Conteúdo Completo do Caderno de Ética Geral e Profissional

UNIVERSIDADE FEDERAL DA BAHIA - UFBA FACULDADE DE DIREITO DA UNIVERSIDADE FEDERAL DA BAHIA – FDUFBA CONTEÚDO DO CADERNO DE ÉTICA GERAL E PROFISSIONAL – 2010.1

PÁGINA PÁGINA 11

Assuntos de Ética Geral e Profissional Recomendações de leitura: José Renato Nalini; Carlos Eduardo Bittar; José Elias (para 2ª parte do curso – – Ética Profissional); - “Ética Geral e Profissional”, Profissional”, de José Renato Nalini. - Atitudes anti-éticas desvalorizam a profissão, que entra em descrédito, não simples ilícito e penal; - O conceito de Ética é inacabado, em constante discussão, já que quando se fala em Ética fala-se em valores, que são mutáveis. Mudanças de valoração levam à mudança também da própria ética. Os valores também não são universais; - Sua origem etimológica vem do grego “ ethos” = costume (vogal curto); a ética também está ligada à ação habitual = caráter (vogal longo); - Ainda é muito confundido com moral, porque moral vem do latim “ mores ” que quer dizer costume (origens diferentes, mas mesma tradução). Substancialmente há diferença. Ética é a reflexão sobre a filosofia moral, a moral é o objeto de estudo da Ética, Éti ca, algo que está arraigado à sociedade, enquanto a ética vem refletir os conceitos morais, uma problematização da moral; - Quando problematica o aspecto moral passa a ser aplicada – Ética aplicada, ética profissional – Orientando padrões mínimos a serem seguidos (Ética Média; Ética Empresarial, etc); - Outro problema seria em saber se a ética seria filosofia ou ciência: Como alguns autores divergem, há um questionamento sobre a sua localização. Seria um misto de duas, a depender do que se considera ciência (ou construção de princípios gerais ou algo que seria uma “verdade universal”). Na 1ª opção ética poderia ser ciência, já que possui leis próprias, mas não na 2ª opção, pois não há certeza universal quando se trabalha com valores. A postura de estudo da Ética é filosófica, antes de tudo, na medida que busca problematizar padrões (morais); - É mais aceitável acei tável considerar a ética como um estudo do campo filosófico; (Auxilia a ciência – Para Pedro Demo está acima da ciência); COMO CIÊNCIA – Ética é a ciência do comportamento comportamento moral; COMO FILOSOFIA – Ética é a filosofia da moral direcionada a auxiliar e orientar a ação humana, criando e refletindo parâmetros morais; Há alguns pontos de partida para a Ética: AGENTE CONSCIENTE – Quem tinha capacidade de diferenciar bem x mal, virtuoso x desvirtuoso... inimputáveis, por isso, têm tratamento tratamento diferenciado diferen ciado para o Direito; CONSCIÊNCIA MORAL – Capacidade de deliberar entre alternativas possíveis, antes da própria ação, e mais: saber porque agir dessa forma. Está-se diante de uma situação em que pode agir de um modo ou outro, mas por discernimento sabe-se o que fazer. Cai-se na ideia da responsabilidade; VONTADE LIVRE – Conduta sem qualquer vício. É o deliberativo da conduta moral, e só assim pode ser avaliada eticamente; VALORES MORAIS OU VIRTUOSOS – Aqueles que devem compor o conteúdo das condutas morais. Para alguém ser considerado ético, deve agir com virtude, de acordo com certos autores. É um conceito intimamente ligado ao conceito de Ética. Assim, a ética parte de dois pontos: Pessoa ou agente moral, valores morais ou virtuosos. vir tuosos. - Conceito e Ética; - Classificação da Ética; - Ética Empírica: - Anarquista; - Utilitarista; 1


PÁGINA PÁGINA 22

- Ceticista; - Subjetivista; ETHOS = costume; MORES = costume; - Filosofia x ciência; - Pontos de partida parti da para a reflexão do pensamento ético: - Agente consciente; - Consciência moral; - Vontade livre; - Valores morais ou virtudes. CLASSIFICAÇÃO DA ÉTICA Existem várias, mas a classificação que enfocaremos enfocaremos no curso é a que divide a Ética em geral e aplicada ÉTICA GERAL; ÉTICA APLICADA – Normas éticas específicas aplicadas a um determinado grupo de pessoas, a uma determinada atividade; ÉTICA 

ÉTICA EMPÍRICA; ÉTICA EMPÍRICA ANARQUISTA; ÉTICA EMPÍRICA UTILITARISTA; ÉTICA EMPÍRICA UTILITARISTA SELETIVA; ÉTICA EMPÍRICA CETICISTA; ÉTICA EMPÍRICA SUBJETIVISTA; o o



o o



ÉTICA DE BENS; EUDEMONISMO; IDEALISMO ÉTICO; HEDONISMO; o o o



ÉTICA DE VALORES; MAX SCHELER; EXISTÊNCIA DE VALORES; CONHECIMENTO DE VALORES; REALIZAÇÃO DOS VALORES; o

  



ÉTICA FORMAL; IMMANUEL KANT; BOA VONTADE; IMPERATIVO CATEGÓRICO; AUTONOMIA E HETERONOMIA. HE TERONOMIA. o

  

Ética Empírica

De Bens

De Valores

2

Formal


PÁGINA PÁGINA 33

Ética Empírica Anarquista

Utilitarista

Ceticista

Subjetivista

ÉTICA EMPÍRICA – Trabalha com a ideia de que os princípios éticos devem derivar da mera observação dos fatos, da conduta humana, da experiência da vida. Aqui há uma crítica: se uma pessoa observa de enfoque uma sociedade amoral e a vê como padrão poderá ferir a própria ética. Outra crítica é que ela pode resvalar para o subjetivismo; subjetivismo; ÉTICA EMPÍRICA ANARQUISTA – Seria a ausência de regras, de um padrão de conduta. Cada um criaria a sua própria regra ética. Repudiam toda norma e valor estabelecida por pessoa que não seja o próprio indivíduo. As leis jurídicas são ilegítimas porque desrespeitam a autonomia da vontade. Atualmente há o anarquismo individualista e o anarquismo libertário; ÉTICA EMPÍRICA UTILITARISTA – Eles consideram bom tudo o que é útil. Eles consideram bom e desejam tudo o que seja bom à sociedade. Contudo, existem coisas que têm utilidade, mas não são boas. Uma faca pode ser usada para cortar alimentos ou matar. Ética empiríca utilitarista seletiva – Ocorreu no nazismo, por exemplo. Havia a vontade de conseguir a raça ariana pura como padrão, dizimando judeus, ciganos e utilizando deficientes em experiências científicas. Nem sempre a eficácia efi cácia técnica dos meios conduzem à verdadeira ética no final. ÉTICA EMPÍRICA CETICISTA – Para os céticos, ser moral é duvidar de tudo. Vale diferenciar dúvida metódica para dúvida sistemática. Dúvida metódica é a que impulsiona à busca do conhecimento (salutar, atividade provisória). Já a dúvida sistemática (cética) é uma dúvida já incorporada na moral deles, dos céticos (em algum momento cairiam em descrédito ao duvidar de si próprios); ÉTICA EMPÍRICA SUBJETIVISTA – Seria a ética que cada um adota para si e daí então cria-se um padrão ético. Se diferencia do anarquismo. Há o subjetivismo individual e o subjetivismo ético-social. Para aquela o homem é a medida do bem e do mal, cada um cria o seu próprio parâmetro, para esta há a criação de uma conduta moral a partir do contexto social em que determinado indivíduo convive. Ambos A mbos podem decair para o subjetivismo;

Ética de Bens Eudemonismo

Idealismo Ético

Hedonismo

ÉTICA DE BENS – Toda ética deveria conter a receita r eceita da execução de algum bem. Existência de um valor fundamental ao qual dá-se a denominação de bem supremo. Por exemplo, o objetivo da vida de cada um (felicidade, realização profissional, ter um filho, passar num concurso). Daqui surgem três campos de estudo: ÉTICA DE BENS – EUDEMONISMO – Vem de eudemonia , que significa “felicidade”. Todo homem nasce feliz ou com o desejo de ser feliz. A ideia de eudemonismo é a busca pela felicidade; 3


PÁGINA PÁGINA 44

ÉTICA DE BENS – IDEALISMO ÉTICO – Dedicar a vida à busca do bem coletivo (por exemplo, Zilda Arns). Toda a vida da pessoa é dedicada a uma causa de virtude, de um bem próprio. Finalidade da vida; ÉTICA DE BENS – HEDONISMO – Entendem a ética ligada à ideia de prazer. A felicidade vem da busca do prazer (não ( não só no sentido libidinoso, sensual, mas geral).

Ética de Valores Existência dos Valores

Conhecimento Conhecimento dos Valores

Realização dos Valores

ÉTICA DE VALORES - A ética de valores sucede a ética kantiana e tem como principal nome Max Scheler. A concepção de ética estaria na compreensão dos valores. O valor deve anteceder a noção de dever. Para Kant havia o “imperativo categórico” (um conceito kantiano). Para Scheler a noção de valor seria o conceito ético principal. A educação ética seria exatamente para delinear os verdadeiros valores. Então, para a ética de valores só o que tem valores é que deve-ser. deve -ser. Deve-se reconhecer os autênticos valores; EXISTÊNCIA DE VALORES – O valor não é perceptível sensivelmente (tocando, por ensejo). Está em nossa percepção. São reconhecidos através das relações humanas. Está muito ligado ao neoconstitucionalismo (que diz que anteriormente à norma positivada existe uma ordem de valores que alimenta a própria constituição). Outra ideia é uma hierarquia de valores (valores constitucionalmente estabelecidos prevalecem abstratamente às situações nas quais há juízo). Há uma ordem valorativa que alimenta a própria Constituição; CONHECIMENTO DE VALORES – Conhecer um objeto implica estimar algo. O conhecimento do valor depende de um juízo estimativo. Houve períodos da história no qual ocorreram “cegueiras valorativas”; REALIZAÇÃO DOS VALORES – Os valores existem independentemente de serem realizados. Estão diretamente ligados a ideia de dever-ser. Para que o valor se realize, ele depende de um dever-ser. O valor antecede o dever e o dever é requisito da moral. Liberdade Moral – Seria requisito para a realização de valores. Seria como a nãopresença de obstáculos. A ideia de responsabilidade está muito mui to atrelada à de autonomia.

