narrada, assinale a afirmativa correta. A) Somente o juiz da Vara de Execuções Penais poderá realizar o cômputo do tempo de prisão provisória para fins de determinação do regime inicial de cumprimento de pena.

B) O magistrado sentenciante deverá computar o tempo de prisão provisória para fins de determinação do regime inicial de pena privativa de liberdade. C) O condenado deverá iniciar seu cumprimento de pena no regime inicial fechado e, passado o prazo de 1/6, poderá requerer ao juízo de execução a progressão para o regime mais benéfico, desde que preencha os demais requisitos legais. D) O condenado deverá iniciar seu cumprimento de pena no regime inicial fechado e, passado o prazo de 1/6, poderá requerer ao juízo sentenciante a progressão para o regime mais benéfico, desde que preencha os demais requisitos legais. 7. Fabrício, com dolo de matar, realiza vários disparos de arma de fogo em direção a Cristiano. Dois projéteis de arma de fogo atingem o peito da vítima, que vem a falecer. Fabrício foge para não ser preso em flagrante. Os fatos ocorreram no final de uma tarde de domingo, diante de várias testemunhas. O inquérito policial foi instaurado, e Fabrício foi indiciado pelo homicídio de Cristiano. Os autos são remetidos ao Ministério Público, que denuncia Fabrício. O processo tem seu curso regular e as testemunhas confirmam que Fabrício foi o autor do disparo. Após a apresentação dos memoriais, os autos são remetidos para conclusão, a fim de que seja exarada a sentença, sendo certo que o juiz está convencido de que há indícios de autoria em desfavor de Fabrício e prova da materialidade de crime doloso contra a vida. Diante do caso narrado, assinale a alternativa correta acerca da sentença a ser proferida pelo juiz na primeira fase do procedimento do Júri. A) O juiz deve impronunciar Fabrício pelo crime de homicídio, diante dos indícios de autoria e prova da materialidade, que indicam a prática de crime doloso contra a vida. B) O juiz deve pronunciar Fabrício, remetendo os autos ao Juízo comum, diante dos indícios de autoria e prova da materialidade, que indicam a prática de crime doloso contra a vida. C) O juiz deve pronunciar Fabrício, submetendo-o ao plenário do Júri, diante dos indícios de autoria e prova da materialidade, que indicam a prática de crime doloso contra a vida. D) O juiz deve pronunciar Fabrício, submetendo-o ao plenário do Júri mediante desclassificação do crime comum para crime doloso contra a vida, diante dos indícios de autoria e prova da materialidade, que indicam a prática de crime doloso contra a vida.


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8. Tiago e Andrea agiram em concurso de agentes em determinado crime. O processo segue seu curso natural, culminando com sentença condenatória, na qual os dois são condenados. Quando da interposição do recurso, apenas Andrea apela. O recurso é julgado. Na decisão, fundada em motivos que não são de caráter exclusivamente pessoal, os julgadores decidem pela absolvição de Andrea. Nesse sentido, diante apenas das informações apresentadas pelo enunciado, assinale a afirmativa correta. A) Andrea será absolvida e Tiago continuará condenado, devido ao fato de a decisão ter sido fundada em motivos que não são de caráter exclusivamente pessoal. B) Andrea e Tiago serão absolvidos, pois os efeitos da decisão serão estendidos a este, devido ao fato de a decisão ter sido fundada em motivos que não são de caráter exclusivamente pessoal. C) Andrea e Tiago serão absolvidos, porém será necessário interpor Recurso Especial. D) Andrea será absolvida e Tiago continuará condenado, pois não interpôs recurso. 9. Eduardo foi denunciado pelo crime de estupro de vulnerável. Durante a instrução, negou a autoria do crime, afirmando estar, na época dos fatos, no município “C”, distante dois quilômetros do local dos fatos. Como a afirmativa não foi corroborada por outros elementos de convicção, o Juiz entendeu que a palavra da vítima deveria ser considerada, condenando Eduardo. A defesa recorreu, mas após longo debate nos Tribunais Superiores, a decisão transitou em julgado desfavoravelmente ao réu. Eduardo dirigiu-se, então, ao município “C”, em busca de provas que pudessem apontar a sua inocência, e, depois de muito procurar, conseguiu as filmagens de um estabelecimento comercial, que estavam esquecidas em um galpão velho. Nas filmagens, Eduardo aparece comprando lanche em uma padaria. Com a prova em mãos, procura seu advogado. Assinale a opção que apresenta a providência a ser adotada pelo advogado de Eduardo. A) O advogado deve ingressar com agravo em execução, pois Eduardo descobriu uma prova que atesta a sua inocência de forma inconteste. B) O advogado deve ingressar com revisão criminal, pois Eduardo descobriu uma prova que atesta a sua inocência de forma inconteste. C) O advogado deve ingressar com reclamação constitucional, pois Eduardo descobriu uma prova que atesta a sua inocência de forma inconteste. D) O advogado deve ingressar com ação de habeas corpus, pois Eduardo descobriu uma prova que atesta a sua inocência de forma inconteste.

