aula segunda avanc

CURSO COMPLETO DE DIREITO PENAL PARA AS CARREIRAS POLICIAIS LÚCIO VALENTE AULA SEGUNDA A aula de hoje é um pouco mais extensa do que as outras, mas tenha calma. Não se apresse. Passe por cada ponto da aula com a técnica correta e concentração máxima. Tenha em mente nosso esquema de estudo apresentado nas aulas passadas.

INTRODUÇÃO

fato típico conduta

resultado

nexo causal

tipicidade

1.

ilicitude estado de necessidade

legítima defesa estrito cumprimento do dever legal

culpabilidade imputabilidade

potencial consciência da ilicitude exigibilidade de conduta diversa

exercício regular do direito

Como você já deve ter percebido, estamos seguindo um caminho

natural dentro da estrutura do crime. Primeiramente, estamos no estudo do fato típico. Dentro do fato típico já estudamos a conduta e o resultado. O próximo passo a ser dado, seguindo a estrutura da teoria tripartida do crime, é no estudo do nexo Causal. 2.

Muito bem. Você sabe que a conduta humana, consciente,

voluntária e voltada a uma finalidade pode ser praticada por um fazer (comissão) ou por um não - fazer (omissão). A omissão pode ser própria ou imprópria. A conduta, ainda pode ser praticada por dolo (direto ou eventual) ou culpa (por imprudência, negligência ou imperícia).

1

CURSO COMPLETO DE DIREITO PENAL PARA AS CARREIRAS POLICIAIS LÚCIO VALENTE 3.

A conduta criminosa sempre leva a um resultado, seja material,

formal ou de mera conduta. Existe, desse modo, uma relação entre a conduta e o resultado. Fisicamente, toda a ação causa um resultado (uma reação). Aliás, Newton em sua Lei III já ensinava que: Actioni contrariam semper et aequalem esse reactionem: sine corporum duorum actiones in se mutuo semper esse aequales et in partes contrarias dirigi. (―A toda ação há sempre uma reação oposta e de igual intensidade, ou, as ações mútuas de dois corpos um sobre o outro são sempre iguais e dirigidas a partes opostas‖). O resultado do soco no nariz é a fratura deste. O objeto de nosso estudo será justamente esta relação que ocorre entre a conduta (soco) e o resultado (fratura do nariz). Vamos entender esse processo. Preparado? Então vamos lá! NEXO DE CAUSALIDADE 4.

É a relação (ou liame) de causa e efeito entre a CONDUTA e o

RESULTADO. Todo resultado é gerado por uma ou mais causas. O estudo da relação de causalidade serve para determinar quais foram as causas de um determinado resultado. A pergunta que deve ser feita neste momento é: Quem deu causa ao resultado? Para responder a esta questão, o Código Penal, em seu art. 13, adotou a Teoria

da

―Conditio

Sine

Qua

Non‖,

(também

chamada

de

Teoria

da

Equivalência dos Antecedentes Causais). Observe: Art. 13 - O resultado, de que depende a existência do crime, somente é imputável a quem lhe deu causa. Considera-se causa a ação ou omissão sem a qual o resultado não teria ocorrido. Primeiramente, notamos que o código penal exige um pré-requisito para que alguém possa responder por um resultado criminoso, ao determinar que somente seja imputado (responsabilizado) o causador desse resultado.

2

CURSO COMPLETO DE DIREITO PENAL PARA AS CARREIRAS POLICIAIS LÚCIO VALENTE Então, para a teoria da equivalência dos antecedentes causais, toda a ação ou omissão que contribui de alguma forma para o resultado é considerado causa. 5.

Para que sejam identificadas as condutas sem as quais o

resultado não teria ocorrido, precisamos nos socorrer a um raciocínio criado pelo penalista sueco Thyrén. Trata-se do ―processo de eliminação hipotética‖. Como esse processo funciona? É simples, olhe bem. Para descobrirmos quais são aquelas condutas que, de alguma forma, contribuem para o resultado, devemos retirá-las do processo causal (causa e efeito) e verificarmos se o resultado ainda seria o mesmo. Por exemplo, se o chinês que descobriu a pólvora não a tivesse descoberto, teríamos o assassínio de John Lennon por arma de fogo? A resposta só pode ser negativa, pois sem a pólvora não haveria arma de fogo, nem

mortes

por

esse

tipo

de

instrumento.

Então,

ao

eliminarmos

hipoteticamente o chinesinho da cadeia causal, chegamos à conclusão de que ele é, de fato, causa do homicídio de John Lennon. Puxa vida, Valente! Quer dizer então que o tal chinesinho poderia responder pelo resultado, caso estivesse vivo? Não! A primeira coisa que você deve entender é que dar causa não é a mesma coisa que ser responsável por determinado resultado. Dar causa é só uma conditio sine qua non (condição fundamental) para responder pelo crime, leiase, é só uma condição necessária para tanto. Por exemplo, se alguém pretende tirar a carteira de habilitação qual é a conditio sine qua non? A condição básica, fundamental é que essa pessoa deve ter, pelo menos, 18 anos de idade. Mas, ter 18 anos de idade não significa ser habilitado. É apenas um pré-requisito. Então, dar causa ao resultado é só um pré-requisito ( é uma conditio sine qua non).

3

CURSO COMPLETO DE DIREITO PENAL PARA AS CARREIRAS POLICIAIS LÚCIO VALENTE

TEORIA DA CONDITIO SINE QUA NON

Processo de Eliminação Hipotética de Thyrén

•Tudo que contribui para o resultado é considerado causa

•Para encontrar as causas, realiza-se um processo mental de eliminação. Se retirarmos uma causa, o resultado deixar de ocorrer, aquela causa contribuiu para o resultado.

Bom, ocorre que esta eliminação poderia chegar ao infinito, concorda? Senão vejamos: O PROBLEMA DO REGRESSO AO INFINITO 6.

Os críticos da teoria da Equivalência dos Antecedentes Causais

apontam que o regresso mental realizado para determinação dos causadores do resultado levaria sempre ao infinito. Veja o seguinte exemplo: Se o Criador, se dirigindo à Adão, perguntasse quem teria sido o causador do Pecado Original, este indicaria Eva. Ao ser questionada, Eva indicaria a serpente. A serpente, materialização do Príncipe das Trevas, informaria que Deus seria o causador do resultado, uma vez que todos que contribuíram são ―causa‖, inclusive Ele. O problema apontado pela doutrina, apresentado no exemplo acima, seria de que a teoria da equivalência dos antecedentes levaria sempre ao Criador como causa do resultado, o que se denomina regresso ao infinito (regressus ad inifinitum). Essa crítica não deixa de ser verdadeira, pois se tudo que contribui é causa, poderíamos afirmar que, por exemplo, a Dona Elza (minha mãe) é causa desta aula. Será que a Dona Elza é causa desta aula? Com certeza, pois se retirarmos, hipoteticamente, meus pais, avós, bisavós, tataravós etc. da cadeia causal, não teríamos o resultado LÚCIO VALENTE. Sem o Lúcio Valente, não teríamos a AULA DO LÚCIO VALENTE. Concordam?

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CURSO COMPLETO DE DIREITO PENAL PARA AS CARREIRAS POLICIAIS LÚCIO VALENTE Agora, responda: ser causa da aula significa ser responsável por ela? Digo, a Dona Elza, apesar de ter, de alguma forma, contribuído (causado) para o resultado AULA, é responsável por ela? Claro que não. Então: ser CAUSA é muito diferente de ser RESPONSÁVEL. Repito: ter dado causa é apenas uma condição básica, fundamental (conditio sine qua non). Mas como separar aqueles causadores que serão responsabilizados dos que não serão? Devemos limitar o regresso até determinado ponto da cadeia causal. Para limitar este regresso, o direito penal cria limites, filtros, para sua contenção. Estes limites são apresentados a seguir: LIMITES AO REGRESSUS AD INFINITUM 7.

Determinado

quem

foram

os

causadores

precisamos peneirar dentro desses causadores quem

deve se

do

resultado,

responsabilizar

criminalmente por aquele mesmo resultado. Para isso, são utilizados os seguintes ―filtros‖ (limites) de imputação: 1º Limite: Imputação subjetiva (dolo ou culpa) Só responde pelo crime quem deu causa por dolo ou culpa  ―Nullum crimen sine culpa‖. Ora, como dissemos, não basta ter dado causa ao resultado, pois senão todos os pais, avós, bisavós responderiam pelos crimes praticados por seus descendentes. Insisto que dar causa ao resultado é muito diferente do que responder por esse mesmo resultado. Então, pelo princípio da responsabilidade subjetiva, adotada pelo Código Penal, só poderá responder pelo resultado aquela pessoa (ou aquelas pessoas) que causou (saram) o resultado por dolo ou culpa.

5


Dolo 1º Limite ao regresso infinito

Imputação Subjetiva Culpa

2º Limite: Concausas 8.

Uma ―causa‖ nunca age isoladamente para a contribuição ao

resultado. Sempre existem ―causas concomitantes‖ (concausas) que ajudam no desdobramento físico da conduta. Em sentido muito amplo podemos dividir essas concausas em: a.

aquelas que se somam às outras causas;

b.

aquelas que rompem o nexo causal das outras causas, por

causarem, por si só, o resultado. Sobre a primeira hipótese (as que se somam), pense que várias ―causas‖ se somam até que se produza o resultado ―planta‖. A semente é uma causa, o adubo outra, a água outra, o sol outra, até que se chegue ao resultado final ―planta‖, a qual é a soma de todas as causas. Conforme já vimos, tudo que contribui para o resultado é causa, independentemente se a contribuição é maior ou menor. Vejamos mais um exemplo do primeiro grupo: José, dirigindo imprudentemente seu veículo, atropela Maria, causando-lhe lesões corporais graves. Maria é levada ao pronto-socorro, local onde é atendida por um médico de plantão. O doutor, agindo com negligência em relação ao exame físico da paciente, não percebe um ferimento aberto a infecções. Por falta de assepsia adequada, ocorre uma infecção grave na vítima que a conduz ao óbito. Pergunto: quem deu causa? Respondo: José com sua imprudência (causa) e o médico com sua negligência (concausa).

6

CURSO COMPLETO DE DIREITO PENAL PARA AS CARREIRAS POLICIAIS LÚCIO VALENTE As causas se somaram ou se excluíram? A morte da vítima foi o resultado da soma da imprudência de José com a negligência do médico. Ambos, dessa forma, deram causa ao resultado e vão responder por ele na medida da culpabilidade de cada um. Note que não há concurso de pessoas entre o médico e José, apenas concorrência de culpas. 9.

a.

As causas que rompem o nexo causal são as seguintes:

causas

absolutamente

independentes

(―causalidade

antecipadora‖) As causas absolutamente independentes sempre interrompem o nexo causal. Diz-se ―independente‖, pois tem origem absolutamente autônoma da outra causa. Observe: quem ingere veneno (causa 1) morre de desastre de avião (causa 2)? Claro que não. Então, caso José queira matar Maria, a qual viajará de avião. Para tanto, lhe ministra veneno. Durante o vôo, e antes de a substância fazer efeito, o avião cai. Não há relação entre a conduta de José e a morte de Maria. José deverá responder por tentativa de homicídio, porquanto o que CAUSOU a morte foi o desastre e não o veneno ministrado. Veja que a causa ―veneno‖ e a causa ―desastre‖ são absolutamente independentes (leia-se, têm origens autônomas) uma da outra, tendo a consequência de se excluírem mutuamente. Arrematemos com os geniais ensinamentos de Hungria: “Se a causa superveniens se incumbe sozinha do resultado, e não tem ligação alguma, nem mesmo ideológica, com a ação ou omissão, esta passa a ser, no tocante ao resultado, uma 'não-causa'”. b. causa superveniente relativamente independente que, por si só, causa o resultado (art. 13, § 2º) Pense que toda conduta inicia um desenvolvimento causal natural. A tendência é que o desenrolar dessa conduta seja mais ou menos previsível.

7

CURSO COMPLETO DE DIREITO PENAL PARA AS CARREIRAS POLICIAIS LÚCIO VALENTE Se o sujeito desfere uma facada na vítima, inicia com isso um processo causal que, dentro do que se espera comumente, levará ao resultado. A partir desse ferimento, por exemplo, a vítima pode ter algum órgão perfurado; pela lesão causada ao órgão poderá ocorrer hemorragia; por força da hemorragia a vítima pode entrar em choque hipovolêmico após a perda de cerca de um quinto da quantidade de sangue no organismo; e por força desse quadro clínico poderá entrar em óbito. Percebeu que o desenvolvimento do processo causal ocorreu de forma natural? Pois muito bem. Podem (concausa)

interfira

nesse

processo

ocorrer situações em que outra causa causal

de

forma

tão

grave

que

mude

drasticamente o seu curso. Vimos, primeiramente, a concausa absolutamente independente, em que as duas causas não guardam qualquer relação entre si. A segunda hipótese que mencionei é também uma concausa, porém relativamente independente da primeira causa. Leia-se, possui alguma relação com a causa primeira. O exemplo é a ambulância que capota (e vem capotando há anos no Direito Penal). O réu atira na vítima, mas esta morre em virtude do acidente que houve com a ambulância. Portanto, o réu responderá apenas por tentativa de homicídio e não pela morte da vítima. Está fora do desdobramento causal da conduta de atirar em alguém o acidente com o veículo. E qual é a relação que o acidente tem com o disparo? A relação é que a vítima só está na ambulância porque foi atingida pelo disparo. Caso não tivesse sido agredida, poderia estar em casa com seus familiares, por exemplo. A pergunta é a mesma: quem recebe tiro na barriga morre de traumatismo craniano? Claro que não. O que matou o tiro ou o capotamento? O capotamento. Então, esta é a CAUSA da morte. E o atirador? Responde por tentativa de homicídio. O capotamento é relativamente independente ao tiro, uma vez que a vítima só foi colocada na ambulância por conta do disparo, como já dissemos.

8

CURSO COMPLETO DE DIREITO PENAL PARA AS CARREIRAS POLICIAIS LÚCIO VALENTE Em uma situação concreta em que tive a oportunidade de atuar, um sujeito estava em um bar.

Desses em que o controle do consumo é

realizado através de uma ―comanda‖, como se diz. Bom, o sujeito perdeu a tal comanda e os seguranças da casa não permitiram a sua saída sem o pagamento de uma ―multa‖ de R$ 200,00. Entendo que a conduta correta seria o acionamento da polícia, mas nunca a restrição da liberdade do sujeito pelos próprios seguranças, o que configura evidente exercício arbitrário das razões. O fato é que o rapaz conseguiu se desvencilhar dos seguranças e fugiu do local, sendo perseguido pelos funcionários do bar. Ao atravessar uma grande avenida, ainda sob perseguição, foi atropelado por um caminhão e morreu imediatamente no local. Analisando o fato sob a perspectiva do assunto que estamos tratando (nexo causal), podem ser colocadas as seguintes questões: 1ª Quais são as causas da morte da vítima? Tudo que contribuiu para a situação do atropelamento, incluindo a perseguição. Sim, porque se os seguranças não o tivessem detido e, em seguida, corrido em seu encalço, não teria ocorrido o acidente. 2ª A concausa da ―perseguição‖ e a concausa do atropelamento, são absolutamente ou relativamente independente? Entendo que são relativamente independentes. A origem do atropelamento está vinculado com a perseguição. 3º O que matou a vítima? Somente o atropelamento. Conclusão:

o

atropelamento

é

―causa

relativamente

independente que, por si só, causou o resultado. Entendo que os seguranças não poderão responder, nem mesmo por tentativa, pois não há dolo ou culpa por parte deles em relação ao atropelamento (1º filtro).

9


10.

Infecção hospitalar: importante ressaltar que a jurisprudência

tem entendido que a infecção hospitalar é causa natural de um ferimento a tiros ou facadas, por exemplo. Quero dizer que, se uma pessoa é alvejada por disparos de arma de fogo, tendo contraído infecção hospitalar durante seu tratamento, a causa inicial (tiro) não ficará afastada pela causa final (infecção). Isso porque infecção é uma consequência não extraordinária do ferimento. No caso, o autor dos disparos deverá responder por homicídio consumado.

Absolutamente independentes

2º Limite ao regresso infinito

Concausas concausa posterior relativamente independente que, por si só, causou o resultado.

NEXO DE CAUSALIDADE NOS CRIMES OMISSIVOS 11.

Os crimes omissivos puros (próprios) não reclamam o estudo do

nexo de causalidade, uma vez que se trata de infrações de mera conduta. Só podemos aventar essa possibilidade nos crimes omissivos impróprios, certo que estes são crimes de resultado material. A pergunta que se faz é: o garante, ao se omitir, deu efetivamente causa física ao resultado? Há nexo causal físico entre o não agir e o resultado material? Majoritariamente, os mestres têm ensinado que a omissão não tem uma relação direta de causa e efeito com um possível resultado material. Sauer já afirmou que ―o nada, nada causa‖. Leia-se, a omissão não causa coisa alguma. Admitem, contudo, um nexo jurídico-normativo (idealizado pelo Direito) entre o não fazer e o resultado, constante no nexo de ―não-impedimento‖. Isso quer dizer que o autor não responde por ter dado causa ao resultado, mas por não tê-lo impedido quando devia e podia fazê-lo.

