Apostila da Lei de Licitações e Contratos Comentada (Lei 8.666/93) para Concursos

ATENÇÃO: Esta apostila é uma versão de demonstração, contendo 48 páginas. A apostila completa contém contém 231 páginas e está disponível para download aos usuários assinantes do ACHEI CONCURSOS. Acesse os detalhes em

http://www.acheiconcursos.com.br

APOSTILA PARA CONCURSOS PÚBLICOS

LEI 8.666/93 COMENTADA

(LICITAÇÕES E CONTRATOS DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA) DIREITO ADMINISTRATIVO

En c o n t r e o m a t e r i a l d e e st s t u d o p a r a s e u c o n cu cu r s o p r e f e r i d o e m

w w w . a ch c h e i co c o n c u r s o s. s.co m .b r Conteúdo: 1. Íntegra da Lei nº 8.666/93, que institui normas para licitações e contratos da Administração Pública, didaticamente comentada, com exercícios e questões resolvidas de diversos concursos anteriores.

Legislação atualizada e comentada; 132 questões extraídas de concursos anteriores; 316 questões comentadas didaticamente.

www.acheiconcursos.com.br

LEI Nºථ8.666, Nºථ8.666, DE 21 DE JUNHO JUN HO DE D E 1993 1993 Regulamenta o art. 37, inciso Regulamenta XXI, da ConsƟtuição Federal, insƟtui normas para licitações e contratos da Administração Pública e dá outras providências.

ൠ CÊÃÄãÙ®Ê Licitação é um procedimento administraƟvo, ou seja, um conjunto de atos encadeados, buscando, entre outras, duas coisas: a seleção da melhor proposta entre aquelas apresentadas e o respeito da isonomia (igualdade) entre os parƟcipantes. Podemos dizer que a isonomia é uma das maiores preocupações da Administração. Sem ela, toda com peƟção peƟçã o estar estaria ia desƟn desƟnada ada a se torn tornar ar ilegal ilegal.. Mas não é só isso: tudo estaria perdido se não houvesse aqui a preo cupação com o princípio básico do nosso ordenamento jurídico que é a Legalidade. Devido a sua observância, se faz necessário estabelecer regras objeƟvas, claras, claras , escritas e públicas sobre o certame (procedimento) e, assim, espera-se, espera-s e, como produto natural, um indivíduo que, passado pela fornalha da licitação, agora esteja pronto para celebrar um contrato administraƟvo com a Administração Pública. ൞ ൞ ൣ

൞

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA: Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei: CAPÍTULO I Das Disposições Gerais Seço I Dos Princípios Art. 1º Esta Lei estabelece normas gerais sobre licitações e contratos administraƟvos perƟnentes a obras, serviços, inclusive de publicidade, compras, alienações e locações no âmbito dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios.

ൠ CÊÃÄãÙ®Ê O art.෴1º e seu parágrafo único têm o objeƟvo de deĮnir o que é a Lei nº 8.666/1993. Aqui podemos estabelecer estabelecer alguns alguns tópicos tópicos importantes: importantes: Norma Geral: é a regra, o෴padrão. Todos os outros estatutos dela derivados devem seguir seus princípios e, muitas vezes, grande parte de seus procedimentos. proce dimentos. Ela foi feita para todas as enƟdades federaƟvas: União, Estados, Distrito Federal, Municípios e, quando exisƟr, os Territórios, bem como suas Administraç Administrações ões Indiretas. Competência LegislaƟva: não é exclusiva da União União.. Os෴Estados, o DF e os Municípios também podem ter. A Licitação: Licitação: é o anteceden antecedente te natural do contrato contrato,, ressalvadas as exceções constantes dos arts. 17, 24 e 25. Assim, todos os contrato contratoss administraƟvo administraƟvoss serão, necessariamen necessariamente, te, precedidos de um procedimento licitatório. A licitação é uma compeƟção que funciona como meio de qualiĮcar um fornecedor fornec edor de um produt produto o e/ou serviço para a Adminis Administração tração contratante. O Contrato: o resultado natural de uma licitação é o contrato administraƟvo, chamado assim por ser regido em

൞

regra pelo direito público, podendo, então, ser chamado de contrato público. Veremos mais detalhes no comentário do art.෴54. ൞ ൣ ൞

Parágrafo único. Subordinam-se ao regime desta Lei, além dos órgos da administraço direta, osථfundos osථfundos especiais, asථautarquias, asථfundações públicas, asථempresas públicas, asථsociedades de economia mista e demais enƟdades controladas direta ou indiretamente pela Unio, Estados, Distrito Federal e Municípios 1. ൠ CÊÃÄãÙ®Ê Poderíamos estabelecer, resumidamente, que toda a Administração Direta e Indireta das enƟdades federaƟvas estão subordinadas à obrigação de licitar. Lembremo-nos, então, de algumas deĮnições: Administração Adminis tração Direta Direta෴– ෴– Pessoa Pessoa Jurídica de direito público que inƟtula uma enƟdade federaƟva, ou seja, cada uma das enƟdades da Federação são Administrações Diretas, que são divididas em 3 poderes: ExecuƟvo, ExecuƟvo, LegislaƟvo e Judiciário. Administração Indireta෴– Nasce Indireta෴– Nasce pela vontade e/ou necessidade de uma Administração Direta, que, para melhorar o desempenho de sua prestação à população, cria ou autoriza a criação de Pessoas Jurídicas Independentes que são Įscalizadas pela administração administração criadora. Hoje, dentro dentro dos 3 poderes, somente o Poder ExecuƟvo tem a possibilidade de ter uma Administração Indireta. Indireta. Ligação entre elas – Vale ressaltar que não existe subordinação hierárquica entre Administração Direta e Administração Indireta. O෴que existe existe é um vínculo chamado de controle ĮnalísƟco que, muitas vezes, revela-se pela su pervisão ministerial. ministerial. Curiosidades da Emenda nº 19/1998 – Autoriza – Autoriza edição de um estatuto jurídico de licitações e contratos para as empresas públicas e as sociedades de economia que explorem aƟvidade econômica, devido à necessidade de mais Ňexibilid Ňexi bilidade ade para que elas consig consigam am conco concorrer rrer com empres empresas as privadas do mesmo setor. Uma década após essa previsão legal, o෴estatuto ainda não foi criado, ou seja, as෴empresas públicas e as as sociedades sociedades de economia mista ainda se submetem à Lei nº 8.666/1993 para suas aquisições e alienações. Veja o texto da previsão: Citando a ConsƟtuição Federal de 1988

൞

Art. 173. Ressalvados Ressalvados os casos previstos previstos nesta nesta ConsƟtuição, a෴exploração a෴exploração direta de aƟvidade econômica pelo Estado só será permiƟda quando necessária aos imperaƟvos da segurança nacional ou a relevante interesse coleƟvo, conforme conforme deĮnidos em lei. §෴1º A §෴1º A lei est estabele abelecerá cerá o est estatut atuto o jurídi jurídico co da empresa pública, da sociedade de economia mista e de suas subsidiárias que explorem aƟvidade econômica de produção produ ção ou comer comercializ cialização ação de bens ou de prest prestação ação de serviços, dispondo sobre: III – licitação e contratação de obras, serviços, compras e alienações, observados os princípios da administração pública; ............................................................................................. ൞ ൣ ൞ 1

Assunto cobrado nas seguintes provas: Cespe/CEF/Engenharia/Nível Superior/2010/Questão 15/AsserƟva A e FCC-Fundação Carlos Chagas/Tribunal Regional do Acre/Técnico Judiciário/Área AdministraƟva/2010/Questão 62. 1


Observação importante: Em análise ao Mandado de Segurança (MS) nº 28.745, a ministra Ellen Gracie, do Supremo Tribunal Federal (STF), deferiu pedido de liminar feito pela Petrobras contra decisão do Tribunal de Contas da União (TCU) que determinou a aplicação da Lei nº 8.666/1993 – a Lei de Licitação – aos procedimentos licitatórios da autora. Com a decisão decisã o da ministra, a determinação do TCU Įcará suspensa, até julgamento do mérito, e a estatal conƟnuará a adotar regime diferenciado para realizar licitações. Processos relacionados MS nº 28.745. Em suma enquanto perdurar essa liminar a Petrobras não está obrigada a licitar pela Lei nº 8.666 de 1993, poderá adotar regime diferenciado. Art. 2º As obras, serviços, inclusive de publicidade, compras, alienações, concessões, permissões e locações da Administração Pública, quando contratadas com terceiros, serão necessariamente precedidas de licitação licitação,, ressalvadas as hipóteses previstas nesta Lei.

da vinculaço ao instrumento convocatório, do julgamento objeƟvo e dos que lhes so correlatos. (Redação dada pela Lei nº 12.349, de 2010)

A ơtulo de exemplo: Uma fundação pública estadual celebrou contrato com a empresa XYZ, tendo por objeto a prestação de serviços de vigilância pelo prazo de doze meses. A contratação não foi precedida de licitação, tendo a autoridade administraƟva fundamentado a contratação direta no fato de que a contratada teria oferecido proposta altamente vantajosa para a fundação, que deveria arcar tão somente com os custos da mão de obra. A postura da fundação pública, nessa hipótese, aĮgura-se incorreta, porque a exigência de prévia licitação nas contratações administraƟvas tem por objeƟvo não apenas selecionar a proposta mais vantajosa para a Administração Pública, mas também oferecer a todos os administrados tratamento isonômico.3

§ 1º É vedado aos agentes públicos: I – admiƟr, prever, incluir ou tolerar, nos atos de convocação, cláusulas ou condições que comprometam, restrinjam ou frustrem o seu caráter compeƟƟvo, inclusive nos casos de sociedades cooperaƟvas, e estabeleçam preferências ou ൠ CÊÃÄãÙ®Ê disƟnções em razão da naturalidade, da sede ou domicílio O art. 2º estabelece o objeto da licitação. Foi para adquirir esses objetos da melhor forma possível dos licitantes ou de qualquer outra circunstância imperƟque ela foi elaborada. Então é muito importante você ter nente ou irrelevante para o especíĮco objeto do contrato, ressalvado o disposto nos §§ 5º a 12 deste arƟgo e no art. 3º conhecimento,, mesmo que básico, de cada um desses itens. conhecimento da Lei nº 8.248, de 23 de outubro de 1991; (Redação dada Alguns deles deles se encontram na própria própria lei, lei, em seu art.෴6º. art.෴6º. No pela Lei nº 12.349, de 2010) arƟgo 2º, a෴lei deixa claro que a regra é a licitação , mesmo II – estabelecer tratamento diferenciado de natureza coque, ao estudar suas exceções, você Įque surpreso com a mercial, legal, trabalhista, previdenciária ou qualquer outra, quanƟdade de possibilidades de não fazê-la. ൞ ൞ ൣ entre empresas brasileiras e estrangeiras, inclusive no que se me smo Parágrafo único. Para os Įns desta Lei, considera-se refere a moeda, modalidade e local de pagamentos, mesmo quando envolvidos Įnanciamentos de agências internaciocontrato todo e qualquer ajuste entre órgãos ou enƟdades nais, ressalvado o disposto dispo sto no parágrafo seguinte e no art. 3º da Administração Pública e parƟculares, em que haja um da Lei nº 8.248, de 23 de outubro de 1991. acordo de vontades para a formação de vínculo e a esƟpu§ 2º Em igualdade de condições, como critério de delação de obrigações recíprocas, seja qual for a denominação sempate, será assegurada preferência, sucessivamente, uƟlizada2. aos bens e serviços: I – (Revogado pela Lei nº 12.349, de 2010) ൠ CÊÃÄãÙ®Ê II – produzidos no País; O que busca uma licitação? III – produzidos ou prestados por empresas brasileiras. Uma licitação busca em primeiro lugar manter a isonoIV – produzidos ou prestados por empresas que invistam mia do procediment procedimento o não estabelecen estabelecendo do critério injustos ou em pesquisa e no desenvolvimento de tecnologia no País. desnecessário. Após essa conquista o poder público busca a (Incluído pela Lei nº 11.196, de 2005) proposta mais vantajosa vantajosa que não necessariament necessariamentee signiĮca § 3º A licitação não será sigilosa, sendo públicos e acesdizer que se busca a proposta mais barata. Muitas vezes a síveis ao público os atos de seu procedimento, salvo quanto vantagem é algo um pouco mais caro, mas sua aquisição se ao conteúdo das propostas, até a respecƟva abertura. mostra muito mas muito mais vantajosa para a administra(Vetado) do) (Incluído pela Lei nº 8.883, de 1994) § 4º (Veta ção. E por úlƟmo a alteração do ano passado passad o a busca por um § 5º Nos processos de licitação previstos no caput , poderá desenvolvimento desenvolvimen to nacional sustentá sustentável, vel, preocupação com o ser estabelecido margem de preferência para produtos mameio ambiente e também um mudança de paradigma que nufaturados e para serviços nacionais que atendam a normas defendi em minha monograĮa na faculdade, que a licitação técnicas brasileiras. (Incluído pela Lei nº 12.349, de 2010) não é só um instrumento de compra mas sim um instrumento § 6º A margem de preferência de que trata o § 5º será de desenvolvimento e de invesƟmento no mercado interno estabelecida com base em estudos revistos periodicamente, sem necessidade de uma políƟca protecionis protecionista. ta. Sustentabiem prazo não superior a 5 (cinco) anos, que levem em conlidade é a base do raciocínio.” ൞ ൞ ൣ sideração: (Incluído pela Lei nº 12.349, de 2010) I – geração de emprego e renda; (Incluído pela Lei Art. 3º A licitaço desƟna-se desƟna-se a garanƟr a observância observância nº 12.349, de 2010) do princípio consƟtucional da isonomia, a seleço da proII – efeito na arrecadação de tributos federais, estaduais posta mais vantajosa para a administraço e a promoço e municipais; (Incluído pela Lei nº 12.349, de 2010) do desenvolvimento nacional sustentável e será processada III – desenvolvimento e inovação tecnológica realizados e julgada em estrita conformidade com os princípios básino País; (Incluído pela Lei nº 12.349, de 2010) cos da legalidade, da impessoalidade, da moralidade, da IV – custo adicional dos produtos e serviços; (Incluído igualdade, da publicidade, da probidade administraƟva, pela Lei nº 12.349, de 2010)

൞

൞

2

Cespe/Bancoda Amazônia/T Amazônia/Técnico écnico CienơĮco-Administr CienơĮco-Administração/2009/Ques ação/2009/Questão tão 118.

3

Cesgranrio/Bacen/Analis Cesgranrio/Ba cen/Analista/2010/Ques ta/2010/Questão tão 22. 2


V – em suas revisões, análise a nálise retrospecƟva de resultados. (Incluído pela Lei nº 12.349, de 2010) § 7º Para os produtos manufaturados e serviços nacionais resultantes de desenvolvimento e inovação tecnológica realizados no País, poderá ser estabelecido margem de preferência adicional àquela prevista no § 5º. (Incluído pela Lei nº 12.349, de 2010) § 8º As margens de preferência por produto, serviço, grupo de produtos ou grupo de serviços, s erviços, a que qu e se referem os §§ 5º e 7º, serão deĮnidas pelo Poder ExecuƟvo federal, não podendo a soma delas ultrapassar o montante de 25% (vinte e cinco por cento) sobre o preço dos produtos manufaturados e serviços estrangeiros. (Incluído pela Lei nº 12.349, de 2010) § 9º As disposições conƟdas nos §§ 5º e 7º deste arƟgo não se aplicam aos bens e aos serviços cuja capacidade de produção ou prestação no País seja inferior: (Incluído pela Lei nº 12.349, de 2010) I – à quanƟdade a ser adquirida ou contratada; (Incluído pela Lei nº 12.349, de 2010) II – ao quanƟtaƟvo Įxado com fundamento no § 7º do art. 23 desta Lei, quando for o caso. (Incluído pela Lei nº 12.349, de 2010) § 10. A margem de preferência a que se refere o § 5º poderá ser estendida, total ou parcialmente, aos bens e serviços originários dos Estados Partes do Mercado Comum do Sul – Mercosul. (Incluído pela Lei nº 12.349, de 2010) § 11. Os editais de licitação para a contratação de bens, serviços e obras poderão, mediante prévia jusƟĮcaƟva da autoridade competente, exigir que o contratado promova, em favor de órgão ou enƟdade integrante da administração pública ou daqueles por ela indicados a parƟr de processo isonômico,, medidas de compensação comercial, industrial, isonômico tecnológica ou acesso a condições vantajosas de Įnanciamento, cumulaƟvamente ou não, na forma estabelecida pelo Poder ExecuƟvo federal. (Incluído pela Lei nº 12.349, de 2010) § 12. Nas contratações desƟnadas à implantação, manutenção e ao aperfeiçoamento dos sistemas de tecnologia de informação e comunicação, considerados estratégicos em ato do Poder ExecuƟvo federal, a licitação poderá ser restrita a bens e serviços com tecnologia desenvolvida no País e produzidos de acordo com o processo produƟvo básico de que trata a Lei nº 10.176, de 11 de janeiro de 2001. (Incluído pela Lei nº 12.349, de 2010) § 13. Será divulgada na internet, a cada exercício Įnanceiro, a relação de empresas favorecidas em decorrência do disposto nos §§ 5º, 7º, 10, 11 e 12 deste arƟgo, com indicação do volume de recursos desƟnados a cada uma delas. (Incluído pela Lei nº 12.349, de 2010) ൠ CÊÃÄãÙ®Ê PRINCÍPIOS EXPRESSOS, POSITIVADOS OU ESCRITOS: Legalidade෴– Legalidade ෴– Estrito ao que a lei expressamente autoriza. Impessoalidade – É a não promoção pessoal do agente, é fazer com que suas ações busquem sempre o bem-estar coleƟvo por meio de um tratamento igualitário para todos os administrados. Pelo princípio da impessoalidade, todos os licitantes devem ser tratados igualmente.4 Moralidade෴– Moralidade ෴– As regras estabelecidas pela lei sobre o que é honesto, justo e correto. Ser moral é aplicar todos os princípios aqui elencados e não somente aqueles mais convenientes. O princípio da moralidade exige que o administrador se paute por conceitos éƟcos. 5