Moral Cristã Noção de dever

Noção de Intenção

MORAL CRISTÃ – A moral cristã revoluciona toda a noção de ética existente até então. A fé é que coloca como pertencente ao sistema cristão e agindo conforme a lei l ei divina. Conceito de Virtude – O conceito de virtuoso sai da noção em relação com a sociedade e muda para a relação com Deus. Para virtude deve haver fé, caridade e esperança. Além disso, a moral cristã afirma que somos dotados de livre arbítrio (sendo que a visão anterior era que quem é livre é aquele que vivia na polis ). ). O Direito Penal tem substrato, fundamento, na moral cristã. 4


PÁGINA PÁGINA 55

Noção de Dever – Para sermos éticos temos que cumprir a lei l ei divina que alimenta a noção de cumprimento para alcance da virtude. Uma conduta ética seria aquela que está de acordo com a lei divina. A anti-ética seria descumprindo-a. A aética seria aquelas que não seriam nem do bem nem do mal; - Noção de intenção – Avaliar a intenção da pessoa, aquilo que não é visível ao olho humano, mas visível a Deus. Dentro do cristianismo tem-se dois principais pensadores: Santo Agostinho e São Tomaz de Aquino. AGOSTINHO é considerado um dos primeiros filósofos existenciais. Ele faz uma adaptação do pensamento de Platão para o cristianismo. Santo Agostinho imaginava que corpo e alma seriam coisas diversas. Para ele existiria um mundo espiritual e um mundo do sensível. Para ser verdadeiramente ético deve-se buscar a verdade de Deus, que está no mundo espiritual. Também é importante em São Agostinho a noção de justiça: “Justiça é dar a cada um o que é seu”. Para ele a igualdade i gualdade é a força motriz do amor. SÃO TOMAZ DE AQUINO desde jovem era er a educado para ser padre. Todo pensamento pensamento do Direito Natural encontra respaldo no pensamento de São Tomaz de Aquino. Para ele existiriam quatro tipos de lei: Eterna (promulgada por Deus e que rege universalmente); Divina (lei de Deus revelada, escritura, dez mandamentos); Natural (justiça divina estabelecida universalmente aos homens, ele acredita que a lei natural é algo que pode mudar de acordo com a natureza humana); Humana (seria a lei natural estabelecida pelo homem para possibilitar a vida em sociedade). Ele tem como base de seu pensamento Aristóteles. Ele coloca a virtude como um meio. Ele associa a fé à razão, dando a ela uma dimensão empí empí rica (o ser era ético quando sabia distinguir o bem do mal e age de acordo com o bem comum). A ética incide sobre a dimensão prática. Suas principais obras são Suma Teológica e Suma Communis . PLATÃO Principais obras: República e Fédon; Ele entendia que a alma se orienta de acordo com um padrão de condutas e uma noção de bem. É o principal responsável responsável pela tradução do pensamento de Sócrates. Era seu seguidor. A partir desse núcleo ético éti co do pensamento de Platão, surgiu a questão se a virtude vir tude seria inata de produto de atividade pedagógicas. Se a virtude fosse inata, seria intransmissível e, assim, todo o pensamento filosófico como por tema. Platão parte para um pensamento intermediário: o homem ter virtudes inatas, mas estas precisam ser disputadas. Portanto, ele faz um somatório. Para ele, toda forma de conhecimento realiza um ideal ético. O ideal ético seria a justiça, que seria o bem Supremo da sociedade. Tanto o Estado, como o ser humano, precisam de uma relação de harmonia, que ele chama de justiça (para se unirem como um todo). Platão diferencia o mundo sensível do mundo das ideias. O das ideias é aquele que é do intelecto (imutável, ininteligível). O sensível seria o mundo terreno, da vivência humana. Para o homem alcançar a virtude, teria que contemplar. Deveria se desprender do mundo do sensível e incluir-se, em sua plenitude, no mundo das ideias. Para que o homem fosse capaz de se desligar do mundo terreno e alcançar o das ideias, a alma precisava de educação, que era um dever do Estado.

5


PÁGINA PÁGINA 66

ARISTÓTELES Foi discípulo de Platão, mas deste divergiu em alguns aspectos. Dá uma dimensão empírica sobre a ética no que diz respeito à sua reflexão. Ao contrário de Platão, acredita que é a partir da experiência que se atinge o bem Supremo. Foi o primeiro a diferenciar ética (reflexão do indivíduo como tal) e política (reflexão do indivíduo como membro da sociedade). Fez também a seguinte distinção: SABER TEORÉTICO – Conhecimento dos fatos independente da vontade – fatos da natureza; SABER PRÁTICO – Conhecimento Conhecimento dos fatos que dependem da vontade – pensamento ético, político. Práxis é distinta de técnica. A primeira tem o agente e a finalidade de sua ação como uma coisa só. É uma prática que só se confunde com a própria ação. A segunda distingue o agente da sua ação. Um pensamento central de Aristóteles é a ideia de que toda racionalidade é teleológica – toda ação humana tem um fim. Para a ação ser ética, deve-se buscar um bem Supremo, o qual seria a felicidade. Para tal, é necessário praticar a virtude (virtude como algo equilibrado entre dois extremos, um “justo meio”). A justiça seria a síntese de todas as virtudes. Fala da alteridade, pensa no bem coletivo.

Virtude

=

Justo meio

Justiça O livro de Aristóteles mais ligado à Ética é “Ética “ Ética e Nicômaco”.

1. Ética na Grécia: - Ética Epicurista; - Ética Estóica; 2. Ética Formal: - Conceitos kantianos.

Ética na Grécia Ética Epicurista

Ética Estóica

ÉTICA EPICURISTA EPICURO – Ser ético é sentir prazer (relação com o hedonismo). Falava das sensações. Para Para ele, o prazer é a ausência de dor. Essa é a ética individual concebeu o coletivo, social. Quando se sente a dor, evita-se a dor do próximo. É a sua ideia central. Trabalha a idéia de que o ato de filosofar não se restringe à juventude. É algo que acompanha o homem por toda a vida. A busca do prazer dá-se ao longo de toda a vida. Resolve classificar os prazeres, hierarquizando-os. Por exemplo, luxúria – prazer espiritual (aos que fazem bem à alma, al ma, à convivência em sociedade, como a amizade). Conclui com duas finalidades para a Ética, uma crítica e outra construtiva, ligadas à sua ideia. A primeira fala de aniquilar tudo aquilo que o prende a outro. A segunda reúne aquilo que faz o indivíduo feliz. 6


PÁGINA PÁGINA 77

ÉTICA ESTÓICA ZENÃO DE CITIUM – Em torno do Século IV a. C. Prolonga-se por quase cinco séculos e se divide em três fases: estoicismo antigo, estoicismo médio e estoicismo novo (ético lógico e religioso, respectivamente). Influenciou Kant, dentro de outros contemporâneos. O núcleo é oposto à anterior. Trabalha com a idéia de razão. “Vive de acordo contigo mesmo” natureza humana” . A natureza e “Vive de acordo com a natureza natur eza humana se submete submete à razão: Alguns se suicidaram. Contradisseram a própria ciência. O estoicismo inaugura o racionalismo r acionalismo ético, suprerando-o da metafísica. Fizeram divisão clássica das virtudes; vir tudes; Virtudes Material

Racional

Moral

Físico

Lógica

tica

Por outro lado, procuram desclassificar as sensações. Queriam o império da razão. A paixão seria uma doença da alma. O homem deveria ser apático. Só assim alcançaria o ideal ético. A terceira fase tem influência da moral cristã, deve-se aceitar a dor, tal qual fez o Cristo. ÉTICA FORMAL KANT – Ela marca o tempo. Há os chamados neo-kantianos. É muito importante para a base filosófica do Direito. A ética está na vontade anterior, naquilo que move a ação. É algo subjetivo. É sua principal contribuição. O homem precisamente “não tem” que exteriorizar como falava -se antes. Age-se pelo cumprimento do dever. É pelo dever e não por dever. É algo que está dentro da pessoa e não algo que vem de fora e determina a conduta. A razão tem papel fundamental. Não são ainda conceitos kantianos. É a ética formal. Razão pura: Teórica é distinta de prática. A primeira tem conteúdo externo a nós. Não depende de nós para existir. Na segunda, a existência depende da razão humana. Depende da movimentação e intuição humana. É aqui que se encontra a ética para Kant. Diferencia também necessidade e liberdade. Se conecta com o exposto anterior. A necessidade independe da razão humana. Só a liberdade é fruto de escolhas voluntárias do homem. A associação é respectiva. Ações necessárias de causa e efeito (a necessidade). necessidade). Desenvolveram-se três principais conceitos: - Boa vontade; - Imperativo categórico; - Autonomia e heteronomia. heteronomia. BOA VONTADE – O primeiro fala da pureza da intenção humana. Antes da ação há essa vontade, que já deve ser moral. Parece com a boa-fé que se vê no direito. É algo que não está exteriorizado, subentende-a. Repete-se, a boa vontade não seria para cumprirem o dever. É algo que independe disso. Atos humanos: conforme o dever, mas não por dever; conforme o dever e por dever; e contrário ao dever.