10

CURSO COMPLETO DE DIREITO PENAL PARA AS CARREIRAS POLICIAIS LÚCIO VALENTE Enfim,

nos

crimes

omissivos

próprios

ou

impróprios

não

podemos falar em nexo de causalidade físico, mas apenas jurídico, pois o ―nada, nada causa‖.

3º Limite: Imputação objetiva - Teoria da Imputação objetiva 12.

A teoria da equivalência dos antecedentes causais tem resolvido

satisfatoriamente a problemática da relação de causalidade física (material). Porém, os finalistas não avançaram muito no estudo do nexo causal, voltando suas forças primordialmente ao estudo da conduta. Com isso, aponta-se que algumas situações não são bem resolvidas, primordialmente nos crimes omissivos e formais. Imagine a seguinte hipótese: José andava displicentemente de bicicleta pelo parque. Ao aumentar a velocidade acima daquela de segurança do passeio público, acaba por atropelar uma velhinha que fazia sua caminhada matinal. O acidente não causou mais do que pequenos arranhões em um dos joelhos daquela senhora. Muito preocupado com a saúde da senhora, José insiste em levá-la ao hospital para ela fosse examinada por um médico, afinal a mulher já era bem idosa. Após insistência de José, a velhinha é levada ao pronto-socorro. No local, o médico faz uma rápida avaliação da paciente e constata não haver fraturas. Então, realiza uma incompleta limpeza dos ferimentos, enfaixando a perna da velha senhora em seguida. Ela, sob orientação do médico, não retira a proteção por vários dias. Por não ter sido bem limpo, o ferimento vem a infeccionar e mata a velha em poucos dias. Se aplicarmos a Teoria da Equivalência dos Antecedentes Causais não há dúvidas de que José responderá pelo resultado. Primeiro, porque deu ―causa‖ ao resultado. Segundo, porque a concausa existente (a negligência médica) não causa por si só o resultado (não rompe o nexo causal). Ao contrário, se soma a ele. Ambos, o médico e José podem responder pelo resultado. Parece justo que José responda por este resultado? Para a teoria da equivalência não existe razão para este questionamento, vez que a análise de

11

CURSO COMPLETO DE DIREITO PENAL PARA AS CARREIRAS POLICIAIS LÚCIO VALENTE causalidade é apenas formal, não levando em conta aspectos de política criminal. 13.

Buscando a adequação do Direito Penal aos fins políticos por ele

pretendido é que nasce, fruto do funcionalismo teleológico-funcional de Roxin, a Teoria da Imputação Objetiva. O fundamento teórico do que vamos falar agora é extremamente complexo. Como o fim do nosso trabalho é prepará-lo eficazmente para a prova do concurso, vamos ser o mais objetivo possível, abordando somente o conhecimento que tem sido cobrado em provas. Pois muito bem. Para sanar as falhas da Teoria da Equivalência dos Antecedentes causais, os penalistas que adotam a imputação objetiva exigem a análise de alguns critérios antes mesmo de se pesquisar a relação de causa e efeito entre conduta e o resultado. No exemplo dado, antes de perguntarmos se José causou fisicamente ou não a morte da velhinha, devemos analisar dois critérios, basicamente: a.

Se a ação do autor criou um risco proibido para a produção

do resultado. Vivemos em uma sociedade de risco. Sair de casa é perigoso, ficar em casa é perigoso, dirigir é perigoso, correr no parque é perigoso, estudar é perigoso (risos). Tudo que se faz em sociedade carrega certo risco. Ocorre que esses riscos são ―tolerados‖ por todos nós. O risco tolerado é aquele que ocorre normalmente no desenvolvimento da sociedade. Dirigir veículos, por exemplo, é um risco tolerado. Contudo, dirigir um veículo a 160 km/h perto de uma área escolar já eleva o risco a algo não tolerado. Risco não tolerado é o mesmo que risco proibido. Pode ocorrer de o agente não criar o risco, mas, ao contrário, diminuí-lo. Imagine o exemplo em que o sujeito, ao ver que a vítima vai ser atropelada, a empurre, causando sua queda. Apesar de tê-la lesionado, o risco foi diminuído e não aumentado. Nesse caso, não deverá responder pelas lesões. Vocês vão se lembrar do episódio ocorrido em uma universidade de São Paulo em que um estudante de medicina foi empurrado na piscina durante festa de

12

CURSO COMPLETO DE DIREITO PENAL PARA AS CARREIRAS POLICIAIS LÚCIO VALENTE calouros. O STJ absolveu os réus, pois entendeu que a vítima, ao ingerir bebida alcoólica e aceitar ser empurrada na piscina sem saber nadar, tolerou o risco da conduta. Diga-se, a criação do perigo foi realizada não pelos autores, mas pela própria vítima (princípio da ação de próprio risco). b.

Se

o

resultado

produzido

pela

ação

corresponde

à

realização do perigo. Diga-se, se a realização do resultado é proporcional ao risco criado.

Criação de risco proibido

3º Limite ao regresso infinito

Imputação Objetiva

realização do risco no resultado

No exemplo citado, José criou um risco proibido ao acelerar sua bicicleta além do limite de segurança. Contudo, segundo entende-se, o resultado morte foi desproporcional ao perigo por ele criado (simples arranhão). Não havendo que se imputar a José a morte da senhora.

13


Dolo Imputação Subjetiva Culpa

Absolutamente independentes

Limites ao regresso infinito

Concausas concausa posterior relativamente independente que, por si só, causou o resultado.

Imputação Objetiva

Criação de risco proibido e realização do risco no resultado

TEORIA DO TIPO PENAL

14


fato típico conduta

resultado

nexo causal

tipicidade

ilicitude estado de necessidade

legítima defesa estrito cumprimento do dever legal

culpabilidade imputabilidade

potencial consciência da ilicitude exigibilidade de conduta diversa

exercício regular do direito

TIPICIDADE (ADEQUAÇÃO TÍPICA)

14.

Imagine a situação em que um pai surpreenda seu filho de três

anos como dedo no nariz. Seria razoável que esse pai desferisse um tapa na mão do garoto como punição pelo ato? Claro que não. A violência nunca é válida, mas se o pai quisesse estabelecer uma regra de conduta para seu filho poderia dizer assim:

-Filho, papai não gosta que você coloque o dedo no nariz! Então, se você fizer isso novamente, não vou deixá-lo jogar videogame. Observe que o pai estabeleceu um modelo de conduta proibida (colocar o dedo no nariz), e atribui uma punição para a realização desse modelo.

15

CURSO COMPLETO DE DIREITO PENAL PARA AS CARREIRAS POLICIAIS LÚCIO VALENTE MODELO DE CONDUTA PROIBIDA: colocar o dedo no nariz. PUNIÇÃO: ficar sem vídeo-game por uma semana. Esse pai pode ir aumentando a punição na medida em que a conduta for ficando mais grave, quer ver? MODELO DE CONDUTA PROIBIDA: colocar o dedo no nariz e colar a meleca no sofá. Crime qualificado (hehe!) PUNIÇÃO: duas semanas sem videogame. Ou mais ainda. MODELO DE CONDUTA PROIBIDA: tirar meleca do nariz e dar para o cachorro. Crime hediondo (hehe!). PUNIÇÃO: a infância toda sem videogame.

Bom, brincadeiras a parte, a direito penal se utiliza do mesmo recurso utilizado pelo pai acima. Veja que, primeiramente, foi estabelecido um modelo de conduta proibida e a ela atribuída uma sanção. Veja que a norma vem antes da conduta real. É o princípio da legalidade: não há crime sem lei anterior que o define, nem pena sem prévia cominação legal. A partir de agora, vamos chamar o modelo de tipo penal. O que é tipo penal? É um modelo de conduta proibida descrita pela lei. Matar alguém é crime? Não. ―Matar alguém‖ é um modelo de conduta proibida pela lei. É um tipo penal. Veja: O art. 121 do CPB estabelece o seguinte: MODELO DE CONDUTA PROIBIDA: matar alguém.

16

CURSO COMPLETO DE DIREITO PENAL PARA AS CARREIRAS POLICIAIS LÚCIO VALENTE PUNIÇÃO: pena de 6 a 20 anos. A norma do art. 121 só ganhará força, quando determinada pessoa resolver tirar a vida de outra. Neste caso, a conduta humana se adequou perfeitamente ao modelo de conduta proibida estabelecida previamente. É o fenômeno da tipicidade (ou adequação típica). 15.

O fenômeno jurídico denominado tipicidade (ou adequação

típica), então, é a relação de adequação de uma conduta humana a um modelo previamente estabelecido pela lei penal. Funciona da mesma forma que aqueles cubos pedagógicos com figuras geométricas que damos às crianças para seu desenvolvimento intelectual. Imagine que o cubo seja a norma penal e que os espaços para encaixe das peças existentes neste cubo sejam os tipos penais (modelos) existentes na lei (no cubo). Existem as peças geométricas (quadrado, triangulo, estrela etc.), sendo estas as condutas humanas. Toda vez que a criança consegue encaixar corretamente a peça (a conduta) no modelo apresentado, pode-se dizer que houve uma adequação da peça ao modelo existente no cubo. Da mesma forma, as leis penais possuem modelos (matar alguém). A conduta humana de ―matar alguém‖ encontra adequação neste modelo, gerando a tipicidade. TIPICIDADE CONGLOBANTE (ZAFFARONI) 16.

O estudo da tipicidade, durante muito tempo, se restringiu ao

que falamos até aqui. Os penalistas clássicos se contentavam com uma análise de adequação típica meramente formal. ―Formal‖ no sentido que se analisava objetivamente, formalmente, se a conduta se encaixava no modelo (tipo penal).

Ocorre que, modernamente, os

penalistas criaram outros critérios para a adequação típica. Pense, por exemplo, na situação em que alguém entra em um hipermercado,

abre

uma

balinha

e

a

come

sem

pagá-la

no

caixa.

Formalmente, objetivamente, houve uma conduta que se adequou ao modelo previsto no art. 155 do CPB (Subtrair coisa alheia móvel para si ou para

17

CURSO COMPLETO DE DIREITO PENAL PARA AS CARREIRAS POLICIAIS LÚCIO VALENTE outrem).

Para os penalistas clássicos essa adequação formal já seria suficiente para se determinar que aquele sujeito praticou um fato típico de furto. Contudo, pense comigo! Você acha que o patrimônio do Hipermercado foi sequer arranhado por essa conduta? Claro que não! Como o Direito Penal

está regido por

princípios como o da

1

intervenção mínima e da fragmentariedade , não tem sentido invocar sua força para intervir em situação tão insignificante. A partir desse raciocínio, nasce uma teoria que ganhou muita força na doutrina e na jurisprudência. Trata-se do Princípio da Insignificância. Para entender o supracitado princípio, devemos entender a teoria na qual ele está inserido. Como eu disse acima, os penalistas clássicos se contentavam com a análise meramente formal da tipicidade. Leia-se, verificavam apenas a adequação formal entre conduta e resultado. Atualmente, além dessa análise meramente de encaixe, os penalistas exigem que aquela conduta que se adequou ao modelo (ao tipo penal), de fato, tenha relevância para o mundo do direito. Diga-se se aquela conduta é materialmente típica e não apenas formalmente típica. Com essa combinação entre tipicidade formal e material nasce a Teoria

1

Princípio da Intervenção Mínima – o Direito Penal deve proteger somente os bens jurídicos mais importantes. Assim, deve ser invocado apenas quando a intervenção de outros ramos do direito não forem suficientes para o controle social. O Direito Penal é a ultima ratio do legislador para a soluções dos conflitos. A Lei Penal é enfraquecida todas as vezes em que é chamado a intervir em situações em que os Direitos Civil, Comercial, Administrativo, por exemplo, poderiam trazer solução satisfativa. Princípio da Fragmentariedade – como consequência da aplicação do princípio da intervenção mínima, o Direito Penal representará apenas um fragmento na tutela de bens jurídicos. O Direito Penal protege apenas bens específicos e, em uma análise a posteriori, acaba representando um pequeno fragmento nas opções do aplicador da lei. Esse característica, segundo os defensores do “direito penal mínimo”, será mais eficaz. Deflui o princípio da fragmentariedade dos princípios da intervenção mínima (ultima ratio), da lesividade e da adequação social.

18

CURSO COMPLETO DE DIREITO PENAL PARA AS CARREIRAS POLICIAIS LÚCIO VALENTE da Tipicidade Conglobante. Vamos a ela, então! A teoria busca analisar a tipicidade conglobadamente (teoria da tipicidade conglobante). 17.

Para Zaffaroni, a Tipicidade Penal deve ser analisada nos

seguintes aspectos:

a.

Tipicidade formal: aquela que já estudamos. Encaixe da

conduta no modelo típico. b.

Tipicidade Conglobante:

i.

Tipicidade Material.

ii.

Antinormatividade.

Tipicidade Formal TIPICIDADE CONGLOBANTE

tipicidade material Tipicidade Conglobante antinormatividade

18.

Imagine que você esteja saindo de seu curso preparatório e, ao

dar a marcha ré em seu veículo, acaba por encostar levemente em um colega, causando-lhe um pequeno arranhão de dois centímetros. Bom, podemos dizer que,

19

CURSO COMPLETO DE DIREITO PENAL PARA AS CARREIRAS POLICIAIS LÚCIO VALENTE formalmente, sua conduta encontra adequação ao tipo de lesão corporal culposa do Código Penal (tipicidade formal). Ocorre que este pequeno arranhão, de tão pequeno, não colocou em risco efetivo a integridade física da vítima. Não foi materialmente relevante esse ferimento. Podemos dizer então, segundo ensinamento de Zaffaroni, que faltou tipicidade material. Em resumo: a teoria da tipicidade conglobante exige que a conduta leve a um resultado relevante para o Direito Penal. 19.

O terceiro requisito não tem sido aceito no meio jurídico

brasileiro, mas é importante conhecê-lo. Trata-se da Antinormatividade. Se uma norma do ordenamento jurídico fomenta, estimula, promove ou permite determinada conduta, o que está fomentado, determinado ou permitido por uma norma, não pode estar proibido por outra. Zaffaroni entende que isso seria um contrasenso. Para explicar seu ponto de vista, Zaffaroni dá o exemplo do Oficial de Justiça que cumpre ordem judicial de penhora e sequestro de bens do devedor para satisfazer a dívida junto ao credor. Para a doutrina majoritária, como veremos, o Oficial de Justiça pratica um fato típico (subtrair coisa alheia móvel para si ou para outrem, art. 155 do CPB), contudo sua conduta estaria acobertada pela excludente de ilicitude do ―estrito cumprimento do dever legal‖. O fato seria típico, mas não ilícito. Zaffaroni, contudo, entende que não faz sentido que o Estado, ao mesmo tempo, proíba a conduta e, no mesmo passo, a autorize. Veja o que ele diz a respeito: ― (...) a tipicidade implica antinormatividade (contrariedade à norma) e não podemos admitir que na ordem normativa uma norma ordene e que outra proíbe. Uma ordem normativa, na qual uma norma possa ordenar o que a outra pode proibir, deixa de ser ordem e de ser normativa e torna-se uma ‗desordem‘ arbitrária.‖ Na prática, acaba que as situações que são consideradas acobertadas pelo Estrito Cumprimento do Dever Legal e pelo Exercício Regular do Direito passam a ser examinados dentro do fato típico.

20

CURSO COMPLETO DE DIREITO PENAL PARA AS CARREIRAS POLICIAIS LÚCIO VALENTE Por exemplo, se o Estado fomenta o Boxe ou permite sua prática como algo lícito, não pode considerar que um soco desferido pelo lutador seja algo típico indicador de ilicitude, sendo esta ilicitude afastada por uma justificante (exercício regular do direito). Zaffaroni entende que se trata de um falto atípico não só por ser de acordo com o direito, mas por estar cumprimento uma atividade que, inclusive, o estado estimula. Como dissemos, apesar da autoridade de um dos maiores penalistas da atualidade, a teoria ficou apenas no campo teórico. Em resumo: não é típica a ação autorizada ou fomentada pelo Estado. 20.

PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA

Pois, muito bem! Vimos que dentro da tipicidade conglobante existe a tipicidade material. Podemos dizer, então, que a tipicidade somente ocorrerá se ela tiver alguma significância material para o direito. Matar uma única borboleta não afeta o meio-ambiente; subtrair cinquenta centavos do Sílvio Santos não afeta seu patrimônio (nem o nosso, espero! Rsss); fazer cópia de uma página de livro não afeta os direitos do autor. Ou seja, tudo isso é muito pouco para invocarmos o Direito Penal. A teoria da tipicidade conglobante tem sido utilizada nos tribunais como forma de afastar ou não a tipicidade material sob o pálio do Princípio da Insignificância (por falta de tipicidade material), conforme colação jurisprudencial: STF. Lesão Corporal Leve e Princípio da Insignificância

A Turma deferiu habeas corpus para declarar atípica a conduta de militar que desferira um único soco contra seu colega, também militar, após injusta provocação, absolvendo-o da imputação de lesão corporal leve (CPM, art. 209). Assentou-se que o desferimento de um único soco, após injusta provocação da vítima, tal como reconhecido pela sentença (CPM, 209, § 4º: ―Se o agente comete o crime impelido por motivo de relevante valor moral ou social ou sob o domínio de violenta emoção, logo em seguida a injusta provocação da vítima, o juiz pode reduzir a pena, de um sexto a um terço‖),

21

CURSO COMPLETO DE DIREITO PENAL PARA AS CARREIRAS POLICIAIS LÚCIO VALENTE permitiria,

por

suas

características,

a

aplicação

do

princípio

da

insignificância. HC 95445/DF, rel. Min. Eros Grau, 2.12.2008. (HC-95445)

O Direito Penal não pode se ocupar com lesões irrelevantes aos bens jurídicos. No exemplo do motorista que ao fazer manobra de estacionamento, culposamente, atinge um pedestre que ali passava, tendo este experimentado lesão de um centímetro e sem sangramento, podemos afirmar que a integridade física do pedestre não fora colocada em um perigo tal que justifique a intervenção do Direito Penal. Nada mais é do que o conceito de tipicidade material que falamos acima. 21.