൞

Publicidade෴– Para a evidente prestação de contas, ser Publicidade෴– público é a regra. Mesmo que haja exc exceções, eções, devemo devemoss entender que não é um conŇito, e෴sim o atendimento genuíno da supremacia do interesse público. O princípio da publicidade informa que a licitação deve ser amplamente divulgada, de forma a possibilitar o conhecimento de suas regras a um maior número de pessoas. 6 Igualdade7෴– ෴– Impede Impede discriminações infundadas ou sem nexo. ConsƟtui um dos alicerces da licitação, na medida em que assegura a igualdade de direitos a todos os interessados em contratar.8 É o princípio mais importante, pois sem ele não há vantagem. Probidade AdministraƟva9෴– HonesƟdade em todas as fases da licit licitação. ação. Possu Possuii relaçã relação o ínƟma com a morali moralidade dade e é citada pela maioria dos autores apenas como uma face dela. D ATENÇO ESPECIAL A ESTES DOIS: Vinculação ao Instrumento Convocatório෴– Convocatório ෴– Instrumento convocatório é o gênero do qual o edital e a carta-convite são espécies. Ele faz uma lei interna e vinculante entre a Administração e os parƟcipantes da licitação. No mesmo senƟdo, a regra prevista na Lei de Licitações (Lei nº 8.666/1993) segundo a qual a Administração não pode descumprir as normas e condições do edital, ao qual se acha estritamente vinculada, traduz o princípio da vinculação ao instrumento convocatório.10 Julg Ju lgam amen ento to Ob Obje jeti tivo vo 11 ෴– Todo o julgamento deve apoiar-se em fatos concretos exigidos pela Administração; em documentos expressos, como o edital ou a carta-convite; carta-convite; no෴projeto básico; no෴projeto executivo; na෴minuta do contrato etc. Não se pode deixar margem para que nasça discricionariedade para o executante. l icitação ou o resAssim, o dever que tem a Comissão de licitação ponsável ponsá vel pelo conv convite ite de realiz realizá-lo á-lo em conf conformidad ormidadee com os Ɵpos de licitação, os critérios previamente estabelecidos no ato convocatório e de acordo com os fatores exclusivamente nele referidos, de maneira a possibilitar sua aferição pelos licitantes e pelos órgãos de controle, traduz o princípio do julgamento objeƟvo. objeƟvo.12 DOS QUE LHE SO CORRELATOS: Bom, ao fazer alusão “aos que lhe são correlatos”, a lei abre uma gama de princípios ligados ao procedimento procedimento licitatório. Mas como nosso objeƟvo é reduzir e não aumentar, estabeleceremos alguns deles: aqueles que já vimos em provas passadas e que são citados pela doutrina majorit majoritária. ária. Adjudicação Obrigatória Obrigatória ao Vencedor ෴– Impedir ෴– Impedir que a Administração Adminis tração atribua o objet objeto o da licitaç licitação ão a outro que não o vencedor 13. É෴muito importante frisar que isso não gera direito adquirido ao vencedor de ter o seu contrato celebrado. É෴somente É෴somente uma expectaƟva de direito, pois mesmo após a adjudicação a Administração pode não celebrar o contrato 14. A෴adjudicaç A෴adjudicação ão é obrigatória, a෴celebração não. 6

7

8

9

10 11

12 4

5

Funcab/Prodam-AM/Analista AdministraƟvo/Nível Superior/2010/Questão 27/ AsserƟva B. Funcab/Prodam-AM/Analista AdministraƟvo/Nível Superior/2010/Questão 27/ AsserƟva C.

13

14

Funcab/Prodam-AM/Analista AdministraƟvo/Nível Superior/2010/Questão 27/ AsserƟva D. Assunto cobrado na prova da FCC/TRE-AL/Analista Judiciário – AdministraƟva/2010/Questão 30. Funcab/Prodam-AM/Analista AdministraƟvo/Nível Superior/2010/Questão 27/ AsserƟva A. Assunto cobrado na prova da FCC/TRE-AL/Analista Judiciário – AdministraƟva/2010/Questão 30. FCC/TRE-AL/Técnico FCC/TRE-AL/T écnico Judiciário – AdministraƟv AdministraƟva/2010/Ques a/2010/Questão tão 42. Assunto cobrado na prova da FCC/TRE-AL/ FCC/TRE-AL/Analista Analista Judiciário – Administra AdministraƟƟva/2010/Questão 30. FCC/TRE-AM/Analista Judiciário – Área AdministraƟva/2010/Questão 34. Assunto cobrado na prova da FCC/Assembleia LegislaƟva-SP/Agente Técnico LegislaƟvo-Direito/2010/Ques LegislaƟvo-Dir eito/2010/Questão tão 56. Assunto cobrado na prova da FCC/Fundação Carlos Chagas/Tribunal Regional do Acre/T Acre/Técnico écnico Judiciário/Área Administrativa/2 Administrativa/2010/Questão 010/Questão 62. 3


Sigilo das Propostas෴– Propostas ෴– Impedir que um licitante conheça o preço (ou trabalho) do outro, por moƟvos evidentes. Não pode ser considerado uma afronta ao princípio da Publicidade, visto que é o próprio interesse público que estabelece estabelece que, em uma relação de isonômica compeƟção, o෴segredo até a fase de classiĮcação e julgamento julg amento é essencial. Evidentemente depois de abertos os envelopes todas as informações são públicas. Fiscalização Fiscalizaç ão da Licitação෴– Licitação෴ – Sabemos da possibilidade da Įscalização dos Tribunais Tribunais de de Contas, Contas, do Ministério Público e dos controles internos, mas o que devemos prestar atenção aqui é a possibilidade do controle popular por meio da autorização ao cidadão de assisƟr e intervir nas previsões legais. Procedimento Formal ෴– ෴– Impõe à Administração a vinculação da licitação às prescrições legais em todos seus atos e fases, mas devemo devemoss entend entender er que o proced procediment imento o serve para dar eĮciência, melhorar e não criar um monte de regras descabidas e desnecessárias, um mero formalismo, o෴que muitas vezes acaba comprometendo a escolha de uma boa proposta. ൞ ൞ ൣ Art. 4º Todos quantos parƟcipem de licitação promovida pelos órgãos ou enƟdades a que se refere o art. 1º têm direito público subjeƟvo à Įel observância do perƟnente procedimento estabelecido nesta lei, podendo qualquer cidado acompanhar o seu desenvolvimento, desde que no interĮra de modo a perturbar ou impedir a realizaço dos trabalhos15.

ൠ CÊÃÄãÙ®Ê Explicação dada no comentário anterior.

൞

൞ ൞ ൣ

Parágrafo único. Oථprocedimento licitatório previsto nesta lei caracteriza ato administraƟvo formal, seja ele praƟcado em qualquer esfera da Administração Pública. Art. 5º Todos os valores, preços e custos uƟlizados nas licitações terão como expressão monetária a moeda corrente nacional, ressalvado ressalvad o o disposto no art. 42 desta Lei, devendo cada unidade da Administração, no pagamento das obrigações relaƟvas ao fornecimento de bens, locações, realização realizaçã o de obras e prestação de serviços, obedecer, para cada fonte diferenciada de recursos, aථestrita ordem cronológica das datas de suas exigibilidades, salvo quando presentes relevantes razões de interesse público e mediante prévia jusƟĮcaƟva da autoridade competente, devidamente publicada. §ථ1º Os créditos a que se refere este arƟgo terão seus valores corrigidos por critérios previstos no ato convocatório e que lhes preservem o valor. §ථ2º A correção de que trata o parágrafo anterior cujo pagamento será feito junto com o principal, correrá à conta das mesmas dotações orçamentárias que atenderam aos créditos a que se referem. (Redação dada pela Lei nº෴8.883, de 1994) §ථ3º Observados o disposto no caput , osථpagamentos decorrentes de despesas cujos valores não ultrapassem o limite de que trata o inciso II do art. 24, 2 4, sem prejuízo do que dispõe seu parágrafo único, deverão ser efetuados no prazo de até 5 (cinco) dias úteis, contados da apresentação da fatura. 15

Assunto cobrado na prova da FCC/Fundação Carlos Chagas/Tribunal Regional do Acre/T Acre/Técnico écnico Judiciário/Área Administrativa/2 Administrativa/2010/Questão 010/Questão 62.

Seço II Das DeĮnições

ൠ CÊÃÄãÙ®Ê Costumo dizer em minhas aulas: conceitos, princípios, proibições e exceções são as primeiras coisas que devemos estudar em uma lei. Se um elaborador tem dúvidas sobre o que perguntar, o෴caminho mais seguro é explorar esses pontos. Há uma possibilidade muito pequena de interposição de recursos contra coisas tão básicas. Mas lembre-se de que fazer uma boa questão é relaƟvamente fácil, diİcil é estar pronto pronto para respondê-la. respondê-la. ൞ ൞ ൣ

൞

Art. 6º Para os Įns desta Lei, considera considera-se: -se: I – Obra – toda construção, reforma, fabricação, recuperação ou ampliação, realizada por execução direta ou indireta; II – Serviço – toda aƟvidade desƟnada a obter determinada uƟlidade de interesse para a Administração, tais como: demolição, conserto, instalação, montagem, operação, conservação, reparação, adaptação, manutenção, transporte, locação de bens, publicidade, seguro ou trabalhos técnico-proĮssionais; III – Compra – toda aquisição remunerada de bens para fornecimento de uma só vez ou parceladamente; IV – Alienação – toda transferência de domínio de bens a terceiros; V – Obras, serviços e compras de grande vulto – aquelas cujo valor esƟmado seja superior a 25 (vinte e cinco) vezes o limite estabelecido na alínea “c” do inciso I do art. 23 desta Lei; VI – Seguro-Garantia – o seguro que garante o fiel cumprimento das obrigações assumidas por empresas em (...) licitações e contratos; VII – Execução direta – a que é feita pelos órgãos e enƟESTE UM ARQUIVO DE DEMONSTRAÇÃO dades daÉAdministr Administração, ação, pelos próprios meios; CONTENDO APENAS UM PEQUENO VIII – Execução indireta – a que o órgão ou enƟdade contrata com DO terceiros sob qualquer dos seguintes regimes: TRECHO ORIGINAL. (Redação dada pela Lei nº 8.883, de ESTÁ 1994) A APOSTILA COMPLETA a) empreitada AOS por preço global – quandoDO se contrata DISPONÍVEL ASSINANTES aACHEI execuçãoCONCURSOS. da obra ou do serviço por preço certo e total; ACESSE: b) empreitada por preço unitário unitár io – quando se contrata a http://www.acheiconcursos.com.br execução da obra ou do serviço por preço certo de unidades determinadas; c) (Veta (Vetado) do) (Redação dada pela Lei nº 8.883, de 1994) d) tarefa – quando se ajusta mão de obra para pequenos trabalhos por preço certo, com ou sem fornecimento de materiais; e) empreitada integral – quando se contrata um empreendimento em sua integralidade, compreendendo todas as etapas das obras, serviços e instalações necessárias, sob inteira responsabilidade da contratada até a sua entrega ao contratante em condições de entrada em operação, atendidos os requisitos técnicos e legais para sua uƟlização em condições de segurança estrutural e operacional e com as caracterísƟcas adequadas às Įnalidades para que foi contratada; IX – Projeto Básico – conjunto de elementos necessários e suĮcientes, com nível de precisão adequado, para caracterizar a obra ou serviço, ou complexo de obras ou serviços objeto da licitação, elaborado com base nas indicações dos estudos técnicos preliminares, que assegurem a viabilidade técnica e o adequado tratamento do impacto ambiental do 4


LICITAÇÕES - QUESTÕES DE MÚLTIPLA ESCOLHA 01. (TRE-MS, FCC - Analista Judiciário - Área Administrativa - 2007) No que diz respeito às licitações NÃO é correto o que se afirma em: a) A Administração não pode descumprir as normas e condições do edital, ao qual se acha estritamente vinculada. b) Conceitua-se licitação como um procedimento administrativo pelo qual a Administração Pública procura selecionar a proposta mais vantajosa para os interesses da coletividade. c) O julgamento das propostas deve ser realizado com observância em critérios objetivos. d) Terminada a licitação, a Administração deve contratar o vencedor, pois este passa a ter direito adquirido. e) A Administração não pode contratar com terceiros que não aquele que venceu a licitação. 02. (TRE-PB, FCC - Analista Judiciário - Área Judiciária - 2007) Com o propósito de definir as causas de um deslizamento de vultosa quantidade de terra sobre várias casas, a Administração Pública pretende contratar uma empresa de engenharia para a realização de perícia e apresentação de laudo técnico. Nesse caso, a Administração Pública a) deverá sempre contratar por meio de processo licitatório, ficando o agente público competente incumbido de escolher a modalidade. b) poderá contratar, sem licitação, desde que se trate de um trabalho singular e a empresa a ser contratada tenha notória especialização. c) poderá escolher a empresa de engenharia por meio de convite, por ser a modalidade de licitação mais célere. d) deverá dispensar a licitação, porquanto trata-se de hipótese de emergência. e) poderá escolher a empresa de engenharia por meio de tomada de preços. 03. (CGU, Esaf - Analista de Finanças e Controle - 2004) Nas licitações para a contratação de compras destinadas à Administração Pública, como critério de desempate, em igualdade de condições, será assegurada preferência, prevista em lei, quanto aos bens produzidos a) por empresas brasileiras. b) por empresas de capital nacional. c) por empresas sediadas no respectivo estado da licitação. d) por empresa sediada no respectivo município da licitação. e) no território nacional.

(CGU, Esaf - Analista de Finanças e Controle - 2006) 04. A existência do sistema de registro de preços, previsto na lei de licitações (Lei n. 8.666/93), para a compra de bens, destinados ao serviço público, a) deve seu quadro ter validade de até 2 (dois) anos. b) deve ter seu quadro publicado, uma vez por ano, até o final do primeiro trimestre. c) não se aplica, nos casos de contratações diretas, sem licitação. d) obriga a contratação pela Administração dos que deles poderão advir. e) pode ter seus preços impugnados, por qualquer cidadão, quando incompatíveis com os praticados no mercado. 05. Em face da Lei de Licitações (Lei n. 8.666, de 1993, e respectivas alterações), é correto afirmar: I. a licitação do tipo técnica e preço deve ser utilizada, exclusivamente, para a contratação de serviços de natureza predominantemente intelectual. II. em caso de calamidade pública, a aquisição de bens, com dispensa de licitação, é limitada ao necessário para atendimento da situação calamitosa. 34


III. instituição brasileira de pesquisa pode ser contratada com dispensa de licitação, desde que detenha inquestionável reputação ético-profissional, não tenha fins lucrativos e o objeto contratado seja efetivamente relacionado à pesquisa. IV. a contratação de profissional de notória especialização, para fins de restauração de obra de arte, configura hipótese de inexigibilidade de licitação. V. a contratação de serviços de publicidade e divulgação se inclui entre as hipóteses de inexigibilidade de licitação. Estão corretas a) as afirmativas I, II, III, IV e V. b) apenas as afirmativas I, II, IV e V. c) apenas as afirmativas I, II, III e IV. d) apenas as afirmativas II, III, IV e V. e) apenas as afirmativas I, II, III e V. 06. (TRT-24ª Região, FCC - Analista Judiciário - 2006) O pregão é a modalidade de licitação a) destinada à venda de produtos legalmente apreendidos, a quem oferecer o maior lance. b) em que a habilitação do vencedor ocorre após a classificação das propostas. c) entre quaisquer interessados para a escolha de trabalho técnico, mediante a instituição de prêmios aos vencedores. d) realizada entre interessados previamente cadastrados e convocados mediante carta-convite. e) reservada à compra de bens de pequeno valor e alienação de produtos legalmente apreendidos ou penhorados. 07. (TRT-24ª Região, FCC - Técnico Judiciário - 2006) Dentre outras hipóteses, é dispensável a licitação a) para a contratação de profissional de qualquer setor artístico, diretamente ou por meio de empresário exclusivo, desde que consagrado pela crítica especializada ou pela opinião pública. b) quando houver possibilidade de comprometimento de segurança nacional, nos casos estabelecidos em decreto do Presidente da República, ouvido o Conselho Nacional de Justiça. c) nas compras de hortifrutigranjeiros, pão e outros gêneros perecíveis, no tempo necessário para a realização dos processos licitatórios correspondentes, realizadas diretamente com base no preço do dia. d) para a contratação de serviços de auditoria financeira, de natureza singular, com profissionais ou empresas de notória especialização. e) quando todos os licitantes forem inabilitados ou todas as propostas apresentarem preços manifestamente superiores aos praticados no mercado. 08. (TRT-24ª Região, FCC - Técnico Judiciário - 2006) Observe as seguintes proposições referentes às modalidades de licitação: I. Tomada de preços é a modalidade de licitação cabível nas concessões de direito real de uso. II. Concorrência objetiva é a escolha de trabalho técnico ou artístico, com instituição prévia de prêmio ou remuneração. III. Para a regularidade da licitação na modalidade convite é imprescindível que se apresentem, no mínimo, três licitantes devidamente qualificados. IV. A venda de produtos legalmente apreendidos por parte do Poder Público deverá ser realizada sob a modalidade de licitação denominada leilão. Estão corretas APENAS a) I e II. b) I e III. c) II e III. 35


