Apostila 1000 Questoes Eca

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1 " Não peça peça a Deus par a gu iar se us pas so s se v oc ênão es tádi sp os to a m ov er s eus p é s." Ano 2012


“Quem é fiel nas coisas pequenas também será nas grandes; e quem é desonesto nas coisas pequenas também será nas grandes.” (Lucas 16,10) “E, se não forem honestos com o que é dos outros, quem lhes dará o que é de vocês?” (Lucas 16,12).

Regras para uso desta apostila É proibida a distribuição de arquivos protegidos por direitos autorais. Portanto, é proibida a distribuição desta apostila por qualquer meio. Ela serve apenas para uso pessoal. Denuncie: [email protected]

SUMÁRIO

Apresentação............................................................................................3 Questões....................................................................................................4 Respostas..............................................................................................290 Bibliografia.............................................................................................459



“Quem é fiel nas coisas pequenas também será nas grandes; e quem é desonesto nas coisas pequenas também será nas grandes.” (Lucas 16,10) “E, se não forem honestos com o que é dos outros, quem lhes dará o que é de vocês?” (Lucas 16,12).

Regras para uso desta apostila É proibida a distribuição de arquivos protegidos por direitos autorais. Portanto, é proibida a distribuição desta apostila por qualquer meio. Ela serve apenas para uso pessoal. Denuncie: [email protected]

SUMÁRIO

Apresentação............................................................................................3 Questões....................................................................................................4 Respostas..............................................................................................290 Bibliografia.............................................................................................459



APRESENTAÇÃO

O mundo dos concursos públicos tem ganhado uma importância cada vez maior. É surpreendente o número de pessoas que concorrem todos os anos às oportunidades de emprego estável, boas condições de trabalho e salários. O estudo por meio de resolução de questões é extremamente importante para o entendimento e a fixação da matéria. Por vezes, a leitura de um tema de Direito a princípio parece fácil, porém, ao se deparar com o caso concreto, surgem as complicações. Nada melhor do que resolver questões, principalmente quando estas possuem comentários objetivos e de fácil compreensão baseados na doutrina, na legislação e na jurisprudência A nossa equipe preocupa-se em oferecer ao concursando um material de estudo especialmente criado para prepara-lo e conduzi-lo ao sucesso. Por isso garantimos a atualização desta apostila até a data do envio, pois sabemos que as bancas exploram preferencialmente as alterações nas leis durante a elaboração das provas. Nunca é demais frisar que é a prática de exercícios que fixa o conhecimento e prepara o candidato para reconhecer as armadilhas preparadas pelas bancas organizadoras dos certames, pois muitas vezes conhecer determinado assunto não é suficiente para assimilar a forma como este conhecimento é cobrado nas provas. A quantidade de questões aliada aliada à qualidade, rapidez no envio e ao compromisso de conduzir o candidato ao sucesso representam todo nosso diferencial.

Wilma G. Freitas



QUESTÕES 1. Complete 1. Complete a lacuna: O prazo máximo e improrrogável para a conclusão do procedimento de apuração de ato infracional, estando o adolescente internado provisoriamente, será de ......................... dias. ( ) trinta ( ) quarenta e cinco

2. Complete 2. Complete a lacuna: A internação sujeita-se ao princípio da ........................................... ..... ( ) generalidade ( ) excepcionalidade excepcionalidade

3. Marque 3. Marque (V), se a assertiva for verdadeira, ou (F), se a assertiva for falsa. As obrigações previstas na lei nº 8.069/1990, não excluem excluem da prevenção especial outras decorrentes dos princípios por ela adotados. ( ) FALSA. ( ) VERDADEIRA. VERDADEIRA.

4. Complete 4. Complete a lacuna: O Conselho Tutelar é órgão .............................................. ( ) jurisdicional ( ) não jurisdicional



5. 5. Marque V, se a assertiva for verdadeira, ou F, se a assertiva for falsa. O poder público, através do órgão competente, censurará as diversões e espetáculos públicos para fins de atender aos princípios do Estatuto da Criança e do Adolescente. ( (

) FALSA. ) VERDADEIRA. VERDADEIRA.

6. 6. Marque V, se a assertiva for verdadeira, ou F, se a assertiva for falsa. O vínculo da adoção constitui-se por sentença judicial, que será inscrita no registro civil mediante mandado do qual não se fornecerá certidão. ( (


7. Complete 7. Complete a lacuna: Para fins do Estatuto da Criança e do Adolescente, considera-se criança a pessoa até....................... anos de idade. ( ) dez ( ) doze

8. Marque 8. Marque (V), se a assertiva for verdadeira, ou (F), se a assertiva for falsa. A sentença conferirá ao adotando o nome do adotado e, a pedido de qualquer deles, poderá determinar a modificação do prenome. ( ) FALSA. ( ) VERDADEIRA. VERDADEIRA.

9. Marque 9. Marque (V), se a assertiva for verdadeira, ou (F), se a assertiva for falsa. A remuneração que o adolescente recebe pelo trabalho efetuado ou a participação na venda dos produtos de seu trabalho desfigura o caráter educativo. 5 " Não peça peça a Deus par a gu iar se us pas so s se v oc ênão es tádi sp os to a m ov er s eus p é s." Ano 2012


( ) FALSA. ( ) VERDADEIRA. VERDADEIRA.

10. Complete 10. Complete a lacuna: Em cada Município e em cada Região Administrativa do Distrito Federal haverá, no mínimo, ...................................... ( ) Um Conselho Tutelar ( ) Dois Conselhos Tutelares

11. Se numa comarca não for instalado o Conselho Tutelar, as atribuições a eles conferidas pelo ECA serão exercidas pela(o): a) Autoridade Judiciária. b) Ministério Público. c) Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente. d) Equipe interdisciplinar. e) Comissário de Infância e Juventude.

12. Supondo 12. Supondo que uma pessoa, por negligência, prive uma criança de sua liberdade, procedendo sua apreensão sem estar em flagrante ou inexistindo ordem escrita da autoridade judiciária competente. Assim, a citada pessoa: a) b) c) d) e)

Responderá por crime culposo. Responderá por crime doloso. Não responderá por nenhum crime. cri me. Responderá por contravenção. Responderá, apenas, em caso de culpa consciente.

13. Complete 13. Complete a lacuna: Em regra geral, a competência da Vara de Infância e Juventude será determinada pelo domicílio do (s) ......................................... ( ) menor ( ) pais



14. 14. Marque V, se a assertiva for verdadeira, ou F, se a assertiva for falsa. A internação, antes da sentença, pode ser determinada pelo prazo máximo de noventa dias. ( (


15. Complete 15. Complete a lacuna: Deixar a autoridade competente, sem justa causa, de ordenar a imediata liberação de criança ou adolescente, tão logo tenha conhecimento da ilegalidade da apreensão é um tipo penal cuja pena é a ................................... ( ) detenção ( ) reclusão

16. 16. Marque V, se a assertiva for verdadeira, ou F, se a assertiva for falsa. Em hipótese alguma e sob pretexto algum será admitida a prestação de trabalho forçado. ( (


17. 17. Marque V, se a assertiva for verdadeira, ou F, se a assertiva for falsa. A advertência é uma medida aplicável apenas às entidades de atendimento das crianças e dos adolescentes de natureza nãogovernamental. ( (


18. Sebastião, 18. Sebastião, diretor de um estabelecimento de atenção à saúde de gestante, deixou, por negligência, de fornecer à parturiente, por 7 " Não peça peça a Deus par a gu iar se us pas so s se v oc ênão es tádi sp os to a m ov er s eus p é s." Ano 2012


ocasião da alta médica, declaração de nascimento, onde constem as intercorrências do parto. Assim, Sebastião responderá responderá por: a) b) c) d) e)

Crime preterdoloso. Crime doloso. Crime culposo. Crime omissivo próprio. Contravenção.

19. 19. Assinale a alternativa que apresenta uma infração administrativa prevista no ECA. a) Simular a participação de criança em cena de sexo explícit o. b) Descumprir, culposamente, os deveres inerentes da tutela. c) Aliciar criança, a fim de com ela praticar ato libidinoso. d) Permitir o acesso de crianças a programas de televisão. e) Possuir vídeo pornográfico com participação de adolescente.

20. 20. Marque V, se a assertiva for verdadeira, ou F, se a assertiva for falsa. As medidas de proteção à criança e ao adolescente são aplicáveis sempre que os direitos reconhecidos pelo ECA forem ameaçados ou violados pelos pais, nunca pelo próprio menor. ( (


21. 21. Marque V, se a assertiva for verdadeira, ou F, se a assertiva for falsa. O menor poderá exercer o trabalho tr abalho noturno, desde que aprendiz. ( (


22. 22. Marque V, se a assertiva for verdadeira, ou F, se a assertiva for falsa.



As crianças menores de doze anos somente poderão ingressar e permanecer nos locais de apresentação ou exibição quando acompanhadas acompanhadas dos pais ou responsável.

( (


23. 23. Marque V, se a assertiva for verdadeira, ou F, se a assertiva for falsa. Os municípios, com apoio dos estados e da União, estimularão e facilitarão a destinação de recursos e espaços para programações culturais, esportivas e de lazer voltadas para a infância e a juventude. ( (


24. 24. Marque V, se a assertiva for verdadeira, ou F, se a assertiva for falsa. O Estatuto da Criança e do Adolescente não consagra de forma positiva o princípio da prioridade absoluta aos direitos da criança e do adolescente. ( (


25. 25. Carlos Marcelo, policial civil, responsável pela apreensão de um adolescente, deixou de fazer imediata comunicação à família do menor. Assim, Carlos Marcelo responderá por: a) b) c) d) e)

Crime culposo. Crime comissivo. Crime doloso. Contravenção. Crime preterdoloso.

26. 26. Marque V, se a assertiva for verdadeira, ou F, se a assertiva for falsa. Em caso de tutela, a especialização da hipoteca é imprescindível. 9 " Não peça peça a Deus par a gu iar se us pas so s se v oc ênão es tádi sp os to a m ov er s eus p é s." Ano 2012


( (

) FALSA. ) VERDADEIRA.

27. Marque (V), se a afirmativa for verdadeira, ou (F), se a afirmativa for falsa. Os organismos credenciados para intermediação nos casos de adoção internacional deverá perseguir unicamente fins não lucrativos, nas condições e dentro dos limites fixados pelas autoridades competentes do país onde estiverem sediados, do país de acolhida e pela Autoridade Central Federal Brasileira. ( ) FALSA. ( ) VERDADEIRA.

28. Marque V, se a assertiva for verdadeira, ou F, se a assertiva for falsa. Deixar o responsável pelo estabelecimento ou o empresário de observar o que dispõe o ECA sobre o acesso de criança ou adolescente aos locais de diversão, ou sobre sua participação no espetáculo gera o fechamento do estabelecimento por até trinta dias. ( (


29. Marque a afirmativa que não se ajusta às medidas que podem ser impostas ao adolescente praticante de ato infracional. a) Admoestação verbal. b) Liberdade assistida. c) Censura. d) Internação em estabelecimento educacional. e) Obrigação de reparar o dano.

30. A apreensão do adolescente poderá ocorrer: a) Por ordem escrita e fundamentada ao Delegado de Polícia. b) Por ordem do Conselho Tutelar. 10 " Não peça a Deus par a gu iar se us pas so s se v oc ênão es tádi sp os to a m ov er s eus p é s." Ano 2012


c) Por ordem escrita e fundamentada do Comissário de Infância e Juventude. d) Em flagrante. e) Por ordem escrita e fundamentada do Ministério Público.

31. Marque (V), se a assertiva for correta, ou (F), se a assertiva for incorreta. No cumprimento da medida socioeducativa de internação, haverá a liberação compulsória aos vinte e três anos de i dade. ( ) FALSA. ( ) VERDADEIRA.

32. Marque V, se a assertiva for verdadeira, ou F, se a assertiva for falsa. É vedada a adoção por procuração ( (


33. Marque V, se a assertiva for verdadeira, ou F, se a assertiva for falsa. Nos casos expressos em lei, aplica-se excepcionalmente este Estatuto às pessoas entre dezoito e vinte e cinco anos de idade. ( (


34. Marque V, se a assertiva for verdadeira, ou F, se a assertiva for falsa. Os casos de suspeita ou confirmação de maus-tratos contra criança ou adolescente serão obrigatoriamente comunicados ao Ministério Público. ( (


11 " Não peça a Deus par a gu iar se us pas so s se v oc ênão es tádi sp os to a m ov er s eus p é s." Ano 2012


35. Um determinado jornalista divulgou, sem autorização devida, a foto e o nome completo de um adolescente acusado da prática de ato infracional grave equiparado ao estupro. A justificativa do jornalista foi fomentar o aparecimento de outras vítimas. Assim, o jornalista cometeu: a) b) c) d) e)

Crime hediondo. Crime culposo. Infração administrativa. Crime doloso. Contravenção.

36. Marque V, se a assertiva for verdadeira, ou F, se a assertiva for falsa. Ao adolescente portador de deficiência é assegurado trabalho protegido. ( (


37. Marque V, se a assertiva for verdadeira, ou F, se a assertiva for falsa. O Estatuto da Criança e do Adolescente não garante aos pais o direito ao pernoite com seus filhos menores que estão internados na rede pública de saúde. ( (


38. Marque V, se a assertiva for verdadeira, ou F, se a assertiva for falsa. Toda criança ou adolescente terá acesso às diversões e espetáculos públicos classificados como adequados à sua faixa etária. ( (




39. Marque V, se a assertiva for verdadeira, ou F, se a assertiva for falsa. O direito à inviolabilidade da integridade física, psíquica e moral da criança e do adolescente não abrange a preservação da imagem. ( (


40. Marque V, se a assertiva for verdadeira, ou F, se a assertiva for falsa. O reconhecimento de paternidade depende da concordância materna. ( (


41. Marque V, se a assertiva for verdadeira, ou F, se a assertiva for falsa. A morte dos adotantes não restabelece o poder familiar dos pais naturais. ( (


42. Mateus Antônio Reis, enfermeiro de uma clínica particular, recebeu um determinado presente para identificar erradamente um neonato, por ocasião do parto, o que realmente ocorreu. Assim, Mateus responderá por: a) b) c) d) e)

Crime de responsabilidade. Crime omissivo próprio. Crime omissivo impróprio. Contravenção. Crime doloso.

43. Antônio Mateus, médico, deixa de comunicar à autoridade competente suspeita de maus-tratos contra criança. A conduta de Antônio caracteriza: 13 " Não peça a Deus par a gu iar se us pas so s se v oc ênão es tádi sp os to a m ov er s eus p é s." Ano 2012


a) b) c) d) e)

Contravenção. Infração administrativa. Crime culposo. Crime doloso. Improbidade.

44. Deixar o responsável por diversão ou espetáculo público de afixar, em lugar visível e de fácil acesso, à entrada do local de exibição, informação destacada sobre a natureza da diversão ou espetáculo e a faixa etária especificada no certificado de classificação caracteriza um(a): a) b) c) d) e)

Crime hediondo. Crime culposo. Infração administrativa. Crime doloso. Contravenção.

45. Marque V, se a assertiva for verdadeira, ou F, se a assertiva for falsa. O reconhecimento do estado de filiação é prescritível. ( (


46. Complete a lacuna: Deixar a autoridade competente, sem justa causa, de ordenar a imediata liberação de criança ou adolescente, tão logo tenha conhecimento da ilegalidade da apreensão, é crime que ............................. ser punido na modalidade culposa. ( ) não pode ( ) pode

47. Complete a lacuna: 14 " Não peça a Deus par a gu iar se us pas so s se v oc ênão es tádi sp os to a m ov er s eus p é s." Ano 2012


É .................................... o serviço especial de prevenção e atendimento médico e psicossocial às vítimas de negligência, maustratos, exploração, abuso, crueldade e opressão.

( ) diretriz ( ) linha de ação

48. Complete a lacuna: Poderá ser aplicada ao menor a medida de matrícula e frequência obrigatórias em estabelecimento oficial de ensino ............................................. ( ) Fundamental ( ) Médio ( ) Fundamental ou médio

49. A medida de internação, imposta pelo Juiz a adolescente que tenha cometido ato infracional, deverá ser reavaliada, mediante decisão fundamentada, no máximo a cada: a) Seis meses. b) Ano. c) Ano e meio. d) Dois anos. e) Dois anos e meio.

50. Complete a lacuna: Vender, fornecer ainda que gratuitamente, ministrar ou entregar, de qualquer forma, a criança ou adolescente, sem justa causa, produtos cujos componentes possam causar dependência física ou psíquica, ainda que por utilização indevida é um tipo penal cuja pena é a ....................................... ( ) detenção ( ) reclusão

51. Marque (V), se a assertiva for verdadeira, ou (F), se a assertiva for falsa. 15 " Não peça a Deus par a gu iar se us pas so s se v oc ênão es tádi sp os to a m ov er s eus p é s." Ano 2012


O mandado judicial, que cria o vínculo de adoção, será arquivado e cancelará o registro original do adotado.

( ) FALSA. ( ) VERDADEIRA.

52. Marque (V), se a assertiva for verdadeira, ou (F), se a assertiva for falsa. O adolescente tem direito à profissionalização e à proteção no trabalho, observado o respeito à sua condição peculiar de pessoa em desenvolvimento. ( ) FALSA. ( ) VERDADEIRA.

53. Complete a lacuna: A inscrição de programas de proteção socioeducativas destinadas a criança e adolescente deverá ser comunicada ao ........................................ ( ) Conselho Tutelar ( ) Ministério Público

54. A aplicação da medida socioeducativa de internação pressupõe: a) b) c) d) e)

Provas suficientes da autoria e da materialidade. Indícios de autoria e materialidade. Provas suficientes da autoria e indícios de materialidade. Provas suficientes da materialidade e indícios de autoria. Condenação transitada em julgado.

55. Complete a lacuna: As entidades de atendimento à criança e .................................... sofrer pena de censura.

ao adolescente

( ) não podem ( ) podem 16 " Não peça a Deus par a gu iar se us pas so s se v oc ênão es tádi sp os to a m ov er s eus p é s." Ano 2012


56. Deixar o responsável por diversão ou espetáculo público de afixar, em lugar visível e de fácil acesso, à entrada do local de exibição, informação destacada sobre a natureza da diversão ou espetáculo e a faixa etária especificada no certificado de classificação é uma infração administrativa punida com: a) b) c) d) e)

Multa de um a vinte salários de referência. Multa de um a trinta salários de referência. Multa de três a dez salários de referência. Multa de três a vinte salários de referência. Multa de três a trinta salários de referência.

57. O tipo penal “deixar a autoridade policial responsável pela apreensão de criança ou adolescente de fazer imediata comunicação à autoridade competente e à família do apreendido ou à pessoa por ele indicada” sujeita-se a pena de: a) b) c) d) e)

Detenção. Reclusão. Prisão simples. Multa. Perda de bens.

58. Marque V, se a assertiva for verdadeira, ou F, se a assertiva for falsa. A colocação em família substituta far-se-á mediante curatela e guarda ( (


59. Marque V, se a assertiva for verdadeira, ou F, se a assertiva for falsa. É dever do Estado assegurar à criança e ao adolescente ensino fundamental, obrigatório e gratuito, inclusive para os que a ele não tiveram acesso na idade própria. (

) FALSA. 17

" Não peça a Deus par a gu iar se us pas so s se v oc ênão es tádi sp os to a m ov er s eus p é s." Ano 2012


(

) VERDADEIRA.

60. Marque V, se a assertiva for verdadeira, ou F, se a assertiva for falsa. A concessão da guarda é irrevogável. ( (


61. Marque V, se a assertiva for verdadeira, ou F, se a assertiva for falsa. As emissoras de rádio e televisão somente exibirão, no horário recomendado para o público infanto juvenil, programas com finalidades educativas, artísticas, culturais e informativas. ( (


62. Complete a lacuna: Promover ou auxiliar a efetivação de ato destinado ao envio de criança ou adolescente para o exterior com inobservância das formalidades legais ou com o fito de obter lucro é um tipo penal cuja pena é a .................................. ( ) detenção ( ) reclusão

63. Marque V, se a assertiva for verdadeira, ou F, se a assertiva for falsa. De acordo com o Código Civil, a tutela será deferida a pessoa de até vinte e um anos incompletos. ( (




64. Marque V, se a assertiva for verdadeira, ou F, se a assertiva for falsa. A remuneração que o adolescente recebe pelo trabalho efetuado ou a participação na venda dos produtos de seu trabalho desfigura caráter educativo. ( (


65. Marque V, se a assertiva for verdadeira, ou F, se a assertiva for falsa. A adoção poderá ser deferida ao adotante que, após inequívoca manifestação de vontade, vier a falecer no curso do procedimento, antes de prolatada a sentença. ( (


66. Marque V, se a assertiva for verdadeira, ou F, se a assertiva for falsa. O poder familiar é exercido pelo pai, com a colaboração da mãe. ( (


67. Marque V, se a assertiva for verdadeira, ou F, se a assertiva for falsa. Enquanto não der conta de sua administração e saldar o seu alcance, não pode o tutor ou curador adotar o pupilo ou o curatelado. ( (


68. As entidades de atendimento são responsáveis pela manutenção das próprias unidades, assim como pelo planejamento e execução de programas de proteção e socioeducativos destinados a crianças e adolescentes, em regime de: 19 " Não peça a Deus par a gu iar se us pas so s se v oc ênão es tádi sp os to a m ov er s eus p é s." Ano 2012


a) Orientação e apoio sociofamiliar. b) Internato educacional. c) Atendimento domiciliar. d) Prestação de serviço comunitário. e) Aprendizado.

69. Complete a lacuna: A execução das medidas socioeducativas .................................... ser delegada a autoridade competente da residência dos pais ou responsável. ( ) não poderá ( ) poderá

70. Assinale a hipótese que caracteriza infração administrativa prevista no ECA. a) Participação de criança na plateia de espetáculo teatral acompanhada dos pais. b) Ingresso e permanência de menores em bailes do tipo funk. c) Trabalho diurno. d) Dirigir representação teatral utilizando-se de criança ou adolescente em cena vexatória. e) Ingresso em escola de artes.

71. Complete a lacuna: No processo de perda do poder familiar, a contestação ocorrerá no prazo de ............................... dias. ( ) cinco ( ) dez

72. Complete a lacuna: O local, dia e horário de funcionamento do Conselho Tutelar será regulado em ............................................. ( ) lei municipal ( ) resolução do Tribunal de Justiça 20 " Não peça a Deus par a gu iar se us pas so s se v oc ênão es tádi sp os to a m ov er s eus p é s." Ano 2012


( ) Lei municipal ou distrital

73. Complete a lacuna: São ............................ da política de atendimento, dentre outros, a integração operacional de órgãos do Judiciário, Ministério Público, Defensoria, Segurança Pública e Assistência Social, preferencialmente em um mesmo local, para efeito de agilização do atendimento inicial a adolescente a quem se atribua autoria de ato infracional. ( ) diretrizes ( ) linhas de ação

74. Assinale a alternativa falsa. a) A medida socioeducativa de inserção em regime de semiliberdade não comporta prazo determinado. b) O adolescente tem direito à identificação dos responsáveis pela sua apreensão, devendo ser informado acerca de seus direitos. c) A absoluta recusa da adolescente em se submeter às medidas socioeducativas estabelecidas pelo Estado pode justificar a sua colocação em liberdade. d) A apreensão de qualquer adolescente e o local onde se encontra recolhido serão incontinenti comunicados à autoridade judiciária competente e à família do apreendido ou à pessoa por ele indicada. e) Para efeito de aplicação das medidas socioeducativas previstas no Estatuto da Criança e do Adolescente – ECA, leva-se em consideração a idade do menor à data do fato.

75. Havendo indícios suficientes de autoria e materialidade, poderá ser aplicada a(o): a) b) c) d) e)

Internação. Semiliberdade. Internação provisória. Censura. Liberdade assistida.



76. Complete a lacuna: É .………......... do poder público assegurar a efetivação dos direitos referentes à vida, à saúde, à alimentação, à educação, ao esporte, ao lazer, à profissionalização, à cultura, à dignidade, ao respeito, à liberdade e à convivência familiar e comunitária. ( ) dever ( ) faculdade

77. Marque (V), se a assertiva for verdadeira, ou (F), se a assertiva for falsa. A inscrição consignará o nome dos adotantes como pais, bem como o nome de seus ascendentes. ( ) FALSA. ( ) VERDADEIRA.

78. Marque (V), se a assertiva for verdadeira, ou (F), se a assertiva for falsa. O adolescente tem direito à profissionalização e à proteção no trabalho, observada a capacitação profissional adequada ao mercado de trabalho. ( ) FALSA. ( ) VERDADEIRA.

79. Complete a lacuna: Compete à ..................................... dentre outras atribuições que lhe forem reservadas pela legislação local, fornecer subsídios por escrito, mediante laudos, ou verbalmente, na audiência, e bem assim desenvolver trabalhos de aconselhamento, orientação, encaminhamento, prevenção e outros, tudo sob a imediata subordinação à autoridade judiciária, assegurada a livre manifestação do ponto de vista técnico. ( ) Conselho Tutelar ( ) Equipe interprofissional 22 " Não peça a Deus par a gu iar se us pas so s se v oc ênão es tádi sp os to a m ov er s eus p é s." Ano 2012


80. Não é tipo penal previsto no ECA: a) Submeter criança ou adolescente sob sua autoridade, guarda ou vigilância a vexame ou a constrangimento. b) Privar a criança ou adolescente de sua liberdade, procedendo à sua apreensão sem estar em flagrante de ato infracional ou inexistindo ordem escrita da autoridade judiciária competente. c) Transportar criança ou adolescente, por qualquer meio ilegal. d) Deixar o médico, enfermeiro ou dirigente de estabelecimento de atenção à saúde de gestante e identificar corretamente o neonato e a parturiente, por ocasião do parto. e) Impedir ou embaraçar a ação de autoridade judiciária, membro do Conselho Tutelar ou representante do Ministério Público no exercício de função prevista no ECA.

81. Complete a lacuna: Iniciado o procedimento, a concessão da remissão pela autoridade judiciária importará na ..............………...................... do processo. ( ) suspensão ( ) extinção ( ) suspensão ou extinção

82. Complete a lacuna: Os casos de suspeita ou confirmação de maus-tratos contra criança ou adolescente serão obrigatoriamente comunicados ao ........ ………......... ( ) Conselho Tutelar ( ) Juiz de Direito

83. Analise a veracidade das frases. I.

Toda criança e adolescente terá acesso às diversões e espetáculos públicos classificados como adequados à sua faixa etária, desde que acompanhada dos pais.



II.

É proibida a venda à criança ou ao adolescente de produtos cujos componentes possam causar dependência física ou psíquica ainda que por utilização indevida;

III.

É proibida a hospedagem de criança ou adolescente em hotel, motel, pensão ou estabelecimento congênere, salvo se autorizado ou acompanhado pelos pais ou responsável.

Está (ao) correta (s): a) b) c) d) e)

I e II. I. II e III. II. I e III.

84. No que tange aos direitos da criança e do adolescente, as políticas sociais básicas são caracterizadas como: a) Diretrizes. b) Políticas de fomento. c) Ações. d) Linhas. e) Perspectivas.

85. Complete a lacuna: A remissão, como forma de extinção ou suspensão do processo, poderá ser aplicada em qualquer fase do procedimento ............................. da sentença. ( ) antes ( ) depois ( ) antes ou depois

86. Complete a lacuna: A revisão das decisões do Conselho Tutelar ............................... de quem tenha legítimo interesse.

será

feita

( ) a pedido ( ) de ofício 24 " Não peça a Deus par a gu iar se us pas so s se v oc ênão es tádi sp os to a m ov er s eus p é s." Ano 2012


87. Marque V, se a assertiva for verdadeira, ou F, se a assertiva for falsa. No tipo criminal previsto no art. 238 (prometer ou efetivar a entrega de filho ou pupilo a terceiro...), não haverá o delito se a promessa de entrega for de um nascituro, pois falta a este personalidade jurídica. ( (


88. Marque (V), se a assertiva for verdadeira, ou (F), se a assertiva for falsa. Acerca da colocação em família substituta, tratando-se de maior de 12 (doze) anos de idade, será necessário seu consentimento, colhido em audiência. ( ) FALSA. ( ) VERDADEIRA.

89. Complete a lacuna: As entidades que mantenham programas de acolhimento institucional poderão, em caráter excepcional e de urgência, abrigar crianças e adolescentes sem prévia determinação da autoridade competente, fazendo comunicação do fato em até .............................. horas. ( ) 24 (vinte e quatro) ( ) 48 (quarenta e oito)

90. Analise a veracidade das afirmativas a seguir. I.

O poder familiar será exercido, em igualdade de condições, pelo pai e pela mãe, na forma do que dispuser a legislação civil, assegurado, no entanto, em caso de discordância, a prevalência da opinião paterna.

II.

A falta ou carência de recursos materiais não constitui motivo suficiente para a perda ou suspensão do poder familiar.



III.

Os grupos de irmãos serão colocados sob adoção, tutela ou guarda da mesma família substituta, ressalvada a comprovada existência de risco de abuso ou outra situação que justifique plenamente a excepcionalidade de solução diversa, procurandose, em qualquer caso, evitar o rompimento definitivo dos vínculos fraternais.

IV.

A perda ou suspensão do poder familiar serão decretadas judicialmente, em procedimento contraditório, exclusivamente nos casos previstos na legislação civil.


I, II e III II, III e IV II e III I e IV II e IV

91. Complete a lacuna: No regime de semiliberdade, ........................................

a

profissionalização

é

( ) facultativa ( ) obrigatória

92. É possível a aplicação de medida socioeducativa de internação a um adulto de dezenove anos de idade? a) Nunca, porque a pessoa com tal idade é penalmente responsável. b) Sim, desde que o ato infracional tenha sido praticado antes dos dezoito anos. c) Não, porque o ECA só é aplicável a crianças e adolescentes até dezoito (18) anos de idade. d) Sim, no caso de resultar provado, através de laudo médico oficial, ser a pessoa, até vinte e um anos, portadora de severa deficiência mental. e) Não, porque o princípio aplicável aos atos infracionais é o da idade no momento da aplicação da medida.



93. Complete a lacuna: No procedimento de apuração de irregularidades em entidade de atendimento, a presença do Ministério Público é ...................................... ( ) imprescindível ( ) prescindível

94. Marque (V), se a assertiva for verdadeira, ou (F), se a assertiva for falsa. É vedado, sob pena de responsabilidade e descredenciamento, o repasse de recursos provenientes de organismos estrangeiros encarregados de intermediar pedidos de adoção internacional a organismos nacionais ou a pessoas físicas. Eventuais repasses somente poderão ser efetuados via Fundo dos Direitos da Criança e do Adolescente e estarão sujeitos às deliberações do respectivo Conselho de Direitos da Criança e do Adolescente. ( ) FALSA. ( ) VERDADEIRA.

95. De acordo com o ECA, a remissão concedida pelo Ministério Público antes de iniciado o procedimento conduzirá à(ao): a) b) c) d) e)

Suspensão do processo. Exclusão do processo. Interrupção do processo. Reconhecimento da culpabilidade. Suspensão ou extinção do processo.

96. Marque (V), se a assertiva for verdadeira, ou (F), se a assertiva for falsa. A colocação em família substituta não admitirá transferência da criança ou adolescente a terceiros ou a entidades governamentais ou não governamentais, sem autorização judicial. ( ) FALSA. 27 " Não peça a Deus par a gu iar se us pas so s se v oc ênão es tádi sp os to a m ov er s eus p é s." Ano 2012


( ) VERDADEIRA.

97. Complete a lacuna: É .………......... da família assegurar a efetivação dos direitos referentes à vida, à saúde, à alimentação, à educação, ao esporte, ao lazer, à profissionalização, à cultura, à dignidade, ao respeito, à liberdade e à convivência familiar e comunitária. ( ) dever ( ) faculdade

98. Marque (V), se a assertiva for verdadeira, ou (F), se a assertiva for falsa. O vínculo da adoção constitui-se por sentença judicial, que será inscrita no registro civil mediante mandado do qual se fornecerá certidão. ( ) FALSA. ( ) VERDADEIRA.

99. Marque (V), se a assertiva for verdadeira, ou (F), se a assertiva for falsa. É dever de todos prevenir a ocorrência de ameaça ou violação dos direitos da criança e do adolescente. ( ) FALSA. ( ) VERDADEIRA.

100. Complete a lacuna: O processo para a escolha dos membros do Conselho Tutelar será estabelecido em ........................................... ( ) lei municipal ( ) resolução do Tribunal de Justiça

101. Sobre o crime previsto na primeira parte do art. 228 do ECA, responda. 28 " Não peça a Deus par a gu iar se us pas so s se v oc ênão es tádi sp os to a m ov er s eus p é s." Ano 2012


“Art. 228 – Deixar o encarregado de serviço ou o dirigente de estabelecimento de atenção à saúde de gestante de manter registro das atividades desenvolvidas, na forma e prazo referidos no art. 10 desta Lei, bem como de fornecer à parturiente ou a seu responsável, por ocasião da alta médica, declaração de nascimento, onde constem as intercorrências do parto e do desenvolvimento do neonato. O sujeito passivo do crime é a(o): a) b) c) d) e)

Parturiente. Nascituro. Estado. Pai e mãe. Hospital.

102. Complete a lacuna: No procedimento da apuração de infração administrativa às normas de proteção à criança e ao adolescente, o prazo para a defesa será de ........................... dias. ( ) cinco ( ) dez

103. Complete a lacuna: Antes de iniciado o procedimento judicial para apuração de ato infracional, a remissão será concedida pelo ...................................... ( ) Conselho Tutelar ( ) Ministério Público

104. Complete a lacuna: É dever de(o)...................... velar pela dignidade da criança e do adolescente, pondo-os a salvo de qualquer tratamento desumano, violento, aterrorizante, vexatório ou constrangedor. ( ) Estado ( ) todos 29 " Não peça a Deus par a gu iar se us pas so s se v oc ênão es tádi sp os to a m ov er s eus p é s." Ano 2012


105. Complete a lacuna: É assegurado à gestante, através da(o)...................., o atendimento pré e perinatal ( ) Previdência Social ( ) Sistema Único de Saúde

106. Complete a lacuna: A eleição dos membros do Conselho Tutelar é de responsabilidade do ......................................................………………… ( ) Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente ( ) Tribunal de Justiça

107. Somente poderão ingressar e permanecer nos locais de apresentação ou exibição quando acompanhadas dos pais ou responsável as crianças menores de: a) b) c) d) e)

5 anos. 7 anos. 8 anos. 10 anos. 12 anos.

108. De acordo com o ECA, é diretriz da política de atendimento ao menor é a: a) b) c) d) e)

Regionalização. Estatização. Municipalização. Nacionalização. Federalização.

109. Complete a lacuna: Nos recursos previstos no ECA, o preparo é ....................... ............. 30 " Não peça a Deus par a gu iar se us pas so s se v oc ênão es tádi sp os to a m ov er s eus p é s." Ano 2012


( ) Prescindível ( ) Imprescindível

110. Complete a lacuna: Os crimes definidos no ECA são de ação ................................... ( ) pública ( ) privada ( ) pública ou privada

111. Complete a lacuna: Incumbe à(ao) ...........………....... propiciar apoio alimentar à gestante e à nutriz que dele necessitem. ( ) família ( ) poder público

112. Marque V, se a assertiva for verdadeira, ou F, se a assertiva for falsa. É garantido o acesso de toda criança ao Poder Judiciário, por qualquer de seus órgãos. ( (


113. Complete a lacuna: Em caso de internação, a autoridade judiciária ..................................... suspender temporariamente a visita dos pais. ( ) não poderá ( ) poderá

114. Sobre o crime previsto no art. 230 do ECA, responda. “Art. 230 – privar a criança ou o adolescente de sua liberdade, procedendo à sua apreensão sem estar em flagrante de ato 31 " Não peça a Deus par a gu iar se us pas so s se v oc ênão es tádi sp os to a m ov er s eus p é s." Ano 2012


infracional ou inexistindo ordem escrita da autoridade judiciária competente”. O sujeito passivo do tipo penal previsto no art. 230 é a(o): a) Criança. b) Pai e mãe. c) Estado. d) Adolescente. e) Criança e o adolescente.

115. Complete a lacuna: Toda criança ou adolescente tem direito a ser criado e educado no seio da ……................ ( ) sua família ( ) família substituta

116. Marque (V), se a assertiva for verdadeira, ou (F), se a assertiva for falsa. A simples guarda de fato autoriza, por si só, a dispensa da realização do estágio de convivência. ( ) FALSA. ( ) VERDADEIRA.

117. Marque (V), se a assertiva for verdadeira, ou (F), se a assertiva for falsa. A inobservância das normas de prevenção importará em responsabilidade da pessoa física ou jurídica, nos temos desta lei. ( ) FALSA. ( ) VERDADEIRA.

118. Complete a lacuna: A modalidade de ..................................

ação

penal

prevista

no

ECA

são



( ) condicionadas ( ) incondicionadas

119. Marque V, se a assertiva for verdadeira, ou F, se a assertiva for falsa. A sentença que decretar a perda ou a suspensão do poder familiar terá efeito declaratório, produzindo efeito ex nunc . ( (


120. Marque V, se a assertiva for verdadeira, ou F, se a assertiva for falsa. Os representantes do Ministério Público, no exercício de suas funções, terá acesso, desde que precedido por ordem judicial, a todo local onde se encontre criança ou adolescente. ( (


121. Marque V, se a assertiva for verdadeira, ou F, se a assertiva for falsa. No caso de colocação em família substituta, autoridade judiciária, de ofício ou a requerimento das partes ou do Ministério Público, determinará a realização de estudo social ou, se possível, perícia por equipe interprofissional, decidindo sobre a concessão de guarda provisória, bem como, no caso de adoção, sobre o estágio de convivência. ( (


122. As emissoras de rádio e televisão somente exibirão, no horário recomendado para o público infanto-juvenil, programas com finalidades: a) Esportivas, artísticas, humorísticas e informativas. 33 " Não peça a Deus par a gu iar se us pas so s se v oc ênão es tádi sp os to a m ov er s eus p é s." Ano 2012


b) c) d) e)

Esportivas, históricas, culturais e de entretenimento. Educativas, históricas, culturais e entretenimento. Educativas, artísticas, culturais e informativas. Educativas, históricas, sociais e entretenimento.

123. O serviço de identificação e localização de pais, responsável, crianças e adolescentes desaparecidos é considerado pelo ECA como uma: a) Política. b) Ação. c) Diretriz. d) Conduta. e) Linha.

124. Marque V, se a assertiva for verdadeira, ou F, se a assertiva for falsa. Decorridos sessenta dias do trânsito em julgado da sentença condenatória sem que a associação autora lhe promova a execução, deverá fazê-lo o Ministério Público, facultada igual iniciativa aos demais legitimados. ( (


125. Complete a lacuna: As normas gerais previstas no Código Penal .............................. aos crimes elencados no Estatuto da Criança e do Adolescente. ( ) aplicam-se ( ) não se aplicam

126. Complete a lacuna: Em caso de internação, incomunicabilidade.

..............................................

haver

( ) não poderá ( ) poderá 34 " Não peça a Deus par a gu iar se us pas so s se v oc ênão es tádi sp os to a m ov er s eus p é s." Ano 2012


127. Complete a lacuna: A colocação em família substituta é ....................................... ( ) excepcional ( ) regra geral

128. Marque (V), se a assertiva for verdadeira, ou (F), se a assertiva for falsa. Se um dos cônjuges ou concubinos adota o filho do outro, mantêm-se os vínculos de filiação entre o adotado e o cônjuge ou concubino do adotante e os respectivos parentes. ( ) FALSA. ( ) VERDADEIRA.

129. Nenhuma criança ou adolescente nascido em território nacional poderá sair do país em companhia de estrangeiro residente ou domiciliado no exterior, sem autorização: a) b) c) d) e)

Judicial. Dos pais. Do pai ou mãe. Tutelar. Ministerial.

130. As entidades que desenvolvem programas de internação têm as seguintes obrigações, entre outras, exceto: a) Propiciar assistência religiosa àqueles que desejarem, de acordo com suas crenças. b) Preservar a identidade e oferecer ambiente de respeito e dignidade ao adolescente. c) Restringir a visitação dos pais. d) Propiciar escolarização e profissionalização. e) Propiciar atividades culturais, esportivas e de lazer. 35 " Não peça a Deus par a gu iar se us pas so s se v oc ênão es tádi sp os to a m ov er s eus p é s." Ano 2012


131. Complete a lacuna: Os filhos adotivos ......................... equiparados aos filhos naturais no que tange direitos e qualificações. ( ) não são ( ) são

132. Complete a lacuna: O poder familiar é exercido pela(o) ................. ( ) mãe ( ) pai ( ) mãe e pai

133. Marque V, se a assertiva for verdadeira, ou F, se a assertiva for falsa. Compete ao Ministério Público requisitar força policial, bem como a colaboração dos serviços médicos, hospitalares, educacionais e de assistência social, públicos ou privados, para o desempenho de suas atribuições. ( (


134. Marque V, se a assertiva for verdadeira, ou F, se a assertiva for falsa. Na ação de destituição do poder familiar, a contestação deverá ser apresentada no prazo de quinze dias, sob pena de revelia. ( (


135. Complete a lacuna: Na aplicação das medidas de proteção, levar-se-ão em conta as necessidades ................................. 36 " Não peça a Deus par a gu iar se us pas so s se v oc ênão es tádi sp os to a m ov er s eus p é s." Ano 2012


( ) pedagógicas ( ) sociais

136. Complete a lacuna: O atendimento da criança e do adolescente preferencialmente ......................................

deverá

ser

( ) municipalizado ( ) regionalizado

137. Marque V, se a assertiva for verdadeira, ou F, se a assertiva for falsa. A destituição do tutor é classificada pela doutrina como jurisdição voluntária. ( (


138. Marque V, se a assertiva for verdadeira, ou F, se a assertiva for falsa. O que contracena com criança em cena pornográfica está sujeito a pena de reclusão cumulada com multa. ( (


139. Complete a lacuna: A internação sujeita-se ao princípio da .................... .................. ( ) brevidade ( ) estabilidade



Tendo em vista a colocação em família substituta, sempre a criança ou o adolescente será previamente ouvido por equipe interprofissional respeitado seu estágio de desenvolvimento e grau de compreensão sobre as implicações da medida, e terá sua opinião devidamente considerada.


141. Complete a lacuna: As entidades governamentais e não-governamentais de atendimento à criança e ao adolescente serão fiscalizadas pelo .................................. ( ) executivo ( ) judiciário

142. Marque (V), se a assertiva for verdadeira, ou (F), se a assertiva for falsa. A morte dos adotantes não restabelece o poder familiar dos pais naturais. ( ) FALSA. ( ) VERDADEIRA.

143. Marque (V), se a assertiva for verdadeira, ou (F), se a assertiva for falsa. Havendo motivo grave, poderá a autoridade judiciária, ouvido o Ministério Público, decretar a suspensão do poder familiar, liminar ou incidentalmente, até o julgamento definitivo da causa, ficando a criança ou adolescente confiado a pessoa idônea, mediante termo de responsabilidade. ( ) FALSA. ( ) VERDADEIRA.

144. O Conselho Tutelar será composto por: 38 " Não peça a Deus par a gu iar se us pas so s se v oc ênão es tádi sp os to a m ov er s eus p é s." Ano 2012


a) b) c) d) e)

No mínimo, cinco membros. No máximo, cinco membros. Cinco membros. No mínimo, dez membros. No máximo, dez membros.

145. Marque V, se a assertiva for verdadeira, ou F, se a assertiva for falsa. Os conselhos de direitos da criança e do adolescente (CDCA) devem ser criados em todas as esferas de governo, ou seja, na União, nos estados e municípios. ( (


146. Da sentença que decrete a destituição do poder familiar, caberá: a) Apelação. b) Recurso inominado. c) Agravo. d) Recurso próprio. e) Recurso especial.


O menor apreendido em flagrante ou por força de ordem judicial será, desde logo, encaminhado à autoridade policial competente, para fins de lavratura de auto circunstanciado do ato infracional praticado.

II.

No caso de flagrante de ato infracional, quando o adolescente não for liberado, a autoridade policial o encaminhará, desde logo, à autoridade judicial competente, juntamente com cópia do boletim de ocorrência.

III.

É admissível a substituição da lavratura do auto em flagrante de apreensão de adolescente por boletim de ocorrência circunstanciada.

Está (ao) correta (s): 39 " Não peça a Deus par a gu iar se us pas so s se v oc ênão es tádi sp os to a m ov er s eus p é s." Ano 2012


a) b) c) d) e)

I e III. I. II. III. II e III.

Com base no texto abaixo, responda. Sebastião Carlos, com quinze anos de idade, comete ato infracional de estupro seguido de morte, tendo como vítima uma criança de cinco anos de idade. Sebastião é morador do município de São Caetano do Sul; contudo, o ato infracional foi praticado em Campinas, aonde se encontrava passando férias na casa de uma tia. Sebastião mora com sua mãe, sendo que seu pai mora na cidade de São Bernardo. Todas as cidades citadas localizam-se no Estado de São Paulo. 148. A medida socioeducativa aplicável na espécie é a(o): a) Abrigo. b) Internação. c) Advertência. d) Liberdade assistida. e) Obrigação de reparar o dano.


Compete à autoridade judiciária disciplinar, através de portaria, ou autorizar, mediante alvará a entrada e permanência de criança ou adolescente, desacompanhado dos pais ou responsável, em boates.

II.

Cabe ao Poder Judiciário, na elaboração de sua proposta orçamentária, prever recursos para manutenção de equipe interprofissional, destinada a assessorar a Justiça da Infância e da Juventude.

III.

Se a medida judicial a ser adotada não corresponder a procedimento previsto no ECA ou em outra lei, a autoridade judiciária poderá investigar os fatos e ordenar de ofício as providências necessárias, ouvido o Ministério Público. 40




I e II. I. II e III. I e III. Todas.

150. Se o órgão do Ministério Público, esgotadas as diligências, se convencer da inexistência de fundamento para a propositura da ação cível, promoverá o arquivamento dos autos do inquérito civil ou das peças informativas, fazendo-o fundamentadamente. Os autos do inquérito civil ou as peças de informação arquivados serão remetidos, sob pena de se incorrer em falta grave, no prazo de .................... dias, ao órgão competente. a) b) c) d) e)

Três. Cinco. Sete. Nove. Quinze.

151. Marque (V), se a assertiva for verdadeira, ou (F), se a assertiva for falsa. A investigação do desaparecimento de crianças ou adolescentes será realizada imediatamente após notificação aos órgãos competentes, que deverão comunicar o fato aos portos, aeroportos, Polícia Rodoviária e companhias de transporte interestaduais e internacionais, fornecendo-lhes todos os dados necessários à identificação do desaparecido. ( ) FALSA. ( ) VERDADEIRA.

152. Marque V, se a assertiva for verdadeira, ou F, se a assertiva for falsa. Somente é considerado tipo penal fotografar ou publicar cena de sexo explícito envolvendo criança ou adolescente, a divulgação e a apresentação são condutas atípicas. 41 " Não peça a Deus par a gu iar se us pas so s se v oc ênão es tádi sp os to a m ov er s eus p é s." Ano 2012


( (


153. Marque V, se a assertiva for verdadeira, ou F, se a assertiva for falsa. O Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente é o órgão responsável pelo registro de inscrição de programas governamentais. ( (


154. No procedimento para a destituição do poder familiar, em regra geral, a citação, por força do ECA e do CPC, será feita por: a) b) c) d) e)

Edital. Hora certa. Correio, através de aviso de recebimento. Oficial de justiça. Meio eletrônico.

155. É requisito para a concessão de pedidos de colocação em família substituta, exceto: a) Indicação do cartório onde foi inscrito nascimento, anexando, se possível, uma cópia da respectiva certidão. b) Indicação de eventual parentesco do requerente e de seu cônjuge, ou companheiro, com a criança ou adolescente, especificando se tem ou não parente vivo. c) Qualificação completa da criança ou adolescente e de seus pais, se conhecidos. d) Indicação do patrimônio dos pais e do requerente. e) Qualificação completa do requerente e de seu eventual cônjuge, ou companheiro, com expressa anuência deste.



O representante do Ministério Público, no exercício de suas funções, terá livre acesso a todo local onde se encontre criança ou adolescente.


157. Marque (V), se a assertiva for verdadeira, ou (F), se a assertiva for falsa. Nas ações civis, o juiz poderá conferir efeito suspensivo aos recursos, para evitar dano irreparável à parte. ( ) FALSA. ( ) VERDADEIRA.

158. Marque V, se a assertiva for verdadeira, ou F, se a assertiva for falsa. O abrigo tem natureza punitiva. ( (


159. Marque (V), se a assertiva for verdadeira, ou (F), se a assertiva for falsa. O credenciamento de organismo nacional ou estrangeiro encarregado de intermediar pedidos de adoção terá validade de 3 (três) anos. ( ) FALSA. ( ) VERDADEIRA.

160. Complete a lacuna: As entidades que desenvolvam programas de abrigo deverão ................................. a transferência para outras entidades de crianças e adolescentes abrigados. ( ) evitar ( ) proibir 43 " Não peça a Deus par a gu iar se us pas so s se v oc ênão es tádi sp os to a m ov er s eus p é s." Ano 2012



A remissão prevalece para efeito de antecedentes.

II.

Com a remissão, poderá o Ministério Público aplicar a medida socioeducativa.

III.

A medida aplicada por força da remissão poderá ser a internação.


I e II. I. II e III. III. Nenhuma.

162. No procedimento para a destituição do poder familiar, a contestação deverá ser apresentada no prazo de: a) b) c) d) e)

Cinco dias. Dez dias. Quinze dias. Vinte dias. Trinta dias.

163. Marque V, se a assertiva for verdadeira, ou F, se a assertiva for falsa. As entidades privadas de atendimento à criança e ao adolescente estão dispensadas de registro para a instituição. ( (




164. Marque (V), se a assertiva for verdadeira, ou (F), se a assertiva for falsa. A falta de intervenção do Ministério Público acarreta a nulidade do feito, que será declarada de ofício pelo juiz ou a requerimento de qualquer interessado. ( ) FALSA. ( ) VERDADEIRA.

165. Marque V, se a assertiva for verdadeira, ou F, se a assertiva for falsa. O fornecimento gratuito de arma de fogo a adolescente não é crime, mas, uma mera contravenção. ( (


166. Complete a lacuna: Deixar o médico, enfermeiro ou dirigente de estabelecimento de atenção à saúde de gestante de identificar corretamente o neonato e a parturiente, por ocasião do parto é crime que ........................ ser punido na modalidade culposa. ( ) não pode ( ) pode

167. Marque (V), se a assertiva for verdadeira, ou (F), se a assertiva for falsa. O representante do Ministério Público será responsável pelo uso indevido das informações e documentos que requisitar, nas hipóteses legais de sigilo. ( ) FALSA. ( ) VERDADEIRA.

168. Complete a lacuna: Privar a criança ou o adolescente de sua liberdade, procedendo à sua apreensão sem estar em flagrante de ato infracional ou inexistindo 45 " Não peça a Deus par a gu iar se us pas so s se v oc ênão es tádi sp os to a m ov er s eus p é s." Ano 2012


ordem escrita da autoridade judiciária competente é crime que ............................... ser punido na modalidade culposa.

( ) não pode ( ) pode

169. A medida socioeducativa de prestação de serviços comunitários deve ser prestada por período não excedente a: a) b) c) d) e)

Três meses. Quatro meses. Seis meses. Nove meses. Doze meses.

170. Complete a lacuna: É ............................. a criação de conselhos municipais, estaduais e nacional dos direitos da criança e do adolescente, órgãos deliberativos e controladores das ações em todos os níveis, assegurada a participação popular paritária por meio de organizações representativas, segundo leis federal, estaduais e municipais. ( ) diretriz ( ) linha de ação

171. Marque (V), se a assertiva for verdadeira, ou (F), se a assertiva for falsa. Na adoção internacional, os documentos em língua estrangeira serão devidamente autenticados pela autoridade consular, observados os tratados e convenções internacionais, e acompanhados da respectiva tradução, por tradutor público juramentado. Entretanto, a Autoridade Central Estadual não poderá fazer exigências sobre o estudo psicossocial do postulante estrangeiro à adoção, já realizado no país de acolhida. ( ) FALSA. ( ) VERDADEIRA.



172. Marque (V), se a assertiva for verdadeira, ou (F), se a assertiva for falsa. Enquanto não der conta de sua administração e saldar o seu alcance, não pode o tutor ou o curador adotar o pupilo ou o curatelado. ( ) FALSA. ( ) VERDADEIRA.

173. Marque (V), se a assertiva for verdadeira, ou (F), se a assertiva for falsa. Antes de iniciado o procedimento judicial para apuração de ato infracional, o representante do Ministério Público poderá conceder a remissão, como forma de exclusão do processo, atendendo às circunstâncias e consequências do fato, ao contexto social, bem como à personalidade do adolescente e sua maior ou menor participação no ato infracional. ( ) FALSA. ( ) VERDADEIRA.

174. Complete a lacuna: Poderá ser aplicada ao menor a medida de encaminhamento aos pais ou responsável, mediante ..............................................…………. ( ) busca e apreensão ( ) termo de responsabilidade

175. Marque V, se a assertiva for verdadeira, ou F, se a assertiva for falsa. É diretriz da política de atendimento a sua regionalização. ( (


176. Marque (V), se a assertiva for verdadeira, ou (F), se a assertiva for falsa.



O adotado tem direito de conhecer sua origem biológica, bem como de obter acesso irrestrito ao processo no qual a medida foi aplicada e seus eventuais incidentes, após completar 18 (dezoito) anos.


177. Complete a lacuna: A internação constitui medida ................................ da liberdade. ( ) privativa ( ) restritiva

178. Marque (V), se a assertiva for verdadeira, ou (F), se a assertiva for falsa. A autoridade judiciária manterá, em cada comarca, ou foro regional, um registro de crianças e adolescentes em condições de serem adotados e outro de pessoas interessadas na adoção. ( ) FALSA. ( ) VERDADEIRA.

179. Marque (V), se a assertiva for verdadeira, ou (F), se a assertiva for falsa. O programa social que tenha por base o trabalho educativo, sob responsabilidade de entidade governamental ou não governamental sem fins lucrativos, deverá assegurar ao adolescente que dele participe condições de capacitação para o exercício de atividade regular remunerada. ( ) FALSA. ( ) VERDADEIRA.

180. Complete a lacuna: É .................. a adoção por procuração. ( ) permitida ( ) vedada 48 " Não peça a Deus par a gu iar se us pas so s se v oc ênão es tádi sp os to a m ov er s eus p é s." Ano 2012


181. Complete a lacuna: Submeter criança ou adolescente sob sua autoridade, guarda ou vigilância a vexame ou a constrangimento é um tipo penal cuja pena é a ....................................... ( ) detenção ( ) reclusão

182. Marque (V), se a assertiva for verdadeira, ou (F), se a assertiva for falsa. As manifestações processuais do representante do Ministério Público deverão ser fundamentadas. ( ) FALSA. ( ) VERDADEIRA.

183. Marque V, se a assertiva for verdadeira, ou F, se a assertiva for falsa. As entidades que mantenham programas de acolhimento institucional nunca poderão abrigar crianças e adolescentes sem prévia determinação da autoridade. ( (


184. As decisões do Conselho Tutelar poderão ser revistas pela(o): a) Ministério Público. b) Tribunal de Justiça. c) Autoridade Judiciária. d) Conselho Superior Tutelar. e) Conselho Municipal de Direitos da Criança e do Adolescente.



185. Marque V, se a assertiva for verdadeira, ou F, se a assertiva for falsa. No cumprimento das obrigações as entidades de atendimento à criança e ao adolescente utilizarão preferencialmente recursos públicos. ( (


186. Complete a lacuna: Em regra geral, o adotando deve contar com, no máximo, ................. anos à data do pedido ( ) dezesseis ( ) dezoito

187. Marque V, se a assertiva for verdadeira, ou F, se a assertiva for falsa. As entidades governamentais e não-governamentais de atendimento à criança e ao adolescente serão fiscalizadas pelo Judiciário, pelo Ministério Público e pelos conselhos tutelares. ( (


188. Complete a lacuna: O ato de reconhecimento da paternidade é................... ( ) solene ( ) não solene

189. As multas previstas no ECA não recolhidas até trinta dias após o trânsito em julgado da decisão serão exigidas através de execução promovida pelo: a) Ministério Público. b) Executivo Municipal. c) Autor da ação civil. d) Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente. e) Conselho Tutelar. 50 " Não peça a Deus par a gu iar se us pas so s se v oc ênão es tádi sp os to a m ov er s eus p é s." Ano 2012


190. Complete a lacuna: A colocação em família substituta estrangeira somente é admissível na modalidade .................. ( ) adoção ( ) tutela

191. O Ministério Público poderá instaurar, sob sua presidência, inquérito civil, ou requisitar, de qualquer pessoa, organismo público ou particular, certidões, informações, exames ou perícias, no prazo que assinalar, o qual não poderá ser inferior a: a) b) c) d) e)

Dez dias. Dez dias úteis. Quinze dias. Quinze dias úteis. Trinta dias.

192. Complete a lacuna: A concessão de guarda é ...................... ( ) irrevogável ( ) revogável

193. Marque (V), se a assertiva for verdadeira, ou (F), se a assertiva for falsa. A adoção será deferida quando apresentar reais vantagens para o adotando e fundar-se em motivos legítimos. ( ) FALSA. ( ) VERDADEIRA.

194. A medida aplicada por força da remissão: a) Poderá ser revista judicialmente a qualquer tempo. 51 " Não peça a Deus par a gu iar se us pas so s se v oc ênão es tádi sp os to a m ov er s eus p é s." Ano 2012


b) c) d) e)

Deverá ser revista judicialmente a cada três meses. Deverá ser revista judicialmente a cada seis meses. Não poderá ser revista, salvo a pedido do adolescente. Não poderá ser revista, salvo por determinação do Ministério Público.

195. Complete a lacuna: Privar a criança ou o adolescente de sua liberdade, procedendo à sua apreensão sem estar em flagrante de ato infracional ou inexistindo ordem escrita da autoridade judiciária competente é um tipo penal cuja pena é a .................................. ( ) detenção ( ) reclusão

196. Marque (V), se a assertiva for verdadeira, ou (F), se a assertiva for falsa. As editoras cuidarão para que as capas que contenham mensagens pornográficas ou obscenas sejam protegidas com embalagem opaca. ( ) FALSA. ( ) VERDADEIRA.

197. Marque (V), se a assertiva for verdadeira, ou (F), se a assertiva for falsa. A política de atendimento dos direitos da criança e do adolescente farse-á por meio de um conjunto articulado de ações governamentais e não governamentais da União, dos estados, do Distrito Federal e dos municípios. ( ) FALSA. ( ) VERDADEIRA.

198. Complete a lacuna: A sentença ..................... determinar a modificação do prenome. ( ) não poderá 52 " Não peça a Deus par a gu iar se us pas so s se v oc ênão es tádi sp os to a m ov er s eus p é s." Ano 2012


( ) poderá

199. Complete a lacuna: Prometer ou efetivar a entrega de filho ou pupilo a terceiro, mediante paga ou recompensa, constitui crime que .................................. ser punido na modalidade culposa. ( ) não pode ( ) pode

200. Indique a alternativa incorreta. a) As gestantes ou mães que manifestem interesse em entregar seus filhos para adoção serão obrigatoriamente encaminhadas à Justiça da Infância e da Juventude. b) A permanência da criança e do adolescente em programa de acolhimento institucional não se prolongará por mais de 3 (três) anos, inclusive quando comprovada necessidade que atenda ao seu superior interesse, devidamente fundamentada pela autoridade judiciária. c) Toda criança ou adolescente que estiver inserido em programa de acolhimento familiar ou institucional terá sua situação reavaliada, no máximo, a cada 6 (seis) meses. d) Entende-se por família extensa ou ampliada aquela que se estende para além da unidade pais e filhos ou da unidade do casal, formada por parentes próximos com os quais a criança ou adolescente convive e mantém vínculos de afinidade e afetividade. e) Acerca da colocação em família substituta, sempre que possível, a criança ou o adolescente será previamente ouvido por equipe interprofissional, respeitado seu estágio de desenvolvimento e grau de compreensão sobre as implicações da medida.

201. Acerca dos procedimentos relativos à adoção, identifique a alternativa incorreta. a) O processo relativo à adoção assim como outros a ele relacionados serão mantidos em arquivo, admitindo-se seu armazenamento em microfilme ou por outros meios, garantida a sua conservação para consulta a qualquer tempo. 53 " Não peça a Deus par a gu iar se us pas so s se v oc ênão es tádi sp os to a m ov er s eus p é s." Ano 2012


b) O adotado tem direito de conhecer sua origem biológica, bem como de obter acesso irrestrito ao processo no qual a medida foi aplicada e seus eventuais incidentes, após completar 18 (dezoito) anos. c) A adoção internacional somente será deferida se, após consulta ao cadastro de pessoas ou casais habilitados à adoção, mantido pela Justiça da Infância e da Juventude na comarca, não for encontrado interessado com residência permanente no Brasil. d) A adoção produz seus efeitos a partir do trânsito em julgado da sentença constitutiva, ressalvadas as exceções previstas no ECA, caso em que terá força retroativa à data do óbito. e) A morte dos adotantes não restabelece o poder familiar dos pais naturais.

202. Marque (V), se a assertiva for verdadeira, ou (F), se a assertiva for falsa. No que diz respeito à ação, nenhuma observação sobre a origem do ato poderá constar nas certidões do registro. ( ) FALSA. ( ) VERDADEIRA.