7


PÁGINA PÁGINA 88

IMPERATIVO CATEGÓRICO – O segundo é mais difundido. Seria a lei moral interior. Age conforme uma máxima que pode querer que se torne universal. Não pode ser aquilo que vale somente individualmente. Questiona-se a universalidade, há sociedades distintas. Voltando, cria um princípio objetivo para a razão. Sendo imperativo categórico, há o hipotético. O hipotético coordena o comportamento para ser meio para atingir uma finalidade. O categórico põe o dever por si mesmo, não para atingir algo. A ideia de dignidade da pessoa humana é de que “a pessoa tem um fim em si mesma”. Seu direito deve ser respeitado independente de qualquer coisa. O valor absoluto que Kant propõe é a pessoa humana. Agese universalmente com isso, respeitando-se os demais. É uma razoabilidade. Do categórico Kant extrai três máximas morais: o primeiro é a frase já citada. A segunda é “age de forma que trate a humanidade, tanto na sua pessoa como na de outrem, sempre como um fim, e não como um meio”. A terceira: “age como se a máxima da tua ação devesse servir de lei para todos os seus racionais”. AUTONOMIA E HETERONOMIA – O terceiro conceito é a diferenciação entre autonomia e heteronomia. Para Kant, só deveria ter valor ético a conduta que fosse feita pela própria vontade do agente, a conduta autônoma. A fruto da vontade alheia ou heterônoma não se aplica, não tendo valor moral, isto porque ela trabalha com a ideia de razão. Diferindo, assim, Direito e Moral. A Moral é autônoma e o Direito é heterônomo. O foco está no motivação. Podem haver pontos que coincidem (ou deve haver) – motivação interna e externa, respectivamente. respectivamente. TRECHOS DA OBRA “ÉTICA GERAL E PROFISSIONAL”, DE JOSÉ RENATO NALINI, 7ª ED. EDITORA REVISTA DOS TRIBUNAIS:

- Quanto mais uma noção simboliza o valor, quanto mais numerosos são os sentidos conceituais que tentam definí-lo, mais confusa ela parece (p. 16); - O jurista, a cada passo, deve determinar e criar significados, reconhecer, construir ou reconstruir relações semânticas, sintáticas e pragmáticas (p. 16); - Deve-se dizer “moral” ou “ética”, e que diferença existe entre os dois termos? Resposta simples e clara: a priori , nenhuma, e você pode utilizá-los indiferentemente. A palavra “moral” vem da palavra latina que significa “costumes”, e a palavra “ética”, da palavra grega que também significa “costumes” (p.18); - Ética é a ciência do comportamento moral dos homens em sociedade. O objeto da ética é a moral (p. 19); - Com exatidão maior, o objeto da ética é a morali dade positiva, ou seja, “o conjunto de regras de comportamento e formas de vida através das quais tende o homem a realizar o valor do bem” (p. 19); - Toda norma pressupõe uma valoração e, ao apreciá-la, surge o conceito de bom – correspondente a valioso – e do mau – no sentido do desvalioso. E norma é regra de conduta que postula dever (p. 21); - Classificar, enfatiza-se, é apenas compartimentar o conhecimento para que ele seja facilmente encontrado nos escaminhos da memória, quando se mostrar necessária a sua recuperação [...] Ao classificar, reitera-se, a pretensão do classificador é delimitar as áreas do conhecimento e sistematizá-las de maneira a tornar mais facilitada a sua localização. As subdivisões atendem ainda a uma finalidade pedagógica: o treino da capacidade de memorização e da estratégia de ordenamento das informações com vistas à sua utilização futura e permanente (p. 27); - O que é filosofia cristã? É cristã toda filosofia que, criada por cristãos convictos, distingue entre os domínios da ciência ciên cia e da fé, demonstra suas proposiçoes com razões naturais, e não obstante vê na relação cristã um auxílio valioso, e até certo ponto mesmo moralmente necessário para a razão (p. 79); 8


PÁGINA PÁGINA 99

- Pensadores da ética cristã: Santo Agostinho; Santo Tomás de Aquino; Teilhard de Chardin; Jacques Maritain; Karol Woytila; Joseph Ratzinger. No Brasil: Gustavo Corção; Alceu Amoroso Lima; D. Hélder Câmara; Frei Beto (p.79); - “Tudo aquilo que quereis que os homens vos façam, fazei -o também por eles”. É exatamente o que Perelman considera a regra de ouro . Essa norma, se cumprida, salvaria o mundo (p.80); - Para animar cristãmente a ordem temporal, no sentido já afirmado de servir a pessoa e a sociedade, os fiéis leigos não podem abdicar de participar na política, ou seja, da múltiplice e variada ação econômica, social, legislativa, administrativa e cultural, destinada a promover organicamente o bem comum. Como repetidamente afirmaram os padres sinodais, todos têm o direito e o dever de participar na política, ainda que com diversidade e complementaridade de formas, níveis, funções e responsabilida r esponsabilidades des (p.81); - Descobrimos mais sobre Deus a partir da lei moral do que a partir do Universo em geral, da mesma forma que conhecemos melhor uma pessoa prestando atenção ao que ela diz do que observando uma casa que ela tenha construído (p.83); - A concreta realidade da lei moral é confiável parâmetro para avaliar a conduta. Cumpre advertir que a lei moral é exterior ao homem, ao passo que a consciência é elemento interior do ser humano. Por isso i sso é que a conformidade ou desconformidade de um ato com co m a lei moral representa a bondade ou malícia material e, em relação à consciência, constituirá bondade ou malícia formal (p.84); - Síntese do pensamento de Karl Marx: “A estrutura econômica da so ciedade – forças produtivas, relações de produção e sua interação dialética – forma a base real de todo o processo social. Sobre essa base emerge uma superestrutura e, em primeiro lugar, uma superestrutura político-jurídica que vive numa dependência imediata em relação à base (assim, estado e direito não são outra coisa senão instrumentos da classe economicamente dominante) e, em segundo lugar, uma „superestrutura ideológica‟ sob forma de filosofia, ciência, arte, moral e religião” (p.84); - A moral serve para cuidar desses três aspectos da natureza humana: “Primeiro, da justiça e da harmonia entre os indivíduos. Segundo, daquilo que poderíamos chamar a limpeza ou arrumação interior de cada indivíduo. Terceiro, da finalidade central da vida humana como um um todo: aquilo para que fomos criados”; - Para uma concepção singela da moral cristã, ela se poderia resumir em sete virtudes. Quatro delas são as virtudes cardeais – a prudência, a temperança, a justiça e a fortaleza –, e três são chamadas virtudes teologais – fé, esperança e caridade (p.89): PRUDÊNCIA – É a capacidade prática de analisar as consequências de um ato antes de sua prática; TEMPERANÇA – Tem o sentido de moderação, frugalidade. Assim, a vida humana deve evitar os excessos. A ideia aproximada é o justo meio aristotélico; ari stotélico; JUSTIÇA – Implica em correção, transparência, imparcialidade, honestidade, reciprocidade, veracidade, lealdade; FORTALEZA – É a qualidade do destemido, do valoroso, do ser humano excepcionalmente excepcionalmente provido de coragem; FÉ – É sinônimo de crença. No sentido cristão, a fé como virtude representa mais o conteúdo de crença inabalável; ESPERANÇA – É ter confiança no futuro e nas promessas que a redenção propiciou aos crentes. Esperança é a certeza no porvir; 9


PÁGINA10 10 PÁGINA

CARIDADE – Caridade, no sentido cristão, é amor. Tanto assim que a regra de ouro do cristianismo – e que serve como regra de ouro para a humanidade – é amai-vos uns aos outros. SEGUE SÍNTESE DOS FILÓSOFOS E PENSADORES DA ÉTICA CRISTÃ: SANTO AGOSTINHO – Teve o mérito de integrar o cristianismo a teoria platônica das ideias. Para Agostinho, todo homem quer a felicidade e sai à sua procura. Se não chega a alcançá-la, não é feliz. O homem foi feito para Deus e só Nele encontrará a verdadeira alegria. As noções centrais da moral agostiniana são o amor e a vontade. Sua fórmula célebre diz: “Ama e faz o que quiser”. A caminhada dos homens pelo Planeta é a busca do verdadeiro amor. Em sua obra “A cidade de Deus”, Agostinho formula a concepção de que a sociedade se baseia sobre um desejo comum, ideia de que a generalização de uma definição de amizade atribuída a Cícero. O que interessa, a partir par tir do Cristianismo, é a humildade do simples. O exemplo de Agostinho deve servir de inspiração a todos aqueles que almejam atingir a verdade. Outra lição agostiniana imperecível é que nunca divorciou a teoria da prática. Enfim, para Agostinho o amor é a alegria ontológica mais profunda: o ser humano é incapaz de viver sem amor. SÃO TOMÁS DE AQUINO – Coube a Tomás de Aquino redescobrir o pensamento Aristotélico e Neoplatônico, adaptando-o à doutrina cristã. Foi Tomás de Aquino quem definiu a virtude como hábito operativo bom. O homem, para Tomás de Aquino, “é o ponto de convergência de toda a criação”. Já em relação a Aristóteles, Santo Tomás se utiliza de seu pensamento, de sua terminologia, inclusive das mesmas frases, mas com interpretação própria. Limita-se a imprimir direção cristã quando isso lhe parece necessário. Em Tomás de Aquino, o imperativo moral consiste em que o homem se obrigue livremente a voltar-se para Deus. Santo Tomás de Aquino admite que o homem tende, espontaneamente, ao bem, na concepção tradicional da sabedoria grega. Existe para Tomás de Aquino uma verdade moral, que elimina a pluralidade de regras. Todas as concepções não cristãs são inaceitas, pois a noção de bem e de verdade se identificam. Santo Tomás identifica a verdade, dada a conhecer por Deus aos homens, com essa espécie de luz natural que lhes permite conhecer os princípios fundamentais da ação que ele chama de syndérese . As relações entre a religião e a moral são postas por Tomás de Aquino Aqui no da seguinte maneira: 1 – Deus e legislador e os padres são intérpretes da lei; 2 – Deus é o juiz Supremo, que tudo vê e controla todos os nossos atos; 3 – Deus nos serve de modelo. Um Deus personificado; A ética tomista estrutura-se na excelência da humanidade. A vida moral é viável porque a vontade é o princípio ativo que move as diversas potências da alma. JACQUES MARITAIN – É um tomista moderno, seu pensamento evidencia que as lições de Tomás de Aquino permitem uma experiência pessoal e inventiva. i nventiva. Maritain estabelece, como as grandes categorias dos sistemas éticos, a ética éti ca cósmico-realista da tradição clássica, a ética acósmica e idealista de Kant e a filosofia moral pós-kantiana. Para estabelecer os fundamentos de uma filosofia moral autêntica, é necessário estudar os conceitos fundamentais da ética. Também são três as suas categorias: conceitos 10