d) II e IV. e) III e IV. 09. (TRT-24ª Região, FCC - Analista Judiciário - 2006) No transcorrer do procedimento licitatório, todos os concorrentes foram declarados inabilitados. Diante desta situação, o órgão responsável pelo certame poderá a) fixar aos licitantes o prazo de 8 dias úteis para a apresentação de nova documentação escoimada das causas que deram margem à inabilitação. b) declarar inexigível a licitação e contratar diretamente com o interessado que apresentou melhor técnica e preço. c) dispensar a licitação e adjudicar seu objeto ao concorrente que ofereceu o menor preço. d) anular o procedimento licitatório e realizar outro, desde que mantidas todas as condições preestabelecidas. e) revogar a licitação em curso e contratar diretamente com o concorrente que propôs o menor preço. 10. (DNPM, Cesgranrio - Técnico Administrativo - 2006) Em relação às modalidades de licitação previstas na Lei 8.666/93, assinale a afirmativa INCORRETA. a) Concurso é a modalidade de licitação entre quaisquer interessados para provimento em cargos públicos na administração pública. b) Concorrência é a modalidade de licitação entre quaisquer interessados que, na fase inicial de habilitação preliminar, comprovem possuir os requisitos mínimos de qualificação exigidos no edital para execução de seu objeto. c) Leilão é a modalidade de licitação entre quaisquer interessados para a venda de bens móveis inservíveis para a administração ou de produtos legalmente apreendidos ou penhorados, a quem oferecer o maior lance, igual ou superior ao valor da avaliação. d) Convite é a modalidade de licitação entre interessados do ramo pertinente ao seu objeto, cadastrados ou não, escolhidos e convidados em número mínimo de 3 (três) pela unidade administrativa. e) Tomada de preços é a modalidade de licitação entre interessados devidamente cadastrados ou que atenderem a todas as condições exigidas para cadastramento até o terceiro dia anterior à data do recebimento das propostas, observada a necessária qualificação. 11. (CAPES, Cesgranrio - Analista de Sistemas - 2008) Nas licitações na modalidade pregão, o termo de referência é o documento que a) indica o procurador residente e domiciliado no País, com poderes para receber citação, intimação e responder administrativa e judicialmente pelos atos de licitantes estrangeiros. b) contém referências de contratantes anteriores do licitante, com detalhes dos contratos firmados no passado e a avaliação do índice de satisfação na sua execução, que forneçam parâmetros à Administração quanto à idoneidade do proponente. c) deve conter elementos capazes de propiciar a avaliação do custo pela Administração, diante de orçamento detalhado, considerando os preços praticados no mercado, a definição dos métodos, a estratégia de suprimento e o prazo de execução do contrato. d) declara encerrada a etapa competitiva e ordena as propostas, motivadamente, de acordo com a aceitabilidade das propostas classificadas, quanto ao objeto e valor. e) pode ser substituído pela certidão de regularidade fiscal com validade até a data prevista para o encerramento do procedimento licitatório. 12. (TRT-20ª Região, FCC - Analista Judiciário - 2006) No que tange às modalidades de licitação, a concorrência é obrigatória, entre outros, para a a) concessão de direito real de uso. b) venda de bens móveis inservíveis. c) alienação de produtos legalmente apreendidos. 36


d) escolha de trabalho técnico, científico ou artístico. e) contratação de obras e serviços de engenharia de qualquer valor. 13. (TRT-20ª Região, FCC - Analista Judiciário - 2006) No caso da licitação do tipo menor preço, após ordenar as propostas em ordem crescente dos preços propostos, constata-se empate entre três licitantes brasileiros que produzem o objeto do certame dentro do território nacional. Neste caso, a escolha do vencedor se dará a) por sorteio, em ato público. b) por critério de antiguidade. c) de acordo com aferições técnicas e fiscais. d) mediante a instauração de nova licitação. e) de acordo com a melhor técnica e preço. 14. (TJ-PE, FCC - Analista Judiciário - 2007) No que tange à licitação, observe as seguintes afirmações: I. Ao declarar declara r a licitação dispensável, o órgão responsável deverá demonstrar a inviabilidade de competição ante a existência de um único objeto ou pessoa que atenda a tenda às necessidades da Administração. II. Verifica-se a licitação deserta quando não acudirem interessados na licitação anterior e esta, justificadamente, não puder ser repetida sem prejuízo para a Administração, mantidas, neste caso, todas as condições preestabelecidas. III. Dentre os tipos de licitação, o convite destina-se a escolha de trabalho técnico, artístico ou científico, mediante a instituição de um prêmio. IV. A concorrência é obrigatória, dentre outras hipóteses, para as concessões de direito real de uso. É correto o que se afirma APENAS em a) I e II. b) I e III. c) I, III e IV. d) II, III e IV. e) II e IV. 15. (TRE-MS, FCC - Técnico Judiciário - 2007) Em matéria de licitações é correto afirmar que a) poderá a Administração Pública, sempre que o interesse público justificar, combinar as diversas modalidades de licitação no mesmo processo licitatório. b) a modalidade de carta-convite pode substituir a de tomada de preços. c) a tomada de preços é a modalidade de licitação entre interessados do ramo pertinente ao seu objeto, cadastrados ou não, escolhidos e convidados em número mínimo de três pela unidade administrativa. d) o prazo mínimo para a publicação do resumo do edital dos concursos até o recebimento das propostas ou da realização do evento é de trinta dias. e) nas hipóteses em que couber a modalidade de licitação consistente na tomada de preços, possível será substituí-la pela concorrência. 16. (TRE-MS, FCC - Técnico Judiciário - 2007) Em regra, a modalidade de licitação pela qual é possível vender bens imóveis é a) o concurso. b) a concorrência. c) a tomada de preços. d) o convite. 37


e) o pregão. 17. (TRT-23ª Região, FCC - Analista Judiciário - Área Administrativa - 2007) Sobre licitação, considere: I. A licitação não será sigilosa, sendo públicos e acessíveis ao público os atos de seu procedimento, salvo quanto ao conteúdo das propostas, até a respectiva abertura. II. Nos casos em que couber tomada de preços, a Administração poderá utilizar o convite e, em qualquer caso, a concorrência. III. O prazo mínimo entre a publicação do resumo do edital do concurso até o recebimento das propostas ou da realização do evento será de quarenta e cinco dias. IV. Subordinam-se ao regime da Lei de Licitações (8.666/93), além dos órgãos da administração direta, somente as autarquias, as fundações públicas e as empresas públicas. Está INCORRETO o que se afirma APENAS em a) I e II. b) I, III e IV. c) II e III. d) II e IV. e) III e IV. 18. (TRE-SC - Analista Judiciário - Área Administrativa - 2005) Assinale a alternativa CORRETA. a) A demolição, para os fins de licitação, está compreendida no conceito de obra. b) O autor do projeto, no caso de empate em licitação, tem preferência na contratação. c) Estão obrigados a licitar os órgãos da Administração Direta e as entidades da Administração Indireta dos poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios. d) Os bens imóveis da Administração Pública, cuja aquisição tenha derivado de procedimentos judici jud iciais ais ou de dação daç ão em pagame pag amento nto,, poderã pod erãoo ser aliena ali enados dos por ato da autori aut oridad dadee compet com petent ente, e, mediante prévia avaliação, independente de licitação. 19. (TRE-SC - Analista Judiciário - Á rea Administrativa - 2005) Analise as afirmativas abaixo. I - A licitação é dispensável por ato da autoridade competente exclusivamente nas hipóteses previstas em lei. II - A licitação está legalme nte dispensada no caso de alienação de bem imóvel por investidura. III - Havendo inviabilidade de competição, a licitação é inexigível. IV - O registr o de preços é moda lidade de licitação q ue funciona median te informatização, independente de editais, na forma tradicional. Assinale a alternativa CORRETA. a) Somente a afirmativa I está correta. b) Todas as afirmativas estão corretas. c) Todas as afirmativas estão incorretas. d) Somente as afirmativas I, II e III estão corretas. 20. (TRE-PB, FCC - Técnico Judiciário - 2007) Acerca das disposições gerais da Lei nº 8.666/93 (Lei que disciplina as licitações e os contratos administrativos), considere: I. Em regra, todos os valores, preços e custos utilizados nas licitações terão como expressão monetária a moeda corrente nacional. II. O acompanhamento do processo licitatório é permitido aos licitantes e, em caráter excepcional, àquele que, por escrito, justificar o seu interesse. 38


III. Aos agentes públicos é vedado, em geral, dar tratamento diferenciado de natureza comercial, legal, trabalhista ou qualquer outra. IV. Não se subordinam ao regime da Lei no 8.666/93 as empresas públicas e as sociedades de economia mista. É correto o que consta APENAS em: a) I e II. b) II e III. c) I e III. d) I, II e IV. e) I, III e IV. 21. (CGU, Esaf - Analista de Finanças e Controle - 2004) Dos atos da Administração Pública decorrentes de aplicação da Lei nº 8.666/93, em questões relativas a procedimentos licitatórios e/ou contratos administrativos, é cabível recurso a) no prazo de oito dias, no caso de licitação de licitante. b) no prazo de quinze dias, no caso de anulação da licitação. c) exceto no caso de revogação da licitação. d) sem efeito suspensivo, no caso de julgamento das propostas. e) com efeito suspensivo, no caso de inabilitação de licitante. 22. (TCU, Esaf - Analista de Controle Externo - 2006) No âmbito do processo de licitação, o licitante somente pode desistir da proposta, sem necessidade de justificativas, até a conclusão da seguinte fase: a) julgamento b) habilitação c) classificação d) homologação e) adjudicação 23. O licitante que não atende às exigências documentais feitas na licitação: a) será desclassificado. b) será desqualificado. c) será suspenso. d) será declarado inidôneo. e) será advertido por escrito. 24. Exigência inscrita em edital no sentido de exigir decreto de autorização, em se tratando de empresa ou sociedade estrangeira em funcionamento no País: a) é inconstitucional, pois ao Poder Público Público não é dado interferir na criação de empresas. b) destina-se a verificar a habilitação jurídica da entidade estrangeira. c) não pode ser admitida ante o fato de não haver previsão legal específica. d) é legítima, porém apenas poderá ser feita na concorrência. 25. Assinale a alternativa incorreta. a) As propostas que não atendam às exigências do ato convocatório serão desclassificadas. b) Os tipos "melhor técnica" e "técnica e preço" poderão ser utilizadas para quaisquer contratações, quando se tratar de licitação na modalidade de concorrência. 39


c) Para a contratação de bens e serviços de informática será adotado o tipo de licitação "técnica e preço". d) No caso de empate entre duas ou mais propostas a classificação se fará, obrigatoriamente, por sorteio a ser realizado em ato público previamente informado a todos os licitantes. e) O tipo licitação maior lance ou melhor oferta será utilizado no caso de alienação e concessão de direito real de uso. 26. Em relação à comissão de licitação não é correto afirmar que: a) será integrada por no mínimo três membros, sendo pelo menos dois deles servidores qualificados pertencentes aos quadros permanentes da Administração. b) os membros respondem solidariamente por todos os atos praticados, salvo se posição individual divergente for registrada. c) a investidura dos membros das comissões permanentes não será inferior a um ano, vedada a recondução da totalidade de seus membros para a mesma comissão no período subsequente. d) a comissão de concurso será integrada por pessoas de reputação ilibada e reconhecido conhecimento da matéria em exame, servidores públicos ou não. e) no caso de convite a comissão pode ser ser substituída por um servidor. 27. A formação de consórcio entre os licitantes para a participação nas licitações a) não será admitida em nenhuma hipótese. b) somente será permitida quando prevista no edital, não havendo qualquer impedimento para participação de um licitante em diversos consórcios. c) implica na responsabilidade solidária dos integrantes integrantes pelos atos praticados em consórcio, tanto na fase de licitação quanto na de execução do contrato. d) exige, desde o início do certame, a constituição do consórcio com a indicação de empresa líder. e) a constituição do consórcio consórcio só forma depois da licitação. 28. A verificação da qualificação econômico-financeira do licitante a) implica em aferir a sua idoneidade para suportar os encargos contratuais correspondentes. b) permite saber se detém ele conhecimento acerca do objeto a ser executado e se dispõe de pessoal técnico qualificado em seus quadros. c) admite seja investigada a regular constituição da licitante. d) implica em averiguar a regularidade de situação perante a Previdência Social. e) consiste em verificar a regular situação do licitante licitante junto ao INSS. 29. A licitação, na modalidade de concorrência, caracteriza-se pelas seguintes fases: a) edital, habilitação, concorrência, tomada de preços, concurso, leilão administrativo. b) concorrência, tomada de preços, convite, concurso, leilão administrativo. administrativo. c) edital, habilitação, julgamento, homologação e adjudicação. d) concurso, leilão administrativo, julgamento e idoneidade, julgamento de propostas. e) edital, habilitação, julgamento e idoneidade, julgamento de propostas, adjudicação, homologação homologação e contrato administrativo. 30. Entre os serviços técnicos especializados abaixo, assinale aquele que não é permitido para os fins de contratação direta, mediante inexigibilidade de licitação, pelo Poder Público: a) auditoria tributária e financeira. b) patrocínio ou defesa de causas judiciais. c) treinamento e aperfeiçoamento de pessoal. 40


d) publicidade e divulgação. e) restauração de obras de arte. 31. Em relação aos institutos da licitação e do contrato administrativo, assinale a afirmativa falsa. a) somente pode-se exigir garantia do licitante na fase contratual. b) não é permitida a aplicação da inexigibilidade de licitação quando da contratação de serviços especializados de publicidade. c) a revogação da licitação depende da ocorrência de fato superveniente, devidamente justificado. d) não se admite a subcontratação no contrato administrativo, salvo se prevista no edital e contrato respectivo. e) a assunção do objeto do contrato por parte da Administração somente ocorre em casos de rescisão judicial da avença. 32. Não havendo arrematante, frustrou-se o leilão de um imóvel em execução promovida pelo Instituto Nacional do Seguro Social (INSS). Assim, a autarquia federal adjudicou o bem, incorporando-o ao seu patrimônio. Em sequência, e satisfeitas as formalidades legais, deliberou-se alienar o imóvel. Nessa circunstância, a licitação a) não será necessária, à luz do ordenamento jurídico, haja vista tratar-se de bem afeto ao patrimônio de órgão da administração indireta. b) será obrigatória se o imóvel for avaliado acima de patamar definido em lei, devendo ser realizada sob a modalidade de concorrência pública. c) será obrigatória, devendo ser realizada sob a modalidade modalidade de leilão. d) será dispensável. e) será inexigível. 33. Quanto à utilização da licitação e às modalidades de licitar, a administração a) pode promover a contratação direta, mediante as seguintes justificativas: ter realizado a licitação e não terem surgido interessados e a renovação do procedimento redundar em prejuízos. b) está obrigada a promover a concorrência, mediante licitação internacional, quando não houver fornecedor do bem ou serviço no país. c) pode realizar tomada de preços para a venda de imóveis de baixo valor de mercado. d) não pode utilizar a concorrência quando seja hipótese de tomada de preços, tampouco esta, quando o valor do objeto comporte o convite. e) é obrigada a realizar leilão no caso caso de venda de bens móveis inservíveis, mantido o sigilo quanto ao conteúdo das propostas. 34. O Direito Administrativo positivo brasileiro contempla as seguintes modalidades de licitação: a) hasta pública, leilão, tomada de preços e praça. b) concorrência, tornada de preços, convite, concurso e leilão. c) concorrência, tomada de preços, convite e outras que a administração venha a adotar, segundo a sua conveniência, como a licitação informal e o procedimento seletivo simplificado. d) concurso público, leilão leilão e procedimento licitatório comum. e) leilão, tornada de preços, concorrência e empreitada de obra pública. 35. A empresa Y sagrou-se vencedora em concorrência pública realizada pelo STJ, cujo objeto era o fornecimento de equipamentos de informática para os diversos setores do Tribunal, bem assim a prestação de serviços de suporte técnico e manutenção daqueles equipamentos. Julgue os itens que se seguem, relativos à situação hipotética acima. I – Considere que o respectivo contrato estava em vigor em 1990, quando da retenção de ativos financeiros pelo governo federal – ocasião em que os titulares de depósitos nas instituições financeiras 41


tiveram os respectivos saldos bloqueados, permanecendo disponíveis apenas Cr$ 50,00 (cinquenta cruzeiros) para cada titular. Então, se a aquisição dos equipamentos restasse inviabilizada em decorrência da retenção dos ativos, o contrato teria sido afetado pelo que se identifica como fato do príncipe. II – Se o poder público vier a proibir a importância de equipamentos de informática, com isso inviabilizando a execução do contrato, este será afetado pelo que se identifica como fato da administração, caracterizado por ser um ato geral do poder público que impede a execução do contrato. III – O ajuste entre a empresa Y e o STJ não poderá ser celebrado sob a forma de convênio administrativo, uma vez que este não é instrumento adequado à obtenção onerosa de bens e de prestação de serviços. IV – Considere que a proposta apresentada na licitação e a celebração do respectivo contrato tenham ocorrido antes da crise cambial vivenciada pela economia brasileira no início do corrente ano, quando a cotação do dólar frente à moeda nacional elevou-se em mais de 50% em poucos dias. Dessa forma, essa situação não legitimaria eventual pretensão da contratada no sentido de se reverem prazos e cláusulas econômicas, pois, embora imprevisível aquele evento, no momento da assinatura do contrato a empresa já deveria ter importado todo o equipamento a ser fornecido ao STJ. V – Celebrado o contrato com a empresa Y, não será mais permitido o reajustamento dos preços expressos no instrumento contratual, sob pena de implementar-se o rompimento do equilíbrio financeiro do ajuste. Estão certos apenas os itens a) I e II. b) I e III. c) II e IV. d) III e V. e) IV e V. 36. A Lei n° 8.666/93 fixa as hipóteses de cabimento da licitação nas modalidades convite, tomada de preços e concorrência. Todavia é possível para a Administração, nos casos em que couber a) concorrência, utilizar convite e, em qualquer caso, a tomada de preços. b) convite, utilizar concorrência e, em qualquer caso, a tornada de preços. c) tomada de preços, utilizar convite e, em qualquer caso, a concorrência. d) convite, utilizar tomada de preços e, em qualquer caso, a concorrência. e) concorrência, utilizar tornada de preços e, em qualquer caso, o convite. 37. Considere as proposições que seguem, a respeito das licitações. I – São próprios da concorrência pública, entre outros, os contratos de vulto médio e a participação de interessados previamente cadastrados. II – Na tomada de preços, entre outros requisitos, é permitida a participação de qualquer interessado e a presença de contratos de grande vulto. III – O convite, entre outras características, é destinado a contratos de pequeno vulto e a facultar a participação de cadastrados, que manifestarem interesse com antecedência de até 24 horas da apresentação das propostas. Está correto somente o que se afirma em a) I. b) II. c) III. d) I e II. e) II e III.