Quando, então, podemos dizer que determinado fato é

insignificante? O supremo Tribunal Federal estabeleceu vetores indicativos de que um fato é materialmente atípico, leia-se, é insignificante. Vetores do Princípio da Insignificância Conforme posição do STF, o princípio da insignificância tem como vetores (indicadores): a) a mínima ofensividade da conduta do agente; b) a nenhuma periculosidade social da ação; c) o reduzido grau de reprovabilidade do comportamento; e d) a inexpressividade da lesão jurídica provocada. Para memorizar os vetores do princípio da insignificância: MOnique APareceu em RoRaima e em Ilhéus.

1. MO – mínima ofensividade 2. AP – nenhuma periculosidade da ação 3. RR -reduzida reprovabilidade 4. I L- inexpressividade da lesão.

22


22.

A Observe que o Princípio da Insignificância não pode ser

confundido com as denominadas ―infrações de menor potencial ofensivo‖ da Lei nº 9.099/95.

As infrações de menor potencial ofensivo são aquelas em que a lei prescreve pena de, no máximo, 2 anos de prisão e/ou multa. Nessas infrações, de competência dos Juizados Especiais, várias medidas despenalizadoras podem ser aplicadas ao infrator, evitando-se, assim, pena de privação de liberdade (ex.: transação penal e suspensão condicional do processo).

(

FEPESE

-

2010

-

UDESC

-

Advogado)

Assinale

a

alternativa correta. a) O princípio da humanidade das penas está consagrado na Constituição Federal. b) O princípio da aplicação da lei mais benéfica não é utilizado pelo direito penal. c) O princípio da intervenção mínima não se confunde com o principio da ultima ratio. d) Por força do princípio da insignificância não são punidos os crimes de menor potencial ofensivo. e) A existência de crimes funcionais ofende o princípio da igualdade. Resposta: letra A

23


23.

A análise do princípio da insignificância deve ser realizada no

caso concreto. Para que você possa acertar as questões da prova, preciso reunir os principais posicionamentos do STJ e do STF a respeito. Seria interessante que você passe a acompanhar os informativos de jurisprudência e anote as novas decisões a partir de agora. A aula está atualizada até o dia 26 de maio de 2011. 24.

O primeiro posicionamento que gostaria de mencionar, refere-se

aos requisitos para aplicação do princípio da insignificância. O STF já estabeleceu como requisitos objetivos e subjetivos:

a) mínima ofensividade da conduta; b) ausência de periculosidade social da ação; c) reduzido grau de reprovabilidade do comportamento; d) inexpressividade da lesão jurídica.

No furto de um cartucho de tinta de impressora de valor aproximado de R$ 30, praticado por um detendo, por exemplo, dentro de uma penitenciária (fato julgado pelo STJ, conforme informativo nº 449/2010). Bom, o valor para o Estado é relativamente insignificante. Entretanto, um dos requisitos apontados pelo STF é a reprovabilidade da conduta do agente. Puxa vida, o sujeito está preso na penitenciária, cumprindo pena e ainda furta um bem do Estado! Veja como a conduta dele é reprovável, não obstante o valor ínfimo do dano causado. Assim, todos os requisitos acima devem estar presentes concomitantemente para o reconhecimento da insignificância. 25.

Princípio da insignificância e crimes tributários: aplica-se o

princípio da insignificância aos crimes tributários (ex.: Crimes Contra a Ordem Tributária( Lei nº 8.137/90), Descaminho (art. 334 do CP)). O STF tem reconhecido a insignificância de crimes dessa natureza, desde que o débito tributário devido não seja superior DEZ MIL REAIS. É que a Lei nº 10.522/2002 determinou o arquivamento, mediante requerimento do Procurador da Fazenda Nacional, dos processos de execução fiscal de débitos iguais ou inferiores a dez mil Reais.

24

CURSO COMPLETO DE DIREITO PENAL PARA AS CARREIRAS POLICIAIS LÚCIO VALENTE Com base nesse dispositivo, o STF entendeu o seguinte: se R$ 10 mil Reais são irrelevantes para o Fisco, não pode ser relevante para o Direito Penal. (CESPE - 2011 - PC-ES - Delegado de Polícia ) Segundo a jurisprudência do STF, é possível a aplicação do princípio da insignificância para crimes de descaminho, devendo-se considerar, como parâmetro, o valor consolidado igual ou inferior a R$ 7.500,00.

Resposta: errado

26.

Cuidado!

No

tocante

ao

crime

de

apropriação

indébita

previdenciária (Art. 168-A. Deixar de repassar à previdência social as contribuições recolhidas dos contribuintes, no prazo e forma legal ou convencional: Pena – reclusão, de 2 (dois) a 5 (cinco) anos, e multa.

§ 1o Nas mesmas penas incorre

quem deixar de: I – recolher, no prazo legal, contribuição ou outra importância destinada à previdência social que tenha sido descontada de pagamento efetuado a segurados, a terceiros ou arrecadada do público; II – recolher contribuições devidas à previdência social que tenham integrado despesas contábeis ou custos relativos à venda de produtos ou à prestação de serviços;

III - pagar benefício devido a

segurado, quando as respectivas cotas ou valores já tiverem sido reembolsados à empresa pela previdência social), o qual, apesar de apresentar natureza tributária, o STF

afastou

o

princípio

da

insignificância,

com

fundamento

no

valor

supraindividual (coletivo) do bem jurídico protegido, o que torna irrelevante o pequeno valor das contribuições sociais desviadas da Previdência Social (HC 100.938/SC). Anote! O STF admite a aplicação do princípio a crimes tributários, caso o débito tributário não ultrapasse dez mil Reais. Entretanto, não tem o Supremo aceito a aplicação do mesmo princípio ao crime de apropriação indébita previdenciária.

27.

O princípio da insignificância na Lei de Drogas (Lei n

25

CURSO COMPLETO DE DIREITO PENAL PARA AS CARREIRAS POLICIAIS LÚCIO VALENTE 11.343/2006): a jurisprudência do STF tem afastado a aplicação do princípio da insignificância no que diz respeito à Lei de Drogas, MESMO QUE SE TRATE DO CRIME DE PORTE DE DROGAS PARA CONSUMO PRÓPRIO. Em resumo, o STF alega de forma acertada que ao adquirir a droga para seu consumo, realimentaria esse comércio, pondo em risco a saúde pública. Ressaltou, ainda, a real possibilidade de o usuário vir a se tornar mais um traficante, em busca de recursos para sustentar seu vício. Observou, por fim, que — por se tratar de crime no qual o perigo seria presumido — não se poderia falar em ausência de periculosidade social da ação, um dos requisitos cuja verificação seria necessária para a aplicação do princípio da insignificância (STF, HC 102940, DJ 05/04/2011).

Anote! O STF não tem aplicado o princípio da insignificância aos crimes da Lei de Drogas, inclusive ao art. 28 (Posse de Drogas para uso pessoal).

28.

Posse

de

drogas

para

uso

pessoal

em

instalações

militares: outra discussão importante refere-se ao porte de drogas por militares em instalações militares. Veja que pela especificidade da situação a legislação a ser aplicada é a castrense, leia-se, o Código Penal Militar (art. 290). Não se aplica, deste modo, a Lei de Drogas comum. Trata-se de um crime especial em relação a essa lei. Bom, na sessão de julgamento realizada em 21.10.2010, nos autos do HC 103.684/DF, rel. Min. Ayres Britto, o Plenário do Supremo Tribunal Federal consolidou o entendimento de que ―a posse, por militar, de reduzida quantidade de substância entorpecente em lugar sujeito à administração castrense (CPM, art. 290) não autoriza a aplicação do princípio da insignificância‖ (Informativo 605/STF). Como se nota, não se admite a aplicação do princípio na lei comum (11.343/2006), nem muito menos na Lei Castrense (militar). Quero que você observe apenas as razões para que o princípio não seja aplicado em cada um dos casos. Então, anote:

Lei de Drogas (11.343/2006): não se admite a aplicação do princípio da insignificância por colocar em risco a saúde pública, por tratar-se de

26

CURSO COMPLETO DE DIREITO PENAL PARA AS CARREIRAS POLICIAIS LÚCIO VALENTE crime de perigo abstrato e por alimentar a criminalidade (já que há a tendência de o usuário tornar-se traficante para sustentar o vício). Art. 290 do CPM: a questão da posse de entorpecente por militar em recinto castrense não é de quantidade, nem mesmo do tipo de droga que se conseguiu apreender. O problema é de qualidade da relação jurídica entre o portador da substância entorpecente e a instituição castrense de que ele fazia parte, no instante em que flagrado com a posse da droga em pleno recinto sob administração militar. Em resumo, a disciplina militar não pode admitir o uso de entorpecentes por parte de sua tropa, por colocar em risco, em última análise, a própria segurança nacional.

29.

Princípio da insignificância e tráfico de armas de fogo: o

STF não admite a aplicação do princípio da insignificância ao tráfico internacional de armas e/ou munições (art. 18 da Lei nº 10.826/03). Segundo o STF, a objetividade jurídica da norma penal (leia-se, o que a norma visa proteger) transcende a mera proteção da incolumidade (segurança) pessoal, para alcançar também a tutela da liberdade individual e do corpo social como um todo, asseguradas ambas pelo aumento dos níveis de segurança coletiva que a lei propicia (STF, HC 97777, DJ 19/11/2010). 30.

Princípio da insignificância e crimes contra a fé-pública: o

STF, de igual modo, não tem aplicado o princípio para afastar a tipicidade material de Crimes Contra a Fé-Pública (ex.: crime de Moeda Falsa do art. 289 do CP). Imagine que o sujeito falsifique uma cédula de R$ 2 (dois Reais). Podemos considerar essa conduta insignificante, considerando somente o valor falsificado? Para o STF, o bem violado seria a fé pública, a qual é um bem intangível e que corresponde à confiança que a população deposita em sua moeda, não se tratando, assim, da simples análise do valor material por ela representado (STF, HC 96080, DJe 20/08/2009).

( CESPE - 2010 - DPU - Defensor Público) Considere a situação hipotética em que Ricardo, brasileiro, primário, sem antecedentes, 22 anos

27

CURSO COMPLETO DE DIREITO PENAL PARA AS CARREIRAS POLICIAIS LÚCIO VALENTE de idade, e Bernardo, brasileiro, 17 anos de idade, de comum acordo e em unidade de desígnios, tenham colocado em circulação, no comércio local de Taguatinga/DF, seis cédulas falsas de R$ 50,00, com as quais compraram produtos alimentícios, de higiene pessoal e dois pares de tênis, em estabelecimentos

comerciais

diversos.

Considere,

ainda,

que,

ao

ser

acionada, a polícia, rapidamente, tenha localizado os agentes em um ponto de ônibus e, além dos produtos, tenha encontrado, na posse de Ricardo, duas notas falsas de R$ 50,00 e, na de Bernardo, uma nota falsa de mesmo valor, além de R$ 20,00 em cédulas verdadeiras. Na delegacia, os produtos foram restituídos aos legítimos proprietários, e as cédulas, apreendidas.

Nos termos da situação hipotética descrita e com base na jurisprudência dos tribunais superiores, admite-se a prisão em flagrante dos agentes, considerase a infração praticada em concurso de pessoas e, pelas circunstâncias descritas e ante a ausência de prejuízo, deve-se aplicar o princípio da insignificância.

Resposta: errado

31.

A reincidência do agente pode afastar a aplicação do

princípio da insignificância? Sim. As mais recentes decisões do STF (tanto da 1ª, como da 2ª Turma) têm considerando que a reincidência e habitualidade da prática delituosa devem ser consideradas para a aplicação ou não do princípio (STF, HC DJe 23/05/2011). Entretanto, a discussão não está pacificada. Em decisão também recente, a 2ª turma ficou empatada em votação de Habeas Corpus em favor de réu reincidente que solicitava a aplicação do princípio. Observe:

Ante o empate na votação, a 2ª Turma deferiu habeas corpus impetrado em favor de condenado à pena de 10 meses de reclusão, em regime semi-aberto, pela prática do crime de furto tentado de bem avaliado

28

CURSO COMPLETO DE DIREITO PENAL PARA AS CARREIRAS POLICIAIS LÚCIO VALENTE em R$ 70,00. Reputou-se, ante a ausência de tipicidade material, que a conduta realizada pelo paciente não configuraria crime. Aduziu-se que, muito embora ele já tivesse sido condenado pela prática de delitos congêneres (similares), tal fato não poderia afastar a aplicabilidade do referido postulado, inclusive porque estaria pendente de análise, pelo Plenário, a própria constitucionalidade do princípio da reincidência, tendo em vista a possibilidade de configurar dupla punição ao agente. Vencidos os Ministros Joaquim Barbosa, relator, e Ayres Britto, que indeferiam o writ, mas concediam a ordem, de ofício, a fim de alterar, para o aberto, o regime de cumprimento de pena. HC 106510/MG, rel. orig. Min. Joaquim Barbosa, red. p/o acórdão Min. Celso de Mello, 22.3.2011. (HC-106510)

A briga é feia também no STJ. Observe: a) Julgado do STJ considerando a reincidência para afastar a aplicação do princípio:

O paciente teria tentado subtrair do supermercado, ao todo, 12 (doze) cadeados e 6 (seis) cintos de borracha artesanais, avaliados em R$ 238,08 (duzentos e trinta e oito reais e oito centavos). Não há como considerar as coisas subtraídas de valor bagatelar, notadamente tomandose por base o salário mínimo vigente à época, de R$ 465,00 (quatrocentos e sessenta e cinco reais). 3. De se ver, ainda, que o paciente é reincidente, possuindo condenações por receptação e furto qualificado, cujas penas privativas de liberdade foram substituídas por prestação de serviços à comunidade (STJ, HC 146.983/RS, DJe 16/05/2011).

b) Julgado do STJ considerando a reincidência para a aplicação do princípio:

Segundo a jurisprudência consolidada nesta Corte e também no Supremo

Tribunal

Federal,

a

existência

de

condições

pessoais

desfavoráveis, tais como maus antecedentes, reincidência ou ações penais em curso, não impedem a aplicação do princípio da insignificância. Princípio da Alteridade – proíbe a autolesão punível (STJ, HC 196.252/MG, DJe 11/05/2011)

29


Alguns professores, em situações divergentes como essa, ensinam a seguinte regra: a) concursos de Polícia, Ministério Público e etc. costumam considerar posições menos favoráveis ao réu; b) concursos para Defensorias, provas de OAB e etc. costumam considerar posições mais favoráveis ao réu. Eu, particularmente, não concordo. Independentemente da prova que você fará, o que determinará a posição adotada vai ser o examinador em si. No meu concurso, por exemplo, o examinador de penal era Juiz de Direito. O que eu fiz? Estudei as posições dele. Ocorre que, por falta de legislação específica, os concursos não costumam publicar a banca examinadora, o que é um verdadeiro absurdo. Se esse for o caso, procure interpretar a questão. Exemplo: ―De acordo com as mais recentes decisões do STF (ou STJ)‖; ou, ―de acordo com jurisprudência majoritária no STF (ou STJ)‖. Com isso, você, tendo o conhecimento, pode direcionar melhor o ―chute‖. Sim, porque mesmo sabendo a matéria, não tem como adivinhar o posicionamento do examinador muitas vezes. A propósito, veja a seguinte questão que caiu em uma prova para Juiz de Direito: (TJ/TO Juiz de Direito/2007) Assinale a opção correta no que diz respeito ao entendimento do STJ acerca do princípio da insignificância e sua aplicação ao direito penal.

A) O fato de o réu possuir antecedentes criminais impede a aplicação do princípio da insignificância.

B) O pequeno valor da res furtiva, por si só, autoriza a aplicação do princípio da insignificância.

30


C) Uma quantidade mínima de cocaína apreendida, em hipótese alguma, pode constituir causa justa para trancamento da ação penal, com base no princípio da insignificância.

D) São sinônimas as expressões ―bem de pequeno valor‖ e ―bem de valor insignificante‖, sendo a conseqüência jurídica, em ambos os casos, a aplicação do princípio da insignificância, que exclui a tipicidade penal.

Veja que a questão é de 2007 e o examinador pede o entendimento do STJ naquela época. O gabarito da questão, caso a prova fosse em 2011, deveria ser repensado. Penso que, hoje, as assertivas ―A‖ e ―C‖ estariam corretas. Na época, a resposta considerada correta foi a letra ―C‖. No concurso para Procurador do Tribunal de Contas do Estado da Bahia de 2010, o Cespe realizou a seguinte assertiva (os grifos são meus): ( CESPE - 2010 - TCE-BA - Procurador / Direito Penal / Princípios ) Considerando a interpretação do STJ e do STF a respeito da legislação penal extravagante, julgue os itens Considere que o prefeito de determinado município tenha emitido ordem de fornecimento de 20 L de combustível, a ser pago por esse município, a indivíduo que não era funcionário público nem estava realizando qualquer serviço público e que conduzia veículo privado nos termos da tipificação estipulada pelo Decreto-Lei n.º 201/1967. Nessa situação, segundo precedente do STJ, não se aplica o princípio da insignificância, pois, quando há crime contra a administração pública, o bem penal

tutelado

não

é

somente

de

ordem

patrimonial,

mas

também

relacionado à proteção da moral administrativa. A banca considerou a questão correta, muito provavelmente baseada na seguinte decisão do STJ: 1.