203. Complete a lacuna: A medida de semiliberdade ................................... prazo determinado. ( ) comporta ( ) não comporta


Todas as medidas socioeducativas só podem ser aplicadas desde que haja prova suficiente de autoria e materialidade do ato infracional.

II.

O prazo máximo de internação provisória do adolescente infrator é de 45 dias, e o prazo mínimo de internação definitiva é de seis meses.

III.

As medidas de proteção, tanto quanto as socioeducativas, podem ser aplicadas cumulativamente e substituídas a qualquer tempo. 54




I. II. III. Nenhuma. I e II.

205. Marque (V), se a assertiva for verdadeira, ou (F), se a assertiva for falsa. A adoção internacional de criança ou adolescente brasileiro ou domiciliado no Brasil somente terá lugar quando restar comprovado, dentre outros critérios, que a colocação em família substituta é a solução adequada ao caso concreto e que foram esgotadas todas as possibilidades de colocação da criança ou adolescente em família substituta brasileira. ( ) FALSA. ( ) VERDADEIRA.

206. Complete a lacuna: A tutela será deferida, nos termos da lei civil, a pessoa de até .........……....... anos incompletos. ( ) dezoito ( ) vinte e um

207. Complete a lacuna: O adotante há de ser, pelo menos, ......................... anos mais velho do que o adotando. ( ) dezesseis ( ) dezoito

208. Identifique a alternativa incorreta. Em caso de aplicação da medida socioeducativa denominada liberdade assistida, incumbe ao orientador, com o apoio e a 55 " Não peça a Deus par a gu iar se us pas so s se v oc ênão es tádi sp os to a m ov er s eus p é s." Ano 2012


supervisão da autoridade competente, a realização dos seguintes encargos, dentre outros: a) Promover socialmente o adolescente e sua família, fornecendolhes orientação e inserindo-os, se necessário, em programa oficial ou comunitário de auxílio e assistência social. b) Supervisionar a frequência e o aproveitamento escolar do adolescente, promovendo, inclusive, sua matrícula. c) Determinar a internação do adolescente em caso de prática de ato infracional. d) Diligenciar no sentido da profissionalização do adolescente e de sua inserção no mercado de trabalho. e) Apresentar relatório do caso.

209. Marque (V), se a assertiva for verdadeira, ou (F), se a assertiva for falsa. Podem adotar os ascendentes e os irmãos do a dotando. ( ) FALSA. ( ) VERDADEIRA.

210. Complete a lacuna: O vínculo da adoção constitui-se por .............................. ( ) ato administrativo ( ) sentença judicial

211. Complete a lacuna: Prometer ou efetivar a entrega de filho ou pupilo a terceiro, mediante paga ou recompensa, é um tipo penal cuja pena é a ................................. ( ) detenção ( ) reclusão

212. As tarefas, que deverão ser executadas para o cumprimento da medida socioeducativa como prestação de serviços à 56 " Não peça a Deus par a gu iar se us pas so s se v oc ênão es tádi sp os to a m ov er s eus p é s." Ano 2012


comunidade, serão atribuídas conforme as aptidões do adolescente, devendo ser cumpridas durante jornada máxima de: a) b) c) d) e)

Quatro horas diárias. Seis horas diárias. Seis horas semanais. Oito horas diárias. Oito horas semanais.

213. Complete a lacuna: Submeter criança ou adolescente à prostituição ou à exploração sexual é um tipo penal cuja pena é a .................................... ( ) detenção ( ) reclusão

214. Complete a lacuna: A morte dos adotantes .................. o poder familiar dos pais naturais. ( ) não restabelece ( ) restabelece

215. Marque V, se a assertiva for verdadeira, ou F, se a assertiva for falsa. Nenhum adolescente será privado de sua liberdade senão em flagrante de ato infracional ou por ordem escrita e fundamentada da autoridade judiciária competente. ( (


216. Marque V, se a assertiva for verdadeira, ou F, se a assertiva for falsa. É admissível a ação privada na aplicação das medidas socioeducativas. ( (

) FALSA. ) VERDADEIRA. 57



217. Complete a lacuna: A adoção ............................... do consentimento dos pais ou do representante legal do adotando. ( ) depende ( ) independe

218. Complete a lacuna: Submeter criança ou adolescente sob sua autoridade, guarda ou vigilância a vexame ou a constrangimento é crime que ...................... ser punido na modalidade culposa. ( ) não pode ( ) pode

219. Complete a lacuna: A guarda confere a seu detentor o direito de opor-se a terceiros, ........................ aos pais. ( ) exceto ( ) inclusive

220. Marque V, se a assertiva for verdadeira, ou F, se a assertiva for falsa. As medidas socioeducativas prescrevem em dez anos. ( (


221. Marque V, se a assertiva for verdadeira, ou F, se a assertiva for falsa. O adolescente tem direito à identificação dos responsáveis pela sua apreensão, devendo ser informado acerca de seus direitos. (

) FALSA. 58



(

) VERDADEIRA.

222. Sobre o crime previsto no art. 230 do ECA, responda. “Art. 230 – privar a criança ou o adolescente de sua liberdade, procedendo à sua apreensão sem estar em flagrante de ato infracional ou inexistindo ordem escrita da autoridade judiciária competente”. Analise a veracidade das frases. I.

No tipo penal previsto no art. 230, contido no texto acima, admite-se a modalidade culposa.

II.

Caso o crime seja praticado por uma autoridade pública, não haverá a incidência do tipo penal citado, mas sim, do crime de abuso de autoridade.

III.

Caso uma autoridade policial retire um adolescente da escola, que assiste uma aula, com o intuito de obter informações a respeito de um suposto crime, pratica o delito previsto no art. 230.

Está(ao) correta (s): a) b) c) d) e)

I e III. I. II. III. II e III.

223. Complete a lacuna: Em se tratando de adotando maior de .......................... anos de idade, será também necessário o seu consentimento. ( ) dez ( ) doze

224. Complete a lacuna: A guarda ..................... ser deferida liminarmente nos procedimentos de adoção por estrangeiros. 59 " Não peça a Deus par a gu iar se us pas so s se v oc ênão es tádi sp os to a m ov er s eus p é s." Ano 2012



225. Marque V, se a assertiva for verdadeira, ou F, se a assertiva for falsa. O adolescente civilmente identificado será submetido a identificação compulsória pelos órgãos policiais, de proteção e judiciais, salvo para efeito de confrontação, havendo dúvida fundada. ( (


226. Complete a lacuna: Vender, fornecer ainda que gratuitamente ou entregar, de qualquer forma, a criança ou adolescente fogos de estampido ou de artifício, exceto aqueles que, pelo seu reduzido potencial, sejam incapazes de provocar qualquer dano físico em caso de utilização indevida é um tipo penal cuja pena é a ........................................ ( ) detenção ( ) reclusão

227. Complete a lacuna: Reconhecimento da paternidade é ato................... ( ) imprescritível ( ) prescritível

228. Marque V, se a assertiva for verdadeira, ou F, se a assertiva for falsa. As medidas de proteção, previstas no ECA, são as providências que visam tutelar a criança e o adolescente, que tenham seus direitos ameaçados ou violados. ( (




229. Complete a lacuna: O internado tem direito ..................................

de

receber

visitas,

ao

menos,

( ) semanalmente ( ) quinzenalmente

230. As entidades governamentais de atendimento ao menor podem sofrer a penalidade de interdição: a) b) c) d) e)

De programa. Dos dirigentes. Provisória da unidade. Cautelar da unidade. Provisória do estabelecimento principal.

231. Complete a lacuna: Ao adolescente infrator, é garantida a defesa técnica pelo (por) ........................................... ( ) advogado ( ) representante legal


É dever do Estado assegurar à criança e ao adolescente progressiva extensão da obrigatoriedade e gratuidade ao ensino médio.

II.

Os pais ou responsável têm a obrigação de matricular seus filhos ou pupilos na rede regular de ensino.

III.

No processo educacional, respeitar-se-ão os valores culturais, artísticos e históricos próprios do contexto social da criança e do adolescente, garantindo a estes a liberdade da criação e o acesso às fontes de cultura.



IV.

Destituição da guarda materna de filho menor é medida de extrema excepcionalidade, a qual deve ser deferida apenas quando a situação fática se mostrar latente e prejudicial ao interesse da criança ou do adolescente.

O número de assertivas corretas é igual a: a) b) c) d) e)

0 1 2 3 4

233. O poder familiar é: a) b) c) d) e)

Disponível. Renunciável. Imprescritível. Compatível com a tutela. Revogável.

234. A idade mínima para o menor ser aprendiz é: a) b) c) d) e)


235. A idade mínima para o exercício do trabalho noturno é: a) b) c) d) e)




Pode adotar o adulto maior de 18 anos, independentemente do estado civil, que seja, pelo menos, 14 anos mais velho que a criança a quem pretende adotar.


237. Antes de iniciado o procedimento judicial, a concessão da remissão poderá ser realizada pela (o): a) Vítima. b) Autoridade policial. c) Ministério Público. d) Conselho Tutelar. e) Defensoria Pública.

238. De acordo com o Estatuto da Criança e do Adolescente, considera-se criança: a) A pessoa até oito anos de idade incompletos, e adolescente aquela entre oito e dezoito anos de idade. b) A pessoa até dez anos de idade incompletos, e adolescente aquela entre dez e dezoito anos de idade. c) A pessoa até doze anos de idade incompletos, e adolescente aquela entre doze e dezoito anos de idade. d) A pessoa até quatorze anos de idade incompletos, e adolescente aquela entre quatorze e dezoito anos de idade. e) A pessoa até dezesseis anos de idade incompletos, e adolescente aquela entre dezesseis e dezoito anos de idade.


Os direitos das crianças e adolescentes devem ser reconhecidos, sendo classificados como direitos especiais e específicos, pela condição de pessoas em desenvolvimento.

II.

A morte dos adotantes não restabelece o poder familiar dos pais naturais.



III.

É dever da família, da comunidade, da sociedade em geral do poder público assegurar, com absoluta prioridade, efetivação dos direitos referentes à vida, à saúde, alimentação, à educação, ao esporte, ao lazer, profissionalização, à cultura, à dignidade, ao respeito, liberdade e à convivência familiar e comunitária.

e a à à à


Todas. I e II. II e III. I e III. Nenhuma.

240. De acordo com o Estatuto da Criança e do Adolescente: a) São consideradas formas de colocação em família substituta: a adoção, a guarda, a tutela e a curatela. b) O poder familiar é exercido pelo pai com a colaboração da mãe, prevalecendo, em caso de divergência, a vontade paterna. c) Não se mostra admissível o reconhecimento dos filhos espúrios, assim considerados os adulterinos e os incestuosos. d) A tutela não pode conviver com o poder familiar, sendo pressuposto para a concessão daquela a prévia decretação da perda ou suspensão deste. e) Com a destituição do poder familiar, cessa a obrigação de alimentar.


Compete ao poder público recensear os educandos no ensino fundamental, fazer-lhes a chamada e zelar, junto aos pais ou responsável, pela frequência à escola.

II.

A morte dos adotantes restabelece o poder familiar dos pais naturais.

III.

Antes de consumada a adoção por pessoa domiciliada no exterior, não será permitida a saída do adotando do território nacional. 64



IV.

A adoção de maior de dez anos de idade exige seu consentimento.

Estão corretas: a) b) c) d) e)

I e II II e III I e III I e IV II e IV


O tutor e o curador não podem adotar seu tutelado em nenhuma hipótese.

II.

Em nenhuma hipótese se formalizará a adoção sem o consentimento dos pais.

III.

A guarda só pode ser exercida pelos pais biológicos ou adotivos.

Está(ao) correta(s): a) b) c) d) e)

I e II. I. II. III. Nenhuma.

243. A extinção do poder familiar é condição imprescindível para a concessão da: a) b) c) d) e)

Guarda provisória. Tutela. Curatela. Internação. Guarda definitiva. 65




É inadmissível a incidência do estatuto da Criança e do Adolescente às pessoas maiores de dezoito anos.

II.

O Estatuto da Criança e do Adolescente dispõe sobre a proteção integral à criança e ao adolescente.

III.

A Constituição da Republica de 1988 aborda a questão da criança como prioridade absoluta, e a sua proteção é dever da família, da sociedade e do Estado.


I I e III II e III II III

245. A adoção, segundo o ECA, é: a) b) c) d) e)

Revogável Prescritível Irrevogável Temporária Precária

246. O poder familiar é exercido pela(o): a) b) c) d) e)

Mãe, na falta do pai. Pai, com o auxilio da mãe. Tutor. Pai e mãe, conjuntamente. Guardião.

247. De acordo com o ECA, o acesso à escola pública e gratuita é um(a): 66 " Não peça a Deus par a gu iar se us pas so s se v oc ênão es tádi sp os to a m ov er s eus p é s." Ano 2012


a) b) c) d) e)

Direito subjetivo da criança e do adolescente. Faculdade jurídica da criança e do adolescente. Direito potestativo da criança e do adolescente. Dever jurídico da criança e do adolescente. Direito natural da criança e do adolescente.

248. É direito fundamental garantido pelo ECA da criança e do adolescente: a) A prática de esporte necessário ao desenvolvimento da sua personalidade. b) Ser criado e educado no seio de sua família e, excepcionalmente, em família substituta. c) Ensino fundamental gratuito fornecido pelo Estado ou setor privado, na incapacidade do primeiro. d) Ir e vir livremente, sem restrição. e) Capacidade eleitoral ativa e passiva.

249. Marque (V), se a assertiva for verdadeira, ou (F), se a assertiva for falsa. A falta de condição econômica é fator primordial para a perda da guarda. ( ) FALSA. ( ) VERDADEIRA.

250. Marque (V), se a assertiva for verdadeira, ou (F), se a assertiva for falsa. A criança e o adolescente gozam de todos os direitos fundamentais inerentes à pessoa humana, sem prejuízo da proteção integral de que trata o ECA, assegurando-lhes, por lei ou por outros meios, todas as oportunidades e facilidades, a fim de lhes facultar o desenvolvimento físico, mental, moral, espiritual e social, em condições de liberdade e de dignidade. ( ) FALSA. ( ) VERDADEIRA.




Se uma determinada pessoa cometer uma conduta tipificada como crime no dia de seu aniversário de dezoito anos, estará sujeita a medida socioeducativa, pois, ainda é considerada inimputável, por não ser maior de dezoito anos.

II.

Se uma determinada pessoa cumpre medida socioeducativa de internação completar vinte e um anos, deverá ser automaticamente liberada.

III.

Se uma determinada criança com dez anos de idade cometer um assalto à mão armada, estará sujeita a medida de proteção.

IV.

Se um determinado adolescente for acusado da prática de conduta descrita pela lei penal como crime hediondo, poderá ser apreendido por ato fundamentado da autoridade policial.


I e II. II e III. I e III. III e IV. II e IV.

252. Assinale a alternativa falsa. a) O adolescente tem direito à identificação dos responsáveis pela sua apreensão, devendo ser informado acerca de seus direitos. b) De acordo com o texto expresso do ECA, há possibilidade da concessão de remissão de natureza pura ou cumulada com medida socioeducativa, excluindo-se as que caracterizam privação de liberdade – semiliberdade e internação. c) A obrigação de reparar o dano é possível em caso de lesão patrimonial ou extrapatrimonial. d) O regime de semiliberdade pode ser determinado desde o início ou consistir em transição para o semiaberto. e) O objetivo principal da medida socioeducativa não é a punição, mas sim, a integração no seu meio social.




Na aplicação da medida socioeducativa de internação, deverá ser levado em conta os princípios da excepcionalidade e brevidade.

II.

A prática do delito de furto, por si só, não conduz a aplicação da medida socioeducativa de internação.

III.

A medida de internação, imposta em razão de descumprimento injustificado de medida socioeducativa, poderá ser aplicada pelo julgador, desde que não exceda o prazo máximo de seis meses.


I e II. I. II. I e III. II e III.

254. Assinale a alternativa correta. a) Os divorciados e os judicialmente separados poderão adotar conjuntamente, contanto que acordem sobre a guarda, alimentos e regime de visitas. b) A adoção por ambos os cônjuges ou concubinos poderá ser formalizada, desde que um deles tenha completado vinte e um anos, comprovada a estabilidade familiar. c) Não podem adotar os ascendentes, de qualquer grau, e os colaterais, até o quarto grau, do adotando. d) A adoção será precedida necessariamente de estágio de convivência com a criança ou adolescente pelo prazo que a autoridade judiciária fixar. e) A sentença conferirá ao adotado o nome do adotante, não sendo permitido, todavia, a modificação do prenome.

255. Marque (V), se a assertiva for verdadeira, ou (F), se a assertiva for falsa. O deferimento da tutela pressupõe a prévia decretação da perda ou suspensão do poder familiar. 69 " Não peça a Deus par a gu iar se us pas so s se v oc ênão es tádi sp os to a m ov er s eus p é s." Ano 2012




A adoção será deferida quando apresentar reais vantagens para o adotando e fundar-se em motivos legítimos.

II.

Em caso de adoção por estrangeiro residente ou domiciliado fora do País, o estágio de convivência será cumprido no território nacional.

III.

Não se admite no ordenamento jurídico brasileiro a adoção de um adulto.


I e II. I. II. III. I e III.


São juridicamente irrelevantes as opiniões e preferências da criança (menor de 12 anos) nos procedimentos em que se busca sua colocação em família substituta, em razão de sua absoluta incapacidade civil.

II.

O vínculo da adoção constitui-se por sentença judicial, que será inscrita no registro civil mediante mandado do qual não se fornecerá certidão.

III.

A colocação em família substituta estrangeira constitui medida excepcional, somente admissível nas modalidades de guarda, tutela e adoção.

Está (ao) correta (s): a) I e II. 70 " Não peça a Deus par a gu iar se us pas so s se v oc ênão es tádi sp os to a m ov er s eus p é s." Ano 2012


b) c) d) e)

I. II. II e III. I e III.

258. Assegurar, com absoluta prioridade, a efetivação dos direitos referentes à criança e ao adolescente é atribuição: a) b) c) d) e)

Do Estado. Da família e do poder público. Da família, da sociedade e do poder público. Da sociedade e do poder público. Da família, da sociedade, da comunidade e do poder público.

259. Analise a veracidade das frases. São requisitos para a concessão de pedidos de colocação em família substituta: I.

A destituição ou suspensão do poder familiar dos pais biológicos;

II.

A concordância dos pais biológicos;

III.

A concordância do menor.


I e II I II III Nenhuma

260. Marque (V), se a assertiva for verdadeira, ou (F), se a assertiva for falsa. É dever apenas do Poder Público assegurar, com absoluta prioridade, a efetivação dos direitos referentes à vida, à saúde, à alimentação, à educação, ao esporte, ao lazer, à profissionalização, à cultura, à 71 " Não peça a Deus par a gu iar se us pas so s se v oc ênão es tádi sp os to a m ov er s eus p é s." Ano 2012


dignidade, ao respeito, à liberdade e à convivência familiar e comunitária.

( ) FALSO. ( ) VERDADEIRO.

261. Complete a lacuna: A medida socioeducativa de internação ............................... ser aplicada aos maiores de dezoito anos. ( ) não pode ( ) pode

262. Sobre o crime previsto no art. 232 do ECA, responda. “Art. 232 – Submeter criança ou adolescente sob sua autoridade, guarda ou vigilância a vexame ou a constrangimento.” Analise a veracidade das frases. I.

O sujeito ativo do crime previsto no art. 232 é toda a pessoa que exercer, a qualquer título, autoridade, guarda ou vigilância de criança ou adolescente, incluindo, babá ou atendente de creche.

II.

A pena aplicável no art. 232 é a detenção.

III.

O sujeito passivo é a criança ou adolescente.


I. Todas. I e III. I e II. II e III.

263. Complete a lacuna: As entidades que desenvolvam programas de acolhimento familiar deverão adotar o princípio do atendimento personalizado e em .................................. grupos. 72 " Não peça a Deus par a gu iar se us pas so s se v oc ênão es tádi sp os to a m ov er s eus p é s." Ano 2012


( ) grandes ( ) médios ( ) pequenos

264. Marque V, se a assertiva for verdadeira, ou F, se a assertiva for falsa. Em razão da gravidade do ato infracional análogo ao tráfico de entorpecentes, bem como sua repercussão social, é cabível a internação provisória do adolescente como forma de garantir sua segurança pessoal ou manutenção da ordem pública. ( (


265. Marque V, se a assertiva for verdadeira, ou F, se a assertiva for falsa. Compete ao Ministério Público a aplicação de medidas socioeducativas ao menor infrator. ( (


266. Complete a lacuna: É ................................ da política de atendimento a mobilização da opinião pública no sentido da indispensável participação dos diversos segmentos da sociedade. ( ) diretriz ( ) linha de ação

267. Sobre o crime previsto no art. 237 do ECA, responda. “Art. 237 – Subtrair criança ou adolescente ao poder de quem o tem sob sua guarda em virtude de lei ou ordem judicial, com o fim de colocação em lar substituto”. A pena aplicável ao crime previsto no art. 237 é: 73 " Não peça a Deus par a gu iar se us pas so s se v oc ênão es tádi sp os to a m ov er s eus p é s." Ano 2012


a) b) c) d) e)

Detenção e multa. Detenção. Reclusão. Reclusão e multa. Multa.

268. Marque V, se a assertiva for verdadeira, ou F, se a assertiva for falsa. As entidades de atendimento à criança e ao adolescente são responsáveis pela manutenção das próprias unidades. ( (


269. Marque (V), se a assertiva for verdadeira, ou (F), se a assertiva for falsa. O direito ao respeito consiste na inviolabilidade da integridade física, psíquica e moral da criança e do adolescente, abrangendo a preservação da imagem, da identidade, da autonomia, dos valores, ideias e crenças, dos espaços e objetos pessoais. ( ) FALSA. ( ) VERDADEIRA.

270. Marque (V), se a assertiva for verdadeira, ou (F), se a assertiva for falsa. A tutela será deferida, nos termos da lei civil, a pessoa de até 21 anos. ( ) FALSA. ( ) VERDADEIRA.

271. Assinale a alternativa falsa. a) Na aplicação das medidas socioeducativas, deve ser considerada a idade do adolescente à data do fato. 74 " Não peça a Deus par a gu iar se us pas so s se v oc ênão es tádi sp os to a m ov er s eus p é s." Ano 2012


b) A prestação de serviços comunitários consiste na realização de tarefas gratuitas de interesse geral, por período não excedente a seis meses, junto a entidades assistenciais, hospitais, escolas e outros estabelecimentos congêneres, bem como em programas comunitários ou governamentais. c) A internação, antes da sentença, pode ser determinada pelo prazo máximo de noventa dias. d) Nenhum adolescente será privado de sua liberdade sem o devido processo legal. e) O regime de semiliberdade pode ser determinado desde o início, ou como forma de transição para o meio aberto, possibilitada a realização de atividades externas, independentemente de autorização judicial.

272. Marque (V), se a assertiva for verdadeira, ou (F), se a assertiva for falsa. Nos casos de adoção internacional, os organismos credenciados para a intermediação da habilitação para adoção deverão apresentar à Autoridade Central Federal Brasileira, a cada três anos, relatório geral das atividades desenvolvidas, bem como relatório de acompanhamento das adoções internacionais efetuadas no período, cuja cópia será encaminhada ao Departamento de Polícia Federal. ( ) FALSA. ( ) VERDADEIRA.

273. Complete a lacuna: O registro das entidades não governamentais será negado se a entidade tiver em seus quadros pessoas .................................... ……… ( ) Condenadas administrativamente ( ) inidôneas

274. Marque (V), se a assertiva for verdadeira, ou (F), se a assertiva for falsa. É dever de todos velar pela dignidade da criança e do adolescente, pondo-os a salvo de qualquer tratamento desumano, violento, aterrorizante, vexatório ou constrangedor. ( ) FALSA. 75 " Não peça a Deus par a gu iar se us pas so s se v oc ênão es tádi sp os to a m ov er s eus p é s." Ano 2012


( ) VERDADEIRA.

275. Marque (V), se a assertiva for verdadeira, ou (F), se a assertiva for falsa. Transitada em julgado a decisão que concedeu a adoção internacional, a autoridade judiciária determinará a expedição de alvará com autorização de viagem para o adotando, bem como para obtenção de passaporte, constando facultativamente algumas características da criança ou adolescente adotado como idade, cor, sexo, eventuais sinais ou traços peculiares, sendo obrigatórias apenas a foto recente e a aposição da impressão digital do seu polegar direito, instruindo o documento com cópia autenticada da decisão e certidão de trânsito em julgado. ( ) FALSA. ( ) VERDADEIRA.

276. Na execução da medida socioeducativa de semiliberdade, a realização de atividades externas: a) b) c) d) e)

Depende de autorização judicial. Depende de autorização ministerial. Independe de autorização judicial. Depende de aprovação judicial. Depende de aprovação familiar.

277. Marque (V), se a assertiva for verdadeira, ou (F), se a assertiva for falsa. Somente poderá ser deferida adoção em favor de candidato domiciliado no Brasil não cadastrado previamente nos termos do ECA quando oriundo o pedido de quem detém a tutela ou guarda legal de criança maior de 2 (dois) anos ou adolescente, desde que o lapso de tempo de convivência comprove a fixação de laços de afinidade e afetividade e desde que não seja constatada a ocorrência de má- fé. ( ) FALSA. ( ) VERDADEIRA.



278. Assinale a alternativa que apresenta um direito do adolescente submetido à medida socioeducativa de internação. a) Peticionar diretamente a qualquer autoridade. b) Avistar-se com assistência do orientador com seu defensor. c) Ter assistência religiosa, sob determinação da autoridade competente. d) Receber orientação musical e esportiva. e) Adquirir objetos pessoais com auxílio de seus pais ou responsável.

279. A internação, como medida socioeducativa, deve ser reavaliada a cada: a) b) c) d) e)

Três meses. Quatro meses. Cinco meses. Seis meses. Sete meses.

280. Marque (V), se a assertiva for verdadeira, ou (F), se a assertiva for falsa. A adoção internacional pressupõe a intervenção das Autoridades Centrais Estaduais e Federal em matéria de adoção internacional. Os brasileiros residentes no exterior terão preferência aos estrangeiros, nos casos de adoção internacional de criança ou adolescente brasileiro. ( ) FALSA. ( ) VERDADEIRA.

281. Após iniciado o procedimento, a concessão da remissão será realizada pela(o): a) Conselho Municipal de Direitos da Criança e do Adolescente. b) Conselho Tutelar. c) Autoridade judiciária. d) Ministério Público. e) Defensoria Pública.



282. Marque (V), se a assertiva for verdadeira, ou (F), se a assertiva for falsa. A adoção atribui a condição de filho ao adotado, com os mesmos direitos e deveres, inclusive sucessórios, desligando-o de qualquer vínculo com pais e parentes. ( ) FALSA. ( ) VERDADEIRA.

283. Marque V, se a assertiva for verdadeira, ou F, se a assertiva for falsa. Deixar de apresentar à autoridade judiciária de seu domicílio, no prazo de dez dias, com o fim de regularizar a guarda, adolescente trazido de outra comarca para a prestação de serviço doméstico, mesmo que autorizado pelos pais ou responsável gera multa de três a vinte salários de referência, aplicando-se o dobro em caso de reincidência, independentemente das despesas de retorno do adolescente, se for o caso. ( (


284. As entidades de atendimento são responsáveis pela manutenção das próprias unidades, assim como pelo planejamento e execução de programas de proteção e socioeducativos destinados a crianças e adolescentes, em regime de: a) Prisão simples. b) Colônia agrícola. c) Semiliberdade. d) Albergue. e) Orfanato.

285. Assinale a alternativa que apresenta uma medida de proteção considerada como medida socioeducativa. a) Internação. b) Inclusão em programa comunitário ou oficial de auxílio à família, à criança e ao adolescente. c) Abrigo. 78 " Não peça a Deus par a gu iar se us pas so s se v oc ênão es tádi sp os to a m ov er s eus p é s." Ano 2012


d) Matrícula e frequência obrigatórias em estabelecimento oficial de ensino universitário. e) Multa.

286. Marque (V), se a assertiva for verdadeira, ou (F), se a assertiva for falsa. Nas adoções internacionais, quando o Brasil for o país de acolhida, a decisão da autoridade competente do país de origem da criança ou do adolescente será conhecida pela Autoridade Central Estadual que tiver processado o pedido de habilitação dos pais adotivos, que comunicará o fato à Autoridade Central Federal e determinará as providências necessárias à expedição do Certificado de Naturalização Provisório. ( ) FALSA. ( ) VERDADEIRA.

287. Complete a lacuna: Os planos de aplicação e as prestações de contas das entidades que desenvolvem programas de internação serão apresentados ao ..................................................... ( ) Estado ( ) Município ( ) Estado ou Município

288. Marque V, se a assertiva for verdadeira, ou F, se a assertiva for falsa. No regime de internação, não se admite a realização de atividades externas. ( (


289. Complete a lacuna: As entidades não-governamentais somente poderão funcionar depois de registradas no Conselho ............... ……………….……...................... 79 " Não peça a Deus par a gu iar se us pas so s se v oc ênão es tádi sp os to a m ov er s eus p é s." Ano 2012


( ) Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente ( ) Tutelar

290. Marque (V), se a assertiva for verdadeira, ou (F), se a assertiva for falsa. Os filhos havidos fora do casamento poderão ser reconhecidos pelos pais, conjunta ou separadamente, no próprio termo de nascimento, por testamento, mediante escritura ou outro documento público, qualquer que seja a origem da filiação. ( ) FALSA. ( ) VERDADEIRA.

291. Complete a lacuna: O acolhimento é medida ................................... ( ) permanente ( ) provisória

292. A entidade que desenvolva programa de acolhimento deverá adotar o seguinte princípio: a) b) c) d) e)

Educação progressiva. Educação por princípios. Educare. Desenvolvimento de atividades em regime de coeducação. Da estabilidade do sistema de colocação de professores.

293. Analise a veracidade das frases. Constitui obrigação das entidades que desenvolvem programas de internação: I.

Informar, periodicamente, a situação processual;

II.

Propiciar assistência religiosa àqueles que desejarem, e de acordo com suas crenças;



III.

Oferecer cuidados médicos, psicológicos, odontológicos e farmacêuticos.


Todas. I e II. I. II e III. III.

294. Complete a lacuna: É ............................. serviço de identificação e localização de pais, responsável, crianças e adolescentes desaparecidos. ( ) diretriz ( ) linha de ação

295. É permitida a hospedagem de uma criança em motel quando: a) Acompanhada do tutor. b) Autorizada pelo Ministério Público. c) Autorizado judicialmente. d) Acompanhada de qualquer parente. e) Acompanhada de um adulto.

296. Marque V, se a assertiva for verdadeira, ou F, se a assertiva for falsa. Descumprir, apenas dolosamente, os deveres inerentes ao poder familiar ou decorrente de tutela ou guarda, bem assim determinação da autoridade judiciária ou Conselho Tutelar gera multa de três a vinte salários de referência, aplicando-se o dobro em caso de reincidência. ( (


297. São características do regime de semiliberdade: 81 " Não peça a Deus par a gu iar se us pas so s se v oc ênão es tádi sp os to a m ov er s eus p é s." Ano 2012


I.

Ter prazo determinado;

II.

Ensejar ou possibilitar a realização de tarefas externas, independentemente de autorização judicial;

III.

Ser determinada pelo Conselho Tutelar.


Nenhuma. I. II e III. II. III.

298. Marque (V), se a assertiva for verdadeira, ou (F), se a assertiva for falsa. Para adoção conjunta, é indispensável que os adotantes sejam casados civilmente ou mantenham união estável, comprovada a estabilidade da família. Assim, os divorciados, os judicialmente separados ou ex-companheiros não podem adotar conjuntamente. ( ) FALSA. ( ) VERDADEIRA.

299. Marque (V), se a assertiva for verdadeira, ou (F), se a assertiva for falsa. O reconhecimento da paternidade pode preceder o nascimento do filho ou suceder-lhe o falecimento. ( ) VERDADEIRA. ( ) FALSA.

300. Complete a lacuna: Na internação, ................................. permitida a realização de atividades externas. ( ) não será ( ) será 82 " Não peça a Deus par a gu iar se us pas so s se v oc ênão es tádi sp os to a m ov er s eus p é s." Ano 2012


301. Complete a lacuna: As medidas específicas de proteção …………………… ser aplicadas

isolada ou cumulativamente, bem como substituídas a qualquer tempo.

( ) não poderão ( ) poderão

302. Marque V, se a assertiva for verdadeira, ou F, se a assertiva for falsa. A concessão de remissão prescinde de provas suficientes de autoria e materialidade, razão pela qual não importa no reconhecimento ou comprovação da responsabilidade do menor pelo ato infracional e nem prevalece para efeito de reincidência. ( (


303. Marque (V), se a assertiva for verdadeira, ou (F), se a assertiva for falsa. A criança e o adolescente têm direito a informação, cultura, lazer, esportes, diversões, espetáculos e produtos e serviços que respeitem sua condição peculiar de pessoa em desenvolvimento. ( ) FALSA. ( ) VERDADEIRA.

304. Na execução da medida socioeducativa de internação, haverá a libertação compulsória quando o internado completar: a) b) c) d) e)

Dezesseis anos. Dezoito anos. Vinte e um anos. Vinte e três anos. Vinte e cinco anos.



305. Marque (V), se a assertiva for verdadeira, ou (F), se a assertiva for falsa. Na adoção internacional, a pessoa ou casal estrangeiro, interessado em adotar criança ou adolescente brasileiro, deverá formular pedido de habilitação à adoção perante a Autoridade Central em matéria de adoção internacional no país de acolhida, assim entendido aquele onde está situada sua residência habitual. ( ) FALSA. ( ) VERDADEIRA.

306. Marque V, se a assertiva for verdadeira, ou F, se a assertiva for falsa. É linha de ação, entre outras, o serviço de identificação e localização de pais, responsável, crianças e adolescentes desaparecidos. ( (


307. Sobre o crime previsto no art. 244 do ECA, responda. “Art. 244 – Vender, fornecer ainda que gratuitamente ou entregar, de qualquer forma, a criança ou adolescente fogos de estampido ou de artifício, exceto aqueles que, pelo seu reduzido potencial, sejam incapazes de provocar qualquer dano físico em caso de utilização indevida”. A pena aplicável ao crime previsto no art. 244 é: a) b) c) d) e)


308. Marque V, se a assertiva for verdadeira, ou F, se a assertiva for falsa. Os filhos, havidos ou não da relação do casamento, salvo por adoção, terão os mesmos direitos e qualificações. (

) FALSA. 84



(

) VERDADEIRA.

309. Marque (V), se a assertiva for verdadeira, ou (F), se a assertiva for falsa. O adotante há de ser, pelo menos, dezoito anos mais velho do que o adotando. ( ) FALSA. ( ) VERDADEIRA.

310. Quanto à internação, analise a veracidade das frases. I.

O ECA condicionou-a a três princípios mestres, que são: o da brevidade, o da excepcionalidade e o do respeito à condição peculiar de pessoa em desenvolvimento.

II.

O período máximo de internação provisória são seis meses. O prazo de internação, quando o menor descumpre reiterada e injustificadamente medida anteriormente imposta, não poderá ser superior a três meses.

III.

Torna-se necessária a estipulação do prazo da internação na sentença, porquanto a internação equipara-se na prática à medida de segurança penal.


I e II. I. II e III. Nenhuma. I e III.

311. A modalidade de família substituta que gera o poder familiar, é a: a) Curatela. b) Tutela. c) Adoção. d) Guarda. e) Visitação. 85 " Não peça a Deus par a gu iar se us pas so s se v oc ênão es tádi sp os to a m ov er s eus p é s." Ano 2012


312. Segundo previsão do Estatuto da Criança e do Adolescente, a destinação de recursos e espaços para programações culturais, esportivas e de lazer voltadas para a infância e a juventude será estimulada e facilitada: a) b) c) d) e)

Pelos Municípios, com o apoio dos Estados e da União. Pela União, com apoio dos Estados e Municípios. Pela União, com o apoio internacional. Pelos Estados, com o apoio dos Municípios e da União. Pelos Estados, com o apoio internacional.

313. Segundo o Estatuto da Criança e do Adolescente, entende-se por trabalho educativo: a) Qualquer atividade desenvolvida pelo adolescente, desde que contratado como aprendiz. b) Aquele que não possui qualquer espécie de remuneração. c) Qualquer atividade desenvolvida pelo adolescente, desde que contratado como estagiário. d) Aquele realizado em convênio com as instituições de ensino. e) Qualquer atividade laboral em que as exigências pedagógicas relativas ao desenvolvimento pessoal e social do educando prevalecem sobre o aspecto produtivo.

314. O reconhecimento da paternidade: a) b) c) d) e)

Deve ser feita judicialmente. Deve ter concordância do menor. Deve ter concordância materna. Pode ser feita por testamento. Deve ser feita no prazo máximo de dois anos.

315. Marque V, se a assertiva for verdadeira, ou F, se a assertiva for falsa. A formação técnico-profissional obedecerá ao horário especial para o exercício das atividades. 86 " Não peça a Deus par a gu iar se us pas so s se v oc ênão es tádi sp os to a m ov er s eus p é s." Ano 2012


( (


316. Marque V, se a assertiva for verdadeira, ou F, se a assertiva for falsa. Mesmo acompanhada de seus pais, a viagem de uma criança ao exterior deverá ser precedida de autorização judicial. ( (


317. Assinale a alternativa abaixo que apresenta uma penalidade comum as entidades governamentais e não-governamentais de atendimento ao menor. a) Multa. b) Suspensão de programa. c) Fechamento de unidade. d) Afastamento definitivo do dirigente. e) Advertência.

318. Complete a lacuna: O adolescente civilmente identificado não será submetido a identificação compulsória pelos órgãos policiais, de proteção e judiciais, salvo ................................ ........ ( ) em caso de ato infracional grave ( ) para efeito de confrontação, havendo dúvida fundada

319. Marque V, se a assertiva for verdadeira, ou F, se a assertiva for falsa. É admissível que um adolescente faça aposta em loteria esportiva, desde que o faça com recursos de seu trabalho. ( (




320. Marque V, se a assertiva for verdadeira, ou F, se a assertiva for falsa. Os pais ou responsável têm a obrigação de matricular seus filhos ou pupilos na rede regular de ensino público. ( (


321. O tipo penal “deixar o responsável por diversão ou espetáculo público de afixar, em lugar visível e de fácil acesso, à entrada do local de exibição, informação destacada sobre a natureza da diversão ou espetáculo e a faixa etária especificada no certificado de classificação” sujeita-se a penalidade de: a) b) c) d) e)

Multa de dois a vinte salários de referência. Multa de três a vinte salários de referência. Multa de dois a trinta salários de referência. Multa de três a trinta salários de referência. Multa de quatro a trinta salários de referência.

322. Marque a alternativa que apresenta um fato tipificado como apenas infração administrativa no Estatuto da Criança e do Adolescente. a) Deixar o médico, enfermeiro ou dirigente de estabelecimento de atenção à saúde de gestante de identificar corretamente o neonato e a parturiente, por ocasião do parto. b) Transmitir, através de rádio ou televisão, espetáculo em horário diverso do autorizado ou sem aviso de sua classificação. c) Promover ou auxiliar a efetivação de ato destinado ao envio de criança ou adolescente para o exterior com inobservância das formalidades legais ou com o fito de obter lucro. d) Vender ou expor à venda fotografia, vídeo ou outro registro que contenha cena de sexo explícito ou pornográfica envolvendo criança ou adolescente. e) Impedir ou embaraçar a ação de autoridade judiciária, membro do Conselho Tutelar ou representante do Ministério Público no exercício de função prevista no ECA.



323. Marque V, se a assertiva for verdadeira, ou F, se a assertiva for falsa. Para que uma criança viaje dentro do território nacional acompanhada de um adulto, deverá necessariamente haver autorização judicial. ( (


324. Marque V, se a assertiva for verdadeira, ou F, se a assertiva for falsa. A medida socioeducativa de internação está autorizada nas hipóteses taxativamente previstas no Estatuto da Criança e do Adolescente. ( (


325. Marque (V), se a assertiva for verdadeira, ou (F), se a assertiva for falsa. O consentimento para adoção requerido pelo art. 45 do ECA será dispensado em relação à criança ou adolescente cujos pais sejam desconhecidos ou tenham sido destituídos do poder familiar. ( ) FALSA. ( ) VERDADEIRA.

326. Marque V, se a assertiva for verdadeira, ou F, se a assertiva for falsa. Considera-se estágio a formação técnico-profissional ministrada segundo as diretrizes e bases da legislação de educação em vigor. ( (


327. Marque V, se a assertiva for verdadeira, ou F, se a assertiva for falsa. O Estatuto da Criança e do Adolescente só garante o direito da parturiente quando criança ou adolescente. 89 " Não peça a Deus par a gu iar se us pas so s se v oc ênão es tádi sp os to a m ov er s eus p é s." Ano 2012


( (


328. Complete a lacuna: Impedir ou embaraçar a ação de autoridade judiciária, membro do Conselho Tutelar ou representante do Ministério Público no exercício de função prevista no ECA é crime que .................................. ser punido na modalidade culposa. ( ) não pode ( ) pode 329. Marque V, se a assertiva for verdadeira, ou F, se a assertiva for falsa. O Estatuto da Criança e do Adolescente tem como princípio básico a teoria do risco à integridade dos menores. ( (


330. Marque a alternativa que apresenta um fato tipificado como infração penal classificado como crime próprio. a) Submeter criança ou adolescente à prostituição ou à exploração sexual. b) Deixar a autoridade policial responsável pela apreensão de criança ou adolescente de fazer imediata comunicação à autoridade judiciária competente e à família do apreendido ou à pessoa por ele indicada. c) Privar a criança ou o adolescente de sua liberdade, procedendo à sua apreensão sem estar em flagrante de ato infracional ou inexistindo ordem escrita da autoridade judiciária competente. d) Armazenar em pen drive fotografias com crianças praticando sexo. e) Impedir ou embaraçar a ação de autoridade judiciária, membro do Conselho Tutelar ou representante do Ministério Público no exercício de sua função.



331. Marque (V), se a assertiva for verdadeira, ou (F), se a assertiva for falsa. O crime de deixar o encarregado de serviço ou o dirigente de estabelecimento de atenção à saúde de gestante de manter registro das atividades desenvolvidas, na forma e prazo referidos no Estatuto da Criança e do Adolescente, não admite a modalidade culposa. ( ) FALSA. ( ) VERDADEIRA.

332. Complete a lacuna: Para fins do Estatuto da Criança e do Adolescente, considera-se adolescente a pessoa até .................. anos de i dade ( ) dezesseis ( ) dezoito

333. Complete a lacuna: Nos casos de ato infracional, será competente a autoridade do ...................................... ( ) domicílio ( ) lugar da ação ou omissão

334. Marque (V), se a assertiva for verdadeira, ou (F), se a assertiva for falsa. É vedado o contato direto de representantes de organismos de adoção, nacionais ou estrangeiros, com dirigentes de programas de acolhimento institucional ou familiar, assim como com crianças e adolescentes em condições de serem adotados, sem a devida autorização judicial. ( ) FALSA. ( ) VERDADEIRA.

335. Marque (V), se a assertiva for verdadeira, ou (F), se a assertiva for falsa. O dirigente de entidade que desenvolve programa de acolhimento institucional é equiparado ao guardião, para todos os efeitos de direito. 91 " Não peça a Deus par a gu iar se us pas so s se v oc ênão es tádi sp os to a m ov er s eus p é s." Ano 2012




Da concessão de remissão, não poderá ser aplicada medida socioeducativa.

II.

É medida aplicável aos pais o encaminhamento a tratamento psicológico ou psiquiátrico.

III.

Verificada a hipótese de maus tratos, opressão ou abuso sexual impostos pelos pais ou responsável, a autoridade judiciária poderá determinar, como medida cautelar, o afastamento do agressor da moradia comum.



337. Marque V, se a assertiva for verdadeira, ou F, se a assertiva for falsa. É infração administrativa hospedar criança ou adolescente, desacompanhado dos pais ou responsável ou seu autorização escrita destes, ou da autoridade judiciária, em hotel, pensão, motel ou congênere. ( ) FALSA. ( ) VERDADEIRA.

338. Complete a lacuna: A internação, decretada ou mantida pela autoridade judiciária, ...................................... ser cumprida em estabelecimento prisional. 92 " Não peça a Deus par a gu iar se us pas so s se v oc ênão es tádi sp os to a m ov er s eus p é s." Ano 2012


( ) não poderá ( ) poderá

339. Complete a lacuna: O procedimento de apuração de irregularidades em entidade governamental .................................. ter início por representação do Conselho Tutelar. ( ) poderá ( ) não poderá 340. Marque V, se a assertiva for verdadeira, ou F, se a assertiva for falsa. A privação da liberdade do adolescente, salvo as hipóteses de flagrante de ato infracional ou ordem escrita do Juiz, é considerada pelo ECA como crime. ( ) FALSA. ( ) VERDADEIRA.

341. Complete a lacuna: Compete ao Ministério Público conceder a remissão como forma de .............................................. do processo. ( ) exclusão ( ) suspensão

342. Complete a lacuna: Para fins do Estatuto da Criança e do Adolescente, considera-se adolescente a pessoa a partir de ............... anos de idade. ( ) dez ( ) doze



343. Sobre o crime previsto na primeira parte do art. 228 do ECA, responda. “Art. 228 – deixar o encarregado de serviço ou o dirigente de estabelecimento de atenção à saúde de gestantes de manter registro das atividades desenvolvidas, na forma e prazo referidos no art. 10 desta lei ...” Analise a veracidade das frases. I.

Nessa modalidade, não se admite a tentativa.

II.

A pena aplicável é reclusão, cumulada com multa.

III.

Admite-se a responsabilidade penal nessa modalidade por culpa.


I e II. I. II e III. I e III. III.

344. No tipo penal omissão dos exames referidos no inciso III do art. 10 (proceder a exames visando ao diagnóstico e terapêutica de anormalidades no metabolismo do recém-nascido), o sujeito passivo é a(o): a) b) c) d) e)

Nascituro. Neonato. Gestante. Pai. Parturiente e o neonato.

345. Complete a lacuna: Em regra geral, a apelação é recebida no .................................... ( ) duplo efeito ( ) efeito devolutivo



346. Complete a lacuna: O Conselho Tutelar deverá ser composto de ........................... membros. ( ) três ( ) cinco

347. São modalidades de família substituta: a) Guarda, tutela e adoção. b) Guarda, curatela e adoção. c) Tutela, curatela e internação. d) Abrigo, guarda e internação. e) Tutela, abrigo e adoção.

348. Não podem adotar, segundo o Estatuto da Criança e do Adolescente, os: a) Colaterais até o terceiro grau do adotando. b) Afins em linha reta do adotando. c) Ascendentes do adotando. d) Divorciados. e) Tutores.

349. Complete a lacuna: No procedimento de destituição do poder familiar, a presença do Ministério Público é .................................... ( ) imprescindível ( ) prescindível

350. Complete a lacuna: O adolescente apreendido por força de ordem judicial será, desde logo, encaminhado à (ao) ............................................ ( ) autoridade judiciária ( ) Ministério Público 95 " Não peça a Deus par a gu iar se us pas so s se v oc ênão es tádi sp os to a m ov er s eus p é s." Ano 2012


351. Complete a lacuna: A remissão .................................... para efeito de antecedentes. ( ) não prevalece ( ) prevalece

352. Complete a lacuna: Incumbe ao poder público fornecer ................. aos menores que necessitarem os medicamentos, próteses e outros recursos relativos ao tratamento, habilitação ou reabilitação. ( ) gratuitamente ( ) onerosamente

353. Complete a lacuna: Em regra geral, o prazo para a interposição de recurso é de ....................................... dias. ( ) dez ( ) quinze

354. Complete a lacuna: A sentença que decretar a perda ou a suspensão do poder familiar será ...................................... ( ) averbada ( ) registrada

355. Complete a lacuna: O mandato do conselheiro tutelar é de ..................... anos. ( ) dois ( ) três ( ) quatro



356. Marque V, se a assertiva for verdadeira, ou F, se a assertiva for falsa. O regime de semiliberdade só pode ser determinado como medida de transição ao regime aberto. ( ) FALSA. ( ) VERDADEIRA.

357. Marque (V), se a assertiva for verdadeira, ou (F), se a assertiva for falsa. Em se tratando de adotando maior de dez anos de idade, será também necessário o seu consentimento. ( ) FALSA. ( ) VERDADEIRA.

358. O tipo penal “subtrair criança ou adolescente ao poder de quem o tem sob sua guarda em virtude de lei ou ordem judicial, com o fim de colocação em lar substituto” sujeita-se a pena de: a) b) c) d) e)

Detenção e multa. Reclusão e multa. Reclusão ou multa. Detenção ou multa. Reclusão.

359. Complete a lacuna: Nos casos expressos em lei, aplica-se excepcionalmente este Estatuto às pessoas até................... anos. ( ) vinte e um ( ) vinte e três

360. Complete a lacuna: A autoridade judiciária dará ............................. especial à criança ou adolescente, sempre que os interesses destes colidirem com os de seus 97 " Não peça a Deus par a gu iar se us pas so s se v oc ênão es tádi sp os to a m ov er s eus p é s." Ano 2012


pais ou responsável, ou quando carecer de representação ou assistência legal ainda que eventual.

( ) curador ( ) tutor

361. Complete a lacuna: A perda do poder familiar depende de decisão ................................... ( ) judicial ( ) ministerial

362. As revistas e publicações contendo material impróprio ou inadequado a crianças e adolescentes: a) Não podem ser exibidas em bancas de jornais. b) Só podem ser comercializadas em locais próprios. c) Deverão ser comercializadas em embalagem lacrada, com a advertência de seu conteúdo. d) Não podem ser exibidas em locais próximos às escolas fundamentais. e) Não podem ser comercializadas em locais públicos.

363. Marque V, se a assertiva for verdadeira, ou F, se a assertiva for falsa. As ações coletivas relativas ao interesse da criança e do adolescente são processadas e julgadas somente na justiça federal. ( ) FALSA. ( ) VERDADEIRA.

364. Complete a lacuna: A remissão ............................................... necessariamente reconhecimento ou comprovação da responsabilidade.

o

( ) implica 98 " Não peça a Deus par a gu iar se us pas so s se v oc ênão es tádi sp os to a m ov er s eus p é s." Ano 2012


( ) não implica

365. Complete a lacuna: Os estabelecimentos de atendimento à saúde deverão proporcionar condições para a permanência ................. de um dos pais ou responsável, nos casos de internação de criança ou adolescente. ( ) em tempo integral ( ) no horário noturno

366. Complete a lacuna: É.......... da família assegurar a efetivação dos direitos referentes à vida, à saúde, à alimentação, à educação, ao esporte, ao lazer, à profissionalização, à cultura, à dignidade, ao respeito, à liberdade e à convivência familiar e comunitária. ( ) dever ( ) faculdade

367. Complete a lacuna: No Conselho Tutelar é ............................. a recondução. ( ) permitida ( ) vedada

368. Marque V, se a assertiva for verdadeira, ou F, se a assertiva for falsa. Nos conflitos relativos aos direitos da criança e do adolescente, a assistência judiciária gratuita será prestada exclusivamente pela defensoria pública. ( ) FALSA. ( ) VERDADEIRA.



As normas previstas na parte geral do Código Penal .............................. aos crimes elencados no Estatuto da Criança e do Adolescente.

( ) aplicam-se ( ) não se aplicam

370. Marque V, se a assertiva for verdadeira, ou F, se a assertiva for falsa. Entre outros, é requisito para a concessão de pedidos de colocação em família substituta a indicação do cartório onde foi inscrito nascimento, anexando, se possível, uma cópia da respectiva certidão. ( ) FALSA. ( ) VERDADEIRA.

371. Complete a lacuna: No Estatuto da Criança e do Adolescente ............................. crimes culposos. ( ) há ( ) não há

372. Marque V, se a assertiva for verdadeira, ou F, se a assertiva for falsa. As ações judiciais da competência da justiça da Infância e da Juventude são isentas de custas e emolumentos, ressalvada a hipótese de litigância de má-fé. ( ) FALSA. ( ) VERDADEIRA.

373. Marque (V), se a assertiva for verdadeira, ou (F), se a assertiva for falsa. A habilitação de postulante estrangeiro ou domiciliado fora do Brasil terá validade máxima de 2 (dois) anos, vedada a renovação. ( ) FALSA. ( ) VERDADEIRA. 100 " Não peça a Deus par a gu iar se us pas so s se v oc ênão es tádi sp os to a m ov er s eus p é s." Ano 2012


374. Marque V, se a assertiva for verdadeira, ou F, se a assertiva for falsa. No caso da infração prevista no art. 250 (hospedar criança ou adolescente, desacompanhado dos pais ou responsável ou sem autorização escrita destes, ou da autoridade judiciária, em hotel, pensão...), a autoridade judiciária poderá determinar o fechamento do estabelecimento por até cento e vinte dias. ( ) FALSA. ( ) VERDADEIRA.

375. Marque V, se a assertiva for verdadeira, ou F, se a assertiva for falsa. Havendo motivo grave, poderá a autoridade judiciária, ouvido o Ministério Público, decretar a suspensão do poder familiar, liminar ou incidentalmente, até o julgamento definitivo da causa, ficando a criança ou adolescente confiado a pessoa idônea, mediante termo de responsabilidade. ( ) FALSA. ( ) VERDADEIRA.

376. Marque V, se a assertiva for verdadeira, ou F, se a assertiva for falsa. Sendo necessário, a autoridade judiciária requisitará de qualquer repartição ou órgão público a apresentação de documento que interesse à causa, de ofício ou a requerimento das partes ou do Ministério Público. ( ) FALSA. ( ) VERDADEIRA.

377. Marque V, se a assertiva for verdadeira, ou F, se a assertiva for falsa. Qualquer notícia a respeito de fato a que se atribua autoria de ato infracional de criança ou adolescente não poderá identificar o menor, permitindo, apenas, o uso das iniciais do nome e sobrenome. (

) FALSA. 101



( ) VERDADEIRA.

378. Complete a lacuna: Deixar o encarregado de serviço ou o dirigente de estabelecimento de atenção à saúde de gestante de manter registro das atividades desenvolvidas, na forma e prazo no ECA, é um tipo penal cuja pena é a ...................................... ( ) detenção ( ) reclusão

379. Marque V, se a assertiva for verdadeira, ou F, se a assertiva for falsa. A União tem legitimidade ativa concorrente para a propositura de ações cíveis fundadas em interesses coletivos ou difusos. ( ) FALSA. ( ) VERDADEIRA.

380. Complete a lacuna: O poder público propiciará condições adequadas ao aleitamento materno, ................ aos filhos de mães submetidas a medida privativa de liberdade. ( ) inclusive ( ) salvo

381. Marque V, se a assertiva for verdadeira, ou F, se a assertiva for falsa. Em todos os feitos judiciais de interesse da criança e do adolescente, deverá ser nomeado curador especial. ( ) FALSA. ( ) VERDADEIRA.



382. Marque V, se a assertiva for verdadeira, ou F, se a assertiva for falsa. Qualquer pessoa poderá e o servidor público deverá provocar a iniciativa do Ministério Público, prestando-lhe informações sobre fatos que constituam objeto de ação civil, e indicando-lhe os elementos de convicção. ( ) FALSA. ( ) VERDADEIRA.

383. Marque (V), se a assertiva for verdadeira, ou (F), se a assertiva for falsa. O estágio de convivência poderá ser dispensado se o adotando não tiver mais de 1 ano de idade ou se, qualquer que seja a sua idade, já estiver na companhia do adotante durante tempo suficiente para se poder avaliar a conveniência da constituição do vínculo. ( ) FALSA. ( ) VERDADEIRA.

384. Marque (V), se a assertiva for verdadeira, ou (F), se a assertiva for falsa. O Poder Público, por meio do órgão competente, regulará as diversões e espetáculos públicos, informando sobre a natureza deles, as faixas etárias a que não se recomendem, locais e horários em que sua apresentação se mostre inadequada. ( ) FALSA. ( ) VERDADEIRA.

385. A respeito da internação, analise a veracidade das frases. I.

Ao completar dezoito anos de idade, será colocado em liberdade compulsoriamente.

II.

A internação não poderá ultrapassar a três anos.

III.

A internação deverá ser cumprida em entidade exclusiva para adolescentes, em local distinto daquele destinado ao abrigo, 103



obedecida rigorosa separação por critérios de idade, compleição física e gravidade da infração.


I e II. II. III. II e III. I e III.

386. A entidade que desenvolva programa de abrigo deverá adotar o seguinte princípio: a) b) c) d)

Preservação dos vínculos socioculturais. Integração a priori em família substituta. Não desmembramento de grupos de irmãos. Impedir a transferência para outras entidades de crianças e adolescentes abrigados. e) Participação de servidores públicos no processo educativo.

387. Marque (V), se a assertiva for verdadeira, ou (F), se a assertiva for falsa. Incumbe ao Sistema Único de Saúde propiciar apoio alimentar à gestante e à mãe, no período pré e pós-natal, inclusive como forma de prevenir ou minorar as consequências do estado puerperal. ( ) FALSA. ( ) VERDADEIRA.


O acolhimento institucional é uma medida urgente e excepcional, podendo, por conseguinte, ser realizada sem prévia deter minação da autoridade competente.

II.

A entidade que desenvolve programa de internação tem a obrigação de preservar a identidade e oferecer ambiente de respeito e dignidade ao adolescente. 104



III.

As entidades de atendimento ao menor serão fiscalizadas, quando governamentais, pelo Ministério da Educação.



389. Sebastião Carlos, com dez anos de idade, morador da cidade de Santa Maria Madalena, RJ, viajará, desacompanhado dos seus pais, mas apenas acompanhada de uma empregada doméstica, capaz, para a cidade Natal- RN. Com base no texto acima, analise a veracidade das frases. I.

A viagem da criança é ilícita, pois é impossível a viagem de uma criança para outro Estado-membro sem o acompanhamento dos pais.

II.

Caso a mãe autorizasse a viagem da criança acompanhada da empregada, seria válida.

III.

Qualquer viagem de uma criança desacompanhada dos pais depende de autorização judicial.


Nenhuma. I e II. I. II e III. II.

390. Marque V, se a assertiva for verdadeira, ou F, se a assertiva for falsa. Os estados e o Distrito Federal poderão criar varas especializadas e exclusivas da Infância e da Juventude, cabendo ao Poder Judiciário estabelecer sua proporcionalidade por número de habitantes, dotá-las de infraestrutura e dispor sobre o atendimento inclusive em plantões. 105 " Não peça a Deus par a gu iar se us pas so s se v oc ênão es tádi sp os to a m ov er s eus p é s." Ano 2012



391. Marque V, se a assertiva for verdadeira, ou F, se a assertiva for falsa. O procedimento para a perda ou a suspensão do poder familiar terá início por provocação exclusivamente do Ministério Público. ( ) FALSA. ( ) VERDADEIRA.

392. Marque V, se a assertiva for verdadeira, ou F, se a assertiva for falsa. Nas ações coletivas previstas no ECA, não haverá adiantamento de custas, emolumentos, honorários periciais e quaisquer outras despesas. ( ) FALSA. ( ) VERDADEIRA.

393. A entidade não-governamental somente poderá funcionar depois de registrada perante: a) b) c) d) e)

O Poder Judiciário. O Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente. O Ministério Público. O Conselho Federal dos Direitos da Criança e do Adolescente. O Conselho Tutelar.

394. Marque V, se a assertiva for verdadeira, ou F, se a assertiva for falsa. Nos casos de ato infracional, será competente a autoridade do lugar da ação ou omissão, observadas as regras de conexão, continência e prevenção. ( ) FALSA. ( ) VERDADEIRA. 106 " Não peça a Deus par a gu iar se us pas so s se v oc ênão es tádi sp os to a m ov er s eus p é s." Ano 2012


395. Marque V, se a assertiva for verdadeira, ou F, se a assertiva for falsa. Compete ao Ministério Público promover e acompanhar as ações de alimentos em caso de destituição do poder familiar. ( ) FALSA. ( ) VERDADEIRA.

396. Marque V, se a assertiva for verdadeira, ou F, se a assertiva for falsa. Compete à autoridade judiciária disciplinar, através de decreto, ou autorizar, mediante alvará, a entrada e permanência de criança ou adolescente, desacompanhado dos pais ou responsável, em campo desportivo. ( ) FALSA. ( ) VERDADEIRA.

397. No cumprimento das obrigações legais as entidades que desempenham programas de abrigo utilizarão preferencialmente os recursos: a) b) c) d) e)

Públicos. Orçamentários. Privados. Sociais. Da comunidade.

398. Marque (V), se a assertiva for verdadeira, ou (F), se a assertiva for falsa. Incumbe ao Sistema Único de Saúde fornecer gratuitamente àqueles que necessitarem os medicamentos, próteses e outros recursos relativos ao tratamento, habilitação ou reabilitação. ( ) FALSA. ( ) VERDADEIRA. 107 " Não peça a Deus par a gu iar se us pas so s se v oc ênão es tádi sp os to a m ov er s eus p é s." Ano 2012


399. Em regra geral, uma criança não poderá viajar para fora da comarca onde reside, desacompanhada dos pais ou responsável, sem expressa autorização: a) b) c) d) e)

Ministerial. Do Conselho Tutelar. Judicial. Do Conselho Municipal dos Direitos da Crian ça e do Adolescente. Policial.