42


38. Para a habilitação nas licitações exigir-se-á dos interessados, exclusivamente, documentação relativa à a) habilitação jurídica, qualificação técnica, técnica, qualificação econômico-financeira e regularidade fiscal. b) qualificação financeira, qualificação técnica, técnica, capacitação social e habilitação tributária. c) habilitação tributária, qualificação econômica, qualificação técnica e idoneidade administrativa. d) qualificação técnica, qualificação financeira, regularidade fiscal e capacitação capacitação administrativa. e) qualificação econômica, regularidade tributária, habilitação jurídica e habilitação administrativa. 39. Acerca dos princípios e subprincípios norteadores da licitação, assinale a opção incorreta. a) O princípio da impessoalidade exige que o julgamento sobre o caráter vantajoso da proposta seja apurado segundo critérios objetivos. b) O princípio da moralidade vincula tanto o administrador quanto os licitantes, exigindo-lhes conduta conduta honesta e proba. c) O princípio da adjudicação compulsória visa a assegurar o direito do vencedor à contratação imediata, impedindo que a administração revogue a licitação ou adie o contrato por tempo indeterminado. d) O princípio da economicidade deve ser considerado pelo administrador, que não o poderá invocar como justificativa à contratação direta quando a disputa mostrar-se desvantajosa economicamente para a administração. e) O princípio do procedimento formal não se confunde com o mero formalismo, posto que a nulidade dos atos do procedimento está condicionada à efetiva prova de prejuízo para as partes envolvidas. 40. Quanto à noção geral de licitação, pode-se dizer que a) deverá atender exclusivamente aos princípios da vinculação ao edital, da publicidade e da probidade administrativa dos licitantes. b) suas modalidades se restringem restringem à concorrência, tomada de preços e convite. c) é obrigatória para a administração direta e facultativa para a indireta, sendo incabível para os particulares. d) em razão do peculiar interesse público não pode ser dispensada ou considerada inexigível. e) deverá seguir as fases de abertura, habilitação, classificação, julgamento, homologação e adjudicação. 41. O registro de preços, tal como definido pela Lei n° 8.666/93, consiste em: a) sistema empregado sempre que possível nas compras realizadas pela Administração, envolvendo seleção feita mediante concorrência. b) sistema empregado sempre que possível nas compras realizadas pela Administração, envolvendo seleção feita mediante convite. c) sistema empregado sempre que possível nas compras realizadas pela Administração, desde que esteja configurada hipótese de dispensa ou inexigibilidade de licitação. d) modalidade de licitação entre interessados devidamente cadastrados ou que atenderem a todas as condições exigidas para cadastramento até o terceiro dia anterior a data do recebimento das propostas. e) modalidade de licitação entre quaisquer interessados para a venda de bens imóveis imóveis inservíveis para a Administração ou de produtos legalmente apreendidos ou penhorados, a quem oferecer o maior lance. 42. A licitação, que se destina a selecionar a proposta mais vantajosa para a Administração, rege-se, além de outros, pelo princípio: a) do planejamento. b) da coordenação. c) da descentralização. 43


d) da probidade. e) da discricionaridade. 43. A modalidade de licitação cabível, em face da legislação vigente, para a compra ou alienação de bens imóveis, bem como para as concessões de direito real de uso, é o(a): a) convite. b) tomada de preço. c) concorrência. d) concurso. e) leilão. 44. Para a aquisição de equipamentos que só possam ser fornecidos por produtor, empresa ou representante comercial exclusivo, em razão da preferência de marca, é inexigível a licitação. a) Correta a assertiva. b) Incorreta a assertiva, porque esta seria a hipótese de dispensa. c) Incorreta, porque mesmo nesses casos é forçoso licitar. licitar. d) Incorreta, porque é vedada a preferência de marca. e) Incorreta, porque só no caso de aquisição direta no produtor se torna dispensável a licitação. 45. Nas concorrências, ultrapassada a fase de habilitação e abertas as propostas, não mais cabe desclassificá-Ias por motivo relacionado com capacidade jurídica, capacidade técnica, idoneidade financeira e regularidade fiscal, salvo em razão de fatos supervenientes ou só conhecidos após o julgamento. a) Correta essa assertiva. b) Incorreta essa assertiva, porque não mais cabe desclassificá-Ias em caso nenhum (preclusão). c) Incorreta, porque só cabe desclassificar por motivo de falência. d) Incorreta, porque só cabe desclassificar por motivo de irregularidade fiscal. e) Incorreta, porque só cabe desclassificar por motivo de sonegação fiscal ou idoneidade idone idade supervenientes. 46. Assinale a alternativa correta. a) É competência privativa da União legislar sobre normas gerais de licitação e Regime Jurídico Único de servidores públicos civis. b) É competência concorrente da União, Estados, Distrito Distrito Federal e Municípios legislar sobre normas gerais de licitação e contratação para a Administração Pública e Regime Jurídico Único de servidores públicos civis. c) É competência privativa da União legislar sobre normas gerais de licitação, porém União, Estados, Distrito Federal e Municípios legislam, cada um no âmbito de sua competência, sobre Regime Jurídico Único e planos de carreira para servidores públicos civis. d) É competência concorrente da União, Estados, Distrito Federal e Municípios legislar sobre normas gerais de licitação, mas competência exclusiva da União legislar sobre Regime Jurídico Único. 47. É lícito exigir nas concorrências: a) comprovação de qualificações técnicas e econômicas, indispensáveis ao cumprimento das obrigações. b) participação exclusiva de empresas brasileiras. c) participação exclusiva de empresas brasileiras de capital nacional. d) condições de pagamento em títulos públicos. e) formação de consórcio com empresas estrangeiras. 44


48. No sistema jurídico brasileiro: a) é obrigatória a licitação em todos os casos de compras, alienações e serviços. b) é obrigatória a licitação apenas nos casos expressos em lei. c) a lei pode criar criar exceções à regra da obrigatoriedade da licitação. d) a lei não pode pode criar exceções à regra da obrigatoriedade da licitação. e) as empresas públicas e as sociedades de economia mista são obrigadas a licitar, se assim estiver previsto em seus estatutos. 49. A adjudicação direta, por valor não superior ao constante do registro oficial de preços, quando as propostas apresentadas, em licitação anterior, consignarem preços manifestamente superiores aos praticados no mercado ou forem incompatíveis com os fixados pelos órgãos estatais incumbidos de controlá-los, desde que os licitantes, convocados para apresentarem outras propostas escoimadas desses excessos, justifica o procedimento previsto pr evisto na Lei n° 8.666/93 como de: a) dispensa de nova licitação. b) inexigibilidade de nova licitação. licitação. c) vedação de nova licitação. d) anulação da licitação anterior. e) revogação da licitação anterior. 50. Havendo inviabilidade de competição, o caso é de: a) dispensa de licitação. b) inexigibilidade de licitação. c) licitação deserta. d) licitação vedada. e) execução direta. 51. O instrumento de contrato, nas licitações promovidas pela Administração Pública é: a) obrigatório no caso de execução de obra e serviços no regime de empreitada. b) dispensável nas hipóteses de inexigibilidade de licitação. licitação. c) facultativo nos casos em que que a Administração puder substituí-lo por outros instrumentos hábeis, tais como: notas, ordens ou termos de recebimento do objeto contratual. d) passível de substituição por carta-contrato nas compras para entrega futura. e) obrigatório na contratação de serviços técnicos profissionais especializados, cujos preços estejam compreendidos nos limites da tomada de preços. 52. A modalidade de licitação apropriada para contratar serviços profissionais, cujo critério de julgamento consiste na avaliação do trabalho técnico ou artístico, de criação ou desenvolvimento intelectual, pago mediante prêmio, é o(a): a) convite. b) tornada de preço. c) concorrência. d) concurso. e) leilão. 53. No que se refere a licitações e contratos, cabe: a) à União legislar privativamente. b) aos Estados legislar sobre questões específicas, conforme autorização em lei complementar da 45


União. c) à União e aos Estados legislar concorrentemente. d) aos Estados Estados legislar supletivamente. e) aos Estados legislar no exercício de competência plena. 54. Dá-se a desclassificação do licitante quando: a) houver inviabilidade de competição. b) não são apresentados todos os documentos exigidos para sua habilitação. c) as suas propostas desatenderem às exigências do ato convocatório da licitação. d) mediante provocação de terceiros prejudicados, a autoridade resolve anular o procedimento licitatório. 55. A nova lei de licitações (Lei n° 8.666/93) manteve a necessidade de concorrência, qualquer que seja o valor e a natureza da operação, no caso de: a) quaisquer compras em competição internacional. b) alienação de bens imóveis em geral, quaisquer que sejam. c) alienação de quaisquer bens imprestáveis ou inservíveis. d) concessão de direito real de uso. e) compra ou locação locação de bens imóveis. 56. Em relação às modalidades de licitações (concorrência, tomada de preços, convite, leilão e concurso) a nova lei de licitações (Lei n° 8.666/93): a) permite a criação de outras modalidade novas. b) aboliu a figura da tomada de preços. c) aboliu a figura do convite. d) manteve as cinco modalidades. e) permite a combinação daquelas modalidades. 57. A modalidade de licitação entre quaisquer interessados para a venda de bens móveis inservíveis para a Administração ou de produtos legalmente apreendidos ou penhorados, a quem oferecer o maior lance, igual ou superior ao da avaliação, denomina-se: a) concorrência. b) tomada de preços. c) convite. d) concurso. e) leilão. 58. Quando a União tiver de intervir no domínio econômico para regular preços ou normalizar o abastecimento, a licitação será: a) dispensável. b) realizável sob a modalidade da concorrência. c) inexigível. d) realizável sob a modalidade de tomada de preços. e) realizável, com livre escolha, por parte do administrador, da modalidade a ser utilizada. 59. A concorrência é a modalidade de licitação cabível para: a) a contratação de obras em geral. 46


b) c) d) e)

as aquisições de pequeno volume. toda e qualquer compra ou prestação de serviços de grande vulto. a alienação de bens móveis e imóveis. a concessão de direito real de uso.

60. Assinale a opção que consigna caso de inexigibilidade de licitação: a) guerra ou grave perturbação da ordem. b) aquisição de material que só possa ser fornecido por representante comercial exclusivo. exclusivo. c) venda de bens móveis inservíveis para a Administração. d) contratação de serviços de publicidade. e) concessão real de uso de bens imóveis a particulares. 61. Leilão é a modalidade de licitação, entre quaisquer interessados, para a: a) venda de bens móveis inservíveis para a Administração Administração Pública. b) venda de bens imóveis para a Administração Pública. c) compra de bens móveis para a Administração Pública. Pública. d) compra de bens semoventes semoventes para a Administração Pública. e) compra de produtos ilegalmente apreendidos pela Administração Pública. 62. A modalidade mais complexa de licitação, utilizada para os contratos administrativos de maior valor, é a(o): a) concorrência. b) tomada de preços. c) convite. d) concurso. e) leilão. 63. Todo e qualquer ajuste de vontades, firmado livremente pelas partes, para formação de vínculo e estipulação de obrigações recíprocas é: a) contrato. b) licitação. c) prolação. d) sentença. e) permissão. 64. No processo da licitação, entende-se por: a) adjudicação: comprovação da capacidade dos interessados. b) homologação: escolha oficial do concorrente vitorioso. c) julgamento: avaliação dos critérios adotados e consequente classificação das propostas. d) habilitação: confirmação, pela autoridade competente, para fazer valer a homologação. e) recurso: solicitação de modificação dos critérios e respectivos pesos adotados. 65. Os prazos mínimos para realização das várias modalidades de licitação, de conformidade com a Lei n° 8.666/93, são os seguintes: a) trinta dias para todas as modalidades de licitação, licitação, exceto para o convite. b) trinta dias para a concorrência e a tomada de preços, quinze dias para o concurso e o leilão, 47


contados da última publicação do edital, e três dias úteis para o convite. c) trinta dias para a concorrência e o leilão, quinze dias para a tomada de preços e o concurso, contados da última publicação do edital, e três dias úteis para o convite. d) trinta dias para a concorrência, quinze dias para a tomada de preços, o concurso e o leilão, contados da última publicação do edital, e três dias úteis para o convite. e) trinta dias para a concorrência e 45 dias dias para o concurso, quinze dias para a tomada de preços e o leilão, contados da última publicação do edital, e cinco dias úteis para o convite. 66. É dispensável a licitação: a) quando acudirem interessados á licitação anterior e esta não puder ser repetida sem prejuízo para a Administração, mantidas, neste caso, as condições preestabelecidas. b) para aquisição de materiais, equipamentos ou gêneros que só possam ser fornecidos por produtor, empresa ou representante comercial exclusivo, vedada a preferência de marca. c) para compra ou locação de imóvel destinado ao serviço público, cujas necessidades de instalação ou localização condicionem a sua escolha. d) para contratação de profissionais de qualquer setor artístico, diretamente ou através de empresário, desde que consagrado pela crítica especializada ou pela opinião pública. e) para aquisição ou restauração de obras-de-arte e objetos históricos, de autenticidade certificada, desde que incompatíveis ou inerentes às finalidades do órgão ou entidade. 67. É dispensável a licitação: a) nos casos de guerra, grave perturbação da ordem ou calamidade pública. b) quando a operação não envolver concessionário do serviço. c) quando a obra ou serviço de engenharia tiver o valor igual ou inferior a 500 salários mínimos. d) quando o valor da compra ou serviço for igual ou inferior a 100 salários mínimos. 68. É requisito indispensável para habilitação nas licitações: a) qualificação técnica. b) título de eleitor. c) certificado de garantia. d) caução fiduciária. 69. A modalidade de licitação que exige no mínimo três interessados do ramo pertinente ao seu objeto, cadastrados ou não, é: a) o convite. b) a concorrência. c) a tomada de preços. d) o leilão. 70. Os órgãos e entidades da Administração que realizam licitações com frequência, manterão registros cadastrais para efeito de habilitação, atualizados: a) pelo menos urna vez por ano. b) de dois em dois anos. c) de seis em seis meses. d) pelo Governo Federal. 71. A critério da autoridade competente, poderá ser exigida garantia contratual para obras, serviços e compras, cabendo ao contratado optar pela seguinte modalidade: a) fiança bancária ou títulos da dívida pública. b) aval. c) cheque pré-datado. 48


d) nota promissória. 72. O procedimento licitatório será iniciado com a abertura de processo administrativo, ao qual deverá ser juntado: a) comprovante da publicação do edital resumido. b) prova de quitação com a Fazenda Federal, Estadual e Municipal. c) inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas ou no Cadastro Geral de Contribuintes. d) contrato social. 73. Licitação é o procedimento que, em obediência aos Princípios Básicos da Legalidade, Impessoalidade, Moralidade e Publicidade, visa a selecionar a proposta mais vantajosa para a Administração Pública. Sobre este procedimento podemos dizer, exceto: a) tem como modalidades a concorrência, a tomada de preços, o convite, o leilão e o concurso. b) tem como tipos a de menor preço, a de melhor técnica e a de técnica e preço. c) tem como regimes a execução direta direta e a indireta. d) tem como casos de dispensa a contratação com profissional de notória especialização e com fornecedor exclusivo. e) tem como fases a habilitação, o julgamento, a adjudicação e a homologação. 74. A licitação é exigida: a) só para compras e obras. b) só para compras, concessões e alienações. alienações. c) só para serviços e obras. d) só para compras, compras, serviços e permissões. e) para compras, obras, serviços, inclusive de publicidade e alienações, concessões, permissões e locações. 75. A licitação: a) não pode ser dispensada, seja qual for a hipótese. b) pode ser dispensada nos casos de guerra, grave perturbação da ordem ou de calamidade pública. c) pode ser dispensada quando sua realização comprometer a segurança nacional. d) pode ser dispensada sempre que não acudirem interessados à licitação anterior. e) pode ser dispensada quando se referir à concessão de serviços públicos. 76. A modalidade de licitação entre interessados devidamente cadastrados na repartição pública, observada a necessária qualificação, chama-se: a) convite. b) empenho de verba. c) licitação condicionada. d) tomada de preços. e) concorrência. 77. A modalidade de licitação entre interessados no ramo pertinente ao objeto da licitação, em número mínimo de três, escolhidos pela unidade administrativa, cadastrados ou não, e convocados por escrito com antecedência mínima de 5 (cinco) dias úteis, denomina-se: a) concorrência. b) licitação condicionada. c) tornada de preços. d) leilão. e) convite. 49


78. A modalidade de licitação a que deve recorrer a Administração nos casos de compras, obras ou serviços de vulto, em que se admite a participação de qualquer licitante através de convocação de maior amplitude, chama-se: a) concorrência. b) alienação pública. c) tomada de preços. d) empenho de verba. e) licitação pública. 79. Não é princípio da licitação: a) igualdade dos licitantes. b) vinculação ao instrumento convocatório. c) julgamento subjetivo. d) publicidade. e) probidade administrativa. 80. Indique qual é a modalidade de licitação que propicia a mais ampla publicidade e a participação a quaisquer interessados, com fase preliminar de habilitação: a) convite. b) tornada de preços. c) concorrência. d) leilão. e) concurso. 81. Indique a alternativa em que as fases da concorrência estão na ordem cronológica correta: a) adjudicação, edital, habilitação, homologação e classificação. b) edital, classificação, julgamento e contratação. c) convite, edital, tomada de preços, homologação, habilitação e adjudicação. d) edital, habilitação, julgamento, homologação e adjudicação. 82. Adjudicação é o ato através do qual: a) a Administração realiza o contrato administrativo com o vencedor. b) são avaliadas as propostas e classificada a vencedora. c) é atribuído ao vencedor o objeto da licitação. d) é atribuído ao vencedor o primeiro lugar na classificação. e) é ratificado o julgamento. 83. Uma vez homologada a licitação, a Administração: a) não pode revogá-la, exceto se houve ilegalidade. b) só pode anulá-la, em caso de ilegalidade. c) pode revogá-la ou anulá-la, conforme seja seja perfeita ou ilegal. d) só pode revogá-la, mas não anulá-la, porque só o judiciário controla a legalidade do contrato administrativo. e) poderá revogá-la se caracterizado vício ou defeito insanável. 84. Em face da legislação vigente, a modalidade de licitação, própria para a contratação de obras de grande vulto e de elevado custo, bem como para a compra de bens imóveis é a: a) concorrência. 50


b) c) d) e)

tomada de preços. carta-convite. concurso. leilão.