A 3a. Seção desta Corte possui jurisprudência pacífica sobre

a inaplicabilidade do princípio da insignificância nos crimes contra a

31

CURSO COMPLETO DE DIREITO PENAL PARA AS CARREIRAS POLICIAIS LÚCIO VALENTE Administração Pública, pois não se busca resguardar apenas o aspecto patrimonial, mas principalmente a moral administrativa. 2.

Ordem denegada, em consonância com o parecer ministerial

(STJ, HC 115.562/SC, DJe 21/06/2010). No entanto, o STF já decidiu de forma diferente. No caso tratado pelo STF tratava-se de crime contra a Administração Pública Militar, o que, em tese, é até mais grave. Veja: 1. A circunstância de tratar-se de lesão patrimonial de pequena monta, que se convencionou chamar crime de bagatela, autoriza a aplicação do princípio da insignificância, ainda que se trate de crime militar. 2. Hipótese em que o paciente não devolveu à Unidade Militar um fogão avaliado em R$ 455,00 (quatrocentos e cinqüenta e cinco) reais. Relevante, ademais, a particularidade de ter sido aconselhado, pelo seu Comandante, a ficar com o fogão como forma de ressarcimento de benfeitorias que fizera no imóvel funcional. Da mesma forma, é significativo o fato de o valor correspondente ao bem ter sido recolhido ao erário. 3. A manutenção da ação

penal

gerará

impossibilidade

de

graves ser

conseqüências promovido,

ao

paciente,

traduzindo,

entre

no

elas

a

particular,

desproporcionalidade entre a pretensão acusatória e os gravames dela decorrentes. Ordem concedida (STF, HC 87478, DJ 23/02/2007). Como se vê, o CESPE quis a decisão mais recente na época que, no caso, era do STJ. Inclusive, esses posicionamentos se mantêm até hoje. Anote! O STJ não admite o princípio da insignificância em crimes contra administração pública (decisões mais recentes), mas o STF, em decisões mais antigas, já aplicou o referido princípio. 32.

Princípio da insignificância e improbidade administrativa:

o agente público, nessa condição, pode ser responsabilizado por seus atos nas esferas penal, civil e administrativa (que se denomina de ―tríplice responsabilidade‖). Com a edição da Lei nº 8.429/92 (Lei de Improbidade Administrativa), o agente público ficou sujeito a mais uma responsabilidade, criando assim uma quádrupla

32

CURSO COMPLETO DE DIREITO PENAL PARA AS CARREIRAS POLICIAIS LÚCIO VALENTE responsabilidade funcional. A referida lei descreve, basicamente, que constitui ato de improbidade administrativa o enriquecimento ilícito e o recebimento de qualquer tipo de vantagem patrimonial indevida em razão do exercício de cargo, mandato, função, emprego públicos. Como ressaltou o STJ (REsp 746.854/RS), o bem jurídico que a Lei de Improbidade busca proteger é a moralidade administrativa. Nesse sentido, não se pode falar em imoralidade insignificante por parte do agente público. 33.

Princípio da insignificância e crimes ambientais: o STJ, em

relação ao tema, tem se posicionado no sentido da aplicação do referido princípio aos crimes contra o meio ambiente, desde que ínfima a lesão causada. Como na hipótese em que, com acusados do crime de pesca em local interditado pelo órgão competente, não foi apreendido qualquer espécie de pescado, não havendo notícia de dano provocado ao meio-ambiente, mostrando-se desproporcional a imposição de sanção penal no caso, pois o resultado jurídico, ou seja, a lesão produzida, mostrava-se absolutamente irrelevante (STJ, HC 143.208/SC, DJe 14/06/2010). 34.

Princípio da insignificância e atos infracionais: para o STF,

os atos infracionais cometidos por menores (ECA) são passíveis de aplicação do princípio

da insignificância, desde que preenchidos os requisitos legais (STF, HC

98381, DJe 19/11/2009). (CESPE - 2009 - DPE-PI - Defensor Público ) Em relação à aplicação do princípio da insignificância Segundo entendimento do STF, tal princípio qualifica-se como fator de descaracterização material da tipicidade penal. Segundo entendimento do STJ, é possível a aplicação de tal princípio às condutas regidas pelo ECA.

Resposta: correto.

ESTUDOS ESPECIAIS SOBRE O FATO TÍPICO

33


A TENTATIVA (art. 14, II do CPB)

Paul Johann Anselm von Feuerbach (1828) já disciplinava a tentativa como forma especial de delito, metodologia aperfeiçoada por Von Liszt (1914)2. No processo de adequação típica formal, pode ocorrer que o tipo penal (o modelo estabelecido pela lei) precise ser complementado por outro tipo penal. Mayer entendia a tentativa como forma de extensão da punibilidade. Essa é a concepção adotada por Roxin e dominante atualmente. Explica-se: quando o tipo descreve a conduta de ―matar alguém‖ exige para sua configuração a eliminação da vida de quem se pretende matar. Caso tal resultado não ocorra, a adequação típica fica prejudicada. Para ampliar as possibilidades de punição de vários tipos descritos na lei penal, é necessária a ampliação das possibilidades típicas. Para tanto, o tipo de extensão do art. 14, II, que trata da tentativa, acaba por servir de figura complementar aos tipos proibitivos. Veja, por exemplo, o que ocorre na situação daquele que efetua disparos contra a vítima com animus necandi (dolo de matar), mas não obtém sucesso na empreitada. Se tomarmos o modelo do art. 121 do CPB (―matar alguém) não haverá encaixe perfeito da conduta a esse molde. Como assim? Observe: MODELO: Matar alguém (art. 121 do CPB). CONDUTA: (tentar) matar alguém. Viu como a conduta não encontra adequação ao modelo? Pois então. Quando isso ocorre, devemos nos socorrer a um tipo que incremente o tipo básico. Leia-se necessitaremos de um tipo que estenda a aplicação do tipo básico. O modelo diz ―matar‖ e não ―tentar matar‖. Qual a saída então?

2

Juarez Tavares – Apontamentos de aula- UERJ – 2009, disponível em http://www.juareztavares.com

34

CURSO COMPLETO DE DIREITO PENAL PARA AS CARREIRAS POLICIAIS LÚCIO VALENTE No caso apresentado, podemos pedir auxílio de outro tipo penal. Aquele justamente que trata da tentativa. Quer ver?

Observe: MODELO: ―matar‖ alguém (art. 121 do CPB) + Tentativa (art. 14, II, do CPB). CONDUTA: tentar matar alguém. A isso se dá o nome de adequação típica mediata ou indireta. Leiase mediata, pois a adequação não ocorre imediatamente, mas MEDIATAMENTE, através de um tipo de extensão. 36.

A adequação típica pode se dar com a relação da conduta a

apenas um tipo penal. Neste caso, estaremos falando de adequação típica direta ou imediata. Pode ocorrer de termos que nos socorrer de mais de um tipo penal para perfeitamente adequarmos o comportamento ao modelo de conduta proibida. Por exemplo, se o agente, mediante grave ameaça, subtrai bens da vítima, estaremos falando de roubo consumado, que exige apenas um tipo penal (básico e/ou derivado). Agora, caso o agente não consiga subtrair a res, pelo fato de a vítima estar armada, teremos que nos socorrer do art. 14, inciso II do CPB, uma vez que não existe imediatamente um tipo descrevendo a conduta de ―tentar roubar‖. Exige-se, assim, a combinação do tipo do art. 157 com o art. 14, II do CPB, que geraria o que a doutrina denomina de adequação típica indireta ou mediata.

35


IMEDIATA OU DIRETA

Somente um tipo penal

MEDIATA OU DIRETA

Exige um "tipo de extensão".

TIPICIDADE (ADEQUAÇÃO TÍPICA)

Entendido que a tentativa amplia as possibilidades de punição do crime básico, podemos passar ao seu estudo. 37.

Do ITER CRIMINIS

Comumente, os crimes passam por um caminho natural. É o que vamos nomear de ―caminho do crime‖ (iter criminis). Por que o estudo do iter criminis é importante para compreender a tentativa? Porque o art. 14, inciso II assim conceitua a tentativa: ―Diz-se tentado o crime quando o agente inicia a execução, mas não atinge a consumação por circunstâncias alheias a sua vontade.‖ A execução e a consumação são etapas do iter criminis, por isso sua importância Observe novamente o art. 14, II do CPB. Segundo ele, o crime considera-se tentado se o agente, após iniciada a execução, não atingiu o resultado por circunstâncias alheias à sua vontade. Para o correto entendimento sobre consumação e tentativa de crimes é que se estuda o denominado Iter criminis (caminho do crime). O agente, ao praticar o ilícito, passa pelas seguintes fases:

36


ITER

CRIMINIS

Não é COPREXCO entender o iter

criminis,

CO=

ou

seja:

COGITAÇÃO

PRE=PREPARAÇÃO EX=

EXECUÇÃO

CO= CONSUMAÇÃO

a) Fase interna: a.1) cogitação Nesta fase, o agente ainda está refletindo sobre o crime. Ele tenciona praticá-lo, mas está estudando os meios mais adequados para tal. Se o Professor Valente tenciona matar sua sogra, a ideia surge primeiramente no íntimo de seu cérebro. Como o crime ainda esta enclaustrado na sua mente, não há como punir o pobre Professor, concorda? Na cogitação há um processo interior em que o autor organiza seu plano delitivo e estabelece a meta de sua ação, elegendo, a partir dos fins, os meios e as etapas para o sucesso do fim colimado, regida tal etapa pelo princípio cogitationem poena nemo patitur (Ulpiano). Leia-se, não há pena para a mera cogitação.

Então, A COGITAÇÃO NUNCA É PUNÍVEL. Só para complementar, há casos em que o ímpeto de praticar o crime é tão imediato que o sujeito não passa pela fase de cogitação. Imagine aquela senhora

37

CURSO COMPLETO DE DIREITO PENAL PARA AS CARREIRAS POLICIAIS LÚCIO VALENTE que surpreende seu esposo a traindo com outro homem! Arma-se de uma faca e, no ímpeto, mata ambos. É o DOLO DE ÍMPETO, lembra-se? Já o estudamos na aula passada. b) Fase externa: b.1) Preparação Após cogitar matar sua sogra, o Professor Valente vai à loja de ferragens para adquirir os instrumentos necessários para praticar o crime pensado:

- Pô, Professor Valente, que bom vê-lo aqui. Diz um aluno que o encontra na loja. - Pois é, meu amigo. Sabe, eu cogitei em matar aquela jararaca da minha querida sogrinha e agora estou aqui comprando um machado, uma pá, areia e cimento. Cogitei em matá-la e depois enterrar bem fundo com a barriga virada para baixo, porque se ela acordar e começar a cavar, vai parar no inferno!(hehe)

Pergunto: Pratico algum crime em comprar esses instrumentos? Claro que não! Comprar pá, machado, areia etc. não é crime algum. Então, podemos afirmar que o direito penal, em regra, não pune a preparação, exceção quando os atos preparatórios são punidos como crimes autônomos, ex: 288 (Quadrilha ou Bando) e 291 (petrechos para falsificação de moeda); art. 14 da lei 10.826/03 (porte de arma). Como assim? Claro, se você pretender matar sua sogra e comprar, para tanto, uma arma de fogo contrabandeada, responderá pelo crime do Estatuto do Desarmamento. A preparação para o homicídio já foi um crime em si, sacou?

38

CURSO COMPLETO DE DIREITO PENAL PARA AS CARREIRAS POLICIAIS LÚCIO VALENTE Então,

REGRA

GERAL

A

PREPARAÇÃO

PARA

O

CRIME

É

IMPUNÍVEL, SALVO QUANDO OS ATOS PREPARATÓRIOS FOREM PUNÍVEIS AUTONOMAMENTE. A preparação é o processo pelo qual o autor disponibiliza os meios eleitos para criar as condições para obter o fim ilícito. b.2) Execução Lembre-se que para que o Professor Valente, no mínimo, TENTE matar a sogra, terá que, pelo menos, iniciar a execução do crime (Art. 14, II). Só que o momento exato em que a conduta deixa de ser preparatória e passa a ser executória tem causado discussões ferrenhas na doutrina. Podemos falar, basicamente, que a execução é a utilização dos meios ou instrumentos eleitos para a realização do plano delitivo. Ocorre que é importante que você conheça as principais teorias sobre quando e considera iniciada a execução.

38.

QUANDO

TERMINA

A

PREPARAÇÃO

E

SE

INICIA

A

EXECUÇÃO? Teoria objetivo-formal (Beling): o começo da execução deve ser analisado tipo por tipo. Deste modo, para que o agente inicie a fase executória, lhe é exigível que realize uma parcela da conduta típica descrita no núcleo (verbo) do tipo penal, ou seja, que pratique, ao menos em parte, a conduta descrita no verbo do tipo penal. Assim, só ocorreria homicídio, quando o agente começasse a ―matar‖; furto quando começasse a ―subtrair‖; Estelionato quando começasse a ―manter em erro alguém‖. No exemplo do homicídio por arma de fogo, só ocorreria o início da execução com o acionamento do gatilho.

39

CURSO COMPLETO DE DIREITO PENAL PARA AS CARREIRAS POLICIAIS LÚCIO VALENTE A teoria é dita objetiva, pois analisa objetivamente o verbo núcleo do tipo penal.

Teoria objetivo-material ou da unidade natural (Frank): amplia a possibilidade de tentativa ao considerar que existem atos imediatamente anteriores a ação típica que, por colocar o bem jurídico em risco, estão necessariamente a ela vinculados. Para esta teoria, o ato de empunhar a arma de fogo e apontá-la em direção a vítima, por exemplo, já representaria, do ponto de vista material, o princípio de execução da ação de matar (exemplo dado por L.R. Prado).

Teoria subjetiva-limitada (objetiva individualizadora ou do plano do autor): Para esta teoria, o juízo sobre o inicio de execução deve ser feito tendo por base o plano individual do autor,

o que este, dentro de seu planejamento,

considerou como integrante da ação típica. A tentativa exigiria a combinação de um elemento subjetivo (plano do autor), e de um critério objetivo (iniciar atividade que leve diretamente a realização do tipo penal). A teoria vem sempre acompanhada da chamada ―teoria dos dois atos‖ (ou teoria do ato intermediário). Os atos preparatórios se constituem em atos executivos quando, em função do tempo de sua realização e sua estreita vinculação causal, não possam comportar um terceiro intermediário. Exemplo: se o ladrão quebra a fechadura e sair do local para regressar mais tarde, o ato de deixar o local constituiria um terceiro ato que romperia a cadeia naturalística entre preparação e a execução, descaracterizando a tentativa.

Bom, e qual seria adequada a resolver nosso problema? L.R. Prado indica que seria necessário uma conjugação de critérios, tendo como ponto de partida a teoria objetivo-formal, por ser a que mais respeita o principio da legalidade. Já L.F. Gomes entende que a teoria que melhor explica a idéia de começo de execução do crime seria a objetiva individualizadora porque não descuida da parte objetiva (conduta que revele concreto perigo para o bem jurídico

40

CURSO COMPLETO DE DIREITO PENAL PARA AS CARREIRAS POLICIAIS LÚCIO VALENTE pretendido) e ainda exprime com maior precisão o momento próximo anterior ao verbo núcleo do tipo penal (Gomes, L.F., Direito Penal – Parte Geral – Teoria constitucionalista do delito. 2. ed., RT). Zaffaroni,

o

qual

foi

seguido

por

L.F.Gomes,

entende

que

e

imprescindível levar em conta o plano concreto do autor, mas ensina que a doutrina jurídico-penal ainda não conseguiu resolver o problema definitivamente.

Na verdade, o início de execução de cada crime tem sempre sido analisado no caso concreto, crime por crime. É um estudo que faremos na parte especial do Código Penal (crimes em espécie). Por enquanto, apenas guarde o seguinte:

Teoria objetivo-formal (Beling)

TEORIAS SOBRE O INÍCIO DA EXECUÇÃO

Teoria objetivo-material ou da unidade natural (Frank)

Teoria subjetiva-limitada (objetiva individualizadora ou do plano do autor)

O início da execução se dá com o verbo do tipo

O início da execução se dá com os atos imediatamente anteriores à conduta descrita no verbo e que colocam o bem em perigo.

O ínício da execução depende do plano do autor.

41


b.3) Consumação: considera-se consumado o crime quando se fazem presentes todos os elementos de sua definição legal. (art. 14, I). O crime está consumado quando o agente preenche completamente o que está descrito no tipo penal. MODELO: ―Provocar aborto em si mesma‖, art. 124 do CPB. CONDUTA: A grávida toma Citotec e ocasiona um aborto. Com a morte do feto o crime está consumado.

Cogitação

Nunca punível

Preparação

Em regra, não punível.