fundamentais sistemáticos, conceitos fundamentais práticos e conceitos fundamentais prérequeridos. Os conceitos fundamentais sistemáticos são os mais próximos da metafísica, e o primeiro de todos é o conceito do bem. O segundo é o de valor moral. Também sistemático é o conceito de fim, no sentido de fim último da vida humana. Finalmente, é sistemático e fundamental o conceito de norma. Os conceitos fundamentais práticos são os de direito e dever, de falta moral, de mérito, de sanção, de punição e de recompensa. Por último, os conceitos fundamentais pré-requeridos são os pressupostos a quem se propunham estudar ética, filosofia especulativa e metafísica: a existência de Deus, a alma humana, a pessoa, a liberdade. E principalmente pri ncipalmente o conceito de verdade. O estudo atento e meditado, com verdadeiro interesse, provido da certeza de que ele tornará o interessado um ser humano melhor, fará com que a pessoa compreenda o sentido da obrigação moral que o presente está cobrando de todos. A primeira expressão da obrigação moral é o primeiro princípio: o bem deve ser feito, o mal deve ser evitado, mas sob a forma de um preceito, o preceito fundamental: faze o bem e evita o mal. Jacques Maritain transmite uma lição de otimismo. Para ele, a obrigação moral deveria surgir como coação exterior, imposta pela razão. PIERRE TEILHARD DE CHARDIN – O ver teilherdiano vai muito além da aparência. “Ver. Poderíamos dizer que a vida inteira está ali... Ver ou perecer. Se, realmente, ver é ser mais, olhemos o homem e viveremos mais”. Ele era extremamente lúcido em relação ao futuro do homem. Para Teilhard de Chardin, por moral se entendera sempre um sistema definido de direitos e deveres, com vistas a estabelecer entre indivíduos um equilíbrio estático, resultante da limitação das energias. Três princípios definem o valor dos atos humanos: a) em última instância, só é bom o que concorre para o incremento do Espírito na Terra; b) é bom, ao menos parcialmente, o que proporciona um incremento espiritual na Terra; c) o melhor é o que garante às potências espirituais da Terra o seu mais alto desenvolvimento. Coube a Pierre Teilhard de Chardin conciliar a visão evolutiva do Universo (creio que o Universo seja uma evolução) com uma concepção espiritualista (creio que a Evolução vá rumo ao Espírito, creio que o Espírito encontra o seu termo em algo de Pessoal, creio que o Pessoal Supremo seja o Cristo-Universal). QUESTÕES PROPOSTAS: - O que se entende por ética cristã? - Aponte, no âmbito da ética cristã, a distinção entre o pensamento de São Tomás de Aquino e Santo Agostinho; - Expresse as críticas de Karl Marx à religião; - Discorra sobre as virtudes cardeais e teologais, descrevendo cada uma; - Qual é o enfoque do pensamento de Santo Agostinho? - Qual é o enfoque do pensamento de Santo Tomás de Aquino? QUESTÕES IDEALIZADAS A PARTIR DO TEXTO CAPÍTULO 5: EXISTÊNCIA ÉTICA; 1. O que é senso moral? É a maneira como avaliamos nossa situação e a de nossos semelhantes segundo ideias como as de justiça e injustiça. A avaliação de nosso comportamento segundo ideias como as 11



de certo e errado também exprimem nosso senso moral. Também a maneira como avaliamos a conduta e a ação de outras pessoas segundo ideias ideias como as de mérito e grandeza de alma; 2. A que se refere o senso moral e a consciência consciência moral? Referem-se a valores (justiça, honradez, espírito de sacrifício, integridade, generosidade), a sentimentos provocados pelos valores (admiração, vergonha, culpa, remorso, contentamento, cólera, amor, dúvida, medo) e a decisões que conduzem a ações com consequências para nós e para os outros; 3. Diferencie juízo de fato de juízo de valor. Enunciar um acontecimento constatado por nós, emitindo um juízo, denota-o como juízo de fato (está chovendo). Ao interpretar e avaliar o acontecimento acontecimento proferimos um juízo juízo de valor (a chuva é bela). É a diferença entre a natureza e a cultura. Juízos de fato são aqueles que dizem que algo é ou existe, e que dizem o que as coisas são, como são e porque são. Juízos de valor, por sua vez, são avaliações sobre coisas, pessoas, situações e são proferidas na moral, nas artes, na política, polít ica, na religião. 4. Por que se diz que os juízos de valor são normativos? Juízos de valor não se contentam em dizer que algo é ou como algo é, mas se referem ao que algo deve ser. Dessa perspectiva, os juízos morais de valor são normativos, isto é, enunciam normas que dizem como devem ser as decisões e ações livres. 5. Como “nasce” a cultura? Da maneira como os seres humanos interpretam a si mesmo e as suas relações com a natureza, acrescentando-lhe sentidos novos, intervindo nela, alterando-a por meio do trabalho tr abalho e da técnica, dando-lhe significados significados simbólicos e valores. 6. O que significa a palavra “Moral”? A palavra “moral” vem de uma palavra latina, mos, moris, que quer dizer “o costume”, e no plural, “mores”, significa os hábitos de conduta ou de comportamento instituídos por uma sociedade em condições históricas determinadas. deter minadas. 7. O que significa a palavra “Ética”? A palavra “ética” vem de duas palavras gregas: éthos, que significa “o caráter de alguém”, e iedade para formar, êthos, que significa “o conjunto de costumes instituídos por uma soc iedade regular e controlar a conduta de seus membros”.

8. O que é violência? Fundamentalmente, a violência é percebida como exercício da força e do constrangimento psíquico para obrigar alguém a agir de modo contrário à sua natureza e ao seu ser ou contra sua própria vontade. 9. Como a violência é entendida em nossa cultura? Como a violação da integridade física e psíquica de alguém , da sua dignidade humana. Também consideramos violência a profanação das coisas sagradas. Da mesma maneira, é violência a discriminação social e política de pesoas por suas condições étnicas, crenças religiosas, convicções políticas e preferências sexuais, seja por meio de prisão, tortura e morte. 10. Quais são as condições para que haja conduta ética? É preciso que exista o agente consciente e responsável. 12



11. Como se manifesta a consciência consciência moral? Manifesta-se, antes de tudo, na capacidade para deliberar diante de alternativas possíveis, avaliando cada uma delas segundo os valores éticos, e para decidir e escolher uma delas antes de lançar-se na ação. 12. Como é constituído o campo ético? É constituído pelo agente livre, que é o sujeito moral ou a pessoa moral, e pelos valores e obrigações que formam o conteúdo das condutas morais, ou seja, as virtudes ou as condutas e ações conforme ao bem. 13. Quais são as condições necessárias para que o agente moral, isto é, o sujeito moral ou a pessoa moral, possa existir? Ser consciente de si e dos outros; ser dotado de vontade; ser responsável e ser livre. l ivre. 14. O que é liberdade? A liberdade, entendida como a capacidade de se autodeterminar faz com que, do ponto de vista do agente ou sujeito/pessoa moral, a ética parta de uma distinção essencial. Passivo é aquele que se deixa governar e arrastar por seus impulsos, inclinações e paixões. Ao contrário, é ativo ou virtuoso aquele que controla interiormente seus impulsos, suas inclinações e suas paixões. 15. É ético que o fim – a lealdade – justificar os meios – o uso do medo e da mentira? A resposta ética é não, porque esses meios desrespeitam a consciência e a liberdade da pessoa moral, que agiria por coação externa e não por reconhecimento interior e verdadeiro do fim ético. ÉTICA E VIDA “O homem é capaz de manipular a vida. Haverá limites para esse poder”?

QUESTÕES PERSISTENTES: Aborto, clonagem cl onagem,, etc. QUESTÕES EMERGENTES: Que surgem agora MICROBIOÉTICA: Ética em Medicina MACROBIOÉTICA: Ética em biologia mais ampla, inclusive quanto ao meio ambiente. A bioética trabalha com a ideia de que nem tudo que a ciência é capaz de fazer é admissível pela ética. Quer pôr limites. À medida que a ciência controla a vida, deve-se buscar controlar a ciência (controle de controle). BIODIREITO Surge com o pressuposto da inviolabilidade da vida humana, protegida constitucionalmente e pela declaração dos direitos humanos. Surge todo um campo que busca estudar essas questões, criando limites jurídicos para os mesmos. O progresso científico não pode oferecer riscos às pessoas, à dignidade humana. ABORTO Interrupção espontânea ou provocada da gravidez. É proibida, exceto nos casos de aborto necessário e aborto consentimental consentimental (art. 128, I e II, CP). Art. 128 - Não se pune o aborto praticado por médico: 13



Aborto necessário I - se não há outro meio de salvar a vida da gestante; Aborto no caso de gravidez resultante de estupro II - se a gravidez resulta de estupro e o aborto é precedido de consentimento da gestante ou, quando incapaz, de seu representante legal.

O consentimento nos casos de estupro, pelas situações em que decorra, é necessário como tentativa de salvar a vida da mãe. Alguns hoje contestam por haver tecnologia suficiente para salvar ambos em também por considerarem bens jurídicos equivalentes, não podendo salvar a vida sacrificando outra. Sobre esse tema levantam-se algumas questões, como a legalização do aborto e o aborto de feto anencéfalo. ADPF 54-6 DF (Marco Aurélio) – Decidiu pela liberação do aborto de forma terapêutica. Levase ao Supremo, mas não foi aprovado, pois houve um caso em que teve sobrevida de um bebê por 6 ou mais meses. Sobre o aborto de anencéfalo, sabe-se que a criança vai morrer após nascer. No capítulo sobre vida na Constituição Federal de 1988 prevê-se o planejamento familiar (política pública visando conscientizar a população a não procriar indiscriminadamente) e paternidade responsável (o pai deve assumir a criança e cria-la, sustentando-a), art. 226, §7º, Constituição Federal de 1988. Art. 226. A família, base da sociedade, tem especial proteção do Estado. [...] § 7º - Fundado nos princípios da dignidade da pessoa humana e da paternidade responsável, o planejamento familiar é livre decisão do casal, competindo ao Estado propiciar recursos educacionais e científicos para o exercício desse direito, vedada qualquer forma coercitiva por parte de instituições oficiais ou privadas.