85. O capital mínimo ou o valor do patrimônio líquido do licitante, nos casos em que se permite a sua exigência, para a habilitação em concorrência, em face da legislação vigente, não pode exceder ao seguinte percentual do valor estimado da contratação: a) 5%. b) 10%. c) 15%. d) 20%. e) 25%. 86. Modalidade de licitação para venda de bens móveis inservíveis: a) convite. b) tomada de preços. c) leilão. d) concurso. e) concorrências. 87. O prazo mínimo para publicação do extrato do edital da tornada de preços é de: a) 5 dias úteis. b) 10 dias. c) 15 dias. d) 30 dias. e) 45 dias. 88. É tipo de licitação: a) a de menor preço. b) a de menor rendimento. c) a concorrência. d) a execução direta. e) a empreitada global. 89. É inexigível a licitação: a) quando não acudirem interessados. b) para compra ou locação de imóvel destinado ao ao serviço público. c) em casos de guerra. d) para compras eventuais de gêneros alimentícios. e) para contratação de serviços técnicos de notória especialização. 90. Fase da licitação onde se atribui ao vencedor do certame o objeto da licitação: a) publicação. b) habilitação. c) julgamento. d) adjudicação. e) homologação. 51


91. A investidura dos membros das comissões permanentes de licitação não excederá a: a) 1 ano. b) 2 anos. c) 3 anos. d) 4 anos. e) 6 meses. 92. Ato constitutivo da sociedade (contrato social ou estatuto social) comprova: a) a habilitação técnica. b) a qualificação técnica. c) a habilitação jurídica. d) a regularidade fiscal. e) a qualificação econômico-financeira. 93. Conjunto de elementos necessários e suficientes à caracterização da obra ou serviço, elaborado com a preocupação do impacto ambiental do empreendimento, é: a) projeto básico. b) projeto executivo. c) edital. d) planta-base. e) projeto ecológico. 94. A alienação de bens imóveis da Administração Pública direta dependerá de: a) decreto desapropriatório. b) avaliação prévia e licitação licitação na modalidade de leilão. c) autorização legislativa. d) interesse superveniente. e) oportunidade e conveniência socioeconômicas. socioeconômicas. 95. Quando houver inviabilidade de competição, a licitação é: a) dispensável. b) vedada. c) exigível. d) inexigível. 96. São modalidades de licitação: a) concorrência, fiança bancária. b) compra, convite. c) serviços, obras. d) tomada de preços, convite. 97. Tipo de licitação procedida pelos órgãos públicos da Administração direta e indireta, em que as firmas interessadas estão previamente cadastradas no Registro Cadastral da Fundação: a) concorrência. b) convite. c) tomada de preços. d) Leilão. 52


98. Concessões e alienações de bens imóveis serão sempre objeto de: a) convite. b) tomada de preços. c) concorrência. d) leilão. 99. O Certificado de Regularidade Jurídico-Fiscal tem validade por: a) 6 meses. b) 1 ano. c) 2 anos. d) 5 anos.

GABARITO 01. D 35. B 69. A 02. B 36. D 70. A 03. B 37. C 71. A 04. E 38. A 72. A (...) 05. C 39. C 73. D 06. B 40. E 74. E ESTE DA APOSTILA. AP OSTILA. 07. C É UM MODELO 41. A DE DEMONSTRAÇÃO 75. B 08. E 42. D 76. D O GABARITO INTEGRAL DAS QUESTÕES DESTE ASSUNTO 09. A 43. C 77. E ESTÃO APENAS NA APOSTILA COMPLETA, QUE VOCÊ PODERÁ 10. A 44. D 78. A OBTER EM . http://www.acheiconcursos.com.br 11. C 45. A 79. C 12. A 46. A 80. C 13. A 47. A 81. D 14. E 48. C 82. C 15. E 49. A 83. C 16. B 50. B 84. A 17. D 51. E 85. B 18. C 52. D 86. C 19. D 53. A 87. C 20. C 54. C 88. A 21. E 55. D 89. E 22.B 56. D 90. D 23. B 57. E 91. A 24. B 58. A 92. C 25. B 59. C 93. A 26. C 60. B 94. C 27. C 61. A 95. D 28. A 62. A 96. D 29. C 63. A 97. C 30. D 64. C 98. C 31. E 65. E 99. B 32. A 66. C 33. A 67. A 34. B 68. A 53


LICITAÇÕES (PRINCÍPIOS) QUESTÕES COMENTADAS DE CONCURSOS 01. (TRE-MS, FCC - Analista Judiciário – 2007) Sobre os princípios que norteiam a licitação é INCORRETO afirmar: a) As regras de julgamento, que devem ser claras e objetivas, constarão obrigatoriamente do edital e não poderão ser alteradas pela Administração Pública. b) Todos os atos do procedimento deverão ser levados ao conhecimento público, inclusive as propostas de todos os participantes logo que apresentadas, com o fim de garantir a competitividade e a igualdade. c) O edital é a lei interna da licitação eis que contempla todas as regras que deverão ser observadas tanto pela Administração como os participantes. d) Em igualdade de condições, como critério de desempate, numa primeira etapa, dar-se-á preferência aos bens e serviços produzidos ou prestados por empresas brasileiras de capital nacional. e) Em regra, todos os valores, preços e custos utilizados nas licitações terão como expressão monetária moeda corrente nacional. 02. (TRE-PB, FCC - Técnico Judiciário – 2007) Acerca das disposições gerais da Lei n. 8.666/93 (Lei que disciplina as licitações e os contratos administrativos), considere: I - Em regra, todos os valores, preços e custos utilizados nas licitações terão como expressão monetária a moeda corrente nacional. II - O acompanhamento do processo licitatório é permitido aos licitantes e, em caráter excepcional, àquele que, por escrito, justificar o seu interesse. III - Aos agentes públicos é vedado, em geral, dar tratamento diferenciado de natureza comercial, legal, trabalhista ou qualquer outra. IV - Não se subordinam ao regime da Lei n. 8.666/93 as empresas públicas e as sociedades de economia mista. É correto o que consta APENAS em: a) l e II. b) II e III. c) l e III. d) I, II e IV. e) I, III e IV. 03. (TRE-PB, FCC - Técnico Judiciário – 2007) As normas gerais relativas à licitação aplicam-se aos: a) órgãos da Administração Direta e às entidades da Administração Indireta. b) órgãos da Administração Direta e às empresas públicas, tão somente. c) órgãos da Administração Direta e às fundações públicas, tão somente. d) Estados, Distrito Federal e Municípios, tão somente. e) Estados, Distrito Federal e Municípios e às entidades prestadoras de serviço público, tão somente. 04. (TRE-MS, FCC - Analista Judiciário - 2007) No que diz respeito às licitações NÃO é correto o que se afirma em: a) A Administração não pode descumprir as normas e condições do edital, ao qual se acha estritamente vinculada. b) Conceitua-se licitação como um procedimento administrativo pelo qual a Administração Pública procura selecionar a proposta mais vantajosa para os interesses da coletividade. c) O julgamento das propostas deve ser realizado com observância em critérios objetivos. d) Terminada a licitação, a Administração deve contratar o vencedor, pois este passa a ter direito adquirido. 54


e) A Administração não pode contratar com terceiros que não aquele que venceu a licitação. 05. (TCE-CE, FCC - Procurador de Contas - 2006) Decorre do princípio da vinculação ao instrumento convocatório, aplicável às licitações, a: a) vedação da alteração do edital ou da carta-convite após a sua edição, em qualquer hipótese. b) vedação da alteração do edital ou da carta-convite após a sua edição, salvo para convalidação de eventuais nulidades. c) vedação da alteração do edital ou da carta-convite após a sua edição, salvo em caso de procedência de impugnação regularmente formulada. d) necessidade de observância, pela Administração e pelo particular, de todas as condições previstas na lei, salvo se o edital ou a carta-convite dispuser em sentido contrário. e) necessidade de observância, pela Administração e pelo particular, das condições do edital ou da carta-convite, vedadas estipulações negociais a esse respeito. 06. (TRT-ES, FCC - Analista Judiciário – 2004) No processo licitatório, qualquer modificação no edital: a) exige a comunicação expressa e formal aos licitantes, para que dentro do prazo de 8 dias úteis, adaptem suas propostas à nova condição exigida. b) é vedada, exceto mediante expressa concordância de todos os licitantes, e desde que efetivada até 5 dias úteis antes da data-limite para a entrega das propostas. c) exige divulgação pela mesma forma que se deu o texto original, reabrindo-se o prazo inicialmente estabelecido, observada a exceção legal. d) não poderá alterar as condições originais constantes no edital, após a publicação, devendo a Administração, se for o caso, anular o procedimento licitatório. e) só será legítima, quando efetivada até 5 dias antes da data que presente o interesse público, devidamente justificado. 07. (TRT-MT, FCC - Analista Judiciário - 2004) No dia imediatamente anterior à data para recebimento das propostas, a Administração constatou a necessidade de alterar algumas características do objeto da licitação. Como já tinha conhecimento das empresas que retiraram o edital para formulação das propostas, em face da existência da listagem dessas empresas com os nomes e assinaturas dos seus representantes, a Administração deverá: a) anular a licitação em face do interesse público a ser preservado, publicando, novamente, o correspondente edital com as novas características daquele objeto. b) comunicar, por escrito, às empresas que retiraram o edital, para que amoldem suas propostas às novas características do objeto da licitação. c) conceder às licitantes o prazo de 8 dias úteis, contados da sessão pública de recebimento das propostas para que estas sejam amoldadas às novas características do objeto licitado. d) permitir que as licitantes complementem as suas propostas em face das reais características do objeto da licitação, até a data designada para julgamento do certame. e) divulgar as alterações pela mesma forma que se deu o texto original, reabrindo o prazo inicialmente estabelecido. 08. (TRF-1ª Região, FCC - Analista Judiciário - 2006) Com relação à licitação, considere: I - A Administração não pode, concluído o procedimento, atribuir o objeto da licitação a outrem que não o vencedor. II - O julgamento das propostas há de ser feito de acordo com os critérios fixados no edital. As proposições citadas correspondem, respectivamente, aos princípios licitatórios da a) isonomia e julgamento objetivo. b) impessoalidade e vinculação ao instrumento convocatório. c) moralidade e legalidade. 55


d) adjudicação compulsória e julgamento objetivo. e) adjudicação compulsória e publicidade. 09. (TRF-2ª Região, FCC - Analista - 2007) A respeito de licitações, considere: I - Quanto à competição no processo licitatório, pode-se afirmar que é relativa, na medida em que, no interesse público, impõe-se regras, dentre outras, que afastam o licitante não constituído regularmente. II - O julgamento das propostas deve ser objetivo e pautado por critérios claros contidos no edital. III - Segundo o princípio da adjudicação compulsória, a Administração Pública é obrigada a contratar imediatamente o licitante vencedor. Está correto o que consta APENAS em a) I e II. b) I e III. c) II. d) III. e) II e III. 10. (TCE-CE, FCC - Procurador de Contas - 2006) Em decorrência do princípio da isonomia, é vedada a instituição de condições e exigências, em licitações, que inviabilizem ou restrinjam demasiadamente a competitividade do certame. Exemplo de cláusula em edital de concorrência pública, que viole esse tipo de proibição, de acordo com o direito brasileiro vigente, é a que determine a comprovação de: a) que o participante da licitação não promove condições de trabalho insalubres ou perigosas, por meio de declaração própria. b) regularidade fiscal, por meio de certidões emitidas pelos órgãos fazendários competentes. c) inscrição no órgão de fiscalização de exercício da atividade profissional correspondente. d) ter o participante já executado a mesma obra ou serviço licitado, em determinado número de vezes. e) manter o participante em seu quadro técnico profissionais habilitados a desempenhar as tarefas objeto da licitação. 11. (TRT-4ª Região, FCC - Técnico Judiciário - 2006) No que tange à licitação, considere: I - Qualquer cidadão pode acompanhar o desenvolvimento do procedimento licitatório, desde que não interfira de modo a perturbar ou impedir a realização dos trabalhos. II - É vedado o estabelecimento de condições que impliquem preferência em favor de determinados licitantes em detrimento dos demais. As proposições citadas dizem respeito, respectivamente, aos princípios licitatórios da a) probidade e adjudicação compulsória. b) ampla defesa e impessoalidade. c) legalidade e publicidade. d) publicidade e igualdade. e) vinculação ao instrumento convocatório e isonomia. 12. (TRT-24ª Região, FCC - Técnico Judiciário - 2006) Durante o transcorrer do procedimento licitatório, o órgão da Administração Pública responsável pela realização do certame descumpriu determinada norma prevista no edital e, ainda, alterou o critério objetivo de julgamento das propostas. Em virtude deste fato, um dos licitantes pleiteou judicialmente a nulidade da licitação em razão da inobservância do princípio da: a) vinculação ao instrumento convocatório. b) impessoalidade. c) publicidade. 56


d) adjudicação compulsória. e) probidade administrativa. 13. (TRT-AM, FCC - Analista Judiciário - 2005) A desclassificação do licitante, motivada pelo não atendimento às exigências constantes no instrumento convocatório do certame, está diretamente relacionada com o princípio da: a) competitividade. b) igualdade entre os licitantes. c) sigilo na apresentação das propostas. d) economicidade. e) vinculação ao edital. 14. (TRT-SP, FCC - Analista Judiciário - 2004) No que diz respeito aos princípios da licitação, considere: I - A decisão das propostas há de ser feita de acordo com o critério fixado no edital, adotando-se o princípio do julgamento subjetivo. II - O princípio da vinculação ao instrumento convocatório é dirigido tanto à Administração Pública, como aos licitantes. III - Pelo princípio da adjudicação compulsória, a Administração Pública não pode, concluído o procedimento, atribuir o objeto da licitação a outrem que não seja o vencedor. IV - O princípio da ampla defesa não é cabível no procedimento licitatório em razão do relevante interesse público sobre o particular. Nesses casos, está correto somente o que se contém em a) l e II. b) I e III. c) II e III. d) II e IV. e) III e IV. 15. (TRE-BA, FCC - Técnico Judiciário - 2003) Embora determinando a estrita obediência a vários princípios básicos, a Lei de Licitações dá especial relevância a um deles, dispondo que a licitação destina-se a garantir a observância do princípio da: a) probidade administrativa. b) legalidade. c) publicidade. d) isonomia. e) moralidade. 16. (TRE-AC, FCC - Analista Judiciário - 2003) A licitação destina-se a selecionar a proposta mais vantajosa para a Administração. Assim sendo, os atos de convocação: a) não podem admitir, em nenhuma hipótese, cláusulas que permitam a prorrogação do prazo do contrato. b) podem estabelecer preferência para licitantes domiciliados no local da obra ou serviço, o que reduz despesas com transporte. c) não podem prever qualquer condição que restrinja ou frustre o caráter competitivo da licitação. d) podem estabelecer distinção entre os licitantes, em razão da naturalidade, visando a fomentar a economia local. e) não podem tolerar que o futuro contratado receba quaisquer acréscimos nas obras ou serviços a pretexto de alteração contratual. 57


17. (TRE-AC, FCC - Técnico Judiciário - 2003) Em matéria de licitação, quando se fala em princípio do julgamento objetivo, tem-se em mente que o julgamento será feito: a) sempre pelo critério do menor preço oferecido. b) segundo os critérios fixados no edital. c) pela Comissão de Licitações designada previamente. d) com justificação sobre a proposta vencedora. e) de modo transparente, com admissão de recurso aos perdedores insatisfeitos. 18. (TRE-PI, FCC - Analista Judiciário - 2002) Nas licitações, sempre que possível, deve ser atendido o princípio pelo qual à entidade compradora cumpre observar as regras que levam à adoção de um standard que, vantajosamente, possa satisfazer às necessidades que estão a seu cargo. Esse princípio é conhecido como da: a) padronização. b) competitividade. c) vinculação ao instrumento convocatório. d) imparcialidade ou impessoalidade. e) fiscalização da licitação por terceiros. 19. (TRT-20ª Região, FCC - Analista Judiciário - 2002) Conforme previsão da Lei n. 8.666/93, o autor do projeto, básico ou executivo, não poderá participar, direta ou indiretamente, da licitação ou da execução da respectiva obra. O disposto nessa regra: a) não se aplica caso o autor do projeto seja pessoa jurídica. b) não impede que o autor do projeto, pessoa jurídica, preste serviços de consultoria técnica ao futuro licitante ou executor da obra. c) impede que a Administração contrate o autor do projeto para prestar-lhe o serviço de gerenciar a execução da obra. d) não impede a licitação ou contratação de obra que inclua a elaboração de projeto executivo como encargo do contratado. e) não se aplica caso o autor do projeto, pessoa física, comprove vínculo trabalhista anterior com o futuro licitante ou executor da obra.