ITER CRIMINIS Teoria objetivo-formal ( CO.PRE.EX.CO) Execução

Teoria objetivomaterial

teoria do plano do autor

Consumação

39.

realização completa do tipo penal

O EXAURIMENTO DO CRIME

O exaurimento do crime (que não é fase do iter criminis) ocorre quando o agente, DEPOIS DE CONSUMAR O DELITO, pratica nova conduta, provocando nova agressão ao bem jurídico penalmente tutelado. Vamos supor que o sujeito furte um veículo (Art. 155 do CPB). Após o

42

CURSO COMPLETO DE DIREITO PENAL PARA AS CARREIRAS POLICIAIS LÚCIO VALENTE furto, resolve vender o veículo furtado. Perceba que a venda do veículo não mais faz parte do crime de furto que já está consumado. Vender o carro furtado é um póscrime. Assim, o exaurimento do crime é um pós-crime. O exaurimento (pós-crime) é punível? Regra geral, não. No exemplo do furto que acabamos de dar, não existe punição na conduta do ladrão que vende o produto do furto. É um pós-crime impunível. Excepcionalmente, esse pós-crime pode ser um novo crime. Imagine se o Professor Valente, de fato, matar sua sogra. Após, resolve enterrá-la no quintal. Como se percebe, enterrar o defunto não faz parte do homicídio, porém a lei previu uma hipótese específica para essa conduta. Veja só:

“Destruir,

subtrair

ou

ocultar

cadáver

ou

parte

dele”,

(Destruição, subtração ou ocultação de cadáver, art. 211 do CPB.)

No caso, se o autor matar a vítima e, posteriormente, esconder o cadáver, responderá pelos dois crimes.

40.

TENTATIVA

Para que exista tentativa, como vimos faz-se necessário que ocorra um início de execução e, para que seja punível é preciso que não se produza o resultado por causas independentes da vontade do autor. Então poderíamos pensar em crime tentado somente dentro da seguinte fórmula: dolo + início de execução + não ocorrência do resultado contra a vontade do autor (art. 14, II, CPB).

43


Espécies de tentativa

a.

A tentativa pode ser classificada como:

Perfeita (tentativa acabada ou crime falho) O agente realizado todos os ato de execução, mas não atinge o resultado. Ou seja, o agente fez tudo que poderia fazer para consumar o crime, mas o resultado acaba não ocorrendo por circunstâncias alheias a sua vontade. Exemplo: o autor ministra veneno suficiente para matar a vítima, mas esta é levada ao hospital e toma o antídoto em tempo de ser salva. b.

Imperfeita (tentativa inacabada)

O agente é interrompido durante a execução. Se o agente desfere dois tiros na vítima, podendo ter efetuado mais disparos, pode ser interrompido pela chegada da polícia. Neste caso, o autor não fez tudo que poderia fazer para atingir o resultado. c.

Branca (ou incruenta)

A vítima não é atingida, saindo ilesa. Se o agente efetua o disparo, mas não acerta a vítima, ocorre a tentativa branca.

44


Tentativa Perfeita

o agente esgota a execução, mas não atinge o resultado

Tentativa Imperfeita

o agente não esgota os meios executórios

ESPÉCIES DE TENTATIVA

A vítima sai ilesa

Tentativa Branca obs. : o contrário de tentativa branca é a tentativa vermelha

42.

QUAL A PUNIÇÃO DA TENTATIVA?

Pune-se a tentativa com a pena do crime consumado, reduzida de 1/3 a 2/3, salvo expressa disposição em contrario. 43.

CRIMES QUE NÃO ADMITEM TENTATIVA

A doutrina elenca alguns crimes que não admitem tentativa, ou seja, em tais infrações não é possível fracionar o iter criminis.

C.C.H.O.U.P

C ontravenções ( art. 4º da LCP)

45

CURSO COMPLETO DE DIREITO PENAL PARA AS CARREIRAS POLICIAIS LÚCIO VALENTE C ulposos ( Imprudência, imperícia e negligência)

Habituais (Arts. 229, 230, 284 do CPB)

O missivos próprios ( Art. 135 do CPB)

U nisubsistentes

P reterdolosos (dolo+culpa)

Obs1.: Existem os crimes de atentado ou de empreendimento que são aqueles em que a tentativa já é punida como se fosse consumado o crime ( art. 352 e 358 do CP). Obs.2: O crime de induzimento, instigação e auxílio ao suicídio só é possível na sua modalidade consumada, uma vez que, no mínimo devem restar lesões graves (Art. 122 do CPB). Obs.3: os tipos unissubsitentes são aqueles em que a realização do ilícito da ação dá-se em apenas um ato. Isso torna a impossível a ocorrência de tentativa, vez que não se poderá diferenciar início de execução da consumação, como ocorre na injúria verbal e no falso testemunho. Resumindo, o tipo tentado exige para sua configuração o fracionamento do iter criminis. Obs.4 Os crimes de perigo não admitem tentativa, uma vez que são exemplos de crimes unissubsitentes. Aceitar a tentativa dos crimes de perigo, nas palavras de Álvaro Mayrink, seria aceitar a tentativa da tentativa,

46

CURSO COMPLETO DE DIREITO PENAL PARA AS CARREIRAS POLICIAIS LÚCIO VALENTE ou seja, o perigo do perigo. Da

mesma

forma,

os

crimes

omissivos

próprios

são

unissubsitentes, não aceitando a modalidade tentada, portanto. Ao contrário, é factível a configuração da tentativa nos tipos de omissão imprópria, onde a presença da conduta diversa da exigida e da esperada configura uma autêntico iter, cuja interrupção pode originar o tipo da tentativa.3 Obviamente, somente o crime omissivo impróprio doloso admite a tentativa, como no exemplo do médico que, ao ver um desafeto, nega-se a atendê-lo, para que este morra na sala de espera. Um terceiro o socorro a outro hospital e salva a vítima. O início da tentativa dos crimes omissivos impróprios dá-se quando da inatividade do garante decorre aumento do risco de perigo concreto diante do bem jurídico. Obs. 5: Os crimes preterdolosos não admitem tentativa quanto ao seu resultado agravador, porquanto este dá-se com culpa e, conforme vimos, não há possibilidade de conatus nesses casos. Ao contrário, quando a circunstância qualificadora é gerada por dolo ( ex. Dolo de lesão e dolo de amputação na lesão corporal gravíssima) a tentativa mostra-se teoricamente viável. Obs. 6: Crime Habituais são aqueles que exigem a pratica da conduta como um ―modo de vida‖. O exemplo seria do dentista prático (aquele que não tem diploma de Curso Superior em Odontologia). Para praticar o crime, deve ser demonstrado que ele exerce a profissão como um modo de vida. Perceba que não importa que o prático seja eficiente como dentista, pois não tem autorização legal para exercer a profissão. Exercer, ainda que a título gratuito, a profissão de médico, dentista ou farmacêutico, sem autorização legal ou excedendo-lhe os limites (art. 282 do CPB)

3

Mayrink da Costa, Álvaro. Direito Penal: volume 1 – parte geral. 8 ed. Corrigida e atualizada. Editora Forense, 1568.

47


Contravenções

INFRAÇÕES QUE NÃO ADMITEM TENTATIVA

Culpososo (salvo culpa imprópria)

C.C.H.O.U.P

Habituais

Omissivos Próprios

Preterdolosos

44. A

PUNIBILIDADE DA TENTATIVA

questão

está

diretamente

vinculada

à

configuração

do

delito

impossível. a.

Teoria objetiva absoluta (Carrara)

Essa teoria tem como pressuposto a idoneidade da conduta para produzir o perigo. Não faz diferença entre idoneidade relativa ou absoluta, ou seja, não admite graus de idoneidade ou inidoneidade. Para a teoria objetiva absoluta, caso a conduta seja idônea (relativa ou absolutamente) para realizar o resultado, poderá ocorrer tentativa. Em caso de inidoneidade (relativa ou absoluta) a tentativa será impossível. b.

Teoria objetiva relativa (Feuerbach, Mittermayer, Frank)

48

CURSO COMPLETO DE DIREITO PENAL PARA AS CARREIRAS POLICIAIS LÚCIO VALENTE Essa teoria passa a fazer diferença entre meios absolutamente inidôneos – que configuram tentativa inidônea) -, e os relativamente inidôneos – que configuram tentativa punível. A teoria é desenvolvida por Frank, que desenvolve a teoria da ausência ou do defeito do tipo. Para ele, a punição da tentativa só ocorrerá quando, sob uma análise global do delito, subsistirem todos os seus elementos, menos seu resultado, ou seja, o tipo objetivo está praticamente completo, com exceção do resultado. Se faltar, além do resultado, qualquer outro elemento do tipo, ocorrerá um defeito na tipicidade que levaria a não punição da tentativa. 4 No exemplo do estelionato, consistente em obter, para si ou para outrem, vantagem ilícita, em prejuízo alheio, induzindo ou mantendo alguém em erro, mediante artifício, ardil, ou qualquer outro meio fraudulento (art. 171), pode ocorrer de o agente manter, efetivamente, alguém em erro mediante estratagema, contudo sem efetivamente conseguir a vantagem indevida - caso de tentativa. Contudo, caso a ausência diga respeito ao meio fraudulento, por exemplo, não haverá a configuração da tentativa típica. c.

Teorias Subjetivas

Tem por base a manifestação de vontade do ante em oposição ao Direito. As teorias subjetivas ampliam a punição para os crimes impossíveis, pois tomam como referência o desvalor da ação e desconsidera o desvalor do resultado. Primeira variante subjetiva: decorrente da jurisprudência do Tribunal do Reich sob influência de Von Buri e acolhida por Liszt, considera tentada qualquer manifestação perigosa a bens jurídicos. Secunda variante subjetiva: em retorno ao positivismo de Lombroso, a punição da tentativa era vista como forma de neutralização de um autor em função de sua personalidade maligna. Terceira variante subjetiva (Jakobs): fundamenta a punição da tentativa, vez que esta significa a ruptura da norma. Juarez Tavares critica esse

4

Juarez Tavares- Apontamento de aula –UERJ – 2009.

49

CURSO COMPLETO DE DIREITO PENAL PARA AS CARREIRAS POLICIAIS LÚCIO VALENTE posicionamento de Jakobs, alegando que seria impossível medir o efeito concreto de uma ruptura normativa. Teoria da impressão (Horn-1900 e Von Bar-1907) A conduta que se volta ao resultado danoso desencadeia certo abalo no direito, a partir de um juízo hipotético realizado por um homem médio. Esse abalo causa alarme social, que justificaria a punição da tentativa.

45.

DESISTÊNCIA VOLUNTÁRIA E ARREPENDIMENTO EFICAZ

(TENTATIVA ABANDONADA OU QUALIFICADA) Desistência voluntária e arrependimento eficaz O

agente

que,

voluntariamente,

desiste

de

prosseguir

na

execução ou impede que o resultado se produza, só responde pelos atos já praticados (art. 15 do CPB) No crime tentado, o autor inicia a execução do ato típico, contudo não atinge a consumação por circunstâncias alheias à sua vontade. Pode ocorrer, no caso concreto, de o agente iniciar a execução do crime e não atingir o resultado inicialmente pretendido, contudo não por circunstâncias alheias, mas por sua própria vontade. É disso que trata a desistência voluntaria e o arrependimento eficaz. O agente inicia a execução do crime, mas abandona tentativa do crime que inicialmente pretendeu praticar. 46.

Desistência voluntária

Se o agente inicia os disparos de arma de fogo, tendo acertado um ou dois tiros, mas não o suficiente para matar a vítima. Após, atende aos pedidos da vítima para não ser morta. Ainda tem o autor munição para continuar a execução, mas resolve interrompê-la.

Segundo a fórmula de Frank, é voluntário quando não quer,

50

CURSO COMPLETO DE DIREITO PENAL PARA AS CARREIRAS POLICIAIS LÚCIO VALENTE apesar de poder. Não é voluntário quando não pode, ainda que deseje.

47.

Arrependimento eficaz

O agente desiste depois da execução, mas antes da consumação, impede seu resultado. Após fazer tudo que era necessário para matar a vítima, o autor resolve socorrê-la ao hospital para evitar sua morte. Note que em ambos os casos o resultado inicialmente pretendido deve ser evitado, sob pena de não beneficiar ao agente. Por exemplo, se o agente, ao disparar atinge a vítima na perna, desistindo de prosseguir nos atos executórios porque não quer mais a morte da vítima, tem que contar com o fato de que esta não morrerá, porque se isso ocorrer, estará desconfigurada a tentativa abandonada. Importante frisar que o motivo que leva o autor a desistir ou se arrepender não precisa ser nobre ou altruísta, bastante que não seja alheio à sua vontade. Se, por exemplo, o autor desiste de matar para economizar munição, basta que a vítima não morra para caracterizar o instituto ora estudado. Também, não se exige a espontaneidade da conduta, mas apenas a voluntariedade. 5 Ou seja, pode ser que o agente tenha sido orientado por um terceiro a desistir ou se arrepender a tempo de evitar a consumação. Se atender ao terceiro, podemos dizer que não houve espontaneidade, mas houve voluntariedade. Um ponto importante é que só podemos falar em desistência voluntária e arrependimento eficaz nas hipóteses em que seria possível, em tese, a tentativa. Deste modo, não será cabível nos crimes culposos e omissivos puros, por exemplo.

5


51


DV

O agente paraliza voluntariamente a execução e evita o resultado

AE

O agente termina a execução, mas impede o resultado

DESISTÊNCIA VOLUNTÁRIA (DV) OU ARREPENDIMENTO EFICAZ (AE)

48.

Consequência Jurídica

O agente só responde pelos atos já praticados (se forem típicos). É a chamada ―ponte de ouro‖, desaparecendo o crime cuja execução se iniciara. No caso de agente falsificar o documento, entregando à vítima com a intenção de praticar estelionato, mas desiste antes de obter a vantagem indevida, responde apenas pela falsificação. 49.

Natureza Jurídica

Atualmente, a posição vencedora é de que a tentativa abandonada seria causa de exclusão da tipicidade. Welzel, contudo, ensinava tratar-se de escusa absolutória de caráter pessoal baseada em razões de política criminal quem no afirmar de Liszt, teria construído o autor uma ponte de ouro para retirada.

52

CURSO COMPLETO DE DIREITO PENAL PARA AS CARREIRAS POLICIAIS LÚCIO VALENTE Outra posição, defendida por Hungria, entendia que se trata de causa de exclusão da punibilidade. 50.

Comunicação aos coautores

Apesar da discussão doutrinária, o melhor entendimento é que, como a desistência voluntária ou o arrependimento eficaz afastam a tipicidade, ela também pode beneficiar o coautor. Preste atenção nas hipóteses: a. Quem desiste é o partícipe: Dagmar empresta uma arma para Ricardão matar Alceu. Após, Dagmar desiste do crime, mas não consegue demover Ricardão da ideia de matar. Se o crime ocorrer, Dagmar responde. Então, o partícipe depende da desistência do executor. b. Quem desiste é o executor Neste caso, a desistência beneficia o partícipe, como no exemplo em que Dagmar empresta uma arma de fogo para que Ricardão mate Alceu. Ocorre que Alceu, após iniciar a execução, desiste voluntariamente de prosseguir na execução, o que evita o resultado. A desistência beneficia Dagmar.

53


Só responde pelos atos praticados

DESISTÊNCIA VOLUNTÁRIA (DV) OU ARREPENDIMENTO EFICAZ (AE)

gera exclusão da tipicidade do crime que queria praticar incialmente

beneficia o coautor ou partícipe se quem desiste é o executor

51.

Arrependimento Posterior: art. 16 do CP.

O arrependimento posterior é uma estratégia de política criminal que tem por escopo estimular a reparação do dano nos delitos praticados sem violência ou grave ameaça à pessoa. Nos crimes cometidos sem violência ou grave ameaça à pessoa, reparado o dano ou restituída a coisa, até o recebimento da denúncia ou da queixa, por ato voluntário do agente, a pena será reduzida de um a dois terços (Art. 16, CPB).

Para que o autor se beneficie da redução de 1/3 a 2/3 permitido pela lei, deve: a) ter praticado um crime sem violência ou grave ameaça à pessoa. A lei não faz distinção entre crimes dolosos e culposos, sendo a causa cabível a ambos;

54

CURSO COMPLETO DE DIREITO PENAL PARA AS CARREIRAS POLICIAIS LÚCIO VALENTE b) reparar o dano ou restituído a coisa até o recebimento da denúncia;

O limite para a restituição ou reparação do dano até a data do despacho de recebimento da denúncia. Caso isso ocorra posteriormente, o autor poderá ser beneficiado pela circunstância genérica de diminuição prevista no art. 65, III, alínea b, do CPB. Trata-se de causa obrigatória de diminuição de pena e não de mera atenuante. Por isso, ela não só pode reduzir a pena abaixo do mínimo legal, como ainda pode influir no cálculo da prescrição.

Só ocorre posteriormente à consumação

ARREPENDIMENTO POSTERIOR

Gera a redução de 1/3 a 2/3

o limite é o RECEBIMENTO da denúncia ou queixa

52.