400. As entidades governamentais de atendimento à criança são fiscalizadas pelos: a) b) c) d) e)

Ministério Público, Conselho Tutelar e autoridade judiciária. Ministério da Educação, Tribunal de Contas e autoridade judiciária. Ministério Público, Conselho Tutelar e Tribunal de Contas. Conselhos de Criança e Adolescente federal, estaduais e municipais. Conselho Municipal de Criança e Adolescente, Conselho Tutelar e autoridade judiciária.

401. Pedro, com quatorze anos de idade, morador da cidade de Ipaumirim-CE, viajará desacompanhado dos seus pais, mas apenas acompanhado de uma empregada doméstica, capaz, para a cidade João Pessoa-PB. Com base no texto acima, analise a veracidade das frases. I.

A viagem da criança é ilícita, pois é impossível a viagem de um adolescente para outro Estado-membro sem o acompanhamento dos pais.

II.

Qualquer viagem de um menor desacompanhado dos pais depende de autorização judicial.

III.

A viagem de um adolescente para um outro município nacional independe de autorização judicial ou dos pais.

Está (ao) correta (s): a) Nenhuma. 108 " Não peça a Deus par a gu iar se us pas so s se v oc ênão es tádi sp os to a m ov er s eus p é s." Ano 2012


b) c) d) e)

I. II. III. I e II.

402. Marque V, se a assertiva for verdadeira, ou F, se a assertiva for falsa. A promoção de arquivamento dos autos do inquérito civil será submetida a exame e deliberação do Conselho Superior do Ministério Público. ( ) FALSA. ( ) VERDADEIRA.

403. Marque V, se a assertiva for verdadeira, ou F, se a assertiva for falsa. Compete ao Ministério Público inspecionar as entidades públicas e particulares de atendimento e os programas de que trata o ECA, adotando de pronto as medidas administrativas ou judiciais necessárias à remoção de irregularidades porventura verificadas. ( ) FALSA. ( ) VERDADEIRA.

404. Marque V, se a assertiva for verdadeira, ou F, se a assertiva for falsa. Os órgãos públicos legitimados poderão tomar dos interessados compromisso de ajustamento de sua conduta às exigências legais, o qual terá eficácia de título executivo extrajudicial. ( ) FALSA. ( ) VERDADEIRA.

405. Marque V, se a assertiva for verdadeira, ou F, se a assertiva for falsa. O Ministério Público poderá instaurar, sob sua presidência, inquérito civil, ou requisitar, de qualquer pessoa, organismo público ou particular, certidões, informações, exames ou perícias, no prazo que assinalar, o qual não poderá ser inferior a quinze dias. 109 " Não peça a Deus par a gu iar se us pas so s se v oc ênão es tádi sp os to a m ov er s eus p é s." Ano 2012



406. Marque V, se a assertiva for verdadeira, ou F, se a assertiva for falsa. Sendo relevante o fundamento da demanda e havendo justificado receio de ineficácia do provimento final, é lícito ao juiz conceder a tutela liminarmente ou após justificação prévia, citando o réu. ( ) FALSA. ( ) VERDADEIRA. 407. Marque V, se a assertiva for verdadeira, ou F, se a assertiva for falsa. Compete à autoridade judiciária disciplinar, através de portaria, ou autorizar, mediante alvará, a entrada e permanência de criança ou adolescente, desacompanhado dos pais ou responsável, em boates. ( ) FALSA. ( ) VERDADEIRA.

408. Complete a lacuna: A remissão ...................................... gerar a aplicação da medida de liberdade assistida. ( ) não pode ( ) pode

409. Complete a lacuna: Os hospitais e demais estabelecimentos de atenção à saúde de gestantes, públicos e particulares, são obrigados a manter registro das atividades desenvolvidas, através de prontuários individuais, pelo prazo de..............................anos. ( ) doze ( ) dezoito



410. Marque V, se a assertiva for verdadeira, ou F, se a assertiva for falsa. Contra atos ilegais ou abusivos de autoridade pública ou agente de pessoa jurídica no exercício de atribuições do poder público, que lesem direito líquido e certo previsto no ECA, caberá ação mandamental, que se regerá pelas normas da lei do mandado de segurança. ( ) FALSA. ( ) VERDADEIRA.

411. Complete a lacuna: Deixar o encarregado de serviço ou dirigente de estabelecimento de atenção à saúde de gestante de manter registro das atividades desenvolvidas, bem como fornecer à parturiente ou a seu responsável, por ocasião da alta médica, declaração de nascimento, onde constem as intercorrências do parto e do desenvolvimento do neonato é crime que ...................................... ser punido na modalidade culposa. ( ) não pode ( ) pode

412. A entidade que desenvolve programa de internação tem a obrigação de: a) Determinar o ingresso do menor em família substituta. b) Propiciar assistência religiosa àqueles que desejarem, de acordo com suas crenças. c) Oferecer bolsa-auxílio, após o cumprimento da medida socioeducativa, pelo prazo de três anos. d) Propiciar visitas íntimas aos adolescentes com idade superior a quinze anos. e) Oferecer atendimento coletivo.

413. Marque (V), se a assertiva for verdadeira, ou (F), se a assertiva for falsa. Nenhum espetáculo será apresentado ou anunciado sem aviso de sua classificação, antes de sua transmissão, apresentação ou exibição. ( ) FALSA. ( ) VERDADEIRA. 111 " Não peça a Deus par a gu iar se us pas so s se v oc ênão es tádi sp os to a m ov er s eus p é s." Ano 2012


414. A autoridade judiciária poderá, a pedido dos pais ou responsável, conceder autorização para viagem válida por: a) b) c) d) e)

Um ano. Dois anos. Três anos. Quatro anos. Cinco anos.

415. Complete a lacuna: Produzir, reproduzir, dirigir, fotografar, filmar ou registrar, por qualquer meio, cena de sexo explícito ou pornográfica, envolvendo criança ou adolescente é um tipo penal cuja pena é a ................................... ( ) detenção ( ) reclusão

416. Marque V, se a assertiva for verdadeira, ou F, se a assertiva for falsa. Cabe ao Poder Judiciário, na elaboração de sua proposta orçamentária, prever recursos para manutenção de equipe interprofissional, destinada a assessorar a Justiça da Infância e da Juventude. ( ) FALSA. ( ) VERDADEIRA.

417. As entidades de atendimento são responsáveis pela manutenção das próprias unidades, assim como pelo planejamento e execução de programas de proteção e socioeducativos destinados a crianças e adolescentes, em regime de: a) Prisão especial. b) Prisão semiliberdade. c) Apreensão domiciliar. d) Internação. e) Liberdade ampla. 112 " Não peça a Deus par a gu iar se us pas so s se v oc ênão es tádi sp os to a m ov er s eus p é s." Ano 2012


418. Marque V, se a assertiva for verdadeira, ou F, se a assertiva for falsa. A investigação do desaparecimento de crianças ou adolescentes será realizada imediatamente após notificação aos órgãos competentes, que deverão comunicar o fato aos portos, aeroportos, Polícia Rodoviária e companhias de transporte interestaduais e internacionais, fornecendolhes todos os dados necessários à identificação do desaparecido. ( ) FALSA. ( ) VERDADEIRA.

419. Marque V, se a assertiva for verdadeira, ou F, se a assertiva for falsa. Em caso de litigância de má-fé, a associação autora e os diretores responsáveis pela propositura da ação serão solidariamente condenados ao décuplo das custas, sem prejuízo de responsabilidade por perdas e danos. ( ) FALSA. ( ) VERDADEIRA.

420. Marque (V), se a assertiva for verdadeira, ou (F), se a assertiva for falsa. O dirigente de entidade de acolhimento institucional é equiparado ao guardião, para todos os efeitos de direito. ( ) FALSA. ( ) VERDADEIRA.

421. Complete a lacuna: A fiscalização das eleições dos membros do Conselho Tutelar é de responsabilidade do .......................................... ( ) Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente ( ) Ministério Público 113 " Não peça a Deus par a gu iar se us pas so s se v oc ênão es tádi sp os to a m ov er s eus p é s." Ano 2012


422. São linhas de ação da política de atendimento à criança e ao adolescente, exceto: a) Políticas sociais básicas. b) Proteção jurídico-social por entidades de defesa dos direitos da criança e do adolescente. c) Municipalização do atendimento. d) Serviços especiais de prevenção e atendimento médico e psicossocial às vítimas de negligência, maus-tratos, exploração, abuso, crueldade e opressão. e) Políticas e programas de assistência social, em caráter supletivo, para aqueles que deles necessitem. 423. Complete a lacuna: Deixar o médico, enfermeiro ou dirigente de estabelecimento de atenção à saúde de gestante de identificar corretamente o neonato e a parturiente, por ocasião do parto é um tipo penal cuja pena é a ......................... ( ) detenção ( ) reclusão

424. Marque (V), se a assertiva for verdadeira, ou (F), se a assertiva for falsa. A adoção será precedida de estágio de convivência com criança ou adolescente, que poderá ser dispensado se o adotando não tiver mais de um ano de idade ou se, qualquer que seja a sua idade, já estiver na companhia do adotante durante tempo suficiente para se poder avaliar a conveniência da constituição do vínculo. ( ) FALSA. ( ) VERDADEIRA.

425. Complete a lacuna: Em caso de descumprimento reiterado e injustificável da medida anteriormente imposta, o prazo de internação não poderá ser superior a .............................. meses. ( ) três 114 " Não peça a Deus par a gu iar se us pas so s se v oc ênão es tádi sp os to a m ov er s eus p é s." Ano 2012


( ) seis

426. Complete a lacuna: Entende-se por família ............... a comunidade formada pelos pais ou qualquer deles e seus descendentes. ( ) natural ( ) substituta


É obrigação do Juizado de Infância e Juventude fornecer declaração de nascimento onde constem necessariamente as intercorrências do parto e do desenvolvimento do neonato.

II.

Incumbe ao poder público fornecer gratuitamente àqueles que necessitarem os medicamentos, próteses e outros recursos relativos ao tratamento, habilitação ou reabilitação de crianças ou adolescentes.

III.

Os estabelecimentos de atendimento à saúde deverão proporcionar condições para a permanência em tempo integral de um dos pais ou responsável, nos casos de internação de criança ou adolescente.


Todas. I e II. II e III. I e III. II.

428. Em se tratando de adoção por estrangeiro residente ou domiciliado fora do País, o estágio de convivência, a ser comprido em território nacional, relativamente à criança de seis meses de idade, será de, no mínimo: a) 10 dias b) 15 dias 115 " Não peça a Deus par a gu iar se us pas so s se v oc ênão es tádi sp os to a m ov er s eus p é s." Ano 2012


c) 20 dias d) 30 dias e) 45 dias

429. O reconhecimento da paternidade é: a) b) c) d) e)

Prescritível. Delegável. Personalíssimo. Formal. Bilateral.


O Sistema Único de Saúde promoverá programas de assistência médica e odontológica para a prevenção das enfermidades que ordinariamente afetam a população infantil, e campanhas de educação sanitária para pais, educadores e alunos.

II.

É obrigatória a vacinação das crianças nos casos recomendados pelas autoridades sanitárias.

III.

A criança e o adolescente têm direito à liberdade, ao respeito e à dignidade como pessoas humanas em processo de desenvolvimento e como sujeitos de direitos civis, humanos e sociais garantidos na Constituição e nas leis.


Nenhuma. Todas. II e III. I e III. I e III.

431. Os casos de suspeita ou confirmação de maus-tratos contra criança ou adolescente serão obrigatoriamente comunicados: 116 " Não peça a Deus par a gu iar se us pas so s se v oc ênão es tádi sp os to a m ov er s eus p é s." Ano 2012


a) À Secretaria de Segurança Pública. b) Ao Ministério Público. c) Ao Conselho de Magistratura. d) Ao Conselho Tutelar. e) À Secretaria Municipal de Defesa da Criança e do Adolescente.

432. Segundo a doutrina brasileira, o menor goza de absoluta prioridade. Assinale a alternativa que não contenha uma consequência desta proteção. a) Preferência na formulação e na execução das políticas sociais públicas. b) precedência de atendimento nos serviços públicos ou de relevância pública. c) Acesso ao ensino universitário gratuito e público. d) Primazia de receber proteção e socorro em quaisquer circunstâncias. e) Destinação privilegiada de recursos públicos nas áreas relacionadas com a proteção à infância e à juventude.


A guarda obriga à prestação de assistência material, moral e educacional à criança ou adolescente, conferindo a seu detentor o direito de opor-se a terceiros, inclusive aos pais.

II.

A tutela será deferida, nos termos da lei civil, a pessoa de até vinte e um anos incompletos.

III.

O adotando deve contar com, no máximo, dezoito anos à data do pedido, salvo se já estiver sob a guarda ou tutela dos adotantes.


I. Nenhuma. I e II. II. I e III




É vedada a adoção por procuração, salvo quando requerida por brasileiros.

II.

A adoção poderá ser formalizada por ambos os cônjuges ou concubinos, desde que ambos tenham completado dezesseis anos de idade, comprovada a estabilidade na família.

III.

A igualdade de direitos entre filhos naturais e adotivos é relativa, não valendo para fins sucessórios.

IV.

O poder público, as instituições e os empregadores propiciarão condições adequadas ao aleitamento materno, exceto aos filhos de mães submetidas a medida privativa de liberdade.


0. 1. 2. 3. 4.

435. Complete a lacuna: O reconhecimento da paternidade ............ preceder o nascimento do filho. ( ) não pode ( ) pode

436. É possível o trabalho ao menor de catorze anos na condição de: a) Estagiário. b) Autônomo. c) Iniciante. d) Ator. e) Aprendiz.




Nenhuma criança ou adolescente será objeto de qualquer forma de negligência, discriminação, exploração, violência, crueldade e opressão, punido na forma da lei qualquer atentado, por ação ou omissão, aos seus direitos fundamentais.

II.

Na interpretação do ECA, levar-se-ão em conta os fins sociais a que ela se dirige, as exigências do bem comum, os direitos e deveres individuais e coletivos, e a condição peculiar da criança e do adolescente como pessoas em desenvolvimento.

III.

A criança e o adolescente têm direito a proteção à vida e à saúde, mediante a efetivação de políticas sociais públicas que permitam o nascimento e o desenvolvimento sadio e harmonioso, em condições dignas de existência.


Todas. I e II. II e III. I e II. Nenhuma.

438. Os filhos menores são postos em tutela quando os pais: a) b) c) d) e)

São declarados falidos. São separados ou divorciados. São destituídos do poder familiar. Renunciam o poder familiar. Escolherem o tutor.

439. Sobre as regras do ECA aplicáveis à gestante, analise a veracidade das frases. I.

A parturiente será atendida preferencialmente pelo mesmo médico que a acompanhou na fase pré-natal. 119



II.

Tanto a gestante quanto a parturiente são protegidas pelo ECA.

III.

A gestante será encaminhada aos diferentes níveis de atendimento, segundo critérios médicos específicos, obedecendose aos princípios de regionalização e hierarquização do sistema.

Está (ao) correta (s): a) I e II. b) I. c) II e III. d) Todas. e) I e III. 440. Analise a veracidade das frases. I.

A criança e o adolescente portadores de deficiência receberão atendimento especializado.

II.

O poder público, as instituições e os empregadores propiciarão condições adequadas ao aleitamento materno, excetuando aos filhos de mães submetidas a medida privativa de liberdade, em caso de condenação criminal transitada em julgado por crime hediondo.

III.

É assegurado atendimento integral à criança e ao adolescente, através do Sistema Único de Saúde, garantido o acesso universal e igualitário às ações e serviços para promoção, proteção e recuperação da saúde.


Todas. I e II. II e III. I e III. Nenhuma.

441. Marque (V), se a assertiva for verdadeira, ou (F), se a assertiva for falsa. Os proprietários, diretores, gerentes e funcionários de empresas que explorem a venda ou aluguel de fitas de programação em vídeo cuidarão 120 " Não peça a Deus par a gu iar se us pas so s se v oc ênão es tádi sp os to a m ov er s eus p é s." Ano 2012


para que não haja venda ou locação em desacordo com a classificação atribuída pelo órgão competente.


442. Na adoção, o consentimento do adotando será necessário quando este contar com mais de: a) b) c) d) e)

6 anos 8 anos 10 anos 12 anos 14 anos

443. Marque a alternativa falsa. O direito à liberdade do adolescente compreende os seguintes aspectos: a) Opinião e expressão. b) Prisão especial. c) Ir, vir e estar nos logradouros públicos e espaços comunitários, ressalvadas as restrições legais. d) Ensino e saúde. e) Crença e culto religioso.

444. Marque a alternativa correta. a) Os filhos, havidos ou não da relação do casamento, ou por adoção, terão os mesmos direitos e qualificações, salvo no exercício da guarda. b) O poder familiar será exercido, em igualdade de condições, pelo pai e pela mãe, na forma do que dispuser a legislação civil, assegurado a prevalência da vontade paterna, em caso de di scordância. c) Aos pais incumbe o dever de sustento, guarda e educação dos filhos menores, cabendo-lhes ainda, no interesse destes, a obrigação de cumprir e fazer cumprir as determinações judiciais. 121 " Não peça a Deus par a gu iar se us pas so s se v oc ênão es tádi sp os to a m ov er s eus p é s." Ano 2012


d) A falta ou a carência de recursos materiais constitui motivo suficiente para a perda ou a suspensão do poder familiar. e) A guarda necessariamente deverá ser exercida pelos pais, salvo na hipótese de extinção do poder familiar.

445. Complete a lacuna: A desinternação será precedida de autorização ..................................... ( ) do Ministério Público ( ) judicial

446. Complete a lacuna: O reconhecimento da paternidade ......................... suceder o nascimento do filho. ( ) não pode ( ) pode

447. Os hospitais e demais estabelecimentos de atenção à saúde de gestantes, públicos e particulares, são obrigados a: a) Manter registro das atividades desenvolvidas, através de prontuários individuais, pelo prazo de doze anos. b) Identificar o recém-nascido mediante o registro de sua impressão plantar e digital e da impressão digital da mãe, sem prejuízo de outras formas normatizadas pela autoridade administrativa competente. c) Realizar o registro onde conste necessariamente a intercorrência do parto e do desenvolvimento do neonato. d) Manter alojamento conjunto, possibilitando ao neonato a permanência junto aos pais. e) Proceder a exames visando ao diagnóstico e terapêutica de anormalidades no metabolismo do recém-nascido, encaminhando os pais ao Conselho Tutelar.

448. Na adoção do menor de 18 anos: 122 " Não peça a Deus par a gu iar se us pas so s se v oc ênão es tádi sp os to a m ov er s eus p é s." Ano 2012


a) O adotante deve ser maior de 30 anos. b) O adotante deve ser casado ou, se separado judicialmente ou divorciado deve fazer o pedido em conjunto com o ex-cônjuge. c) O ascendente pode adotar o descendente desde que este seja órfão. d) Para a adoção conjunta é indispensável que os adotantes sejam casados civilmente ou mantenham união estável, comprovada a estabilidade da família. e) Caso o adotante faleça antes da sentença não poderá ser deferida a adoção.

449. Complete a lacuna: A falta ou a carência de recursos materiais ................. motivo suficiente para a perda ou a suspensão do Poder Familiar. ( ) constitui ( ) não constitui

450. Complete a lacuna: A internação ........................... ser provisória. ( ) não pode ( ) pode

451. A entidade que desenvolve programa de internação tem a seguinte obrigação: a) b) c) d) e)

Oferecer escolarização fundamental. Oferecer cuidados psicológicos. Proceder a estudo social coletivo. Garantir uma renda mínima aos pais ou responsáveis. Propiciar assistência religiosa a todos.

452. Complete a lacuna: É ............................................. a prestação de trabalho forçado ao adolescente infrator. ( ) admissível 123 " Não peça a Deus par a gu iar se us pas so s se v oc ênão es tádi sp os to a m ov er s eus p é s." Ano 2012


( ) inadmissível

453. Marque (V), se a assertiva for verdadeira, ou (F), se a assertiva for falsa. A cobrança de valores por parte dos organismos credenciados, que sejam considerados abusivos pela Autoridade Central Federal Brasileira e que não estejam devidamente comprovados, é causa de seu descredenciamento. ( ) FALSA. ( ) VERDADEIRA.

454. Marque V, se a assertiva for verdadeira, ou F, se a assertiva for falsa. Anunciar peças teatrais, filmes ou quaisquer representações ou espetáculos, sem indicar os limites de idade a que não se recomendem, é uma infração administrativa cuja e pena e multa de três a vinte salários de referência, duplicada em caso de reincidência aplicável, separadamente, à casa de espetáculo e aos órgãos de divulgação ou publicidade. ( ) FALSA. ( ) VERDADEIRA.

455. Complete a lacuna: A perda do poder familiar será decretada pela(o).................... ( ) autoridade judiciária ( ) Ministério público

456. Na interpretação do ECA, levar-se-ão em consideração os fins: a) b) c) d) e)

Públicos. Políticos. Educacionais. Sociais. Econômicos. 124



457. Marque (V), se a assertiva for verdadeira, ou (F), se a assertiva for falsa. As fitas a que alude o art. 77 desta lei deverão exibir, no invólucro, informação sobre a natureza da obra e a faixa etária a que se destinam. ( ) FALSA. ( ) VERDADEIRA.

458. Complete a lacuna: A liberação da internação será compulsória aos .................................. anos de idade. ( ) dezoito ( ) vinte e um

459. Complete a lacuna: Reconhecimento do estado de filiação é ato ................... ( ) disponível ( ) indisponível

460. Giovanna , italiana, domiciliada e residente em Brasília há mais de dez anos, solteira, deseja adotar uma criança de nome Cícero, com oito anos, órfão de mãe, cujo pai é desconhecido, como declarado no registro de nascimento. A respeito do texto, assinale a alternativa correta. a) É possível que Giovanna possa fazer a adoção por procuração. b) Podem adotar os ascendentes e os irmãos do adotando. c) No caso narrado no texto, deverá haver a concordância de Cícero para a efetivação da adoção. d) A adoção atribui a condição de filho ao adotado, com os mesmos direitos e deveres, inclusive sucessórios. e) É recíproco o direito sucessório entre o adotado, seus descendentes, o adotante, seus ascendentes, descendentes e colaterais até o 3º grau, observada a ordem de vocação hereditária. 125 " Não peça a Deus par a gu iar se us pas so s se v oc ênão es tádi sp os to a m ov er s eus p é s." Ano 2012


461. Analise a veracidade das frases: I.

A garantia de prioridade compreende destinação privilegiada de recursos públicos nas áreas relacionadas com a proteção à infância e à juventude.

II.

Nenhuma criança ou adolescente será objeto de qualquer forma de negligência, discriminação, exploração, violência, crueldade e opressão, punido na forma da lei qualquer atentado, por ação ou omissão, aos seus direitos fundamentais.

III.

A parturiente será atendida preferencialmente pelo mesmo médico que a acompanhou na fase pré-natal.


Todas. I e II. I. II. I e III.


O poder familiar será exercido pelo pai, na falta deste, pela mãe.

II.

A falta ou a carência de recursos materiais constitui motivo suficiente para a perda ou a suspensão do poder familiar.

III.

Os filhos havidos ou não da relação do casamento ou por adoção terão direitos diferenciados.

IV.

A guarda somente pode ser deferida por decisão de mérito.


0. 1. 2. 3. 4. 126



463. Em uma determinada escola de ensino fundamental localizada no interior do Estado do Rio de Janeiro, o diretor geral da unidade tem indícios de maus-tratos sofridos por um de seus alunos. Assim, o dirigente deverá comunicar o fato à (ao): a) Conselho Tutelar. b) Ministério Público. c) Autoridade policial. d) Autoridade judiciária. e) Defensoria Pública.

464. Complete a lacuna: A política de atendimento dos direitos da Criança e do Adolescente é atribuição ....................................... ( ( ( (

) da União ) do Estado ) do Município ) de todos os entes políticos

465. Kelly Kristina Avelar, dinamarquesa, domiciliada e residente em Trairi há mais de dez anos, Estado do Ceará, solteira, deseja adotar uma criança de nome Inara Querubim, com oito anos, órfã de mãe, cujo pai é desconhecido, como declarado no registro de nascimento. À respeito do texto, analise a veracidade das frases. I.

No caso concreto, o estágio de convivência será de no mínimo 30 (trinta) dias.

II.

O pedido de adoção deve ser rejeitado, por ser a adotante solteira.

III.

A diferença de idade entre o adotante e o adotado deve ser, no mínimo, de vinte anos.

IV.

A adoção poderá ser deferida ao adotante que, após inequívoca manifestação de vontade, vier a falecer no curso do procedimento, antes de prolatada a sentença. 127




0. 1. 2. 3. 4.


A advertência poderá ser aplicada sempre que houver prova da materialidade e indícios suficientes da autoria.

II.

A prestação de serviços comunitários consiste na realização de tarefas gratuitas de interesse geral, por período não excedente de 12 (doze) meses, junto a entidades assistenciais, hospitais, escolas e outros estabelecimentos congêneres, bem como em programas comunitários ou governamentais.

III.

A liberdade assistida será fixada pelo prazo mínimo de 6 (seis) meses, podendo a qualquer tempo ser prorrogada, revogada ou substituída por outra medida, ouvido o orientador, o Ministério Público e o defensor.


Todas. Nenhuma. I e II. II e III. I e III.

467. Marque V, se a assertiva for verdadeira, ou F, se a assertiva for falsa. A internação consiste no apoio residencial a crianças e adolescentes em processo de reinserção na família de origem ou aguardando inserção em família substituta. ( ) FALSA. ( ) VERDADEIRA. 128 " Não peça a Deus par a gu iar se us pas so s se v oc ênão es tádi sp os to a m ov er s eus p é s." Ano 2012


468. Marque V, se a assertiva for verdadeira, ou F, se a assertiva for falsa. Somente o Ministério Público poderá colocar o menor em família substituta. ( ) FALSA. ( ) VERDADEIRA.

469. Assinale a alternativa em que estão elencadas apenas medidas que podem ser aplicadas na hipótese de ato infracional praticado por criança. a) Orientação, apoio e acompanhamento temporários; matrícula e frequência obrigatórias em estabelecimento oficial de ensino fundamental; advertência. b) Entrega aos pais mediante termo de responsabilidade; advertência; prestação de serviços à comunidade. c) Entrega aos pais mediante termo de responsabilidade; matrícula e frequência obrigatórias em estabelecimento oficial de ensino fundamental; acolhimento em entidade. d) Orientação, apoio e acompanhamento temporários; prestação de serviços à comunidade; liberdade assistida. e) Entrega aos pais mediante termo de responsabilidade; obrigação de reparar o dano; colocação em família substituta.

470. De acordo com o Estatuto da Criança e do Adolescente, são medidas aplicáveis aos pais ou responsáveis, exceto: a) Perda da guarda. b) Inclusão em programa oficial ou comunitário de auxílio, orientação e tratamento a alcoólatras e toxicômanos. c) Prestação de serviços à comunidade. d) Encaminhamento a cursos de orientação. e) Obrigação de encaminhar a criança ou adolescente a tratamento especializado.




São penalmente inimputáveis os menores de 18 (dezoito) anos.

II.

O adolescente tem direito à identificação dos responsáveis pela sua apreensão, devendo ser informado acerca de seus direitos.

III.

A internação, antes da sentença, pode ser determinada pelo prazo máximo de 90 (noventa) dias.


Todas. I e II. I e III. II e III. II.

472. Na apuração dos atos infracionais, são asseguradas ao adolescente, entre outras, as seguintes garantias, exceto: a) Direito de ser ouvido pessoalmente pela autoridade competente. b) Prazo em quádruplo para contestar e em dobro para recorrer. c) Direito de solicitar a presença de seus pais ou responsável em qualquer fase do procedimento. d) Igualdade na relação processual, podendo confrontar-se com vítimas e testemunhas e produzir todas as provas necessárias à sua defesa. e) Defesa técnica por advogado.

473. Marque (V), se a assertiva for correta, ou (F), se a assertiva for falsa. É direito do adolescente submetido à medida socioeducativa de internação receber visitas, ao menos, semanalmente. ( ) FALSA. ( ) VERDADEIRA.



474. Complete a lacuna: Impedir ou embaraçar a ação de autoridade judiciária, membro do Conselho Tutelar ou representante do Ministério Público no exercício de função prevista no ECA é um tipo penal cuja pena é a ................................ ( ) detenção ( ) reclusão

475. Contracenar com adolescente, que consentiu expressamente assistido pelos pais, em produção pornográfica: a) Não é considerado tipo penal, pois ocorreu o consentimento. b) É considerado tipo penal, contudo, o consentimento exclui a culpabilidade. c) É considerado tipo penal, contudo, o consentimento exclui a punibilidade. d) É crime. e) É contravenção.

476. É medida aplicável aos pais: a) b) c) d) e)

Censura. Perda da tutela. Encaminhamento a tratamento psiquiátrico. Internação. Multa.

477. Marque (V), se a assertiva for verdadeira, ou (F), se a assertiva for falsa. É recíproco o direito sucessório entre o adotado, seus descendentes, o adotante, seus ascendentes, descendentes e colaterais até o 2º grau, observada a ordem de vocação hereditária. ( ) FALSA. ( ) VERDADEIRA.



478. Marque V, se a assertiva for verdadeira, ou F, se a assertiva for falsa. A medida de internação somente deve ser determinada em casos excepcionais e por períodos curtos. ( ) FALSA. ( ) VERDADEIRA.

479. Marque V, se a assertiva for verdadeira, ou F, se a assertiva for falsa. É pacífica a jurisprudência a respeito da indispensabilidade da oitiva do menor para aplicação de medida socioeducativa mais gravosa. ( ) FALSA. ( ) VERDADEIRA.

480. Considere a seguinte situação hipotética: com receio de constranger o hóspede, o gerente de um hotel não exigiu o documento de identidade de uma jovem de quinze anos de idade, que se hospedara com o namorado, maior de dezoito anos. Assim, o hotel estará sujeito a penalidade de: a) Multa. b) Advertência. c) Interdição por até trinta dias. d) Interdição por até sessenta dias. e) Repreensão.


É dever do Estado zelar pela integridade física e mental dos internos, cabendo-lhe adotar as medidas adequadas de contenção e segurança.

II.

Em casos extremos e justificáveis, é possível a incomunicabilidade do adolescente infrator submetido à medida socioeducativa de internação.



III.

A autoridade judiciária poderá suspender temporariamente a visita, salvo de pais ou responsável, se existirem motivos sérios e fundados de sua prejudicialidade aos interesses do adolescente.


I e II. I. II e III. II. III.

482. Marque V, se a assertiva for verdadeira, ou F, se a assertiva for falsa. As medidas de proteção só podem ser aplicadas isoladamente, mas nunca cumulativamente. ( ) FALSA. ( ) VERDADEIRA.

483. Marque V, se a assertiva for verdadeira, ou F, se a assertiva for falsa. A colocação do menor em família substituta, como medida de proteção, só se materializa na adoção. ( ) FALSA. ( ) VERDADEIRA.

484. Sebastião e Sebastiana, irmãos órfãos de pais, tendo o primeiro 25 anos e a segunda 16 anos, vivem juntos em uma cidade no interior de Minas Gerais. A família constituída dessa união recebe o nome de: a) b) c) d) e)

Natural. Legítima. Civil. Substituta. Fictícia. 133




Ao assumir a guarda ou a tutela, o responsável prestará compromisso de bem e fielmente desempenhar o encargo, salvo quando ascendente do menor.

II.

Não se deferirá colocação em família substituta a pessoa que revele, por qualquer modo, incompatibilidade com a natureza da medida ou não ofereça ambiente familiar adequado.

III.

A adoção é um único meio plausível de colocação de uma criança em uma família formada por pessoas que não tenham grau de parentesco com o menor.

IV.

Na colocação em família substituta, sempre que possível, a criança ou adolescente deverá ser previamente ouvido e a sua opinião devidamente considerada.


I e II. II e III. I e IV. II e IV. I e III.

486. A medida de internação poderá ser aplicada: I.

Quando tratar-se de ato infracional cometido mediante grave ameaça ou violência a pessoa;

II.

Quando houver reiteração no cumprimento da medida de advertência;

III.

Em qualquer hipótese de prática de ato infracional, por decisão judicial, devidamente fundamentada.

Está (ao) correta (s):

a) I e II. b) I. 134 " Não peça a Deus par a gu iar se us pas so s se v oc ênão es tádi sp os to a m ov er s eus p é s." Ano 2012


c) II e III. d) II. e) Nenhuma.

487. Marque V, se a assertiva for verdadeira, ou F, se a assertiva for falsa. A liberdade assistida será adotada sempre que se afigurar a medida mais adequada para o fim de acompanhar, auxiliar e orientar o adolescente. ( ) FALSA. ( ) VERDADEIRA. 488. Marque (V), se a assertiva for verdadeira, ou (F), se a assertiva for falsa. Podem adotar os maiores de 18 anos, independentemente de estado civil. ( ) FALSA. ( ) VERDADEIRA.

489. Complete a lacuna: Promover ou auxiliar a efetivação de ato destinado ao envio de criança ou adolescente para o exterior com inobservância das formalidades legais ou com o fito de obter lucro constitui crime que .............................. ser punido na modalidade culposa. ( ) não pode ( ) pode


Considere a seguinte situação hipotética: Mateus, filho de Andréia e José, encontra-se na posse de Maria, sua avó. Assim, essa poderá opor o direito de guarda contra todos, exceto os pais, enquanto estiverem no exercício do poder familiar.

II.

A guarda poderá ser revogada a qualquer tempo, mediante ato judicial fundamentado, ouvido o pai e a mãe, enquanto detentores do poder familiar. 135



III.

Com a destituição do poder familiar, cessa o dever dos pais no pagamento de alimentos.

IV.

A guarda confere à criança ou adolescente a condição de dependente, para todos os fins e efeitos de direito, exceto previdenciários.


0. 1. 2. 3. 4.


É assegurado atendimento integral à saúde da criança e do adolescente, por intermédio do Sistema Único de Saúde, garantido o acesso universal e igualitário às ações e serviços para promoção, proteção e recuperação da saúde.

II.

A parturiente será atendida preferencialmente pelo mesmo médico que a acompanhou na fase pré-natal.

III.

Os hospitais e demais estabelecimentos de atenção à saúde de gestantes, públicos e particulares, são obrigados a identificar o recém-nascido mediante o registro de sua impressão plantar e digital e da impressão digital da mãe, sem prejuízo de outras formas normatizadas pela autoridade administrativa competente.


I e II. I. II e III. Todas. II.

492. O reconhecimento da paternidade pode ser feito por: 136 " Não peça a Deus par a gu iar se us pas so s se v oc ênão es tádi sp os to a m ov er s eus p é s." Ano 2012


a) b) c) d) e)

Escritura pública. Testamento. Instrumento particular. Confissão em juízo. Todas as assertivas anteriores são corretas.

493. O Estatuto da Criança e do Adolescente define criança e adolescente da seguinte forma: a) Criança como pessoa até dez anos de idade e adolescente entre dez e dezoito anos. b) Criança como a pessoa até dez anos de idade e adolescente entre dez e vinte e um anos. c) Criança como a pessoa até doze anos de idade e adolescente entre doze e dezoito anos. d) Criança como a pessoa até doze anos de idade e adolescente entre doze e vinte e um anos. e) Criança como a pessoa até quatorze anos de idade e adolescente entre quatorze e vinte e um anos.

494. Complete a lacuna: ................................................. ser aplicada a internação, havendo outra medida adequada. ( ) poderá ( ) não poderá

495. Complete a lacuna: A suspensão do poder familiar será decretada pela(o)......................... ( ) autoridade judiciária ( ) Ministério público

496. As revistas e publicações destinadas ao público infanto-juvenil não poderão conter fotografias de: 137 " Não peça a Deus par a gu iar se us pas so s se v oc ênão es tádi sp os to a m ov er s eus p é s." Ano 2012


a) Remédios. b) Tabaco. c) Alimentos gordurosos. d) Produtos cortantes. e) Crianças.

497. Marque V, se a assertiva for verdadeira, ou F, se a assertiva for falsa. O autor do crime previsto no art. 232 do ECA (submeter criança ou adolescente sob sua autoridade...) é exclusivamente o pai ou mãe. ( ) FALSA. ( ) VERDADEIRA.


Os proprietários, diretores, gerentes e funcionários de empresas que explorem a venda ou aluguel de fitas de programação em vídeo cuidarão para que não haja venda ou locação em desacordo com a classificação atribuída pelo órgão competente.

II.

Acolhimento não tem natureza de medida socioeducativa.

III.

O poder público, através do órgão competente, regulará as diversões e espetáculos públicos, informando sobre a natureza deles, as faixas etárias a que não se recomendem, locais e horários em que sua apresentação se mostre inadequada.


I e II. I. II e III. II. Todas.

499. Uma determinada entidade governamental elaborou um programa de atendimento ao adolescente infrator, com objetivo de inserção no mercado de trabalho, após o cumprimento da medida 138 " Não peça a Deus par a gu iar se us pas so s se v oc ênão es tádi sp os to a m ov er s eus p é s." Ano 2012


socioeducativa. Para que haja a execução do programa, deverá ter inscrição no: a) b) c) d) e)

Ministério da Ação Social. Justiça de Infância e Juventude. Conselho Tutelar. Secretaria Municipal responsável pela ação social. Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente.

500. Marque V, se a assertiva for verdadeira, ou F, se a assertiva for falsa. Compete ao Ministério Público impetrar mandado de segurança, de injunção, habeas corpus e data, em qualquer juízo, instância ou tribunal, na defesa dos interesses sociais e individuais indisponíveis afetos à criança e ao adolescente. ( ) FALSA. ( ) VERDADEIRA.

501. Complete a lacuna: O regime de semiliberdade .................................. ser determinado desde o início. ( ) não pode ( ) pode

502. De acordo com o ECA, na política de atendimento, deve ser atendida a: a) b) c) d) e)

Centralização. Concentração. Delegação. Descentralização. Especialização.



503. Marque (V), se a assertiva for verdadeira, ou (F), se a assertiva for falsa. Na interpretação do ECA, levar-se-ão em conta os fins sociais a que ele se dirige, as exigências do bem comum, os direitos e deveres individuais e coletivos, e a condição peculiar da criança e do adolescente como pessoas em desenvolvimento. ( ) FALSO. ( ) VERDADEIRO.

504. Marque (V), se a assertiva for verdadeira, ou (F), se a assertiva for falsa. O ECA dispõe sobre a proteção integral somente da criança. ( ) FALSO. ( ) VERDADEIRO.

505. Marque (V), se a assertiva for verdadeira, ou (F), se a assertiva for falsa. Os filhos, havidos ou não da relação do casamento, salvo os por adoção, terão os mesmos direitos e qualificações, proibidas quaisquer designações discriminatórias relativas à filiação. ( ) FALSA. ( ) VERDADEIRA.

506. As medidas de proteção à criança e ao adolescentes são aplicáveis sempre que os direitos reconhecidos pelo ECA forem ameaçados ou violados pela (o): a) b) c) d) e)

Estado. Povo. Organização internacional. Comunidade internacional. Nação.



507. Marque V, se a assertiva for verdadeira, ou F, se a assertiva for falsa. Não haverá a incidência do crime previsto no art. 237 se o adolescente, espontaneamente, passa a residir em outro lar. ( ) FALSA. ( ) VERDADEIRA.

508. Marque (V), se a assertiva for verdadeira, ou (F), se a assertiva for falsa. Entende-se por família natural a comunidade formada pelos pais ou qualquer deles e seus descendentes. ( ) FALSA. ( ) VERDADEIRA.

509. A função de membro do conselho dos Direitos da Criança e do Adolescente é: a) b) c) d) e)

Remunerada. Vitalícia. Gratuita. Efetiva. Beneficente.

510. Complete a lacuna: No regime de semiliberdade, a escolarização é ........................................ ( ) facultativa ( ) obrigatória

511. Marque V, se a assertiva for verdadeira, ou F, se a assertiva for falsa. O tipo penal previsto no art. 236, impedir ou embaraçar a ação de autoridade judiciária, membro do Conselho Tutelar ou representante do Ministério Público no exercício de função prevista no ECA, gera pena de detenção de seis meses a dois anos. 141 " Não peça a Deus par a gu iar se us pas so s se v oc ênão es tádi sp os to a m ov er s eus p é s." Ano 2012



512. Marque (V), se a assertiva for verdadeira, ou (F), se a assertiva for falsa. Considera-se criança, para os efeitos do ECA, a pessoa até 12 anos de idade completos e adolescente aquela entre 12 e 18 anos de idade. ( ) FALSO. ( ) VERDADEIRO. 513. Marque (V), se a assertiva for verdadeira, ou (F), se a assertiva for falsa. O poder público estimulará pesquisas, experiências e novas propostas relativas a calendário, seriação, currículo, metodologia, didática e avaliação, com vistas à inserção de crianças e adolescentes excluídos do ensino fundamental obrigatório. ( ) FALSA. ( ) VERDADEIRA.

514. Marque (V), se a assertiva for verdadeira, ou (F), se a assertiva for falsa. A criança e o adolescente têm direito à proteção, à vida e à saúde, mediante a efetivação de políticas sociais públicas que permitam o nascimento e o desenvolvimento sadio e harmonioso, em condições dignas de existência. ( ) FALSA. ( ) VERDADEIRA.

515. As entidades que mantenham programas de acolhimento institucional poderão, em caráter excepcional e de urgência, abrigar crianças e adolescentes sem prévia determinação da autoridade competente, fazendo comunicação do fato até o: a) Em até 24 horas. b) Segundo dia corrido seguinte. 142 " Não peça a Deus par a gu iar se us pas so s se v oc ênão es tádi sp os to a m ov er s eus p é s." Ano 2012


c) Quinto dia útil seguinte. d) Quinto dia corrido seguinte. e) Décimo dia útil seguinte.

516. Complete a lacuna: A obrigação de reparar o dano .......................... substituível por outra. ( )é ( ) não é

517. Marque (V), se a afirmativa for verdadeira, ou (F), se a afirmativa for falsa. A autoridade judiciária providenciará, no prazo três dias, a inscrição das crianças e adolescentes em condições de serem adotados que não tiveram colocação familiar na comarca de origem, e das pessoas ou casais que tiveram deferida sua habilitação à adoção nos cadastros estadual e nacional. ( ) FALSA. ( ) VERDADEIRA.

518. De acordo com o ECA, a proteção jurídico-social por entidades de defesa dos direitos da criança e do adolescente é considerada como: a) b) c) d) e)

Linha. Diretriz. Política. Faculdade. Restrição.

519. As entidades de atendimento são responsáveis pela manutenção das próprias unidades, assim como pelo planejamento e execução de programas de proteção e socioeducativos destinados a crianças e adolescentes, em regime de: 143 " Não peça a Deus par a gu iar se us pas so s se v oc ênão es tádi sp os to a m ov er s eus p é s." Ano 2012


a) Orientação paterna. b) Assistência socioeconômica familiar. c) Reclusão. d) Colocação familiar. e) Detenção.

520. Marque V, se a assertiva for verdadeira, ou F, se a assertiva for falsa. Procedendo o Delegado de Polícia à apreensão de criança em flagrante de ato infracional e havendo a liberação do apreendido, caracterizar-se-á o abuso de autoridade. ( ) FALSA. ( ) VERDADEIRA.

521. Marque (V), se a assertiva for verdadeira, ou (F), se a assertiva for falsa. Os Estados, com apoio dos Municípios e da União, estimularão e facilitarão a destinação de recursos e espaços para programações culturais, esportivas e de lazer voltadas para a infância e juventude. ( ) FALSA. ( ) VERDADEIRA.

522. Marque (V), se a assertiva for verdadeira, ou (F), se a assertiva for falsa. A política de atendimento dos direitos da criança e do adolescente farse-á através de um conjunto articulado de ações governamentais e nãogovernamentais, da União, dos estados, do Distrito Federal e dos municípios. ( ) FALSA. ( ) VERDADEIRA.



523. Marque (V), se a assertiva for verdadeira, ou (F), se a assertiva for falsa. Sempre que possível, a criança ou adolescente deverá ser previamente ouvido e a sua opinião devidamente considerada na colocação em família substituta. ( ) FALSA. ( ) VERDADEIRA.

524. Será negado o registro de uma entidade não-governamental que tenha em seus quadros de direção um: a) b) c) d) e)

Relativamente incapaz. Condenado criminalmente por pedofilia. Inadimplente de tributo. Servidor público. Empregado do setor privado.

525. É permitida a venda à criança de: a) b) c) d) e)

Explosivos. Bilhetes lotéricos. Fogos de reduzido potencial. Cola de sapateiro. Bebidas alcoólicas.


Verificada a hipótese de maus-tratos, opressão ou abuso sexual impostos pelos pais ou responsável, a autoridade judiciária poderá determinar, como medida cautelar, o afastamento do agressor da moradia comum.

II.

É medida aplicável aos pais a suspensão ou destituição do poder familiar.



III.

A remissão não implica necessariamente o reconhecimento ou comprovação da responsabilidade, nem prevalece para efeito de antecedentes.

IV.

É medida aplicável aos pais a inclusão em programa oficial ou comunitário de auxílio, orientação e tratamento a alcoólatras e toxicômanos.


0. 1. 2. 3. 4.

527. Marque V, se a assertiva for verdadeira, ou F, se a assertiva for falsa. Haverá a tipificação prevista no art. 238 (prometer ou efetivar a entrega de filho ou pupilo a terceiro...), mesmo que não ocorra o fi m econômico. ( ) FALSA. ( ) VERDADEIRA.

528. Em caso de estupro seguido de morte praticado por adolescente, a medida socioeducativa melhor aplicável é a: a) Advertência. b) Internação pelo prazo determinado de três anos. c) Liberdade assistida. d) Internação pelo prazo determinado de seis meses. e) Internação pelo prazo indeterminado.

529. Em proteção a adolescentes apreendidos pela prática de ato infracional, prevê expressamente o ECA a: a) Proibição da condução coercitiva. 146 " Não peça a Deus par a gu iar se us pas so s se v oc ênão es tádi sp os to a m ov er s eus p é s." Ano 2012


b) Responsabilidade administrativa dos pais em caso de reincidência do filho. c) Proibição de apreensão em flagrante. d) Assistência judiciária gratuita e integral aos necessitados. e) Proibição de internação provisória.

530. Marque V, se a assertiva for verdadeira, ou F, se a assertiva for falsa. A Lei Nacional de Adoção estabelece que, nos casos de criança e adolescente indígenas, é obrigatório que sua colocação familiar ocorra prioritariamente no seio da comunidade a que pertence. ( ) FALSA ( ) VERDADEIRA

531. Marque V, se a assertiva for verdadeira, ou F, se a assertiva for falsa. Os casos das mães que manifestem o interesse em entregar seus filhos para adoção devem, obrigatoriamente, ser encaminhados ao conselho tutelar para que sejam tomadas as providências legais. ( ) FALSA ( ) VERDADEIRA

532. Marque V, se a assertiva for verdadeira, ou F, se a assertiva for falsa. Quando for verificada omissão dos pais no ingresso de crianças no ensino fundamental, a autoridade competente deverá determinar que a matrícula seja obrigatoriamente efetuada. ( ) FALSA ( ) VERDADEIRA

533. Marque V, se a assertiva for verdadeira, ou F, se a assertiva for falsa. 147 " Não peça a Deus par a gu iar se us pas so s se v oc ênão es tádi sp os to a m ov er s eus p é s." Ano 2012


O ECA determina que as atividades de escolarização dos adolescentes, em cumprimento de medida de semiliberdade, sejam obrigatoriamente desenvolvidas no interior das unidades de atendimento socioeducativo de semiliberdade.

( ) FALSA ( ) VERDADEIRA

534. Marque V, se a assertiva for verdadeira, ou F, se a assertiva for falsa. Os casos de maus-tratos que envolvam alunos do ensino fundamental devem ser comunicados ao conselho tutelar pelos dirigentes ou pelo professor, sob pena de pagamento de multa de três a vinte salários de referência. ( ) FALSA ( ) VERDADEIRA

535. Marque V, se a assertiva for verdadeira, ou F, se a assertiva for falsa. É proibida às crianças, mas permitida aos adolescentes, a venda de bebidas alcoólicas. ( (


536. Complete a lacuna: Descumprir, injustificadamente, prazo fixado no ECA em benefício de adolescente privado de liberdade é um tipo penal cuja pena é a ...................................... ( ) detenção ( ) reclusão



537. Marque V, se a assertiva for verdadeira, ou F, se a assertiva for falsa. O acesso ao ensino obrigatório e gratuito é direito público subjetivo. ( (


538. Marque V, se a assertiva for verdadeira, ou F, se a assertiva for falsa. Considera-se criança a pessoa até quatorze anos de idade incompletos, e adolescente aquela entre quatorze e dezoito anos de idade. ( (


539. Em se tratando de adoção por estrangeiro residente ou domiciliado fora do País, o estágio de convivência, a ser cumprido em território nacional será de, no mínimo: a) b) c) d) e)

10 dias. 15 dias. 20 dias. 30 dias. 45 dias.

540. A criança e o adolescente têm o direito à educação, visando ao pleno desenvolvimento de sua pessoa, preparo para o exercício da cidadania e qualificação para o trabalho, assegurando-lhes: I.

Direito de organização e participação em entidades estudantis;

II.

Direito de ser respeitado por seus educadores;

III.

Direito a uma profissão digna;

IV.

Acesso à escola publica e gratuita localizada até dez quilômetros de sua residência. 149




II e III. I e IV. I e II. II e IV. I e III.

541. Qual dos itens abaixo revela aspecto não compreendido no Estatuto da Criança e do Adolescente como “direito a liberdade” da criança e do adolescente? a) b) c) d) e)

Escola profissional. Participação da vida política Brincar Opinião Expressão

542. Complete a lacuna: Subtrair criança ou adolescente ao poder de quem o tem sob sua guarda em virtude de lei ou ordem judicial, com o fim de colocação em lar substituto, constitui crime que .............................. ser punido na modalidade culposa. ( ) não pode ( ) pode

543. Segundo o Estatuto da Criança e do Adolescente, entende-se por família natural aquela formada: a) b) c) d)

Pelos pais e filhos, desde que menores e incapazes. Pelo tutor e seu pupilo. Pelos parentes consanguíneos e afins até o terceiro grau. Pelos irmãos do adolescente, mesmo que oriundos de pais diferentes. e) Pela comunidade dos pais ou qualquer deles e seus descendentes. 150 " Não peça a Deus par a gu iar se us pas so s se v oc ênão es tádi sp os to a m ov er s eus p é s." Ano 2012


544. Segundo o Estatuto da Criança e do Adolescente, é dever do Estado assegurar à criança e ao adolescente: I.

Atendimento em creche e pré-escola às crianças de zero a cinco anos.

II.

Ensino em todos os níveis obrigatório e gratuito.

III.

Atendimento educacional especializado, a todas as crianças e adolescentes.


Nenhuma. I e II. I. II. II e III.

545. Assinale a alternativa correta. a) A guarda só será retirada dos pais naturais em caso de destituição do poder familiar. b) A guarda poderá ser revogada a qualquer momento, mediante ato de manifestação unilateral da vontade, que pode ser manifestada por qualquer meio jurídico. c) Apenas para fins previdenciários, a criança ou adolescente é considerado dependente do guardião. d) A guarda pode ser destinada a regularizar a posse de fato da criança ou adolescente. e) A guarda confere ao guardião o direito de opor-se a terceiros, exceto aos pais da criança ou adolescente.

546. Marque V, se a assertiva for verdadeira, ou F, se a assertiva for falsa.



Os tipos definidos no art. 228 do ECA são puníveis, apenas, na modalidade dolosa.


547. As entidades governamentais e não-governamentais deverão proceder a inscrição de seus programas, especificando os regimes de atendimento junto à(ao): a) b) c) d) e)

Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente. Conselho Tutelar. Juizado de Infância e Juventude. Ministério Público. Prefeitura Municipal.

548. Marque V, se a assertiva for verdadeira, ou F, se a assertiva for falsa. A falta de intervenção do Ministério Público não acarreta a nulidade do feito, se houver substituição ad hoc . ( ) FALSA. ( ) VERDADEIRA.

549. Marque V, se a assertiva for verdadeira, ou F, se a assertiva for falsa. O membro do Ministério Público, que, ao receber adolescente apreendido, não procede sua oitiva perdurando a apreensão por prazo indeterminado, comete o crime de abuso de autoridade previsto no Código Penal. ( ) FALSA. ( ) VERDADEIRA.



550. Marque V, se a assertiva for verdadeira, ou F, se a assertiva for falsa. O magistrado, que mantém injustificadamente o adolescente apreendido provisoriamente por período superior a quarenta e cinco dias, responde pelo crime de abuso de autoridade. ( ) FALSA. ( ) VERDADEIRA.

551. Complete a lacuna: Descumprir, injustificadamente, prazo fixado no ECA em benefício de adolescente privado de liberdade é crime que .................................... ser punido na modalidade culposa. ( ) não pode ( ) pode

552. Deixar o responsável pelo estabelecimento ou o empresário de observar o que dispõe o ECA sobre o acesso de criança ou adolescente aos locais de diversão, ou sobre sua participação no espetáculo é: a) b) c) d) e)

Uma infração administrativa puramente subjetiva. Uma contravenção. Crime doloso. Uma infração administrativa puramente objetiva. Crime culposo.

553. A presença de um menor em uma casa noturna jogando bilhar caracteriza um(a): a) Crime. b) Infração administrativa. c) Ato ilícito civil. d) Ato lícito, se não houver aposta. e) Delito penal. 153 " Não peça a Deus par a gu iar se us pas so s se v oc ênão es tádi sp os to a m ov er s eus p é s." Ano 2012


554. Marque V, se a assertiva for verdadeira, ou F, se a assertiva for falsa. Admitir-se-á litisconsórcio facultativo entre os Ministérios Públicos da União e dos estados na defesa dos interesses e direitos das crianças e dos adolescentes. ( ) FALSA. ( ) VERDADEIRA.

555. Marque V, se a assertiva for verdadeira, ou F, se a assertiva for falsa. Compete ao Ministério Público promover e acompanhar os procedimentos relativos às infrações atribuídas a adolescentes. ( ) FALSA. ( ) VERDADEIRA. 556. Marque V, se a assertiva for verdadeira, ou F, se a assertiva for falsa. Nenhum adolescente a quem se atribua a prática de ato infracional, ainda que ausente ou foragido, será processado sem defensor. ( ) FALSA. ( ) VERDADEIRA.

557. As entidades que desenvolvam programas de abrigo deverão adotar os seguintes princípios, exceto: a) Preparação gradativa para o desligamento. b) Atendimento personalizado e em pequenos grupos. c) Desenvolvimento de atividades em regime de coeducação. d) Desmembramento de grupos de irmãos. e) Participação na vida da comunidade local.



558. Marque V, se a assertiva for verdadeira, ou F, se a assertiva for falsa. O poder público estimulará pesquisas, experiências e novas propostas relativas a calendário, seriação, currículo, metodologia, didática e avaliação, com vistas à inserção de crianças e adolescentes excluídos do ensino fundamental obrigatório. ( (


559. Cláudia, com dezessete anos de idade, ao tentar embarque em um ônibus que partia de São Paulo em direção a Santos, litoral paulista, foi impedida pelo agente rodoviário com alegação de estar desacompanhada de seus pais. Com base no texto, assinale a alternativa correta. a) A conduta do agente rodoviário foi correta, pois deveria ter ocorrido a presença do pai ou mãe. b) A conduta do agente rodoviário foi correta, pois deveria ter ocorrido a autorização judicial. c) A conduta do agente rodoviário foi correta, pois deveria ter ocorrido a autorização do pai ou mãe. d) A conduta do agente rodoviário foi correta, pois deveria ter ocorrido a presença de um responsável. e) A conduta do agente rodoviário foi incorreta, pois o adolescente pode viajar desacompanhado, desde que não seja para o exterior.

560. Marque V, se a assertiva for verdadeira, ou F, se a assertiva for falsa. Para a configuração do tipo penal previsto no art. 232 do ECA, há necessidade da relação de autoridade entre o adulto e a criança ou adolescente. ( ) FALSA. ( ) VERDADEIRA.


As entidades governamentais e não-governamentais serão sempre fiscalizadas pelo Tribunal de Contas. 155



II.

Os planos de aplicação e as prestações de contas das entidades governamentais de atendimento à criança serão apresentados à União.

III.

São medidas aplicáveis às entidades de atendimento ao menor a advertência e a censura.


I e II. I. II e III. II. Nenhuma.

562. Não é medida de proteção aplicável à criança e ao adolescente: a) Acolhimento em entidade. b) Interdição. c) Colocação em família substituta. d) Inclusão em programa oficial de orientação e tratamento a alcoólatras. e) Matrícula e frequência obrigatórias em estabelecimento oficial de ensino fundamental.


A função de membro do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente é considerada de interesse público e seus membros recebem Jetom.

II.

As medidas de proteção aplicam-se, apenas, aos adolescentes infratores.

III.

Na aplicação das medidas de proteção levar-se-ão em conta as necessidades pedagógicas, preferindo-se aquelas que visem ao fortalecimento dos vínculos familiares e comunitários.

IV.

A viagem de uma comarca para outra comarca de um adolescente desacompanhado dos pais depende necessariamente de decisão judicial. 156




0. 1. 2. 3. 4.


Tratando-se de adotando adolescente é recomendável, sempre que possível, colher sua manifestação, sendo permitido ao Juiz conceder a adoção, mesmo contra a vontade do menor, desde que a equipe interdisciplinar tenha manifestado a favor.

II.

As entidades de atendimento são responsáveis pela manutenção das próprias unidades, assim como pelo planejamento e execução de programas de proteção e socioeducativos destinados a crianças e adolescentes, em regime de internação.

III.

A adoção de menor de dezoito anos é permitida a ascendentes do adotando.

IV.

A carência de recursos materiais dos pais autoriza a destituição de plano do poder familiar.


0. 1. 2. 3. 4.

565. Complete a lacuna: São penalmente inimputáveis os menores de ........................................ anos. ( ) dezoito ( ) Vinte e um 157 " Não peça a Deus par a gu iar se us pas so s se v oc ênão es tádi sp os to a m ov er s eus p é s." Ano 2012


566. Marque V, se a assertiva for verdadeira, ou F, se a assertiva for falsa. Os filhos havidos fora do casamento poderão ser reconhecidos pelos pais, conjunta ou separadamente, apenas por ato inter vivos. ( (


567. De acordo com o Código Civil vigente, a tutela será deferida a pessoa de até: a) b) c) d) e)

12 (doze) anos incompletos. 14 (quatorze) anos incompletos. 16 (dezesseis) anos incompletos. 18 (dezoito) anos incompletos 21 (vinte e um) anos completos.

568. Assinale a alternativa falsa. a) É vedada a adoção por procuração. b) A adoção poderá ser deferida ao adotante que, após inequívoca manifestação de vontade, vier a falecer no curso do procedimento, antes de prolatada a sentença. c) A morte dos adotantes restabelece o poder familiar dos pais naturais. d) Não podem adotar os ascendentes e os irmãos do adotando. e) A adoção depende do consentimento dos pais ou do representante legal do adotando, sendo dispensado em relação à criança ou adolescente cujos pais sejam desconhecidos, ou tenham sido destituídos do poder familiar.

569. Marque V, se a assertiva for verdadeira, ou F, se a assertiva for falsa. As revistas e publicações contendo material impróprio ou inadequado a crianças e adolescentes deverão ser comercializadas em locais adequados, sendo proibido o ingresso de menores. (

) FALSA. 158



(

) VERDADEIRA.

570. As entidades não-governamentais de atendimento ao menor podem sofrer a penalidade de interdição: a) b) c) d) e)

Multa. Censura. Suspensão total do repasse de verbas públicas. Interdição do programa. Suspensão das unidades.

571. Complete a lacuna: A apreensão de qualquer adolescente e o local onde se encontra recolhido serão incontinente comunicados à (ao) ..................................... ( ) autoridade judiciária competente ( ) Ministério Público 572. Analise a veracidade das frases. I.

As medidas de proteção poderão ser aplicadas isolada ou cumulativamente, bem como substituídas a qualquer tempo.

II.

As medidas de proteção à criança e ao adolescente são aplicáveis sempre que os direitos reconhecidos pelo ECA forem ameaçados ou violados em razão de sua conduta.

III.

Na aplicação das medidas de proteção levar-se-ão em conta as necessidades pedagógicas, preferindo-se aquelas que visem ao fortalecimento dos vínculos familiares e comunitários.

IV.

Entre outras, destacam-se como medidas de proteção o acolhimento e a internação.


0. 1. 2. 3. 4. 159



573. Marque (V), se a assertiva for verdadeira, ou (F), se a assertiva for falsa. Uma mesma pessoa ou seu cônjuge podem ser representados por mais de uma entidade credenciada para atuar na cooperação em adoção internacional. ( ) FALSA. ( ) VERDADEIRA.

574. Marque V, se a assertiva for verdadeira, ou F, se a assertiva for falsa. Exibir filme, trailer, peça, amostra ou congênere classificado pelo órgão competente como inadequado às crianças ou adolescentes admitidos ao espetáculo gera multa de vinte a cem salários de referência. ( ) FALSA. ( ) VERDADEIRA.

575. Constituem direitos do adolescente apreendido e privado de sua liberdade: I.

Ter direito a assistência de um advogado ou defensor público.

II.

Não permanecer internado por prazo superior a 15 (quinze) dias.

III.

Receber visitas diárias.



576. Analise a veracidade das frases.



I.

A internação é medida provisória e excepcional, utilizável como forma de transição para a colocação em família substituta, não implicando privação de liberdade.