GABARITO e COMENTÁRIOS 01. B Alternativa B - ERRADA Ver art. 3°, § 3°, da Lei n. 8.666/93: "A licitação não será sigilosa, sendo públicos e acessíveis ao público os atos de seu procedimento, SALVO QUANTO AO CONTEÚDO DAS PROPOSTAS, até a respectiva abertura". Inclusive, importa frisar que a violação do sigilo constitui crime, nos termos do art. 94 da Lei - "Devassar o sigilo de proposta (...)". Alternativa A - CERTA Ver arts. 41 e 44 da Lei n. 8.666/93 (Lei de Licitações e Contratos - LLC). Percebe-se que a Administração fica presa aos termos do edital, o que é reconhecido pela doutrina como princípio da vinculação ao instrumento convocatório; a adoção de critérios de julgamento, portanto, é a mais objetiva possível, e, assim, são vedados processos sigilosos e subjetivos, em atendimento ao princípio do julgamento objetivo. Alternativa C - CERTA É uma definição doutrinária. Alternativa D - CERTA 58


Ver art. 3°, § 2°, inc. I, da LLC. Alternativa E - CERTA É o que dispõe o art. 5° da LLC. Exceção feita relativamente ao art. 42 - concorrências de âmbito internacional, em que a cotação poderá ser efetuada em moeda estrangeira. 02. C (...) Alternativa C - CERTA É UM DEMONSTRAÇÃO DA APOSTILA. AP IESTE - Ver arts. 5° MODELO e 42 da Lei DE de Licitações. A regra é cotação emOSTILA. moeda nacional, com exceção feita a cotação em moedaINTEGRAL estrangeira nas licitações regidas por normasASSUNTO internacionais. O GABARITO DAS QUESTÕES DESTE ESTÃO NA da APOSTILA QUE VOCÊ III - Uma APENAS das finalidades licitação é COMPLETA, o atendimento ao princípio daPODERÁ isonomia, encontrado, encontrado, dentre outros dispositivos da lei, no art. 3°, inc. II, ao vedar que agentes. públicos estabeleçam estabeleçam "tratamento OBTER EM http://www.acheiconcursos.com.br diferenciado de natureza comercial, legal, trabalhista, previdenciária ou qualquer outra, entre empresas brasileiras e estrangeiras, inclusive no que se refere a moeda, modalidade e local de pagamentos, mesmo quando envolvidos financiamentos de agências internacionais, ressalvado o disposto no parágrafo seguinte e no art. 3° da Lei n. 8.248, de 23 de outubro de 1991". Alternativas A, B, D e E - ERRADAS II - O art. 4° da Lei, além de possibilitar aos licitantes a participação, garante, via de regra, aos cidadãos o direito público de acompanhar o seu desenvolvimento, desde que, obviamente, não interfiram de modo a perturbar o desenrolar dos trabalhos do conjunto de servidores encarregado de conduzir a licitação (comissão de licitação). IV - A Lei tem uma abrangência ampla, de forma a alcançar, além de todas as Administrações Diretas de todos os entes políticos (União, Estados, Distrito Federal e Municípios), suas respectivas Administrações Indiretas e entidades controladas direta ou indiretamente, como dispõe o art. 1°, parágrafo único, da Lei. Ora, as sociedades de economia mista (p. ex.: Banco do Brasil e Metrô de São Paulo) e as empresas públicas (p. ex.: CEF e ECT), apesar de serem de natureza privada, fazem parte da Administração Indireta, logo, devem observância aos ditames da Lei. 03. A Alternativa A - CERTA De início, é oportuno registrar que as normas gerais são editadas pela União, sendo, portanto, seu campo de aplicação NACIONAL. Assim, além da própria União, a Lei de Licitações vincula a atuação legislativa dos demais entes federados (Estados, Distrito Federal e Municípios). Agora, relativamente ao campo de abrangência, o art. 1°, parágrafo único, dispõe: "Subordinam-se ao regime desta Lei, além dos órgãos da administração direta, os fundos especiais, as autarquias, as fundações públicas, as empresas públicas, as sociedades de economia mista e demais entidades controladas direta ou indiretamente pela União, Estados, Distrito Federal e Municípios". Alternativas B, C, D e E - ERRADAS A Banca, ao utilizar a expressão "tão somente", reduziu o campo de aplicação da Lei, como se nota da leitura do art. 1°, 1°, parágrafo único, ún ico, da LLC. 04. D Alternativa D - ERRADA O direito à contratação tem o mesmo tratamento do direito à nomeação em concurso público, ou seja, apesar de uma empresa ter logrado sucesso em ser classificada como sendo a melhor dentre as demais participantes, não existe a obrigação de a Administração celebrar o contrato. Dispõe o STF (RE 107.552): "Não se confunde o direito à adjudicação com eventual direito de contratar, enfim, a adjudicação gera mera expectativa de direito". Alternativa A - CERTA Ver art. 41 (princípio da vinculação ao instrumento convocatório). Alternativa B - CERTA Ver art. 3°. A licitação é procedimento administrativo, ou seja, um conjunto de atos encadeados em sequência lógica para um resultado final (seleção da proposta mais vantajosa). Duas são as grandes finalidades da licitação: a primeira é a seleção da proposta mais vantajosa; a segunda é garantir a 59


LICITAÇÕES (MODALIDADES) QUESTÕES COMENTADAS DE CONCURSOS DE NÍVEL MÉDIO 01. (IPEA, FCC - Técnico - 2004) Em uma licitação na modalidade pregão há cinco licitantes, que ofereceram inicialmente os seguintes preços: a. R$ 10.000,00 b. R$ 10.500,00 c. R$ 20.000,00 d. R$ 22.000,00 e. R$ 25.000,00 Nessa situação, a) somente a deverá a deverá ser chamado a fazer novos lances. b) somente a e b deverão b deverão ser chamados a fazer novos lances. c) somente a, b e b e c deverão ser chamados a fazer novos lances. d) somente a, b, c e c e d deverão d deverão ser chamados a fazer novos lances. e) todos os licitantes deverão ser chamados a fazer novos lances. 02. (TRT-23ª Região, FCC - Técnico - 2007) Na modalidade de licitação denominada pregão, nos termos da Lei n. 10.520/02, é: a) vedada a exigência de garantia de proposta e o prazo de sua validade será de sessenta dias, se não houver disposição em contrário no edital. b) cabível a exigência de aquisição de edital como condição para participação no certame e o prazo de validade da proposta será de sessenta dias, se não houver disposição em contrário no edital. c) vedada a exigência de garantia de proposta e o prazo de sua validade será de trinta dias, se não houver disposição em contrário no edital. d) cabível exigir garantia da proposta e o prazo de sua validade será de trinta dias, se não houver disposição em contrário no edital. e) vedada a exigência de aquisição de edital como condição para participação no certame e o prazo de validade da proposta será de trinta dias, se não houver disposição em contrário no edital. 03. (TRT-23ª Região, FCC - Técnico Judiciário - 2004) A licitação na modalidade pregão, regulamentada pelo Decreto n. 3.555/2000, disciplina, dentre as atribuições do pregoeiro: a) determinar a realização de licitação. b) credenciar os interessados. c) homologar o resultado da licitação. d) promover a celebração do contrato. e) designar os componentes da equipe de apoio. 04. (TRF-2ª Região, FCC - Técnico - 2007) Em relação à modalidade de licitação denominada pregão, é INCORRETO afirmar: a) Se a oferta do licitante vencedor não for aceitável, o pregoeiro examinará as ofertas subsequentes e a qualificação dos licitantes, na ordem de classificação, e assim sucessivamente, até a apuração de uma que atenda ao edital. b) Declarado o vencedor, qualquer licitante poderá, no prazo de três dias, interpor recurso, podendo apresentar os demais licitantes contrarrazões, em igual prazo, contado a partir da publicação da decisão que receber o recurso. c) Aberta a sessão, os licitantes apresentam declaração de que cumprem todos os requisitos de habilitação e entregarão os envelopes contendo a indicação do objeto e do preço oferecidos, procedendo-se à sua imediata abertura. d) No curso da sessão, o autor da oferta de valor mais baixo e os das ofertas com preços até 10% (dez 64


por cento) superiores àquela poderão fazer novos lances verbais e sucessivos, até a proclamação do vencedor. e) Se, além da oferta de valor mais baixo, não houver pelo menos duas outras com preço superior, mas até o limite dos 10% da oferta com preço mais baixo, poderão os licitantes das melhores propostas, até o máximo de três, oferecer novos lances verbais e sucessivos, quaisquer que sejam os preços oferecidos. 05. (TRE-MS, FCC - Técnico Judiciário - 2007) Em matéria de licitações é correto afirmar que: a) poderá a Administração Pública, sempre que o interesse público justificar, combinar as diversas modalidades de licitação no mesmo processo licitatório. b) a modalidade de carta-convite pode substituir a de tomada de preços. c) a tomada de preços é a modalidade de licitação entre interessados do ramo pertinente ao seu objeto, cadastrados ou não, escolhidos e convidados em número mínimo de três pela unidade administrativa. d) o prazo mínimo para a publicação do resumo do edital dos concursos até o recebimento das propostas ou da realização do evento é de trinta dias. e) nas hipóteses em que couber a modalidade de licitação consistente na tomada de preços, possível será substituí-la pela concorrência. 06. (TRE-PE, FCC - Técnico Judiciário - 2004) A possibilidade que se oferece à participação de quaisquer interessados na concorrência, independentemente de registro cadastral na Administração que a realiza ou em qualquer outro órgão público, corresponde ao: a) princípio da indisponibilidade. b) principio da presunção de legitimidade. c) atributo denominado imperatividade. d) princípio da universalidade. e) atributo da impessoalidade. 07. (TRT-3ª Região, FCC - Técnico Judiciário - 2005) Para a celebração, por um Estado, de uma compra, no valor de R$ 100.000,00 e de um contrato de obra, no valor de R$ 3.000.000,00 é possível que sejam realizadas licitações, respectivamente, nas modalidades a) concorrência e convite. b) convite e concorrência. c) tomada de preços e tomada de preços. d) tomada de preços e convite. e) concorrência e concorrência. 08. (TRF-1ª Região - Técnico Judiciário - 2006) O limite para licitações de até R$ 1.500.000,00, para obras e serviços de engenharia, refere-se a: a) Pregão. b) Leilão. c) Convite. d) Concorrência. e) Tomada de preços. 09. (TRT-19ª Região - Técnico Judiciário - 2003) As licitações para a contratação de uma obra orçada em R$ 300.000,00 e de uma compra orçada em R$ 800.000,00 poderão ocorrer, respectivamente, sob as modalidades a) convite e concorrência. b) convite e tomada de preços. 65


c) concorrência e concorrência. d) tomada de preços e tomada de preços. e) concorrência e tomada de preços. 10. (TCE-MG, FCC - Auxiliar de Controle Externo - 2007) A modalidade de licitação que exige fase preliminar de habilitação para verificação efetiva do cumprimento dos requisitos mínimos de qualificação exigidos no edital denomina-se: a) leilão. b) convite. c) concorrência. d) tomada de preços. e) concurso. 11. (TRT-3ª Região, FCC - Técnico Judiciário - 2005) Segundo a Lei n. 8.666/93, na compra de bens imóveis pela Administração, deve ser aplicada licitação na modalidade concorrência: a) independentemente do valor envolvido. b) somente para valores acima de R$ 150.000,00. c) somente para valores acima de R$ 500.000,00. d) somente para valores acima de R$ 650.000,00. e) somente para valores acima de R$ 1.500.000,00. 12. (TRE-PB, FCC - Técnico Judiciário - 2007) A modalidade de licitação entre interessados devidamente cadastrados ou que atenderem a todas as condições exigidas para cadastramento até o terceiro dia anterior à data do recebimento das propostas, denomina-se: a) concorrência. b) convite. c) tomada de preços. d) leilão. e) concurso. 13. (TRE-AM, FCC - Técnico Judiciário - 2003) No que diz respeito às modalidades da licitação, é certo que: a) na compra de bens de natureza divisível é vedada, em qualquer hipótese, a cotação de quantidade inferior à demandada na licitação. b) nos casos em que couber convite, a Administração poderá utilizar a tomada de preços e, em qualquer caso, a concorrência. c) a licitação cabível na compra ou alienação de bens imóveis será sempre a modalidade de tomada de preços objetivando ampliar a competitividade. d) as modalidades de licitação devem ser rigorosamente observadas, não se podendo utilizar a concorrência quando cabe leilão ou, tampouco, utilizar a tomada de preços quando cabe o convite. e) a licitação entre quaisquer interessados para a escolha de trabalho técnico, cientifico ou de notória especialização, com remuneração aos escolhidos, será feita obrigatoriamente pela modalidade de convite. 14. (TRF-1ª Região, FCC - Técnico Judiciário - 2001) Considere as proposições que seguem, a respeito das licitações. I - São próprios da concorrência pública, entre outros, os contratos de vulto médio e a participação de interessados previamente cadastrados. II - Na tomada de preços, entre outros requisitos, é permitida a participação de qualquer interessado e 66


a presença de contratos de grande vulto. III - O convite, entre outras características, é destinado a contratos de pequeno vulto e a facultar a participação de cadastrados, que manifestarem interesse com antecedência de até 24 horas da apresentação das propostas. Está correto SOMENTE o que se afirma em a) I. b) II. c) III. d) I e II. e) II e III. 15. (TRE-MS, FCC - Técnico Judiciário - 2007) Em regra, a modalidade de licitação pela qual é possível vender bens imóveis é a) o concurso. b) a concorrência. c) a tomada de preços. d) o convite. e) o pregão. 16. (TRE-SP, FCC - Técnico - 2006) No que tange às modalidades de licitação, é correto afirmar que: a) o edital é o meio imprescindível à publicidade do convite, que é a modalidade de licitação entre três interessados, desde que cadastrados junto ao órgão competente. b) as obras e serviços de engenharia podem ser licitados por meio do concurso ou do pregão eletrônico. c) a tomada de preços é obrigatória para as concessões de direito real de uso e nas licitações internacionais. d) nos casos em que couber concorrência, a Administração Pública poderá utilizar a tomada de preços, desde que tal medida se revele a mais eficiente. e) o leilão destina-se, dentre outras hipóteses, à venda de bens móveis inservíveis para a Administração ou de produtos legalmente apreendidos. 17. (TRT-5a Região, FCC - Técnico Judiciário - 2003) De acordo com a Lei, a venda de produtos legalmente apreendidos ou penhorados deve ser feita por licitação, na modalidade de a) concorrência. b) concurso. c) convite. d) leilão. e) tornada de preços. 18. (TRT-24ª Região, FCC - Técnico Judiciário - 2006) Observe as seguintes proposições referentes às modalidades de licitação: I - Tomada de preços é a modalidade de licitação cabível nas concessões de direito real de uso. II - Concorrência objetiva é a escolha de trabalho técnico ou artístico, com instituição prévia de prêmio ou remuneração. III - Para a regularidade da licitação na modalidade convite é imprescindível que se apresentem, no mínimo, três licitantes devidamente qualificados. IV - A venda de produtos legalmente apreendidos por parte do Poder Público deverá ser realizada sob a modalidade de licitação denominada leilão. Estão corretas APENAS 67


a) I e Il. b) I e III. c) II e III. d) II e IV, e) III e IV. 19. (TRT-2ª Região, FCC - Técnico Judiciário - 2004) Os bens imóveis da Administração Pública, cuja aquisição haja derivado de procedimentos judiciais ou de dação em pagamento, poderão ser alienados por ato da autoridade competente, observadas, dentre outras regras, a de adoção de procedimento licitatório, sob a modalidade de: a) leilão ou convite e consulta pública sobre a viabilidade. b) tomada de preços ou concorrência e preço razoável do imóvel. c) pregão ou tomada de preços e interesse da Administração. d) convite ou pregão e vantagens imobiliárias para a Administração. e) concorrência ou leilão e avaliação dos bens alienáveis. 20. (TRE-PE, FCC - Técnico Judiciário - 2004) Considere: I - Licitação entre quaisquer interessados para a escolha de trabalho técnico, cientifico ou artístico, mediante a instituição de prêmios ou remuneração aos vencedores, conforme critérios constantes de edital publicado na imprensa oficial com antecedência mínima de quarenta e cinco dias. II - Licitação entre interessados devidamente cadastrados ou que atenderem todas as condições exigidas para cadastramento até o terceiro dia anterior ao do recebimento das propostas, observada a necessária qualificação. Essas modalidades dizem respeito, respectivamente, a) ao concurso e à tomada de preços. b) à tomada de preços e ao concurso. c) ao pregão e ao convite. d) ao convite e ao leilão. e) ao leilão e ao pregão. 21. (TRT-11ª Região, FCC - Técnico Judiciário - 2005) Após apreender um carregamento de componentes de informática, o Executivo Federal objetiva vender tais produtos a quem oferecer o maior lance, igual ou superior ao valor da avaliação, mediante licitação que se realizará sob a modalidade denominada a) concorrência. b) tomada de preços. c) convite. d) leilão. e) concurso. 22. (TRF-5ª Região - Técnico Judiciário - 2003) A Administração deseja vender bens móveis inservíveis, avaliados globalmente em cem mil reais. Para isso, a modalidade de licitação apropriada é: a) a concorrência. b) a tomada de preços. c) o convite. d) o leilão. e) o pregão.