Crime impossível (tentativa inidônea, quase-crime ou

tentativa inadequada) Costumo brincar com os alunos que o crime impossível é um ―crime

55

CURSO COMPLETO DE DIREITO PENAL PARA AS CARREIRAS POLICIAIS LÚCIO VALENTE gay‖. Como assim? Poxa, é muito gay o exemplo da doutrina em que o sujeito quer matar outro com uma pistola de água. Ou sufocar o inimigo com purpurina. O crime impossível é isso. Matar o morto, causar aborto em mulher que não está grávida, matar com pistola de água. São hipóteses em que o resultado nunca ocorrerá. É impossível de matar um morto, não é mesmo? No crime impossível, causa de exclusão da tipicidade, ação do autor voltada à consumação de um tipo penal não poderá, de forma alguma, alcançar o resultado. Isso pode ocorrer por dois motivos. No primeiro, o objeto é absolutamente impróprio. O que é o objeto do crime? É a pessoa ou coisa sobre a qual recai a conduta. Por exemplo, a pessoa é objeto do homicídio, o dinheiro é objeto do furto, o cheque é objeto da falsificação, e por aí vai. É absolutamente impossível afogar um peixe (hehe). No

segundo,

o

meio

(instrumento

utilizado

para

o

crime)

é

absolutamente ineficaz. Exemplo: Afogar alguém com um conta-gotas. Seria

exemplo

de

crime

impossível

as

hipóteses

de

flagrante

preparado, conforme súmula 145 do STF, in verbis: Não há crime, quando a preparação do flagrante pela polícia torna impossível a sua consumação.

Imagina que você suspeite que sua empregada doméstica esteja lhe furtando. Para surpreendê-la em flagrante, você coloca R$ 50,00 em cima da mesa dando sopa e se esconde atrás da porta. Quando a empregada pega o dinheiro, você pula de trás da porta e grita: ―ahaaaa, te peguei!‖

56

CURSO COMPLETO DE DIREITO PENAL PARA AS CARREIRAS POLICIAIS LÚCIO VALENTE É impossível para ela consumir o crime, pois você criou toda uma cena apenas para surpreendê-la em flagrante. 53.

Inidoneidade de meio e objeto

A idoneidade ou não do meio executório deve ser analisada sempre no caso concreto porque uma causa, aparentemente, inidônea pode apresentar-se idônea em uma determinada situação. Imagine que o autor queira matar uma pessoa com um copo de açúcar. Isso pode ser absolutamente ineficaz para uma pessoa com níveis normais de glicose no sangue, ou ser um verdadeiro veneno para o diabético. Os meios são absolutamente inidôneos, quando por leis da natureza são incapazes de causar qualquer dano ou perigo de dano no caso concreto. Deste modo, disparar uma metralhadora contra um veículo blindado ou contra uma vítima com colete a prova de disparo de arma de fogo, constituiria meio relativamente inidôneo, o que levaria a responsabilização na modalidade tentada. 6 54.

Teoria adotada quanto ao crime impossível

O nosso código penal (art. 17), quanto ao crime impossível, adotou a teoria objetiva temperada ou modificada, que considera crime impossível somente quando houver absoluta impropriedade do objeto e ineficácia do objeto.

6


57


Inidoneidade absoluta do objeto

Inidoneidade absoluta do meio

CRIME IMPOSSÍVEL

É fato gerador de tipicidade

Teoria Absoluta Temperada

58


QUESTÕES

1. CESPE_Procurador 3ª Categoria_PGE_CE_2004) Para resolver o problema da relação de causalidade, o Código Penal adotou a teoria da tipicidade condicional, ou seja, existe nexo causal, em

direito

penal,

quando,

entre

determinada

conduta

típica

—

correspondente à descrita por uma norma penal — e determinado evento, que consiste em particular modificação do mundo exterior — também descrita na dita norma —, existe relação com os característicos de sucessão, necessidade e uniformidade.

COMENTÁRIO: Para resolver o problema da causalidade, o Código Penal adotou a teoria da Equivalência dos antecedentes causais, conforme descrito no art. 13: ― O resultado, de que depende a existência do crime, somente é imputável a quem lhe deu causa. Considera-se causa a ação ou omissão sem a qual o resultado não teria ocorrido.‖ GABARITO: ERRADO

2 .(CESPE_Procurador_RR_2004) No que se refere à teoria da conditio sine qua non, julgue os itens subseqüentes. Causa é toda circunstância anterior sem a qual o resultado ilícito não teria ocorrido.

59

CURSO COMPLETO DE DIREITO PENAL PARA AS CARREIRAS POLICIAIS LÚCIO VALENTE COMENTÁRIO: É a teoria acolhida neste art. 13, também chamada de conditio sine qua non (o mesmo que equivalência dos antecedentes causais), segundo o qual tudo o que contribuiu para o resultado é causa, não se distinguido entre causa, condição e concausa.. GABARITO: CORRETO

3.

(ACAFE_DELEGADO

DE

POLÍCIA

SUBSTITUTO_SC_2008

-

ADAPTADA) Julgue o item. Alpha‖, com intenção de matar, põe veneno na comida de ―Beta‖, seu desafeto. Este, quando já está tomando a refeição envenenada, vem a falecer exclusivamente em conseqüência de um desabamento do teto. No exemplo dado, é correto afirmar que ―Alpha‖ responderá tão-somente por tentativa

de

homicídio,

porquanto

o

desabamento

do

teto

é

causa

superveniente absolutamente independente da conduta de ―Alpha‖, que exclui o nexo causal entre esta e o resultado ―morte‖.

COMENTÁRIO: O desabamento do teto não tem qualquer relação com a conduta de colocar veneno na comida. Por isso, podemos dizer que é causa superveniente (posterior) absolutamente independente da conduta inicial. GABARITO: CORRETO

4.( CESPE - 2009 - DPE - ES ) Com relação a direito penal, julgue os seguintes itens. Considere a seguinte situação hipotética. Alberto, pretendendo matar Bruno, desferiu contra este um disparo de arma de fogo, atingindo-o em região letal. Bruno foi imediatamente socorrido e levado ao hospital. No segundo dia de internação, Bruno morreu queimado em decorrência de um

60

CURSO COMPLETO DE DIREITO PENAL PARA AS CARREIRAS POLICIAIS LÚCIO VALENTE incêndio que assolou o nosocômio. Nessa situação, ocorreu uma causa relativamente independente, de forma que Alberto deve responder somente pelos atos praticados antes do desastre ocorrido, ou seja, lesão corporal. COMENTÁRIO: Há tentativa de homicídio, uma vez que a causa posterior (incêndio) rompeu o nexo causal inicial, preservando, contudo, o dolo homicida do agente. GABARITO: ERRADO

5. CESPE_JUIZ_TJ_AC_2007) Roberto, com intenção de matar Marcelo, acelerou seu veículo automotor em direção à vítima, que, em conseqüência, sofreu traumatismo craniencefálico. Internado em hospital particular, Marcelo, no decurso do tratamento, veio a falecer em virtude de uma broncopneumonia que contraiu nesse período. Com referência a essa situação hipotética, julgue os itens considerando a opção que apresenta, respectivamente, a natureza da causa superveniente da morte de Marcelo e o tipo de homicídio doloso pelo qual Roberto deverá responder. a. relativamente independente – consumado b. relativamente independente – tentado c. absolutamente independente – consumado d. absolutamente independente – tentado

COMENTÁRIO: A pneumonia adquirida pela vítima é desdobramento possível dos ferimentos causados. Leia-se, é causa relativamente independente, mas que se soma à causa inicial. Como houve dolo de matar, o crime é de homicídio consumado. GABARITO: A

61

CURSO COMPLETO DE DIREITO PENAL PARA AS CARREIRAS POLICIAIS LÚCIO VALENTE 6. (CESPE_Procurador_RR_2004)Considere a seguinte situação hipotética. Um indivíduo mortalmente ferido por outro foi colocado em uma ambulância,

que,

no

trajeto

para

o

hospital,

colidiu

com

um

poste,

oportunidade em que a vítima morreu em razão dos novos ferimentos. Nessa situação, por se tratar de hipótese de causa relativamente independente, o autor responderá pela tentativa de homicídio.

COMENTÁRIO: É o exemplo clássico. GABARITO: C

7.

(JUIZ-TO

CESPE

2007-adaptada)

Geraldo,

na

festa

de

comemoração de recém-ingressos na Faculdade de Direito da Universidade Federal do Tocantins, foi jogado, por membros da Comissão de Formatura, na piscina do clube em que ocorria a festa, junto com vários outros calouros. No entanto, como havia ingerido substâncias psicotrópicas, Geraldo se afogou e faleceu. Considerando a situação hipotética acima e com base no direito penal e processual penal, julgue os itens 1. À luz da teoria da imputação objetiva, a ingestão de substâncias psicotrópicas caracteriza uma autocolocação em risco, circunstância excludente da responsabilidade criminal, por ausência do nexo causal. 2.Nesse caso, é necessária a demonstração da criação pelos agentes de uma situação de risco não permitido, segundo a teoria da imputação objetiva, fato que não ocorreu na situação hipotética mencionada, visto que é inviável exigir-se de uma comissão

de

formatura

rigor

na

fiscalização

das

substâncias

ingeridas

pelos

participantes da festa. 3.De acordo com a teoria da imputação objetiva, vigora o princípio da confiança, o que não ocorreu no caso em apreço, pois a vítima se afogou em virtude de ter ingerido substâncias psicotrópicas, comportando-se, assim, de forma contrária aos padrões esperados e, desse modo, afastando a responsabilidade dos membros da comissão de formatura.

62


COMENTÁRIO:

A teoria da Imputação Objetiva considera que o

resultado só poderá ser atribuído ao agente, caso ele tenha criado um ―risco proibido‖. No caso apresentado, o risco foi criado pela própria vítima e não pelos autores (autocoloação em risco).

O princípio da confiança dispõe que, como vivemos em

sociedade, devemos confiar uns nos outros. Quando passo em um cruzamento com o sinal verde, confio que os outros motoristas vão parar ao sinal vermelho. Não há que invocar o Princípio da Confiança no presente caso, uma vez que a vítima, por sua própria imprudência, causou sua morte. GABARITO: As três assertivas estão corretas. 8. (Juiz Federal/TRF 5/CESPE 2007) Considere a seguinte situação hipotética. Fábio, vendo um carro em alta velocidade vindo em direção a Carlos, empurrou este, para evitar o atropelamento. Em virtude da queda sofrida em decorrência do empurrão, Carlos sofreu lesões corporais, ficando com a perna quebrada. Nessa situação, a conduta de Fábio é atípica, pois destinada a reduzir a probabilidade de uma lesão maior, consistindo, assim, em uma ação dirigida à diminuição do risco. COMENTÁRIO: Como vimos, na Teoria da Imputação Objetiva, o agente deve criar um risco proibido. No caso, o agente, ao contrário, diminuiu o risco da vítima, o que para a mencionada teoria afasta no nexo causal. GABARITO: CORRETO 9. (JUIZ SC 2007) Narra a denúncia que, em festa de comissão de formatura, a vítima foi jogada dentro da piscina por seus colegas, assim

63

CURSO COMPLETO DE DIREITO PENAL PARA AS CARREIRAS POLICIAIS LÚCIO VALENTE como tantos outros que estavam presentes, ocasionando seu óbito, por afogamento, em virtude da ingestão de substâncias psicotrópicas. Os membros da comissão de formatura foram denunciados pela suposta prática do crime de homicídio culposo, apesar de nenhum deles ter sido apontado como sendo a pessoa que jogou a vítima na piscina (HC nº 46525/MT, Rel. Min. Arnaldo Esteves Lima, j. 21.03.2006). Segundo entendimento do Superior Tribunal de Justiça, a respeito da relação de causalidade, é correto afirmar: I. Há nexo de causalidade na ação de cada membro da comissão de formatura e o resultado morte produzido. II.

A vítima afogou-se em virtude de ingestão de substâncias

psicotrópicas, o que caracteriza uma autocolocação em risco, excludente da responsabilidade criminal, pois ausente o nexo causal. III.

Aplica-se ao caso a teoria da imputação objetiva, porque

não demonstrada na denúncia a criação, pelos membros da comissão de formatura, de uma situação de risco não permitido. IV. A conduta dos membros da comissão de formatura, do modo como foi narrada na denúncia, é atípica. V. O fato narrado na denúncia é típico, antijurídico e culpável. Está (ão) correta (s): a) As proposições II, III e IV estão corretas. b) As proposições I e V estão corretas. c) Somente a proposição II está correta. d) Somente a proposição III está incorreta. e) Somente a proposição I está correta. COMENTÁRIO: Viu como as questões se repetem?

64

CURSO COMPLETO DE DIREITO PENAL PARA AS CARREIRAS POLICIAIS LÚCIO VALENTE GABARITO: A

10.( CESPE - 2010 - MPE-SE - Promotor de Justiça ) Valter, ocupante de cargo cujas atribuições incluem fornecer declaração de nascimento, não forneceu esse documento a Gabriela, quando ela

recebeu

alta

médica,

após

dar

à

luz

seu

filho.

Nessa situação hipotética, a conduta de Valter a) é atípica. b) constitui crime preceituado no ECA, que pode ser punido a título de dolo ou culpa. c) constitui crime preceituado no ECA, punido apenas na modalidade dolosa. d) constituirá crime se ele puder ser considerado funcionário público, para fins penais. e) constitui crime de prevaricação, previsto no CP.

COMENTÁRIO: Trata-se de um crime omissivo próprio, previsto no art. 229 da Lei 8.069/90 (Estatuto da Criança e do Adolescente) “Deixar o médico, enfermeiro ou dirigente de estabelecimento de atenção à saúde de gestante de identificar corretamente o neonato e a parturiente, por ocasião do parto, bem como deixar de proceder aos exames referidos no art. 10 desta Lei: Pena - detenção de seis meses a dois anos. Parágrafo único. Se o crime é culposo:

65

CURSO COMPLETO DE DIREITO PENAL PARA AS CARREIRAS POLICIAIS LÚCIO VALENTE Pena - detenção de dois a seis meses, ou multa.” GABARITO: B

11.

(

CESPE

-

2007

-

TSE

-

Analista

Judiciário

-

Área

Administrativa - TRE ) A respeito das teorias formuladas em torno da tipicidade penal, assinale a opção correta. a) A

palavra

tipo,

uma

tradução

do

vocábulo

alemão tatbestand, enfatiza a natureza predominantemente aberta da descrição das condutas humanas penalmente relevantes. b) Para a configuração da tipicidade da conduta, exige-se apenas a tipicidade formal, sendo desnecessária a presença da tipicidade material. c) Atualmente o tipo possui caráter puramente descritivo e indiciário da ilicitude. d) A

tipicidade

conglobante

surge

quando

comprovado,

no

caso

concreto, que a conduta praticada pelo agente é antinormativa, ou seja, contrária à ordem jurídica, bem como quando é ofensiva a bens jurídicos relevantes para o direito penal. COMENTÁRIO: A tipicidade, conglobantemente considerada, deve passar pelos aspectos formal, material e pela antinormatividade. GABARITO: D

12. ( CESPE - 2009 - DPE - ES - Defensor Público ) Em relação aos institutos de direito penal, julgue os itens a seguir.

66

CURSO COMPLETO DE DIREITO PENAL PARA AS CARREIRAS POLICIAIS LÚCIO VALENTE Seria desproporcional eventual condenação criminal, com a consequente imposição de pena privativa de liberdade, de agente que tentasse furtar de um supermercado duas latas de azeite, 6,5 kg de carne bovina e 1,6 kg de bacalhau, pois a ofensividade de sua conduta é mínima e não há nenhuma periculosidade social na ação por ele cometida, além de a reprovabilidade do seu comportamento ser de grau reduzidíssimo e a lesão ao bem jurídico, inexpressiva, segundo o STJ. COMENTÁRIO: Como vimos, o princípio da insignificância exige que uma conduta só merece atenção do Direito Penal se for materialmente atingido o bem jurídico protegido. A questão cobra, justamente, o conhecimento de decisão do STJ, senão vejamos: PENAL. HABEAS CORPUS. TENTATIVA DE FURTO. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA.

INCIDÊNCIA.

AUSÊNCIA

DE

TIPICIDADE

MATERIAL.

TEORIA CONSTITUCIONALISTA DO DELITO. INEXPRESSIVA LESÃO AO BEM JURÍDICO TUTELADO. FALSA IDENTIDADE. ART. 307 DO CÓDIGO PENAL. ATIPICIDADE 1.

O

princípio

interpretação

da

DA

CONDUTA.

insignificância

restritiva

do

tipo

surge

penal

ORDEM como

que,

CONCEDIDA.

instrumento

de

acordo

de

com

a

dogmática moderna, não deve ser considerado apenas em seu aspecto formal, de subsunção do fato à norma, mas, primordialmente, em seu conteúdo

material,

de

cunho

valorativo,

no

sentido

da

sua

efetiva

lesividade ao bem jurídico tutelado pela norma penal, consagrando os postulados 2.

da

Indiscutível

incidência

da

fragmentariedade a

sua

norma

relevância,

penal

aquelas

e na

da

intervenção

medida

condutas

em

cujo

mínima.

que

exclui

desvalor

da

da ação

e/ou do resultado (dependendo do tipo de injusto a ser considerado) impliquem

uma

ínfima

afetação

ao

bem

jurídico.