EUTANÁSIA O homem não pode dispor de sua própria vida e do próximo. É proibido em todas as formas no direito brasileiro. OBS: O médico não pode utilizar métodos de cura se sabe que não há solução (manter a sobrevida sem nenhuma melhora). Existe autonomia: ATIVA: Recebe também o nome de “morte com dignidade”, usando meios para desviar a morte do paciente em estado terminal ter minal de coma irreversível. PASSIVA: Retiram-se os meios que prolongariam a vida. Por exemplo, retira-se os medicamentos, desliga-se os aparelhos – ortotanásia. Admitem-se quatro posições em relação à eutanásia: SAGRAÇÃO DA VIDA EM SENTIDO ESTRITO: Proíbe a eutanásia em qualquer modalidade. SAGRAÇÃO DA VIDA EM SENTIDO MODERADO: Permite a eutanásia passiva, proibindo a ativa. POSIÇÃO UBERAL-MODERADA: Admite-se a eutanásia passiva e o auxílio do suicídio sem qualquer colaboração (não se faz modo de impedir). i mpedir). POSIÇÃO FORTEMENTE LIBERAL: Admite todas as hipóteses, inclusive o auxílio ao suicídio. Obs.: Em alguns países a pessoa assina antes um documento optando por permitir ou não que o ressuscitem. ressuscitem.

14



TRANSPLANTE DE ÓRGÃOS Amputação de um órgão com função própria de um organismo organi smo para ser instalado em outro. Até pouco tempo podia-se optar por ser doador de órgãos (solidariedade legal), no documento, depois da morte. Em razão dos críticos, com a lei 10.211/01, foi retirado. Agora são seus familiares que escolhem (cônjuge ou parente consanguíneo até 4º grau), assinando o termo. As manifestações em documento anteriores ficam invalidadas. inva lidadas. Em vida pode doar um órgão para fim terapêutico e transplante. No Brasil não se remunera. Por exemplo, doação de sangue. ENGENHARIA GENÉTICA Tem duas fases, antes e depois do mapeamento do DNA. Surgem questões éticas, por exemplo, organismo geneticamente modificado, eugenia, etc. A Lei 11.105/05 admite a produção de organismos geneticamente geneticamente modificados. Responde pela possibilidade de manipulação dos genes. Surgem questões sobre a dignidade humana. ÉTICA E VIDA FECUNDAÇÃO ARTIFICIAL Engloba a natural também. A fecundação em si acontece naturalmente. Tem intervenção do médico, contudo (introduz o espermatozoide). A artificial em si, a fecundação é externa. Só se introduz o óvulo fecundado. FECUNDAÇÃO HOMÓLOGA – Sémen do próprio marido. FECUNDAÇÃO HETERÓLOGA – Sémen de pessoa diversa, terceiro ou desconhecido. Pode envolver problemas éticos (reclame de paternidade, por exemplo, o que não pode ser negado). PROGRAMAÇÃO EUGÊNICA Processo sugerido por um francês. Influência de Darwin. Visa criar uma pureza de raça. “Eugenia” vem disto. A programação eugênica, hoje em dia, é a possibilidade de programar as características do filho. Visão utilitarista dos progressos científicos. Foca no limite ético. É prática condenada. condenada. O uso do embrião é outra questão debatida. Nesses processos não é fecundado só um óvulo (média de 6 a oito embriões) o que se faz com que os que não são utilizados? Clínicas têm a obrigação de mantê-los congelados por até três anos, podendo ser descartados depois disso (embriões excedentários). Discute-se a utilização das células-tronco. A princípio, não podem ser usadas para fim diverso da procriação. Atende-se o conceito de maternidade também. Fala- se da “barriga de aluguel”. Mais ainda o de paternidade. Ex.: pai afetivo, pai legal, l egal, pai biológico. O sangue só não prevalece mais, mas sim os laços afetivos. O conhecimento da herança hereditário, contudo, é direito imprescritível. Envolve-se a ética aqui também. Voltando às células-tronco, respondem pode células diferenciadas. O ponto positivo são as diversas curas realizadas, em animais, inclusive. Reestabelece células degenerativas. São obtidas em embriões de até 5 dias ou nos excedentes já citados. Tem lei que permite a utilização de células- tronco embrionárias “in vitro” (aqueles descartados após os 3 anos). Discute-se a questão utilitária também. O princípio da inviolabilidade da vida humana leva à pergunta: quando começa a vida? O contraponto é a Igreja Católica. Essa questão passa por ela. 15



ÉTICA PROFISSIONAL – INTRODUÇÃO NORMA ÉTICA X NORMA TÉCNICA – Diferenciação. NORMAS TÉCNICAS – Regulam de forma neutra neutr a o comportamento comportamento humano. NORMAS ÉTICAS – Procuram tutelar a dignidade da pessoa humana, priorizando a busca de meios socialmente legítimos para a realização de determinadas finali dades. NORMAS DE ETIQUETA SOCIAL OU DE CORTESIA OU FOLKSWAIS – São aquelas que disciplinam certos hábitos de educação e polidez no trato com as pessoas e as coisas. A sua inobservância não fere a estrutura social. Sua sanção é difusa. NORMAS MORAIS – Regulam os padrões de comportamento e valores mais relevantes para a vida social. Apresenta sanção de natureza difusa. NORMAS JURÍDICAS – São aquelas de maior relevância para a vida social, visto que tutelam o chamado “mínimo ético”. Seu descumprimento co nfigura uma ilicitude, punida através de sanções idealizadas. Quanto aos aspectos: Objetivo, Axiológico e Temporal. Na antiguidade não havia diferenciação entre as normas. É fruto de maior organização da sociedade. Norma ética – Conduz ao agir social. Tem um fim, f im, um resultado específico. Há punição por descumprimento descumprimento da norma ética. Quando surge em conformidade, contudo, já se é considerada ética. A norma nor ma técnica não é uma obrigação. Só norma ética expressa juízo de valor. O cumprimento é valorado pelo conjunto de normas. As técnicas são neutras. Não expressam nenhum tipo de valor. Poderão ser valoradas, contudo, se dependerem do fim que querem alcançar. Se o fim é positivo, a valoração é positiva. Se é negativo, a valoração também será. A norma técnica é atemporal. Se muda-la, muda-se o fim. É outra norma. Só as normas éticas são, justamente, por seu aspecto axiológico, passíveis a modificação no tempo. Ligam-se a aspectos culturais, sofrendo influência na sua mudança no tempo. As normas éticas regulam as técnicas. Exemplo: para o advogado agir, há normas que lhe regulam a conduta, dando-lhe limites. No caso do Direito, as normas técnicas são indispensáveis ao seu funcionamento. São usadas na elaboração, aplicação e interpretação. São indispensáveis para a efetividade. ÉTICA DAS PROFISSÕES JURÍDICAS PRINCÍPIO FUNDAMENTAL “Agir segundo a ciência e a consciência”

PRINCÍPIOS GERAIS: TERMOS GERAIS: Fala da relevância social das profissões jurídicas. Se estabelece por uma relação de confiança (seja com o Estado, seja com o contratado). Atende à coletividade mesmo quando o foco são as relações particulares. A base é um bem-estar coletivo. Há órgãos que cuidam apenas do aspecto ético. Designam sanções. Exemplo: Tribunal de Ética da OAB.

16



Ética das Profissões Jurídicas – Deontologia Forense – “Deontologia é a „teoria dos deveres‟”. Fala do conjunto de normas éticas de observância obrigatória. PRINCÍPIO FUNDAMENTAL – No que toca à ciência, fala da necessidade de aprimoramento. O conhecimento técnico é algo exigido para o exercício da profissão. Fala ainda da necessidade de conhecimento das regras (conhecimento prático, processual) para que não se caia em equívoco. Adquirir experiência também. No que tange à consciência, fala da continuidade do aperfeiçoamento. Exemplo: mestrado, pós-gradução, etc. “Dúvida Científica Saudável” (João Maurício, Ética e Retórica), que fala da busca pelo conhecimento, não estacionar. PRINCÍPIOS GERAIS: CONDUTA ILIBADA – O profissional deve agir de forma incorruptível. DIGNIDADE E DECORO PROFISSIONAL – Analisa-se diante do caso concreto. Analisa tudo. Exemplo: vestimenta, publicidade (solene e não-extravagante), vida privada. Algum problema pode quebrar a relação de confiança. INCOMPATIBILIDADE – Fala da incompatibilidade com outras atividades. Exemplo: juiz não pode advogar. Para o advogado não há restrição específica. CORREÇÃO PROFISSIONAL – Cumprimento da ritualística. Devem ser cumpridas para o alcance da justiça. O que hoje se critica é até onde essas penalidades são necessárias ou importam ao processo. Exemplo: juizados especiais são uma forma mais simplificada de procedimento. Buscam-se excluir as meras burocracias, que formam o sistema anacrônico X Segurança Jurídica e dimensão do tempo do processo. Há alguns deveres: agir com transparência na relação com o cliente, agir no interesse do trabalho e da justiça, não se vangloriar do cargo ou ter condolência condolência com quem necessita (aspecto humanitário). COLEGUISMO – Diminui mais com o aumento do número de faculdades. Deve haver independente das carreiras, das profissões. DILIGÊNCIA – Prestar serviço com todo o cuidado, pois lida com direitos. Exemplo: a questão dos prazos. DESINTERESSE – Em primeiro plano deve vir o interesse da justiça e não o pessoal. Relação com o mínimo ético. Exemplo: optar por uma conciliação e não por um processo judicial que lhe traria dinheiro. CONFIANÇA – É a base da relação. Exemplo: imagem do escritório de advocacia. Com o advogado isso é mais pessoal, mas pode se dar com o Estado também, na figura do juiz e do promotor. FIDELIDADE – Do advogado com relação ao cliente, no sentido de buscar fazer o melhor, com consciência tranquila. INDEPENDENCIA PROFISSIONAL – Ausência de vínculos que possam influenciar no exercício da profissão. Questões que não se restringem r estringem à advocacia. RESERVA – Vai além do segredo profissional, que é concedido ao processo. Diz respeito a informações do processo. 17