68


23. (MPU, FCC - Técnico Administrativo - 2007) Determinado órgão público federal ligado à cultura pretende atribuir prêmio e ofertar remuneração a trabalho artístico, predominantemente de criação intelectual. Para a escolha do melhor trabalho, o administrador deverá realizar a modalidade de licitação caracterizada como a) leilão. b) tomada de preços. c) convite. d) concurso. e) pregão. 24. (TRT-3ª Região, FCC - Técnico Judiciário - 2005) "Modalidade de licitação entre quaisquer interessados para escolha de trabalho técnico, científico ou artístico, mediante a instituição de prêmios ou remuneração aos vencedores, conforme critérios constantes de edital publicado na imprensa oficial com antecedência mínima de 45 dias". Esse conceito corresponde, nos termos da Lei n. 8.666/93, à modalidade de licitação denominada: a) concorrência. b) tomada de preços. c) convite. d) concurso. e) leilão. 25. (TRT-2ª Região, FCC - Técnico Judiciário - 2004) No caso de licitação na modalidade de concurso, o julgamento será feito: a) por uma comissão especial integrada por pessoas de reputação ilibada e reconhecido conhecimento da matéria em exame, servidores públicos ou não. b) por um colegiado permanente, composto de pessoas da área específica dos licitantes, sendo que os integrantes avaliadores devem ser servidores públicos. c) pela mais elevada autoridade do órgão público, não sendo imprescindível ter conhecimento completo da matéria, mas devendo ser titular de cargo efetivo. d) por qualquer diretor ou assessor qualificado do órgão público interessado, mas que tenha conhecimento da matéria em exame e esteja na Administração há mais de dois anos. e) por uma comissão designada pela autoridade competente, integrada somente por particulares e que atuem na área em exame há mais de cinco anos. 26. (TRT-20ª Região, FCC - Técnico Judiciário - 2002) A modalidade de licitação, prevista na Lei n. 8.666/93, entre quaisquer interessados para escolha de trabalho técnico, científico ou artístico, mediante a instituição de prêmios ou remuneração aos vencedores, diz-se a) convite. b) leilão. c) concurso. d) pregão. e) consulta.

69


GABARITO E COMENTÁRIOS 01. C Alternativa C - CERTA Fundamento: art. 4º, incs. VIII e IX, da Lei do Pregão. O art. 4º, incs. VIII e IX, da Lei do Pregão, ao regular a fase externa do procedimento, estabelece: VIII - "no curso da sessão, o autor da oferta de valor mais baixo e os das ofertas com preços até 10% (dez por cento) superiores àquela poderão fazer novos lances verbais e sucessivos, até a proclamação do vencedor". Logo, R$ 10.000,00; R$ 10.500,00; R$ 20.000,00; R$ 22.000,00; R$ 25.000,00. Sobre a menor proposta percentual de 10% (R$ 10.000,00 * 1,10 = R$ 11.000,00), portanto, podem participar da próxima fase, pelo critério de percentagem, R$ 10.000,00 e R$ 10.500,00. O candidato seria levado a marcar a alternativa B e, logo, levado ao erro. Continua a lei: IX - "não havendo pelo menos 3 (três) ofertas nas condições definidas no inc. anterior, poderão os autores das melhores propostas, até o máximo de 3 (três), oferecer novos lances verbais e sucessivos, quaisquer que sejam os preços oferecidos". Assim, apesar de R$ 20.000,00 ultrapassar o limite legal de 10%, o próprio legislador exige a participação de, pelo menos, três empresas. Alternativas A, B, D e E - ERRADAS 02. (...) A Alternativa A - CERTA ESTE DE DEMONSTRAÇÃO DA APOSTILA. AP OSTILA. Ver arts.É5ºUM e 6ºMODELO da Lei n. 10.520/2002: O GABARITO INTEGRAL DAS QUESTÕES DESTE ASSUNTO Art. 5º É vedada a exigência de: ESTÃO APENAS NA APOSTILA COMPLETA, QUE VOCÊ PODERÁ IOBTER - garantiaEM de proposta; http://www.acheiconcursos.com.br . II - aquisição do edital pelos licitantes, como condição para participação no certame; e III - pagamento de taxas e emolumentos, salvo os referentes a fornecimento do edital, que não serão superiores ao custo de sua reprodução gráfica, e aos custos de utilização de recursos de tecnologia da informação, quando for o caso. Art. 6º O prazo de validade das propostas será de 60 (sessenta) dias, se outro não estiver fixado no edital. Alternativa B - ERRADA Ver art. 5º, inc. II, da Lei do Pregão. Alternativa C - ERRADA O prazo de validade é de 60 (sessenta) dias. Alternativa D - ERRADA É vedada a exigência de garantia de proposta, e o prazo de validade das propostas das propostas é de 60 (sessenta) dias, se outro não for previsto no edital. Alternativa E - ERRADA O prazo é de 60 (sessenta) dias, se outro não estiver previsto no edital. 03. B Alternativa B - CERTA Já o art. 9º do referido Decreto informa-nos as atribuições do pregoeiro, dentre as quais destacamos: o credenciamento dos interessados; a adjudicação da proposta de menor preço: e o recebimento, o exame e a decisão sobre recursos. Alternativa A - ERRADA O art. 7º do Decreto n. 3.555/2000 fornece a lista de competências da autoridade competente: determinar a abertura de licitação; designar o pregoeiro e os componentes equipe de apoio; decidir os recursos contra atos do pregoeiro; homologar o resultado da licitação e promover a celebração do contrato. Alternativas C, D e E - ERRADAS Ver art. 7º do Decreto n. 3.555/2000. 70


LICITAÇÕES (MODALIDADES) QUESTÕES COMENTADAS DE CONCURSOS DE NÍVEL SUPERIOR 01. (TCE-MG, FCC - Procurador do Ministério Público - 2007) A modalidade de licitação do pregão é utilizada para a aquisição de bens e serviços comuns, assim definidos aqueles: a) que podem ser substituídos por outros da mesma espécie, qualidade e quantidade. b) que são livremente comercializados no mercado. c) cujos padrões de desempenho e qualidade possam ser objetivamente definidos no edital. d) objeto de padronização de acordo com normas técnicas regulamentadas pelo mercado. e) de pequeno valor e destinados ao consumo do ente licitante. 02. (TCE-CE, FCC - Auditor - 2006) O pregão: a) não corresponde a uma modalidade de licitação pública. b) aplica-se exclusivamente no âmbito da União. c) mostra-se aplicável â aquisição de quaisquer bens serviços. d) apresenta a seguinte característica: encerrada a etapa competitiva e ordenadas as ofertas, apenas então o pregoeiro procederá à abertura do invólucro contendo os documentos de habilitação do licitante que apresentou a melhor proposta. e) admite os seguintes critérios de julgamento e classificação das propostas: "menor preço" ou "melhor técnica". 03. (TCE-CE, FCC - Procurador de Contas - 2006) Na modalidade de licitação do pregão, será facultada a realização de lances sucessivos entre as propostas: a) de valor mais baixo e as que não lhe superarem em 10% (dez por cento), ou, se não houver 3 (três) propostas nessas condições, entre as 3 (três) melhores. b) de valor mais baixo e as que não lhe superarem em 10% (dez por cento), desde que haja ao menos 3 (três) propostas nessas condições. c) de valor mais baixo e as que não lhe superarem em 10% (dez por cento), percentual esse que poderá ser ampliado para 20% (vinte por cento), a critério do pregoeiro. d) mais bem classificadas, em ordem crescente e em número não superior a 3 (três), conforme negociação individual conduzida pelo pregoeiro. e) mais bem classificadas, em ordem crescente de valor e em número não superior a 3 (três), desde que não superiores a 10% (dez por cento) da proposta de valor mais baixo. 04. (TRT-23ª Região - Analista Judiciário - 2004) Durante a fase externa da licitação na modalidade de pregão, no curso da sessão pública designada para recebimento e abertura dos envelopes contendo as propostas, poderão formular novos lances verbais e sucessivos o autor da oferta de valor mais baixo e aqueles que apresentarem propostas com preço: a) até 10% superior àquela, até a proclamação do vencedor. b) inferiores a 20% àquela, limitado a 3 lances. c) superiores, no máximo, a 40% em relação à de menor preço, observado como valor máximo aquele orçado pela Administração. d) que não ultrapassem a 80% do valor estimado pela Administração para o correspondente contrato. e) não superiores à média aritmética dos valores das propostas iguais ou superiores a 90% do valor orçado pela Administração. 05. (ARCED, FCC - Procurador - 2006) Com vistas à aquisição de grande quantidade de papel sulfite branco, tamanho A4, de densidade 75 g/m2, um órgão da Administração direta federal faz publicar em veículo oficial e em jornais locais de grande circulação um aviso de licitação na modalidade pregão, indicando objeto da licitação, assim como o local físico e endereço eletrônico em que está disponível o edital para consulta pelos interessados, no qual se fixa em 10 dias úteis o prazo para apresentação das 77


propostas. Na data fixada, entregues os envelopes pertinentes pelos 5 participantes presentes, a equipe de apoio ao pregoeiro procedeu à análise dos documentos de habilitação dos participantes, dos quais 2 restaram inabilitados. Prosseguindo o certame com as demais empresas presentes, foram analisadas propostas quanto ao preço e concluída a etapa competitiva, tendo o pregoeiro declarado o vencedor. Não havendo os demais participantes manifestado intenção de recorrer, foi o objeto da licitação adjudicado ao vencedor pelo pregoeiro, seguindo-se a homologação da licitação pela autoridade competente e a respectiva lavratura de contrato. Nesse caso, a) o procedimento adotado foi ilegal, uma vez que não se admite a modalidade licitatória do pregão para a aquisição pretendida pelo órgão da Administração. b) a publicação do aviso de licitação não observou os requisitos estabelecidos em lei, o que, no entanto, não tem o condão de macular o procedimento, uma vez que o edital estava disponível para os interessados em meios físico e eletrônico. c) houve inversão de etapas na fase externa do certame, pois, no pregão, diferentemente do que ocorre na concorrência ou na tomada de preços, a análise das propostas antecede a habilitação dos participantes. d) o prazo fixado pelo edital foi inferior ao exigido em lei, devendo ser anulado o procedimento, com republicação do edital, assinalando-se novo prazo para realização da fase externa cio certame. e) o pregoeiro incorreu em erro, ao adjudicar o objeto da licitação ao participante declarado vencedor, antes da homologação do procedimento pela autoridade competente, o que torna nulos os atos subsequentes, inclusive o contrato. 06. (MP-AM, FCC - Procurador - 2006) Dentre as características especificas da modalidade de licitação denominada pregão, que a diferenciam das demais, está a: a) existência de fases distintas de classificação das propostas e de habilitação. b) possibilidade de dispensa da apresentação de determinados documentos de habilitação, se o proponente for previamente cadastrado perante o órgão licitante. c) mitigação do principio da vinculação ao edital, que pode ser desconsiderado pelo pregoeiro em negociação direta com os proponentes. d) sua utilização obrigatória para aquisição de bens e serviços reputados comuns. e) confirmação da habilitação do candidato vencedor após o julgamento das propostas e proclamação do vencedor. 07. (IPEA, FCC - Assessor - 2004) É característica do pregão, como modalidade de licitação, a: a) sua aplicação somente a contratações de valores reduzidos. b) sua aplicação somente quando não couberem as modalidades da Lei 8.666/93. c) dispensa da apresentação de documentos para habilitação. d) fase de classificação das propostas preceder à da habilitação. e) sua aplicação somente para a contratação de compras, serviços e obras consideradas comuns. 08. (TRT-24ª Região, FCC - Analista Judiciário - 2006) O pregão é a modalidade de licitação: a) destinada à venda de produtos legalmente apreendidos, a quem oferecer o maior lance. b) em que a habilitação do vencedor ocorre após a classificação das propostas. c) entre quaisquer interessados para a escolha de trabalho técnico, mediante a instituição de prêmios aos vencedores. d) realizada entre interessados previamente cadastrados e convocados mediante carta-convite. e) reservada à compra de bens de pequeno valor e alienação de produtos legalmente apreendidos ou penhorados. 09. (TRT-23ª Região, FCC - Analista - 2007) Em se tratando de licitação na modalidade pregão, é INCORRETO que: 78


a) na fase preparatória do pregão seja observada a definição do objeto com precisão, de forma clara, vedadas especificações que, por excessivas, irrelevantes ou desnecessárias, limitem a competição. b) qualquer licitante poderá manifestar imediata e motivadamente a intenção de recorrer, logo após ter sido declarado o vencedor, quando lhe será concedido o prazo de cinco dias para apresentação das razões do recurso. c) o prazo fixado para a apresentação das propostas, contado a partir da publicação do aviso, não será inferior a oito dias úteis. d) no curso da sessão, o autor da oferta de valor mais baixo e os das ofertas com preços até dez por cento superiores àquela poderão fazer novos lances verbais e sucessivos, até a proclamação do vencedor. e) os licitantes poderão deixar de apresentar os documentos de habilitação que já constem do Sistema de Cadastramento Unificado de Fornecedores - SICAF. 10. (TRF-2ª Região, FCC - Analista - 2007) Tendo a Administração Pública escolhido a modalidade pregão com o fim de adquirir produtos, o prazo, contado a partir da publicação do aviso, a ser fixado para a apresentação das propostas a) será de quinze dias corridos. b) será de cinco dias corridos. c) não será inferior a doze dias úteis. d) não será inferior a dez dias úteis. e) não será inferior a oito dias úteis. 11. (TCE-PI, FCC - Auditor - 2005) A experiência das Administrações, em processos de licitação, tem demonstrado que o uso da modalidade pregão gera significativa economia para os cofres públicos. É elemento que concorre para explicar esse fato a: a) desnecessidade de comprovação dos requisitos de habilitação na modalidade pregão. b) ausência da previsão de recursos administrativos das decisões tomadas no curso do processo de licitação na modalidade pregão. c) possibilidade de, no pregão, os licitantes apresentarem propostas com preços condicionados aos dos concorrentes, assegurando a cobertura da melhor oferta. d) possibilidade de a Administração reduzir quantitativamente os objetos contratados a partir de pregão, nos limites legais, com a consequente redução do valor contratual. e) possibilidade de os licitantes, ou parte deles, alterarem o valor de suas propostas após a abertura dos respectivos envelopes. 12. (OAB-SP, FCC - Exame de Ordem - 2005) Em um Pregão realizado pela União para a aquisição de impressoras para computadores, a licitante que, nos lances, deu o segundo menor preço, foi contratada, apesar de haver uma licitante que teria dado um preço menor. Este procedimento: a) não está correto, porque esta modalidade necessariamente determina a contratação do menor preço. b) está correto, desde que a licitante com o menor preço venha a ser inabilitada. c) está correto, porque esta modalidade é para aquisição de bens e serviços comuns, e como se trata de aquisição de bens não comuns, não se aplica o critério de julgamento do menor preço. d) não está correto, porque a desclassificação da proposta de preço só pode ocorrer entre licitantes já devidamente habilitadas. 13. (TCE-SP, FCC - Agente Fiscal Geral - 2005) O pregão, instituído pela Lei n. 10.520, de 17 de julho de 2002, poderá ser realizado por meio da utilização de recursos de tecnologia da informação, nos termos de regulamentação específica. A referida lei faculta, nos termos de regulamentos próprios da União, Estados, Distrito Federal e Municípios, a participação de bolsas de mercadorias no apoio técnico e operacional aos órgãos e entidades promotores da modalidade de pregão, utilizando-se de recursos de tecnologia da informação. As bolsas de mercadoria, citadas na Lei n. 10.520/02, deverão estar organizadas sob a forma de: 79


a) sociedades anônimas e com a participação de corretora conceituada no mercado. b) sociedades comerciais e com a participação de empresa que opere sistemas eletrônicos unificados de leilões. c) sociedades civis sem fins lucrativos e com a participação de corretora de prestigio internacional que opere sistemas eletrônicos unificados de leilões. d) sociedades civis sem fins lucrativos e com a participação plural de corretoras que operem sistemas eletrônicos unificados de pregões. e) sociedades comerciais ou civis e com a participação de empresa que opere sistemas eletrônicos globalizados de licitação, em qualquer uma de suas modalidades. 14. (TCE-PI, FCC - Procurador - 2005) É característica peculiar da modalidade de licitação denominada pregão, que a diferencia das demais, a: a) existência de uma fase, no respectivo procedimento, de julgamento da habilitação do licitante. b) possibilidade de o licitante que se considerar prejudicado apresentar recurso contra decisões do agente público responsável pela licitação. c) possibilidade de aplicação de sanções contra o licitante vencedor que se recusar a assinar o contrato. d) utilização do critério de menor preço para julgamento das propostas. e) possibilidade de os licitantes apresentarem, verbal e sucessivamente, propostas melhores do que a originalmente apresentada. 15. (TRT-23ª Região - Analista Judiciário - 2004) No que se refere às modalidades de licitações, observe: I - Nos casos em que couber convite, a Administração poderá utilizar a tomada de preços. II - Quando for pertinente a modalidade de tomada de preços destinada à contratação de serviços, a Administração poderá realizar convite. III - Quando couber convite ou tomada de preços, a Administração poderá utilizar a concorrência. IV - Objetivando a contratação de serviços comuns, quando couber concorrência a Administração poderá valer-se da tomada de preços ou do pregão. V - Para a contratação de serviços de natureza comum, a Administração poderá utilizar a tomada de preços mas não a concorrência. Está correto o que se afirma apenas em a) I e IV. b) I e III. c) I, II e V. d) II e III. e) III e V. 16. (TRE-CE, FCC - Analista Judiciário - 2002) A União Federal pretende realizar licitações para a contratação de uma obra no valor de R$ 180.000,00 e uma compra no valor de R$ 700.000,00. Tais licitações, segundo as regras gerais da Lei n. 8.666/93, poderão ocorrer, respectivamente, nas modalidades: a) concorrência e concorrência. b) tomada de preços e convite. c) convite e tomada de preços. d) convite e concorrência. e) tomada de preços e tomada de preços. 17. (TRT-23ª Região - Analista Judiciário - 2004) Em matéria de modalidades de licitações, a Administração, quando couber: 80