3. A tentativa de furto de 2 latas de azeite, 2 cuecas, 2 barras de chocolate, 1 par de sandálias de tiras, avaliados em R$ 52,00, além de 6,5 kg de carne bovina e 1,6 kg de bacalhau, embora se amolde à definição jurídica do crime de furto tentado, não ultrapassa o exame

67

CURSO COMPLETO DE DIREITO PENAL PARA AS CARREIRAS POLICIAIS LÚCIO VALENTE da

tipicidade

material,

mostrando-se

desproporcional

a

imposição

de

pena privativa de liberdade, uma vez que a ofensividade da conduta se mostrou mínima; não houve nenhuma periculosidade social da ação; a reprovabilidade do comportamento foi de grau reduzidíssimo e a lesão ao bem

jurídico

se

revelou

inexpressiva.

4. A conduta do acusado que apresenta declarações falsas no momento da prisão em flagrante não se subsume no tipo previsto no art. 307 do Código Penal, pois tal atitude tem natureza de autodefesa, garantida pelo art. 5º, inciso

LXIII,

da

Constituição

Federal.

Precedente do STJ. GABARITO: CORRETO

13. ( CESPE - 2004 - Polícia Federal) Em cada um dos itens seguintes, é apresentada uma situação hipotética, seguida de uma assertiva a ser julgada. Marcelo, com intenção de matar, efetuou três tiros em direção a Rogério. No entanto, acertou apenas um deles. Logo em seguida, um policial que passava pelo local levou Rogério ao hospital, salvando-o da morte. Nessa situação, o crime praticado por Marcelo foi tentado, sendo correto afirmar que houve adequação típica mediata.

COMENTÁRIO:

Correto,

trata-se

de

tentativa

de

homicídio.

A

adequação típica da tentativa é dita mediata ou indireta, pois exige para a perfeita tipicidade a utilização do tipo de extensão do art. 14, II do CPB. GABARITO: CORRETO

14. ( CESPE - 2008 - STF )

68

CURSO COMPLETO DE DIREITO PENAL PARA AS CARREIRAS POLICIAIS LÚCIO VALENTE Com base na parte geral do direito penal, julgue os itens abaixo. Ocorre tentativa incruenta quando o agente dispara seis tiros em direção à vítima sem, no entanto, causar qualquer lesão na vítima ou em qualquer outra pessoa, por erro na execução. COMENTÁRIO: A tentativa branca ou incruenta é aquela em o autor não consegue lesionar a vítima. GABARITO: CORRETO

15. ( MPE-MG - 2010 - MPE-MG - Promotor de Justiça; ) Não admitem a tentativa, EXCETO a) os crimes omissivos impróprios. b) os crimes culposos próprios. c) as contravenções penais. d) os crimes preterdolosos. e) os crimes unissubsistentes. COMENTÁRIO: Lembra-se do CCHOUP? GABARITO: A

16. ( CESPE - 2007 - TSE - Analista Judiciário) Em relação aos pressupostos teóricos da figura da desistência voluntária, assinale a opção correta. a) Para que se possa falar em desistência voluntária, é preciso que o agente já tenha ingressado na fase dos atos de execução do delito, pois, caso o

69

CURSO COMPLETO DE DIREITO PENAL PARA AS CARREIRAS POLICIAIS LÚCIO VALENTE agente se encontre praticando atos preparatórios, sua conduta será considerada um indiferente penal. b) A desistência voluntária, para configurar-se, necessita que o ato criminoso não ocorra em circunstâncias que dependam diretamente da vontade do autor do delito. c) A concretização da desistência exige tanto a voluntariedade da conduta do agente quanto a espontaneidade do ato. d) Segundo a fórmula de Frank, quando, na análise do fato, se verificar que o agente pode prosseguir mas não quer, o caso é de crime tentado e quando o agente quer prosseguir, mas não pode, o caso é de desistência voluntária.

COMENTÁRIO: A desistência voluntária exige início de execução, uma vez que a preparação é impunível, em regra. GABARITO: A

17. ( FCC - 2009 - MPE-SE ) Pedro efetuou disparo de arma de fogo contra Paulo. Em seguida, arrependido, o levou até um hospital, onde, apesar de atendido e medicado, veio a falecer. Nesse caso, houve a) arrependimento posterior. b) desistência voluntária. c) arrependimento eficaz. d) crime tentado. e) crime consumado.

70

CURSO COMPLETO DE DIREITO PENAL PARA AS CARREIRAS POLICIAIS LÚCIO VALENTE COMENTÁRIO: Lembre-se que, tanto na desistência voluntária, como no arrependimento eficaz, caso o agente não consiga evitar o resultado, responderá por ele. GABARITO: E

18. ( TJ-SC - 2009 - TJ-SC - Juiz Substituto) A desistência voluntária qualificada,

e

o não

arrependimento exigem

a

eficaz,

espécies

espontaneidade

do

de

tentativa

agente

para

abandonada que

possam

ou ser

reconhecidos, bastando a voluntariedade. COMENTÁRIO: Ato espontâneo é aquele que nasce da cabeça do agente. Ato voluntário é aquele que depende da vontade do agente. Só o segundo são exigíveis para a tentativa abandonada. GABARITO: CORRETO

19. ( FGV - 2008 - Senado Federal - Advogado ) Um domingo, ao chegar em casa vindo do jogo de futebol a que fora assistir, Tício encontra sua esposa Calpúrnia traindo-o com seu melhor amigo, Mévio. No mesmo instante, Tício saca sua arma e dispara um tiro na cabeça de Calpúrnia e outro na cabeça de Mévio. Embora pudesse fazer outros disparos, Tício guarda a arma. Ato contínuo, apercebendo-se da besteira que fizera, coloca os amantes em seu carro e parte em disparada para um hospital. O trabalho dos médicos é extremamente bem sucedido, retirando a bala da cabeça dos amantes sem que ambos tivessem qualquer espécie de seqüela. Aliás, não fosse a imediata atuação de Tício, Calpúrnia e Mévio teriam morrido. Com efeito,

quinze

dias

depois,

ambos

já

retornaram

às

suas

atividades

profissionais habituais.

71


A partir do texto, assinale a alternativa que indique o crime praticado por Tício. a) lesão corporal leve b) lesão corporal grave c) tentativa de homicídio d) Tício não praticou crime e) exercício arbitrário das próprias razões

COMENTÁRIO:

No

caso,

ocorreu

arrependimento

eficaz.

A

conseqüência desse instituto é que o agente responde apenas pelos atos antes praticados, abandonado a tentativa do crime mais grave. Restou, portanto, a lesão corporal leve, já que não houve incapacidade para as atividades habituais por mais de trinta dias, conforme art. 129, § 1º, inciso I. GABARITO: A

20. ( TJ-SC - 2009 - TJ-SC - Juiz Substituto O arrependimento posterior, causa obrigatória de diminuição de pena, ocorre nos crimes cometidos sem violência ou grave ameaça à pessoa, em que o agente, voluntariamente, repara o dano ou restitui a coisa até o oferecimento da denúncia ou queixa. COMENTÁRIO: É o disposto no art. 16 do CPB: Nos crimes cometidos sem violência ou grave ameaça à pessoa, reparado o dano ou restituída a coisa, até o recebimento da denúncia ou da queixa, por ato voluntário do agente, a pena será reduzida de um a dois terços.

72

CURSO COMPLETO DE DIREITO PENAL PARA AS CARREIRAS POLICIAIS LÚCIO VALENTE GABARITO: ERRADO

21. ( CESPE - 2007 - DPE - CE - Defensor Público) Considerando a parte geral do Código Penal, julgue os seguintes itens. Considere a seguinte situação hipotética. Flávio, réu primário e com bons antecedentes, furtou o telefone celular de Gina. Antes da prolação da sentença, Flávio restituiu a Gina o bem subtraído, por ato voluntário. Nessa situação, a pena de Flávio será reduzida de um a dois terços. COMENTÁRIO: o Juiz pode considerar o fato na dosimetria da pena, mas não pode reduzir na forma do arrependimento posterior, pois extrapolou o limite do art, 16. GABARITO: ERRADO

22.( TJ-SC - 2009 - TJ-SC - Juiz Substituto) Não se pune a tentativa quando, por ineficácia absoluta do meio ou por absoluta impropriedade do objeto, é impossível consumar-se o crime." O excerto transcrito se refere ao crime impossível, causa de isenção de pena.

COMENTÁRIO: Trata-se de crime impossível, causa de exclusão de tipicidade. GABARITO: ERRADO

73

CURSO COMPLETO DE DIREITO PENAL PARA AS CARREIRAS POLICIAIS LÚCIO VALENTE 23. ( FCC - 2006 - DPE - SP - Defensor Público ) No caso de crime impossível é correto afirmar: a) Se os meios empregados são ineficazes para alcançar o resultado, mesmo que o agente acredite que são eficazes e aja para evitar o resultado, haverá crime impossível e não arrependimento eficaz. COMENTÁRIO: Não importa se o agente acredita que pode matar alguém com pistola de água, o que importa é que objetivamente ele não pode. b) Se houver absoluta ineficácia do meio a tentativa é atípica, mas punível. COMENTÁRIO: SEM COMENTÁRIOS c) A ausência da menção da inidoneidade no art. 17 do Código Penal, que só trata da ineficácia do meio e da impropriedade do objeto, não pode ser resolvida com a analogia in bonam partem. COMENTÁRIO: A analogia para beneficiar (bonam partem) é sempre admitida no direito penal. d) Nos casos de flagrante preparado, porque o bem está inteiramente protegido, não se pode dizer que há crime impossível. COMENTÁRIO: conforme vimos, quando a preparação do flagrante torna impossível a consumação do crime, não há tipicidade. e) Para

sua

configuração

é

necessário

tanto

que

o

meio

seja

absolutamente ineficaz, quanto que o objeto seja absolutamente impróprio. COMENTÁRIO: Basta uma das hipóteses. Tanto será crime impossível se o meio for absolutamente ineficaz, quanto se o objeto for absolutamente impróprio.

24. ( CESPE - 2007 - DPE - CE - Defensor Público )

74

CURSO COMPLETO DE DIREITO PENAL PARA AS CARREIRAS POLICIAIS LÚCIO VALENTE Considerando a parte geral do Código Penal, julgue os seguintes itens. Segundo entendimento sumulado do STF, não há crime quando a preparação do flagrante pela polícia torna impossível a sua consumação. COMENTÁRIO: É o exato teor da súmula 145 do STF. GABARITO: CORRETO

25. ( FGV - 2008 - TJ-MS - Juiz de Direito ) Qual das seguintes condutas não constitui crime impossível? a) O furto de dinheiro guardado, cujas cédulas haviam sido marcadas para descobrir quem ia tentar a subtração. b) A tentativa de homicídio com revólver descarregado. c) A apresentação ao banco de cheque para sacar determinado valor, se a vítima já determinara a sustação do pagamento do cheque furtado. d) Quando o agente pretendia furtar um bem que estava protegido por aparelho de alarme que tornava absolutamente ineficaz o meio empregado para a subtração. e) Quando o agente deu veneno à vítima, mas a quantidade não foi suficiente para matá-la. COMENTÁRIO: O entendimento pacífico na jurisprudência é de que sistemas de alarme não torna a consumação do furto impossível. A letra D, todavia, disse expressamente que, no caso concreto, o alarme tornava impossível o crime. Não discuta com a questão! Assim, a melhor resposta é a letra E. O fato de o veneno não ser suficiente para matar, torna o meio relativamente ( e não absolutamente) ineficaz. GABARITO: E

75

CURSO COMPLETO DE DIREITO PENAL PARA AS CARREIRAS POLICIAIS LÚCIO VALENTE 26. ( FCC - 2010 - SJCDH-BA ) Se o agente, para a prática de estelionato, utiliza-se de documento falsificado de forma grosseira, inidôneo para iludir a vítima, caracteriza-se a) crime impossível. b) crime provocado. c) erro sobre elementos do tipo. d) crime putativo. e) tentativa de crime. COMENTÁRIO: se a falsificação era grosseira (ex.: notas do ―Banco Imobiliário‖) não há como reconhecer possível a prática do delito de moeda falsa, não se afastando, todavia, a possibilidade, em tese, do delito de estelionato (STJ, Súmula 73). GABARITO: A

27. ( FCC - 2011 - TRE-RN - Analista Judiciário ) Quando o agente dá início à execução de um delito e desiste de prosseguir em virtude da reação oposta pela vítima, ocorre a) arrependimento eficaz. b) crime consumado. c) fato penalmente irrelevante. d) desistência voluntária. e) crime tentado.

76

CURSO COMPLETO DE DIREITO PENAL PARA AS CARREIRAS POLICIAIS LÚCIO VALENTE COMENTÁRIO: atente-se que o comando afirma que o agente não consuma o crime em virtude da reação da vítima, ou seja, por circunstância alheia à sua vontade. Trata-se, portanto, de tentativa. GABARITO: E

28. ( CESPE - 2011 - TJ-ES - Analista Judiciário) Na tentativa perfeita,

também

denominada

quase-crime,

o

agente

realiza

todos

os

atos

executórios, mas não atinge a consumação por circunstâncias alheias à sua vontade. COMENTÁRIO: A tentativa perfeita (ou acabada) ocorre quando o agente esgota os atos executórios, mas não atinge o resultado por circunstâncias alheias a sua vontade. A tentativa imperfeita (ou quase-crime) ocorre quando o agente é interrompido antes de esgotar os meios executórios. O erro da questão está meramente na nomenclatura. GABARITO: ERRADO.

29. ( VUNESP - 2011 - TJ-SP - Juiz) Antônio, durante a madrugada, subtrai, com o emprego de chave falsa, o automóvel de Pedro. Depois de oferecida a denúncia pela prática de crime de furto qualificado, mas antes do seu recebimento, por ato voluntário de Antônio, o automóvel furtado é devolvido à vítima. Nesse caso, pode-se afirmar a ocorrência de a) arrependimento posterior. b) desistência voluntária. c) arrependimento eficaz. d) circunstância atenuante. e) causa de extinção da punibilidade.

77

CURSO COMPLETO DE DIREITO PENAL PARA AS CARREIRAS POLICIAIS LÚCIO VALENTE COMENTÁRIO: aplicação do artigo 16 do Código Penal: Nos crimes cometidos sem violência ou grave ameaça à pessoa, reparado o dano ou restituída a coisa, até o recebimento da denúncia ou da queixa, por ato voluntário do agente, a pena será reduzida de um a dois terços. GABARITO: A

30. ( CESPE - 2011 - PC-ES - Escrivão de Polícia

) Deve-se

reconhecer a atipicidade material da conduta de uso de apetrecho de pesca proibido se resta evidente a completa ausência de ofensividade ao bem jurídico tutelado pela norma penal, qual seja, a fauna aquática.

COMENTÁRIO: a questão cobra o conhecimento de um julgado específico do STJ: É de se reconhecer a atipicidade material da conduta de uso de apetrecho de pesca proibido se resta evidente a completa ausência de ofensividade, ao menos em tese, ao bem jurídico tutelado pela norma penal, qual seja, a fauna aquática (STJ, HC 93.859/SP, DJe 31/08/2009). GABARITO: CORRETO

QUESTÕES

norma

penal

—

e

determinado

evento, que consiste em particular modificação do mundo exterior — 1.

CESPE_Procurador

3ª

Categoria_PGE_CE_2004) Para

resolver

o

problema

também descrita na dita norma —, existe

relação

característicos da

relação de causalidade, o Código Penal adotou a teoria da tipicidade condicional, ou seja, existe nexo causal, em direito penal, quando, entre determinada conduta típica —

com de

os

sucessão,

necessidade e uniformidade. 2

.(CESPE_Procurador_RR_2004)

No

que

se

refere

à

teoria

da

conditio sine qua non, julgue os itens subseqüentes.

correspondente à descrita por uma

78

CURSO COMPLETO DE DIREITO PENAL PARA AS CARREIRAS POLICIAIS LÚCIO VALENTE Causa é toda circunstância anterior

queimado em decorrência de um

sem a qual o resultado ilícito não

incêndio que assolou o nosocômio.

teria ocorrido.

Nessa situação, ocorreu uma causa relativamente

independente,

de

3. (ACAFE_DELEGADO DE POLÍCIA

forma que Alberto deve responder

SUBSTITUTO_SC_2008

somente

-

ADAPTADA) Julgue o item.

pelos

atos

praticados

antes do desastre ocorrido, ou seja,

Alpha‖, com intenção de matar, põe

lesão corporal.

veneno na comida de ―Beta‖, seu

5.

desafeto.

Roberto, com intenção de matar

Este,

quando

já

está

CESPE_JUIZ_TJ_AC_2007)

tomando a refeição envenenada,

Marcelo,

vem a falecer exclusivamente em

automotor em direção à vítima,

conseqüência de um desabamento

que,

do

traumatismo

teto.

correto

No

exemplo

afirmar

responderá

dado,

que

é

―Alpha‖

tão-somente

acelerou

em

seu

conseqüência,

veículo sofreu

craniencefálico.

Internado em hospital particular,

por

Marcelo, no decurso do tratamento,

tentativa de homicídio, porquanto o

veio a falecer em virtude de uma

desabamento

broncopneumonia

do

teto

superveniente

é

causa

absolutamente

independente

da

conduta

que

contraiu

nesse período. Com referência a

de

essa situação hipotética, julgue os

―Alpha‖, que exclui o nexo causal

itens considerando a opção que

entre esta e o resultado ―morte‖.

apresenta,

da morte de Marcelo e o tipo de

Com relação a direito penal, julgue

Considere

a

seguinte

hipotética.