TRABALHO 1. A empresa Infohoje Ltda. firmou contrato com Paulo, pelo qual ele prestaria consultoria e suporte de serviços técnicos de informática a clientes da empresa. Para tanto, Paulo receberia 20% do valor de cada atendimento, sendo certo que trabalharia em sua própria residência, realizando os contatos e trabalhos por via remota ou telefônica. Paulo deveria estar conectado durante o horário comercial de segunda a sexta- feira, sendo exigida sua assinatura digital pessoal e intransferível para cada trabalho, bem como exclusividade na área de informática. Sobre o caso sugerido, assinale a afirmativa correta. A) Paulo é prestador de serviços autônomo, não tendo vínculo de emprego, pois ausente a subordinação, já que inexistente fiscalização efetiva física. B) Paulo é prestador de serviços autônomo, não tendo vínculo de emprego, pois ausente o pagamento de salário fixo. C) Paulo é prestador de serviços autônomo, não tendo vínculo de emprego, pois ausente o requisito da pessoalidade, já que impossível saber se era Paulo quem efetivamente estaria trabalhando. D) Paulo é empregado da empresa, pois presentes todos os requisitos caracterizadores da relação de emprego. 2. Determinado empregado foi contratado para criar e desenvolver programas de software, criando novas soluções para as demandas dos clientes do seu empregador. Em sua atividade normal, esse empregado inventou um programa original, muito útil e prático, para que os empresários controlassem à distância seus estoques, o que possibilitou um aumento nas vendas. Diante da situação retratada, assinale a afirmativa correta. A) O empregado terá direito, conforme a Lei, a uma participação sobre o lucro obtido nessas vendas. B) A Lei é omissa a esse respeito, de modo que, caso não haja consenso entre as partes, será necessário o ajuizamento de ação trabalhista para resolver o impasse. C) Todo o lucro obtido pelo invento será do empregado. D) O empregado terá direito apenas ao seu salário normal, exceto se o seu contrato de trabalho tiver previsão de participação no lucro do seu invento.


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3. Samuel trabalha numa loja de departamentos. Ele foi contratado como vendedor e, após três anos, promovido a gerente, quando, então, teve aumento de 50%, cujo valor era pago sob a rubrica “gratificação de