a) tomada de preços, destinada à contratação de fornecimento de bens comuns, poderá usar o convite. b) convite, tendo como objeto a prestação de serviços poderá utilizar a concorrência. c) concorrência, para a prestação de serviços contínuos, poderá valer-se da tomada de preços, sendo vedada a carta-convite. d) pregão, para a escolha de trabalho artístico, será válido utilizar o leilão. e) leilão, para a contratação de serviço de natureza singular, será legítima a licitação realizada mediante pregão. 18. (TRT-15ª Região, FCC - Analista Judiciário - 2004) No que tange às modalidades de licitação, considere: I - A ampla publicidade e a universalidade são características da concorrência. II - A participação de interessados previamente cadastrados ou que preencham os requisitos para cadastramento até o terceiro dia anterior à data do recebimento das propostas é peculiaridade da tomada de preços. III - A licitação entre quaisquer interessados para a venda de bens móveis inservíveis para a Administração ou de produtos legalmente apreendidos justifica o pregão. IV - A licitação entre, no mínimo, três interessados do ramo pertinente a seu objeto, cadastrados ou não, convocados pela unidade administrativa refere-se ao concurso. Nesses casos, está correto somente o que se contém em a) I e II. b) I e III. c) I e IV. d) II e IV. e) III e IV. 19. (OAB-SP, FCC - Exame de Ordem - 2005) Qual a modalidade de licitação que a Administração Pública pode instaurar, para contratação de: a) programas de informática, de grande e especifica complexidade, e b) aquisição de uma quantidade grande de computadores e impressoras? Sabe-se que os valores de ambas as contratações são bastante elevados. a) Por se tratar de contratação de produtos de informática, a licitação deve obrigatoriamente ser feita na modalidade técnica e preço. b) A concorrência é modalidade obrigatória, em ambos os casos, pelo valor da contratação. c) O pregão é obrigatório em ambos os casos, pela complexidade da contratação. d) Concorrência para ambas as licitações, ou concorrência para a primeira e pregão para a segunda contratação. 20. (TCE-MG, FCC - Procurador do Ministério Público - 2007) Ressalvadas as hipóteses de dispensa e inexigibilidade, NÃO é obrigatória a licitação pela modalidade de concorrência em caso de: a) alienação de bens imóveis. b) contratação de serviços de engenharia no valor superior a R$ 1.500.000,00 (um milhão e quinhentos mil reais). c) contratação de serviços quaisquer no valor superior a R$ 1.500.000,00 (um milhão e quinhentos mil reais). d) outorga de concessão de direito real de uso. e) licitação internacional. 21. (TRE-MG, FCC - Analista Judiciário - 2005) Objetivando selecionar a proposta mais vantajosa, a Administração Pública, nas concessões de direito real de uso, deverá realizar procedimento licitatório sob a modalidade de 81


a) concorrência. b) tomada de preços. c) convite. d) concurso. e) leilão. 22. (TRT-20ª Região, FCC - Analista Judiciário - 2006) No que tange às modalidades de licitação, a concorrência é obrigatória, entre outros, para a: a) concessão de direito real de uso. b) venda de bens móveis inservíveis. c) alienação de produtos legalmente apreendidos. d) escolha de trabalho técnico, científico ou artístico. e) contratação de obras e serviços de engenharia de qualquer valor. 23. (TRT-19ª Região, FCC - Analista Judiciário - 2003) A concorrência distingue-se da tomada de preços pelo fato de: a) dispensar a publicação de editais, podendo a convocação ser efetuada por meio de instrumentos informais. b) poder ser aplicável em qualquer caso, independentemente do valor envolvido. c) exigir condições mínimas para habilitação dos potenciais participantes. d) ser considerado vencedor aquele participante que oferecer a proposta de melhor preço ou melhor técnica, conforme o critério de julgamento. e) ser obrigatória para a alienação de bens públicos, móveis e imóveis. 24. (TCE-PI, FCC - Auditor - 2002) Determinado órgão da Administração Pública Federal, para aplicar o sistema de registro de preços, realiza seleção mediante tomada de preços, comunicando aos interessados a especificação completa dos bens a serem adquiridos, inclusive preferência por fabricante e marca, e informando que o registro terá validade de 2 anos. Nessa situação o órgão público a) atendeu às exigências da Lei 8.666/93. b) desrespeitou a Lei 8.666/93 apenas no tocante à modalidade de licitação empregada. c) desrespeitou a Lei 8.666/93 apenas no tocante à descrição dos bens a serem adquiridos. d) desrespeitou a Lei 8.666/93 apenas no tocante ao prazo de validade do registro. e) desrespeitou a Lei 8.666/93 no tocante aos três aspectos mencionados. 25. (TRE-PB, FCC - Analista Judiciário - 2007) A Administração Pública que desejar comprar ou alienar bens imóveis, em regra, poderá contratar por meio de licitação na modalidade: a) concorrência. b) pregão. c) tomada de preços. d) concurso. e) convite. 26. (TRT-22ª Região, FCC - Analista Judiciário - 2004) Empresa pública federal abriu licitação com a finalidade de aquisição de refrigeradores, para a qual diversos licitantes previamente cadastrados apresentaram suas propostas. A empresa DD Comércio e Representações Ltda. apresentou a documentação exigida para seu cadastramento no quinto dia anterior à data do recebimento das propostas, além de ter ofertado o objeto da licitação pelo montante de R$ 215.000,00 (duzentos e quinze mil reais). Por ser de menor preço o tipo da licitação, essa foi a proposta vencedora. Na 82


presente situação, a modalidade de licitação utilizada pela empresa pública federal denomina-se a) tomada de preços. b) convite. c) concurso. d) concorrência. e) leilão. 27. (MPU, FCC - Analista - 2007) A modalidade de licitação entre interessados devidamente cadastrados ou que atenderem a todas as condições exigidas para cadastramento até o terceiro dia anterior à data do recebimento das propostas, observada a necessária qualificação, é denominada a) concorrência. b) tomada de preços. c) leilão. d) concurso. e) convite. 28. (TRE-SP, FCC - Analista Judiciário - 2006) No que tange à licitação, é correto afirmar: a) Para a compra e alienação de bens imóveis, a Administração Pública pode se valer do tipo de licitação denominado pregão. b) A concorrência é a modalidade de licitação obrigatória nas concessões de direito real de uso. c) Havendo interesse público, a autoridade competente pode substituir a tomada de preços pelo convite. d) O concurso destina-se à escolha de trabalho técnico, científico, artístico ou contratação de serviço ou fornecimento de bens. e) O leilão é o tipo de licitação entre quaisquer interessados para a venda de bens sem utilidade para a Administração. 29. (TRF-1ª Região, FCC - Analista Judiciário - 2006) Com relação à licitação, é correto afirmar que: a) o leilão destina-se a escolha de trabalho técnico, artístico ou científico, mediante a instituição de prêmios ou remuneração aos vencedores. b) o convite é obrigatório para as concessões de direito real de uso e alienações de bens imóveis inservíveis para a Administração. c) a adjudicação é o ato pelo qual a Administração, pela mesma autoridade competente para homologar, atribui ao vencedor o objeto da licitação. d) a modalidade de melhor preço e técnica será utilizada para serviços de natureza predominantemente intelectual. e) durante a fase de habilitação, as propostas serão julgadas e classificadas de acordo com critérios previamente estabelecidos no edital. 30. (TRF-1ª Região, FCC - Analista Judiciário - 2006) A Administração Pública, objetivando vender produtos legalmente apreendidos, deverá realizar procedimento licitatório sob a modalidade de: a) convite, desde que demonstre a ausência de utilidade pública dos bens em disputa. b) concurso, cujo vencedor será aquele que oferecer maior lance, igual ou superior ao valor da avaliação do bem. c) leilão, cujo edital deve ser amplamente divulgado principalmente no município em que se realizará. d) tomada de preços, cujos interessados devem estar cadastrados até o dia anterior à data do recebimento das propostas. e) concorrência pública, aberta a quaisquer interessados que, na fase de julgamento, comprovem possuir os requisitos mínimos de qualificação exigidos no edital. 83


31. (Prefeitura de Jaboatão dos Guararapes - PE, FCC - Fiscal - 2006) Em relação á licitação pública, a Administração, ao pretender alienar "bens móveis inservíveis", deverá utilizar-se de: a) leilão. b) tomada de preço. c) convite. d) concorrência. e) concurso. 32. (TRF-2ª Região, FCC - Analista - 2007) Tendo em vista a Lei de Licitação n. 8.666/93, considere: I - Tomada de preços é a modalidade de licitação entre interessados devidamente cadastrados ou que atenderem a todas as condições exigidas para cadastramento até o terceiro dia anterior à data do recebimento das propostas, observada a necessária qualificação. II - Concorrência pública é a modalidade de licitação realizada entre interessados previamente registrados. III - Nos casos em que a modalidade de licitação cabível seja convite, é vedado à administração utilizar a tomada de preços. IV - Todos os valores, preços e custos utilizados nas licitações terão como expressão monetária a moeda corrente nacional, podendo ser permitida a cotação do preço em moeda estrangeira nas concorrências de âmbito internacional realizadas no Brasil. Está correto o que consta APENAS em a) I, II e III. b) I, III e IV. c) I e IV. d) II e III. e) III e IV. 33. (TRT-24ª Região, FCC - Analista Judiciário - 2006) Após inventariar seus bens móveis inservíveis, determinado Governo Estadual objetiva vendê-los a quem oferecer o maior lance, igual ou superior ao valor da avaliação. Além disso, pretende escolher, entre trabalhos de vários interessados, uma escultura de bronze, mediante remuneração ao vencedor. Para tanto, deverá realizar procedimentos licitatórios sob as modalidades, respectivamente, de: a) tomada de preços e convite. b) pregão e leilão. c) leilão e concurso. d) concurso e convite. e) convite e pregão. 34. (TRT-24ª Região, FCC - Analista Judiciário - 2003) A Administração Pública expediu cartasconvite para três interessados do ramo pertinente ao objeto da licitação. Um quarto cadastrado, na mesma especialidade, manifestou interesse a 48 horas da data da apresentação das propostas. Nesse caso, a) tão só os três primeiros cadastrados poderão participar, porque esse é o limite máximo de participantes nessa modalidade de licitação. b) o quarto interessado só poderá participar de futura licitação, em face da perda do prazo legal. c) o quarto interessado poderá participar da licitação, em razão do interesse público em aumentar o rol dos licitantes. d) a proposta do quarto interessado só poderá ser aceita em caso de desistência de um dos três anteriores. e) para evitar ofensa ao direito adquirido, a proposta do quarto interessado só será aberta se houver 84


concordância dos outros licitantes. 35. (TRT-23ª Região, FCC - Analista - 2007) Sobre licitação, considere: I - A licitação não será sigilosa, sendo públicos e acessíveis ao público os atos de seu procedimento, salvo quanto ao conteúdo das propostas, até a respectiva abertura. II - Nos casos em que couber tomada de preços, a Administração poderá utilizar o convite e, em qualquer caso, a concorrência. III - O prazo mínimo entre a publicação do resumo do edital do concurso até o recebimento das propostas ou da realização do evento será de quarenta e cinco dias. IV - Subordinam-se ao regime da Lei de Licitações (8.666/93), além dos órgãos da administração direta, somente as autarquias, as fundações públicas e as empresas públicas. Está INCORRETO o que se afirma APENAS em a) I e Il. b) I, III e IV. c) II e III. d) II e IV. e) III e IV. 36. (TRE-PB, FCC - Analista Judiciário - 2007) Acerca da licitação, considere: I - A Administração Pública poderá revogar a licitação por razões de interesse público decorrente de fato superveniente comprovado. II - Sempre que a Administração Pública receber uma excelente proposta para contratar, deverá firmar contrato diretamente, sem licitação. III - No procedimento licitatório, o edital é o ato por meio do qual a Administração Pública divulga o certame e fixa as condições para participação. IV - A modalidade convite é a adequada para contratar trabalhos científicos ou artísticos, com fixação prévia de prêmio. É correto o que consta APENAS em a) I e II. b) I e III. c) II e IV. d) I, II e III. e) II, III e IV.

GABARITO E COMENTÁRIOS 01. C Alternativa C - CERTA Ver art. 1°, parágrafo único, da Lei do Pregão. Transcreve-se, a seguir, o dispositivo: "Art. 1° Para aquisição de bens e serviços comuns, co muns, poderá ser adotada a licitação na modalidade de pregão, que será regida por esta Lei. Parágrafo único. Consideram-se bens e serviços comuns, para os fins e efeitos deste artigo, aqueles 85


cujos padrões de desempenho e qualidade possam ser objetivamente definidos pelo edital, por meio de especificações usuais no mercado".

Alternativa A - ERRADA Ver art. 1°, parágrafo único, da Lei n. 10.520/2002 (Lei do Pregão). Por didático, apresenta-se que pregão é "a modalidade de licitação em que a disputa pelo fornecimento ou prestação de serviço é feita por meio de proposta e lances em sessão pública presencial ou à distância, na forma eletrônica, mediante sistema que promova a comunicação pela Internet, nos termos da Lei n. 10.520, de 2002". Alternativas B e D - ERRADAS Ver art. 1º, parágrafo único, da Lei do Pregão. Alternativa E - ERRADA Ver art. 1º, parágrafo único, da Lei do Pregão. Realça-se, que, diferentemente da Lei n. 8.666/93, o valor da contratação não é critério utilizado na definição do pregão. Assim, desde que o objeto licitado se enquadre no conceito de bem e serviço comum, a contratação derivada de licitação feita nesta modalidade pode envolver qualquer valor sem limites mínimos ou máximos de gastos preestabelecidos em lei. (...) D 02. Alternativa D - CERTA ESTE É UM MODELO DE DEMONSTRAÇÃO DA APOSTILA. AP OSTILA. ÉOexatamente o que estabelece o art. 4°, inc. XII, da Lei do Pregão ("encerrada a etapa competitiva e GABARITO INTEGRAL DAS QUESTÕES DESTE ASSUNTO ordenadas as ofertas, o pregoeiro procederá à abertura do invólucro contendo os documentos documentos de ESTÃO APENAS NA APOSTILA COMPLETA, QUE VOCÊ PODERÁ habilitação do licitante que apresentou a melhor proposta, para verificação do atendimento atendimento das condições fixadas no edital"). OBTER EM . http://www.acheiconcursos.com.br Alternativa A - ERRADA O pregão é nova modalidade de licitação, extravagante à Lei n. 8.666/93, introduzido em âmbito nacional (União, Estados, Distrito Federal e Municípios) pela Lei n. 10.520/2002. Alternativa B - ERRADA O primeiro instante do pregão foi com a Lei Geral de Telecomunicações, que, ao lado da consulta (modalidade de licitação específica para a ANATEL), ficou restrita à ANATEL. O Governo Federal, em razão da economia gerada e da celeridade da nova modalidade, editou a Medida Provisória n. 2.026, todavia restringindo seu campo de aplicação à UNIÃO FEDERAL, o que trouxe uma série de inconvenientes jurídicos. Já com o advento da Lei n. 10.520/2002, decidiu-se por estender o pregão para todos os entes federados (União, Estados, Distrito Federal e Municípios). Alternativa C - ERRADA Conforme dispõe o art. 1º, parágrafo único, da Lei n. 10.520/2002, o pregão é utilizado apenas para aquisição de bens e serviços comuns. Alternativa E - ERRADA De acordo com o art. 4°, inc. X, da Lei do Pregão, o critério de julgamento (tipo de licitação) utilizado é o de menor preço.

03. A Alternativa A - CERTA O art. 4º, incs. VIII e IX, da Lei do Pregão, ao regular a fase externa do procedimento, estabelece: VIII - "No curso da sessão, o autor da oferta de valor mais baixo e os das ofertas com preços até 10% (dez por cento) superiores àquela poderão fazer novos lances verbais e sucessivos, até a proclamação do vencedor". Exemplo: R$ 100; R$ 101; R$ 103; R$ 110; R$ 115; R$ 120; R$ 125. Sobre a menor proposta percentual de 10% (100 * 1,10 = R$ 110), logo participam da próxima fase: R$ 100, R$ 101, R$ 103 e R$ 110, Continua: IX - "não havendo pelo menos 3 (três) ofertas nas condições definidas no inc. anterior, poderão os autores das melhores propostas, até o máximo de 3 (três), oferecer novos lances verbais e sucessivos, quaisquer que sejam os preços oferecidos". Exemplo: R$ 100; R$ 101; R$ 115; R$ 120; R$ 125; R$ 130. Sobre a menor proposta percentual de 10% (100 * 1,10 = 110), logo, a priori, só participariam R$ 100 e R$ 101. De acordo com o inciso em destaque, a proposta da empresa em R$ 86

Apostila da Lei de Licitações e Contratos Comentada (Lei 8.666/93) para Concursos

Recommend Documents