Alberto,

situação

pretendendo

matar Bruno, desferiu contra este de

arma

de

fogo,

atingindo-o em região letal. Bruno foi

imediatamente

socorrido

e

levado ao hospital. No segundo dia de

internação,

homicídio doloso pelo qual Roberto deverá responder.

os seguintes itens.

disparo

a

natureza da causa superveniente

4.( CESPE - 2009 - DPE - ES )

um

respectivamente,

Bruno

a. relativamente independente – consumado b. relativamente independente – tentado c. absolutamente independente – consumado

morreu

79

CURSO COMPLETO DE DIREITO PENAL PARA AS CARREIRAS POLICIAIS LÚCIO VALENTE d. absolutamente independente –

psicotrópicas

caracteriza

tentado

autocolocação em risco, circunstância excludente

6.

da

uma

responsabilidade

criminal, por ausência do nexo causal.

(CESPE_Procurador_RR_2004)Cons

2.Nesse

idere

demonstração da criação pelos agentes

a

seguinte

situação

Um

indivíduo

hipotética.

de

caso,

uma

é

necessária

situação

de

risco

a

teoria

a não

mortalmente ferido por outro foi

permitido,

segundo

colocado em uma ambulância, que,

imputação

objetiva,

no trajeto para o hospital, colidiu

ocorreu

com um poste, oportunidade em

mencionada, visto que é inviável exigir-

que a vítima morreu em razão dos

se de uma comissão de formatura rigor

novos ferimentos. Nessa situação,

na

por se tratar de hipótese de causa

ingeridas pelos participantes da festa.

relativamente

3.De acordo com a teoria da imputação

independente,

o

na

fato

que

situação

fiscalização

das

da não

hipotética

substâncias

autor responderá pela tentativa de

objetiva,

homicídio.

confiança, o que não ocorreu no caso

7. (JUIZ-TO CESPE 2007-adaptada) Geraldo, na festa de comemoração de recém-ingressos na Faculdade de Direito da Universidade Federal do

Tocantins,

membros

foi

da

jogado,

Comissão

por de

Formatura, na piscina do clube em que

ocorria

a

festa,

junto

com

vários outros calouros. No entanto,

vigora

o

princípio

da

em apreço, pois a vítima se afogou em virtude

de

ter

ingerido

substâncias

psicotrópicas, comportando-se, assim, de

forma

contrária

aos

padrões

esperados e, desse modo, afastando a responsabilidade

dos

membros

da

comissão de formatura. 8.

(Juiz

Federal/TRF

5/CESPE

a

situação

2007)

como havia ingerido substâncias psicotrópicas, Geraldo se afogou e

Considere

faleceu.

hipotética.

Considerando

a

situação

hipotética

seguinte

Fábio, vendo um carro em alta

acima e com base no direito penal e

velocidade

vindo

em

direção

a

processual penal, julgue os itens

Carlos, empurrou este, para evitar o atropelamento. Em virtude da

1.

À

luz

da

teoria

da

imputação

objetiva, a ingestão de substâncias

queda sofrida em decorrência do empurrão,

Carlos

sofreu

lesões

80

CURSO COMPLETO DE DIREITO PENAL PARA AS CARREIRAS POLICIAIS LÚCIO VALENTE corporais,

ficando

quebrada.

Nessa

com

a

perna

situação,

a

II.

A vítima afogou-se em virtude

de

ingestão

conduta de Fábio é atípica, pois

psicotrópicas,

destinada a reduzir a probabilidade

uma

de uma lesão maior, consistindo,

excludente

assim, em uma ação dirigida à

criminal,

diminuição do risco.

causal.

9.

(JUIZ

SC

denúncia

2007)

que,

Narra

em

festa

a de

III.

de o

que

autocolocação da

substâncias caracteriza em

risco,

responsabilidade

pois

ausente

o

nexo

Aplica-se ao caso a teoria da

imputação

objetiva,

demonstrada

jogada dentro da piscina por seus

criação,

colegas, assim como tantos outros

comissão de formatura, de uma

que

situação de risco não permitido.

presentes,

ocasionando

seu

óbito,

por

afogamento,

em

virtude

da

ingestão

de

psicotrópicas. comissão

substâncias

Os

de

membros

formatura

da

foram

denunciados pela suposta prática do

crime

de

homicídio

culposo,

apesar de nenhum deles ter sido apontado como sendo

a pessoa

IV.

pelos

denúncia

não

comissão de formatura, a vítima foi

estavam

na

porque

membros

a da

A conduta dos membros da

comissão de formatura, do modo como foi narrada na denúncia, é atípica. V.

O fato narrado na denúncia é

típico, antijurídico e culpável. Está (ão) correta (s):

que jogou a vítima na piscina (HC nº 46525/MT, Rel. Min. Arnaldo

a) As proposições II, III e IV estão

Esteves

corretas.

Lima,

j.

21.03.2006).

Segundo entendimento do Superior Tribunal de Justiça, a respeito da

b)

relação de causalidade, é correto

corretas.

afirmar:

c)

I. Há nexo de causalidade na ação de cada membro da comissão de formatura produzido.

e

o

resultado

morte

As proposições I e V estão

Somente a proposição II está

correta. d)

Somente a proposição III está

incorreta.

81

CURSO COMPLETO DE DIREITO PENAL PARA AS CARREIRAS POLICIAIS LÚCIO VALENTE e)

Somente a proposição I está

correta.

A respeito das teorias formuladas em

torno

da

tipicidade

penal,

assinale a opção correta. 10.( CESPE - 2010 - MPE-SE Promotor de Justiça )

a) A palavra tipo, uma tradução do vocábulo alemão tatbestand, enfatiza a

Valter, ocupante de cargo cujas

natureza predominantemente aberta da

atribuições

descrição

declaração forneceu

incluem de esse

fornecer

nascimento,

não

documento

das

condutas

humanas

penalmente relevantes.

a

Gabriela, quando ela recebeu alta

b) Para a configuração da tipicidade da

médica, após dar à luz seu filho.

conduta, exige-se apenas a tipicidade formal, sendo desnecessária a presença da tipicidade material.

Nessa

situação

hipotética,

a

conduta de Valter

c) Atualmente o tipo possui caráter puramente descritivo e indiciário da

a) é atípica.

ilicitude.

b) constitui crime preceituado no ECA,

d) A

que pode ser punido a título de dolo ou

quando comprovado, no caso concreto,

culpa.

que a conduta praticada pelo agente é

c) constitui crime preceituado no ECA, punido apenas na modalidade dolosa. d) constituirá crime se ele puder ser considerado funcionário público, para fins penais. e) constitui

antinormativa,

conglobante

ou

seja,

surge

contrária

à

ordem jurídica, bem como quando é ofensiva a bens jurídicos relevantes para o direito penal. 12. ( CESPE - 2009 - DPE - ES Defensor Público )

crime

de

prevaricação,

previsto no CP. 11. ( CESPE - 2007 - TSE - Analista Judiciário - Área Administrativa TRE )

tipicidade

Em relação aos institutos de direito penal, julgue os itens a seguir. Seria

desproporcional

condenação

criminal,

consequente

imposição

eventual com de

a

pena

privativa de liberdade, de agente que

tentasse

furtar

de

um

82

CURSO COMPLETO DE DIREITO PENAL PARA AS CARREIRAS POLICIAIS LÚCIO VALENTE supermercado duas latas de azeite,

Ocorre tentativa incruenta quando

6,5 kg de carne bovina e 1,6 kg de

o agente

bacalhau, pois a ofensividade de

direção à vítima sem, no entanto,

sua conduta é mínima e não há

causar qualquer lesão na vítima ou

nenhuma periculosidade social na

em qualquer outra pessoa, por erro

ação por ele cometida, além de a

na execução.

reprovabilidade

do

comportamento

ser

de

grau

jurídico, inexpressiva, segundo o STJ. (

CESPE

-

seis tiros em

seu

reduzidíssimo e a lesão ao bem

13.

dispara

2004

-

Polícia

Federal)

15. ( MPE-MG - 2010 - MPE-MG Promotor de Justiça; ) Não admitem a tentativa, EXCETO a) os crimes omissivos impróprios. b) os crimes culposos próprios.

Em cada um dos itens seguintes, é apresentada

uma

hipotética,

seguida

c) as contravenções penais.

situação de

uma

d) os crimes preterdolosos.

assertiva a ser julgada. e) os crimes unissubsistentes. Marcelo, com intenção de matar, efetuou três tiros em direção a

16. ( CESPE - 2007 - TSE - Analista

Rogério.

Judiciário)

No

entanto,

acertou

apenas um deles. Logo em seguida, um policial que passava pelo local levou

Rogério

salvando-o

da

situação,

crime

o

ao

hospital,

morte.

Nessa

praticado

por

Marcelo foi tentado, sendo correto afirmar que houve adequação típica mediata. 14. ( CESPE - 2008 - STF )

Em

relação

aos

pressupostos

teóricos da figura da desistência voluntária,

assinale

a

opção

correta. a) Para

que

se

possa

falar

em

desistência voluntária, é preciso que o agente já tenha ingressado na fase dos atos de execução do delito, pois, caso o agente se encontre praticando atos

Com base na parte geral do direito

preparatórios,

sua

conduta

penal, julgue os itens abaixo.

considerada um indiferente penal.

será

83

CURSO COMPLETO DE DIREITO PENAL PARA AS CARREIRAS POLICIAIS LÚCIO VALENTE b) A

desistência

configurar-se,

voluntária,

necessita

que

para o

e) crime consumado.

ato

criminoso não ocorra em circunstâncias

18. ( TJ-SC - 2009 - TJ-SC - Juiz

que dependam diretamente da vontade

Substituto) A desistência voluntária e

do autor do delito.

o arrependimento eficaz, espécies de tentativa abandonada ou qualificada,

c) A concretização da desistência exige

não

tanto a voluntariedade da conduta do

agente

agente quanto a espontaneidade do

reconhecidos,

ato.

voluntariedade.

d) Segundo

a

fórmula

de

exigem

a

para

espontaneidade que

possam

do ser

bastando

a

Frank,

19. ( FGV - 2008 - Senado Federal -

quando, na análise do fato, se verificar

Advogado ) Um domingo, ao chegar

que o agente pode prosseguir mas não

em casa vindo do jogo de futebol a

quer, o caso é de crime tentado e

que fora assistir, Tício encontra sua

quando o agente quer prosseguir, mas

esposa Calpúrnia traindo-o com seu

não pode, o caso é de desistência

melhor amigo, Mévio. No mesmo

voluntária.

instante, Tício saca sua arma e dispara

um

tiro

na

cabeça

de

Calpúrnia e outro na cabeça de 17. ( FCC - 2009 - MPE-SE ) Pedro efetuou disparo de arma de fogo

contra

arrependido,

Paulo. o

Em

levou

seguida, até

um

hospital, onde, apesar de atendido e medicado, veio a falecer. Nesse caso, houve

Mévio.

Embora

outros

disparos,

pudesse Tício

fazer

guarda

a

arma. Ato contínuo, apercebendose da besteira que fizera, coloca os amantes em seu carro e parte em disparada trabalho

para

um

dos

extremamente

hospital. médicos

bem

O é

sucedido,

retirando a bala da cabeça dos a) arrependimento posterior.

amantes sem que ambos tivessem qualquer espécie de seqüela. Aliás,

b) desistência voluntária. c) arrependimento eficaz. d) crime tentado.

não fosse a imediata atuação de Tício,

Calpúrnia

e

Mévio

teriam

morrido. Com efeito, quinze dias depois, ambos já retornaram às suas

atividades

profissionais

habituais.

84

CURSO COMPLETO DE DIREITO PENAL PARA AS CARREIRAS POLICIAIS LÚCIO VALENTE telefone celular de Gina. Antes da A

partir

do

alternativa

texto,

que

assinale

indique

a

o crime

praticado por Tício.

prolação

da

sentença,

Flávio

restituiu a Gina o bem subtraído, por ato voluntário. Nessa situação, a pena de Flávio será reduzida de

a) lesão corporal leve

um a dois terços.

b) lesão corporal grave

22.( TJ-SC - 2009 - TJ-SC - Juiz Substituto

c) tentativa de homicídio

Não se pune a tentativa quando,

d) Tício não praticou crime e) exercício

arbitrário

por ineficácia absoluta do meio ou

das

próprias

por

absoluta

impropriedade

do

objeto, é impossível consumar-se o

razões

crime."

O

excerto

transcrito

se

20 ( TJ-SC - 2009 - TJ-SC - Juiz

refere ao crime impossível, causa

Substituto

de isenção de pena.

O arrependimento posterior, causa

23. ( FCC - 2006 - DPE - SP -

obrigatória de diminuição de pena,

Defensor Público )

ocorre nos crimes cometidos sem violência pessoa,

ou

grave

em

que

ameaça o

à

agente,

voluntariamente, repara o dano ou restitui a coisa até o oferecimento da denúncia ou queixa.

No caso

de crime

impossível é

correto afirmar: a) Se

os

meios

empregados

são

ineficazes para alcançar o resultado, mesmo que o agente acredite que são

21. ( CESPE - 2007 - DPE - CE -

eficazes e aja para evitar o resultado, haverá

Defensor Público)

crime

impossível

e

não

arrependimento eficaz. Considerando

a

parte

geral

do

Código Penal, julgue os seguintes

meio a tentativa é atípica, mas punível.

itens. Considere

b) Se houver absoluta ineficácia do

a

seguinte

situação

hipotética. Flávio, réu primário e com bons antecedentes, furtou o

c) A

ausência

da

menção

da

inidoneidade no art. 17 do Código Penal, que só trata da ineficácia do meio e da impropriedade do objeto,

85

CURSO COMPLETO DE DIREITO PENAL PARA AS CARREIRAS POLICIAIS LÚCIO VALENTE não pode ser resolvida com a analogia

c) A apresentação ao banco de cheque

in bonam partem.

para sacar determinado valor, se a vítima já determinara a sustação do

d) Nos casos de flagrante preparado, porque

o

bem

está

pagamento do cheque furtado.

inteiramente

protegido, não se pode dizer que há

d) Quando o agente pretendia furtar

crime impossível.

um bem que estava protegido por aparelho

de

alarme

que

e) Para sua configuração é necessário

absolutamente

tanto que o meio seja absolutamente

empregado para a subtração.

ineficaz

tornava o

meio

ineficaz, quanto que o objeto seja absolutamente impróprio.

e) Quando o agente deu veneno à vítima,

24. ( CESPE - 2007 - DPE - CE -

mas

a

quantidade

não

foi

suficiente para matá-la

Defensor Público ) 26. ( FCC - 2010 - SJCDH-BA ) Se o Considerando a parte geral do Código

agente, para a prática de estelionato,

Penal,

utiliza-se de documento falsificado de

julgue

os

seguintes

itens.

forma grosseira, inidôneo para iludir a

Segundo entendimento sumulado do STF, não há crime quando a preparação do

flagrante

pela

polícia

vítima, caracteriza-se a) crime impossível.

torna

impossível a sua consumação.

b) crime provocado.

25. ( FGV - 2008 - TJ-MS - Juiz de

c) erro sobre elementos do tipo.

Direito ) d) crime putativo. Qual

das

seguintes

condutas não constitui

crime

impossível?

e) tentativa de crime. 27.

(

FCC

-

2011

-

Quando

o

Analista

cédulas haviam sido marcadas para

agente dá início à execução de um

descobrir quem ia tentar a subtração.

delito

desiste

de

)

TRE-RN

a) O furto de dinheiro guardado, cujas

e

Judiciário

-

prosseguir

em

virtude da reação oposta pela vítima, b) A

tentativa

de

homicídio

com

ocorre

revólver descarregado.

86

CURSO COMPLETO DE DIREITO PENAL PARA AS CARREIRAS POLICIAIS LÚCIO VALENTE a) arrependimento eficaz.

c) arrependimento eficaz.

b) crime consumado.

d) circunstância atenuante.

c) fato penalmente irrelevante. e) causa de extinção da d) desistência voluntária.

punibilidade.

e) crime tentado. 28.

( CESPE

-

30. ( CESPE - 2011 -

tentativa

PC-ES - Escrivão de Polícia ) Deve-

perfeita, também denominada quase-

se reconhecer a atipicidade material da

crime, o agente realiza todos os atos

conduta de uso de apetrecho de pesca

executórios,

proibido se resta evidente a completa

Analista

-

2011

Judiciário)

mas

-

Na

não

TJ-ES

atinge

a

consumação por circunstâncias alheias

ausência

à sua vontade.

jurídico tutelado pela norma penal, qual

29. ( VUNESP - 2011 - TJ-SP - Juiz)

de

ofensividade

ao

bem

seja, a fauna aquática.

Antônio, durante a madrugada, subtrai, com o emprego de chave falsa, o automóvel

de

Pedro.

Depois

de

oferecida a denúncia pela prática de crime de furto qualificado, mas antes do seu recebimento, por ato voluntário de Antônio, o automóvel furtado é devolvido à vítima. Nesse caso, podese afirmar a ocorrência de a) arrependimento posterior. b) desistência voluntária.

GABARITO 1 -E

6-C

11-D

16-A

21-E

87

CURSO COMPLETO DE DIREITO PENAL PARA AS CARREIRAS POLICIAIS LÚCIO VALENTE 2-C

7-VVV

12-C

17-E

22-E

3-C

8-C

13-C

18-C

23-A

4-E

9-A

14-C

19ª

24-C

5-A

10-B

15-A

20-

25-E

26-A

27-E

28-E

29-A

30-C

88

aula segunda avanc

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