função''.Nessa condição, trabalhou por oito anos, findos os quais o empregador, para dar oportunidade a outra pessoa, resolveu reverter Samuel ao cargo de origem (vendedor). Diante do caso apresentado, assinale a afirmativa correta: A) A atitude do empregador é legítima e ele pode suprimir a gratificação de função, já que o valor não foi percebido por mais de dez anos B) O empregador não pode rebaixar Samuel, devendo mantê-lo como gerente, mas pode reduzir a gratificação de função C) O empregador pode revertê-lo ao cargo de origem, mas a gratificação deve ser mantida, pois recebida há mais de cinco anos. D) A atitude do empregador é ilícita, pois está rebaixando o empregado, em atitude contrária às normas trabalhistas. 4. As sociedades empresárias ALFA e BETA, que atuam no ramo hoteleiro, foram fiscalizadas pela autoridade competente e multadas porque concediam intervalo de 30 minutos para refeição aos empregados que tinham carga horária de trabalho superior a 6 horas diárias. Ambas recorreram administrativamente da multa aplicada, sendo que a sociedade empresária ALFA alegou e comprovou que a redução da pausa alimentar havia sido acertada em acordo individual feito diretamente com todos os empregados, e a sociedade empresária BETA alegou e comprovou que a redução havia sido autorizada pela Superintendência Regional do Trabalho. De acordo com a Constituição, a CLT e o entendimento sumulado pelo TST, assinale a afirmativa correta. A) As duas sociedades empresárias estão erradas, pois o intervalo mínimo a ser respeitado seria de uma hora para refeição e descanso. B) A sociedade empresária BETA não deveria ser multada, pois a autoridade administrativa autorizou no seu caso a redução do intervalo. C) As duas sociedades empresárias estão corretas, pois a diminuição da pausa alimentar tem justificativa jurídica e deve ser respeitada. D) A sociedade empresária ALFA não deveria ser multada, pois a Constituição Federal reconhece os acordos individuais em razão da autonomia privada. 5. Patrícia recebeu a comunicação de sua dispensa em 05/05/2013, e na carta constava que o aviso prévio seria trabalhado. Após 15 (quinze) dias do curso do aviso prévio, Patrícia adoeceu gravemente, entrando em gozo de benefício previdenciário de auxílio-doença

por 60 (sessenta) dias. Entretanto, ao que seria o prazo final do aviso prévio, Patrícia foi dispensada e a empresa consignou as verbas rescisórias, não pagando o reajuste da data curso do aviso prévio. Sobre o caso apresentado, assinale a afirmativa correta. A) Os efeitos da dispensa, no caso de concessão de auxílio doença no curso do aviso prévio, só se concretizam depois de expirado o benefício previdenciário. Portanto, a empresa só poderia dispensar Patrícia depois disso devendo pagar a diferença salarial decorrente do reajuste da data-base, com reflexos nas verbas rescisórias. B) A empresa errou apenas diferenças salariais do reajuste da data no curso do contrato de emprego, dada a projeção do aviso prévio. No mais, não há efeitos, já que o auxílio doença não tem o condão de prorrogar o contrato de trabalho já terminado. C) A empresa está correta, já que a manifestação de vontade da dispensa se deu antes do auxílio data-base da categoria, logo configurado ato jurídico perfeito. D) A dispensa fica prorrogada, mas não há alteração pecuniária, pois a comunicação da dispensa já ocorrido e a projeção do aviso prévio é mera ficção jurídica.

INTERNACIONAL 1. Considerando-se as normas do Código de Processo Civil (CPC) e da Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro (LINDB) acerca do Direito Internacional Privado, assinale a alternativa incorreta. A) Compete à autoridade judiciária brasileira, com exclusão de qualquer outra, conhecer de ações relativas a imóveis situados no Brasil. B) A legislação vigente no Brasil não admite a eleição de foro pelas partes envolvidas no litígio. C) A lei do país em que domiciliada a pessoa determina as regras sobre o começo e o fim da personalidade, o nome, a capacidade e os direitos de família. D) Para qualificar e reger as obrigações, aplicar-se-á a lei do país em que se constituírem. 2. No que tange às medidas de exclusão de indivíduos do território nacional, assinale a alternativa correta. A) Caberá exclusivamente ao Presidente da República resolver sobre a conveniência e a oportunidade da deportação ou de sua revogação. B) É passível de deportação o estrangeiro que, de qualquer forma, atentar contra a segurança nacional, a ordem política ou social, ou cujo procedimento o torne nocivo à conveniência e aos interesses nacionais. C) A CF/88 admite a extradição de brasileiro. D) Se existir tratado internacional, é possível a extradição de indivíduo que tenha cometido crime político ou crime de opinião.