LEALDADE E VERDADE – Relação com a ideia de boa-fé. A lealdade é um valor costumeiramente estabelecido. Há cobrança social apenas. Daí decorre o dever de verdade. É uma questão tormentosa no processo. Vai até o limite de obrigação obri gação na defesa da parte. Não se fala em mentir, mas em omitir. DISCRICIONARIEDADE – Possibilidade de agir com oportunidade, conveniência e liberdade, nos limites da lei, contudo. ÉTICA DAS PROFISSÕES JURÍDICAS 1. Ética das profissões jurídicas - Princípio fundamental: “Agir segundo a ciência e a consciência”. - Princípios gerais. O direito é uma profissão voltada ao bem coletivo. Deontologia forense – Deontologia é a teoria dos deveres. É o conjunto de normas éticas e comportamentais obrigatórias àqueles de carreira jurídica. jurídi ca. Agir segundo a ciência é buscar o aprimoramento. O conhecimento técnico é exigível para a profissão jurídica. É a necessidade de conhecer as regras do direito para o exercício da profissão. Buscar ao máximo adquirir experiência, além da teoria e prática. Necessidade de permanente aperfeiçoamento. No aspecto da consciência, é fundamental entender que lidamos diariamente com o valor justiça, trabalhamos com a coletividade. Não estacionar diante de um entendimento, pois o Direito se renova a todo t odo o momento. Princípios gerais da deontologia forense: 1. Conduta ilibada – Conceito indeterminado. Pode se alterar no tempo e no espaço em virtude de cultura. O que não se altera é a ideia de que o profissional deve agir de forma reta, proba, e incorruptível. 2. Dignidade e decoro profissional – Em todas as profissões jurídicas deve agir com decoro profissional (vestimenta, publicidade). Reflete-se até na vida privada. 3. Incompatibilidades – O magistrado e o Membro do Ministério Público não pode ter outra função, salvo o magistério. Não é cabível atividades ilícitas com o exercício da advocacia, não existe previsão explícita como na magistratura e no MP. 4. Correição profissional – Cumprimento da ritualística. Existem rituais a serem cumpridos no exercício das profissões jurídicas para se alcançar a justiça. Para tornar mais célere o processo existem algumas situações em que há a possibilidade de diminuir esses rituais, essas formalidades. Mas são necessários para a manutenção de um mínimo de segurança jurídica. Deveres: - Atuar com transparência na relação com o cliente; - Agir no interesse do trabalho e da justiça; - Não se vangloriar do cargo; - Ter condolência com quem necessita (aspecto comunitário). 5. Coleguismo – Não perder a ideia de que todos se originam de um mesmo curso independente da carreira que seguiu e da posição que esteja. 6. Diligência – Ter todo o cuidado com a forma que exercita a profissão, porque lidamos com direitos. Observar os prazos. 18



7. Desinteresse – Deve-se trabalhar no interesse da justiça. Não colocar em primeiro plano o interesse pessoal. Buscar a melhor solução para o cliente e não para si próprio. 8. Confiança – A relação profissional se estabelece com confiança. No caso dos juízes, promotores a confiança é do Estado. 9. Fidelidade – Está relacionada ao princípio da confiança. O advogado deve fidelidade ao seu cliente no sentido de fazer o melhor que poderia ser feito. A fidelidade e a própria causa da justiça. 10. Independência profissional - Ausência de vínculos que possam influenciar no exercício da profissão. 11. Reserva – Vai além do segredo profissional. Este estaria restrito ao processo. O princípio da reserva vai além do âmbito processual, envolve informações pessoais e outras que não irão para o processo, mas contribuirão para a defesa do cliente. Essas informações não devem ser divulgadas, mesmo depois do fim da relação. r elação. 12. Lealdade e verdade – Relacionada com a ideia de boa-fé. Na atuação profissional deve-se agir com boa-fé (lealdade). Desse dever decorre o dever de verdade, o profissional deve dizer a verdade até o limite l imite da defesa da parte, onde há omissão de informações. 13. Discricionariedade – Diz respeito a possibilidade que o profissional jurídico tem de agir conforme oportunidade, conveniência conveniência e liberdade, nos limites li mites da lei. Atualmente, o juiz possui liberdade enorme para outras medidas no exercício da profissão. Não deve confundir a discricionariedade com a arbitrariedade. ÉTICA DO ADVOGADO O termo advogado vem de “ad” para junto; “vocatus” , chamar. “Patrono”, “causídico”, são outras palavras para se referir ao advogado. É em Roma que se torna autônoma a profissão do advogado, a técnica toma conta da profissão, ganha um contorno mais técnico, mais parecido com o que temos hoje. No Brasil, os primeiros pri meiros advogados vieram da Europa. Em 1827, surge a primeira Faculdade de Direito do Brasil, em Olinda, depois no mesmo ano surge a de São Paulo. Em 1843 cria-se o Instituto dos Advogados do Brasil. O que seria um “embrião” da OAB. Em 1930 cria-se a OAB, com essa denominação. Em 1931 cria-se o 1º regulamento. Em 1933 é publicado o primeiro estatuto da OAB e o primeiro código de Ética. Lei 8.906/1994 é o atual estatuto da OAB. O código de Ética é como se fosse um apêndice do Estatuto da OAB. Requisitos para participar na OAB: Capacidade civil, certidão ou diploma de instituição credenciada pelo MEC; título de eleitor e quitação com o Serviço Militar, idoneidade moral, prestar o compromisso, prestar o exame da Ordem. Or dem. O cancelamento pode ser por requerimento (exclusão), caso de falecimento, passar a exercer em definitivo atividades incompatíveis, perder qualquer dos requisitos necessários para a inscrição. Antes da função técnica a advocacia exerce uma função social. Três são os fins da advocacia: 1. Descobrir o direito do cliente e promover a sua eficácia e concreção; 2. Colaborar com o Poder Judiciário na composição dos litígios e na aplicação do Direito; 3. Cooperar com a efetividade da ordem jurídica na comunidade. Código de Ética da OAB É um conjunto de normas éticas referentes ao advogado. Disciplina o aspecto jurídico da profissão. 19



Divide-se em: 1. Regras deontológicas; 2. Relações com o cliente; 3. Sigilo profissional; 4. Honorários. Para a ideia do exercício da advocacia na busca da igualdade. Prioriza muito a ideia de independência do advogado, não só técnica, mas também econômica, para não haver a mercantilização da profissão. Exercer a advocacia com dignidade e independência do poder político e econômico. econômico. Independência: Incompatibilidades, Impedimentos e Imunidades. As incompatibilidades são aquelas hipóteses em que o advogado está impedido de exercer a advocacia por exercer outra função jurídica. Juízes, promotores, chefes do Poder Executivo, membros das mesas do Poder Legislativo, Secretários de Estado e do município, Ministros, carreiras militares da ativa, função de fisco/tributos, servidores notariais, policiais. Os impedimentos são aquelas atividades que não trazem uma incompatibilidade total para advogar e sem algumas restrições. Não há um impedimento i mpedimento total e sim parcial. As imunidades dizem que o advogado é inviolável nos seus atos e manifestações no exercício da profissão. Se restringem ao exercício da profissão. O advogado só pode ser preso no exercício da profissão em flagrante de crime inafiançável. i nafiançável. Independência técnica, não obstante hoje a independência financeira. Deve agir de acordo com a técnica independente do salário. DEVERES DO ADVOGADO Podem ser de natureza institucional ou de natureza ético-profissional. éti co-profissional. Os deveres de natureza institucional são os deveres de cumprir os fins da instituição OAB. 1. Defender a Constituição Federal de 1988; 2. Defender a ordem ordem jurídica e o Estado Democrático Democrático de Direito; 3. Defender os Direitos Direitos Humanos e a Justiça Social; 4. Prestar assistência assistência judiciária (advogado dativo); 5. Advogado dativo é aquele denominado pelo juiz para representar uma parte com hipossuficiência financeira; 6. Pugnar pela rápida aplicação aplicação da justiça; 7. Contribuir para o desenvolvimento desenvolvimento da justiça. DEVERES ÉTICO-PROFISSIONAIS: Referem-se mais aos aspectos éticos dos advogados com os colegas, o judiciário e os clientes. Dever do sigilo profissional é tanto uma imposição legal quanto ética. Exercer a profissão com zelo e probidade (ética e honestidade). Sinceramente e veracidade no exercício da profissão. Respeito para com a pessoa do cliente. Administração do cliente. É a ideia de assumir a direção técnica dos interesses do cliente. Lealdade processual. Ideia de boa-fé durante o processo. Prudência no exercício da profissão e da publicidade. Coragem e firmeza.     

  

20



ÉTICA DO ADVOGADO (continuação) Ética do Advogado Sigilo profissional Publicidade Honorários profissionais Relações com o cliente Existem hipóteses em que o sigilo profissional pode ser quebrado pelo advogado. 1. Quando estiver em jogo direito à vida, a honra ou defesa defesa da pátria. 2. Quando estiver em jogo jogo o dano à coletividade. coletividade. 3. Quando o advogado advogado for atacado pelo próprio próprio cliente e para constituir sua defesa tenha de quebrar o sigilo. 4. Quando autorizado autorizado pelo cliente cliente mediante prévio acordo. Publicidade 1. 2. 3. 4. 5. 6. 7.

Deve ser meramente meramente informativo. Deve Deve ser discreto discreto e moderado. moderado. É vedado a divulgação divulgação do escritório escritório em conjunto conjunto com qualquer outro outro serviço. A propaganda do escritório deve ser restrita a algumas algumas informações: Deve constar apenas apenas nome e não da OAB e títulos que detenha. detenha. Não podem ter mencionadas funções funções públicas públicas que ele tenha exercido. exercido. Não pode utilizar símbolos oficiais. A propaganda só pode ser ser em mídia impressa e internet, não podendo podendo ser em rádio e em televisão. 8. É vedado o uso de propaganda em outdoor. 9. A aparição de advogados em televisão e rádio deve ser apenas para informar a população. Deve evitar comentar ações em que ele seja advogado, para que não haja a promoção pessoal. 10. O uso da mala direta só pode ser utilizado para a informação i nformação de mudança de endereço. 11. Mala direta – os e-mails são enviados para uma série de pessoas, como se fosse spam. Honorários profissionais Podem ser convencionais ou sucumbenciais. Serão convencionais quando houver acordo prévio com o cliente. Sucumbenciais são os que dependem do valor da causa no final da ação. Os encargos durante o processo devem estar disciplinados no contrato. Deve-se delimitar o valor dos honorários no contrato. Critérios para a fixação dos honorários: 1. Relevância, vulto, complexidade e dificuldades das questões. 2. Condição econômica do cliente e o proveito pr oveito que ele vai ter com aquela causa. 3. O caráter da intervenção. Se é avulso (para uma ação só) ou se é contrato permanente (para possíveis e várias ações). 4. Se o lugar da prestação é fora ou não do domicílio.