II.

As medidas de proteção serão acompanhadas da regularização do registro civil.

III.

Os registros e certidões necessários à regularização de medida de proteção são sujeitas a custas e emolumentos.

IV.

Verificada a inexistência de registro anterior, o assento de nascimento da criança ou adolescente será feito à vista dos elementos disponíveis, mediante requisição do Conselho Tutelar.


0. 1. 2. 3. 4.

577. Complete a lacuna: Nenhum adolescente será privado de sua liberdade senão em flagrante de ato infracional ou por ordem escrita e fundamentada da autoridade ..................................... competente. ( ) judiciária ( ) policial

578. Marque V, se a assertiva for verdadeira, ou F, se a assertiva for falsa. É dever de todos prevenir a ocorrência de ameaça ou violação dos direitos da criança e do adolescente. ( (




579. Os hospitais e demais estabelecimentos de atenção à saúde de gestantes, públicos e particulares, dentre outros encargos, são obrigados: I.

A manter registro das atividades desenvolvidas, através de prontuários individuais, pelo prazo de vinte anos.

II.

A identificar o recém-nascido mediante o registro de sua impressão plantar e digital e da impressão digital da mãe, sem prejuízo de outras formas normatizadas pela autoridade administrativa competente.

III.

A proceder a exames visando ao diagnostico e terapêutico de anormalidades no metabolismo do recém-nascido, bem como prestar orientação aos pais.

IV.

A fornecer declaração de nascimento onde constem, necessariamente, as intercorrências do parto e do desenvolvimento do neonato e as identificações paterna e materna.


I e II II e III I e III III e IV II e IV

580. O reconhecimento do estado de filiação, que pode ser exercitado contra os pais ou seus herdeiros, sem qualquer restrição, observado o segredo de justiça, é direito: a) b) c) d) e)

Personalíssimo Prescritível Disponível Genérico Natural



A privação da liberdade de uma criança, por meio da internação, é considerada pelo ECA como crime.


582. Complete a lacuna: Vender, fornecer ainda que gratuitamente ou entregar, de qualquer forma, a criança ou adolescente arma, munição ou explosivo é um tipo penal cuja pena é a ...................................... ( ) detenção ( ) reclusão

583. Assinale a alternativa falsa. a) Não se deferirá colocação em família substituta a pessoa que revele, por qualquer modo, incompatibilidade com a natureza da medida ou não ofereça ambiente familiar adequado. b) A guarda obriga à prestação de assistência matéria, moral e educacional à criança ou adolescente, conferindo a seu detentor o direito de opor-se a terceiros, inclusive aos pais. c) O poder publico estimulará, através de assistência jurídica, incentivos fiscais e subsídios, o acolhimento, sob a forma de guarda, de criança ou adolescente órfão ou abandonado. d) Excepcionalmente, deferir-se-á guarda, fora dos casos de tutela e adoção, para atender a situações peculiares ou suprir a falta eventual dos pais ou responsável. e) A guarda poderá ser revogada a qualquer tempo, mediante ato judicial fundamentado, independentemente da manifestação do Ministério Público.

584. Marque V, se a assertiva for verdadeira, ou F, se a assertiva for falsa. O adotante há de ser, pelo menos, dezesseis anos mais velho do que o adotando. ( (




585. A entidade que desenvolve programa de internação tem a seguinte obrigação: a) Informar, mensalmente, o adolescente internado sobre sua situação processual. b) Oferecer vestuário e alimentação suficientes e adequados à faixa etária dos adolescentes atendidos. c) Garantir o direito a voto dos maiores de dezesseis anos. d) Reavaliar periodicamente cada vaso, com intervalo máximo de três meses, dando ciência dos resultados à autoridade competente. e) Manter arquivo de anotações onde constem data e circunstâncias do atendimento pelo prazo máximo de dois anos.

586. Complete a lacuna: A internação, antes da sentença, pode ser determinada pelo prazo máximo de ................................ dias. ( ) trinta ( ) quarenta e cinco

587. Marque (V), se a assertiva for verdadeira, ou (F), se a assertiva for falsa. A criança e o adolescente têm direito a informação, cultura, lazer, esportes, diversões, espetáculos e produtos e serviços.

588. Marque (V), se a assertiva for verdadeira, ou (F), se a assertiva for falsa. Os estabelecimentos de atendimento à saúde poderão proporcionar condições para a permanência em tempo integral de um dos pais ou responsável, nos casos de internação de criança ou adolescente. ( ) FALSA. ( ) VERDADEIRA.



A remissão .................................. gerar a aplicação da medida de advertência.


590. Complete a lacuna: Os hospitais e demais estabelecimentos de atenção à saúde de gestantes, públicos e particulares, são obrigados a identificar o recémnascido mediante o registro de sua impressão plantar e digital de impressão digital da ............., sem prejuízo de outras formas normatizadas pela autoridade administrativa competente. ( ) mãe ( ) pai ( ) mãe e pai

591. Complete a lacuna: Vender ou expor à venda fotografia, vídeo ou outro registro que contenha cena de sexo explícito ou pornográfica envolvendo criança ou adolescente é um tipo penal cuja pena é a .................................... ( ) detenção ( ) reclusão

592. É diretriz da política de atendimento à criança e ao adolescente: a) Manutenção de fundos nacional, estaduais e municipais vinculados aos respectivos conselhos dos direitos da criança e do adolescente. b) Estadualização do atendimento. c) Criação de serviço de identificação e localização de pais, responsável, crianças e adolescentes desaparecidos. d) Manutenção de políticas e programas de assistência social, em caráter supletivo, para aqueles que deles necessitem. e) Garantia do desenvolvimento nacional.



593. Compete à autoridade judiciária disciplinar, através de portaria, ou autorizar, mediante alvará, a entrada e permanência de criança ou adolescente, desacompanhado dos pais ou responsável, em: a) b) c) d) e)

Escolas particulares de música. Estádio desportivo. Creches. Escolas públicas. Clubes esportivos.

594. Marque V, se a assertiva for verdadeira, ou F, se a assertiva for falsa. Os crimes, que tenham como vítimas crianças e adolescentes, serão regidos unicamente pelas regras previstas no Estatuto da Criança e do Adolescente. ( ) FALSA. ( ) VERDADEIRA.

595. Sobre o procedimento para a perda ou a suspensão do poder familiar, marque (V), se a assertiva for verdadeira, ou (F), se a assertiva for falsa. Havendo motivo grave, poderá a autoridade judiciária, ouvido o Ministério Público, decretar a suspensão do poder familiar, liminar ou incidentalmente, até o julgamento definitivo da causa, ficando a criança ou adolescente confiado a pessoa idônea, mediante termo de responsabilidade. ( ) FALSA. ( ) VERDADEIRA.

596. O adolescente apreendido por força de ordem judicial será, desde logo, encaminhado à(o): a) Ministério Público. b) Conselho Tutelar. c) Autoridade Judiciária. d) Equipe interdisciplinar. e) Tribunal de Justiça. 166 " Não peça a Deus par a gu iar se us pas so s se v oc ênão es tádi sp os to a m ov er s eus p é s." Ano 2012


597. O prazo máximo e improrrogável para a conclusão do procedimento, estando o adolescente internado provisoriamente, será de: a) b) c) d) e)

Quinze dias. Trinta dias. Quarenta e cinco dias. Sessenta dias. Noventa dias.

598. Marque a alternativa que apresenta uma colocação em família substituta de competência exclusiva do Juizado de Infância e Juventude. a) Adoção. b) Guarda. c) Curatela. d) Tutela. e) Abrigagem.


O adolescente apreendido em flagrante de ato infracional será, desde logo, encaminhado ao Ministério Público.

II.

A apreensão de um menor, fora do flagrante, dependerá de ato judicial, com aprovação do Ministério Público.

III.

A remissão, como forma de extinção ou suspensão do processo, poderá ser aplicada em qualquer fase do procedimento, inclusive na fase recursal.


I e II. II. I e III. III. Nenhuma. 167




Mesmo alcançada a idade de dezoito anos, é possível aplicação de medida socioeducativa ao infrator.

II.

A remissão pré-processual, que não implica necessariamente no reconhecimento ou comprovação de responsabilidade, pode ser concedida cumulada com aplicação de medida socioeducativa, sem que haja necessidade de prévio procedimento formal para apuração de autoria da materialidade e culpabilidade.

III.

É necessária a oitiva do menor infrator antes de decretar-se a regressão da medida socioeducativa.


I e II. I e III. II e III. II. Todas.

601. Em caso de prática de ato infracional, não havendo liberação do adolescente, a autoridade policial o encaminhará, desde logo, para a(o): a) Ministério Público. b) Conselho Tutelar. c) Autoridade Judiciária. d) Equipe interdisciplinar. e) Tribunal de Justiça.

602. Marque (V), se a assertiva for verdadeira, ou (F), se a assertiva for falsa. Os casos de suspeita ou confirmação de maus-tratos contra criança ou adolescente serão obrigatoriamente comunicados ao Conselho Tutelar da respectiva localidade, sem prejuízo de outras providências legais. ( ) FALSA. 168 " Não peça a Deus par a gu iar se us pas so s se v oc ênão es tádi sp os to a m ov er s eus p é s." Ano 2012


( ) VERDADEIRA.


O Conselho Tutelar é composto por cinco membros.

II.

O Conselho Tutelar é somente um órgão municipal.

III.

O membro do Ministério Público pode ser eleito para o Conselho Tutelar.


I e II. I. II e III. I e III. II.

604. Marque a alternativa falsa. a) O procedimento de apuração de irregularidades em entidade governamental e não-governamental terá início mediante portaria da autoridade judiciária ou representação do Ministério Público ou do Conselho Tutelar, onde conste, necessariamente, resumo dos fatos. b) O procedimento para imposição de penalidade administrativa por infração às normas de proteção à criança e ao adolescente terá início por representação do Ministério Público, ou do Conselho Tutelar, ou auto de infração elaborado por servidor efetivo ou voluntário credenciado, e assinado por duas testemunhas, se possível. c) Na hipótese de concessão pelo juizado de Infância e Juventude de alvará para a entrada e permanência de criança ou adolescente, desacompanhado dos pais ou responsável, em boate ou congêneres, caberá recurso de apelação. d) Se os pais forem falecidos, tiverem sido destituídos ou suspensos do poder familiar, ou houverem aderido expressamente ao pedido de colocação em família substituta, este poderá ser formulado diretamente em cartório, em petição assinada pelos próprios requerentes. e) A perda ou a modificação da guarda não poderá ser decretada nos mesmos autos do procedimento de colocação em família substituta. 169 " Não peça a Deus par a gu iar se us pas so s se v oc ênão es tádi sp os to a m ov er s eus p é s." Ano 2012


605. Sobre os recursos nos procedimentos afetos à Justiça da Infância e da Juventude, marque a alternativa correta. a) Para a interposição do recurso, salvo nas hipóteses de gratuidade, é necessário o preparo. b) Os recursos terão preferência de julgamento, sendo necessário o revisor. c) Antes de determinar a remessa dos autos à superior instância, no caso de apelação, ou do instrumento, no caso de agravo, a autoridade judiciária proferirá despacho fundamentado, mantendo ou reformando a decisão, no prazo de cinco dias. d) A apelação contra sentença que deferir a adoção internacional será recebida nos efeitos devolutivo e suspensivo. e) Em regra geral, o prazo para a interposição de recurso será de 15 dias.

606. Marque a alternativa correta. a) A função de membro do conselho nacional e dos conselhos estaduais e municipais dos direitos da criança e do adolescente é considerada de interesse público relevante e não será remunerada. b) A função de membro do conselho nacional e dos conselhos estaduais e municipais dos direitos da criança e do adolescente é considerada de interesse público relevante e será remunerada. c) A função de membro do conselho nacional e dos conselhos estaduais e municipais dos direitos da criança e do adolescente é considerada pública relevante e não será remunerada. d) A função de membro do conselho nacional e dos conselhos estaduais e municipais dos direitos da criança e do adolescente é considerada pública e será remunerada. e) A função de membro do conselho nacional e dos conselhos estaduais e municipais dos direitos da criança e do adolescente é considerada de interesse social relevante e será remunerada.

607. Complete a lacuna: Subtrair criança ou adolescente ao poder de quem o t em sob sua guarda em virtude de lei ou ordem judicial, com o fim de colocação em lar substituto é um tipo penal cuja pena é a ............................. ( ) detenção 170 " Não peça a Deus par a gu iar se us pas so s se v oc ênão es tádi sp os to a m ov er s eus p é s." Ano 2012


( ) reclusão

608. Marque (V), se a assertiva for correta, ou (F), se a assertiva for incorreta. A regra de isenção de custas e emolumentos prevista no ECA se destina às crianças e aos adolescentes quando partes autoras ou rés em demandas movidas perante a Justiça da Infância e da Juventude. ( ) FALSA. ( ) VERDADEIRA.

609. Marque (V), se a assertiva for verdadeira, ou (F), se a assertiva for falsa. No rol da competência da Vara da Infância e da Juventude estabelecido no ECA não está inserido o julgamento dos crimes contra o menor previstos no Código Penal. ( ) FALSA. ( ) VERDADEIRA.

610. Complete a lacuna: Nos recursos previstos no ECA, a presença do revisor é .................................... ( ) dispensável ( ) indispensável

611. Marque V, se a assertiva for verdadeira, ou F, se a assertiva for falsa. Cabe ao Conselho Tutelar decretar a suspensão do poder familiar. ( (




É obrigatória a vacinação das crianças nos casos recomendados pelas autoridades sanitárias.


613. Podem adotar: a) Os maiores de dezoito anos de idade, independentemente do estado civil. b) Os maiores de dezoito anos de idade, desde que possuam relação de parentesco com o adotando. c) Os maiores de vinte e um anos, desde que casados ou vivam sob união estável. d) Os maiores de vinte e um anos, independentemente do estado civil, mas que possuam relação de parentesco com o adotando. e) Os maiores de dezoito anos, desde que casados ou vivam sob união estável.

614. Marque a alternativa falsa. São diretrizes da política de atendimento: a) Criação e manutenção de programas específicos, observada a descentralização político-administrativa. b) Criação e manutenção do serviço de identificação e localização de pais, responsável, crianças e adolescentes desaparecidos. c) Mobilização da opinião pública no sentido da indispensável participação dos diversos segmentos da sociedade. d) Municipalização do atendimento. e) Criação de conselhos municipais, estaduais e nacional dos direitos da criança e do adolescente, órgãos deliberativos e controladores das ações em todos os níveis, assegurada a participação popular paritária por meio de organizações representativas, segundo leis federais, estaduais e municipais.

615. Tem legitimidade ativa para propositura de ação civil para defesa dos direitos da criança e do adolescente. a) União. b) Autoridade Judiciária. 172 " Não peça a Deus par a gu iar se us pas so s se v oc ênão es tádi sp os to a m ov er s eus p é s." Ano 2012


c) Partido Político. d) Escola particular. e) Organização Social.

616. Complete a lacuna: A remissão ......................................... gerar a aplicação da medida de internação. ( ) não pode ( ) pode

617. Complete a lacuna: A criança e o adolescente portadores de deficiência receberão atendimento .................................. no Sistema Único de Saúde. ( ) especializado ( ) preferencialmente


O simples fato de o jovem ter praticado ato infracional equivalente ao delito de furto afasta a possibilidade de aplicação da medida extrema, quando existir outra mais adequada a ressocialização do menor, ainda que este não tenha bom respaldo familiar.

II.

Nas ações civis de interesse de criança ou adolescente, não se admite a desistência.

III.

Contra atos ilegais ou abusivos de autoridade pública ou agente de pessoa jurídica no exercício de atribuições do poder público, que lesem direito líquido e certo previsto no ECA, caberá ação mandamental, que se regerá pelas normas da lei do mandado de segurança.

Está (ao) correta (s): a) I. b) I e II. 173 " Não peça a Deus par a gu iar se us pas so s se v oc ênão es tádi sp os to a m ov er s eus p é s." Ano 2012


c) I e III. d) II. e) II e III.

619. Suponha a seguinte situação hipotética: um determinado adolescente já cometeu dois atos infracionais semelhante ao furto, tendo sido nas duas hipóteses a remissão como exclusão do processo. Ao cometer pela terceira vez o mesmo ato infracional, o adolescente: a) Deverá sofrer medida socioeducativa de internação, por se tratar de reincidente. b) Poderá sofrer medida socioeducativa de liberdade assistida. c) Deverá sofrer medida socioeducativa de censura. d) Deverá sofrer medida socioeducativa de semiliberdade, por se tratar de reincidente. e) Deverá ser mais uma vez remido.

620. Os valores das multas previstas no ECA reverterão ao fundo gerido pelo: a) b) c) d) e)

Juizado de Infância e Juventude. Conselho Tutelar. Ministério Público. Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente. Governo Municipal.

621. No procedimento para apuração de infração administrativa às normas de proteção à criança e ao adolescente, o prazo para defesa será de: a) b) c) d) e)

Cinco dias. Sete dias. Dez dias. Quinze dias. Trinta dias.



622. Conceder a remissão como forma de exclusão do processo, compete à(ao): a) Autoridade judiciária. b) Autoridade policial. c) Ministério Público. d) Tribunal de Justiça. e) Conselho Tutelar.

623. Promover o inquérito civil para a proteção dos interesses individuais, difusos ou coletivos, relativos à infância e à adolescência compete: a) b) c) d) e)

Concorrentemente ao Ministério Público. Concorrentemente à autoridade policial. Privativamente ao Ministério Público. Privativamente à autoridade policial. Privativamente à autoridade judiciária.

624. Marque V, se a assertiva for verdadeira, ou F, se a assertiva for falsa. A falta ou a carência de recursos materiais conduz a perda do poder familiar. ( (



O dirigente de entidade de acolhimento é equiparado ao guardião, para todos os efeitos de direito.

II.

As entidades que mantenham programa de acolhimento institucional poderão, em caráter excepcional e de urgência, acolher crianças e adolescentes sem prévia determinação da autoridade competente. 175



III.

As entidades governamentais e não-governamentais de atendimento serão fiscalizadas pelo Judiciário, pelo Ministério Público e pelos Conselhos Tutelares.


Todas. I e II. Nenhuma. III. II e III.

626. São linhas de ação da política de atendimento: a) Políticas sociais básicas. b) Políticas e programas de assistência social, em caráter principal, para aqueles que deles necessitem. c) Terceirização dos serviços especiais de prevenção e atendimento médico e psicossocial às vítimas de negligência, maus-tratos, exploração, abuso, crueldade e opressão. d) Proteção jurídico-social pelo Ministério Público. e) Manutenção do acesso ao serviço público.

627. Marque (V), se a assertiva for verdadeira, ou (F), se a assertiva for falsa. Cabe ao Poder Público proporcionar assistência psicológica à gestante e à mãe que manifestem interesse em entregar seus filhos para adoção. ( ) FALSA. ( ) VERDADEIRA.

628. Marque V, se a assertiva for verdadeira, ou F, se a assertiva for falsa. Os crimes definidos no Estatuto da Criança e do Adolescente são de ação pública condicionada. ( ) FALSA. ( ) VERDADEIRA. 176 " Não peça a Deus par a gu iar se us pas so s se v oc ênão es tádi sp os to a m ov er s eus p é s." Ano 2012


629. Marque V, se a assertiva for verdadeira, ou F, se a assertiva for falsa. Nos crimes próprios definidos no ECA, não são admitidos coautoria e participação. ( ) FALSA. ( ) VERDADEIRA.

630. Marque V, se a assertiva for verdadeira, ou F, se a assertiva for falsa. Os valores das multas aplicáveis nas ações cíveis reguladas pelo ECA reverterão ao fundo gerido pelo Conselho dos Direitos da Criança e do Adolescente do respectivo município. ( ) FALSA. ( ) VERDADEIRA.

631. Marque (V), se a assertiva for verdadeira, ou (F), se a assertiva for falsa. Qualquer pessoa poderá e o servidor público deverá provocar a iniciativa do Ministério Público, prestando-lhe informações sobre fatos que constituam objeto de ação civil, e indicando-lhe os elementos de convicção. ( ) FALSA. ( ) VERDADEIRA.

632. Compete ao Ministério Público, atuante junto ao juizado de Infância e Juventude, exceto: a) Zelar pelo efetivo respeito aos direitos e garantias legais assegurados às crianças e adolescentes, promovendo as medidas judiciais e extrajudiciais cabíveis. b) Promover e acompanhar os procedimentos relativos às infrações atribuídas a adolescentes. c) Conceder medidas socioeducativas. 177 " Não peça a Deus par a gu iar se us pas so s se v oc ênão es tádi sp os to a m ov er s eus p é s." Ano 2012


d) Requisitar força policial, bem como a colaboração dos serviços médicos, hospitalares, educacionais e de assistência social, públicos ou privados, para o desempenho de suas atribuições. e) Conceder a remissão como forma de exclusão do processo.

633. Para as ações cíveis fundadas em interesses coletivos ou difusos, consideram-se legitimados concorrentemente, exceto: a) A União. b) O Ministério Público. c) O Conselho Tutelar. d) O Município. e) As associações legalmente constituídas há pelo menos um ano e que incluam entre seus fins institucionais a defesa dos interesses e direitos da criança e do adolescente, dispensada a autorização da assembleia, se houver prévia autorização estatutária.

634. Assinale a alternativa abaixo que apresenta um requisito indispensável para o exercício da função de conselheiro tutelar. a) b) c) d) e)

Bacharelado em Direito. Ser maior de dezoito anos. Bacharelado em Psicologia. Residência no município. Bacharelado em Pedagogia.

635. Marque a alternativa falsa. As entidades de atendimento são responsáveis pela manutenção das próprias unidades, assim como pelo planejamento e execução de programas de proteção e socioeducativos destinados a crianças e adolescentes, em regime de: a) acolhimento b) Semiliberdade. c) Internação. d) Apoio socioeducativo em meio semiaberto. e) Orientação e apoio sociofamiliar.



636. Marque V, se a assertiva for verdadeira, ou F, se a assertiva for falsa. Deixar a autoridade competente, sem justa causa, de ordenar a imediata liberação de criança ou adolescente, tão logo tenha conhecimento da ilegalidade da apreensão é um crime cuja pena é a detenção cumulada com multa. ( ) FALSA. ( ) VERDADEIRA.

637. A autorização para viajar para fora da comarca onde reside não será exigida quando a criança estiver acompanhada de colateral até o: a) b) c) d) e)

Segundo grau. Terceiro grau. Quarto grau. Quinto grau. Sexto grau.


As entidades que mantenham programas de acolhimento poderão, em caráter excepcional e de urgência, abrigar crianças e adolescentes sem prévia determinação da autoridade competente, fazendo comunicação do fato até o décimo dia útil imediato.

II.

É possível a viagem de uma criança acompanhada da avó ao exterior, desde que autorizada pelos pais.

III.

A viagem de um recém-nascido ao exterior depende de autorização judicial, mesmo quando acompanhada dos pais.


Nenhuma. I e II. I. II e III. II. 179



639. As entidades governamentais de atendimento ao menor podem sofrer a penalidade de: a) Censura. b) Repreensão. c) Perda da personalidade jurídica. d) Advertência. e) Multa.

640. Complete a lacuna: A advertência consistirá em admoestação ............................ ( ) escrita ( ) verbal

641. Marque (V), se a afirmativa for verdadeira, ou (F), se a afirmativa for falsa. No processo educacional, respeitar-se-ão os valores culturais, artísticos e históricos próprios do contexto social da criança e do adolescente, garantindo-se a estes a liberdade da criação e o acesso às fontes de cultura. ( ) FALSA. ( ) VERDADEIRA.

642. Complete a lacuna: A medida de internação .................................... prazo determinado. ( ) comporta ( ) não comporta

643. A mobilização da opinião pública no sentido da indispensável participação dos diversos segmentos da sociedade é considerada pelo ECA como uma: 180 " Não peça a Deus par a gu iar se us pas so s se v oc ênão es tádi sp os to a m ov er s eus p é s." Ano 2012


a) Diretriz. b) Ação social. c) Atividade política. d) Linha. e) Atuação compulsória.

644. Sobre o crime previsto no art. 237 do ECA, responda. “Art. 237 – Subtrair criança ou adolescente ao poder de quem o tem sob sua guarda em virtude de lei ou ordem judicial, com o fim de colocação em lar substituto”. Analise a veracidade das frases. I.

O sujeito passivo do crime previsto no art. 237 é a criança ou o adolescente.

II.

Admite-se a modalidade culposa no crime previsto no art. 237.

III.

Admite-se a tentativa no crime previsto no art. 237.


I e II. I. II e III. III. Nenhuma.

645. Marque (V), se a assertiva for verdadeira, ou (F), se a assertiva for falsa. A gestante será encaminhada aos diferentes níveis de atendimento, segundo critérios médicos específicos, obedecendo-se aos princípios de regionalização e hierarquização do Sistema. ( ) FALSA. ( ) VERDADEIRA.

646. O dirigente de entidade de acolhimento é equiparado ao(s): a) Tutor. 181 " Não peça a Deus par a gu iar se us pas so s se v oc ênão es tádi sp os to a m ov er s eus p é s." Ano 2012


b) c) d) e)

Curador. Pais adotivos. Guardião. Pais biológicos.

647. Complete a lacuna: A prestação de serviços comunitários consiste na realização de tarefas ................................. ( ) gratuitas ( ) onerosas

648. Marque a alternativa correta. a) Excepcionalmente, é admitida a adoção por procuração. b) O adotante há de ser, pelo menos, dezoito anos mais velho do que o adotando. c) É recíproco o direito sucessório entre o adotado, seus descendentes, o adotante, seus ascendentes, descendentes e colaterais até o 4º grau, observada a ordem de vocação hereditária. d) O adotando deve contar com, no máximo, vinte e um anos á data do pedido, salvo se já estiver sob a guarda ou tutela dos adotantes. e) Em caso de adoção por estrangeiro residente ou domiciliado fora do País, o estágio de convivência cumprido no território nacional, será de no mínimo quinze dias para crianças de até dois anos de idade, e de no mínimo sessenta dias quando se tratar de adotando acima de dois anos de idade.

649. Na hipótese de maus-tratos envolvendo seus alunos, os dirigentes de estabelecimentos de ensino fundamental comunicarão ao: a) b) c) d) e)

Conselho Tutelar. Juizado de Infância e Juventude. Comissário de Infância e Juventude. Delegado de Polícia. Ministério Público.

650. Sobre o crime previsto no art. 231 do ECA, responda. 182 " Não peça a Deus par a gu iar se us pas so s se v oc ênão es tádi sp os to a m ov er s eus p é s." Ano 2012


“Art. 231 – deixar a autoridade policial responsável pela apreensão de criança ou adolescente de fazer imediata comunicação à autoridade judiciária competente e à família do apreendido ou à pessoa por ele indicada”. Analise a veracidade das frases. I.

No tipo penal previsto no art. 231, contido no texto acima, admitese a modalidade culposa.

II.

A pena aplicável é a detenção.

III.

Admite-se no crime previsto no art. 231 a tentativa.

IV.

Supondo que autoridade policial faça a comunicação ao juiz competente após um mês da apreensão do menor, terá praticado o delito previsto no art. 231.


0. 1. 2. 3. 4.

651. Uma determinada entidade não-governamental elaborou um programa de atendimento a criança abandonada pelos seus pais desde o nascimento. Esse programa contará com verba pública e privada. Para que haja a execução do programa, deverá ter inscrição no: a) b) c) d) e)

Ministério da Ação Social. Justiça de Infância e Juventude. Conselho Tutelar. Secretaria Municipal responsável pela ação social. Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente.

652. Complete a lacuna: O regime de semiliberdade .................................. ter caráter transitório. 183 " Não peça a Deus par a gu iar se us pas so s se v oc ênão es tádi sp os to a m ov er s eus p é s." Ano 2012



653. Sobre o crime previsto no art. 234 do ECA, responda. “Art. 234 – deixar a autoridade competente, sem justa causa, de ordenar a imediata liberação de criança ou adolescente, tão logo tenha conhecimento da ilegalidade da apreensão”. O sujeito passivo do tipo penal previsto no art. 234 é a(o): a) Criança. b) Pai e mãe. c) Estado. d) Adolescente. e) Criança e o adolescente.

654. As entidades não-governamentais de atendimento ao menor podem sofrer a penalidade de interdição de: a) Unidades. b) Programas. c) Dirigentes. d) Estabelecimento. e) Atividades.

655. Sobre o crime previsto no art. 234 do ECA, responda. “Art. 234 – deixar a autoridade competente, sem justa causa, de ordenar a imediata liberação de criança ou adolescente, tão logo tenha conhecimento da ilegalidade da apreensão”. Analise a veracidade das frases. I.


II.


III.

Admite-se no crime previsto no art. 234 a tentativa. 184





656. Marque (V), se a afirmativa for verdadeira, ou (F), se a afirmativa for falsa. A inscrição de postulantes à adoção será precedida de um período de preparação psicossocial e jurídica, orientado pela equipe técnica da Justiça da Infância e da Juventude, preferencialmente com apoio dos técnicos responsáveis pela execução da política municipal de garantia do direito à convivência familiar. ( ) FALSA. ( ) VERDADEIRA.

657. Marque V, se a assertiva for verdadeira, ou F, se a assertiva for falsa. O dirigente de entidade de acolhimento é equiparado ao guardião, para todos os efeitos de direito. ( ) FALSA. ( ) VERDADEIRA.

658. Marque a alternativa correta. a) Entende-se por família natural a comunidade formada pelos pais, naturais ou adotivos, ou qualquer deles e seus descendentes. b) O reconhecimento do filho só pode ser realizado após o nascimento do filho. c) O reconhecimento do estado e filiação é direito personalíssimo, indisponível e imprescritível, sujeitando-se a condição e a termo. d) Os filhos havidos fora do casamento só poderão ser reconhecidos pelos pais conjuntamente. e) A colocação em família substituta far-se-á mediante guarda, tutela ou adoção. 185 " Não peça a Deus par a gu iar se us pas so s se v oc ênão es tádi sp os to a m ov er s eus p é s." Ano 2012


659. O sujeito passivo do tipo penal previsto no art. 230 é a(o): a) Criança. b) Pai e mãe. c) Estado. d) Adolescente. e) Criança ou adolescente.

660. Marque a alternativa correta. a) No processo educacional respeitar-se-ão os valores culturais, artísticos e históricos próprios do contexto social da criança e do adolescente, garantindo-se o ensino religioso. b) Ao adolescente até doze anos de idade é assegurada bolsa de aprendizagem. c) Ao adolescente portador de deficiência é assegurado trabalho protegido. d) Ao adolescente aprendiz, maior de doze anos, são assegurados os direitos trabalhistas e previdenciários. e) Ao adolescente empregado, aprendiz, em regime familiar de trabalho, aluno de escola técnica, assistido em entidade governamental ou não-governamental, é vedado trabalho noturno, realizado entre as vinte horas de um dia e as cinco horas do dia seguinte.

661. Marque (V), se a assertiva for verdadeira, ou (F), se a assertiva for falsa. A parturiente será atendida pelo mesmo médico que a acompanhou na fase pré-natal. ( ) FALSA. ( ) VERDADEIRA.

662. Sobre o crime previsto no art. 236 do ECA, responda. “Art. 236 – Impedir ou embaraçar a ação de autoridade judiciária, membro do Conselho Tutelar ou representante do Ministério Público no exercício de função prevista nesta lei”. 186 " Não peça a Deus par a gu iar se us pas so s se v oc ênão es tádi sp os to a m ov er s eus p é s." Ano 2012


Analise a veracidade das frases. I.

O fato de uma pessoa recusar-se em informar aos oficiais de justiça que dirigem-se a sua casa, com mandado de busca e apreensão de menor, o paradeiro deste, caracteriza o crime previsto no art. 236.

II.

Os sujeitos passivos, desde que no exercício da função, são: autoridade judiciária, membro do Conselho Tutelar e representante do Ministério Público.

III.

O sujeito ativo do crime pode ser qualquer pessoa.


I e II. I. II. III. II e III.

663. A entidade que desenvolva programa de abrigo deverá adotar o seguinte princípio: a) Atendimento coletivo. b) Preservação dos vínculos familiares. c) Liberdade assistida. d) Vitaliciedade. e) Preservação dos valores culturais.

664. Complete a lacuna: A prestação de serviços comunitários não .......................... meses.

pode exceder a

( ) seis ( ) doze

665. Marque a alternativa falsa. 187 " Não peça a Deus par a gu iar se us pas so s se v oc ênão es tádi sp os to a m ov er s eus p é s." Ano 2012


a) Ao assumir a guarda ou a tutela, o responsável prestará compromisso de bem e fielmente desempenhar o encargo, mediante termo nos autos. b) A guarda confere à criança ou adolescente a condição de dependente, para todos os fins e efeitos de direito, inclusive previdenciários. c) A guarda obriga a prestação de assistência material, moral e educacional à criança ou adolescente, conferindo a seu detentor o direito de opor-se a terceiros, inclusive aos pais. d) O deferimento da guarda só poderá ser conferida aos pais naturais ou adotivos e ao tutor. e) A guarda destina-se a regularizar a posse de fato, podendo ser deferida, liminar ou incidentalmente, nos procedimentos de tutela e adoção, exceto no de adoção por estrangeiros.

666. A formação técnico-profissional obedecerá ao seguinte princípio: a) Obrigatoriedade de contratação de adolescentes. b) Atividade compatível com o desenvolvimento do adolescente ou da criança. c) Horário especial para o exercício das atividades, podendo ser excepcionalmente no período noturno. d) Garantia de acesso e frequência obrigatória ao ensino regular. e) Proibição do exercício da aprendizagem.

667. Sobre o crime previsto no art. 236 do ECA, responda. “Art. 236 – Impedir ou embaraçar a ação de autoridade judiciária, membro do Conselho Tutelar ou representante do Ministério Público no exercício de função prevista nesta lei”. Analise a veracidade das frases. I.


II.


III.


Está (ao) correta (s): 188 " Não peça a Deus par a gu iar se us pas so s se v oc ênão es tádi sp os to a m ov er s eus p é s." Ano 2012


a) b) c) d) e)

I e II. I e III. II e III. Todas. I.

668. Marque (V), se a assertiva for verdadeira, ou (F), se a assertiva for falsa. São diretrizes da política de atendimento a criação e manutenção de programas específicos, observada a descentralização políticoadministrativa. ( ) FALSA. ( ) VERDADEIRA.

669. Marque (V), se a assertiva for verdadeira, ou (F), se a assertiva for falsa. Na apreciação do pedido de colocação em família substituta levar-se-á em conta o grau de parentesco e a relação de afinidade ou de afetividade, a fim de evitar ou minorar as consequências decorrentes da medida. ( ) FALSA. ( ) VERDADEIRA.

670. Complete a lacuna: Os registros e certidões necessários à regularização da medida de prevenção ............................ isentos de multas, custas e emolumentos, gozando de absoluta prioridade. ( ) não são ( ) são

671. Complete a lacuna: É .............................. a política e programa de assistência social. ( ) diretriz ( ) linha de ação 189 " Não peça a Deus par a gu iar se us pas so s se v oc ênão es tádi sp os to a m ov er s eus p é s." Ano 2012


672. Sobre o crime previsto no art. 238 do ECA, responda. “Art. 238 – Prometer ou efetivar a entrega de filho ou pupilo a terceiro, mediante paga ou recompensa”. A pena aplicável ao crime previsto no art. 238 é: a) b) c) d) e)


673. Complete a lacuna: A medida de internação deve ser reavaliada no prazo máximo de .............................. meses. ( ) seis ( ) doze

674. As entidades governamentais de atendimento ao menor podem sofrer a penalidade de: a) Sequestro de bens. b) Afastamento provisório de seus dirigentes. c) Perda de bens. d) Indisponibilidade dos bens. e) Suspensão cautelar dos executores do atendimento.


As entidades não-governamentais somente poderão funcionar depois de registradas no Registro Civil de Pessoas Jurídicas. Após esse procedimento, o ato deverá ser averbado no Conselho Tutelar. 190



II.

Será negado o registro da entidade não-governamental que não ofereça instalações físicas em condições adequadas de habitabilidade, higiene, salubridade e segurança.

III.

As entidades governamentais de atendimento à criança e ao adolescente dependem de autorização legislativa para o desempenho da atividade-fim.



676. Complete a lacuna: As medidas de proteção serão acompanhadas da regularização do ......................................... ( ) Conselho Tutelar ( ) Registro Civil

677. Complete a lacuna: É ....................................... municipalização do atendimento. ( ) diretriz ( ) linha de ação

678. Complete a lacuna: As tarefas da prestação de serviços comunitários deverão ser cumpridas em jornada máxima de ............................. horas. ( ) seis ( ) oito



679. Complete a lacuna: Em nenhuma hipótese, o período máximo de internação excederá a ................................ anos. ( ) três ( ) cinco

680. Marque V, se a assertiva for verdadeira, ou F, se a assertiva for falsa. O acolhimento importa necessariamente privação de liberdade da criança ou do adolescente. ( ) FALSA. ( ) VERDADEIRA.

681. Marque V, se a assertiva for verdadeira, ou F, se a assertiva for falsa. As entidades de atendimento ao menor devem ser necessariamente públicas. ( ) FALSA. ( ) VERDADEIRA. 682. Marque (V), se a assertiva for verdadeira, ou (F), se a assertiva for falsa. A colocação em família substituta estrangeira constitui medida excepcional, somente inadmissível na modalidade de guarda. ( ) FALSA. ( ) VERDADEIRA.

683. Marque V, se a assertiva for verdadeira, ou F, se a assertiva for falsa. No caso de internação, haverá a liberação compulsória quando ocorrer a emancipação civil. ( ) FALSA. ( ) VERDADEIRA.



684. Marque (V), se a assertiva for verdadeira, ou (F), se a assertiva for falsa. A adoção será sempre precedida de estágio de convivência com a criança ou adolescente, pelo prazo que a autoridade judiciária fixar, observadas as peculiaridades do caso. ( ) FALSA. ( ) VERDADEIRA.

685. Marque (V), se a assertiva for verdadeira, ou (F), se a assertiva for falsa. Os responsáveis pelas diversões e espetáculos públicos deverão afixar, em lugar visível e de fácil acesso, à entrada do local de exibição, informação destacada sobre a natureza do espetáculo e a faixa etária especificada no certificado de classificação. ( ) FALSA. ( ) VERDADEIRA.

686. Marque V, se a assertiva for verdadeira, ou F, se a assertiva for falsa. As medidas de proteção só podem ser aplicadas pela autoridade judiciária. ( ) FALSA. ( ) VERDADEIRA.

687. Complete a lacuna: É .................................... a criação e manutenção de programas específicos, observada a descentralização político-administrativa. ( ) diretriz ( ) linha de ação



688. Em regra geral, a idade máxima que o adolescente deve possuir para ser adotado é de: a) b) c) d) e)

12 anos 14 anos 16 anos 18 anos 21 anos

689. A perda e a suspensão do poder familiar serão decretadas: a) Judicialmente, em procedimento contraditório. b) Administrativamente, em procedimento contraditório. c) Judicialmente, em procedimento de jurisdição voluntária. d) Administrativamente, em procedimento sigiloso. e) Administrativamente, em procedimento público.

690. Marque (V), se a afirmativa for verdadeira, ou (F), se a afirmativa for falsa. Incumbe à Autoridade Central Brasileira o credenciamento de organismos nacionais e estrangeiros encarregados de intermediar pedidos de habilitação à adoção internacional, com posterior comunicação às Autoridades Centrais Estaduais e publicação nos órgãos oficiais de imprensa e em sítio próprio da internet. ( ) FALSA. ( ) VERDADEIRA.

691. Sobre o crime previsto no art. 238 do ECA, responda. “Art. 238 – Prometer ou efetivar a entrega de filho ou pupilo a terceiro, mediante paga ou recompensa”. O sujeito passivo do crime previsto no art. 238 é (são) o (s): a) Pais. b) Genitor. c) Filho ou pupilo. d) Adolescente ou criança. e) Estado. 194 " Não peça a Deus par a gu iar se us pas so s se v oc ênão es tádi sp os to a m ov er s eus p é s." Ano 2012


692. Complete a lacuna: As entidades que desenvolvem programas de internação utilizarão ........................................ os recursos da comunidade. ( ) necessariamente ( ) preferencialmente

693. Marque (V), se a assertiva for verdadeira, ou (F), se a assertiva for falsa. Excepcionalmente, a tutela poderá ser conferida aos maiores de dezoito anos. ( ) FALSA. ( ) VERDADEIRA.

694. As entidades não-governamentais de atendimento ao menor podem sofrer a penalidade de: a) Multa. b) Suspensão total ou parcial do repasse de verbas. c) Afastamento definitivo de seus dirigentes. d) Afastamento provisório de seus dirigentes. e) Repreensão.

695. Marque (V), se a afirmativa for verdadeira, ou (F), se a afirmativa for falsa. As entidades governamentais e não governamentais deverão proceder à inscrição de seus programas, especificando os regimes de atendimento, no Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente, o qual manterá registro das inscrições e de suas alterações, do que fará comunicação ao Conselho Tutelar e à autoridade judiciária. ( ) FALSA. ( ) VERDADEIRA.



696. Com relação às entidades de atendimento, indique a afirmativa incorreta. a) As entidades que mantenham programa de acolhimento institucional poderão, em caráter excepcional e de urgência, acolher crianças e adolescentes sem prévia determinação da autoridade competente, fazendo comunicação do fato em até 24 (vinte e quatro) horas ao Juiz da Infância e da Juventude, sob pena de responsabilidade. b) Os dirigentes de entidades que desenvolvem programas de acolhimento familiar ou institucional remeterão à autoridade judiciária, no máximo a cada 6 (seis) meses, relatório circunstanciado acerca da situação de cada criança ou adolescente acolhido e sua família, para fins de reavaliação. c) As entidades que desenvolvem programas de acolhimento familiar ou institucional somente poderão receber recursos públicos se comprovado o atendimento dos princípios, exigências e finalidades do ECA. d) Em caso de acolhimento de criança e adolescentes sem prévia determinação da autoridade competente, em caráter excepcional e de urgência, após a comunicação ao Juiz da Infância e da Juventude, a autoridade judiciária, ouvido o Ministério Público e se necessário com o apoio do Conselho Tutelar local, tomará as medidas necessárias para promover a imediata reintegração familiar da criança ou do adolescente ou, se por qualquer razão não for isso possível ou recomendável, para seu encaminhamento a pr ograma de acolhimento familiar, institucional ou a família substituta. e) O descumprimento das disposições do ECA pelo dirigente de entidade que desenvolva programas de acolhimento familiar ou institucional é causa de sua destituição, neste caso dispensada a apuração de sua responsabilidade administrativa, civil e criminal.

697. Acerca das medidas de proteção, julgue a veracidade das afirmativas a seguir . I.

Constitui princípio que rege a aplicação de medidas de proteção a proteção integral e prioritária, entendida como interpretação de toda e qualquer norma contida no ECA voltada sempre à proteção integral e prioritária dos direitos de que crianças e adolescentes são titulares.

II.

Representa princípio que rege a aplicação das medidas de proteção a proporcionalidade e atualidade, interpretada como a intervenção necessária e adequada à situação de perigo em que a criança ou o adolescente se encontram no momento em que a decisão é tomada. 196



III.

Crianças e adolescentes somente poderão ser encaminhados às instituições que executam programas de acolhimento institucional, governamentais ou não, por meio de uma Guia de Acolhimento, expedida pela autoridade judiciária, na qual obrigatoriamente constará, dentre outros, o endereço de residência dos pais ou do responsável e os nomes de parentes ou de terceiros interessados em tê-los sob sua guarda.

IV.

A autoridade judiciária manterá, em cada comarca ou foro regional, um cadastro contendo informações atualizadas sobre as crianças e adolescentes em regime de acolhimento familiar e institucional sob sua responsabilidade, com informações pormenorizadas sobre a situação jurídica de cada um, bem como as providências tomadas para sua reintegração familiar ou colocação em família substituta.


I, II e III I, II e IV II, III e IV Nenhuma. Todas.

698. Marque V, se a assertiva for verdadeira, ou F, se a assertiva for falsa. A medida aplicada por força da remissão só poderá ser revista judicialmente após seis meses. ( ) FALSA. ( ) VERDADEIRA.

699. Marque V, se a assertiva for verdadeira, ou F, se a assertiva for falsa. A medida socioeducativa pode ser aplicada sem o respeito ao devido processo legal. ( ) FALSA. ( ) VERDADEIRA.



700. Marque V, se a assertiva for verdadeira, ou F, se a assertiva for falsa. Verificada a hipótese de maus-tratos, opressão ou abuso sexual impostos pelos pais ou responsável, a autoridade judiciária poderá determinar, como medida cautelar, o afastamento do agressor da moradia comum. ( ) FALSA. ( ) VERDADEIRA.

701. Marque V, se a assertiva for verdadeira, ou F, se a assertiva for falsa. Na liberdade assistida, incumbe ao orientador, com o apoio e a supervisão da autoridade competente, diligenciar no sentido da profissionalização do adolescente e de sua inserção no mercado de trabalho. ( ) FALSA. ( ) VERDADEIRA.

702. Marque V, se a assertiva for verdadeira, ou F, se a assertiva for falsa. É garantido a todos os adolescentes infratores assistência judiciária gratuita e integral. ( ) FALSA. ( ) VERDADEIRA.

703. De acordo com o ECA, considera-se o ato infracional a(o): a) Ato ilícito. b) Conduta descrita como crime. c) Ato administrativo inválido. d) Conduta descrita como crime ou contravenção penal. e) Ato lícito.



704. Marque (V), se a assertiva for verdadeira, ou (F), se a assertiva for falsa. Acerca da colocação em família substituta, na hipótese de concordância dos pais, esses serão ouvidos pela autoridade judiciária e pelo representante do Ministério Público, tomando-se por termo as declarações. ( ) FALSA. ( ) VERDADEIRA.

705. Marque (V), se a afirmativa for verdadeira, ou (F), se a afirmativa for falsa. A sentença que destituir ambos ou qualquer dos genitores do poder familiar fica sujeita a apelação, que deverá ser recebida apenas no efeito devolutivo. ( ) FALSA. ( ) VERDADEIRA.

706. Marque (V), se a afirmativa for correta, ou (F), se a afirmativa for falsa. Acerca da colocação em família substituta, em se tratando de criança ou adolescente indígena ou proveniente de comunidade remanescente de quilombo, é obrigatório que sejam consideradas e respeitadas sua identidade social e cultural, os seus costumes e tradições, bem como suas instituições, desde que não sejam incompatíveis com os direitos fundamentais reconhecidos pelo ECA e pela CF. ( ) FALSA. ( ) VERDADEIRA.

707. Marque (V), se a assertiva for verdadeira, ou (F), se a assertiva for falsa. O acesso ao processo de adoção não poderá, em hipótese nenhuma, ser deferido ao adotado menor de 18 (dezoito) anos. ( ) FALSA. ( ) VERDADEIRA. 199 " Não peça a Deus par a gu iar se us pas so s se v oc ênão es tádi sp os to a m ov er s eus p é s." Ano 2012


708. São penalmente inimputáveis os menores de: a) b) c) d) e)


709. Marque V, se a assertiva for verdadeira, ou F, se a assertiva for falsa. A função de membro do conselho nacional e dos conselhos estaduais e municipais dos direitos da criança e do adolescente é considerada de interesse público relevante, sendo remunerada. ( ) FALSA. ( ) VERDADEIRA.

710. Sobre o crime previsto no art. 243 do ECA, responda. “Art. 243 – Vender, fornecer ainda que gratuitamente, ministrar ou entregar, de qualquer forma, a criança ou adolescente, sem justa causa, produtos cujos componentes possam causar dependência física ou psíquica, ainda que por utilização indevida”. Analise a veracidade das frases. I.

Admite-se a modalidade culposa.

II.

Admite-se a tentativa.

III.



I e II. I. II e III. II. I e III. 200



711. João Silva cometeu uma conduta descrita pela lei penal como crime quando tinha 16 anos. Contudo, a prática só foi descoberta três anos depois. Assim, João: a) b) c) d)

Deve sofrer medida socioeducativa. Nada deve sofrer, pois ocorreu a prescrição. Nada deve sofrer, pois ocorreu a decadência. Deve sofrer pena como houvesse cometido um crime, pois já imputável. e) Deve sofrer medida de segurança.

712. Marque V, se a assertiva for verdadeira, ou F, se a assertiva for falsa. Promover ou auxiliar a efetivação de ato destinado ao envio de criança ou adolescente para o exterior com inobservância das formalidades legais ou com o fito de obter lucro é um crime cuja pena é de detenção cumulada com multa. ( ) FALSA. ( ) VERDADEIRA.

713. Marque V, se a assertiva for verdadeira, ou F, se a assertiva for falsa. O fornecimento de bebida alcoólica a criança não é tipo penal, se não houver pagamento. ( ) FALSA. ( ) VERDADEIRA.


Na aplicação das medidas socioeducativas, não deve ser considerado o princípio da proteção integral.

II.

A inimputabilidade penal gera a impunidade do menor infrator. 201



III.

Se um adolescente cometer uma conduta descrita como contravenção pela lei penal, estará praticando ato infr acional.


I. II. III. I e II. I e III.


A medida socioeducativa aplicada deve levar em conta não só a gravidade do delito apurado, mas também as condições pessoais do infrator.

II.

De acordo com o texto constitucional, os menores de dezoito anos são inimputáveis.

III.

Para aplicação de medida socioeducativa, deve ser respeitado o devido processo legal.



716. Complete a lacuna: As medidas específicas de proteção ...................................ser aplicadas cumulativamente. ( ) não podem ( ) podem 717. Complete a lacuna: É ............................. da política de atendimento: políticas sociais básica. ( ) diretriz 202 " Não peça a Deus par a gu iar se us pas so s se v oc ênão es tádi sp os to a m ov er s eus p é s." Ano 2012


( ) linha de ação 718. Analise a veracidade das frases. I.

O ato infracional praticado por adolescente somente lhe acarreta a aplicação das medidas de proteção.

II.

A autoridade policial tem competência para investigar ou apurar os atos infracionais cometidos por criança.

III.

O cometimento de ato ilícito civil por um adolescente acarreta aplicação de medida socioeducativa.


I. II. III. Nenhuma. I e II.

719. Para efeitos do ECA, deve ser considerada a idade do adolescente à data da(o): a) b) c) d) e)

Processo. Fato. Inquérito. Investigação. Conhecimento.

720. Marque (V), se a assertiva for verdadeira, ou (F), se a assertiva for falsa. Serão criados e implementados cadastros estaduais e nacional de crianças e adolescentes em condições de serem adotados e de pessoas ou casais habilitados à adoção. As autoridades estaduais e federais em matéria de adoção terão acesso integral aos cadastros, incumbindo-lhes a troca de informações e a cooperação mútua, para melhoria do sistema. ( ) FALSA. ( ) VERDADEIRA. 203 " Não peça a Deus par a gu iar se us pas so s se v oc ênão es tádi sp os to a m ov er s eus p é s." Ano 2012


721. Marque (V), se a assertiva for correta, ou (F), se a assertiva for falsa. Hospedar criança ou adolescente desacompanhado dos pais ou responsável ou sem autorização desses ou da autoridade judiciária em hotel, pensão ou congênere constitui infração administrativa punida com multa. No entanto, se comprovada reincidência em período inferior a 60 (sessenta) dias, o estabelecimento será definitivamente fechado e terá sua licença cassada. ( ) FALSA. ( ) VERDADEIRA. 722. Das medidas socioeducativas, é aquela considerada como a mais leve é a: a) Internação. b) Obrigação de reparar os danos. c) Advertência. d) Liberdade assistida. e) Censura. 723. A obrigação de reparar o dano é: a) b) c) d) e)

Irrevogável. Extrapatrimonial. Fungível. Inaplicável ao adolescente. Infungível.

724. A medida socioeducativa consistente na realização de tarefas gratuitas de interesse geral denomina-se: a) b) c) d) e)

Liberdade assistida. Internação. acolhimento. Prestação de serviços comunitários. Semiliberdade.



725. Sobre o crime previsto no art. 240 do ECA, responda. “Art. 240 – Produzir, reproduzir, dirigir, fotografar, filmar ou registrar, por qualquer meio, cena de sexo explícito ou pornográfica, envolvendo criança ou adolescente”. Analise a veracidade das frases. I.


II.

O sujeito passivo é a criança ou o adolescente.

III.

Caso a peça não seja exibida ao público, ficando a participação do menor restrita aos ensaios, não estará configurado o delito previsto no art. 240.



726. Marque (V), se a assertiva for verdadeira, ou (F), se a assertiva for falsa. A guarda poderá ser revogada a qualquer tempo, mediante ato judicial fundamentado, ouvido o Ministério Público. ( ) FALSA. ( ) VERDADEIRA.

727. Complete a lacuna: As entidades que desenvolvam programas de acolhimento institucional deverão adotar princípio da .................................. dos vínculos familiares. ( ) desconstituição ( ) preservação



728. A medida socioeducativa recomendável sempre que se afigurar a mais adequada para o fim de acompanhar, auxiliar e orientar o adolescente é a: a) Internação. b) Semiliberdade. c) Abrigo. d) Liberdade assistida. e) Advertência.

729. A advertência consistirá em admoestação: a) b) c) d) e)

Escrita. Tácita. Implícita. Verbal. Textual.

730. Marque V, se a assertiva for verdadeira, ou F, se a assertiva for falsa. Vender, fornecer ainda que gratuitamente ou entregar, de qualquer forma, a criança ou adolescente fogos de estampido ou de artifício, ainda aqueles que, pelo seu reduzido potencial, sejam incapazes de provocar qualquer dano físico em caso de utilização indevida, é crime cuja pena é a detenção cumulada com a multa. ( ) FALSA. ( ) VERDADEIRA.

731. Marque (V), se a assertiva for verdadeira, ou (F), se a assertiva for falsa. A adoção independe do consentimento dos pais ou do representante legal do adotando. ( ) FALSA. ( ) VERDADEIRA.



732. Marque V, se a assertiva for verdadeira, ou F, se a assertiva for falsa. Subtrair criança o adolescente ao poder de quem o tem sob sua guarda em virtude de lei ou ordem judicial, com o fim de colocação em lar substituto: reclusão de dois a seis anos e multa ( ) FALSA. ( ) VERDADEIRA.

733. A respeito da medida socioeducativa de internação, analise a veracidade das frases. I.

Constitui medida privativa da liberdade, sujeita aos princípios de brevidade, excepcionalidade e respeito à condição peculiar de pessoa em desenvolvimento.

II.

A liberação será compulsória aos 18 anos de idade.

III.

Durante o período de internação, inclusive provisória, serão obrigatórias atividades pedagógicas.

IV.

Quando aplicada por descumprimento reiterado e injustificável da medida anteriormente imposta, não poderá ser superior a um ano.


0. 1. 2. 3. 4.

734. É medida aplicável aos pais: a) b) c) d) e)

Internação. Perda da guarda. Escolarização. Condenação no pagamento de alimentos. Visitação compulsória.



735. Marque (V), se a assertiva for verdadeira, ou (F), se a assertiva for falsa. O tutor nomeado por testamento ou qualquer documento autêntico, conforme previsto no parágrafo único do art. 1.729 da lei nº 10.406, de 10/01/2002 – Código Civil, deverá no prazo de 30 (trinta) dias após a abertura da sucessão ingressar com pedido destinado ao controle judicial do ato. ( ) FALSA. ( ) VERDADEIRA.

736. Marque (V), se a assertiva for verdadeira, ou (F), se a assertiva for falsa. As revistas e publicações destinadas ao público infanto-juvenil poderão conter ilustrações, fotografias, legendas, crônicas ou anúncios de bebidas alcoólicas, tabaco, armas e munições, e deverão respeitar os valores éticos e sociais da pessoa e da família. ( ) FALSA. ( ) VERDADEIRA.

737. Complete a lacuna: A suspensão da atividade de entidades de atendimento à criança e ao adolescente depende de ............................................ ( ) decisão judicial ( ) sentença judicial transitada em julgado

738. Marque V, se a assertiva for verdadeira, ou F, se a assertiva for falsa. Submeter criança ou adolescente à prostituição ou à exploração sexual gera pena de reclusão cumulada com multa. ( ) FALSA. ( ) VERDADEIRA.



A liberdade assistida será fixada pelo prazo mínimo de ........................... meses.

( ) seis ( ) doze

740. Marque V, se a assertiva for verdadeira, ou F, se a assertiva for falsa. O Conselho Tutelar não pode aplicar medidas de proteção. ( ) FALSA. ( ) VERDADEIRA.

741. Marque V, se a assertiva for verdadeira, ou F, se a assertiva for falsa. A política de atendimento dos direitos da criança e do adolescente farse-á através de um conjunto articulado de ações governamentais e nãogovernamentais, da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos municípios. ( ) FALSA. ( ) VERDADEIRA. 742. Marque V, se a assertiva for verdadeira, ou F, se a assertiva for falsa. As entidades que mantenham programas de acolhimento poderão, em caráter excepcional e de urgência, acolher crianças e adolescentes sem prévia determinação da autoridade competente, fazendo comunicação do fato até o quinto dia útil imediato. ( ) FALSA. ( ) VERDADEIRA.

743. A diferença mínima de idade que deve existir entre o adotante e o adotado é de: a) b) c) d)

10 anos 12 anos 14 anos 16 anos 209



e) 18 anos

744. As entidades de atendimento são responsáveis pela manutenção das próprias unidades, assim como pelo planejamento e execução de programas de proteção e socioeducativos destinados a crianças e adolescentes, em regime de apoio socioeducativo em meio: a) Fechado. b) Semiaberto. c) Recluso. d) Aberto. e) controlado

745. Complete a lacuna: A liberdade assistida é ....................................... ( ) irrevogável ( ) revogável

746. Marque (V), se a assertiva for verdadeira, ou (F), se a assertiva for falsa. A função de membro do conselho nacional de dos conselhos estaduais e municipais dos direitos da criança e do adolescente é considerada de interesse útil relevante e não será remunerada. ( ) FALSA. ( ) VERDADEIRA. 747. Na execução da medida socioeducativa de liberdade assistida, compete ao orientador: a) Promover a matrícula escolar do adolescente. b) Requerer a aplicação de medida socioeducativa mais severa, em caso de d inadequação da liberdade assistida. c) Impor a profissionalização ou a prática de atividade desportiva. d) Determinar a internação. e) Promover a colocação em abrigo. 210 " Não peça a Deus par a gu iar se us pas so s se v oc ênão es tádi sp os to a m ov er s eus p é s." Ano 2012


748. Marque (V), se a assertiva for verdadeira, ou (F), se a assertiva for falsa. Na adoção internacional, se a Autoridade Central do país de acolhida considerar que os solicitantes estão habilitados e aptos para adotar, emitirá um relatório que contenha informações sobre a identidade, a capacidade jurídica e adequação dos solicitantes para adotar, sua situação pessoal, familiar e médica, seu meio social, os motivos que os animam e sua aptidão para assumir uma adoção internacional. ( ) FALSA. ( ) VERDADEIRA.

749. É medida aplicável aos pais, exceto: a) Advertência. b) Acolhimento c) Encaminhamento a programa de orientação. d) Destituição do poder familiar. e) Encaminhamento a programa comunitário de proteção à família.

750. Marque (V), se a assertiva for correta, ou (F), se a assertiva for falsa. A adoção de criança e de adolescente reger-se-á segundo o disposto no Estatuto da Criança e do Adolescente. ( ) FALSA. ( ) VERDADEIRA.

751. Marque V, se a assertiva for verdadeira, ou F, se a assertiva for falsa. É linha de ação da política de atendimento, entre outras, proteção jurídico-social por entidades de defesa dos direitos da criança e do adolescente. ( ) FALSA. ( ) VERDADEIRA.



752. 752. De acordo com o ECA, a remissão concedida após iniciado o procedimento conduzirá à(ao): a) b) c) d) e)

Suspensão do processo. Exclusão do processo. Interrupção do processo. Reconhecimento Reconhecimento da culpabilidade. Suspensão ou extinção do processo.

753. Marque 753. Marque (V), se a assertiva for verdadeira, ou (F), se a assertiva for falsa. O reconhecimento do estado de filiação é direito personalíssimo, indisponível e imprescritível, podendo ser exercitado contra os pais ou seus herdeiros, sem qualquer restrição, observado o segredo de justiça. ( ) FALSA. ( ) VERDADEIRA. VERDADEIRA.

754. Complete 754. Complete a lacuna: As entidades governamentais governamentais e não-governamentais não-governamentais de atendimento à criança e ao adolescente serão fiscalizadas pelo Conselho ............................................ ( ) Municipal Municipal dos Direitos da Criança Criança e do Adolescente ( ) Tutelar

755. Marque 755. Marque (V), se a assertiva for verdadeira, ou (F), se a assertiva for falsa. Os organismos credenciados para a intermediação da habilitação para a adoção internacional deverão enviar relatório pós-adotivo anual para a Autoridade Central Estadual, com cópia para a Autoridade Central Federal Brasileira, pelo período mínimo de 3 (três) anos. O envio do relatório será mantido até a juntada de cópia autenticada no registro civil, estabelecendo a cidadania do país de acolhida para o adotado. ( ) FALSA. ( ) VERDADEIRA. VERDADEIRA.



756. A 756. A liberdade assistida será adotada sempre que se afigurar como medida mais adequada para o fim de acompanhar, auxiliar e orientar o adolescente, e será fixada pelo prazo mínimo de: a) b) c) d) e)

Um mês. Dois meses. Três meses. Quatro meses. Seis meses.