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TRIBUTÁRIO 1. O Art. 146, III, a, da Constituição Federal estabelece que lei complementar deve trazer a definição dos fatos geradores, da base de cálculo e dos contribuintes dos impostos previstos na Constituição. Caso não exista lei complementar prevendo tais definições relativamente aos impostos estaduais, os estados: A) não podem instituir e cobrar seus impostos, sob pena de violação do Art. 146 da Constituição. B) podem instituir e cobrar seus impostos, desde que celebrem convênio para estabelecer normas gerais. C) podem instituir e cobrar seus impostos, pois possuem competência legislativa plena até que a lei complementar venha a ser editada. D) podem instituir e cobrar seus impostos, desde que seja publicada Medida Provisória autorizando. 2. Determinado Estado, localizado na Região Norte do país, instituiu, mediante lei específica, a contribuição para o custeio do serviço de iluminação pública. Nessa linha, com base na competência tributária prevista nas normas constitucionais em vigor, tal contribuição instituída pelo respectivo estado-membro da Federação é: A) constitucional, sendo possível sua cobrança com base nas regras constitucionais em vigor. B) inconstitucional, por ser o referido tributo de competência tributária da União Federal. C) inconstitucional, por ser o referido tributo de competência do Distrito Federal e dos Municípios. D) inconstitucional, visto que somente lei complementar poderá instituir o referido tributo. 3. Suponha que determinada Medida Provisória editada pela Presidenta da República, em 29/09/2012, estabeleça, entre outras providências, o aumento para as diversas faixas de alíquotas previstas na legislação aplicável ao imposto de renda das pessoas físicas. Nesse caso, com base no sistema tributário nacional, tal Medida Provisória: A) não violaria o princípio da legalidade e produzirá efeitos a partir da data de sua publicação. B) violaria o princípio da legalidade, por ser incompatível com o processo legislativo previsto na Constituição Federal/88. C) não violaria o princípio da legalidade e produzirá efeitos a partir de 90 (noventa) dias contados a partir da data de sua publicação. D) não violaria o princípio da legalidade e só produzirá efeitos a partir do primeiro dia do exercício financeiro subsequente à data de sua conversão em lei.

4. Determinada pessoa física adquire de outra um estabelecimento comercial e segue na exploração de suas atividades, cessando ao vendedor toda a atividade empresarial. Nesse caso, em relação aos tributos devidos pelo estabelecimento comercial até a data da aquisição do referido negócio jurídico, o novo adquirente responde: A) pela metade dos tributos. B) subsidiariamente pela integralidade dos tributos. C) integralmente por todos os tributos. D) solidariamente, com o antigo proprietário, por todos os tributos. 5. Um contribuinte, ao impetrar mandado de segurança contra ato praticado por determinada autoridade coatora, obteve medida liminar deferida pelo competente Juízo no sentido de autorizá-lo a se abster do pagamento de determinado tributo, com base em suposta inconstitucionalidade da lei instituidora da respectiva exação combatida. Nesse caso, de acordo com as regras contidas no Código Tributário Nacional, a hipótese é de: A) suspensão do crédito tributário. B) extinção do crédito tributário. C) exclusão do crédito tributário. D) preferência do crédito tributário.

PROCESSO CIVIL 1. A respeito do fenômeno processual do litisconsórcio, que consiste na pluralidade de sujeitos ocupando um ou ambos os polos da relação jurídica para litigar em conjunto no mesmo processo, assinale a afirmativa correta. A) Não constitui fundamento para a formação de litisconsórcio a ocorrência de afinidade de questões por um ponto em comum de fato ou de direito. B) O juiz poderá limitar o litisconsórcio necessário quanto ao número de litigantes quando este comprometer a rápida solução do litígio ou dificultar a defesa. C) Na sistemática dos Juizados Especiais Cíveis não se admitirá a formação de litisconsórcio como forma de prestigiar uma prestação jurisdicional mais célere e simplificada. D) Quando os litisconsortes tiverem diferentes procuradores, ser-lhes-ão contados em dobro os prazos para contestar, para recorrer e, de modo geral, para falar nos autos.