21



Condutas reprováveis referentes aos honorários: 1. Não se admite o estabelecimento de valores abusivos nem ínfimos. 2. Só se admite por contrato que seja acrescido uma para de sucumbência ou convencional. convencional. 3. Recebimento de pagamento em bens. 4. Cessão de direito entre cliente e advogado (compra de causa); 5. Celebração de convênio para patrocínio de causas. É patrocinar um grande número de causas para reduzir o valor. Isso é concorrência desleal. Observações que estão no Estatuto e não no Código de Ética: 1. A cobrança dos honorários será feita 1/3 na proposição da ação, 1/3 quando da sentença de primeiro grau e 1/3 no final da ação, salvo disposição di sposição em contrário. contrário. 2. Os honorários, quando fixados em sentença, podem se executados autonomamente pelo advogado. 3. Tanto o contrato de honorário quanto o própria sentença se constituem crédito privilegiado (título de crédito judicial e extrajudicial). Súmula STJ 201 – Os honorários advocatícios não podem ser fixados fi xados em salários mínimos. Aos honorários sucumbenciais o Código de Processo Civil estabelece que deve ser uma valor entre 10 a 20% do valor da condenação. Exceções do artigo do CPC: causas de pequeno valor, causas de valor inestimável, causas em que for vencida a fazenda pública. A prescrição da ação de honorários é de cinco anos. Relação com os clientes 1. Dever de informação. infor mação. O advogado deve dar todas as informações ao cliente. 2. A procuração e o direito que dela decorre cessarão ou com a conclusão da causa ou com o arquivamento. 3. Se o cliente já tiver advogado e pede para outro assumir assumir a causa esse deve conversar conversar com o advogado que já está constituído. 4. A revogação da procuração não isenta i senta o cliente do pagamento dos honorários. 5. Se um cliente contrata uma sociedade de advogados a procuração deve vir em nome de cada um dos sócios que vão patrocinar sua causa. Advogados que sejam da mesma sociedade não podem patrocinar interesses de partes contrárias. Não pode patrocinar interesses de autor e réu ao mesmo tempo. 6. O advogado não pode ser patrono patr ono e preposto na mesma ação. 7. Se o estabelecimento for com reserva de poderes, deve ser previamente estabelecida a questão dos honorários. O substabelecimento, se for reserva de poderes, deve ser previamente estabelecido a questão dos honorários. O substabelecimento com reserva de poderes deve ser previamente informado pelo cliente. ÉTICA DO ADVOGADO (continuação) Tribunal de Ética e Disciplina (procedimento); Ética do advogado: consigo mesmo, com os colegas, com o juiz, com o Ministério Público e com os auxiliares da Justiça. Se essas regras do Código de Ética forem descumpridas serão aplicadas penalidades aos advogados. 22



O Tribunal de Ética da Bahia é composto por duas câmaras. As competências dos Tribunais de Ética é processar e julgar os processos; responder as consultas, a forma de proceder no exercício da profissão, mediar e conciliar. Questões que envolvam: dúvidas e pendências com outro, partilha de honorários; e diferenças que surjam numa dissolução de sociedade; tem responsabilidade para organizar cursos. (O procedimento todos os prazos são em 15 dias). di as). A Instauração do processo disciplinar Se a infração for pequena, o tribunal pode suspender a penalidade, sendo que o advogado deve frequentar um curso de Ética. Do processo disciplinar cabe revisão. Há um foro privilegiado. Lei 8.906/1994 Referente a este. O procedimento é o mesmo do Código do Processo Penal. Pena de exclusão do advogado da Ordem é por infrações graves ou 3 vezes de reincidência. Além da pena máxima que é a exclusão, há a pena de multa cumulando com a censura ou advertência. Admite-se a reabilitação se durante um ano o advogado tiver um bom comportamento. Pelo estatuto da Ordem Prescrição: Simples (5 anos) e Intercorrente (3 anos). O advogado pode ser preventivamente suspenso, quando suas ações causarem grande “comoção” social. Essa suspensão não pode ultrapassar ul trapassar 90 dias. O processo disciplinar é todo sigiloso. Relações éticas do advogado 1. Consigo mesmo – cuidando na preservação de sua função. Cumprimento das exigências legais. Uso do português correto. Evitar expressões informais, salvo quando necessário. necessário. 2. Com os colegas – Deve manter respeito, discrição e independência. i ndependência. 3. Com os juízes – Não há uma relação de subordinação. 4. Com o Ministério Público “Ministério Público: Advogado assistente, advogado parte adversa, fiscal” – Não há uma relação de subordinação. 5. Com os auxiliares da justiça – Manutenção do respeito e humanidade. Não oferecer vantagens pessoais para a realização de um serviço. 6. Com a polícia – Guardar e respeitar o caráter sigiloso do inquérito policial. Não deixar de patrocinar o interesse dos clientes. Ética do Procurador Público Art. 132 Constituição Federal de 1988 – Representação e assessoramento assessoramento do Estado. - Municípios; - Estado; - União.

23



Advogado-Geral da União Advogado da União

Procuradoria Geral Federal

Procuradores Federais

Procuradores da Fazenda Nacional

Representam as autarquias Federais

Execução Fiscal da União

ÉTICA DO DEFENSOR PÚBLICO Uma vez que haja pouca possibilidade de ganho para uma entidade estatal, o procurador público deve supervisionar e tentar acordo. Essas empresas públicas estabelecem parâmetros para o acordo. A questão da suspeição: O Poder Público tem a obrigação de se declarar suspeito se tiver interesse imediato naquela causa. Essa declaração tem que ser feita por escrito e deve-se aguardar a substituição por outro profissional. Os honorários profissionais – A regra é que o Procurador Público receba sua remuneração por meio dos vencimentos diante do Estado, não tendo direito aos honorários e sucumbências provenientes da causa que ganhou, vai para os cofres do Estado. Só que existem exceções. No caso dos procuradores dos municípios (como Salvador-BA) de todas as ações em que o município é vencedor é somado o valor e dividido entre os procuradores. Se o procurador público causar algum prejuízo, dano, no exercício da profissão ao erário público, à entidade para a qual trabalha, se houver negligência, erro dele, então há aí o dever de indenizar. Os Procuradores Públicos são funcionários públicos e estão sujeitos a todo o regulamento da administração pública. ÉTICA DOS DEFENSORES PÚBLICOS A defensoria pública está prevista no artigo 134 da CF: Art. 134. A Defensoria Pública é instituição essencial à função jurisdicional do Estado, incumbindo-lhe a orientação jurídica e a defesa, em todos os graus, dos necessitados, na forma do art. 5º, LXXIV.) L XXIV.) § 1º Lei complementar organizará a Defensoria Pública da União e do Distrito Federal e dos Territórios e prescreverá normas gerais para sua organização nos Estados, em cargos de carreira, providos, na classe inicial, mediante concurso público de provas e títulos, assegurada a seus integrantes a garantia da inamovibilidade e vedado o exercício da advocacia fora das atribuições institucionais. (Renumerado pela Emenda Constitucional nº 45, de 2004) § 2º Às Defensorias Públicas Estaduais são asseguradas autonomia funcional e administrativa e a iniciativa de sua proposta orçamentária dentro dos limites 24



estabelecidos na lei de diretrizes orçamentárias e subordinação ao disposto no art. 99, § 2º. (Incluído pela Emenda Constitucional nº 45, de 2004)

Está como instituição essencial à justiça e tem como objetivo principal participar como defensor, assistente, patrocina judicialmente as causas de quem não tem condição financeira. A defensoria pública ainda está em expansão. Com a EC/45 a Defensoria pública ganhou autonomia funcional, administrativa e a possibilidade de preparar seu próprio orçamento. À medida que se foram organizando as funções da justiça, viu-se que haveria de desenvolver esse órgão. É um instituto que está em expansão. Com a EC/45, a Defensoria pública ganhou autonomia. Há a promessa de se equipar em vencimento aos promotores e juízes. No que se refere à questão ética, deve-se deve- se partir do pressuposto de que não pode se recusar a patrocinar a causa de ninguém, claro que priorizando o atendimento dos necessitados. O defensor deve ter consciência de que as demandas que chegam até a defensoria pública não são só judiciais, mas também sociais, de apoio. O defensor público não deve perder a noção de celeridade, eficiência. A legislação dos defensores federais é a LC 80/94. Depois dessa lei complementar 80/94, os defensores ficaram proibidos de advogar privativamente. ÉTICA DOS MAGISTRADOS O Juiz deve trabalhar com imparcialidade. Claro que o juiz não é neutro, o que ele carrega de suas vivências, de alguma forma, será levado para o exercício da profissão, mas a ideia é a de se buscar ao máximo máximo tentar ser imparcial. ATO HUMANISTA – O juiz não pode perder perder a noção noção de que se auto-direciona para a sociedade. Deve ser humano, pois o patrimônio de alguém vai ser. IDÉIA DA PERSONIFICAÇÃO DA JUSTIÇA – Criou-se o código de Ética da Magistratura Nacional, que é de 2008 e só veio com o CNJ (órgão regulador do ato judicial). A LOMAN - Lei Orgânica da Magistratura Nacional - traz uma série de infrações, mas não tinha normas de caráter ético éti co e o CNJ tentou suprir essa lacuna com o Código de Ética. - Comportamento compatível com o ato; - Proceder com dignidade; - Atender aos princípios positivados. O Código de Ética não traz previsão de punição em razão da infração ética, aí terá de se recorrer à LOMAN. Ela é de 1976, ainda da época da ditadura, então tem alguns dispositivos totalmente descabidos. Há uma necessidade de se renovar a Lei Orgânica da Magistratura Nacional. Da ética dos juízes podemos estabelecer duas linhas de fundamentação ética. Uma linha constitucional e a outra legal. A Constituição Federal, no art. 93 traz uma série de exigências a serem cumpridas pelo juiz. Ele também tem fundamento ético. Art. 93. Lei complementar, de iniciativa do Supremo Tribunal Federal, disporá sobre o Estatuto da Magistratura, observados os seguintes princípios: I - ingresso na carreira, cujo cargo inicial será o de juiz substituto, mediante concurso público de provas e títulos, com a participação da Ordem dos Advogados do Brasil em todas as fases, exigindo-se do bacharel em direito, no mínimo, três anos de atividade jurídica e obedecendo-se, nas nomeações, à ordem de classificação; (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 45, de 2004) II - promoção de entrância para entrância, alternadamente, por antigüidade e merecimento, atendidas as seguintes normas: a) é obrigatória a promoção do juiz que figure por três vezes consecutivas ou cinco alternadas em lista de merecimento; 25