757. Marque 757. Marque (V), se a assertiva for verdadeira, ou (F), se a assertiva for falsa. Para adoção conjunta, é indispensável que os adotantes sejam casados civilmente ou mantenham união estável, comprovada a estabilidade da família. ( ) FALSA. ( ) VERDADEIRA. VERDADEIRA.

758. Marque 758. Marque (V), se a assertiva for verdadeira, ou (F), se a assertiva for falsa. A colocação em família substituta estrangeira constitui medida excepcional, somente admissível na modalidade de adoção. ( ) FALSA. ( ) VERDADEIRA. VERDADEIRA.

759. Marque 759. Marque (V), se a assertiva for verdadeira, ou (F), se a assertiva for falsa. A desinternação será precedida de autorização judicial, ouvido o Ministério Público. ( ) FALSA. ( ) VERDADEIRA. VERDADEIRA.

760. Marque 760. Marque (V), se a assertiva for verdadeira, ou (F), se a assertiva for falsa. 213 " Não peça peça a Deus par a gu iar se us pas so s se v oc ênão es tádi sp os to a m ov er s eus p é s." Ano 2012


Toda criança ou adolescente tem direito a ser criado e educado no seio da sua família e, excepcionalmente, em família substituta, assegurada a convivência familiar e comunitária, em ambiente livre da presença de pessoas dependentes de substâncias entorpecentes. entorpecentes.


761. 761. Assinale a alternativa que apresenta uma medida de proteção considerada como medida socioeducativa. a) Inclusão em programa oficial ou comunitário de auxílio, orientação e tratamento a alcoólatras e toxicômanos. b) Colocação em família substituta. c) Encaminhamento Encaminhamento à defensoria pública. d) Tutela. e) Guarda judicial.

762. Marque 762. Marque (V), se a assertiva for verdadeira, ou (F), se a assertiva for falsa. Considerando os procedimentos para adoção, o estágio de convivência poderá ser dispensado se o adotando já estiver sob a tutela ou guarda legal do adotante. Assim, a simples guarda de fato autoriza a dispensa da realização do estágio de convivência. ( ) FALSA. ( ) VERDADEIRA. VERDADEIRA.

763. Marque 763. Marque (V), se a assertiva for verdadeira, ou (F), se a assertiva for falsa. Caso a modificação de prenome seja requerida pelo adotante, é obrigatória a oitiva do adotando, observado o disposto no próprio ECA. ( ) FALSA. ( ) VERDADEIRA. VERDADEIRA.



764. Marque 764. Marque (V), se a assertiva for verdadeira, ou (F), se a assertiva for falsa. Entende-se por trabalho educativo a atividade laboral em que as exigências pedagógicas relativas ao desenvolvimento pessoal e social do educando prevalecem sobre o aspecto produtivo. ( ) FALSA. ( ) VERDADEIRA. VERDADEIRA.

765. Analise 765. Analise a veracidade das frases. I.

A liberação da medida privativa de liberdade (internação) será compulsória aos 18 anos de idade.

II.

O prazo máximo de internação int ernação não excederá a 3 (três) anos.

III.

A adoção será sempre sempre precedida de estágio de convivência convivência com a criança ou adolescente, pelo prazo que a autoridade judiciária fixar, observadas as peculiaridades de cada caso.



766. Complete 766. Complete a lacuna: A guarda confere à criança ou adolescente a condição condição de ....................... ( ) dependente ( ) filho

767. Marque 767. Marque a alternativa falsa. a) É dever de todos prevenir a ocorrência de ameaça ou violação dos direitos da criança e do adolescente. b) A criança e o adolescente têm direito a informação, cultura, lazer, esportes, diversões, espetáculos e produtos e serviços que respeitem sua condição peculiar de pessoa em desenvolvimento. 215 " Não peça peça a Deus par a gu iar se us pas so s se v oc ênão es tádi sp os to a m ov er s eus p é s." Ano 2012


c) As crianças menores de doze anos somente poderão ingressar e permanecer nos locais de apresentação ou exibição quando acompanhadas acompanhadas dos pais ou responsável. d) O poder público, através do órgão competente, regulará as diversões e espetáculos públicos, informando sobre a natureza deles, as faixas etárias a que não se recomendem, locais e horários em que sua apresentação se mostre inadequada. i nadequada. e) Toda criança ou adolescente terá acesso às diversões e espetáculos públicos classificados como adequados à sua faixa etária.

768. Marque 768. Marque a alternativa falsa. É proibida a venda à criança ou ao adolescente de: a) Bebidas alcoólicas. b) Bilhetes lotéricos e equivalentes. c) Fogos de estampido e de artifício, inclusive aqueles que pelo seu reduzido potencial sejam incapazes de provocar qualquer dano físico em caso de utilização indevida. d) Produtos cujos componentes possam causar dependência física ou psíquica ainda que por utilização indevida. e) Revistas eróticas.

769. Complete 769. Complete a lacuna: O Conselho Tutelar é órgão ............................................. ( ) permanente permanente ( ) temporário

770. Analise 770. Analise a veracidade das frases. f rases. I.

As entidades que mantiverem programas de acolhimento não poderão, em caráter excepcional e de urgência, abrigar crianças e adolescentes sem prévia determinação da autoridade competente.

II.

As entidades que mantiverem programas de acolhimento a crianças e adolescentes não precisarão ocupar-se da integração em família substituta, quando esgotados os recursos de manutenção na família de origem. 216

" Não peça peça a Deus par a gu iar se us pas so s se v oc ênão es tádi sp os to a m ov er s eus p é s." Ano 2012


III.

As entidades que desenvolverem desenvolverem programas de internação de crianças e adolescentes não deverão comunicar à autoridade judiciária, periodicamente, os casos em que se mostre inviável ou impossível o reatamento dos vínculos familiares.


I e II. I. II e III. II. Nenhuma.

771. Marque 771. Marque (V), se a assertiva for verdadeira, ou (F), se a assertiva assert iva for falsa. A política de atendimento atendimento dos direitos da criança e do adolescente farfar se-á através de um conjunto articulado de ações governamentais federais e estaduais, com a colaboração municipal. ( ) FALSA. ( ) VERDADEIRA. VERDADEIRA.

772. Complete 772. Complete a lacuna: O acesso ao ensino obrigatório e gratuito é ........................ ( ) direito público subjetivo ( ) faculdade jurídica


Nenhum espetáculo infanto-juvenil será apresentado ou anunciado sem aviso de sua classificação, antes de sua transmissão, apresentação ou exibição.

II.

Os proprietários, diretores, gerentes e funcionários de empresas que explorem a venda ou aluguel de fitas de programação em vídeo cuidarão para que não haja venda ou locação em desacordo com a classificação atribuída pelo órgão competente. 217



III.

As emissoras de rádio e televisão somente somente exibirão, no horário recomendado para o público infanto-juvenil, programas com finalidades educativas, artísticas, culturais e informativas.


Todas. Nenhuma. I e II. III. II e III.

774. Complete 774. Complete a lacuna: O Conselho Tutelar é órgão ............................................... ( ) autônomo ( ) dependente

775. Marque 775. Marque V, se a assertiva for verdadeira, ou F, se a assertiva for falsa. Às entidades de atendimento atendimento da criança e adolescente, de de natureza nãogovernamental, é possível a aplicação da suspensão parcial de repasse de verbas. ( ) FALSA. ( ) VERDADEIRA. VERDADEIRA.

776. Marque 776. Marque (V), se a assertiva for verdadeira, ou (F), se a assertiva assert iva for falsa. O exercício efetivo da função de conselheiro constituirá serviço público relevante e estabelecerá presunção de idoneidade moral ( ) FALSA. ( ) VERDADEIRA. VERDADEIRA.

777. Complete 777. Complete a lacuna: 218 " Não peça peça a Deus par a gu iar se us pas so s se v oc ênão es tádi sp os to a m ov er s eus p é s." Ano 2012


Em regra geral, é ......................... a divulgação de atos judiciais, policiais e administrativos que digam respeito a crianças e adolescentes a que se atribua autoria de ato infracional.

( ) permitida ( ) vedada

778. O Título T ítulo III da Parte Geral do Estatuto da Criança e do Adolescente regula a prevenção. A respeito do tema, marque alternativa falsa. significa condutas públicas e privadas privadas acauteladoras. acauteladoras. a) A prevenção significa b) A prevenção deverá garantir todos os direitos infanto-juvenis, pela adoção de medidas e programas de atendimento que evitem a marginalização, a discriminação e a caracterização da situação de risco pessoal. c) Segundo o Estatuto da Criança e do Adolescente, as revistas e publicações contendo material impróprio ou inadequado a crianças e adolescentes deverão ser comercializadas pelo menos a duzentos metros das escolas públicas ou particulares. d) A inobservância das normas de prevenção importará responsabilidade da pessoa física ou jurídica. e) O Poder Público regulará as diversões e espetáculos públicos, informando sobre a natureza deles, as faixas etárias a que não se recomendem, locais e horários em que sua apresentação se mostre inadequada.

779. Quando 779. Quando se tratar de viagem ao exterior, a autorização judicial é dispensável, se a criança ou adolescente: a) Estiver acompanhado dos avós. b) Estiver acompanhada dos avós, com autorização autori zação dos pais. c) Estiver acompanhado dos parentes consanguíneos ou afins até o 2º grau. d) Estiver acompanhado dos irmãos, desde que haja autorização dos pais. e) Viajar na companhia de um dos pais, autorizado expressamente pelo outro através de documento com firma reconhecida.



No processo de perda do poder familiar, a citação deverá ser feita .........................................

( ) pelo correio ( ) pessoalmente

781. Marque 781. Marque V, se a assertiva for verdadeira, ou F, se a assertiva for falsa. Na aplicação das medidas específicas de proteção levar-se-ão em conta as necessidades pedagógicas, preferindo-se aquelas que visem ao fortalecimento dos vínculos familiares e comunitários. ( ) FALSA. ( ) VERDADEIRA. VERDADEIRA.

782. Complete 782. Complete a lacuna: A intimação do Ministério Público, em qualquer caso, será feita ...................................... ( ) pessoalmente ( ) por meio de publicação

783. Marque 783. Marque (V), se a afirmativa for verdadeira, ou (F), se a afirmativa for falsa. Na adoção internacional, verificada, após estudo realizado pela Autoridade Central Estadual, a compatibilidade da legislação estrangeira com a nacional, além do preenchimento por parte dos postulantes à medida dos requisitos objetivos e subjetivos necessários ao seu deferimento, tanto à luz do que dispõe o ECA como da legislação do país de acolhida, será expedido laudo de habilitação à adoção internacional, que terá validade por, no máximo, máximo, 2 (dois) (doi s) anos. ( ) FALSA. ( ) VERDADEIRA.

784. São asseguradas ao adolescente, entre outras, as seguintes garantias processuais: I.

Direito de ser ouvido pessoalmente pessoalmente pela autoridade competente; 220



II.

Ter direito à prisão especial quando portador de diploma de ensino médio ou técnico-profissional;

III.

Direito de solicitar a presença de seus pais ou responsável durante, apenas, a fase de inquérito policial.

É (são) correta (s): a) b) c) d) e)


785. A prestação de serviços comunitários consiste na realização de tarefas gratuitas de interesse geral, por período não excedente a: a) b) c) d) e)

Um mês. Três meses. Seis meses. Doze meses. Dezoito meses.

786. Complete a lacuna: No procedimento de apuração de infração administrativa às normas de proteção à criança e ao adolescente, a presença do Ministério Público é ........................................... ( ) imprescindível ( ) prescindível


Toda criança ou adolescente terá acesso às diversões e espetáculos públicos classificados como adequados à sua faixa etária, contudo, as crianças menores de doze anos somente poderão ingressar e permanecer nos locais de apresentação ou exibição quando acompanhadas dos pais ou responsável. 221



II.

As revistas e publicações contendo material impróprio ou inadequado a crianças e adolescentes deverão ser comercializadas em embalagem lacrada, com a advertência de seu conteúdo.

III.

Os responsáveis pelas diversões e espetáculos públicos deverão afixar, em lugar visível e de fácil acesso, à entrada do local de exibição, informação destacada sobre a natureza do espetáculo e a faixa etária especificada no certificado de classificação.

IV.

Os responsáveis por estabelecimentos que explorem comercialmente bilhar, sinuca ou congênere ou por casas de jogos, assim entendidas as que realize apostas, salvo eventualmente, cuidarão para que não seja permitida a entrada e a permanência de crianças e adolescentes no local, afixando aviso para orientação do público.


I e II. II e IIII. I e IV. I e III. III e IV.

788. Marque V, se a assertiva for verdadeira, ou F, se a assertiva for falsa. De acordo como texto constitucional, o aprendiz terá idade mínima de doze anos. ( (


789. Marque V, se a assertiva for verdadeira, ou F, se a assertiva for falsa. A censura consistirá em admoestação verbal, que será reduzida a termo e assinada. ( ) FALSA. ( ) VERDADEIRA. 222 " Não peça a Deus par a gu iar se us pas so s se v oc ênão es tádi sp os to a m ov er s eus p é s." Ano 2012


790. É proibida a venda à criança ou ao adolescente de: a) Bilhetes lotéricos, salvo rifas para fins filantrópicos. b) Bebidas alcoólicas, salvo lacradas para consumo fora do estabelecimento. c) Fogos de estampido, inclusive aqueles que pelo seu reduzido potencial sejam incapazes de provocar qualquer dano físico em caso de utilização indevida. d) Armas. e) Bebidas dietéticas.

791. Complete a lacuna: É proibido qualquer trabalho a menores de....................... anos de idade, salvo na condição de aprendiz. ( ) quatorze ( ) dezesseis

792. Somente poderão ingressar e permanecer nos locais de apresentação ou exibição quando acompanhados dos pais ou responsável, as crianças menores de: a) b) c) d) e)

Cinco anos. Sete anos. Oito anos. Dez anos. Doze anos

793. Complete a lacuna: O procedimento da apuração de infração administrativa às normas de proteção à criança e ao adolescente ............................ ser iniciado por autor de infração elaborado por voluntário credenciado. ( ) não poderá ( ) poderá 223 " Não peça a Deus par a gu iar se us pas so s se v oc ênão es tádi sp os to a m ov er s eus p é s." Ano 2012


794. Marque V, se a assertiva for verdadeira, ou F, se a assertiva for falsa. A liberdade assistida será fixada pelo prazo mínimo de seis meses, podendo a qualquer tempo ser prorrogada, revogada ou substituída por outra medida, ouvido o orientador, o Ministério Público e o defensor. ( ) FALSA. ( ) VERDADEIRA.


É proibido vender armas e munições a crianças e adolescentes.

II.

É proibido vender bebidas alcoólicas a crianças e adolescentes.

III.

É proibida a venda de bilhetes lotéricos a criança e adolescente.



796. Complete a lacuna: A circunscrição do Conselho Tutelar é o ................................... .. ( ) estado ( ) município ( ) Em cada Município e em cada Região Administrativa do Distrito Federal

797. Marque V, se a assertiva for verdadeira, ou F, se a assertiva for falsa.



Os dirigentes de estabelecimentos de ensino fundamental comunicarão ao Conselho Tutelar os casos de reiteração de faltas injustificadas e de evasão escolar, esgotados os recursos escolares.

( (


798. Marque 798. Marque V, se a assertiva for verdadeira, ou F, se a assertiva for falsa. A aplicação de medidas medidas socioeducativas pressupõe pressupõe a existência de um ato tipificado como crime ou contravenção. ( ) FALSA. ( ) VERDADEIRA. VERDADEIRA.

799. Marque 799. Marque V, se a assertiva for verdadeira, ou F, se a assertiva for falsa. Em caso de reiteradas infrações cometidas por entidades de atendimento, que coloquem em risco os direitos assegurados no ECA, deverá ser o fato comunicado ao Ministério Público ou representado perante autoridade judiciária competente para as providências cabíveis, inclusive suspensão das atividades ou dissolução da entidade. ( ) FALSA. ( ) VERDADEIRA. VERDADEIRA.

800. Complete 800. Complete a lacuna: O exercício efetivo .......................................

da

função

de

conselheiro

constitui

( ) atividade atividade essencial ao desenvolvimento desenvolvimento da nação ( ) serviço público relevante

801. 801. O ingresso e a permanência de uma criança de apenas 8 (oito) anos de idade, em local de apresentação ou exibição de espetáculo público noturno, mesmo que classificado como adequado à sua faixa etária: 225 " Não peça peça a Deus par a gu iar se us pas so s se v oc ênão es tádi sp os to a m ov er s eus p é s." Ano 2012


a) Somente será possível até às 22h, no máximo. b) Somente será possível até às 21h, no máximo. c) Somente será possível até às 23h, desde que autorizada, por escrito, pelo responsável. d) Não há limite de tempo previamente fixado, mas a criança deverá estar acompanhada dos pais ou responsável. e) O limite de tempo será fixado, fi xado, caso a caso, por meio de portaria, pelo juiz da Infância e da Juventude. Juventude.

802. As medidas de proteção à criança e ao adolescente são aplicáveis sempre que os direitos reconhecidos na Lei nº 8.069/1990 forem ameaçados ou violados: I.

Por ação ou omissão da sociedade ou do Estado;

II.

Por falta, omissão ou abuso dos pais ou responsável;

III.

Em razão de sua conduta.

Está (ao) correta (s): a) I e II. b) I e III. c) II e III. está correta. d) Apenas uma está e) I, II e III. 803. Marque 803. Marque V, se a assertiva for verdadeira, ou F, se a assertiva for falsa. A liberdade assistida poderá ser aplicada sempre sempre que houver prova da materialidade e indícios suficientes da autoria. ( ) FALSA. ( ) VERDADEIRA. VERDADEIRA.

804. Marque 804. Marque V, se a assertiva for verdadeira, ou F, se a assertiva for falsa. As medidas de proteção serão acompanhadas da regularização do registro civil. ( ) FALSA. ( ) VERDADEIRA. VERDADEIRA. 226 " Não peça peça a Deus par a gu iar se us pas so s se v oc ênão es tádi sp os to a m ov er s eus p é s." Ano 2012


805. Marque 805. Marque V, se a assertiva for verdadeira, ou F, se a assertiva for falsa. O deferimento da tutela pressupõe a prévia decretação da perda ou suspensão do poderfamiliar e implica necessariamente o dever de guarda. ( (


806. Marque 806. Marque V, se a assertiva for verdadeira, ou F, se a assertiva for falsa. Os planos de aplicação e as prestações de contas serão apresentados ao Estado ou ao Município, conforme a origem das dotações orçamentárias. ( ) FALSA. ( ) VERDADEIRA. VERDADEIRA.

807. Marque 807. Marque a alternativa que não apresenta um fato tipificado como crime no Estatuto da Criança e do Adolescente. a) Deixar a autoridade competente, sem justa causa, de ordenar a imediata liberação de criança ou adolescente, tão logo tenha conhecimento conhecimento da ilegalidade da apreensão. b) Deixar o médico, enfermeiro ou dirigente de estabelecimento de atenção à saúde de gestante de identificar corretamente o neonato e a parturiente, por ocasião do parto. c) Adquirir fotografia que contenha cena de sexo explícito envolvendo criança. d) Descumprir, dolosa ou culposamente, os deveres inerentes ao poder familiar ou decorrente de tutela ou guarda, bem assim determinação da autoridade judiciária ou Conselho Tutelar. e) Vender, fornecer ainda que gratuitamente ou entregar, de qualquer forma, a criança ou adolescente fogos de estampido ou de artifício, exceto aqueles que, pelo seu reduzido potencial, sejam incapazes de provocar qualquer dano físico em caso de utilização indevida.



808. Em cada comarca a forma de fiscalização da aplicação, pelo p elo Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente previstos no ECA, dos incentivos fiscais, será determinada pelo: a) b) c) d) e)

Conselho Tutelar. Conselho Municipal de Direitos da Criança e do Adolescente. Ministério Público. Secretaria da Receita do Brasil. Poder Judiciário.

809. É 809. É necessária autorização judicial para: cri ança viajar mesmo que esteja acompanhada de colateral maior, a) A criança de 3º grau, comprovado documentalmente o parentesco. b) A criança viajar ao exterior exterior mesmo acompanhada do responsável. c) O menor de doze anos completos viajar para comarca contígua a que reside. d) O menor com doze anos incompletos viajar para fora da comarca onde reside com destino à outra unidade federativa, desacompanhado desacompanhado dos pais ou responsável. e) O adolescente viajar para o exterior se acompanhado apenas de um dos pais mesmo que autorizado expressamente pelo outro.

810. As entidades entidad es governa go vernamentais mentais de atendimento às crianças e adolescentes: a) São fiscalizadas somente pelo Judiciário e Ministério Público. b) Podem sofrer medidas punitivas de advertência, afastamento provisório de seus dirigentes, afastamento definitivo de seus dirigentes e fechamento de unidade ou interdição de programa. c) Podem sofrer medidas punitivas de advertência, suspensão total ou parcial do repasse de verbas públicas e afastamento provisório de seus dirigentes. d) Podem sofrer apenas advertência e interdição de unidades ou suspensão de programas, como medidas punitivas. e) São fiscalizadas pelo Judiciário, Ministério Público e pelo Poder Legislativo.



811. Segundo 811. Segundo o Estatuto da Criança e do Adolescente, compreendese como acolhimento: a) Medida provisória e excepcional, utilizável como forma de transição para a colocação em família substituta, não implicando em privação de liberdade. b) O local para onde são encaminhadas as crianças e adolescentes no caso de alcoolismo. c) A medida utilizável no caso de prática de ato infracional, implicando privação de liberdade. d) O local para onde são encaminhadas as crianças abandonadas. e) O local onde é cumprido o regime de semiliberdade.

812. Complete 812. Complete a lacuna: As decisões do Conselho Tutelar podem ser revistas pela (o) ........................................ ( ) autoridade judiciária ( ) Ministério Público


A estadualização do atendimento constitui política de atendimento atendimento a criança e ao adolescente.

II.

As entidades não-governamentais não-governamentais somente poderão funcionar depois de registradas no Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente, o qual comunicará o registro ao Conselho Tutelar e à autoridade judiciária da respectiva localidade.

III.

A função de membro do Conselho Nacional e dos conselhos estaduais e municipais dos direitos da criança e do adolescente será remunerada pelos cofres públicos respectivos.

Está (ao) correta (s): a) I e II. b) I. 229 " Não peça peça a Deus par a gu iar se us pas so s se v oc ênão es tádi sp os to a m ov er s eus p é s." Ano 2012


c) II. d) III. e) Nenhuma.

814. Complete 814. Complete a lacuna: Em juízo, os menores de dezesseis anos serão ........................................ ( ) assistidos ( ) representados representados

815. Complete 815. Complete a lacuna: A remissão ................................. ................... .............. gerar a aplicação da medida de semiliberdade. ( ) não pode ( ) pode

816. Complete 816. Complete a lacuna: O Estatuto da Criança e do Adolescente adota com o princípio fundamental o da ............................... ( ) proteção proteção integral integral à criança criança e ao adolescente adolescente ( ) situação irregular do menor

817. Na 817. Na falta dos conselhos municipais dos direitos da criança e do adolescente, os registros, inscrições e alterações previstos no ECA, serão realizados pela (o): a) Autoridade judiciária. b) Ministério Público. c) Conselho Tutelar. d) Registro Civil. e) Conselho Estadual dos Direitos da Criança e do Adolescente.



Em juízo, os maiores de dezesseis anos e menores de dezoito anos serão .......................................................

( ) assistidos ( ) representados representados

819. Marque 819. Marque V, se a assertiva for verdadeira, ou F, se a assertiva for falsa. O dever de sustento da criança e do adolescente é inerente ao poder familiar, assim, em caso de destituição, haverá a impossibilidade de ação de alimentos em face do destituído. ( (


820. São medidas aplicáveis às entidades governamentais governamentais de atendimento que descumprirem obrigação prevista neste estatuto, sem prejuízo da responsabilidade civil e criminal de seus dirigentes ou prepostos, exceto: provisório de seus dirigentes. a) Afastamento provisório b) Suspensão total ou parcial do repasse de verbas públicas. c) Afastamento definitivo de seus dirigentes. dirigentes. d) Advertência. e) Fechamento de unidade ou interdição de programa.

821. Marque 821. Marque V, se a assertiva for verdadeira, ou F, se a assertiva for falsa. Transitada em julgado a sentença que impuser condenação ao poder público, o juiz determinará a remessa de peças à autoridade competente, para apuração da responsabilidade civil e administrativa do agente a que se atribua a ação ou omissão. ( ) FALSA. ( ) VERDADEIRA. VERDADEIRA.




Os espetáculos infanto-juvenis devem respeitar a condição do menor como pessoa em desenvolvimento.

II.

A Justiça de Infância e Juventude Juventude tem competência exclusiva exclusiva para regular as diversões e espetáculos públicos.

III.



Todas. I e III. I. II e III. III.

823. Marque 823. Marque V, se a assertiva for verdadeira, ou F, se a assertiva for falsa. Em caso de desistência ou abandono da ação por associação civil legitimada, o Ministério Público ou outro legitimado poderá assumir a titularidade ativa. ( ) FALSA. ( ) VERDADEIRA. VERDADEIRA.

824. Marque 824. Marque V, se a assertiva for verdadeira, ou F, se a assertiva for falsa. Em caso de internação, poderá haver a incomunicabilidade. ( ) FALSA. ( ) VERDADEIRA. VERDADEIRA.

825. Marque 825. Marque V, se a assertiva for verdadeira, ou F, se a assertiva for falsa. 232 " Não peça peça a Deus par a gu iar se us pas so s se v oc ênão es tádi sp os to a m ov er s eus p é s." Ano 2012


Os autos do inquérito civil ou as peças de informação arquivados serão remetidos, sob pena de se incorrer em falta grave, no prazo de cinco dias, ao juiz de direito da infância e juventude.


826. As editoras cuidarão para que as capas que contenham mensagens pornográficas ou obscenas sejam protegidas com embalagem: a) b) c) d) e)

Leitosa. Opaca. Lacrada. Transparente. Dissimulada.


É dever de todos prevenir a ocorrência de ameaça ou violação dos direitos da criança e do adolescente.

II.


III.

A violação das normas de prevenção acarreta, apenas, responsabilidade administrativa.





828. Marque V, se a assertiva for verdadeira, ou F, se a assertiva for falsa. De acordo com o ECA, é crime a não-identificação da parturiente e do neonato por ocasião do parto, assim a simples colocação de pulseiras na criança e na mãe exclui a incidência do tipo. ( ) FALSA. ( ) VERDADEIRA.

829. A internação: a) Será fixada pelo prazo mínimo de três meses e máximo de três anos. b) Será fixada pelo prazo mínimo de seis meses e máximo de dois anos. c) Será fixada pelo prazo mínimo de seis meses e máximo de três anos. d) Não há prazo e deve ser reavaliado a cada três meses. e) Não há prazo e deve ser reavaliado a cada seis meses.

830. Marque (V), se a assertiva for verdadeira, ou (F), se a assertiva for falsa. O deferimento da tutela pressupõe a prévia decretação da perda ou suspensão do poder familiar e implica necessariamente o dever de guarda. ( ) FALSA. ( ) VERDADEIRA.

831. Marque (V), se a assertiva for verdadeira, ou (F), se a assertiva for falsa. Não se deferirá colocação em família substituta a pessoa que releve, por qualquer modo, incompatibilidade com a natureza da medida ou não ofereça ambiente familiar adequado. ( ) FALSA. ( ) VERDADEIRA.



832. Complete a lacuna: O dirigente de entidade de acolhimento institucional é equiparado ao ...................................., para todos os efeitos de direito. ( ) guardião ( ) tutor

833. Marque (V), se a assertiva for verdadeira, ou (F), se a assertiva for falsa. A adoção é medida excepcional e irrevogável, à qual se deve recorrer apenas quando esgotados os recursos de manutenção da criança ou adolescente na família natural ou extensa, na forma do ECA. ( ) FALSA. ( ) VERDADEIRA.

834. Verônica, professora da rede municipal de ensino infantil, tem ciência de que os pais de uma de suas alunas foram assassinados, tendo sido a criança jurada de morte na comunidade que habita. Diante do ocorrido, sabendo que a criança não possui outro parente no município, Verônica deveria encaminhar a criança ao: a) Acolhimento municipal. b) Ministério Público. c) Conselho Tutelar. d) Tribunal de Justiça. e) Defensor Público.

835. Marque V, se a assertiva for verdadeira, ou F, se a assertiva for falsa. As entidades de atendimento são responsáveis pelo planejamento e execução de programas de proteção e socioeducativos destinados a crianças e adolescentes. ( ) FALSA. ( ) VERDADEIRA.



836. A autorização para a presença de adolescentes desacompanhados de seus pais ou tutores em evento realizado em boate será realizada por meio de: a) Ato ordinatório. b) Permissão. c) Concessão. d) Alvará. e) Admissão.

837. Supondo 837. Supondo que uma quadrilha de adolescentes dispare com armas de alto potencial ofensivo contra passageiros de um determinado coletivo, apenas, em represália, a apreensão de um outro membro da quadrilha, matando dez pessoas e ferindo outras vinte, a medida socioeducativa aconselhável aconselhável ao caso é a: a) Internação por dez anos. b) Advertência. c) Internação por prazo indeterminado. d) Repreensão. indeterminado. e) Abrigagem por prazo indeterminado. 838. A 838. A respeito da apuração de infração administrativa às normas de proteção à criança e ao adolescente, marque (V), se a assertiva for verdadeira, ou (F), se a assertiva for falsa. O requerido terá prazo de dez dias para apresentação de defesa. ( ) FALSA. ( ) VERDADEIRA. VERDADEIRA.

839. Marque 839. Marque V, se a assertiva for verdadeira, ou F, se a assertiva for falsa. As entidades governamentais governamentais e não-governamentais não-governamentais deverão proceder á inscrição de seus programas na Vara de Infância e Juventude local. ( ) FALSA. ( ) VERDADEIRA. VERDADEIRA.



840. Nas ações judiciais da competência da Justiça da Infância e Juventude: a) O menor, seja qual for a idade, será sempre assistido por Curador Especial. b) Os maiores de dezesseis e menores de vinte e um anos de idade serão assistidos por seus pais, tutores ou curadores. c) Os menores de dezesseis anos de idade serão representados por seus pais, tutores ou curadores. d) Os maiores de dezesseis e menores de vinte e um anos de idade serão representados por seus pais tutores ou curadores. e) O menor, seja qual for a idade, será sempre representado por Curador Especial.

841. 841. A intimação da sentença que aplicar medida de internação ou regime de semiliberdade, será feita: I.

Ao adolescente e ao seu seu defensor;

II.

Aos pais e ao defensor do adolescente; adolescente;

III.

Ao defensor do adolescente, adolescente, somente.


I e II. I e III. II e III. I. III.

842. Compete 842. Compete ao Ministério Público: a) Aplicar medida socioeducativa. socioeducativa. b) Suspender o poder familiar. c) Promover e acompanhar as ações de alimentos e o procedimento de destituição do poder familiar. adolescente em boates. d) Autorizar o ingresso de adolescente e) Promover a defesa do adolescente infrator.



843. Marque 843. Marque V, se a assertiva for verdadeira, ou F, se a assertiva for falsa. É dever do Estado zelar pela integridade física e mental dos internos, cabendo-lhe adotar as medidas adequadas de contenção e segurança. ( ) FALSA. ( ) VERDADEIRA. VERDADEIRA.

844. A respeito do procedimento de apuração de ato infracional, analise a veracidade das frases. I.

Apenas ao Ministério Público cabe conceder a remissão como forma de exclusão do processo.

II.

Oferecida a representação, a autoridade judiciária designará audiência de apresentação do adolescente, e, não sendo encontrado este último, será realizada citação por edital. e dital.

III.

O adolescente apreendido em flagrante de ato infracional será, desde logo, encaminhado à autoridade policial competente.


I e II. I. II e III. I e III. Todas.

845. As revistas e publicações contendo material impróprio ou inadequado a crianças e adolescentes deverão ser comercializadas em embalagem: a) b) c) d) e)

Leitosa. Opaca. Lacrada. Transparente. Dissimulada.



846. A política pol ítica de atendimento dos direitos da criança e do adolescente deverá ser feita por meio de ações: a) b) c) d) e)

Estatais. Governamentais. Não-estatais. Sociais. Governamentais e não-governamentais.

847. No 847. No procedimento para a perda ou suspensão do poder familiar, o prazo para contestação é de: a) b) c) d) e)

Dez dias. Quinze dias. Vinte dias. Trinta dias. Quarenta e cinco dias.

848. Marque 848. Marque V, se a assertiva for verdadeira, ou F, se a assertiva for falsa. As entidades não-governamentais somente poderão funcionar depois de registradas no Conselho Tutelar. ( ) FALSA. ( ) VERDADEIRA. VERDADEIRA.

849. 849. Estabelece o art. 149 do Estatuto da Criança e do Adolescente que compete à autoridade judicial disciplinar, através de portaria, a entrada e permanência de criança ou adolescente, desacompanhado dos pais ou responsável, em boates, bailes, estádios; ou autorizar, mediante alvará, a participação de criança ou adolescente em espetáculos públicos e certames de beleza. O recurso cabível contra essa portaria ou alvará é: a) Agravo de instrumento. b) Recurso especial. c) Agravo retido. d) Apelação. e) Recurso inominado. 239 " Não peça peça a Deus par a gu iar se us pas so s se v oc ênão es tádi sp os to a m ov er s eus p é s." Ano 2012



Rejeitada a representação ao adolescente infrator pela medida socioeducativa, ao Ministério Público é conferido o recurso de agravo, em razão do Estatuto da Criança e do Adolescente ter adotado o sistema recursal do Código de Processo Civil, pois a rejeição corresponde a uma decisão interlocutória.

II.

Na ação que tenha por objeto o cumprimento de obrigação de fazer ou não fazer, o juiz concederá a tutela específica da obrigação ou determinará providências que assegurem o resultado prático equivalente ao do adimplemento.

III.

Para as ações cíveis fundadas f undadas em interesses coletivos ou difusos, considera-se o Ministério Público o único legitimado.

IV.

Nenhum adolescente a quem se atribua a prática de ato infracional, ainda que ausente ou foragido, será processado sem defensor.


I e II. II e III. I e IV. II e IV. III e IV.


Para a adoção plena é necessário procedimento prévio de suspensão do poder familiar.

II.

O Ministério Público é o titular da representação em face de menor que pratica ato infracional e, para oferecê-la, não é obrigado a oitiva do infrator, face à semelhança da representação com a denúncia, no processo penal.

III.

No procedimento de apuração do ato infracional, se o adolescente não tiver defensor, ser-lhe-á nomeado pelo juiz, ressalvado o direito de, a todo tempo, constituir outro de sua preferência. 240




I. I e II. II. II e III. III.

852. Marque 852. Marque V, se a assertiva for verdadeira, ou F, se a assertiva for falsa. A não realização de exames exames obrigatórios no recém recém nascido caracteriza tipo penal previsto no ECA. ( ) FALSA. ( ) VERDADEIRA. VERDADEIRA.

853. Marque 853. Marque (V), se a assertiva for verdadeira, ou (F), se a assertiva for falsa. Tendo em vista as entidades de atendimento, os programas em execução serão reavaliados pelo Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente, no máximo, a cada 2 (dois) anos, constituindo-se um dos critérios para renovação da autorização de funcionamento a qualidade e eficiência do trabalho desenvolvido, atestadas pelo Conselho Tutelar, pelo Ministério Público e pela Justiça da Infância e da Juventude, bem como o efetivo respeito às regras e princípios do ECA. ( ) FALSA. ( ) VERDADEIRA. VERDADEIRA.


A morte dos adotantes restabelece o poder familiar dos pais naturais.

II.

A adoção pode ser cumulativa, cumulativa, salvo se os adotantes forem marido e mulher, concubinos ou pessoas que se encontrem em união estável.



III.

Sem prévia e expressa autorização judicial, nenhuma criança ou adolescente nascido em território nacional poderá sair do País em companhia de estrangeiro residente ou domiciliado no exterior.


I e II. I e III. I. II. III.


A guarda obriga à prestação de assistência moral, material e educacional à criança ou ao adolescente, conferindo a seu detentor o direito de opor-se a terceiros, inclusive aos pais.

II.

A introdução de criança ou adolescente em família substituta estrangeira é feita, observadas as devidas cautelas, por meio de adoção, tutela ou guarda.

III.

As revistas e publicações contendo material impróprio ou inadequado a crianças e adolescentes deverão ser comercializadas em embalagem lacrada, com a advertência de seu conteúdo.

IV.

A inobservância das normas de prevenção importará em responsabilidade da pessoa física ou jurídica.


0. 1. 2. 3. 4.

856. Complete 856. Complete a lacuna: Considera-se ato infracional ..........................................

a

conduta

descrita

como 242



( ) contravenção contravenção penal ( ) crime ( ) contravenção contravenção penal ou crime


A intimação da sentença que aplicar medida de internação ou regime de semiliberdade será feita ao adolescente e ao seu defensor.

II.

A adoção não pode ser deferida ao adotante que falece no curso do procedim pr ocedimento. ento.

III.

O procedimento de apuração de irregularidades em entidade governamental e não-governamental terá início mediante portaria da autoridade judiciária ou representação r epresentação do Ministério Público ou do Conselho Tutelar, onde conste, necessariamente, resumo dos fatos.


I. II. III. I e II. I e III.

858. Marque 858. Marque V, se a assertiva for verdadeira, ou F, se a assertiva for falsa. No caso do crime previsto no art. 239 (promover ou auxiliar a efetivação de ato destinado ao envio de criança ou adolescente para o exterior com inobservância das formalidades legais...), se há emprego de violência, grave ameaça ou fraude, a pena é aumentada. ( ) FALSA. ( ) VERDADEIRA. VERDADEIRA.



859. Com 859. Com base no Estatuto da Criança e do Adolescente, a remissão: a) Eventualmente, poderá incluir a aplicação de qualquer das medidas previstas em lei, exceto a colocação em regime de liberdade assistida e internação. b) Poderá ser concedida pelo membro do Ministério Público antes de iniciado o procedimento para apuração do ato infracional, como forma de suspensão do processo. c) Só poderá ser outorgada pelo Ministério Público. d) Será concedida pela autoridade policial em caso de flagrante delito. e) Poderá ser concedida pela autoridade judiciária, como forma de suspensão ou extinção do processo.

860. É 860. É competente para p ara aplicar penalidades administrativas administrativas nos casos de infrações contra norma de proteção à criança ou adolescente a(o): a) Autoridade policial. b) Secretaria Estadual de Educação. c) Autoridade judiciária. d) Ministério Público. e) Conselho Tutelar.

861. Marque 861. Marque V, se a assertiva for verdadeira, ou F, se a assertiva for falsa. Será negado o registro à entidade de atendimento à criança e ao adolescente que tenham servidores públicos efetivos como gestores. ( ) FALSA. ( ) VERDADEIRA. VERDADEIRA.

862. Supondo 862. Supondo que um determinado pai esteja inconformado com uma decisão do Conselho Tutelar, assim poderá: a) Recorrer ao Conselho Municipal da Criança e do Adolescente. b) Requerer à revisão da decisão pelo Ministério Público. c) Interpor mandado de segurança no STF. 244 " Não peça peça a Deus par a gu iar se us pas so s se v oc ênão es tádi sp os to a m ov er s eus p é s." Ano 2012


d) Pleitear a revisão da decisão no Poder Judiciário. e) Interpor mandado de segurança no Conselho Nacional de Magistratura.

863. Marque V, se a assertiva for verdadeira, ou F, se a assertiva for falsa. Uma das medidas de proteção previstas no ECA é a requisição de tratamento médico, psicológico ou psiquiátrico, em regime hospitalar ou ambulatorial. ( ) FALSA. ( ) VERDADEIRA.

864. Acerca da apuração de infração administrativa às normas de proteção à criança e ao adolescente, marque (V), se a assertiva for verdadeira, ou (F), se a assertiva for falsa. Colhida a prova oral, manifestar-se-ão sucessivamente o Ministério Público e o procurador do requerido, pelo tempo de vinte minutos para cada um, prorrogável por mais dez, a critério da autoridade judiciária, que em seguida proferirá sentença. ( ) FALSA. ( ) VERDADEIRA.

865. O Conselho Tutelar, encarregado pela sociedade de zelar pelo cumprimento dos direitos da criança e do adolescente, definidos na Lei nº 8.069/1990, é órgão: a) b) c) d) e)

Permanente, autônomo e não jurisdicional. Eventual, autônomo e jurisdicional. Permanente, vinculado e jurisdicional. Eventual, vinculado e não jurisdicional. Permanente, autônomo e jurisdicional.

866. Marque V, se a assertiva for verdadeira, ou F, se a assertiva for falsa. A nacionalização do atendimento é uma das diretrizes previstas no ECA. 245 " Não peça a Deus par a gu iar se us pas so s se v oc ênão es tádi sp os to a m ov er s eus p é s." Ano 2012



867. São exigidos os seguintes requisitos para a candidatura a membro do Conselho Tutelar, além da reconhecida idoneidade moral, idade superior a: a) b) c) d) e)

18 (dezoito) anos e residir no Município. 18 (dezoito) anos e residir no Estado. 21 (vinte e um) anos e residir no Município. 21 (vinte e um) anos e residir no Estado. 25 (vinte e cinco) anos e residir no Município.

868. Assinale a alternativa abaixo que apresenta uma matéria de competência exclusiva da Justiça da Infância e da Juventude. a) Aplicação de penalidades administrativas nos casos de infrações contra norma de proteção à criança ou adolescente. b) Concessão da remissão como forma de exclusão do processo. c) Modificação da guarda. d) Ação de Alimentos. e) Concessão da emancipação.

869. Marque (V), se a assertiva for verdadeira, ou (F), se a assertiva for falsa. O procedimento para perda ou suspensão do poder familiar terá início por provocação do Ministério Público ou de quem tenha legítimo interesse. ( ) FALSA. ( ) VERDADEIRA.

870. Marque V, se a assertiva for verdadeira, ou F, se a assertiva for falsa. O crime previsto no art. 238 (prometer ou efetivar a entrega de filho ou pupilo a terceiro...) gera pena de reclusão cumulada com multa. (

) FALSA. 246



( ) VERDADEIRA.

871. A boate Sertão Sonoro, localizada no interior do estado do Ceará, pretende promover eventos durante o horário vespertino com a presença de adolescente desacompanhado de seus pais ou tutores. Para isso, é necessário autorização da(o): a) Conselho Tutelar. b) Autoridade Judiciária. c) Ministério Público. d) Defensoria Pública. e) Autoridade Policial.

872. O deferimento da tutela pressupõe necessariamente: a) b) c) d) e)

a especialização de hipoteca legal. a extinção ou suspensão do poder familiar. a situação de risco menor. a anuência previa da criança ou do adolescente. a outorga do ministério público.

873. É dever do Estado assegurar à criança e ao adolescente: a) Ensino médio, obrigatório e gratuito, inclusive para os que a ele não tiveram acesso na idade própria. b) Atendimento em creche e pré-escola às crianças de zero a sete anos de idade. c) Oferta de ensino noturno regular, adequado às condições da criança ou adolescente trabalhadores. d) Progressiva extensão da obrigatoriedade e gratuidade ao ensino superior. e) Atendimento educacional especializado aos portadores de deficiência, preferencialmente na rede regular de ensino.

874. Sebastiana, com 17 anos de idade, casada com Sebastião, com 30 anos, deseja adotar, em conjunto com seu cônjuge, uma criança de três meses. Em tal hipótese, pode a adoção ser deferida? 247 " Não peça a Deus par a gu iar se us pas so s se v oc ênão es tádi sp os to a m ov er s eus p é s." Ano 2012


a) Não, porque Sebastiana é incapaz. b) Sim, porque Sebastião tem mais de 18 anos. c) Pode, desde que provada sua incapacidade de gerar filhos biológicos, e tal fato seja demonstrado por laudo médico oficial subscrito por três peritos. d) Não, porque não se admite que o adotante seja adolescente. e) Não, enquanto perdurar a incapacidade dos adotantes.

875. Marque (V), se a assertiva for verdadeira, ou (F), se a assertiva for falsa. O princípio basilar do Estatuto da Criança e do Adolescente é o da proteção integral. ( ) FALSA. ( ) VERDADEIRA.

876. Complete a lacuna: A liberdade assistida é .......................................... ...... ( ) improrrogável ( ) prorrogável

877. Marque (V), se a assertiva for verdadeira, ou (F), se a assertiva for falsa. Considera-se criança, de acordo com o ECA, a pessoa até dez anos de idade incompletos. ( ) FALSA. ( ) VERDADEIRA.

878. Complete a lacuna: A função de membro do conselho nacional dos direitos da criança e do adolescente é ............................................... 248 " Não peça a Deus par a gu iar se us pas so s se v oc ênão es tádi sp os to a m ov er s eus p é s." Ano 2012


( ) gratuita ( ) remunerada

879. Sobre o crime previsto no art. 240 do ECA, responda. “Art. 240 – Produzir, reproduzir, dirigir, fotografar, filmar ou registrar, por qualquer meio, cena de sexo explícito ou pornográfica, envolvendo criança ou adolescente”. A pena aplicável ao crime previsto no art. 240 é: a) b) c) d) e)


880. Marque (V), se a assertiva for verdadeira, ou (F), se a assertiva for falsa. É função do poder público proporcionar assistência psicológica à gestante e à mãe, no período pré e pós-natal, inclusive como forma de prevenir ou minorar as consequências do estado puerperal. A assistência psicológica, no entanto, não será devida à gestantes ou mãe que manifestem interesse em entregar seus filhos para adoção. ( ) FALSA. ( ) VERDADEIRA.

881. Marque (V), se a assertiva for verdadeira, ou (F), se a assertiva for falsa. A manutenção ou reintegração de criança ou adolescente à sua família terá preferência em relação a qualquer outra providência, caso em que será esta incluída em programas de orientação e auxílio. ( ) FALSA. ( ) VERDADEIRA.

882. Sobre o crime previsto no art. 244 do ECA, responda. 249 " Não peça a Deus par a gu iar se us pas so s se v oc ênão es tádi sp os to a m ov er s eus p é s." Ano 2012


“Art. 244-A – Submeter criança ou adolescente, como tais definidos no caput do art. 2º desta Lei, à prostituição ou à exploração sexual”. A pena aplicável ao crime previsto no art. 244-A é: a) b) c) d) e)


883. Complete a lacuna: As entidades governamentais e não-governamentais de atendimento à criança e ao adolescente deverão proceder à inscrição de seus programas junto ao Conselho........................................... ( ) Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente ( ) Tutelar

884. Marque (V), se a assertiva for verdadeira, ou (F), se a assertiva for falsa. O estágio de convivência será acompanhado pela equipe interprofissional a serviço da Justiça da Infância e da Juventude, preferencialmente com apoio dos técnicos responsáveis pela execução da política de garantia do direito à convivência familiar. Em caso de adoção por pessoa ou casal residente ou domiciliado fora do País, o estágio de convivência, cumprido no território nacional, será de, no mínimo, 45 (quarenta e cinco) dias. ( ) FALSA. ( ) VERDADEIRA.

885. Marque (V), se a assertiva for verdadeira, ou (F), se a assertiva for falsa. O poder público estimulará, por meio de assistência jurídica, incentivos fiscais e subsídios, o acolhimento, sob a forma de guarda, de criança ou adolescente afastado do convívio familiar. 250 " Não peça a Deus par a gu iar se us pas so s se v oc ênão es tádi sp os to a m ov er s eus p é s." Ano 2012



886. Marque (V), se a afirmativa for verdadeira, ou (F), se a assertiva for falsa. São linhas de ação da política de atendimento as políticas e programas destinados a prevenir ou abreviar o período de afastamento do convívio familiar e a garantir o efetivo exercício do direito à convivência familiar de crianças e adolescentes. ( ) FALSA. ( ) VERDADEIRA.

887. Complete a lacuna: A dissolução compulsória de entidades de atendimento à criança e ao adolescente depende de ........................................... ( ) decisão judicial ( ) sentença judicial transitada em julgado

888. Identifique a afirmativa falsa. a) Verificada a hipótese de maus-tratos, opressão ou abuso sexual impostos pelos pais ou responsável, a autoridade judiciária poderá determinar, como medida cautelar, o afastamento do agressor da moradia comum. Da medida cautelar constará, ainda, a fixação provisória dos alimentos de que necessitem a criança ou o adolescente dependentes do agressor. b) Se, no exercício de suas atribuições, o Conselho Tutelar entender necessário o afastamento do convívio familiar, comunicará incontinenti o fato ao Ministério Público, prestando-lhe informações sobre os motivos de tal entendimento e as providências tomadas para a orientação, o apoio e a promoção social da família. c) Aos procedimentos regulados no ECA aplicam-se subsidiariamente as normas gerais previstas na legislação processual pertinente. É assegurada, sob pena de responsabilidade, prioridade absoluta na tramitação dos processos e procedimentos previstos no ECA, assim como na execução dos atos e diligências judiciais a eles referentes. d) Com relação à perda e suspensão do poder familiar, se o pedido importar em modificação de guarda, será facultativamente ouvida a 251 " Não peça a Deus par a gu iar se us pas so s se v oc ênão es tádi sp os to a m ov er s eus p é s." Ano 2012


criança ou adolescente, respeitado seu estágio de desenvolvimento e grau de compreensão sobre as implicações da medida. e) A sentença que decretar a perda ou a suspensão do poder familiar será averbada à margem do registro de nascimento da criança ou do adolescente.


A colocação de criança ou adolescente sob a guarda de pessoa inscrita em programa de acolhimento familiar será comunicada pela autoridade judiciária à entidade por este responsável no prazo máximo de 5 (cinco) dias.

II.

A sentença que deferir a adoção produz efeito desde logo, embora sujeita a apelação, que será recebida exclusivamente no efeito devolutivo, salvo se se tratar de adoção internacional ou se houver perigo de dano irreparável ou de difícil reparação ao adotando.

III.

A investigação do desaparecimento de crianças ou adolescentes será realizada imediatamente após notificação aos órgãos competentes, que deverão comunicar o fato aos portos, aeroportos, Polícia Rodoviária e companhias de transporte interestaduais e internacionais, fornecendo-lhes todos os dados necessários à identificação do desaparecido.

IV.

Acerca dos crimes praticados contra a criança e o adolescente, oferecer, trocar, disponibilizar, transmitir, distribuir, publicar ou divulgar por qualquer meio, inclusive por meio de sistema de informática ou telemático, fotografia, vídeo ou outro registro que contenha cena de sexo explícito ou pornográfica envolvendo criança ou adolescente é crime punido com reclusão, que varia de 6 (seis) a 10 (dez) anos, e multa.


I, II e IV I, II e III II, III e IV I, II, III e IV Nenhuma.



890. Complete a lacuna: É ............................... a manutenção de fundos nacional, estaduais e municipais vinculados aos respectivos conselhos dos direitos da criança e do adolescente. ( ) diretriz ( ) linha de ação

891. Marque (V), se a assertiva for verdadeira, ou (F), se a assertiva for falsa. As entidades não-governamentais somente poderão funcionar depois de registradas no Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente, o qual comunicará o registro ao Conselho Tutelar e à autoridade judiciária da respectiva localidade. O registro terá validade máxima de 5 (cinco) anos, cabendo ao Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente, periodicamente, reavaliar o cabimento de sua renovação. ( ) FALSA. ( ) VERDADEIRA.


Adquirir, possuir ou armazenar, por qualquer meio, fotografia, vídeo ou outra forma de registro que contenha cena de sexo explícito ou pornográfica envolvendo criança ou adolescente constitui crime punido com reclusão, de 1 (um) a 5 (cinco) anos, e multa. No entanto, a pena pode ser diminuída de 1 (um) a 2/3 (dois terços) se de pequena quantidade o material supracitado.

II.

Simular a participação de criança ou adolescente em cena de sexo explícito ou pornográfica por meio de adulteração, montagem ou modificação de fotografia, vídeo ou qualquer outra forma de representação visual constitui crime punido com reclusão, de 1 (um) a 3 (três) anos, e multa. Incorre nas mesmas penas quem vende, expõe à venda, disponibiliza, distribui, publica ou divulga por qualquer meio, adquire, possui ou armazena o material.

III.

Para efeito dos crimes previstos no ECA, a expressão “cena de sexo explícito ou por nográfica” compreende qualquer situação 253



que envolva criança ou adolescente em atividades sexuais explícitas, reais ou simuladas, ou exibição dos órgãos genitais de uma criança ou adolescente para fins primordialmente sexuais.

IV.

Corromper ou facilitar a corrupção de menor de 18 (dezoito) anos, com ele praticando infração penal ou induzindo-o a praticá-la constitui crime punido com reclusão, de 1 (um) a 5 (cinco) anos. Incorre nas mesmas penas quem pratica as condutas ali tipificadas utilizando-se de quaisquer meios eletrônicos, inclusive salas de bate-papo da internet.


I, II e III II e IV I, III e IV I, III e IV II e III

893. Complete a lacuna: É ................................. a proteção jurídico-social por entidades de defesa dos direitos da criança e do adolescente. ( ) diretriz ( ) linha de ação

894. Complete a lacuna: Na aplicação das medidas de proteção, levar-se-ão em conta o fortalecimento da(o) ........................................... ( ) personalidade em formação do menor ( ) vínculo familiar

895. Complete a lacuna: O Estatuto da Criança e do Adolescente ............................... o acolhimento de urgência. ( ) admite ( ) não admite 254 " Não peça a Deus par a gu iar se us pas so s se v oc ênão es tádi sp os to a m ov er s eus p é s." Ano 2012


896. Marque V, se a assertiva for verdadeira, ou F, se a assertiva for falsa. É possível aplicação da medida de internação às crianças infratoras. ( ) FALSA. ( ) VERDADEIRA.

897. Marque V, se a assertiva for verdadeira, ou F, se a assertiva for falsa. Na aplicação de medida socioeducativa, é prescindível a defesa técnica feita por advogado. ( ) FALSA. ( ) VERDADEIRA.

898. Complete a lacuna: O membro do Conselho Tutelar .................................... ser remunerado. ( ) não poderá ( ) poderá

899. Marque V, se a assertiva for verdadeira, ou F, se a assertiva for falsa. Não é obrigatória a adoção do regime de semiliberdade como forma de progressão da medida socioeducativa de internação para outra mais branda. ( ) FALSA. ( ) VERDADEIRA.

900. Marque V, se a assertiva for verdadeira, ou F, se a assertiva for falsa. É necessária a prévia oitiva do adolescente nas hipóteses de regressão da medida socioeducativa. 255 " Não peça a Deus par a gu iar se us pas so s se v oc ênão es tádi sp os to a m ov er s eus p é s." Ano 2012



901. Julgue a veracidade dos itens a seguir. I.

Aliciar, assediar ou constranger, por qualquer meio de comunicação, criança, com o fim de com ela praticar ato libidinoso é crime punido com reclusão, de 1 (um) ano a 4 (quatro) anos.

II.

Oferecer, trocar, disponibilizar, transmitir, distribuir, publicar ou divulgar por qualquer meio, inclusive por meio de sistema de informática ou telemático, fotografia, vídeo ou outro registro que contenha cena de sexo explícito ou pornográfica envolvendo criança ou adolescente constitui crime punido com reclusão de 3 (três) a 8 (oito) anos, e multa. Nas mesmas penas incorre quem assegura os meios ou serviços para o armazenamento das fotografias, cenas ou imagens.

III.

Considerando as disposições relativas aos recursos presentes no ECA, o relator deverá colocar o processo em mesa para julgamento no prazo máximo de 30 (trinta) dias, contado da sua conclusão. O Ministério Público será intimado da data do julgamento e poderá na sessão, se entender necessário, apresentar oralmente seu parecer.

IV.

A autoridade judiciária, de ofício ou a requerimento das par tes ou do Ministério Público, determinará a realização de estudo social ou, se possível, perícia por equipe interprofissional, decidindo sobre a concessão de guarda provisória, bem como, no caso de adoção, sobre o estágio de convivência. Deferida a concessão da guarda provisória ou do estágio de convivência, a criança ou o adolescente será entregue ao interessado, mediante termo de responsabilidade.


I, II e III. II e IV, apenas. IV, apenas. I e III. I, II, III e IV.



902. Os postulantes à adoção, domiciliados no Brasil, apresentarão petição inicial na qual conste: I.

Cópias autenticadas de certidão de nascimento ou casamento e declaração relativa ao período de união estável;

II.

Comprovante de renda e domicílio;

III.

Certidão negativa de distribuição cível;

IV.

Qualificação completa, dados familiares e cópias da cédula de identidade e inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas.


I, II, III e IV II, III e IV I, III e IV II e IV I e IV

903. Marque (V), se a assertiva for verdadeira, ou (F), se a assertiva for falsa. A função de membro do conselho nacional e dos conselhos estaduais e municipais dos direitos da criança e do adolescente é considerada de interesse público relevante e não será remunerada. ( ) FALSA. ( ) VERDADEIRA.

904. A pena aplicável ao crime previsto no art. 241 “Vender ou expor à venda fotografia, vídeo ou outro registro que contenha cena de sexo explícito ou pornográfica envolvendo criança ou adolescente” é: a) b) c) d) e)

Detenção e multa. Detenção. Reclusão. Reclusão e multa. Multa. 257



905. Marque (V), se a assertiva for correta, ou (F), se a assertiva for falsa. Não havendo determinação em contrário da autoridade judiciária competente, as entidades que desenvolvem programas de acolhimento familiar ou institucional, se necessário com o auxílio do Conselho Tutelar e dos órgãos de assistência social, estimularão o contato da criança ou adolescente com seus pais e parentes. ( ) FALSA ( ) VERDADEIRA.

906. Marque V, se a assertiva for verdadeira, ou F, se a assertiva for falsa. A prestação de serviços comunitários consiste na realização de tarefas gratuitas de interesse geral, por período não excedente a doze meses. ( ) FALSA. ( ) VERDADEIRA.

907. Marque V, se a assertiva for verdadeira, ou F, se a assertiva for falsa. A medida socioeducativa privativa de liberdade deve ser excepcional. ( ) FALSA. ( ) VERDADEIRA.

908. Identifique a alternativa incorreta. a) Hospedar criança ou adolescente desacompanhado dos pais ou responsável, ou sem autorização escrita desses ou da autoridade judiciária, em hotel, pensão, motel ou congênere constitui infração administrativa punida com multa. Em caso de reincidência, a autoridade judiciária poderá determinar o fechamento do estabelecimento por até 15 (quinze ) dias, dispensada, neste caso, a multa. b) Deixar o médico, enfermeiro ou dirigente de estabelecimento de atenção à saúde de gestante de efetuar imediato encaminhamento à autoridade judiciária de caso de que tenha conhecimento de mãe ou 258 " Não peça a Deus par a gu iar se us pas so s se v oc ênão es tádi sp os to a m ov er s eus p é s." Ano 2012


gestante interessada em entregar seu filho para adoção constitui infração administrativa punida com multa, variável entre R$ 1.000,00 (mil reais) a R$ 3.000,00 (três mil reais). c) Na definição das prioridades a serem atendidas com os recursos captados pelos Fundos Nacional, Estaduais e Municipais dos Direitos da Criança e do Adolescente, serão consideradas as disposições do Plano Nacional de Promoção, Proteção e Defesa dos Direitos de Crianças e Adolescentes à Convivência Familiar, bem como as regras e princípios relativos à garantia do direito à convivência familiar previstos no ECA. d) Submeter criança ou adolescente à prostituição ou à exploração sexual constitui crime punido com reclusão de quatro a dez anos, e multa. Incorrem nas mesmas penas o proprietário, o gerente ou o responsável pelo local em que se verifique a submissão de criança ou adolescente às práticas supracitadas. e) Simular a participação de criança ou adolescente em cena de sexo explícito ou pornográfica por meio de adulteração, montagem ou modificação de fotografia, vídeo ou qualquer outra forma de representação visual constitui crime punido com reclusão, de 1 (um) a 3 (três) anos, e multa.

909. Marque (V), se a assertiva for verdadeira, ou (F), se a assertiva for falsa. É assegurado à gestante, por meio do Poder Público, o atendimento pré e perinatal. ( ) FALSA. ( ) VERDADEIRA.

910. Sobre o crime previsto no art. 232 do ECA, responda. “Art. 232 – Submeter criança ou adolescente sob sua autoridade, guarda ou vigilância a vexame ou a constrangimento.” Analise a veracidade das frases. I.


II.


III.

Caso um professor repreenda toda a classe de aula, estará cometendo o delito previsto no art. 232. 259




II. Nenhuma. I. I e II. I e III.

911. Complete a lacuna: As entidades de atendimento à criança e adolescente em regime de apoio socioeducativo em meio aberto ......................... responsável pelo planejamento e execução de programas socioeducativos destinados àqueles. ( )é ( ) não é


No tipo penal previsto no art. 241, admite-se a modalidade culposa.

II.

O sujeito passivo é a criança ou o adolescente.

III.




913. Marque (V), se a assertiva for verdadeira, ou (F), se a assertiva for falsa. O Poder público, as instituições e os empregadores propiciarão condições adequadas ao aleitamento materno, salvo aos filhos de mães submetidas a medida privativa de liberdade. 260 " Não peça a Deus par a gu iar se us pas so s se v oc ênão es tádi sp os to a m ov er s eus p é s." Ano 2012


( ) FALSA. ( ) VERDDEIRA.

914. Marque V, se a assertiva for verdadeira, ou F, se a assertiva for falsa. Tratando-se de ato infracional cometido mediante violência à pessoa, a medida socioeducativa mais adequada é a advertência. ( ) FALSA. ( ) VERDADEIRA.