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2. Considerando a assistência e as demais formas de intervenção de terceiros previstas no Código de Processo Civil, assinale a afirmativa correta. A) É admissível o chamamento ao processo daquele que detiver a coisa em nome alheio. B) A oposição consiste na intervenção daquele que estiver obrigado, pela lei ou pelo contrato, a indenizar o prejuízo do réu da demanda. C) O terceiro deve demonstrar que possui interesse jurídico que a sentença seja favorável a uma das partes, para ser admitido como assistente. D) Feita a denunciação da lide, se o denunciante aceitar, ele será assistente simples do denunciado. 3. Cláudia ajuizou ação contra Eleonora, requerendo a condenação desta em danos materiais, morais e pensão alimentícia em decorrência da morte de João, marido da autora, em acidente de trânsito provocado pela ré. Nessa situação hipotética, caracteriza-se cumulação de pedidos: A) simples. B) alternativa. C) sucessiva. D) subsidiária. 4. A respeito da relação entre a reconvenção e a ação na qual ela foi oferecida, assinale a afirmativa correta. A) São ações autônomas e, por isso, a reconvenção não tem o seu prosseguimento obstado pela desistência da ação primitiva. B) Em caso de extinção da demanda primitiva, sem resolução do mérito, reconvenção não pode prosseguir, em razão da sua subordinação perante aquela. C) A reconvenção, por seu caráter acessório, não deve ser conhecida, no caso de desistência da ação primitiva, mas terá prosseguimento nos outros casos de extinção sem resolução de mérito. D) Em razão da prejudicialidade existente entre elas, a ação primitiva deve ser julgada em momento anterior à reconvenção. 5. Raul ajuizou ação de indenização por danos materiais, pelo rito ordinário, em face de Sérgio, pretendendo ressarcir-se dos prejuízos suportados com o conserto de seu táxi, decorrentes de uma colisão no trânsito causada por imprudência do réu. O pedido foi julgado procedente, mas a determinação do valor exato da condenação dependia de apuração do quantum debeatur, relativo às consequências do ato ilícito. Diante da atual sistemática do Código de Processo Civil, é correto afirmar que a liquidação de sentença, na hipótese: A) é considerada simples incidente processual, devendo o juiz, de ofício, iniciá-la, determinando a citação do réu.

B) constitui-se em processo autônomo, iniciado mediante requerimento da parte interessada, do qual será citado o réu. C) constitui-se em fase do processo de conhecimento, iniciada mediante requerimento da parte interessada, do qual será intimada a parte contrária na pessoa de seu advogado. D) constitui-se em procedimento autônomo, devendo o juiz, de ofício, iniciá-lo, mediante intimação das partes. 6. A respeito do recurso, um dos meios de impugnação das decisões judiciais, assinale a afirmativa correta. A) O prazo será restituído em favor da parte, contra quem começará a correr novamente depois da intimação se, durante o prazo para interposição do recurso, falecer seu advogado e não houver outro advogado constituído nos autos. B) A decisão judicial que dispõe sobre os embargos à execução poderá ser impugnada por meio do recurso de agravo de instrumento. C) A desistência do recurso depende da anuência do recorrido e representa a extinção do processo. D) Os embargos de declaração interpostos em face de decisão judicial proferida em sede de Juizado Especial interrompem o prazo para o recurso. 7. Maria, representando sua filha Cláudia, ajuizou demanda em face de Pedro, objetivando o reconhecimento de paternidade da menina e a condenação do suposto pai ao pagamento de alimentos. Após todo o trâmite processual regularmente decorrido, na sentença, o Juiz decidiu pela procedência do pedido, reconhecendo a paternidade e condenando Pedro à prestação de alimentos. O réu, por sua vez, interpôs apelação, apresentando laudo de laboratório notoriamente conhecido com resultado diverso daquele que fundamentara a decisão. A apelação foi recebida em seu duplo efeito. A partir do exposto, como advogado de Cláudia, você adotaria o procedimento de: A) não interpor recurso, porque a decisão do juiz dando procedência ao pedido faz com que Maria não tenha interesse em recorrer. B) interpor agravo retido, pois o recebimento da apelação é decisão interlocutória e o CPC afirma que deve ser ele o recurso interposto de decisões interlocutórias. C) interpor agravo de instrumento, pois é o recurso cabível em face de decisão interlocutória que defere o recebimento da apelação e os seus efeitos. D) interpor embargos de declaração, já que se trata de decisão interlocutória e contraditória, pois recebeu a apelação com duplo efeito, impedindo que a prestação de alimentos se iniciasse.