b) a promoção por merecimento pressupõe dois anos de exercício na respectiva entrância e integrar o juiz a primeira quinta parte da lista de antigüidade desta, salvo se não houver com tais requisitos quem aceite o lugar vago; c) aferição do merecimento conforme o desempenho e pelos critérios objetivos de produtividade e presteza no exercício da jurisdição e pela freqüência e aproveitamento em cursos oficiais ou reconhecidos de aperfeiçoamento; (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 45, de 2004) d) na apuração de antigüidade, o tribunal somente poderá recusar o juiz mais antigo pelo voto fundamentado de dois terços de seus membros, conforme procedimento próprio, e assegurada ampla defesa, repetindo-se a votação até fixar-se a indicação; (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 45, de 2004) e) não será promovido o juiz que, injustificadamente, retiver autos em seu poder além do prazo legal, não podendo devolvê-los ao cartório sem o devido despacho ou decisão; (Incluída pela Emenda Constitucional nº 45, de 2004) III o acesso aos tribunais de segundo grau far-se-á por antigüidade e merecimento, alternadamente, apurados na última ou única entrância; (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 45, de 2004) IV previsão de cursos oficiais de preparação, aperfeiçoamento e promoção de magistrados, constituindo etapa obrigatória do processo de vitaliciamento a participação em curso oficial ou reconhecido por escola nacional de formação e aperfeiçoamento de magistrados; (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 45, de 2004) V - os vencimentos dos magistrados serão fixados com diferença não superior a dez por cento de uma para outra das categorias da carreira, não podendo, a título nenhum, exceder os dos Ministros do Supremo Tribunal Federal; V - o subsídio dos Ministros dos Tribunais Superiores corresponderá a noventa e cinco por cento do subsídio mensal fixado para os Ministros do Supremo Tribunal Federal e os subsídios dos demais magistrados serão fixados em lei e escalonados, em nível federal e estadual, conforme as respectivas categorias da estrutura judiciária nacional, não podendo a diferença entre uma e outra ser superior a dez por cento ou inferior a cinco por cento, nem exceder a noventa e cinco por cento do subsídio mensal dos Ministros dos Tribunais Superiores, obedecido, em qualquer caso, o disposto nos arts. 37, XI, e 39, § 4º;(Redação dada pela Emenda Constitucional nº 19, de 1998) VI - a aposentadoria dos magistrados e a pensão de seus dependentes observarão o disposto no art. 40; (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 20, de 1998) VII o juiz titular residirá na respectiva comarca, salvo autorização do tribunal; (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 45, de 2004) VIII o ato de remoção, disponibilidade e aposentadoria do magistrado, por interesse público, fundar-se-á em decisão por voto da maioria absoluta do respectivo tribunal ou do Conselho Nacional de Justiça, assegurada ampla defesa; (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 45, de 2004) VIIIA a remoção a pedido ou a permuta de magistrados de comarca de igual entrância atenderá, no que couber, ao disposto nas alíneas a , b , c e e do inciso II; (Incluído pela Emenda Constitucional nº 45, de 2004) IX todos os julgamentos dos órgãos do Poder Judiciário serão públicos, e fundamentadas todas as decisões, sob pena de nulidade, podendo a lei limitar a presença, em determinados atos, às próprias partes e a seus advogados, ou somente a estes, em casos nos quais a preservação do direito à intimidade do interessado no sigilo não prejudique o interesse público à informação; (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 45, de 2004) X as decisões administrativas dos tribunais serão motivadas e em sessão pública, sendo as disciplinares tomadas pelo voto da maioria absoluta de seus membros; (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 45, de 2004) XI nos tribunais com número superior a vinte e cinco julgadores, poderá ser constituído órgão especial, com o mínimo de onze e o máximo de vinte e cinco membros, para o exercício das atribuições administrativas e jurisdicionais delegadas da competência do tribunal pleno, provendo-se metade das vagas por antigüidade e a outra metade por eleição pelo tribunal pleno; (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 45, de 2004)

26



XII a atividade jurisdicional será ininterrupta, sendo vedado férias coletivas nos juízos e tribunais de segundo grau, funcionando, nos dias em que não houver expediente forense normal, juízes em plantão permanente; (Incluído pela Emenda Constitucional nº 45, de 2004) XIII o número de juízes na unidade jurisdicional será proporcional à efetiva demanda judicial e à respectiva população; (Incluído pela Emenda Constitucional nº 45, 4 5, de 2004) XIV os servidores receberão delegação para a prática de atos de administração e atos de mero expediente sem caráter decisório; (Incluído pela Emenda Constitucional nº 45, de 2004) XV a distribuição de processos será imediata, em todos os graus de jurisdição. (Incluído pela Emenda Constitucional nº 45, de 2004)

Vamos ver alguns que decorrem do artigo 93 e outros que não: - Exigência de 3 anos para par a o ingresso na magistratura. Veio com a EC/45. - Não é que o juiz tenha que ter passado por tudo, mas tem que ter alguma maturidade (mínima) para o exercício da profissão. - Ascensão na carreira por merecimento e antiguidade: sofreu algumas modificações com a EC/45. - MERECIMENTO – Presteza, produtividade, frequência e aproveitamento. - O dever de residir na comarca – se justifica não só pela ideia de ter o juiz sempre ao acesso, como também de o juiz viver a realidade social que estará direcionado, designado, a julgar. Agora já se pode por autorização conseguir conseguir morar em uma cidade vizinha. - Dever de dedicação exclusiva – A ele é proibido exercer qualquer outro ato, exceto o de magistério. O juiz tem que se dedicar unicamente à realização da justiça. - Dever de desinteresse – É o juiz quem deve procurar manter a igualdade na apreciação das causas. - Dever de abstenção política – O político se legitima por voto, o juiz não, ele ingressa por mérito e só no exercício da magistratura adquire legitimidade. O próprio juiz é um agente político. - Dever de abstenção profissional – É uma previsão recente. Refere-se à questão da quarentena. Deve o juiz permanecer por 3 anos sem advogar no juízo onde era magistrado. E ele pedir exoneração também. - Ética e Filosofia; - Ética e Psicologia; - Psicologismo Ético; - Ética e Sociologia; - Ética e Antropologia; - Ética e História; - Ética e Economia. RELAÇÃO DA ÉTICA COM A FILOSOFIA – A ética é parte da filosofia e estaria na parte que reflete o que o homem deve fazer e o que ele deve ser. Reflexão sobre a forma de ser. A ética é um campo de estudo de permanente reflexão, estaria acima da ciência porque reflete sobre a ciência. A ética é, então, uma parte da filosofia. Construção do comportamento moral do homem. RELAÇÃO DA ÉTICA COM A PSICOLOGIA – Para uma compreensão moral do homem é também necessário ter uma compreensão do que o motiva. A psicologia auxilia a ética a conhecer a personalidade e o caráter do agente. “Criminologia – Interface entre o Direito Penal e a Psicologia”;

27



PSICOLOGISMO ÉTICO – Imaginar que a psicologia pode responder todas as questões éticas. A ética não se reduz à psicologia (sem o contrário). O campo moral passa pelo psíquico, mas não se reduz ao psíquico, somente. RELAÇÃO DA ÉTICA COM A SOCIOLOGIA – Conhecer a relação do homem na sociedade. Embora a ética seja individual, é preciso ver o homem inserido na sociedade para constatar se é ou não um ser ético. Se a opção moral de uma pessoa é exclusivamente individual? Claro que não. A opção moral se coaduna com as convenções que são socialmente aceitas e conduzidas. conduzidas. As regras de convivência na sociedade são determinantes para se convencionar os padrões morais que possibilitam a vida na sociedade. RELAÇÃO DA ÉTICA COM A ANTROPOLOGIA – A antropologia auxilia a compreender o elo de desenvolvimento do homem. Melhorar e reavaliar o perfil de conduta ética. Uma das perguntas da antropologia é saber o que é o homem. A noção de cultura é, também, algo que se estuda na antropologia e é necessário para a Ética. A antropologia estuda sociedades primitivas ou sociedades antigas. Ideia de normas morais atemporais. A partir do estudo antropológico há o estudo de normas que sejam morais e universais. RELAÇÃO DA ÉTICA COM A HISTÓRIA – A história trabalha com a sucessão dos fatos no tempo. Entender a moral de hoje não é só entender o hoje. A história auxilia para que a ética não tenha uma visão absolutista. A história possibilita o progresso moral. Os registros históricos fazem com que entendamos o patrimonialismo, a ideia do “jeitinho brasileiro”, a divisão entre o público e o privado, etc. RELAÇÃO DA ÉTICA COM A ECONOMIA – “O dinheiro como fundamento pelo mundo” é uma ideia não aceita pela ética. A necessidade de ganhar dinheiro não pode comandar as ações morais do ser humano. Não aceita a ideia do consumismo. consumismo. Da relação da ética com a economia, vê-se a ideia de humanização da economia. Uma economia que não esteja voltada unicamente para a obtenção de riqueza, mas também para a satisfação das necessidades da sociedade.

28

Conteúdo Completo do Caderno de Ética Geral e Profissional

Recommend Documents