No procedimento judicial de apuração de ato infracional, a presença do advogado é proibida.

II.

É direito do adolescente infrator o direito de solicitar a presença de seus pais ou responsável em qualquer fase do procedimento.

III.

Havendo reincidência da prática de ato infracional, deverá necessariamente ser aplicada a medida de internação.

IV.

Os adolescentes portadores de doença ou deficiência mental receberão tratamento individual e especializado, em local adequado às suas condições.


I e II. II e III. I e III. III e IV. II e IV.

916. Marque (V), se a assertiva for verdadeira, ou (F), se a assertiva for falsa. O adotando deve contar com, no máximo, dezoito anos à data do pedido, salvo se já estiver sob a guarda ou tutela dos adotantes. ( ) FALSA. 261 " Não peça a Deus par a gu iar se us pas so s se v oc ênão es tádi sp os to a m ov er s eus p é s." Ano 2012


( ) VERDADEIRA.

917. Marque (V), se a assertiva for verdadeira, ou (F), se a assertiva for falsa. É assegurado atendimento integral à saúde da criança e do adolescente, por intermédio do Poder Público, garantido o acesso universal e igualitário às ações e serviços para promoção, proteção e recuperação da saúde. ( ) FALSA. ( ) VERDADEIRA.

918. Complete a lacuna: A função de membro do conselho municipal dos direitos da criança e do adolescente é .................................................... ( ) gratuita ( ) remunerada

919. Sobre o crime previsto no art. 242 do ECA, responda. “Art. 242 – Vender, fornecer ainda que gratuitamente ou entregar, de qualquer forma, a criança ou adolescente arma, munição ou explosivo”. A pena aplicável ao crime previsto no art. 242 é: a) b) c) d) e)


920. Marque (V), se a assertiva for verdadeira, ou (F), se a assertiva for falsa. A criança e o adolescente portadores de deficiência receberão atendimento especializado. ( ) FALSA. 262 " Não peça a Deus par a gu iar se us pas so s se v oc ênão es tádi sp os to a m ov er s eus p é s." Ano 2012


( ) VERDADEIRA.

921. Marque (V), se a assertiva for verdadeira, ou (F), se a assertiva for falsa. O Sistema Único de Saúde promoverá programas de assistência médica e odontológica para a prevenção das enfermidades que ordinariamente afetam a população infantil, e campanhas de educação sanitária para pais, educadores e alunos. ( ) FALSA. ( ) VERDADEIRA.

922. Complete a lacuna: O acolhimento é medida ......................................... ( ) Excepcional ( ) Originária

923. Marque (V), se a assertiva for verdadeira, ou (F), se a assertiva for falsa. O deferimento da tutela pressupõe a prévia decretação da perda ou suspensão do poder familiar. ( ) FALSA. ( ) VERDADEIRA.

924. Marque (V), se a assertiva for verdadeira, ou (F), se a assertiva for falsa. Incumbe ao Poder Público propiciar apoio alimentar à gestante e à nutriz. ( ) FALSA. ( ) VERDADEIRA.



A função de membro do conselho estadual dos direitos da criança e do adolescente é ................................................

( ) gratuita ( ) remunerada

926. Sobre o crime previsto no art. 242 do ECA, responda. “Art. 242 – Vender, fornecer ainda que gratuitamente ou entregar, de qualquer forma, a criança ou adolescente arma, munição ou explosivo”. Analise a veracidade das frases. I.


II.


III.

Admite-se a modalidade culposa.


I e II. I. II. II e III. I e III.

927. Marque V, se a assertiva for verdadeira, ou F, se a assertiva for falsa. Durante o período de internação, salvo a provisória, serão obrigatórias atividades pedagógicas. ( ) FALSA. ( ) VERDADEIRA.

928. Marque (V), se a assertiva for verdadeira, ou (F), se a assertiva for falsa. As emissoras de rádio e televisão somente exibirão, no horário recomendado para o público infanto-juvenil, programas com finalidades educativas, artísticas, culturais e informativas. 264 " Não peça a Deus par a gu iar se us pas so s se v oc ênão es tádi sp os to a m ov er s eus p é s." Ano 2012



929. Com relação à colocação em família substituta, identifique a alternativa incorreta. a) Na apreciação do pedido levar-se-á em conta o grau de parentesco e a relação de afinidade ou de afetividade, a fim de evitar ou minorar as consequências decorrentes da medida. b) A colocação da criança ou adolescente em família substituta será precedida de sua preparação gradativa e acompanhamento posterior, realizados pela equipe interprofissional a serviço da Justiça da Infância e da Juventude, preferencialmente com o apoio dos técnicos responsáveis pela execução da política municipal de garantia do direito á convivência familiar. c) A guarda obriga a prestação de assistência material e educacional à criança ou adolescente, conferindo a seu detentor o direito de oporse a terceiros, exceto aos pais. d) Em se tratando de criança ou adolescente indígena ou proveniente de comunidade remanescente de quilombo, é obrigatório que a colocação familiar ocorra prioritariamente no seio de sua comunida de ou junto a membros da mesma etnia. e) Salvo expressa e fundamentada determinação em contrário, da autoridade judiciária competente, ou quando a medida for aplicada em preparação para adoção, o deferimento da guarda de criança ou adolescente a terceiros não impede o exercício do direito de visita pelos pais, assim como o dever de prestar alimentos, que serão objeto de regulamentação específica, a pedido do interessado ou do Ministério Público.

930. Marque V, se a assertiva for verdadeira, ou F, se a assertiva for falsa. Todos os crimes previstos no ECA serão processados e julgados na Justiça Estadual. ( ) FALSA. ( ) VERDADEIRA.



931. Marque V, se a assertiva for verdadeira, ou F, se a assertiva for falsa. No caso do crime previsto no art. 247 (divulgar, total ou parcialmente, sem autorização devida, por qualquer meio de comunicação, nome, ato ou documento de procedimento policial, administrativo ou judicial relativo a criança...), se o fato for praticado por órgão de imprensa ou emissora de rádio ou televisão, além da pena de multa, a autoridade judiciária poderá determinar a apreensão da publicação. ( ) FALSA. ( ) VERDADEIRA.


A inclusão da criança ou adolescente em programas de acolhimento familiar terá preferência a seu acolhimento institucional, observado, em qualquer caso, o caráter temporário e excepcional da medida.

II.

A tutela será deferida, nos termos da lei civil, a pessoa de até 18 (dezoito) anos incompletos.

III.

A adoção é medida excepcional, à qual se deve recorrer apenas quando esgotados os recursos de manutenção da criança ou adolescente na família natural ou extensa, podendo ser revogada em casos específicos.

IV.

O deferimento da tutela pressupõe a prévia decretação da perda ou suspensão do poder familiar e implica necessariamente o dever de guarda.


I, II e III I, II e IV II, III e IV II e IV I, III e IV



É vedada a suspensão da visitação da família ao adolescente infrator, em virtude do princípio da assistência familiar.


934. Marque V, se a assertiva for verdadeira, ou F, se a assertiva for falsa. As entidades de atendimento são responsáveis pela manutenção das próprias unidades. ( ) FALSA. ( ) VERDADEIRA.

935. Sobre o crime previsto no art. 243 do ECA, responda. “Art. 243 – Vender, fornecer ainda que gratuitamente, ministrar ou entregar, de qualquer forma, a criança ou adolescente, sem justa causa, produtos cujos componentes possam causar dependência física ou psíquica, ainda que por utilização indevida”. A pena aplicável ao crime previsto no art. 243 é: a) b) c) d) e)


936. Marque V, se a assertiva for verdadeira, ou F, se a assertiva for falsa. Iniciado o procedimento, a concessão da remissão pela autoridade judiciária importará na suspensão ou extinção do processo. ( ) FALSA. ( ) VERDADEIRA.



São diretrizes da política de atendimento as campanhas de estímulo ao acolhimento sob forma de guarda de crianças e adolescentes afastados do convívio familiar e à adoção, especificamente inter-racial, de crianças maiores ou de adolescentes, com necessidades específicas de saúde ou com deficiências e de grupos irmãos.


938. Marque V, se a assertiva for verdadeira, ou F, se a assertiva for falsa. Deixar o médico, professor ou responsável por estabelecimento de atenção à saúde e de ensino fundamental, pré-escola ou creche, de comunicar à autoridade competente os casos de que tenha conhecimento, envolvendo suspeita ou confirmação de maus-tratos contra criança ou adolescente gera multa de três a vinte salários de referência. ( ) FALSA. ( ) VERDADEIRA.

939. Marque V, se a assertiva for verdadeira, ou F, se a assertiva for falsa. No caso do crime previsto no art. 244-A (submeter criança ou adolescente à prostituição ou exploração sexual...), constitui efeito obrigatório da condenação a cassação da licença de localização e de funcionamento do estabelecimento. ( ) FALSA. ( ) VERDADEIRA.

940. Marque V, se a assertiva for verdadeira, ou F, se a assertiva for falsa. A desinternação será precedida de autorização do Ministério Público. ( ) FALSA. ( ) VERDADEIRA.



941. Marque V, se a assertiva for verdadeira, ou F, se a assertiva for falsa. No caso de prestação de serviço à comunidade, as tarefas serão atribuídas conforme as aptidões do adolescente, devendo ser cumpridas somente no sábado, domingo e feriado, para não ser prejudicial à frequência escolar. ( ) FALSA. ( ) VERDADEIRA.

942. Marque (V), se a assertiva for correta, ou (F), se a assertiva for falsa. As entidades não-governamentais somente poderão funcionar depois de registradas no Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente, o qual comunicará o registro ao Conselho Tutelar e à autoridade judiciária da respectiva localidade. Será negado o registro à entidade que não se adequar ou deixar de cumprir as resoluções e deliberações relativas à modalidade de atendimento prestado expedidas pelos Conselhos de Direitos da Criança e do Adolescente, em todos os níveis. ( ) FALSA. ( ) VERDADEIRA.

943. A medida socioeducativa de semiliberdade: a) b) c) d) e)

Não pode ultrapassar a três anos. Comporta prazo determinado. Pode ser aplicada em caráter perpétuo. Não comporta prazo determinado. Não pode ultrapassar a um ano.

944. Marque (V), se a assertiva for verdadeira, ou (F), se a assertiva for falsa. O Poder Público estimulará, por meio de assistência jurídica, incentivos fiscais e subsídios, o acolhimento, sob a forma de guarda, de criança ou adolescente afastado do convívio familiar. ( ) FALSA. 269 " Não peça a Deus par a gu iar se us pas so s se v oc ênão es tádi sp os to a m ov er s eus p é s." Ano 2012


( ) VERDADEIRA.

945. Complete a lacuna: As entidades que desenvolvam programas de acolhimento deverão adotar princípio da integração em família substituta como medida .............................. ( ) originária ( ) subsidiária

946. Quando se tratar de viagem ao exterior, a autorização é dispensável, se a criança ou adolescente estiver acompanhado de: a) Pai ou mãe. b) Pai e mãe. c) Colateral até o segundo grau. d) Ascendente, incluindo os pais. e) Ascendente, incluindo pai ou mãe.

947. Em caso de homicídio qualificado praticado por adolescente infrator, cabe: a) b) c) d) e)

Internação sem prazo determinado. Internação com prazo fixado impassível de revalidamento. Remissão com semiliberdade. Responsabilidade penal dos pais. Internação sumária até a conclusão das investigações, seguindo-se de medida socioeducativa de advertência.

948. Marque V, se a assertiva for verdadeira, ou F, se a assertiva for falsa. Divulgar, total ou parcialmente, sem autorização devida, por qualquer meio de comunicação, nome, ato ou documento de procedimento policial, administrativo ou judicial relativo a criança ou adolescente a que se atribua ato infracional gera multa de três a vinte salários de referência, aplicando-se o triplo em caso de reincidência. (

) FALSA. 270



( ) VERDADEIRA.

949. Complete a lacuna: As entidades de atendimento, que sejam governamentais, ............................... registrar-se perante o Conselho de Direitos da Criança e do Adolescente. ( ) necessitam ( ) não necessitam

950. Marque V, se a assertiva for verdadeira, ou F, se a assertiva for falsa. A medida socioeducativa de internação só deverá ser aplicada ao adolescente infrator. ( ) FALSA. ( ) VERDADEIRA.

951. Na adoção internacional, se a legislação do país de acolhida assim o autorizar, admite-se que os pedidos de habilitação à adoção sejam intermediados por organismos credenciados. Somente será admissível o credenciamento de organismos que: I.

Sejam oriundos de países que ratificaram a Convenção de Haia e estejam devidamente credenciados pela Autoridade Central do país onde estiverem sediados e no país de acolhida do adotando para atuar em adoção internacional no Brasil.

II.

Satisfizerem as condições de integridade moral, competência profissional, experiência e responsabilidade exigidas pelos países respectivos e pela Autoridade Central Federal Brasileira.

III.

Forem qualificados por seus padrões éticos e sua formação e experiência para atuar na área de adoção internacional.

IV.

Cumprirem os requisitos exigidos pelo ordenamento jurídico brasileiro e pelas normas estabelecidas pela Autoridade Central Federal Brasileira. 271




I, II e III I e III I, III e IV Todas. Nenhuma.

952. Na medida socioeducativa de semiliberdade, são obrigatórias (os): a) O serviço comunitário e o acompanhamento familiar. b) O ensino religioso e o acompanhamento familiar. c) A escolarização e a profissionalização. d) A escolarização e o serviço comunitário. e) A prática de esportes e a escolarização.

953. Marque (V), se a assertiva for verdadeira, ou (F), se a assertiva for falsa. Os entes federados, por intermédio dos Poderes Executivo e Judiciário, promoverão conjuntamente a permanente qualificação dos profissionais que atuam direta ou indiretamente em programas de acolhimento institucional e destinados à colocação familiar de crianças e adolescentes, incluindo membros do Poder Judiciário, Ministério Público e Conselho Tutelar. ( ) FALSA. ( ) VERDADEIRA.

954. Na execução da medida socioeducativa de liberdade assistida, compete ao orientador: a) b) c) d) e)

Ter a guarda do adolescente. Exercer a tutela. Promover socialmente o adolescente. Exercer a curatela. Desempenhar o poder familiar. 272



955. Marque (V), se a assertiva for verdadeira, ou (F), se a assertiva for falsa. Enquanto não localizada pessoa ou casal interessado em sua adoção, a criança ou adolescente, sempre que possível e recomendável, será colocado sob guarda de família cadastrada em programa de acolhimento familiar. A alimentação do cadastro e a convocação criteriosa dos postulantes à adoção serão fiscalizadas pelo Conselho Tutelar. ( ) FALSA. ( ) VERDADEIRA.

956. Em caso de descumprimento reiterado e injustificável da medida anteriormente imposta, a internação deverá ser por no máximo: a) b) c) d) e)

Três meses. Quatro meses. Seis meses. Doze meses. Dezoito meses.

957. Marque (V), se a assertiva for verdadeira, ou (F), se a assertiva for falsa. A renovação do credenciamento de organismo nacional ou estrangeiro encarregado de intermediar pedidos de adoção internacional poderá ser concedida mediante requerimento protocolado na Autoridade Central Federal Brasileira até 15 (quinze) dias anteriores ao término do respectivo prazo de validade. ( ) FALSA. ( ) VERDADEIRA.

958. Complete a lacuna: As entidades que desenvolvam programas de abrigo deverão adotar princípio do .............................. de grupos de irmãos. ( ) desmembramento ( ) não desmembramento 273 " Não peça a Deus par a gu iar se us pas so s se v oc ênão es tádi sp os to a m ov er s eus p é s." Ano 2012


959. Marque (V), se a assertiva for verdadeira, ou (F), se a assertiva for falsa. As crianças menores de dez anos somente poderão ingressar e permanecer nos locais de apresentação ou exibição quando acompanhadas dos pais ou responsável. ( ) FALSA. ( ) VERDADEIRA.

960. Marque (V), se a assertiva for verdadeira, ou (F), se a assertiva for falsa. A não apresentação do relatório pós-adotivo semestral para a Autoridade Central Estadual e do relatório geral das atividades desenvolvidas, bem como do relatório de acompanhamento das adoções internacionais efetuadas, por si só, não é suficiente para acarretar a suspensão do credenciamento dos organismos que atuam na intermediação da adoção internacional. ( ) FALSA. ( ) VERDADEIRA.


Em caso de conduta hedionda, a medida socioeducativa aplicável é a prestação de serviços à comunidade.

II.

A advertência consistirá em admoestação verbal, que será reduzida a termo e assinada.

III.

A medida socioeducativa de obrigação de reparar o dano, em virtude de sua natureza jurídica, deve ser aplicada pelo juízo cível competente, conforme dispuser a legislação de organização judiciária.

IV.

A liberdade assistida será adotada sempre que se afigurar a medida mais adequada para o fim de acompanhar, auxiliar e orientar o adolescente.

Estão corretas: 274 " Não peça a Deus par a gu iar se us pas so s se v oc ênão es tádi sp os to a m ov er s eus p é s." Ano 2012


a) b) c) d) e)

I e II. II e III. I e IV. II e IV. III e IV.

962. Ao ato infracional praticado por criança corresponderão a(s): a) b) c) d) e)

Impunidade. Sanções penais. Medidas socioeducativas. Sanções administrativas. Medidas de proteção.

963. As medidas socioeducativas têm natureza de: a) b) c) d) e)

Punição disciplinar. Sanção penal. Instrumento pedagógico. Sanção civil. Medida de segurança.

964. Marque (V), se a assertiva for verdadeira, ou (F), se a assertiva for falsa. Tendo em vista a colocação em família substituta, sempre que possível e recomendável, a preparação incluirá o contato com crianças e adolescentes em acolhimento familiar ou institucional em condições de serem adotados, a ser realizado sob orientação, supervisão e avaliação da equipe técnica da Justiça da Infância e da Juventude, com apoio dos técnicos responsáveis pelo programa de acolhimento e pela execução da política municipal de garantia do direito à convivência familiar. ( ) FALSA. ( ) VERDADEIRA.



A prestação de serviços à comunidade pode ser realizada em qualquer horário, desde que autorizado pelo juiz competente.


966. Marque (V), se a assertiva for verdadeira, ou (F), se a assertiva for falsa. No cumprimento da medida socioeducativa de semiliberdade, são obrigatórias a escolarização e a profissionalização, devendo, sempre que possível, ser utilizados os recursos existentes na comunidade. ( ) FALSA. ( ) VERDADEIRA.

967. A internação não pode ultrapassar o período de: a) b) c) d) e)

Seis meses. Um ano. Dois anos. Três anos. Quatro anos.

968. Marque (V), se a assertiva for verdadeira, ou (F), se a assertiva for falsa. Somente poderá ser deferida adoção em favor de candidato domiciliado no Brasil não cadastrado previamente nos termos do ECA quando for formulada por parente com o qual a criança ou adolescente mantenha vínculos de afinidade e afetividade. ( ) FALSA. ( ) VERDADEIRA.

969. Assinale a alternativa que apresenta um direito do adolescente submetido à medida socioeducativa de internação. a) Receber visitas diárias. b) Acessar a rede mundial de computadores. 276 " Não peça a Deus par a gu iar se us pas so s se v oc ênão es tádi sp os to a m ov er s eus p é s." Ano 2012


c) Permanecer internado na localidade em que cometeu a i nfração. d) Entrevistar-se pessoalmente com a autoridade judiciária. e) Ser tratado com respeito e dignidade.

970. Marque (V), se a assertiva for verdadeira, ou (F), se a assertiva for falsa. É proibida a hospedagem de criança ou adolescente em hotel, motel, pensão e estabelecimento congênere, salvo se autorizado ou acompanhado pelos pais ou responsável. ( ) FALSA. ( ) VERDADEIRA.

971. Marque (V), se a assertiva for verdadeira, ou (F), se a assertiva for falsa. A pedido do adotante, o novo registro poderá ser lavrado no Cartório do Registro Civil do Município de sua residência. ( ) FALSA. ( ) VERDADEIRA.

972. Complete a lacuna: As medidas de proteção específicas.

.....................................................

ser

( ) não podem ( ) podem

973. Marque (V), se a assertiva for correta, ou (F), se a assertiva for incorreta. Em nenhuma hipótese será aplicada a internação, havendo outra medida adequada. ( ) FALSA. ( ) VERDADEIRA.



974. Marque (V), se a assertiva for verdadeira, ou (F), se a assertiva for falsa. Toda criança ou adolescente terá acesso a todas as diversões e espetáculos públicos. ( ) FALSA. ( ) VERDADEIRA.

975. Marque (V), se a assertiva for verdadeira, ou (F), se a assertiva for falsa. É dever do Estado zelar pela integridade física e mental dos internos, cabendo-lhe adotar as medidas adequadas de contenção e segurança. ( ) FALSA. ( ) VERDADEIRA.

976. Marque (V), se a assertiva for verdadeira, ou (F), se a assertiva for falsa. A criança e o adolescente têm direito à liberdade, ao respeito e à dignidade como pessoas humanas em processo de desenvolvimento e como sujeitos de direitos civis, humanos e sociais garantidos na Constituição e nas leis. ( ) FALSA. ( ) VERDADEIRA.

977. Complete a lacuna: Em se tratando de ato infracional com reflexos .........................................., a autoridade poderá determinar, se for o caso, que o adolescente restitua a coisa. ( ) extrapatrimoniais ( ) patrimoniais

978. De acordo com o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), é dever do Estado assegurar ao adolescente, EXCETO:



a) Ensino fundamental, obrigatório e gratuito, inclusive para os que a ele não tiveram acesso na idade própria. b) Atendimento em creche e pré-escola às crianças de zero a seis anos de idade. c) Progressiva extensão da obrigatoriedade e gratuidade ao ensino médio. d) Atendimento educacional especializado aos portadores de deficiência, preferencialmente em escolas especializadas. e) Oferta de ensino noturno regular, adequado às condições do adolescente trabalhador.

979. Verificada a prática de ato infracional, o ECA prevê um conjunto de medidas socioeducativas. O item abaixo que não condiz com o conteúdo das medidas socioeducativas previstas no ECA é a) A liberdade assistida, que será fixada pelo prazo mínimo de seis meses, podendo a qualquer momento ser prorrogada, revogada ou substituída por outra medida, ouvido o orientador, o Ministério Público e o defensor. b) O regime de semiliberdade, que pode ser determinado desde o início, ou como forma de transição para o meio aberto, possibilitada a realização de atividades externas, independentemente de autorização judicial. c) A obrigação de reparar o dano. Em se tratando de ato infracional com reflexos patrimoniais, a autoridade poderá determinar, se for o caso, que o adolescente restitua a coisa, promova o ressarcimento desse dano, ou, por outra forma, compense o prejuízo da vítima. d) A internação, que constitui medida privativa da liberdade, sujeita aos princípios de brevidade, excepcionalidade e respeito à condição peculiar de pessoa em desenvolvimento, não sendo permitida, em qualquer hipótese, a realização de atividades externas. e) A advertência, que consistirá em admoestação verbal, que será reduzida a termo e assinada.

980. O ECA – Estatuto da Criança e do Adolescente aponta as medidas de proteção e define que essas são aplicáveis quando os direitos são ameaçados ou violados: a) Pelos princípios de garantia do direito à participação da vida comunitária. 279 " Não peça a Deus par a gu iar se us pas so s se v oc ênão es tádi sp os to a m ov er s eus p é s." Ano 2012


b) Por omissão ou abuso dos pais ou responsáveis; pela ação ou omissão da sociedade e do Estado ou pela conduta da criança ou do adolescente. c) Por falta de inclusão em programas comunitários ou oficiais que possibilitem o desenvolvimento educacional e social. d) Pela exclusão dos serviços essenciais de tratamento na área da saúde.

981. Segundo o ECA – Estatuto da criança e do adolescente, é dever da família, da comunidade, da sociedade em geral e do poder público assegurar, com absoluta prioridade, a efetivação dos direitos referentes à vida, à saúde, à alimentação, à educação, ao esporte, ao lazer, à profissionalização, à cultura, à dignidade, ao respeito, à liberdade e à convivência familiar e comunitária. Analise as assertivas sobre a garantia de prioridade e depois assinale a alternativa que aponta a(s) correta (s): I.

Primazia de receber proteção e socorro em quaisquer circunstâncias.

II.

Precedência de atendimento nos serviços públicos ou de relevância pública.

III.

preferência na formulação e na execução das políticas sociais públicas.

IV.

Destinação privilegiada de recursos públicos nas áreas relacionadas com a educação.

Está (ao) correta (s): a) Apenas I, II e IV. b) Apenas I e III. c) Apenas II e III. d) Apenas I. e) Apenas I, II e III.



982. Marque (V), se a assertiva for verdadeira, ou (F), se a assertiva for falsa. A jornada de trabalho estabelecida aos adolescentes aprendizes não deve exceder a quatro horas diárias. ( ) FALSA. ( ) VERDADEIRA.

983. Marque (V), se a assertiva for verdadeira, ou (F), se a assertiva for falsa. O Estatuto da Criança e do Adolescente assegura os direitos trabalhistas e previdenciários aos adolescentes maiores de catorze anos de idade que exerçam atividade laboral na condição de aprendiz. ( ) FALSA. ( ) VERDADEIRA.

984. Marque (V), se a assertiva for verdadeira, ou (F), se a assertiva for falsa. O produto do trabalho efetuado pelo adolescente, na condição de aprendiz, não deve ser vendido, para não descaracterizar a natureza pedagógica da atividade laboral. ( ) FALSA. ( ) VERDADEIRA.

985. A respeito da Família natural e da Família substituta, o Estatuto da Criança e do Adolescente afirma que: a) A família substituta não é algo desejável pela criança e adolescente porque são famílias impostas pela justiça. b) A lei não estabelece limites para que a criança e adolescente sejam conduzidos a famílias substitutas com as quais tenham alguma afinidade ou afetividade. c) A condução das crianças ou adolescentes que vivem em ambiente familiar inadequado à família substituta é atribuição do CMDCA. d) Família natural é a comunidade formada pelos pais ou qualquer deles e seus descendentes e quando envolver a família substituta a criança ou o adolescente deverá ser previamente ouvido. 281 " Não peça a Deus par a gu iar se us pas so s se v oc ênão es tádi sp os to a m ov er s eus p é s." Ano 2012


e) A família substituta poderá realizar a transferência da criança ou adolescente a terceiros sem punições, pois a lei não prevê esse tema.

986. Para assegurar os direitos às crianças e adolescentes foi criada a lei 8.069/1990. Com esta lei em vigor, podemos afirmar que: a) A falta ou a carência de recursos materiais é motivo suficiente para a perda ou a suspensão do poder familiar, pois as crianças e adolescentes estarão em risco de prejudicar seu desenvolvimento social. b) Toda criança ou adolescente tem o direito a ser criado e educado por sua família, jamais em família substituta. c) A lei não estabelece obrigatoriedade na oitiva das crianças e adolescentes em situações que envolvam a garantia de seus direitos. d) Os pais têm responsabilidades para com seus filhos no sustento, guarda e educação dos filhos menores, e caso ocorram determinações judiciais eles têm a obrigação de cumprir e fazer cumprir. e) O Estatuto da Criança e do Adolescente não assegura aos filhos por adoção os mesmos direitos e qualificações porque os mesmos não são filhos legítimos e devem ser tratados de forma diferenciada.

987. De acordo com o Artigo 27 do Estatuto da Criança e do Adolescente – “O reconhecimento do estado de filiação é direito personalíssimo, indisponível e imprescritível, podendo ser exercitado contra os pais ou seus herdeiros, sem qualquer restrição, observado ............................... Assinale a alternativa que completa corretamente a frase acima: a) b) c) d) e)

O poder familiar. O limite dado ao ser. O segredo de justiça. O título de penhora. O requerimento dado à causa.

988. O Artigo 41 do Estatuto da Criança e do Adolescente cita: 282 " Não peça a Deus par a gu iar se us pas so s se v oc ênão es tádi sp os to a m ov er s eus p é s." Ano 2012


“A adoção atribui a condição de filho ao adotado, com os mesmos

direitos e deveres, inclusive sucessórios, desligando-o de qualquer vínculo com pais e parentes, salvo ........................................”.

a) b) c) d) e)

Se for estrangeiro. Se for estudante universitário. Se for tido como completamente incapaz. Os impedimentos matrimoniais. Se não admitir essa condição.

989. De acordo com o artigo 81 do Estatuto da Criança e do Adolescente: “É proibida a venda à criança ou ao adolescente de”: I.

Armas, munições e explosivos.

II.

Bebidas alcoólicas.

III.

Produtos cujos componentes possam causar dependência física ou psíquica ainda que por utilização indevida.

IV.

Fogos de estampido e de artifício, exceto aqueles que pelo seu reduzido potencial sejam incapazes de provocar qualquer dano físico em caso de utilização indevida.

V.

Revistas e publicações a que alude o artigo 78.

VI.

Bilhetes lotéricos e equivalentes.

Assinale a alternativa CORRETA: a) O item IV está incorreto. b) Os itens IV e V estão incorretos. c) Apenas os itens I, II e III estão corretos. d) Somente os itens I, II, III e IV estão corretos. e) Todos os itens estão corretos.

990. Considerando que a Constituição Brasileira protege a criança e o adolescente, assegurando-lhes direito à proteção especial, assinale a alternativa correta: 283 " Não peça a Deus par a gu iar se us pas so s se v oc ênão es tádi sp os to a m ov er s eus p é s." Ano 2012


a) O adolescente trabalhador não tem assegurados os direitos previdenciários. b) É permitido o trabalho do adolescente dos 16 aos 18 anos de idade, desde que autorizado judicialmente. c) A idade mínima, para admissão ao trabalho na qualidade de aprendiz, é de 14 anos, sendo proibido o trabalho perigoso ou insalubre aos menores de 18 anos. d) É facultativo ao empregador do adolescente trabalhador permitir o seu acesso à escola.

991. Assinale verdadeiro (V) ou falso(F), de acordo com o ECA: ( ) A falta ou carência de recursos materiais constitui motivo suficiente para a perda ou suspensão do poder familiar. ( ) Entende-se por família natural a comunidade formada pelos pais biológicos. ( ) A colocação em família substituta far-se-á mediante guarda, tutela ou adoção, independente da situação jurídica da criança ou adolescente, nos termos da lei. ( ) A guarda obriga a prestação de assistência material, moral e educacional à criança e adolescente, conferindo a seu detentor o direito de opor-se a terceiros, inclusive aos pais.

a) F – V – F – V. b) F – F – V – V. c) F – F – V – F. d) V – F – F – V. e) V – F – V – V.

992. Segundo o Estatuto da Criança e Adolescente (ECA), são consideradas medidas socioeducativas, EXCETO: 284 " Não peça a Deus par a gu iar se us pas so s se v oc ênão es tádi sp os to a m ov er s eus p é s." Ano 2012


a) Liberdade assistida; b) Prestação de serviços à comunidade; c) acolhimento em entidade; d) Advertência.

993. Conforme o artigo 90, parágrafo único do ECA, as entidades governamentais e não governamentais de atendimento a crianças e adolescentes ficam sujeitas a inscrição de seus programas, junto ao seguinte órgão: a) Conselho Municipal dos Direitos da Criança e Adolescente; b) Juizado da Infância e Juventude; c) Ministério Público; d) Conselho Municipal de Assistência Social.

994. O Estatuto da Criança e do Adolescente – ECA, regulamentado pela Lei 8.069/90, institui os direitos fundamentais e as medidas preventivas, socioeducativas e protetivas voltadas para as crianças e os adolescentes. Essa política tem como linhas de ação. I.

As políticas sociais básicas;

II.

Serviços especiais de prevenção e atendimento médico e psicossocial às vítimas de negligência, maus-tratos, exploração, abuso, crueldade e opressão;

III.

Serviços de identificação e localização dos pais e/ou responsáveis das crianças e adolescentes desaparecidos;

IV.

Políticas e programas de assistência social, em caráter supletivo, para aqueles que deles necessitam.

Está (ao) correta (s): a) Todas estão corretas, exceto a II 285 " Não peça a Deus par a gu iar se us pas so s se v oc ênão es tádi sp os to a m ov er s eus p é s." Ano 2012


b) Somente estão corretas II e IV c) Estão todas incorretas d) Todas estão corretas e) Estão todas incorretas, exceto a IV

995. De acordo com o Estatuto da Criança e do adolescente – ECA, em seu artigo 124, constituem direitos do adolescente privado de liberdade, os indicados abaixo, exceto: a) Ser informado de sua situação processual, sempre que solicitada; b) Permanecer internado na mesma localidade ou naquela mais próxima ao domicílio de seus pais ou responsáveis; c) Inclusão em programas oficiais ou comunitários de auxilio, orientação e tratamento a alcoólatras e toxicômanos; d) Realizar atividades culturais, esportivas e de lazer; e) Receber assistência religiosa, segundo sua crença, e desde que assim o deseje.

996. O art. 4.º do ECA assegura que é dever da família, da comunidade, da sociedade em geral e do poder público assegurar, com absoluta prioridade, a efetivação dos direitos referentes à vida, à saúde, à alimentação, à educação, ao esporte, ao lazer, à profissionalização, à cultura, à dignidade, ao respeito, à liberdade e à convivência familiar e comunitária. A garantia de prioridade compreende: a) Destinação privilegiada de recursos públicos nas relacionadas com a proteção à infância e à juventude;

áreas

b) Preferência na formulação e na execução das políticas sociais públicas; c) Precedência de atendimento nos serviços públicos ou de relevância pública; 286 " Não peça a Deus par a gu iar se us pas so s se v oc ênão es tádi sp os to a m ov er s eus p é s." Ano 2012


d) Primazia de receber circunstâncias;

proteção

e

socorro

em

quaisquer

e) Todas as alternativas estão corretas.

997. Segundo o artigo 131 do Estatuto da Criança e do Adolescente, o Conselho Tutelar é um órgão permanente e autônomo, encarregado pela sociedade de zelar pelo cumprimento dos direitos da criança e do adolescente. Em cada município e em cada Região Administrativa do Distrito Federal haverá, no mínimo, um Conselho Tutelar composto de: a) Cinco membros escolhidos pela população local para mandato de quatro anos, permitida uma recondução. b) Cinco membros escolhidos pela câmara de vereadores para mandato de dois anos, permitida uma recondução. c) Cinco membros escolhidos pela comunidade local para mandato de dois anos, sem permissão de recondução. d) Seis membros escolhidos pela comunidade local para mandato de dois anos, permitida uma recondução. e) Seis membros escolhidos pela comunidade local para mandato de três anos, permitida uma recondução.

998. Sobre a Adoção, assinale a alternativa CORRETA: a) A morte dos adotantes restabelece o poder familiar dos pais naturais; b) O adotante há de ser, pelo menos dezoito anos mais velho do que o adotado; c) A adoção depende do consentimento dos pais ou do representante legal do adotando; d) A adoção é revogável;



e) A adoção não atribui a condição de filho ao adotado, com os mesmos direitos e deveres.

999. Em relação ao art. 2º do ECA, considera-se adolescente a pessoa: a) Maior de 12 anos completos e menor de 21 anos incompletos; b) Maior de 14 anos completos e menores de 18 anos completos; c) Adolescente entre 12 e 18 anos de idade; d) Adolescente entre 14 e 18 anos de idade; e) Maior de 12 anos completos e maior de 18 anos incompletos.

1000. Conforme o artigo 133 do Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), para a candidatura a membro do Conselho Tutelar serão exigidos os seguintes requisitos: a) Reconhecida idoneidade moral; idade superior a trinta anos; residir no município. b) Reconhecida idoneidade ética; idade superior a vinte e um anos; residir no estado. c) Reconhecida idoneidade moral; idade superior a vinte e um anos; residir no município. d) Reconhecida idoneidade moral; idade superior a vinte e um anos; residir no município ou próximo a ele. e) Reconhecida idoneidade ética; idade superior a vinte e quatro anos; residir no município ou próximo a ele.



1001. Lei municipal ou distrital disporá sobre o local, dia e horário de funcionamento do Conselho Tutelar, inclusive quanto à remuneração dos respectivos membros, aos quais é assegurado o direito a: a) cobertura previdenciária; b) gozo de férias anuais remuneradas, acrescidas de 1/3 (um terço) do valor da remuneração mensal; c) licença-maternidade e licença-paternidade; d) gratificação natalina. e) Todas as alternativas estão corretas


O processo para a escolha dos membros do Conselho Tutelar será estabelecido em lei municipal e realizado sob a responsabilidade do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente, e a fiscalização do Ministério Público.

II.

O processo de escolha dos membros do Conselho Tutelar ocorrerá em data unificada em todo o território nacional a cada 4 (quatro) anos, no primeiro domingo do mês de outubro do mesmo ano da eleição presidencial.

III.

A posse dos conselheiros tutelares ocorrerá no dia 1º de janeiro do ano subsequente ao processo de escolha.

IV.

No processo de escolha dos membros do Conselho Tutelar, é vedado ao candidato doar, oferecer, prometer ou entregar ao eleitor bem ou vantagem pessoal de qualquer natureza, inclusive brindes de pequeno valor.


I, II. e III II, III e IV. I, III. e IV III e IV. I e IV.



RESPOSTAS 1.

Resposta: Quarenta e cinco Fundamento Art. 183 da Lei nº 8.069, de 13 de Julho de 1990 - ECA Quando o adolescente está internado provisoriamente, o processo (ação socioeducativa) tem de ser concluído em 45 dias; do contrário, o adolescente pode impetrar habeas corpus para ser liberado. Quando o adolescente aguarda em liberdade, não há fixação de prazo específico, mas o fato é que todos têm direito de ser julgado em prazo razoável, cuja demora injustificável admite a impetração de mandado de segurança e reclamação perante o Conselho Nacional de Justiça. Muito cuidado, concursandos, pois este prazo é cobrado com certa regularidade em provas.

2.

Resposta: Excepcionalidade Fundamento Art. 121, caput da Lei nº 8.069, de 13 de Julho de 1990 - ECA Diante da gravidade da medida, a situação do adolescente comporta uma revisão da ordem semestral, cabendo mandado de segurança e, conforme a situação, habeas corpus, caso não seja observado este direito do adolescente, bem como se o adolescente permanecer internado após os 21 anos de idade. Nessa hipótese, a revisão sempre ocorrerá em benefício do adolescente, ou seja, haverá somente progressão de medida, nunca regressão. Os adolescentes internados serão separados, no interior da unidade, por idade, compleição (tamanho e força) física, sexo e gravidade da infração praticada e não poderão ficar próximos das crianças e dos adolescentes que estão sob tutela estatal para fins de adoção ou aguardando uma reinserção familiar.

3.

Resposta: V Fundamento Art. 72 da Lei nº 8.069, de 13 de Julho de 1990 - ECA 4.

Resposta: Não jurisdicional Fundamento Art. 131 da Lei nº 8.069, de 13 de Julho de 1990 - ECA Inobstante o Conselho Tutelar não possuir função jurisdicional, tal órgão 290 " Não peça a Deus par a gu iar se us pas so s se v oc ênão es tádi sp os to a m ov er s eus p é s." Ano 2012


exerce efetivamente uma parcela do denominado Poder Público, consoante preconiza a Constituição Federal de 1988, sendo que a doutrina aponta que este tem poder de influência sobre outras esferas administrativas.

5.

Resposta: F Fundamento Art. 74, caput da Lei nº 8.069, de 13 de Julho de 1990 - ECA É importante ressaltar, neste artigo, a importância do cuidado com prefixos, com palavras com sentido negativo ou de obrigatoriedade ou faculdade. No caso em tela, a regra do “não”, cu ja ausência implica erro, não se aplica. Visto que uma sentença em prova, em que tem suprimido o “não”, embora altere a redação propriamente dita, não altera o sentido da lei.

6.

Resposta: V Fundamento Art. 47, caput da Lei nº 8.069, de 13 de Julho de 1990 - ECA 7.

Resposta: doze Fundamento Art. 2º, caput da Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990 - ECA No aspecto social, temos aqui uma discussão infinita, posto que a lei leva apenas em conta o critério da idade cronológica para estabelecer a distinção entre crianças, adolescentes e adultos, não considerando aqui aspectos cognitivos, intelectuais, culturais, sociais e comportamentais. A ideia aqui do estabelecimento das idades tem como principal fundamento o de embasar a imputabilidade e servir de meio divisor para aplicação de medidas socioeducativas. Sabemos bem, segundo Jean Piaget e Henry Walon, sobre as fases de desenvolvimento cognitivo e de maturação (maturidade) do indivíduo, mas é notório que Lev Vygotsky estava certo ao afirmar que o meio em que o educando está inserido pode gerar a aceleração do processo de aprendizagem assim como o retardo, dependendo da quantidade de estímulos a que o educando está submetido. Em vários aspectos, a nossa sociedade moderna tem proporcionado essa aceleração principalmente dentro das grandes capitais; basta olharmos as crianças que estão ao nosso redor hoje, nossos filhos, sobrinhos, enteados e notamos que eles formulam raciocínios e pensam em coisas que na idade deles nem chegávamos perto de conjecturar. Isto é decorrente da quantidade de estímulos mentais disponíveis a nossa volta. Como consequência temos jovens com idade de 15, 16 ou até menos com plena consciência de seus atos e capazes de estabelecer perfeita relação entre causa e efeito. Outrossim, a necessidade de se estabelecer legalmente um critério de idade universal único é imprescindível para fins de imputação de responsabilidade. O que cabe, aqui, é a reflexão mínima, baseada no fato de os conceitos de criança e de adolescente serem subjetivos e de seus 291 " Não peça a Deus par a gu iar se us pas so s se v oc ênão es tádi sp os to a m ov er s eus p é s." Ano 2012


limites etários serem convenções legais.

8.

Resposta: F Fundamento Art. 47, § 5º da Lei nº 8.069, de 13 de Julho de 1990 - ECA A sentença poderá conferir ao adotado o nome do adotante e, a pedido de qualquer deles, determinar a modificação do prenome.

9.

Resposta: F Fundamento Art. 68, § 2º da Lei nº 8.069, de 13 de Julho de 1990 - ECA Não desfigura.

10.

Resposta: Um Conselho Tutelar Fundamento Art. 132 da Lei nº 8.069, de 13 de Julho de 1990 - ECA O Conselho Tutelar é composto de cinco membros, eleitos pela população local para acompanharem as crianças e os adolescentes e decidirem sobre qual a melhor medida de proteção para seus tutelados. Devido ao seu trabalho de fiscalização a todos os entes de proteção (Estado, comunidade e família), o conselho goza de autonomia funcional, não havendo nenhuma relação de subordinação com qualquer outro órgão do Estado.

11.

Resposta: A Fundamento Art. 262 da Lei nº 8.069, de 13 de Julho de 1990 - ECA 12.

Resposta: C Fundamento Art. 230, caput e parágrafo único da Lei nº 8.069, de 13 de Julho de 1990 – ECA Código Penal: Art. 18 – Diz-se o crime: Doloso, quando o agente quis o resultado ou assumiu o risco I. de produzi-lo II.

Culposo, quando o agente deu causa ao resultado por imprudência, negligência ou imperícia

Parágrafo único: Salvo os casos expressos em lei, ninguém pode ser punido como crime, senão quando o pratica dolosamente. 292 " Não peça a Deus par a gu iar se us pas so s se v oc ênão es tádi sp os to a m ov er s eus p é s." Ano 2012


A regra contida nesse parágrafo é a de que todo crime é doloso, somente havendo possibilidade de punição pela prática de conduta culposa se a lei assim o previr expressamente. Em síntese, o dolo é a regra; a culpa exceção. Assim, se não houver essa ressalva expressa no texto da lei, é sinal de que não é admitida, naquela infração penal, a modalidade culposa. Como exemplo, podemos citar o crime de dano (art. 163 do CP), no qual o legislador somente fez a previsão da sua forma dolosa, permanecendo o dano culposo, por isso, como ilícito de natureza meramente civil. Para que possamos saber se determinado tipo penal admite ou não a modalidade culposa, é preciso que leiamos todos os seus parágrafos ou mesmo seu capítulo. Caso não exista essa previsão, é sinal de que a conduta culposa, no que diz respeito àquela infração penal, não mereceu a atenção do Direito Penal. Greco, Rogério. C u r s o d e Direito Penal – Parte Geral. 13. ed. Rio de Janeiro: Impetus, 2011

13.

Resposta: Pais Fundamento Art. 147, I da Lei nº 8.069, de 13 de Julho de 1990 - ECA Estas varas são criadas por meio de um processo de especialização oriundas de uma vara cível ou de família, quando o número de feitos assim o justificarem ou mesmo o interesse social.

14.

Resposta: F Fundamento Art. 108, caput da Lei nº 8.069, de 13 de Julho de 1990 - ECA Este dispositivo é semelhante à prisão preventiva, prevista no Código de Processo Penal. Em provas de concurso, esse prazo é explorado com certa regularidade. Então lembremos que o prazo máximo de internação provisória (antes da sentença) será de quarenta e cinco dias.

15.

Resposta: Detenção Fundamento Art. 234 da Lei nº 8.069, de 13 de Julho de 1990 - ECA 16.

Resposta: V Fundamento Art. 112, § 2º da Lei nº 8.069, de 13 de Julho de 1990 - ECA No plano normativo interno, a Constituição Federal brasileira condena veementemente o trabalho forçado, ao estatuir como fundamento da República Federativa do Brasil a “dignidade humana” (Art. 1º, I) e “os 293 " Não peça a Deus par a gu iar se us pas so s se v oc ênão es tádi sp os to a m ov er s eus p é s." Ano 2012


valores sociais do trabalho e da livre- iniciativa” (Art. 1º, IV); e estabelecer entre os direitos e deveres individuais e coletivos a garantia de que ninguém será submetido à tortura, tratamento desumano ou degradante (Art. 5º, III), garantindo ainda liberdade para o exercício de qualquer trabalho, ofício ou profissão, atendidas as qualificações profissionais estabelecidas em lei (Art. 5º, XIII). Ademais, nas relações internacionais, o Brasil observará o princípio da “prevalência dos direitos humanos” (Art. 4º, II). Devemos lembrar aqui que trabalho forçado não é necessariamente aquele em que o trabalhador faz uso de força física. Nada disso. Trabalho forçado é sinônimo de trabalho obrigatório. Ninguém pode ser obrigado a trabalhar contra a sua vontade.

17.

Resposta: F Fundamento Art. 97, caput, I, “a” da Lei nº 8.069, de 13 de Julho de 1990 - ECA 18.

Resposta: C Fundamento Art. 228, caput e parágrafo único da Lei nº 8.069, de 13 de Julho de 1990 - ECA 19.

Resposta: B Fundamento Art. 249 da Lei nº 8.069, de 13 de Julho de 1990 - ECA 20.

Resposta: F Fundamento Art. 98, caput, I, II e III da Lei nº 8.069, de 13 de Julho de 1990 ECA Uma vez que esta lei dispõe sobre a proteção integral à criança e ao adolescente é mais do que claro entender que e la se dá em face de abusos praticados por ação ou omissão da sociedade ou do Estado ou, ainda, por falta, omissão ou abuso dos pais ou responsáveis em razão de sua conduta.

21.

Resposta: F Fundamento Art. 67, caput, I da Lei nº 8.069, de 13 de Julho de 1990 - ECA O artigo em tela é excelente para a questão em que os candidatos têm que 294 " Não peça a Deus par a gu iar se us pas so s se v oc ênão es tádi sp os to a m ov er s eus p é s." Ano 2012


julgar itens correspondendo cada inciso a um item da questão. No caso do inciso I, damos destaque ao horário de proibição do trabalho; no inciso II, não há nada de nocivo a destacar; no inciso III, temos as formas de desenvolvimento que não podem ser prejudicadas e no caso do inciso IV, damos destaque à palavra não, cuja supressão inverte a natureza da norma jurídica em questão.

22.

Resposta: F Fundamento Art. 75, parágrafo único da Lei nº 8.069, de 13 de Julho de 1990 ECA Mesmo a classificação para um determinado espetáculo sendo livre, nenhuma criança com menos de 10 anos de idade poderá ingressar em uma sala de cinema ou teatro sem a presença de seus pais ou responsável.

23.

Resposta: V Fundamento Art. 59 da Lei nº 8.069, de 13 de Julho de 1990 - ECA Um clichê muito utilizado pelas bancas consiste em alternar os entes da federação mencionados no artigo, como no exemplo a seguir:

Os estados, com apoio dos municípios e da União, estimularão e facilitarão... Assim, a sentença fica completamente falsa, visto que esta não é uma competência estadual, e sim municipal.

24.

Resposta: F Fundamento Art. 4º, caput, parágrafo único, “a” a “d” da Lei nº 8.069, de 13 de Julho de 1990 - ECA O destaque com relação à palavra prioridade fica por conta da responsabilidade que possui o Estado na área administrativa de atuar, em primeiro lugar, na estruturação e manutenção de creches, postos de saúde, escolas, moradias dignas, antes de pensar em construir praças, asfaltar ruas, construir monumentos ou chafarizes, etc. não que estas não sejam edificações importantes, mas até elas, quando ocorrem, conseguem ter suas finalidades deturpadas. Muitas vezes, quando o administrador público (presidente, governador, prefeito) tem verba que poderia ser usada discricionariamente em obras de saneamento básico ou na construção de praças e monumentos, quase sempre ele opta pela segunda alternativa a fim de demonstrar seu poder e imponência, já que a primeira opção geralmente não é feita sobre a superfície da terra, fica oculta e ninguém vê ou lembra. A obra de 295 " Não peça a Deus par a gu iar se us pas so s se v oc ênão es tádi sp os to a m ov er s eus p é s." Ano 2012


saneamento básico é comparado ao trabalho da dona de casa – se tiver sido feito e benfeito, ninguém nota. Mas a segunda leva o povo a lembrarse diariamente de seu executor, reportando-os muitas vezes a sua imagem pessoal e atuação.

25.

Resposta: C Fundamento Art. 231 da Lei nº 8.069, de 13 de Julho de 1990 - ECA

26.

Resposta: F Fundamento Art. 37, caput, parágrafo único da Lei nº 8.069, de 13 de Julho de 1990 - ECA Para valer contra terceiros, ou seja, para ter a eficácia de direito real, a hipoteca legal exige especialização e registro. Essa dispensa era obrigatória sempre que o tutelado não possuir bens ou rendimentos. Pode-se dizer que, com a alteração do artigo em tela, não há mais dispensa expressa da especialização da hipoteca legal. Vale ressaltar que o estudante dessa lei que for prestar um concurso público deve ter especial atenção ao prazo inserido de 30 (trinta) dias após a abertura da sucessão, ingressar com pedido destinado ao controle judicial do ato.

27.

Resposta: V Fundamento Art. 52, § 4º, I da Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990 - ECA

28.

Resposta: F Fundamento Art. 258 da Lei nº 8.069, de 13 de Julho de 1990 - ECA

29.

Resposta: C Fundamento Art. 112, caput, I da Lei nº 8.069, de 13 de Julho de 1990 - ECA Art. 112, caput, IV da Lei nº 8.069, de 13 de Julho de 1990 - ECA Art. 112, caput, VI da Lei nº 8.069, de 13 de Julho de 1990 - ECA Art. 112, caput, II da Lei nº 8.069, de 13 de Julho de 1990 - ECA Comentários gerais Lembrando aqui que o adolescente que praticar ato infracional (aquele 296 " Não peça a Deus par a gu iar se us pas so s se v oc ênão es tádi sp os to a m ov er s eus p é s." Ano 2012


descrito como crime ou contravenção) poderá ser representado (e não denunciado) pelo Ministério Público e assim, sofrer a ação socioeducativa (e não ação penal). Ao final poderá ser aplicada uma medida socioeducativa (e não pena ou sanção penal). Estes são dispositivos análogos, embora os aplicados aos adolescentes levem em conta sua situação peculiar de pessoa em desenvolvimento. Também vale aqui lembrar que medidas socioeducativas são de caráter pedagógico, que visam interferir no processo de desenvolvimento, para que o adolescente possa ter uma melhor compreensão da realidade e integração social.

30.

Resposta: D Fundamento Arts. 106, caput; 171 e 172, caput da Lei nº 8.069, de 13 de Julho de 1990 - ECA Devemos ressaltar aqui que o adolescente que vai ser apresentado à autoridade judicial não está preso. O adolescente não é preso, e sim apreendido, seja por ordem policial ou em flagrante de ato infracional.

31.

Resposta: F Fundamento Art. 121, § 5º da Lei nº 8.069, de 13 de Julho de 1990 - ECA

32.

Resposta: V Fundamento Art. 39, § 2º da Lei nº 8.069, de 13 de Julho de 1990 - ECA Muitos atos da vida civil podem ser praticados por procuração, o procedimento de adoção deve ter a ação pessoal dos interessados, havendo uma vedação expressa de fazê-lo por procuração.

33.

Resposta: F Fundamento Art. 2º, parágrafo único da Lei nº 8.069, de 13 de Julho de 1990 ECA Lembremo-nos do caso do ex-adolescente c onhecido como “Champinha”, Roberto Aparecido Alves Cardoso, que no ano de 2003, na cidade de Embu Guaçu, Estado de São Paulo, cometeu junto com comparsas uma atrocidade contra uma adolescente, de 16 anos, e seu namorado de 19 anos. Esse menor, à época, tinha 16 anos. No ano de 2007, o mesmo já com 20 anos continuava em uma unidade de internação da Febem em SP cumprindo medida socioeducativa, visto que o diagnóstico dos psicólogos da unidade informava que o jovem não tinha condições psicológicas de ser posto em liberdade assistida. 297 " Não peça a Deus par a gu iar se us pas so s se v oc ênão es tádi sp os to a m ov er s eus p é s." Ano 2012


34.

Resposta: F Fundamento Art. 13, caput da Lei nº 8.069, de 13 de Julho de 1990 - ECA O examinador da sua banca pode trocar a obrigatoriedade determinada pelo verbo “ser” (serão, no texto do artigo) por uma faculdade do tipo “poderão ser”.

Dando continuidade ao comentário desse artigo, é importante frisar que o concursando deve ter máxima atenção com o termo “localidade”, pois

existem vários conselhos espalhados pelos estados, e as denúncias de suspeita ou confirmação de maus-tratos devem ser necessariamente comunicadas ao Conselho Tutelar com circunscrição sobre a localidade onde ocorreu o fato. A supressão da palavra localidade implica erro em prova.

35.

Resposta: C Fundamento Art. 247, caput e § 1º da Lei nº 8.069, de 13 de Julho de 1990 ECA 36.

Resposta: V Fundamento Art. 66 da Lei nº 8.069, de 13 de Julho de 1990 - ECA Primeiramente, temos que definir legalmente para f ins de trabalho protegido o que é a pessoa portadora de deficiência. Para isso, podemos nos reportar a alguns dispositivos legais. Consideram-se “pessoas portadoras de deficiência” aquelas habilitadas, que não vinculadas ao RGPS tenham se submetido ao processo de habilitação profissional desenvolvido pelo INSS ou por entidades reconhecidas legalmente para este fim. Considera-se “pessoa portadora de deficiência habilitada” aquela que conclui curso de educação profissional de nível básico, técnico ou tecnológico, ou curso superior, com certificado ou diplomação expedida por instituição pública ou privada, legalmente credenciada pelo Ministério da Educação ou órgão equivalente, ou aquela com certificado de conclusão de processo de habilitação ou reabilitação profissional fornecido pelo INSS. Consideram-se "beneficiários reabilitados" todos os segurados vinculados ao Regime Geral da Previdência Social (RGPS), submetidos ao processo de reabilitação profissional desenvolvido ou homologado pelo INSS (art. 1 a, § 1a, Portaria n a 4.677/1998, do Ministério da Previdência e Assistência Social). 298 " Não peça a Deus par a gu iar se us pas so s se v oc ênão es tádi sp os to a m ov er s eus p é s." Ano 2012


37.

Resposta: F Fundamento Art. 12 da Lei nº 8.069, de 13 de Julho de 1990 - ECA Temos aqui um dos truques mais clichês das bancas de concursos em geral: o termo “deverão”. Essa palavra nos remete ao entendimento de uma

obrigatoriedade. Indica o que iremos fazer necessariamente. O examinador da banca tende a trocar essa obrigatoriedade sempre por uma faculdade; então, o caráter vinculado desaparece dando espaço para o caráter discricionário.

38.

Resposta: V Fundamento Art. 71 da Lei nº 8.069, de 13 de Julho de 1990 - ECA Há uma condição em se tratando de acesso a informação, cultura, lazer, esportes, diversões, espetáculos e produtos e serviços. Vemos que estes devem obrigatoriamente respeitar a condição peculiar de pessoa em desenvolvimento. Desse modo, informação, cultura, lazer, esportes, diversões, espetáculos e produtos e serviços que não respeitem a condição de pessoa em desenvolvimento não são acessíveis à crianças e adolescentes. Esta máxima pode ser explorada em uma prova com a supressão da condição.

39.

Resposta: F Fundamento Art. 17 da Lei nº 8.069, de 13 de Julho de 1990 - ECA A vitimização, os maus-tratos, a tortura e a opressão impingidas na infância, sob o pretexto, muitas vezes, de educar, levam à internalização dessa prática como “normal” e é, frequentem ente, responsável por uma visão de mundo permeada pela normalização da violência no imaginário social da criança e do adolescente que, mais tarde, se transfere para seu mundo adulto. Com isso se quer dizer que as ações violentas passam a ser entendidas como normais, uma vez que a sua formação básica foi marcada pela pedagogia do medo da agressão, da violência e do castigo. Algumas instituições e outros agentes sociais têm desempenhado largo papel nessa trajetória perversa que vitimiza crianças e adolescentes, uma vez que são constantemente ameaçados e atemorizados por práticas violentas. Temos como ilustração a mídia e certos programas de TV que são exigidos em horários considerados livres e que têm conteúdo permeado de violência, agressão, comportamentos impróprios, hábitos de consumos e maus exemplos.

40.

Resposta: F 299 " Não peça a Deus par a gu iar se us pas so s se v oc ênão es tádi sp os to a m ov er s eus p é s." Ano 2012


Fundamento Art. 26, caput da Lei nº 8.069, de 13 de Julho de 1990 - ECA 41.

Resposta: V Fundamento Art. 49 da Lei nº 8.069, de 13 de Julho de 1990 - ECA Uma vez cortados os vínculos do adotado com os parentes da família natural antiga, só se mantêm os impedimentos para fins de matrimônio posterior do adotado, e os vínculos outrora cortados não podem ser restabelecidos pela morte dos adotantes. O artigo em tela é claro sobre a norma.

42.

Resposta: E Fundamento Art. 229, caput e parágrafo único da Lei nº 8.069, de 13 de Julho de 1990 - ECA 43.


Resposta: C Fundamento Art. 252 da Lei nº 8.069, de 13 de Julho de 1990 - ECA 45.

Resposta: F Fundamento Art. 27 da Lei nº 8.069, de 13 de Julho de 1990 - ECA Podemos dizer que qualquer pessoa é titular do direito à identidade genética, ou seja, o direito de os filhos gerados por doação de gametas (óvulos e espermatozóides) conhecerem os pais biológicos, sem que o exercício deste direito importe em desconstituição de paternidade, nem menosprezo à paternidade socioafetiva. O direito ao reconhecimento da origem genética não importa, igualmente, em desconstituição da filiação biológica em face da filiação socioafetiva, pois tal entendimento só seria relevante quando tratamos da discussão travada em um conflito positivo de paternidade, mas, ao tratar de uma criança que não terá pai algum e desejando conhecer seus verdadeiros pais, nada mais lógico que se reconheça esse direito. 300 " Não peça a Deus par a gu iar se us pas so s se v oc ênão es tádi sp os to a m ov er s eus p é s." Ano 2012


46.

Resposta: Não pode Fundamento Art. 234 da Lei nº 8.069, de 13 de Julho de 1990 - ECA A regra contida no parágrafo único do Art. 18 do CP é a de que todo crime é doloso, somente havendo possibilidade de punição pela prática de conduta culposa se a lei assim o previr expressamente. Em síntese, o dolo é a regra; a culpa exceção. Greco, Rogério. C u r s o d e Direito Penal – Parte Geral. 13. ed. Rio de Janeiro: Impetus, 2011

47.

Resposta: Linha de ação Fundamento Art. 87, caput, III da Lei nº 8.069, de 13 de Julho de 1990 - ECA

48.

Resposta: Fundamental Fundamento Art. 101, caput, III da Lei nº 8.069, de 13 de Julho de 1990 - ECA

49.

Resposta: A Fundamento Art. 121, caput, § 2º da Lei nº 8.069, de 13 de Julho de 1990 - ECA Devemos lembrar que esse prazo máximo também é válido para a medida socioeducativa de semiliberdade.

50.


Resposta: V Fundamento Art. 47, § 2º da Lei nº 8.069, de 13 de Julho de 1990 - ECA

52.

Resposta: V Fundamento Art. 69, caput, I da Lei nº 8.069, de 13 de Julho de 1990 - ECA

53. 301 " Não peça a Deus par a gu iar se us pas so s se v oc ênão es tádi sp os to a m ov er s eus p é s." Ano 2012


Resposta: Conselho Tutelar Fundamento Art. 90, caput, § 1º da Lei nº 8.069, de 13 de Julho de 1990 - ECA

54.

Resposta: A Fundamento Art. 114, caput da Lei nº 8.069, de 13 de Julho de 1990 - ECA

55.

Resposta: Não podem Fundamento Art. 97, caput, I, “a” a “d” e II, “a” a “d” da Lei nº 8.069, de 13 de Julho de 1990 - ECA

56.

Resposta: D Fundamento Art. 252 da Lei nº 8.069, de 13 de Julho de 1990 - ECA 57.