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8. A execução tem por finalidade precípua a adoção de medidas necessárias à satisfação da obrigação prevista em um título executivo judicial ou extrajudicial. Em um primeiro momento, vigia no ordenamento pátrio o princípio da autonomia, segundo o qual as atividades executivas e de conhecimento deveriam ser desenvolvidas necessariamente por meio de ações distintas. Contudo, tal sistemática foi alvo de uma série de reformas que buscaram prestigiar um desenvolvimento sincrético do processo, bem como a própria efetivação do título executivo. Com base na legislação vigente, assinale a afirmativa correta: A) A sentença arbitral, de acordo com o CPC, possui natureza de título executivo extrajudicial e poderá ser liquidada ou executada, conforme o caso, perante o juízo cível competente, hipótese na qual o mandado inicial incluirá a ordem de citação do devedor. B) O executado, nas obrigações de pagar quantia certa ou já fixada em liquidação, poderá oferecer impugnação para rediscutir qualquer causa impeditiva, modificativa ou extintiva da obrigação, desde que superveniente à sentença. C) O CPC prevê que o juiz pode atribuir efeito suspensivo aos embargos quando ficar demonstrado que o prosseguimento da execução manifestamente pode causar ao executado grave dano de difícil ou incerta reparação o que não ocorre na impugnação, tendo em vista que nesta modalidade de defesa está prevista, expressamente, a impossibilidade de concessão de efeitos suspensivos em quaisquer hipóteses. D) A concessão de efeito suspensivo nos embargos do executado obsta o prosseguimento da execução principal, impedindo, inclusive, a efetivação dos atos de penhora e avaliação dos bens.

hipótese de posse direta quanto na hipótese de posse indireta.

ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE 1. Acerca das medidas socioeducativas, assinale a alternativa correta: A) podem ser aplicadas para criança e adolescente, mas apenas em razão da prática de ato infracional; B) a liberação será compulsória aos 18 (dezoito) anos de idade; C) a internação não comporta prazo determinado, sendo o seu cumprimento limitado a 3 (três) anos, inclusive quando aplicada por descumprimento reiterado e injustificável da medida anteriormente imposta; D) a internação não comporta prazo determinado, sendo o seu cumprimento limitado a 3 (três) anos, exceto quando aplicada por descumprimento reiterado e injustificável da medida anteriormente imposta. 2. Assinale a alternativa correta a respeito da colocação em família substituta: A) far-se-á mediante guarda, curatela ou adoção. B) independe do consentimento da criança ou adolescente. C) o adotante há de ser, pelo menos, 16 (dezesseis) anos mais velho do que o adotando. D) o vínculo da adoção pode ser constituído por escritura pública.

9. A proteção possessória pode se desenvolver por meio de diversos tipos de ações. No que se refere às espécies de ações possessórias e suas características, assinale a afirmativa correta. A) Em virtude do princípio da adstrição, a propositura de uma ação possessória em vez de outra impede que o juiz conheça do pedido e outorgue a proteção correspondente àquela cujos requisitos estejam provados. B) É defeso ao autor cumular o pedido possessório com condenação em perdas e danos, devendo optar por um ou outro provimento, sob pena de enriquecimento sem causa. C) As ações possessórias não possuem natureza dúplice. Sendo assim, caso o réu queira fazer pedido contra o autor, não poderá se valer da contestação, devendo apresentar reconvenção. D) Apenas o possuidor figura-se como parte legitima para a propositura das ações possessórias, tanto na


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Caderno de Questões - XVII - Completo OAB

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