Resposta: F Fundamento Art. 28, caput da Lei nº 8.069, de 13 de Julho de 1990 - ECA Quando a criança será colocada em família substituta? A resposta é: quando os pais perderem o direito de estar com seus filhos. Nesse caso, será levada em conta a opinião da criança sempre que ela for capaz de expressar sua vontade. A colocação em lar substituto será cuidadosa e acompanhada, para que, uma vez acolhida, a criança não seja rejeitada depois. Outra indagação frequente é: de que forma pode ser o lar substituto? Na forma de guarda, tutela ou adoção, conforme cita o próprio art. 28.

59.

Resposta: V Fundamento Art. 54, caput, I da Lei nº 8.069, de 13 de Julho de 1990 - ECA 60. 302 " Não peça a Deus par a gu iar se us pas so s se v oc ênão es tádi sp os to a m ov er s eus p é s." Ano 2012


Resposta: F Fundamento Art. 35 da Lei nº 8.069, de 13 de Julho de 1990 - ECA A guarda poderá ser revogada a qualquer tempo, sendo que para que haja a revogação da guarda, é sempre necessário que o Ministério Público seja consultado.

61.

Resposta: V Fundamento Art. 76, caput da Lei nº 8.069, de 13 de Julho de 1990 - ECA Antes de indicar a faixa etária inadequada para determinado filme, os classificadores submetem a mídia necessariamente por três fases distintas de trabalho, com destaque para a análise do grau de conteúdos relacionados a sexo, drogas e violência. Na primeira, é feita a descrição fática de cenas da obra. Profissionais ligados à classificação analisam o perfil das personagens de seus relacionamentos, as ações e condutas contracenadas, os efeitos sonoros e visuais contemplados, o grau de nudez nas relações sexuais, os instrumentos utilizados pelos personagens nas cenas de violência e o tipo de droga abordada na obra. Com base nessa avaliação, inicia-se a segunda etapa, a descrição temática. Nesse segundo passo, levam-se em consideração o contexto, os elementos do filme, novela ou série que possam levantar temas relacionados à discriminação racial e de gênero, defesa dos direitos da criança, do adolescente e do idoso, e liberdade de expressão. A gradação, terceiro e último passo da metodologia da classificação indicativa, reúne as compreensões traçadas nas duas etapas anteriores e inclui a obra em uma das seis faixas de classificação. A televisão é, como todos sabem, o meio mais eficaz de divulgar uma mensagem ao maior número possível de pessoas. O que devemos ter cuidado é: para que público estamos transmitindo essas mensagens e que tipo de mensagens está sendo transmitida?

62.

Resposta: Reclusão Fundamento Art. 239, caput da Lei nº 8.069, de 13 de Julho de 1990 - ECA 63.

Resposta: F Fundamento Art. 36, caput da Lei nº 8.069, de 13 de Julho de 1990 - ECA Quando falamos “incompletos”, estamos afirmando que o intervalo é aberto,

isto é, até completar 18 anos. Quando o jovem completa a idade limite, o intervalo se fecha e ele deixa de fazer parte da regra esculpida nesse artigo. Isto é: não pode mais ser tutelado por outrem. 303 " Não peça a Deus par a gu iar se us pas so s se v oc ênão es tádi sp os to a m ov er s eus p é s." Ano 2012


64.

Resposta: F Fundamento Art. 68, § 2º da Lei nº 8.069, de 13 de Julho de 1990 - ECA Muitos pensam de forma contrária, ou seja, acreditam e acham que se a atividade é remunerada ela não tem caráter educativo. Destarte que uma sentença em prova em que encontramos a supressão do “não” seria um

prato cheio para muitos examinadores e uma armadilha perigosa para muitos candidatos.

65.

Resposta: V Fundamento Art. 42, § 6º da Lei nº 8.069, de 13 de Julho de 1990 - ECA 66.

Resposta: F Fundamento Art. 21 da Lei nº 8.069, de 13 de Julho de 1990 - ECA Se os pais estão casados ou vivendo em união estável, a responsabilidade é de ambos, mas se um deles falece ou se fica impedido (como pela prisão), o outro é quem exerce este poder. Quando a criança não foi registrada em nome do pai, a mãe exerce o poder familiar sozinha. Somente com a morte da mãe, ou quando esta pratica algum ato que leva o juiz a decidir sobre a perda do poder familiar, é que se nomeia um tutor. A separação judicial ou divórcio dos pais não altera em absolutamente nada a questão do poder familiar; o que se estabelece, nesse caso, é a guarda da criança (com quem vai ficar; as visitas daquele que não tem a guarda) e o valor da pensão alimentícia a ser paga, mas ambos continuam responsáveis.

67.

Resposta: V Fundamento Art. 44 da Lei nº 8.069, de 13 de Julho de 1990 - ECA Em prova, os examinadores podem trabalhar uma sentença dessa natureza com sentido negativo.

Ex. pode o tutor ou o curador adotar o pupilo ou o curatelado, enquanto ainda não tiver dado conta de sua administração e saldar o seu alcance. Notoriamente a sentença é falsa, pois inverte justamente a regra esculpida no artigo. 304 " Não peça a Deus par a gu iar se us pas so s se v oc ênão es tádi sp os to a m ov er s eus p é s." Ano 2012


68.

Resposta: A Fundamento Art. 90, caput, I da Lei nº 8.069, de 13 de Julho de 1990 - ECA

69.

Resposta: Poderá Fundamento Art. 147, § 2º da Lei nº 8.069, de 13 de Julho de 1990 - ECA Note que o § 2º do art. 147 afirma que não pode ser qualquer autoridade a ter a atribuição de despachar este ato. Somente a autoridade com competência e ainda assim competência da residência (moradia) dos pais ou responsáveis pelo menor, ou mesmo do local onde está sediado o abrigo ou entidade que detenha a guarda.

70.


Resposta: Dez Fundamento Art. 158, caput, parágrafo único da Lei nº 8.069, de 13 de Julho de 1990 – ECA 72.

Resposta: Lei Municipal ou distrital Fundamento Art. 134, caput, parágrafo único da Lei nº 8.069, de 13 de Julho de 1990 - ECA Art. 134. Lei municipal ou distrital disporá sobre o local, dia e horário de funcionamento do Conselho Tutelar, inclusive quanto à remuneração dos respectivos membros

73.

Resposta: Diretrizes Fundamento Art. 88, V da Lei nº 8.069, de 13 de Julho de 1990 - ECA

74.

Resposta: C Fundamento Art. 120, § 2º da Lei nº 8.069, de 13 de Julho de 1990 - ECA 305 " Não peça a Deus par a gu iar se us pas so s se v oc ênão es tádi sp os to a m ov er s eus p é s." Ano 2012


Art. 106, parágrafo único da Lei nº 8.069, de 13 de Julho de 1990 - ECA O adolescente será informado da identidade de quem procedeu a sua apreensão (nome dos policiais e outros elementos necessários à identificação dos mesmos, para que não ocorram arbitrariedades), sua apreensão será comunicada ao juiz e aos pais (ou outra pessoa indicada pelo adolescente), bem como será avaliada a possibilidade de liberação imediata. Excessos na apreensão de um adolescente são intoleráveis já que a proposta do sistema educativo é ensinar responsabilidade aos adolescentes que estão em conflito com a Lei. Não será por meio de atos irresponsáveis que o faremos. Art. 107, caput da Lei nº 8.069, de 13 de Julho de 1990 - ECA Este é um direito assegurado inclusive pela CF/88 no art. 5º, inciso LXII, in verbis: a prisão de qualquer pessoa e o local onde se encontre serão comunicados imediatamente ao juiz competente e à família do preso ou à pessoa por ele indicada. Art. 104, parágrafo único da Lei nº 8.069, de 13 de Julho de 1990 - ECA Lembremos que é cabível também a aplicação de medida socioeducativa de pessoa em idade entre 18 e 21 anos. O fato de ter 21 anos de idade nada tem a ver com a penalização, ainda que seja civilmente capaz. O que importa é a idade na data do fato.

75.

Resposta: C Fundamento Art. 108, caput e parágrafo único da Lei nº 8.069, de 13 de Julho de 1990 - ECA Este dispositivo é semelhante à prisão preventiva, prevista no Código de Processo Penal. Em provas de concurso, esse prazo é explorado com certa regularidade. Então lembremos que o prazo máximo de internação provisória (antes da sentença) será de quarenta e cinco dias. Nenhuma medida de proteção ou socioeducativa poderá ser aplicada arbitrariamente. Todas devem ser fundamentadas por escrito, outrossim não basta que hajam indícios de infração cometida pelo menor. Torna-se necessário que haja indícios suficientes para sustentar a medida. Ter indícios não é bastante, é necessário que sejam suficientes para basear as decisões judiciais.

76.

Resposta: dever Fundamento Art. 4º, caput da Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990 - ECA Toda vez que esse direito for negado - seja por falta de atendimento ou por mau atendimento nos hospitais e clínicas a mãe, o pai ou qualquer pessoa devem procurar os conselhos tutelares para ter seu direito garantido na hora. Depois, os responsáveis pelo inadimplemento desse direito podem e devem sofrer as sanções de acordo com a lei.




78.

Resposta: V Fundamento Art. 69, caput, II da Lei nº 8.069, de 13 de Julho de 1990 - ECA

79.

Resposta: Equipe interprofissional Fundamento Art. 151 da Lei nº 8.069, de 13 de Julho de 1990 - ECA 80.

Resposta: C Fundamento Art. 232 da Lei nº 8.069, de 13 de Julho de 1990 - ECA Art. 230, caput da Lei nº 8.069, de 13 de Julho de 1990 - ECA Art. 251 da Lei nº 8.069, de 13 de Julho de 1990 - ECA Art. 229, caput da Lei nº 8.069, de 13 de Julho de 1990 - ECA Art. 236 da Lei nº 8.069, de 13 de Julho de 1990 - ECA 81.

Resposta: Suspensão ou extinção Fundamento Art. 126, parágrafo único da Lei nº 8.069, de 13 de Julho de 1990 ECA A remissão trata-se de uma espécie de “perdão”, é um acordo em que o Ministério Público, obtendo a concordância do adolescente e de seus representantes legais, concede, abrindo mão da faculdade de promover a ação socioeducativa, ou seja, ingressar com a petição de representação.

82.

Resposta: Conselho Tutelar Fundamento Art. 13, caput da Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990 - ECA 83.

Resposta: C Fundamento I. Art. 75, caput e parágrafo único da Lei nº 8.069, de 13 de Julho de 1990 - ECA II. Art. 81, caput, I da Lei nº 8.069, de 13 de Julho de 1990 - ECA 307 " Não peça a Deus par a gu iar se us pas so s se v oc ênão es tádi sp os to a m ov er s eus p é s." Ano 2012


III. Art. 82 da Lei nº 8.069, de 13 de Julho de 1990 - ECA 84.

Resposta: D Fundamento Art. 87, caput, I da Lei nº 8.069, de 13 de Julho de 1990 - ECA 85.

Resposta: Antes Fundamento Art. 188 da Lei nº 8.069, de 13 de Julho de 1990 - ECA 86.

Resposta: A pedido Fundamento Art. 137 da Lei nº 8.069, de 13 de Julho de 1990 - ECA Já foi possível observar-se em provas sentenças que afirmem que o MP tem competência para rever as decisões do conselho. Notoriamente, a sentença que afirma isso é falsa, conforme o art. 137.

87.

Resposta: F Fundamento Art. 238, caput e parágrafo único da Lei nº 8.069, de 13 de Julho de 1990 – ECA

88.

Resposta: V Fundamento Art. 28, caput, § 2º da Lei nº 8.069, de 13 de Julho de 1990 - ECA

89.

Resposta: 24 (vinte e quatro) Fundamento Art. 93, caput da Lei nº 8.069, de 13 de Julho de 1990 - ECA A antiga redação do art. 93 utilizava-se do termo abrigo em vez de programa de acolhimento institucional. Também estabelecia prazo para comunicação de até 2 dias úteis imediatamente posteriores ao abrigo da criança ou adolescentes para comunicação à autoridade competente. Este prazo também mudou para 24 horas e com comunicação direta ao juiz da vara da infância e da juventude com jurisdição sob a instituição.

90.

Resposta: C 308 " Não peça a Deus par a gu iar se us pas so s se v oc ênão es tádi sp os to a m ov er s eus p é s." Ano 2012


Fundamento Art. 21 da Lei nº 8.069, de 13 de Julho de 1990 - ECA Art. 23, caput da Lei nº 8.069, de 13 de Julho de 1990 - ECA Art. 28, § 4º da Lei nº 8.069, de 13 de Julho de 1990 - ECA Afinal, quando a criança será colocada em família substituta? Quando os pais perderem o direito de estar com seus filhos. Nesse caso, será levada em conta a opinião da criança sempre que ela for capaz de expressar sua vontade. A colocação em lar substituto será cuidadosa e acompanhada, para que, uma vez acolhida, a criança não seja rejeitada depois. Art. 24 da Lei nº 8.069, de 13 de Julho de 1990 - ECA

91.

Resposta: Obrigatória Fundamento Art. 120, caput, § 1º da Lei nº 8.069, de 13 de Julho de 1990 - ECA

92.

Resposta: B Fundamento Art. 104, parágrafo único da Lei nº 8.069, de 13 de Julho de 1990 - ECA Lembremos que é cabível a aplicação de medida socioeducativa de pessoa em idade entre 18 e 21 anos, pois, conforme o ECA, o fato de ter 21 anos nada tem a ver com a penalização, ainda que seja civilmente capaz. Estes poderão sofrer medida após a maioridade. O que importa é a idade na data do fato.

93.

Resposta: Imprescindível Fundamento Art. 191, caput da Lei nº 8.069, de 13 de Julho de 1990 - ECA 94.

Resposta: V Fundamento Art. 52-A, caput e parágrafo único da Lei nº 8.069, de 13 de Julho de 1990 - ECA

95.

Resposta: B Fundamento Art. 126, caput da Lei nº 8.069, de 13 de Julho de 1990 - ECA Remissão é o perdão que poderá ser concedido pelo representante do Ministério Público, antes de iniciado o procedimento judicial para apuração do ato infracional. Iniciado o procedimento, a concessão da remissão pela autoridade judiciária importará na suspensão ou extinção do processo. 309 " Não peça a Deus par a gu iar se us pas so s se v oc ênão es tádi sp os to a m ov er s eus p é s." Ano 2012


A remissão é faculdade do promotor da infância e juventude. Sabemos que os jovens são indivíduos que têm sua personalidade em construção. Por isso os mesmos se associam em grupos com o qual têm mais afinidade em detrimento aos menos afins.

96.

Resposta: V Fundamento Art. 30 da Lei nº 8.069, de 13 de Julho de 1990 - ECA

97.

Resposta: dever Fundamento Art. 4º, caput da Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990 - ECA 98.

Resposta: F Fundamento Art. 47, caput da Lei nº 8.069, de 13 de Julho de 1990 - ECA Não se fornece certidão.

99.


100.

Resposta: Lei municipal Fundamento Art. 139 da Lei nº 8.069, de 13 de Julho de 1990 - ECA Neste artigo podemos perceber que não há um critério único para a escolha dos conselheiros e, sim, critérios diversos. Cada Município poderá estabelecer seus critérios para escolha dos membros.

101.

Resposta: A Fundamento Art. 228, caput e parágrafo único da Lei nº 8.069, de 13 de Julho de 1990 - ECA 102.

Resposta: Dez Fundamento Art. 195, caput da Lei nº 8.069, de 13 de Julho de 1990 - ECA 310 " Não peça a Deus par a gu iar se us pas so s se v oc ênão es tádi sp os to a m ov er s eus p é s." Ano 2012


103.

Resposta: Ministério Público Fundamento Art. 126, caput da Lei nº 8.069, de 13 de Julho de 1990 - ECA Remissão é o perdão que poderá ser concedido pelo representante do Ministério Público, antes de iniciado o procedimento judicial para apuração do ato infracional. Iniciado o procedimento, a concessão da remissão pela autoridade judiciária importará na suspensão ou extinção do processo. A remissão é faculdade do promotor da infância e juventude. Sabemos que os jovens são indivíduos que têm sua personalidade em construção. Por isso os mesmos se associam em grupos com o qual têm mais afinidade em detrimento aos menos afins.

104.

Resposta: todos Fundamento Art. 18 da Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990 - ECA 105.

Resposta: Sistema nico de Saúde Fundamento Art. 8º, caput da Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990 - ECA O Poder Público é um conceito muito amplo no qual o SUS faz parte. Podemos dizer que o SUS é parte do Poder Público. Isto é, SUS está contido no Poder Público. Então o que compete ao SUS é também competência do Poder Público? Sim. Embora seja demasiadamente perigoso essa concepção, não é de todo um erro absoluto. Mas aquilo que é da competência do Poder Público não é necessariamente competência do SUS, uma vez que o Poder Público é muito amplo e abrange outros setores da Administração. Em provas de concurso, os examinadores em geral costumam trocá-los.

106.

Resposta: Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente Fundamento Art. 139 da Lei nº 8.069, de 13 de Julho de 1990 - ECA O Art. 139 deixa claro que não há um critério único para a escolha dos conselheiros e, sim, critérios diversos. Cada Município poderá estabelecer seus critérios para escolha dos membros.

107.

Resposta: D Fundamento 311 " Não peça a Deus par a gu iar se us pas so s se v oc ênão es tádi sp os to a m ov er s eus p é s." Ano 2012


Art. 75, parágrafo único da Lei nº 8.069, de 13 de Julho de 1990 ECA Mesmo a classificação para um determinado espetáculo sendo livre, nenhuma criança com menos de 10 anos de idade poderá ingressar em uma sala ou teatro sem a presença de seus pais ou responsável.

108.

Resposta: C Fundamento Art. 88, caput, I da Lei nº 8.069, de 13 de Julho de 1990 - ECA A municipalização do atendimento tem por objetivo gerar maior proximidade na prestação dos serviços oferecidos pelas políticas de atendimento.

109.

Resposta: Prescindível Fundamento Art. 198, caput, I da Lei nº 8.069, de 13 de Julho de 1990 - ECA 110.

Resposta: Pública Fundamento Art. 227 da Lei nº 8.069, de 13 de Julho de 1990 - ECA Entenda a diferença entre as principais modalidades de ação penal, quais sejam: Pública incondicionada: quando somente o representante do Estado, o Ministério Público, pode intentar a ação penal independente da manifestação de vontade de quem quer que seja, bastando para tanto haver indícios suficientes de autoria e prova da materialidade do(s) crime(s). Pública condicionada à representação: quando o Ministério Público somente possui legitimidade para intentar a competente ação penal após a permissão expressa da vítima do fato criminoso. Tal previsão legal existe para proteger a imagem e a pessoa da vítima, pois em determinados casos poderá existir demasiada exposição. Sendo exigida a autorização da vítima para a propositura da ação penal. Por exemplo: crime de ameaça; corrupção de menores. Privada: quando a lei confere somente e exclusivamente à vítima a legitimidade para a propositura da ação penal. Normalmente em tais casos a existência da ação criminal diz respeito tão somente à pessoa da vítima. Entre os crimes de ação penal privada, que demandam o comparecimento a uma delegacia de polícia ou juizado especial criminal, estão os crimes contra a honra: injúria; calúnia e difamação.

111.

Resposta: Poder Público Fundamento Art. 8º, § 3º da Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990 - ECA 312 " Não peça a Deus par a gu iar se us pas so s se v oc ênão es tádi sp os to a m ov er s eus p é s." Ano 2012


112.

Resposta: V Fundamento Art. 141, caput da Lei nº 8.069, de 13 de Julho de 1990 - ECA Este direito é considerado fundamental e protegido pela CF/88 em seu art. 5º, inciso LXXIV, in verbis: O Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos.

113.

Resposta: Poderá Fundamento Art. 124, § 2º da Lei nº 8.069, de 13 de Julho de 1990 - ECA Este artigo elenca uma série de direitos do adolescente submetido ao regime de internação, lembrando que seus direitos não estão descritos taxativamente nesse artigo. Há vários outros assegurados por esse Estatuto, além da CF/1988 e outras normas jurídicas que respeitam os princípios por essa lei adotados. Podemos aqui exemplificar com o art. 246 do ECA, cuja inobservância pode acarretar processo administrativo para o funcionário ou responsável pela entidade de atendimento.

114.

Resposta: E Fundamento Art. 230, caput, da Lei nº 8.069, de 13 de Julho de 1990 - ECA 115.

Resposta: sua família Fundamento Art. 19, caput da Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990 - ECA A família é o primeiro agente socializador ou dessocializador do ser humano, o berço do nosso processo educacional. Os pais devem ter maturidade e vivência para poder servir de exemplo e guiar os filhos em direção a um futuro próspero e sadio. Cada vez mais notamos pais jovens demais, casais totalmente sem estrutura com uma responsabilidade imensa como a de formar um cidadão.

116.

Resposta: F Fundamento Art. 46, § 2º da Lei nº 8.069, de 13 de Julho de 1990 - ECA A simples guarda de fato não autoriza, por si só, a dispensa da realização do estágio de convivência. 313 " Não peça a Deus par a gu iar se us pas so s se v oc ênão es tádi sp os to a m ov er s eus p é s." Ano 2012


117.


Resposta: Incondicionadas Fundamento Art. 227 da Lei nº 8.069, de 13 de Julho de 1990 - ECA 119.

Resposta: F Fundamento Art. 163, parágrafo único da Lei nº 8.069, de 13 de Julho de 1990 ECA 120.

Resposta: F Fundamento Art. 201, § 3º da Lei nº 8.069, de 13 de Julho de 1990 - ECA 121.

Resposta: V Fundamento Art. 167, caput da Lei nº 8.069, de 13 de Julho de 1990 - ECA Esse estágio tem por finalidade adaptar a convivência do adotando ao novo lar. O estágio é um período em que se consolida a vontade de adotar e ser adotado. Durante esse tempo, terão o juiz e seus auxiliares condições de avaliar a convivência da adoção.

122.

Resposta: D Fundamento Art. 76, caput da Lei nº 8.069, de 13 de Julho de 1990 - ECA Antes de indicar a faixa etária inadequada para determinado filme, os classificadores submetem a mídia necessariamente por três fases distintas de trabalho, com destaque para a análise do grau de conteúdos relacionados a sexo, drogas e violência. Na primeira, é feita a descrição fática de cenas da obra. Profissionais ligados à classificação analisam o perfil das personagens e de seus relacionamentos, as ações e condutas contracenadas, os efeitos sonoros e visuais contemplados, o grau de nudez nas relações sexuais, os instrumentos utilizados pelos personagens nas cenas de violência e o tipo de droga abordada na obra. Com base nessa avaliação, inicia-se a segunda etapa, a descrição temática. 314 " Não peça a Deus par a gu iar se us pas so s se v oc ênão es tádi sp os to a m ov er s eus p é s." Ano 2012


Nesse segundo passo, levam-se em consideração o contexto, os elementos do filme, novela ou série que possam levantar temas relacionados à discriminação racial e de gênero, defesa dos direitos da criança, do adolescente e do idoso, e liberdade de expressão. A gradação, terceiro e último passo da metodologia da classificação indicativa, reúne as compreensões traçadas nas duas etapas anteriores e inclui a obra em uma das seis faixas de classificação. No entanto, atualmente sempre há certos programas exibidos como livres ou acessíveis a crianças com a grande quantidade de maus exemplos e violência neles contidos.

123.

Resposta: E Fundamento Art. 87, caput, IV da Lei nº 8.069, de 13 de Julho de 1990 - ECA 124.

Resposta: V Fundamento Art. 217 da Lei nº 8.069, de 13 de Julho de 1990 - ECA Para que o interesse público não fique sem proteção, o Ministério Público sempre virá em socorro deste.

125.

Resposta: Aplicam-se Fundamento Art. 226 da Lei nº 8.069, de 13 de Julho de 1990 - ECA 126.

Resposta: Não poderá Fundamento Art. 124, § 1º da Lei nº 8.069, de 13 de Julho de 1990 - ECA Este artigo elenca uma série de direitos do adolescente submetido ao regime de internação, lembrando que seus direitos não estão descritos taxativamente nesse artigo. Há vários outros assegurados por esse Estatuto, além da CF/1988 e outras normas jurídicas que respeitam os princípios por essa lei adotados. Podemos aqui exemplificar com o art. 246 do ECA, cuja inobservância pode acarretar processo administrativo para o funcionário ou responsável pela entidade de atendimento.

127.

Resposta: excepcional Fundamento Art. 19, caput da Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990 - ECA A criação e educação em família substituta é sempre em caráter 315 " Não peça a Deus par a gu iar se us pas so s se v oc ênão es tádi sp os to a m ov er s eus p é s." Ano 2012


excepcional.

128.

Resposta: V Fundamento

Art. 41, § 1º da Lei nº 8.069, de 13 de Julho de 1990 - ECA 129.

Resposta: A Fundamento

Art. 85 da Lei nº 8.069, de 13 de Julho de 1990 - ECA 130.

Resposta: C Fundamento

Art. 94, caput, XII da Lei nº 8.069, de 13 de Julho de 1990 - ECA Art. 94, caput, IV da Lei nº 8.069, de 13 de Julho de 1990 - ECA Art. 94, caput, V da Lei nº 8.069, de 13 de Julho de 1990 - ECA Art. 94, caput, X da Lei nº 8.069, de 13 de Julho de 1990 - ECA Art. 94, caput, XI da Lei nº 8.069, de 13 de Julho de 1990 - ECA

131.

Resposta: são Fundamento Art. 41, caput da Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990 - ECA 132.

Resposta: mãe e pai Fundamento Art. 21 da Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990 - ECA Vale lembrar que o antigo "Poder familiar" já havia mudado, no novo Código Civil, para Poder Familiar. No antigo Código Civil (1916) quem exercia o poder sobre os filhos era o pai, e não se falava no poder do pai e da mãe (pais). Mas essa situação mudou e hoje a responsabilidade sobre os filhos são de ambos. Os filhos menores de 18 anos estão sob o poder dos pais e não podem praticar atos da vida civil sem a autorização deles. Estar sob o poder significa que os filhos devem obediência e respeito em relação aos pais e estes têm o dever de sustentá-los e dar assistência moral, emocional e educacional.

133.

Resposta: V Fundamento 316 " Não peça a Deus par a gu iar se us pas so s se v oc ênão es tádi sp os to a m ov er s eus p é s." Ano 2012


Art. 201, caput, XII da Lei nº 8.069, de 13 de Julho de 1990 - ECA 134.

Resposta: F Fundamento Art. 158, caput da Lei nº 8.069, de 13 de Julho de 1990 - ECA 135.

Resposta: Pedagógicas Fundamento

Art. 100, caput da Lei nº 8.069, de 13 de Julho de 1990 - ECA Temos que ter sempre em mente que as medidas de proteção não têm caráter punitivo e sim o viés de ensinar ao adolescente a ter responsabilidade. Por isso, em sua aplicação devemos levar sempre em conta os aspectos pedagógicos envolvidos. Qualquer medida que, de plano, não vise ao fortalecimento dos vínculos familiares é inócua.

136.

Resposta: Municipalizado Fundamento

Art. 88, caput, I da Lei nº 8.069, de 13 de Julho de 1990 - ECA Diretrizes são regras gerais quase como princípios que devem ser observados em diversas situações. No caso em tela, a municipalização do atendimento visa gerar maior proximidade na prestação dos serviços oferecidos pelas políticas de atendimento, descritas nos incisos do art. 87.

137.

Resposta: F Fundamento Art. 164 da Lei nº 8.069, de 13 de Julho de 1990 - ECA 138.


Art. 240, caput, § 1º da Lei nº 8.069, de 13 de Julho de 1990 - ECA 139.

Resposta: Brevidade Fundamento

Art. 121, caput da Lei nº 8.069, de 13 de Julho de 1990 - ECA Diante da gravidade da medida, a situação do adolescente comporta uma revisão da ordem semestral, cabendo mandado de segurança e, conforme a situação, habeas corpus, caso não seja observado este direito do adolescente, bem como se o adolescente permanecer internado após os 21 317 " Não peça a Deus par a gu iar se us pas so s se v oc ênão es tádi sp os to a m ov er s eus p é s." Ano 2012


anos de idade. Nessa hipótese, a revisão sempre ocorrerá em benefício do adolescente, ou seja, haverá somente progressão de medida, nunca regressão. Os adolescentes internados serão separados, no interior da unidade, por idade, compleição (tamanho e força) física, sexo e gravidade da infração praticada e não poderão ficar próximos das crianças e dos adolescentes que estão sob tutela estatal para fins de adoção ou aguardando uma reinserção familiar.

140.

Resposta: F Fundamento

Art. 28, § 1º da Lei nº 8.069, de 13 de Julho de 1990 - ECA Sempre que possível, a criança ou adolescente será previamente ouvido por equipe interprofissional, respeitado seu estágio de desenvolvimento e grau de compreensão sobre as implicações da medida, e terá sua opinião devidamente considerada conforme a Lei nº 12.010/2009.

141.

Resposta: Judiciário Fundamento

Art. 95 da Lei nº 8.069, de 13 de Julho de 1990 - ECA Lembremos que o Ministério Público é o legítimo órgão promotor da justiça e da defesa social. O Ministério Público na pessoa do promotor exerce o papel de fiscal da lei; tem, portanto, a competência de zelar pelo efetivo respeito aos direitos e garantias legais asseguradas às crianças e aos adolescentes. Existem no Ministério Público várias divisões responsáveis por diversas atividades desse órgão como, por exemplo, Curadoria e Defesa da Cidadania, Curadoria do Meio Ambiente, Curadoria da Criança e Juventude e Curadoria do Consumidor, etc. Já o Judiciário que há de fiscalizar é o Juizado da Infância e da Juventude. O juizado é o local onde fica o juiz responsável pelo julgamento dos processos relativos às crianças e adolescentes como, por exemplo: adoção, guarda, ato infracional, enfim, todas as causa decorrentes da invocação das normas do ECA. O juiz da infância e da juventude substitui o antigo juizado de menores.

142.



Resposta: V Fundamento Art. 157 da Lei nº 8.069, de 13 de Julho de 1990 - ECA Devemos lembrar que no caso de extinção do Poder familiar a mesma 318 " Não peça a Deus par a gu iar se us pas so s se v oc ênão es tádi sp os to a m ov er s eus p é s." Ano 2012


opera-se ipso iure, quando houver: a) Morte dos pais ou filho; b) Emancipação do filho; c) Maioridade do filho; d) Adoção.

144.


Resposta: V Fundamento Art. 88, II da Lei nº 8.069, de 13 de Julho de 1990 - ECA O inciso em tela mostra qual o órgão da Administração Pública que há de controlar e deliberar sobre as políticas de atendimento as crianças e adolescentes dentro das respectivas circunscrições. Devemos lembrar que o inciso também assegura a participação popular em suas deliberações desde que o povo esteja organizado em instituições ligadas ao atendimento ao menor.

146.

Resposta: A Fundamento Art. 199-B da Lei nº 8.069, de 13 de Julho de 1990 - ECA 147.

Resposta: D Fundamento Arts. 171 e 173, I, II e III da Lei nº 8.069, de 13 de Julho de 1990 ECA Art. 175, caput da Lei nº 8.069, de 13 de Julho de 1990 - ECA Art. 173, parágrafo único da Lei nº 8.069, de 13 de Julho de 1990 ECA Este boletim também é conhecido como TCO – Termo Circunstanciado de Ocorrência, o mesmo utilizado para os delitos de menor potencial ofensivo, de competência dos Juizados Especiais Criminais ou Juizado Especial de Violência Doméstica e Familiar contra a mulher. O TCO ou boletim goza de presunção júris tantum de veracidade e legalidade segundo a disposição expressa no art. 364 do CPC, só podendo ser contraditado os fatos nele relatados, mediante apresentação de provas, uma vez que a autoridade policial goza de fé pública. Assim, o adolescente que pretenda defender-se do ato infracional que lhe é imputado deverá comprovar versão contrária e não simplesmente alegar que o TCO nada prova. A situação torna-se ainda mais complexa contra o adolescente 319 " Não peça a Deus par a gu iar se us pas so s se v oc ênão es tádi sp os to a m ov er s eus p é s." Ano 2012


infrator quando a polícia registra o depoimento de testemunhas, elidindo a possibilidade de arbítrio.

148.

Resposta: B Fundamento Arts. 121, caput e 122, caput, I da Lei nº 8.069, de 13 de Julho de 1990 - ECA Diante da gravidade da medida, a situação do adolescente comporta uma revisão de ordem semestral, cabendo mandado de segurança e, conforme a situação, habeas corpus, caso não seja observado este direito do adolescente, bem como se o adolescente permanecer internado após os 21 anos de idade. Nessa hipótese, a revisão sempre ocorrerá em benefício do adolescente, ou seja, haverá somente progressão de medida, nunca regressão.

149.

Resposta: E Fundamento Art. 149, caput, I, “c” da Lei nº 8.069, de 13 de Julho de 1990 ECA Art. 150 da Lei nº 8.069, de 13 de Julho de 1990 - ECA Art. 153, caput da Lei nº 8.069, de 13 de Julho de 1990 - ECA 150.

Resposta: A Fundamento Art. 223, §§ 1º e 2º da Lei nº 8.069, de 13 de Julho de 1990 - ECA 151.

Resposta: V Fundamento Art. 208, § 2º da Lei nº 8.069, de 13 de Julho de 1990 - ECA Questões relativas a maus-tratos em unidades de abrigo ou internação são reguladas pelas regras de processo administrativo de apuração de irregularidades em unidades de atendimento.

152.


Art. 240, caput da Lei nº 8.069, de 13 de Julho de 1990 - ECA 153. 320 " Não peça a Deus par a gu iar se us pas so s se v oc ênão es tádi sp os to a m ov er s eus p é s." Ano 2012



Resposta: D Fundamento Art. 158, caput e parágrafo único da Lei nº 8.069, de 13 de Julho de 1990 - ECA O oficial de justiça tem função, prevalentemente, executiva, no sentido de que é o auxiliar do juízo encarregado de realizar, praticamente, as ordens do juiz e do secretário. As funções do oficial de justiça estão previstas, dentre outros diplomas legais, no Código de Processo Civil, art. 143, na Consolidação das Leis do Trabalho, art. 721. As leis de organização judiciária também costumam especificar suas atribuições. Rocha, José de Albuquerque. Teoria Geral do Pro cesso . 10. ed. – São Paulo: Atlas 2009. Conforme o Código de Processo Civil (LEI No 5.869, DE 11 DE JANEIRO DE 1973.)

Art. 143. Incumbe ao oficial de justiça: I - fazer pessoalmente as citações, prisões, penhoras, arrestos e mais diligências próprias do seu ofício, certificando no mandado o ocorrido, com menção de lugar, dia e hora. A diligência, sempre que possível, realizar-seá na presença de duas testemunhas; II - executar as ordens do juiz a que estiver subordinado; III - entregar, em cartório, o mandado, logo depois de cumprido; IV - estar presente às audiências e coadjuvar o juiz na manutenção da ordem. V - efetuar avaliações.

155.

Resposta: D Fundamento Art. 165, caput, I ao V e parágrafo único da Lei nº 8.069, de 13 de Julho de 1990 - ECA 156.




Art. 215 da Lei nº 8.069, de 13 de Julho de 1990 - ECA Imagine um evento em que os ingressos são cobrados. O promotor do evento oferece um desconto grande na entrada inteira a quem trouxer 1 quilo de alimento, mas não concede o mesmo desconto sobre a meia entrada a que os estudantes têm direito. O MP poderia entrar com ACP, ganhando liminar favorável e o promotor ou advogado, em agravo de instrumento, poderá obter o efeito suspensivo e voltar a cobrar normalmente. Nesse caso, restará aos estudantes lesados guardar os comprovantes (ingressos), para pleitear o ressarcimento quando a demanda do MP transitar em julgado.

158.

Resposta: F Fundamento Art. 101, I ao IX e § 1º da Lei nº 8.069, de 13 de Julho de 1990 ECA 159.


Art. 52, § 6º da Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990 - ECA 160.

Resposta: Evitar Fundamento

Art. 92, caput, VI da Lei nº 8.069, de 13 de Julho de 1990 - ECA 161.

Resposta: E Fundamento Art. 127 da Lei nº 8.069, de 13 de Julho de 1990 - ECA Também não haverá remissão de medida em razão de trabalhos realizados na unidade de internação. Este instituto aplica-se apenas aos imputáveis, reduzindo a pena em um dia, a cada três dias de trabalho. Assim, é incompatível com o regime jurídico do ECA, que aplica medida e não pena, bem como porque a duração da medida de internação é revista de seis em seis meses. Art. 127 da Lei nº 8.069, de 13 de Julho de 1990 - ECA Art. 128 da Lei nº 8.069, de 13 de Julho de 1990 - ECA Podemos ver aqui que são duas pessoas e um órgão que podem solicitar a revisão da medida de remissão: o próprio adolescente, seu representante legal ou mesmo o Ministério Público. Eventualmente esse artigo é indagado em prova, quase sempre com a supressão absoluta de um deles, como no exemplo a seguir: A medida aplicada por força da remissão poderá ser revista 322 " Não peça a Deus par a gu iar se us pas so s se v oc ênão es tádi sp os to a m ov er s eus p é s." Ano 2012


judicialmente, a qualquer tempo, somente mediante pedido expresso do representante legal do adolescente, ou do Ministério Público. Veja que a sentença acima é falsa em virtude da exclusão absoluta da figura do adolescente, não só pela omissão de seu termo como também pela inclusão da palavra somente.

162.

Resposta: B Fundamento Art. 158, caput da Lei nº 8.069, de 13 de Julho de 1990 - ECA 163.

Resposta: F Fundamento Art. 90, § 1º e 91, caput da Lei nº 8.069, de 13 de Julho de 1990 ECA Devemos lembrar que quando falamos de unidades de atendimento, estamos nos referindo às governamentais ou não governamentais. Seus dirigentes são equiparados ao guardião e não detêm poder familiar, dependendo de autorização judicial para decidir sobre questões referentes aos menores. Temos, como um dos principais exemplos, as mães sociais, que são guardiãs dos menores. Note que o registro no Conselho Municipal não é condição de funcionamento para as entidades de atendimento governamentais.

164.

Resposta: V Fundamento Art. 204 da Lei nº 8.069, de 13 de Julho de 1990 - ECA Podemos afirmar que não haverá nenhum processo na área da infância ou adolescência que prescinda da atuação do Ministério Público sob pena de nulidade cujos efeitos jurídicos são ex tunc .

165.


Resposta: Pode Fundamento Art. 229, caput, parágrafo único da Lei nº 8.069, de 13 de Julho de 1990 - ECA 167. 323 " Não peça a Deus par a gu iar se us pas so s se v oc ênão es tádi sp os to a m ov er s eus p é s." Ano 2012



Resposta: Não pode Fundamento Art. 230, caput, parágrafo único da Lei nº 8.069, de 13 de Julho de 1990 - ECA 169.

Resposta: C Fundamento Art. 117, caput da Lei nº 8.069, de 13 de Julho de 1990 - ECA

170.

Resposta: Diretriz Fundamento Art. 88, caput, II da Lei nº 8.069, de 13 de Julho de 1990 - ECA O inciso em tela mostra qual o órgão da Administração Pública que há de controlar e deliberar sobre as políticas de atendimento às crianças e adolescentes dentro das respectivas circunscrições. Devemos lembrar que o inciso também assegura a participação popular em suas deliberações desde que o povo esteja organizado em instituições ligadas ao atendimento ao menor.

171.

Resposta: F Fundamento Art. 52, caput, V e VI da Lei nº 8.069, de 13 de Julho de 1990 - ECA

172.


173.

Resposta: V Fundamento Art. 126, caput da Lei nº 8.069, de 13 de Julho de 1990 - ECA Remissão é o perdão que poderá ser concedido pelo representante do Ministério Público, antes de iniciado o procedimento judicial para apuração do ato infracional. Iniciado o procedimento, a concessão da remissão pela autoridade judiciária 324 " Não peça a Deus par a gu iar se us pas so s se v oc ênão es tádi sp os to a m ov er s eus p é s." Ano 2012


importará na suspensão ou extinção do processo. A remissão é faculdade do promotor da infância e juventude.

174.

Resposta: Termo de responsabilidade Fundamento Art. 101, caput, I da Lei nº 8.069, de 13 de Julho de 1990 - ECA É necessária a assinatura deste termo para encaminhamento possa ser feito. Cuidado com a sentença de prova que afirme o seguinte: Prescinde de assinatura de termo de responsabilidade o encaminhamento aos pais ou responsável. Sabendo que a palavra prescindir é sinônimo de dispensar, temos uma sentença completamente incorreta.

175.

Resposta: F Fundamento Art. 88, caput, I da Lei nº 8.069, de 13 de Julho de 1990 - ECA Diretrizes são regras gerais; quase como princípios que devem ser observados em diversas situações. No caso em tela, a municipalização do atendimento visa gerar maior proximidade na prestação dos serviços oferecidos pelas políticas de atendimento.

176.

Resposta: V Fundamento Art. 48, caput da Lei nº 8.069, de 13 de Julho de 1990 - ECA

177.

Resposta: Privativa Fundamento Art. 121, caput da Lei nº 8.069, de 13 de Julho de 1990 - ECA Diante da gravidade da medida, a situação do adolescente comporta uma revisão da ordem semestral, cabendo mandado de segurança e, conforme a situação, habeas corpus, caso não seja observado este direito do adolescente, bem como se o adolescente permanecer internado após os 21 anos de idade. Nessa hipótese, a revisão sempre ocorrerá em benefício do adolescente, ou seja, haverá somente progressão de medida, nunca regressão. Os adolescentes internados serão separados, no interior, por idade, compleição (tamanho e força) física, sexo e gravidade da infração praticada e não poderão ficar próximos das crianças e dos adolescentes que estão sob tutela estatal para fins de adoção ou aguardando uma reinserção familiar.




179.


180.

Resposta: vedada Fundamento Art. 39, § 2º da Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990 - ECA 181.



Resposta: F Fundamento Art. 93, caput da Lei nº 8.069, de 13 de Julho de 1990 - ECA A antiga redação do art. 93 utilizava-se do termo abrigo em vez de programa de acolhimento institucional. Também estabelecia prazo para comunicação de até 2 dias úteis imediatamente posteriores ao abrigo da criança ou adolescentes para comunicação à autoridade competente. Este prazo também mudou para 24 horas e com comunicação direta ao juiz da vara da infância e da juventude com jurisdição sob a instituição.

184.

Resposta: C Fundamento Art. 137 da Lei nº 8.069, de 13 de Julho de 1990 - ECA Já foi possível observar-se em provas sentenças que afirmem que o MP tem competência para rever as decisões do conselho. Notoriamente, a sentença que afirma isso é falsa conforme o art. 137. 326 " Não peça a Deus par a gu iar se us pas so s se v oc ênão es tádi sp os to a m ov er s eus p é s." Ano 2012


185.

Resposta: F Fundamento Arts. 92, § 5º e 94, § 2º da Lei nº 8.069, de 13 de Julho de 1990 ECA Cuidado com a sentença em prova que troque o “preferencialmente” por “exclusivamente”, ou que simplesmente suprimir o termo “preferencialmente. Em ambos os casos, teríamos criada a obrigação da

utilização dos recursos da comunidade quando na verdade a lei imputa a preferência.

186.

Resposta: dezoito Fundamento Art. 40 da Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990 - ECA 187.

Resposta: V Fundamento Art. 95 da Lei nº 8.069, de 13 de Julho de 1990 - ECA Lembremos que o Ministério Público é o legítimo órgão promotor da justiça e da defesa social. O Ministério Público na pessoa do promotor exerce o papel de fiscal da lei; tem, portanto, a competência de zelar pelo efetivo respeito aos direitos e garantias legais asseguradas às crianças e aos adolescentes. Existem no Ministério Público várias divisões responsáveis por diversas atividades desse órgão como, por exemplo, Curadoria de Defesa da Cidadania, Curadoria do Meio Ambiente, Curadoria da Criança e Juventude e Curadoria do Consumidor, etc. Já o Judiciário que há de fiscalizar é o Juizado da Infância e da Juventude. O juizado é o local onde fica o juiz responsável pelo julgamento dos processos relativos às crianças e adolescentes como, por exemplo: adoção, guarda, ato infracional, enfim, todas as causas decorrentes da invocação das normas do ECA. O juiz da infância e da juventude substitui o antigo juizado de menores.

188.

Resposta: não solene Fundamento Art. 27 da Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990 - ECA Podemos afirmar, sem hesitação e sem a menor sombra de dúvidas, que o novo comportamento, no tocante à paternidade, insere o mundo moderno em outro contexto sociocultural, em que a função de pai deve ser exercida no maior interesse da criança, sem que se atenha à própria pessoa em exercício da referida função. Podemos dizer ainda que, uma vez que o verdadeiro vínculo que se trava com os pais é o afetivo, estes podem perfeitamente não ser os pais biológicos. Assim, em questões que 327 " Não peça a Deus par a gu iar se us pas so s se v oc ênão es tádi sp os to a m ov er s eus p é s." Ano 2012


envolvam conflitos de paternidade biológica e social, o interesse melhor e maior da criança deverá nortear a decisão. Do mesmo modo, não é a criança ou adolescente muitas vezes capaz de discernir o que é melhor para ela, cabendo essa tarefa ao juiz competente sobre a matéria.

189.

Resposta: A Fundamento Art. 214, § 1º da Lei nº 8.069, de 13 de Julho de 1990 - ECA 190.

Resposta: adoção Fundamento Art. 31 da Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990 - ECA 191.


Resposta: revogável Fundamento Art. 35 da Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990 - ECA Na verdade, a guarda poderá ser revogada a qualquer tempo. Para que haja a revogação da guarda, é sempre necessário que o Ministério Público seja consultado. Essa revogação, acima de tudo, visa ao interesse do menor. Em prova, os examinadores geralmente quando indagam sobre esse artigo suprimem “ouvido o Ministério Público”, permitindo assim a

revogação de uma guarda sem que o Ministério Público seja consultado.

193.


194.

Resposta: A Fundamento Art. 128 da Lei nº 8.069, de 13 de Julho de 1990 - ECA Podemos ver aqui que são duas pessoas e um órgão que podem solicitar a revisão da medida de remissão: o próprio adolescente, seu representante legal ou mesmo o MP. Eventualmente esse artigo é indagado em prova, quase sempre com a supressão absoluta de um deles, como no exemplo a 328 " Não peça a Deus par a gu iar se us pas so s se v oc ênão es tádi sp os to a m ov er s eus p é s." Ano 2012


seguir: A medida aplicada por força da remissão poderá ser revista judicialmente, a qualquer tempo, somente mediante pedido expresso do representante legal do adolescente, ou do Ministério Público. Veja que a sentença é falsa em virtude da exclusão absoluta da figura do adolescente, não só pela omissão do seu termo como também pela inclusão da palavra somente.

195.

Resposta: Detenção Fundamento Art. 230, caput da Lei nº 8.069, de 13 de Julho de 1990 - ECA 196.

Resposta: V Fundamento Art. 78, parágrafo único da Lei nº 8.069, de 13 de Julho de 1990 - ECA

197.


198.

Resposta: poderá Fundamento Art. 47, § 5º da Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990 - ECA Exemplo: A sentença poderá conferir ao adotado o nome do adotante e, a pedido de qualquer deles, determinar a modificação do prenome. De conformidade com a norma esculpida nesse artigo, a sentença sempre confere ao adotado o nome do adotante e não “poderá conferir” ao adotado

o nome do adotante, pois assim deixaríamos de ter uma obrigatoriedade para ter uma faculdade.

199.


Resposta: B Fundamento 329 " Não peça a Deus par a gu iar se us pas so s se v oc ênão es tádi sp os to a m ov er s eus p é s." Ano 2012


Art. 13, parágrafo único da Lei nº 8.069, de 13 de Julho de 1990 - ECA Art. 19, § 2º da Lei nº 8.069, de 13 de Julho de 1990 - ECA O termo “acolhimento institucional” vem gradativamente substituindo a palavra “abrigo”, embora ainda seja corriqueiramente utilizada, conforme

descrito no Plano Nacional. O acolhimento institucional ou programas de acolhimento podem ser oferecidos em diferentes modalidades e geridos por diferentes instituições governamentais e não governamentais, tais como: - abrigo institucional; - casa lar; - casa de passagem. Independentemente da nomenclatura, todas essas modalidades de acolhimento constituem “programas de abrigo” previstos no ECA, devendo

seguir os parâmetros contidos no mesmo. Art. 19, § 1º da Lei nº 8.069, de 13 de Julho de 1990 - ECA Art. 25, parágrafo único da Lei nº 8.069, de 13 de Julho de 1990 - ECA Art. 28, § 1º da Lei nº 8.069, de 13 de Julho de 1990 - ECA

201.

Resposta: C Fundamento Art. 47, § 8º da Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990 - ECA Art. 48, caput da Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990 - ECA Art. 50, § 10 da Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990 - ECA Art. 47, § 7º da Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990 - ECA Art. 49 da Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990 - ECA

202.


203.

Resposta: não comporta Fundamento Art. 120, § 2º da Lei nº 8.069, de 13 de Julho de 1990 - ECA

204.

Resposta: C Fundamento Art. 114, caput da Lei nº 8.069, de 13 de Julho de 1990 - ECA Art. 108, caput da Lei nº 8.069, de 13 de Julho de 1990 - ECA Este dispositivo é semelhante à prisão preventiva, prevista no Código de Processo Penal. Em provas de concurso, esse prazo é explorado com certa regularidade. Então lembremos que o prazo máximo de internação provisória (antes da sentença) será de quarenta e cinco dias. 330 " Não peça a Deus par a gu iar se us pas so s se v oc ênão es tádi sp os to a m ov er s eus p é s." Ano 2012


Art. 99 da Lei nº 8.069, de 13 de Julho de 1990 - ECA As medidas de proteção são medidas de caráter pedagógico. A lei prevê que somente será possível alterar a conduta da pessoa por meio de uma ação educativa que modifique sua visão do mundo e altere seus paradigmas.

205.

Resposta: V Fundamento Art. 51, § 1º, I e II da Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990 - ECA

206.

Resposta: dezoito Fundamento Art. 36, caput da Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990 - ECA Atenção: podemos observar que a redação do artigo foi alterada e a idade que outrora era 21 anos parra a ser 18. Em uma prova de concurso, era comum o examinado alterar a idade para 18 anos. Assim, inicialmente a sentença estaria incorreta. Agora, a tendência é que o examinador cite a tutela como sendo deferida a pessoas com 21 anos de idade incompletos.

207.

Resposta: dezesseis Fundamento Art. 42, § 3º da Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990 - ECA 208.

Resposta: C Fundamento Art. 119, caput, I da Lei nº 8.069, de 13 de Julho de 1990 - ECA Art. 119, caput, II da Lei nº 8.069, de 13 de Julho de 1990 - ECA Art. 119, caput, III da Lei nº 8.069, de 13 de Julho de 1990 - ECA Art. 119, caput, IV da Lei nº 8.069, de 13 de Julho de 1990 - ECA

209.


210.

Resposta: sentença judicial Fundamento Art. 47, caput da Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990 - ECA Esse artigo possui inúmeras variáveis que podem ser trabalhadas em uma prova de concurso, tais como o tipo de vínculo cuja resposta se ria “adoção”, 331 " Não peça a Deus par a gu iar se us pas so s se v oc ênão es tádi sp os to a m ov er s eus p é s." Ano 2012


o mesmo para o instrumento jurídico, que há de firmá- lo que é a “sentença judicial” ou ainda sobre a obrigatoriedade do registro civil de emitir ou não

uma certidão cuja resposta notoriamente é não.

211.


Resposta: E Fundamento Art. 117, parágrafo único da Lei nº 8.069, de 13 de Julho de 1990 - ECA A prestação de serviços comunitários tem um viés pedagógico muito grande e é uma medida muito útil para adolescentes que praticam atos ligados à discriminação racial, social, de gênero, orientação sexual, dentre outras. Por meio da prestação de serviços, o jovem pode entrar em contato com o grupo social agredido por ele e compreender melhor que as diferenças que os separam sempre são mínimas, fúteis e tolas, diminuindo assim o preconceito. O trabalho comunitário não se confunde com o forçado, o que é vedado. O primeiro é uma prestação de interesse social, que poderá, inclusive, ser prestada em instituições religiosas, que auxiliem a comunidade, vedada a atuação em atividades ministeriais, uma vez que o Brasil é um Estado laico.

213.

Resposta: Reclusão Fundamento Art. 244-A, caput da Lei nº 8.069, de 13 de Julho de 1990 - ECA 214.

Resposta: não restabelece Fundamento Art. 49 da Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990 - ECA Uma vez cortados os vínculos do adotado com os parentes da família natural antiga, só se mantêm os impedimentos para fins de matrimônio posterior do adotado, e os vínculos outrora cortados não podem ser restabelecidos pela morte dos adotantes. O artigo em tela é claro sobre a norma.

215.

Resposta: V Fundamento Art. 106, caput da Lei nº 8.069, de 13 de Julho de 1990 - ECA Devemos ressaltar aqui que o adolescente que vai ser apresentado à 332 " Não peça a Deus par a gu iar se us pas so s se v oc ênão es tádi sp os to a m ov er s eus p é s." Ano 2012


autoridade judicial não está preso. O adolescente não é preso, e sim apreendido, seja por ordem policial ou em flagrante de ato infracional.

216.

Resposta: F Fundamento Art. 112, caput, I ao VII da Lei nº 8.069, de 13 de Julho de 1990 ECA 217.

Resposta: depende Fundamento Art. 45, caput da Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990 - ECA 218.

Resposta: Não pode Fundamento Art. 232 da Lei nº 8.069, de 13 de Julho de 1990 - ECA 219.

Resposta: inclusive Fundamento Art. 33, caput da Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990 - ECA A guarda é um direito natural, consistente e originário dos pais (biológicos e/ou afetivos) que se materializa com a convivência com criança ou adolescente, oponível a terceiros, e que felicita a seus detentores as excelsas funções de vigilância, proteção e educação em relação a esses. Portanto, a guarda integra o conjunto de deveres que o ordenamento jurídico impõe; aos pais em relação às pessoas e bens dos filhos. Tanto a sociedade como o instituto da guarda vêm passando por inúmeras modificações. Até a metade do século XX, os valores da sociedade não reclamavam tanto por uma modificação no deferimento da guarda, visto que poucas mulheres se arriscavam no mercado de trabalho. Porém, a partir da metade do século XX, começou novamente a surgir uma modificação no quadro social e econômico da sociedade, e, que podemos considerar como o momento em que o instituto da guarda se estagnou, não acompanhando a evolução da sociedade, porque nessa época eclodiu com grande força o ingresso da mulher no mercado de trabalho. A partir desse momento, até os nossos dias, a sociedade não parou de evoluir nesse sentido e de modificar seus valores e costumes. A figura materna se destacou na sociedade, tornando-se presente em todas as áreas profissionais, abandonando a imagem da figura frágil a que fora submetida. Portanto, hoje, em pleno século XXI, com todas as mudanças de valores, a figura paterna, em uma sociedade mais evoluída, começou a reassumir gradativamente certas responsabilidades diante do lar, revelando o desejo 333 " Não peça a Deus par a gu iar se us pas so s se v oc ênão es tádi sp os to a m ov er s eus p é s." Ano 2012


de se relacionar melhor e passar mais tempo com os filhos, reclamando urgentemente mudanças no instituto da guarda, em que tanto a mãe quanto o pai possam se relacionar nas mesmas proporções com os filhos. Com essa modificação de valores, surge consequentemente o anseio por mudanças cada vez mais forte na sociedade, em virtude principalmente do nítido desequilíbrio nas relações parentais. Considerando que, na maioria dos casos de ruptura conjugal, é a figura materna que permanece com a guarda dos filhos, contrariando consequentemente uma das maiores tendências que vem se manifestando no século XXI, ou seja, o princípio de igualdade. Apesar de percebermos a balança que pende favoravelmente para o lado da figura materna, é importante relembrarmos que esse modelo de guarda não é o único possível no nosso ordenamento jurídico, mas nossos tribunais, na grande maioria, insistem em manter a mesma visão retrógrada de décadas passadas, deferindo somente o modelo da guarda única.

220.

Resposta: F Fundamento Arts. 120, § 2º e 121, § 2º da Lei nº 8.069, de 13 de Julho de 1990 ECA Devemos lembrar que o adolescente é titular de todos os direitos fundamentais previstos na Carta Magna. Por isso não é perda de tempo citar aqui uma medida desta natureza segue o pr incípio do devido processo legal, que há de ser observado com rigor para aplicação dessa medida, bem como a de internação, pois em ambos, a liberdade do adolescente é restringida.

221.

Resposta: V Fundamento Art. 106, parágrafo único da Lei nº 8.069, de 13 de Julho de 1990 ECA O adolescente será informado da identidade de quem procedeu a sua apreensão (nome dos policiais e outros elementos necessários à identificação dos mesmos, para que não haja arbitrariedades), sua apreensão será comunicada ao juiz e aos pais (ou outra pessoa indicada pelo adolescente), bem como será avaliada a possibilidade de liberação imediata. Excessos na apreensão de um adolescente são intoleráveis já que a proposta do sistema socioeducativo é ensinar responsabilidade aos adolescentes que estão em conflito com a lei, não será por meio de atos irresponsáveis que o faremos.

222.

Resposta: D Fundamento Art. 230, caput da Lei nº 8.069, de 13 de Julho de 1990 - ECA 334 " Não peça a Deus par a gu iar se us pas so s se v oc ênão es tádi sp os to a m ov er s eus p é s." Ano 2012


Art. 230, caput da Lei nº 8.069, de 13 de Julho de 1990 - ECA Art. 230, caput e parágrafo único da Lei nº 8.069, de 13 de Julho de 1990 - ECA

223.

Resposta: doze Fundamento Art. 45, § 2º da Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990 - ECA 224.

Resposta: não pode Fundamento Art. 33, § 1º da Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990 - ECA Dois são os procedimentos para a concessão da guarda. A mesma pode ser deferida de forma liminar ou incidentalmente. Na guarda de forma incidental e liminar se dará dentro de um processo de tutela ou adoção. Cuidado com a sentença que afirma que ocorrerá somente dentro da tutela ou da adoção.

225.

Resposta: F Fundamento Art. 109 da Lei nº 8.069, de 13 de Julho de 1990 - ECA Este artigo se baseia na CF/88, art. 5º, LVIII. “O civilmente identificado não

será submetido a identificação criminal, salvo nas hipóteses previstas em lei; No caso de desconfiança de uso de documentos falsos pelo menor, não se recorrerá às fichas policiais de menores para identificá-lo (não será feito uso das “alcunhas” ou apelidos, vide Lei nº 10.054, de 7/12/2000).

226.


Resposta: imprescritível Fundamento Art. 27 da Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990 - ECA Ser pai ou ser mãe, atualmente, não é apenas ser a pessoa que gera ou a que tem vínculo genético com a criança. É, antes disso, aquele que cria, que ampara, que dá amor, carinho, educação, dignidade, ou seja, aquele que realmente exerce as funções de pai ou de mãe em atendimento ao melhor interesse da criança, da dignidade da pessoa humana e também da paternidade responsável. 335 " Não peça a Deus par a gu iar se us pas so s se v oc ênão es tádi sp os to a m ov er s eus p é s." Ano 2012


228.

Resposta: V Fundamento Art. 98, caput da Lei nº 8.069, de 13 de Julho de 1990 - ECA Uma vez que esta lei dispõe sobre a proteção integral à criança e ao adolescente, é mais do que claro entender que ela se dá em face de abusos praticados por ação ou omissão da sociedade ou do Estado ou, ainda, por falta, omissão ou abuso dos pais ou responsável em razão de sua conduta.

229.

Resposta: Semanalmente Fundamento Art. 124, caput, VII da Lei nº 8.069, de 13 de Julho de 1990 - ECA 230.

Resposta: A Fundamento Art. 97, caput, I, “d” da Lei nº 8.069, de 13 de Julho de 1990 - ECA 231.

Resposta: advogado Fundamento Art. 111, caput, III da Lei nº 8.069, de 13 de Julho de 1990 - ECA Ao adolescente em conflito com a lei é assegurado devido processo legal e tudo que vem com esta garantia, como, por exemplo, o contraditório e a ampla defesa. Isso envolve a citação por via epistolar (carta), produção de provas para sua defesa, advogado ou fazer uso da defensoria pública, caso não possa arcar com os honorários advocatícios, direito de ser ouvido pelo juiz ou membro do Ministério Público e assistência e apoio dos pais ou responsáveis em qualquer fase do processo.

232.

Resposta: E Fundamento Art. 54, caput, II da Lei nº 8.069, de 13 de Julho de 1990 - ECA Vemos aqui um comando genérico da CF/88 para que possamos destinar recursos e diretrizes políticas de forma programática a fim de universalizar o ensino médio. Vale apenas ressaltar que universalizar implica dizer: transformar em obrigatório, gratuito e acessível a todos que procurarem. Tal política pública em matéria de educação estabelecida pela Constituição é muito questionada por parte dos especialistas em educação, que entendem, conforme as teorias da psicogênese do conhecimento e do sociointeracionismo, que deveríamos avançar no sentido de tornar a educação infantil universal a fim de resolvermos os problemas cognitivos 336 " Não peça a Deus par a gu iar se us pas so s se v oc ênão es tádi sp os to a m ov er s eus p é s." Ano 2012


iniciais da vida dos educandos do fundamental. Na verdade, para impedir que os mesmos problemas venham a acontecer. É certo que o custo a curto e médio prazos seria muito maior num processo de universalização da educação infantil, mas o benefício para o Estado brasileiro como um todo seria imensurável.

Art. 55 da Lei nº 8.069, de 13 de Julho de 1990 - ECA Art. 58 da Lei nº 8.069, de 13 de Julho de 1990 - ECA Em prova, elaboradores já introduziram um erro ao afirmar que no processo educacional desrespeitar-se-ão os valores mencionados no artigo. Pode parecer muito óbvio, mas durante a prova, aos olhos não atentos, isso é fatal.

Art. 33, caput, § 2º da Lei nº 8.069, de 13 de Julho de 1990 - ECA Enquanto não houver ruptura conjugal, a guarda será exercida por ambos os cônjuges de forma igualitária, por meio da guarda comum. Porém, a partir do momento que houver a ruptura da família, não importa qual seja a forma de desfazimento conjugal, começará a ocorrer uma disputa pela guarda do menor.

233.

Resposta: C Fundamento Arts. 21 e 24 da Lei nº 8.069, de 13 de Julho de 1990 - ECA Os filhos menores de 18 anos estão sob o poder dos pais e não podem praticar atos da vida civil sem a autorização deles. Estar sob o poder significa que os filhos devem obediência e respeito em relação aos pais e estes têm o dever de sustentá-los e dar assistência moral, emocional e educacional. Se os pais estão casados ou vivendo em união estável, a responsabilidade é de ambos, mas se um deles falece ou se fica impedido (como pela prisão), o outro é quem exerce este poder. Quando a criança não foi registrada em nome do pai, a mãe exerce o poder familiar sozinha. Somente com a morte da mãe, ou quando esta pratica algum ato que leva o juiz a decidir sobre a perda do poder familiar, é que se nomeia um tutor.

234.

Resposta: C Fundamento Art. 60 da Lei nº 8.069, de 13 de Julho de 1990 - ECA Aprendiz é o jovem maior de quatorze anos e menor de 18 que está necessariamente inscrito em programa de aprendizagem regulamentado pela CLT, a qual dispõe sobre o contrato de aprendizagem as obrigações das empresas em empregar aprendizes, a carga horária permitida, o piso salarial e outros direitos.

235.

Resposta: E Fundamento 337 " Não peça a Deus par a gu iar se us pas so s se v oc ênão es tádi sp os to a m ov er s eus p é s." Ano 2012


Art. 67, caput, I da Lei nº 8.069, de 13 de Julho de 1990 - ECA 236.

Resposta: F Fundamento Art. 42, caput, § 3º da Lei nº 8.069, de 13 de Julho de 1990 - ECA Quando dizemos aqui maiores de 18 anos, não estamos considerando o intervalo aberto e sim fechado, isto é: os que têm 18 anos (inclusive) podem adotar. Quanto ao estado civil, em prova geralmente os examinadores alteram o prefixo suprimindo o “in” de independentemente . Isso implicará em erro.

237.

Resposta: C Fundamento Art. 126, caput da Lei nº 8.069, de 13 de Julho de 1990 - ECA Remissão é o perdão que poderá ser concedido pelo representante do Ministério Público, antes de iniciado o procedimento judicial para apuração do ato infracional. Iniciado o procedimento, a concessão da remissão pela autoridade judiciária importará na suspensão ou extinção do processo. A remissão é faculdade do promotor da infância e juventude. Sabemos que os jovens são indivíduos que têm sua personalidade em construção. Por isso os mesmos se associam em grupos com o qual têm mais afinidade em detrimento aos menos afins.

238.

Resposta: C Fundamento Art. 2º, caput da Lei nº 8.069, de 13 de Julho de 1990 - ECA Atualmente sabemos que o desenvolvimento está relacionado ao meio em que o educando está inserido, o que pode gerar aceleração do processo de aprendizagem assim como o retardo, dependendo da quantidade de estímulos a que o educando está submetido. Em vários aspectos, a nossa sociedade moderna tem proporcionado essa aceleração principalmente dentro das grandes capitais. Isto é decorrente da quantidade de estímulos mentais disponíveis a nossa volta. Como consequência temos jovens com idade de 15, 16 ou até menos com plena consciência de seus atos e capazes de estabelecer perfeita relação entre causa e efeito. Outrossim, a necessidade de se estabelecer legalmente um critério de idade universal único é imprescindível para fins de imputação de responsabilidade.

239.

Resposta: A Fundamento Art. 3º da Lei nº 8.069, de 13 de Julho de 1990 - ECA 338 " Não peça a Deus par a gu iar se us pas so s se v oc ênão es tádi sp os to a m ov er s eus p é s." Ano 2012


Art. 49 da Lei nº 8.069, de 13 de Julho de 1990 - ECA Uma vez cortados os vínculos do adotado com os parentes da família natural antiga, só se mantêm os impedimentos para fins de matrimônio posterior do adotado, e os vínculos outrora cortados não podem ser restabelecidos pela morte dos adotantes. O artigo em tela é claro sobre a norma.

Art. 4º, caput da Lei nº 8.069, de 13 de Julho de 1990 - ECA Devemos notar que o artigo em tela reproduz o conteúdo do art. 227 da CF/88: Art. 227. É dever da família, da sociedade e do Estado assegurar à criança e ao adolescente, com absoluta prioridade, o direito à vida, à saúde, à alimentação, à educação, ao lazer, à profissionalização, à cultura, à dignidade, ao respeito, a liberdade e à convivência familiar e comunitária, além de colocá-los a salvo de toda forma de negligência, discriminação, exploração, violência, crueldade e opressão.

240.

Resposta: D Fundamento Art. 28, caput da Lei nº 8.069, de 13 de Julho de 1990 - ECA Art. 21 da Lei nº 8.069, de 13 de Julho de 1990 - ECA Arts. 20 e 26, caput e parágrafo único da Lei nº 8.069, de 13 de Julho de 1990 - ECA Art. 36, parágrafo único da Lei nº 8.069, de 13 de Julho de 1990 ECA Arts. 21, 22, 23, caput e parágrafo único e 24 da Lei nº 8.069, de 13 de Julho de 1990 - ECA 241.

Resposta: C Fundamento Art. 54, § 3º da Lei nº 8.069, de 13 de Julho de 1990 - ECA O candidato deve estar se perguntando como é possível o educando ter ao mesmo tempo os pais e a figura do responsável em separado. Imagine um casal em que o marido é piloto de avião e a esposa é comissária de bordo ou vice-versa. Estes, por força de trabalho, estão quase sempre ausentes. Têm um filho em idade escolar no ensino fundamental e esse filho convive dia a dia com a avó, que leva para a escola, toma-lhe as lições e zela pela sua frequência. Teríamos então duas figuras, preocupadas e participantes do processo educacional do educando, cada um dentro das suas possibilidades dando o melhor de si.

Art. 49 da Lei nº 8.069, de 13 de Julho de 1990 - ECA Uma vez cortados os vínculos do adotado com os parentes da família natural antiga, só se mantêm os impedimentos para fins de matrimônio posterior do adotado, e os vínculos outrora cortados não podem ser restabelecidos pela morte dos adotantes. O artigo em tela é claro sobre a norma. 339 " Não peça a Deus par a gu iar se us pas so s se v oc ênão es tádi sp os to a m ov er s eus p é s." Ano 2012


Art. 52, § 8º da Lei nº 8.069, de 13 de Julho de 1990 - ECA Art. 45, § 2º da Lei nº 8.069, de 13 de Julho de 1990 - ECA 242.

Resposta: E Fundamento Art. 42, caput, § 1º da Lei nº 8.069, de 13 de Julho de 1990 - ECA Art. 45, caput da Lei nº 8.069, de 13 de Julho de 1990 - ECA Em provas de concurso, o examinador pode optar por acrescer um adento a palavra depende. Assim, teríamos uma sentença do tipo:

A adoção independe do consentimento dos pais ou do representante legal do adotando. Notoriamente a sentença descrita é incorreta.

Art. 33, caput, §§ 1º ao 4º da Lei nº 8.069, de 13 de Julho de 1990 ECA Enquanto não há ruptura conjugal a guarda será exercida por ambos os cônjuges de forma igualitária, por meio da guarda comum. Porém, a partir do momento que houver a ruptura da família, não importa qual seja a forma de desfazimento conjugal, começará a ocorrer uma “disputa” pela guarda do

menor. A idade do menor é um requisito importante a ser observado, visto que, enquanto estiver na idade tenra, ou seja, que varia do nascimento até aproximadamente 24 meses, já está confirmado psicologicamente e ratificado por inúmeras jurisprudências que o melhor para o menor é ficar com a figura materna, em virtude do fato de este depender da mãe de forma absoluta, seja por causa da própria sobrevivência ou por ter maior vínculo com a mãe.

243.

Resposta: B Fundamento Art. 36, parágrafo único da Lei nº 8.069, de 13 de Julho de 1990 ECA 244.

Resposta: C Fundamento Art. 2º, parágrafo único da Lei nº 8.069, de 13 de Julho de 1990 ECA Podemos ver, por exemplo, a aplicação desse parágrafo quando o nosso objeto de estudo são adolescentes que estejam cumprindo medidas socioeducativas.

Art. 1º da Lei nº 8.069, de 13 de Julho de 1990 - ECA Muitos concursandos negligenciam este artigo em uma prova de concurso público, mas ele é relevante. Veja bem que o mesmo apresenta uma 340 " Não peça a Deus par a gu iar se us pas so s se v oc ênão es tádi sp os to a m ov er s eus p é s." Ano 2012


condição e dois complementos: Informa que não basta que a criança e o adolescente sejam protegidos; mas é necessário que a proteção a eles destinada seja integral. Devemos aqui também lembrar que o texto do art. 1º do ECA está em perfeita consonância com a Convenção Internacional sobre os Direitos da Criança, adotada pela Assembleia-Geral das Nações Unidas.

Art. 4º, caput da Lei nº 8.069, de 13 de Julho de 1990 - ECA O primeiro direito que a criança tem é o de nascer e viver com saúde. Esse direito começa quando ela ainda está no ventre materno. Por isso, é dever das autoridades colocar em prática políticas sociais públicas que permitam o nascimento e o desenvolvimento sadio de crianças, em condições dignas, desde os primeiros exames pré-natais da gestante.

245.

Resposta: C Fundamento Art. 48, caput da Lei nº 8.069, de 13 de Julho de 1990 - ECA A antiga redação do caput do art. 48 apenas informava que a adoção era irrevogável. A atual formaliza um direito que o adotado já possuía na prática, que é de reconhecimento de sua matriz biológica independentemente dos motivos, desde que tenha alcançado 18 anos de idade. Não obstante, o parágrafo seguinte informa que mesmo possuindo menos de 18 anos, devidamente assistido jurídica e psicologicamente, poderá ter acesso às informações requeridas.

246.

Resposta: D Fundamento Art. 21 da Lei nº 8.069, de 13 de Julho de 1990 - ECA Cuidado com os adendos em provas. Habitualmente, os examinadores os substituem por outros ou simplesmente suprimem, alterando a interpretação jurídica dos dispositivos legais. Vale lembrar que o antigo “ Poder familiar ” já havia mudado, no novo Código Civil, para Poder Familiar. No antigo Código Civil (1916) quem exercia o poder sobre os filhos era o pai, e não se falava no poder do pai e da mãe (pais). Mas essa situação mudou e hoje a responsabilidade sobre os filhos são de ambos.

247.

Resposta: A Fundamento Art. 54, § 1º da Lei nº 8.069, de 13 de Julho de 1990 - ECA O Direito pode necessariamente ser dividido em dois: objetivo e o subjetivo. O Direito Objetivo é o conjunto de normas jurídicas obrigatórias, em vigor no país, em uma determinada época. Em outras palavras, o Direito Objetivo são as leis que devem ser obedecidas rigorosamente por todos os homens que vivem na sociedade regida por essas leis. O descumprimento dará 341 " Não peça a Deus par a gu iar se us pas so s se v oc ênão es tádi sp os to a m ov er s eus p é s." Ano 2012


origem a sanções. Já o Direito Subjetivo pode ser definido como a faculdade ou possibilidade, no mínimo, que uma pessoa tem de fazer prevalecer em juízo a sua vontade, materializada por meio de um interesse respaldado na lei ou no próprio Direito Objetivo.

248.

Resposta: B Fundamento Art. 19, caput da Lei nº 8.069, de 13 de Julho de 1990 - ECA Os pais devem ter maturidade e vivência para poder servir de exemplo e guiar os filhos em direção a um futuro próspero e sadio. Quanto ao convívio em ambiente próximo a pessoas dependentes de substâncias entorpecentes, este deve de fato ser repudiado uma vez que as crianças principalmente aprendem por meio do exemplo e tendem a copiar os adultos em suas virtudes e defeitos.

249.


Resposta: V Fundamento Art. 3º da Lei nº 8.069, de 13 de Julho de 1990 - ECA Temos aí a constatação lógica de que a liberdade da criança é uma liberdade muito peculiar. De fato, é muito contraditório dizer que um sujeito é titular de todos os direitos e liberdades fundamentais, mas na prática não pode exercer todos esses direitos. A liberdade, por exemplo, que possui entre suas várias formas de interpretação a de ser “a prerrogativa do indivíduo de fazer escolhas”. Se um sujeito não pode e scolher, e outro está

encarregado de escolher por ele, aquele sujeito não é totalmente livre. De fato, é isso que ocorre em uma relação “pais e filhos menores, tutores e tutelados, curadores e curatelados”, por exemplo.

251.

Resposta: B Fundamento Art. 104, caput da Lei nº 8.069, de 13 de Julho de 1990 - ECA Art. 121, § 5º da Lei nº 8.069, de 13 de Julho de 1990 - ECA Arts. 98, caput, I, II e III; 99 e 100, caput da Lei nº 8.069, de 13 de Julho de 1990 - ECA Arts. 171, 172, caput e 173, I, II e III da Lei nº 8.069, de 13 de Julho de 1990 - ECA 342 " Não peça a Deus par a gu iar se us pas so s se v oc ênão es tádi sp os to a m ov er s eus p é s." Ano 2012


252.

Resposta: C Fundamento Art. 116, caput da Lei nº 8.069, de 13 de Julho de 1990 - ECA A melhor forma de ensinar responsabilidade aos jovens, quando estes causam prejuízos a terceiros, é a mesma aplicada para o adulto. Nada melhor do que reverter o prejuízo ao seu causador, fazendo com que o mesmo venha a restituir a coisa ou promova o ressarcimento do dano quando tiver condições para fazer. Por exemplo, pintar o muro “grafitado”

pelo adolescente ou pagar os eventuais prejuízos decorrentes de um acidente automobilístico por ele causado. Por isso, o artigo afirma que a autoridade que, no caso em tela, é a judiciária, “poderá”, e não “deverá”

fazê-lo. Cabe ao juiz verificar esta possibilidade.

253.

Resposta: A Fundamento Art. 121, caput da Lei nº 8.069, de 13 de Julho de 1990 - ECA Arts. 121, caput e 122, I, II e III da Lei nº 8.069, de 13 de Julho de 1990 - ECA Art. 122, caput, § 1º da Lei nº 8.069, de 13 de Julho de 1990 - ECA Diante da gravidade da medida, a situação do adolescente comporta uma revisão da ordem semestral, cabendo mandado de segurança e, conforme a situação, habeas corpus, caso não seja observado este direito do adolescente, bem como se o adolescente permanecer internado após os 21 anos de idade. Nessa hipótese, a revisão sempre ocorrerá em benefício do adolescente, ou seja, haverá somente progressão de medida, nunca regressão. Os adolescentes internados serão separados, no interior da unidade, por idade, compleição (tamanho e força) física, sexo e gravidade da infração praticada e não poderão ficar próximos das crianças e dos adolescentes que estão sob tutela estatal para fins de adoção ou aguardando uma reinserção familiar.

254.

Resposta: A Fundamento Art. 42, § 4º da Lei nº 8.069, de 13 de Julho de 1990 - ECA Art. 42, § 2º da Lei nº 8.069, de 13 de Julho de 1990 - ECA Art. 42, § 1º da Lei nº 8.069, de 13 de Julho de 1990 - ECA Art. 46, caput da Lei nº 8.069, de 13 de Julho de 1990 - ECA Art. 47, § 5º da Lei nº 8.069, de 13 de Julho de 1990 - ECA 255.



Art. 36, parágrafo único da Lei nº 8.069, de 13 de Julho de 1990 ECA Em provas, os examinadores em geral suprem o termo “prévia”,

possibilitando assim que a perda ou suspensão do poder familiar possa ser posterior ao deferimento da tutela.

256.

Resposta: A Fundamento Art. 43 da Lei nº 8.069, de 13 de Julho de 1990 - ECA Adoções que não proporcionem vantagens ao adotado ou que se fundamentem em interesses que não sejam manifestamente legítimos serão indeferidas pela autoridade competente. De sorte que não basta que haja amor e carinho entre as partes. É necessário que a adoção represente um acréscimo na vida do adotado e não uma diminuição de sua condição, expectativa e perspectivas na vida.

Art. 46, § 3º da Lei nº 8.069, de 13 de Julho de 1990 - ECA Notoriamente temos aqui uma exceção à regra esculpida no art. 46, caput, em que o prazo mínimo é fixado no ECA para adoção feita por estrangeiros desde que sejam residentes ou domiciliados fora do país.

Art. 45, §§ 1º e 2º da Lei nº 8.069, de 13 de Julho de 1990 - ECA

257.

Resposta: C Fundamento Art. 28, §§ 1º e 2º da Lei nº 8.069, de 13 de Julho de 1990 - ECA Art. 47, caput da Lei nº 8.069, de 13 de Julho de 1990 - ECA Art. 31 da Lei nº 8.069, de 13 de Julho de 1990 - ECA 258.

Resposta: E Fundamento Art. 4º, caput da Lei nº 8.069, de 13 de Julho de 1990 - ECA O primeiro direito que a criança tem é o de nascer e viver com saúde. Esse direito começa quando ela ainda está no ventre materno. Por isso, é dever das autoridades colocar em prática políticas sociais públicas que permitam o nascimento e o desenvolvimento sadio de todas as crianças, em condições dignas, desde os primeiros exames pré-natais da gestante.

259.

Resposta: E Fundamento Art. 28, caput da Lei nº 8.069, de 13 de Julho de 1990 - ECA Art. 29 da Lei nº 8.069, de 13 de Julho de 1990 - ECA Para regularizar a guarda de fato, quando alguém por conta própria, sem 344 " Não peça a Deus par a gu iar se us pas so s se v oc ênão es tádi sp os to a m ov er s eus p é s." Ano 2012


intervenção do juiz, cuida da criação e da educação de uma criança, a guarda, nesse caso, destina-se a regularizar a posse de fato. Não é critério para a guarda a suspensão ou perda do poder familiar, pois é possível que os pais biológicos o mantenham, enquanto um terceiro tem a guarda da criança. Vale lembrar que a guarda pode ser provisória ou definitiva de acordo com o pedido e a situação específica. No entanto, quanto à adoção digo que se trata de uma responsabilidade definitiva, em que a criança ou adolescente passa a ser filho da nova família, com todos os direitos. Não pode haver nenhuma discriminação. Para a adoção, é preciso o consentimento do responsável legal ou dos pais, a não ser que sejam desconhecidos, ou que percam o direito de estar com a criança.

260.

Resposta: F Fundamento Art. 4º da Lei nº 8.069, de 13 de Julho de 1990 - ECA É dever também da família, da comunidade, da sociedade em geral.

261.

Resposta: Pode Fundamento Art. 121, caput, § 5º da Lei nº 8.069, de 13 de Julho de 1990 - ECA Diante da gravidade da medida, a situação do adolescente comporta uma revisão da ordem semestral, cabendo mandado de segurança e, conforme a situação, habeas corpus, caso não seja observado este direito do adolescente, bem como se o adolescente permanecer internado após os 21 anos de idade. Nessa hipótese, a revisão sempre ocorrerá em benefício do adolescente, ou seja, haverá somente progressão de medida, nunca regressão. Os adolescentes internados serão separados, no interior da unidade, por idade, compleição (tamanho e força) física, sexo e gravidade da infração praticada e não poderão ficar próximos das crianças e dos adolescentes que estão sob tutela estatal para fins de adoção ou aguardando uma reinserção familiar.

262.

Resposta: B Fundamento Art. 232 da Lei nº 8.069, de 13 de Julho de 1990 - ECA Art. 232 da Lei nº 8.069, de 13 de Julho de 1990 - ECA Art. 232 da Lei nº 8.069, de 13 de Julho de 1990 - ECA

263.

Resposta: Pequenos Fundamento Art. 92, caput, III da Lei nº 8.069, de 13 de Julho de 1990 - ECA 345 " Não peça a Deus par a gu iar se us pas so s se v oc ênão es tádi sp os to a m ov er s eus p é s." Ano 2012


264.


265.

Resposta: F Fundamento Art. 112, caput, I ao VII da Lei nº 8.069, de 13 de Julho de 1990 - ECA Lembrando aqui que o adolescente que praticar ato infracional (aquele descrito com crime ou contravenção) poderá ser representado (e não denunciado) pelo Ministério Público e assim, sofrer a ação socioeducativa (e não ação penal). Estes são dispositivos análogos, embora os aplicados aos adolescentes levem em conta sua situação peculiar de pessoa em desenvolvimento. Também vale lembrar que medidas socioeducativas são de caráter pedagógico, que visam interferir no processo de desenvolvimento, para que o adolescente possa ter uma melhor compreensão da realidade e integração social.

266.

Resposta: Diretriz Fundamento Art. 88, caput, VII da Lei nº 8.069, de 13 de Julho de 1990 - ECA Diretrizes são regras gerais quase como princípios que devem ser observados em diversas situações. A redação do inciso em tela encontrava se antes da reforma promovida pela Lei nº 12.010/2009 no inciso VI desse mesmo artigo. A responsabilidade no trato da infância e da juventude é de todos, e a participação da mídia e da opinião pública é fundamental para a mobilização dos diversos setores sociais que podem contribuir efetivamente.

267.

Resposta: D Fundamento Art. 237 da Lei nº 8.069, de 13 de Julho de 1990 - ECA

268.

Resposta: V Fundamento Art. 90, caput da Lei nº 8.069, de 13 de Julho de 1990 - ECA Devemos lembrar que quando falamos de unidades de atendimento, estamos nos referindo às governamentais ou não governamentais. Seus dirigentes são equiparados ao guardião e não detêm poder familiar, dependendo de autorização judicial para decidir sobre questões referentes 346 " Não peça a Deus par a gu iar se us pas so s se v oc ênão es tádi sp os to a m ov er s eus p é s." Ano 2012


aos menores. Temos, como um dos principais exemplos, as mães sociais, que são guardiãs dos menores.

269.


270.

Resposta: F Fundamento Art. 36, caput da Lei nº 8.069, de 13 de Julho de 1990 - ECA

271.

Resposta: C Fundamento Art. 104, parágrafo único da Lei nº 8.069, de 13 de Julho de 1990 - ECA Art. 117, caput da Lei nº 8.069, de 13 de Julho de 1990 - ECA Art. 108, caput da Lei nº 8.069, de 13 de Julho de 1990 - ECA Este dispositivo é semelhante à prisão preventiva, prevista no Código de Processo Penal. Em provas de concurso, esse prazo é explorado com certa regularidade. Então lembremos que o prazo máximo de internação provisória (antes da sentença) será de quarenta e cinco dias. Art. 110 da Lei nº 8.069, de 13 de Julho de 1990 - ECA Art. 120, caput da Lei nº 8.069, de 13 de Julho de 1990 - ECA

272.

Resposta: F Fundamento Art. 52, § 4º, IV da Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990 - ECA

273.

Resposta: Inidôneas Fundamento Art. 91, § 1º, “d” da Lei nº 8.069, de 13 de Julho de 1990 - ECA Veja que há muitos requisitos para a concessão dos registros dessas entidades. Haverá necessária inspeção por parte do conselho municipal para verificação do cumprimento destas exigências, de tal sorte que somente atendidas será deferido o registro. Em uma prova de concurso público poderia ser indagado quais são os requisitos para a concessão do registro a uma entidade não governamental.

274.



Art. 18 da Lei nº 8.069, de 13 de Julho de 1990 - ECA

275.

Resposta: F Fundamento Art. 52, § 8º e 9º da Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990 - ECA

276.

Resposta: C Fundamento Art. 120, caput da Lei nº 8.069, de 13 de Julho de 1990 - ECA Devemos lembrar que o adolescente é titular de todos os direitos fundamentais previstos na Carta Magna. Por isso não é perda de tempo citar aqui que uma medida desta natureza segue o princípio do devido processo legal, que há de ser observado com rigor para aplicação dessa medida, bem como a de internação, pois em ambos, a liberdade do adolescente é restringida.

277.

Resposta: F Fundamento Art. 50, § 13, III da Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990 - ECA

278.

Resposta: A Fundamento Art. 124, caput, II da Lei nº 8.069, de 13 de Julho de 1990 - ECA

279.

Resposta: D Fundamento Art. 121, § 2º da Lei nº 8.069, de 13 de Julho de 1990 - ECA Diante da gravidade da medida, a situação do adolescente comporta uma revisão de ordem semestral, cabendo mandado de segurança e, conforme a situação, habeas corpus, caso não seja observado este direito do adolescente, bem como se o adolescente permanecer internado após os 21 anos de idade. Nessa hipótese, a revisão sempre ocorrerá em benefício do adolescente, ou seja, haverá somente progressão de medida, nunca regressão. Os adolescentes internados serão separados, no interior unidade, por idade, compleição (tamanho e força) física, sexo e gravidade da infração praticada e não poderão ficar próximos das crianças e dos adolescentes que estão sob tutela estatal para fins de adoção ou aguardando uma reinserção familiar.



280.

Resposta: V Fundamento Art. 51, §§ 2º e 3º da Lei nº 8.069, de 13 de Julho de 1990 - ECA

281.

Resposta: C Fundamento Art. 126, parágrafo único da Lei nº 8.069, de 13 de Julho de 1990 - ECA A remissão trata-se de uma espécie de “perdão”, é um acordo em que o Ministério Público, obtendo a concordância do adolescente e de seus representantes legais, concede, abrindo mão da faculdade de promover a ação socioeducativa, ou seja, ingressar com a petição de representação.

282.

Resposta: F Fundamento Art. 41, caput da Lei nº 8.069, de 13 de Julho de 1990 - ECA Desliga qualquer vínculo com parentes, salvo os matrimoniais.

283.


284.

Resposta: C Fundamento Art. 90, caput, VII da Lei nº 8.069, de 13 de Julho de 1990 - ECA Alterado pelo art. 86 da lei 12.594 de 18 de janeiro de 2012.

285.

Resposta: B Fundamento Art. 101, caput, IV da Lei nº 8.069, de 13 de Julho de 1990 - ECA

286.

Resposta: V Fundamento Art. 52-C, caput da Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990 - ECA

287.

Resposta: Estado ou a Município 349 " Não peça a Deus par a gu iar se us pas so s se v oc ênão es tádi sp os to a m ov er s eus p é s." Ano 2012


Fundamento Art. 96 da Lei nº 8.069, de 13 de Julho de 1990 - ECA Temos aqui a obediência ao princípio da territoriedade ou regionalização, circunscrevendo a cada Estado ou Município a competência de apresentarem seus planos de ação e as prestações de contas referentes à dotação orçamentária.

288.


289.

Resposta: Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente Fundamento Art. 91, caput da Lei nº 8.069, de 13 de Julho de 1990 - ECA Note que o registro no conselho municipal não é condição de funcionamento para as entidades de atendimento governamentais.

290.


291.

Resposta: provisória Fundamento Art. 101, § 1º da Lei nº 8.069, de 13 de Julho de 1990 - ECA

292.

Resposta: D Fundamento Art. 92, caput, IV da Lei nº 8.069, de 13 de Julho de 1990 - ECA

293.

Resposta: A Fundamento Art. 124, caput, IV da Lei nº 8.069, de 13 de Julho de 1990 - ECA Art. 124, caput, XIV da Lei nº 8.069, de 13 de Julho de 1990 - ECA Art. 125 da Lei nº 8.069, de 13 de Julho de 1990 - ECA Comentários gerais O art. 124 elenca uma série de direitos do adolescente submetido ao regime de internação, lembrando que seus direitos não estão descritos 350 " Não peça a Deus par a gu iar se us pas so s se v oc ênão es tádi sp os to a m ov er s eus p é s." Ano 2012


taxativamente nesse artigo. Há vários outros assegurados pelo ECA, além da CF e outras normas jurídicas que respeitam os princípios por essa lei adotados. Quanto à proposição III, trata-se de uma obrigação do Estado, que é zelar pela integridade física e mental dos internos. Assim, o ente da federação que detiver a guarda do adolescente em regime de internação tem que protege-lo de fatores adversos. Proteger sua integridade física e psíquica adotando as medidas necessárias a esse fim.

294.

Resposta: Linha de ação Fundamento Art. 87, caput, IV da Lei nº 8.069, de 13 de Julho de 1990 - ECA

295.

Resposta: A Fundamento Art. 82 da Lei nº 8.069, de 13 de Julho de 1990 - ECA Portanto, é proibida a hospedagem de criança em hotel, motel, pensão ou similares, salvo se autorizado ou acompanhado pelos pais ou responsável. Da mesma forma não se admite que crianças ou adolescentes viagem sem os pais ou responsáveis ou sem autorização do juizado da infância e juventude.

296.


297.

Resposta: D Fundamento Art. 120, § 2º da Lei nº 8.069, de 13 de Julho de 1990 - ECA Art. 120, caput da Lei nº 8.069, de 13 de Julho de 1990 - ECA Devemos lembrar que o adolescente é titular de todos os direitos fundamentais previstos na Carta Magna. Por isso não é perda de tempo citar aqui uma medida desta natureza segue o princípio do devido processo legal, que há de ser observado com rigor para aplicação dessa medida, bem como a de internação, pois em ambos, a liberdade do adolescente é restringida. Arts. 112, caput, V e 120, caput e §§ 1º e 2º da Lei nº 8.069, de 13 de Julho de 1990 - ECA

298.

Resposta: F Fundamento 351 " Não peça a Deus par a gu iar se us pas so s se v oc ênão es tádi sp os to a m ov er s eus p é s." Ano 2012


Art. 42, §§ 2º e 4º da Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990 - ECA A redação anterior do parágrafo segundo mencionava que, para adoção por um casal quando um dos cônjuges tem menos de 21 anos, bastava que o outro tivesse completado a idade em questão que a adoção já era possível; levava-se também em conta a questão da estabilidade familiar, que não deve se limitar à questão do relacionamento do casal, mas também a estabilidade de cunho financeiro. Com o advento da nova redação, ambos os membros não carecem mais, no caso de adoção conjunta, de ter mais de 21 anos de idade, uma vez que a mesma foi reduzida para 18 anos, mantida a questão da estabilidade familiar e ampliado o direito para que os que vivam sob o regime de união estável.

299.

Resposta: F Fundamento Art. 26, parágrafo único da Lei nº 8.069, de 13 de Julho de 1990 - ECA Somente sucede ao falecimento se deixar descendentes.

300.

Resposta: Será Fundamento Art. 121, § 1º da Lei nº 8.069, de 13 de Julho de 1990 - ECA É importante lembrar que toda medida socioeducativa não se reveste de caráter retributivo, nem visa à repreensão. É processo de ressocialização, para tornar o jovem útil ao meio social em que vive; isto é, tem propósito pedagógico. O Estado aplicará os recursos pedagógicos de que dispõe no intuito de habilitar o paciente, de forma a restituí-lo integrado harmonicamente às normas sociais. Como nota para uma prova, aponta-se aqui que a determinação judicial é quem felicita o adolescente a praticar atividades externas. Ainda que o relatório da equipe técnica (pedagogos, psicólogos, assistentes sociais, etc.) sejam favoráveis, se o juiz entender de forma contrária, o adolescente não realizará atividades externas.

301.

Resposta: Podem Fundamento Art. 99 da Lei nº 8.069, de 13 de Julho de 1990 - ECA

302.

Resposta: V Fundamento Arts. 126, caput e 127 da Lei nº 8.069, de 13 de Julho de 1990 - ECA Remissão é o perdão que poderá ser concedido pelo representante do Ministério Público, antes de iniciado o procedimento judicial para apuração do ato infracional. Iniciado o procedimento, a concessão da remissão pela autoridade judiciária importará na suspensão ou extinção do processo. 352 " Não peça a Deus par a gu iar se us pas so s se v oc ênão es tádi sp os to a m ov er s eus p é s." Ano 2012


A remissão é faculdade do promotor da infância e juventude. Sabemos que os jovens são indivíduos que têm sua personalidade em construção. Por isso os mesmos se associam em grupos com o qual têm mais afinidade em detrimento aos menos afins. Também não haverá remissão de medida em razão de trabalhos realizados na unidade de internação. Este instituto aplica-se apenas aos imputáveis, reduzindo a pena em um dia, a cada três dias de trabalho. Assim, é incompatível com o regime jurídico do ECA, que aplica medida e não pena, bem como porque a duração da medida de internação é revista de seis em seis meses.

303.


304.

Resposta: C Fundamento Art. 121, § 5º da Lei nº 8.069, de 13 de Julho de 1990 - ECA

305.


306.

Resposta: V Fundamento Art. 87, caput, IV da Lei nº 8.069, de 13 de Julho de 1990 - ECA

307.

Resposta: A Fundamento Art. 244 da Lei nº 8.069, de 13 de Julho de 1990 - ECA

308.

Resposta: F Fundamento Art. 20 da Lei nº 8.069, de 13 de Julho de 1990 - ECA Ao mencionar esse artigo em provas, os examinadores podem dizer que os filhos havidos ou não da relação do casamento, ou por adoção não terão os mesmos direitos e qualificações.




310.

Resposta: B Fundamento Art. 121, caput da Lei nº 8.069, de 13 de Julho de 1990 - ECA Diante da gravidade da medida, a situação do adolescente comporta uma revisão da ordem semestral, cabendo mandado de segurança e, conforme a situação, habeas corpus, caso não seja observado este direito do adolescente, bem como se o adolescente permanecer internado após os 21 anos de idade. Nessa hipótese, a revisão sempre ocorrerá em benefício do adolescente, ou seja, haverá somente progressão de medida, nunca regressão. Os adolescentes internados serão separados, no interior da unidade, por idade, compleição (tamanho e força) física, sexo e gravidade da infração praticada e não poderão ficar próximos das crianças e dos adolescentes que estão sob tutela estatal para fins de adoção ou aguardando uma reinserção familiar. Arts. 121, § 2º e 3º; 122, § 1º da Lei nº 8.069, de 13 de Julho de 1990 - ECA Art. 121, §§ 2º e 3º da Lei nº 8.069, de 13 de Julho de 1990 - ECA

311.

Resposta: C Fundamento Art. 41, caput, § 1º da Lei nº 8.069, de 13 de Julho de 1990 - ECA De acordo com o caput do artigo, os vínculos familiares desaparecem, em geral, com a adoção, salvo os impedimentos matrimoniais. Existe na verdade outra exceção, introduzida pelo § 1º. Quando a adoção se dá por parte de um dos cônjuges ou concubinos, que adotam o filho do(a) outro(a), os vínculos familiares anteriores não se dissolvem. Em prova de concurso, os examinadores podem afirmar que nesse caso de adoção também são dissolvidos os vínculos de parentesco, o que notoriamente é uma sentença falsa.

312.

Resposta: A Fundamento Art. 59 da Lei nº 8.069, de 13 de Julho de 1990 - ECA Este artigo, quando trabalhado em prova, pode apresentar-se com os entes da federação alternados, como no exemplo:

Ex.: Os estados, com apoio dos municípios e da União, estimularão e facilitarão...



Resposta: E Fundamento Art. 68, § 1º da Lei nº 8.069, de 13 de Julho de 1990 - ECA Em prova, o examinador poderá inverter as ordens de prevalência desta forma:

Entende-se por trabalho educativo a atividade laboral em que os aspectos produtivos prevalecem sobre as exigências pedagógicas relativas ao desenvolvimento pessoal e social do educando. Notoriamente a sentença é falsa, outrossim muitos candidatos nem percebem.

314.

Resposta: D Fundamento Art. 26, caput da Lei nº 8.069, de 13 de Julho de 1990 - ECA Temos no artigo em tela uma faculdade apresentada pela palavra “poderão”. O perigo aqui é a troca por “deverão”, mas no mencionado artigo

essa mudança não altera o sentido jurídico da redação, uma vez que há a obrigatoriedade do registro, e a faculdade está em como o registro será feito.

315.

Resposta: V Fundamento Art. 63, caput, III da Lei nº 8.069, de 13 de Julho de 1990 - ECA Fazer um curso profissionalizante não significa necessariamente que o educando vai tornar-se um profissional técnico. Então, alguns esclarecimentos sobre os cursos profissionalizantes e técnicos são necessários. Estes cursos são batizados pela atual legislação com o nome de “Habilitação Profissional Técnica de Nível Médio” e são oferecidos em três modalidades: 1) Integrados ao Ensino Médio: os alunos, na mesma instituição, cumprem a carga horária do ensino médio e do técnico integrados entre si; 2) Concomitantes ao ensino médio: os jovens realizam os dois programas em instituições independentes; 3) Após a conclusão do ensino médio, chamado de pós-médio. As instituições de ensino têm liberdade de escolher qual a forma de atendimento educacional que querem oferecer, mas têm duas obrigações básicas: oferecer a carga horária mínima estipulada pelo MEC e ser aprovado pelo Conselho de Educação do Estado onde atua.

316.

Resposta: F 355 " Não peça a Deus par a gu iar se us pas so s se v oc ênão es tádi sp os to a m ov er s eus p é s." Ano 2012


Fundamento Art. 84, caput, I da Lei nº 8.069, de 13 de Julho de 1990 - ECA Esta é uma medida internacional, isto é, muitos países também exigem que, para que a criança ou adolescente saiam de seu território, estejam acompanhadas de ambos os pais ou de pelo menos um deles, estando expressamente (por escrito) autorizada pelo outro. Isso evita, ou pelo menos minimiza, a subtração de crianças pelo cônjuge, comumente divulgada pelas mídias nacional e internacional.

317.

Resposta: E Fundamento Art. 97, caput, I, “a” e II, “a” da Lei nº 8.069, de 13 de Julho de 1990 - ECA 318.

Resposta: Para efeito de confrontação, havendo dúvida fundada Fundamento Art. 109 da Lei nº 8.069, de 13 de Julho de 1990 - ECA Este artigo se baseia na CF/88, art. 5º, LVIII. “O civilmente identificado não

será submetido a identificação criminal, salvo nas hipóteses previstas em lei; No caso de desconfiança de uso de documentos falsos pelo menor, não se recorrerá às fichas policiais de menores para identificá-lo (não será feito uso das “alcunhas” ou apelidos, vide Lei nº 10.054, de 7/12/2000).

319.

Resposta: F Fundamento Art. 81, caput, VI da Lei nº 8.069, de 13 de Julho de 1990 - ECA E quanto às casas de games, jogos eletrônicos e lan houses? O juiz pode fixar algumas regras, como proibir a entrada de menores uniformizados e durante o horário escolar. Ele pode regular de ofício (portaria), ou autorizar, para quem requereu (alvará), nos termos do art. 149.

320.


Resposta: B Fundamento 356 " Não peça a Deus par a gu iar se us pas so s se v oc ênão es tádi sp os to a m ov er s eus p é s." Ano 2012



Resposta: B Fundamento Art. 229 da Lei nº 8.069, de 13 de Julho de 1990 - ECA Art. 254 da Lei nº 8.069, de 13 de Julho de 1990 - ECA Art. 239, caput da Lei nº 8.069, de 13 de Julho de 1990 - ECA Art. 241 da Lei nº 8.069, de 13 de Julho de 1990 - ECA Art. 236 da Lei nº 8.069, de 13 de Julho de 1990 - ECA 323.

Resposta: F Fundamento Art. 83, caput, § 1º, “a” e “b”, 1, 2 da Lei nº 8.069, de 13 de Julho de 1990 - ECA E o que fazer se os pais não estiverem de acordo com a viagem? Neste caso, será necessária uma ação judicial (alvará judicial de suprimento paterno ou materno para autorização de viagem nacional ou internacional cumulado ou não com pedido de expedição de passaporte quando necessário). O pedido deve ser feito dez dias antes da viagem, salvo motivo de urgência (viagem em data próxima). O mesmo se aplica na hipótese de ausência (ou estando em local incerto) de um dos cônjuges, para que um não se aproveite da ausência do outro para evadir-se de determinada circunscrição com a criança, por exemplo.

324.

Resposta: V Fundamento Arts. 121, caput e 122, caput, I, II e III, § 2º da Lei nº 8.069, de 13 de Julho de 1990 - ECA

325.


326.

Resposta: F Fundamento Art. 62 da Lei nº 8.069, de 13 de Julho de 1990 - ECA Comentários à Lei nº 10.748/2003 A Lei que instituiu o Programa Nacional de Estímulo ao Primeiro Emprego para os jovens – PNPE visa à inserção dos jovens no mercado de trabalho mediante a criação de postos de trabalho para aqueles que ainda não 357 " Não peça a Deus par a gu iar se us pas so s se v oc ênão es tádi sp os to a m ov er s eus p é s." Ano 2012


tiveram o primeiro emprego, buscando uma qualificação do jovem em ocupações geradoras de renda. É importante frisar que o programa Primeiro Emprego nada tem a ver com aprendizagem e nem tem esse compromisso. Embora possa abarcar jovens a partir de 16 anos de idade, o programa conta com estrutura própria para sua execução e acompanhamento, sendo que a realização da parte operacional da sua aplicação cabe ao Ministério do Trabalho e Emprego. Os empregadores que se interessam em participar do PNPE, firmam um termo de adesão, assumindo o compromisso de gerar empregos, junto a uma unidade de atendimento do Sistema Nacional de Emprego – SINE. Além do termo de adesão, o empregador deverá apresentar certidões negativas, a fim de comprovar a regularidade dos recolhimentos de tributos e contribuições devidas ao FGTS, INSS, Receita Federal e Dívida Ativa da União.

327.

Resposta: F Fundamento Art. 8º, caput, § 1º da Lei nº 8.069, de 13 de Julho de 1990 - ECA Em provas, a maioria dos elaboradores quando abordam esse artigo procuram saber se o candidato conhece os princípios que deverão ser observados por ocasião do encaminhamento de uma gestante. Em que consistem esses princípios dificilmente a banca examinadora indagará. Por outro lado, podem confundir os concursandos quanto ao critério usado para o encaminhamento. É notório que o critério é médico como dispõe o próprio parágrafo, mas os examinadores podem dizer que será conforme interesse ou conveniência da própria gestante, o que é um erro manifesto.

328.


Resposta: F Fundamento Arts. 1º e 3º da Lei nº 8.069, de 13 de Julho de 1990 - ECA Não basta proporcionar às crianças e aos adolescentes o gozo dos direitos fundamentais. É necessário proporcionar o gozo de todos os direitos fundamentais; assim como não basta assegurar-lhes, por lei ou por outros meios, as oportunidades e facilidades e sim assegurar-lhes, por lei ou por outros meios, todas as oportunidades e facilidades. O maior perigo nesse artigo não é necessariamente jurídico, mas sim semântico. Quando mencionamos que todas as oportunidades e facilidades serão asseguradas por lei e outros instrumentos, temos nestes “outros instrumentos” os normativos (como decretos, resoluções) e os sociais de

ordem institucional como ONGs, associações, etc. Assim, cuidado em prova com a sentença que venha a afirmar que: “as 358 " Não peça a Deus par a gu iar se us pas so s se v oc ênão es tádi sp os to a m ov er s eus p é s." Ano 2012


oportunidades e facilidades serão asseguradas somente por lei”. A

sentença seria falsa em face do somente que impediria de serem asseguradas as oportunidades e facilidades por outros instrumentos.

330.

Resposta: B

Fundamento Art. 244-A, caput da Lei nº 8.069, de 13 de Julho de 1990 - ECA Art. 231 da Lei nº 8.069, de 13 de Julho de 1990 - ECA Crime próprio é a ação ou omissão específica de alguns cidadãos que gera um resultado danoso a algum bem jurídico. O crime comum é aquele que poderá ser consumado por qualquer agente que possa faze-lo. Mas o crime próprio é aquele que somente pessoas que têm a autoridade ou direito para tal. O tipo penal considerado como próprio não pode ser consumado por qualquer pessoa que o queira fazer. Mas somente por aqueles que receberam autoridade e poder para isso. Um exemplo claro é o Tipo Penal de Apropriação Indébita Previdenciária, um crime próprio que está insculpido no artigo 168-A do Codigo Penal Brasileiro, no qual o sujeito ativo do crime somente pode ser um administrador de uma empresa, que tenha recebido poderes pelo contrato social da Sociedade privada, para repassar os valores descontados dos salários dos seus empregados, ao Instituto Nacional do Seguro Social(INSS). O crime se consuma quando os valores não são repassados para a previdência, causando um prejuízo para esta autarquia pública federal. Sendo aquela porcentagem apropriada um patrimônio da previdência, e não da empresa. O Crime Próprio é aquele que somente pessoas específicas podem cometer. Neste caso do artigo 168-A, um segurança da empresa não pode cometer o crime de Apropriação indébita previdenciária, pois é um crime próprio do sócio gerente da empresa.

Art. 230, caput da Lei nº 8.069, de 13 de Julho de 1990 - ECA Art. 241-B, caput e §§ 1º e 2º da Lei nº 8.069, de 13 de Julho de 1990 - ECA Art. 236 da Lei nº 8.069, de 13 de Julho de 1990 - ECA

331.

Resposta: F Fundamento Art. 228, caput e parágrafo único da Lei nº 8.069, de 13 de Julho de 1990 - ECA 332.

Resposta: dezoito Fundamento Art. 2º, caput da Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990 - ECA 359 " Não peça a Deus par a gu iar se us pas so s se v oc ênão es tádi sp os to a m ov er s eus p é s." Ano 2012


333.

Resposta: Lugar da ação ou omissão Fundamento Art. 147, § 1º da Lei nº 8.069, de 13 de Julho de 1990 - ECA 334.

Resposta: V Fundamento Art. 52, § 14 da Lei nº 8.069, de 13 de Julho de 1990 - ECA

335.

Resposta: V Fundamento Art. 92, § 1º da Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990 - ECA

336.

Resposta: C Fundamento Art. 127, caput da Lei nº 8.069, de 13 de Julho de 1990 - ECA Art. 129, caput, III da Lei nº 8.069, de 13 de Julho de 1990 - ECA Art. 130, caput da Lei nº 8.069, de 13 de Julho de 1990 - ECA A medida cautelar é de proteção, preventiva e não definitiva. Não são necessárias provas concretas para definição dessa medida, basta mero indício de maus-tratos, opressão ou abuso sexual impostos pelos pais ou responsável para que a autoridade judiciária competente possa determinar o afastamento do agressor do convívio em comum da criança ou adolescente.

337.


338.

Resposta: Não poderá Fundamento Art. 185, caput da Lei nº 8.069, de 13 de Julho de 1990 - ECA Neste caso, deverá ser cumprida em estabelecimento próprio como a Fundação Casa.

339.

Resposta: Poderá Fundamento 360 " Não peça a Deus par a gu iar se us pas so s se v oc ênão es tádi sp os to a m ov er s eus p é s." Ano 2012


Art. 191, caput da Lei nº 8.069, de 13 de Julho de 1990 - ECA 340.

Resposta: V Fundamento Art. 230, caput, parágrafo único da Lei nº 8.069, de 13 de Julho de 1990 - ECA 341.

Resposta: Exclusão Fundamento Art. 201, caput, I da Lei nº 8.069, de 13 de Julho de 1990 - ECA 342.

Resposta: doze Fundamento Art. 2º, caput da Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990 - ECA 343.

Resposta: E Fundamento Art. 228, caput da Lei nº 8.069, de 13 de Julho de 1990 - ECA Art. 228, caput e parágrafo único da Lei nº 8.069, de 13 de Julho de 1990 - ECA Art. 228, caput e parágrafo único da Lei nº 8.069, de 13 de Julho de 1990 - ECA 344.

Resposta: B Fundamento Art. 10, caput, III da Lei nº 8.069, de 13 de Julho de 1990 - ECA 345.

Resposta: Efeito devolutivo Fundamento Art. 199-A da Lei nº 8.069, de 13 de Julho de 1990 - ECA 346.

Resposta: Cinco Fundamento Art. 132 da Lei nº 8.069, de 13 de Julho de 1990 - ECA 361 " Não peça a Deus par a gu iar se us pas so s se v oc ênão es tádi sp os to a m ov er s eus p é s." Ano 2012


347.

Resposta: A Fundamento Art. 28, caput da Lei nº 8.069, de 13 de Julho de 1990 - ECA 348.

Resposta: C Fundamento Art. 42, § 1º da Lei nº 8.069, de 13 de Julho de 1990 - ECA Em prova, se o examinador indagar esse parágrafo, o que é pouco provável, simplesmente suprirá a presença do “não” . Teríamos uma sentença do tipo: Podem adotar os ascendentes e os irmãos do adotando. Notoriamente a assertiva é falsa, em face da norma contida no parágrafo ser de caráter proibitivo e não permissivo, como no exemplo.

349.

Resposta: Imprescindível Fundamento Art. 155 da Lei nº 8.069, de 13 de Julho de 1990 - ECA 350.

Resposta: Autoridade Judiciária Fundamento Art. 171 da Lei nº 8.069, de 13 de Julho de 1990 - ECA Este é um artigo derivado de diversos princípios fundamentais de ordem processual da nossa Constituição Federal. O princípio do devido processo legal aqui plasmado pode ser encontrado sob outras definições, tais como o princípio do processo justo ou princípio da inviolabilidade da defesa em juízo. O mesmo, para poder ser exercido, carece do encaminhamento imediato à autoridade judiciária competente conforme determina esse artigo. Podemos dizer que o princípio do devido processo legal está inserido no contexto, mais amplo, das garantias constitucionais do processo, no qual somente mediante a existência de normas processuais justas é que se irá a manutenção de uma sociedade sob o império do Direito. Também podemos afirmar que o princípio do devido processo legal protege a liberdade, em seu sentido amplo – liberdade de expressão, liberdade de ir e vir, liberdade de fazer e não fazer, de acordo com a lei – e os bens, também, em amplo sentido – bens corpóreos ou materiais (propriedades, posses, valores) e bens incorpóreos ou imateriais (direitos, ações, obras intelectuais, literárias, artísticas, sua imagem, seu conceito, sua expressão corporal, etc.). O devido processo legal é uma garantia do cidadão, que lhe dá a constituinte, assegurando tanto o exercício do direito de acesso ao Poder Judiciário, como o desenvolvimento processual de acordo com normas previamente estabelecidas. 362 " Não peça a Deus par a gu iar se us pas so s se v oc ênão es tádi sp os to a m ov er s eus p é s." Ano 2012


351.

Resposta: Não prevalece Fundamento Art. 127 da Lei nº 8.069, de 13 de Julho de 1990 - ECA 352.

Resposta: gratuitamente Fundamento Art. 11, § 2º da Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990 - ECA 353.

Resposta: Dez Fundamento Art. 198, caput, II da Lei nº 8.069, de 13 de Julho de 1990 - ECA 354.

Resposta: Averbada Fundamento Art. 163, parágrafo único da Lei nº 8.069, de 13 de Julho de 1990 ECA 355.

Resposta: quatro Fundamento Art. 132 da Lei nº 8.069, de 13 de Julho de 1990 - ECA 356.


357.


358.

Resposta: B Fundamento Art. 237 da Lei nº 8.069, de 13 de Julho de 1990 - ECA 363 " Não peça a Deus par a gu iar se us pas so s se v oc ênão es tádi sp os to a m ov er s eus p é s." Ano 2012


359.

Resposta: vinte e um Fundamento Art. 2º, parágrafo único da Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990 ECA 360.

Resposta: Curador Fundamento Art. 142, parágrafo único da Lei nº 8.069, de 13 de Julho de 1990 ECA A nomeação de curador especial ocorre a fim de garantir defesa dos interesses da criança e do adolescente, sob pena em não o fazendo de quebrar o direito ao contraditório se for o caso, cerceando-lhe toda e qualquer chance de defesa ou de pleitear seus interesses.

361.

Resposta: Judicial Fundamento Arts. 155 e 157 da Lei nº 8.069, de 13 de Julho de 1990 - ECA Poder familiar é um conjunto de direitos e obrigações, quanto à pessoa e bens do filho menor não emancipado exercido em igualdade de condições por ambos os pais, para que possa desempenhar os encargos que a norma jurídica lhes impõe, tendo em vista o interesse da proteção do filho. Suspensão é uma sanção que visa sempre a preservar os interesses do filho, afastando-o da má influência dos pais que violam o dever de exercer o poder familiar (poder familiar, conforme a lei). Destituição é uma sanção mais grave do que a suspensão, operando-se por sentenças judiciais se o juiz se convencer de que houve uma das causas que a justificam, abrange, por ser medida imperativa, toda a prole e não somente um filho ou alguns filhos. A perda e a suspensão iniciar-se-ão por provocação do MP, ou de quem tenha o legítimo interesse. A petição inicial deverá indicar a autoridade judiciária a quem se dirige, a qualificação do requerente e do requerido, a exposição sumária do fato e do pedido e as provas.

362.

Resposta: C Fundamento Art. 78, caput da Lei nº 8.069, de 13 de Julho de 1990 - ECA 363.

Resposta: F Fundamento Arts. 209 e 210, caput, I, II e III da Lei nº 8.069, de 13 de Julho de 364 " Não peça a Deus par a gu iar se us pas so s se v oc ênão es tádi sp os to a m ov er s eus p é s." Ano 2012


1990 - ECA Esse artigo define o foro com competência para julgar os processos de violação dos direitos das crianças e adolescentes, mas resguarda as competências de demais juízos e instâncias superiores quando a elas for atribuídas por força de outras leis. Quanto à competência da Justiça Federal (art. 109 da CF), o STJ já manifestou entendimento de que, mesmo quando o adolescente pratica ato infracional em detrimento de patrimônio ou interesses da União, o processo é analisado pela Justiça Estadual (Vara de Infância e Juventude ou que tenha atribuição para tal), já que o adolescente não comete crime (não é imputável, art. 228 da CF); logo, a competência não se altera. Exemplo desse conflito de competência ou conflito de jurisdição é quando o adolescente, por exemplo, agride um carteiro no exercício da função, um índio, ou pratica vandalismo contra patrimônio federal. Caso se trate de crime, a competência seria federal, mas não é o caso. No entanto, a competência pode ser federal quando o réu é federal, por exemplo: a supressão de vagas em escolas técnicas federais. Neste caso, atuará o Ministério Público Federal (inclusive, em litisconsórcio com o MP Estadual, se desejarem).

364.

Resposta: Não implica Fundamento Art. 127 da Lei nº 8.069, de 13 de Julho de 1990 - ECA 365.

Resposta: em tempo integral Fundamento Art. 12 da Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990 - ECA 366.

Resposta: dever Fundamento Art. 4º, caput da Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990 - ECA 367.

Resposta: Permitida Fundamento Art. 132 da Lei nº 8.069, de 13 de Julho de 1990 - ECA 368.

Resposta: F Fundamento Art. 141, § 1º da Lei nº 8.069, de 13 de Julho de 1990 - ECA 365 " Não peça a Deus par a gu iar se us pas so s se v oc ênão es tádi sp os to a m ov er s eus p é s." Ano 2012


369.

Resposta: Aplicam-se Fundamento Art. 226 da Lei nº 8.069, de 13 de Julho de 1990 - ECA 370.

Resposta: V Fundamento Art. 165, caput, IV da Lei nº 8.069, de 13 de Julho de 1990 - ECA 371.

Resposta: Há Fundamento Art. 228, caput, parágrafo único da Lei nº 8.069, de 13 de Julho de 1990 - ECA 372.

Resposta: V Fundamento Art. 141, § 2º da Lei nº 8.069, de 13 de Julho de 1990 - ECA O fato de serem isentas de custas e emolumentos não quer dizer que ações dessa natureza são gratuitas. Cuidado com uma sentença que faça essa afirmação em prova, afinal os honorários advocatícios serão excluídos desta gratuidade.

373.

Resposta: F Fundamento Art. 52, § 13 da Lei nº 8.069, de 13 de Julho de 1990 - ECA

374.

Resposta: F Fundamento Art. 250, caput, §§1º e 2º da Lei nº 8.069, de 13 de Julho de 1990 - ECA

375.

Resposta: V Fundamento Art. 157 da Lei nº 8.069, de 13 de Julho de 1990 - ECA Devemos lembrar que no caso de extinção do Poder familiar a mesma opera-se ipso jure, quando houver: a) Morte dos pais ou do filho; b) Emancipação do filho; 366 " Não peça a Deus par a gu iar se us pas so s se v oc ênão es tádi sp os to a m ov er s eus p é s." Ano 2012


c) Maioridade do filho; d) Adoção.

376.

Resposta: V Fundamento Art. 160 da Lei nº 8.069, de 13 de Julho de 1990 - ECA Neste caso os servidores públicos lotados nessas repartições deverão dar imediato cumprimento à solicitação da autoridade judiciária informando tempestivamente a impossibilidade de cumpri-la.

377.

Resposta: F Fundamento Art. 143, parágrafo único da Lei nº 8.069, de 13 de Julho de 1990 ECA Na verdade, conforme o parágrafo único do artigo 143, qualquer notícia a respeito do fato não poderá identificar a criança ou adolescente, vedandose fotografia, referência a nome, apelido, filiação, parentesco, residência e, inclusive, iniciais do nome e sobrenome. Entretanto, podemos dizer sem nenhuma sombra de dúvidas que esse parágrafo e o respectivo artigo não podem ser interpretados literalmente. Imagine duas citações ao qual cabem registros policiais e judiciais: a) Crianças e adolescentes vítimas de ato infracional no qual, pela sua natureza, a divulgação dos nomes, apelidos, parentescos, residência e filiação, fatos e fotos dos menores poderia coloca-los em situação vexatória e constrangedora, como por exemplo, nos crimes contra os costumes. b) Crianças e adolescentes vítimas de ato infracional no qual pela sua natureza a divulgação dos nomes, apelidos, parentescos, residência e filiação, fatos e fotos dos menores é indispensável para a sua efetiva proteção, como, por exemplo, nos delitos de sequestro ou em caso de desaparecimento. No primeiro caso, ou seja, naquelas situações em que os menores foram vítimas de crimes contra os costumes (atentado violento ao pudor, estupro, entre outros) a divulgação do fato implicaria uma situação vexatória e constrangedora vedada pelo Estatuto da Criança e do Adolescente. Nesse caso, para a perfeita obediência ao Princípio da Proteção Integral seria imprescindível a aplicação do que preconiza o art. 143 do ECA. Devemos levar em conta que há uma distinção entre a criança e adolescente vítima ou autor de ato infracional. O autor de ato infracional tem a proteção legal de sua imagem, enquanto as vítimas em certos casos não estão contempladas de forma explícita no dispositivo. No segundo caso, por exemplo, quando as vítimas de sequestro envolverem criança ou adolescente, a divulgação e publicidade do caso deve ocorrer, principalmente, com fotos da vítima em cartazes, jornais e revistas, etc., para fins de localização. Neste caso, seria até uma contradição a não divulgação da foto da vítima. O artigo não proíbe esta 367 " Não peça a Deus par a gu iar se us pas so s se v oc ênão es tádi sp os to a m ov er s eus p é s." Ano 2012


divulgação, estando em harmonia com o princípio da proteção integral.

378.



Resposta: Inclusive Fundamento Art. 9º da Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990 - ECA 381.

Resposta: F Fundamento Art. 142, parágrafo único da Lei nº 8.069, de 13 de Julho de 1990 – ECA 382.

Resposta: V Fundamento Art. 220 da Lei nº 8.069, de 13 de Julho de 1990 - ECA Temos aqui, no caso deste artigo, termos que imputam faculdades e obrigatoriedades respectivamente, nesse caso, a troca em prova, que é muito comum, implicará erro na sentença.

383.

Resposta: F Fundamento Art. 46, § 1º da Lei nº 8.069, de 13 de Julho de 1990 - ECA O estágio de convivência poderá ser dispensado se o adotando já estiver sob a tutela ou guarda legal do adotante durante tempo suficiente para que seja possível avaliar a conveniência da constituição do vínculo, independente da idade.

384.




Resposta: D Fundamento Art. 121, § 5º da Lei nº 8.069, de 13 de Julho de 1990 - ECA Art. 121, § 3º da Lei nº 8.069, de 13 de Julho de 1990 - ECA Devemos levar em conta que este prazo está ligado a um ato infracional. A reincidência ao longo da adolescência de um indivíduo pode acabar proporcionando mais de três anos desta medida. Art. 123, caput da Lei nº 8.069, de 13 de Julho de 1990 - ECA

386.

Resposta: C Fundamento Art. 92, caput, V da Lei nº 8.069, de 13 de Julho de 1990 - ECA 387.

Resposta: F Fundamento Art. 8º, § 4º da Lei nº 8.069, de 13 de Julho de 1990 - ECA Incumbe ao Poder Publico.

388.

Resposta: D Fundamento Art. 101, § 1º da Lei nº 8.069, de 13 de Julho de 1990 - ECA Art. 94, caput, IV da Lei nº 8.069, de 13 de Julho de 1990 - ECA Art. 95 da Lei nº 8.069, de 13 de Julho de 1990 - ECA 389.

Resposta: E Fundamento Art. 83, caput da Lei nº 8.069, de 13 de Julho de 1990 - ECA Art. 83, § 1º, “b”, 2 da Lei nº 8.069, de 13 de Julho de 1990 - ECA Art. 83, caput da Lei nº 8.069, de 13 de Julho de 1990 - ECA 390.

Resposta: V Fundamento Art. 145 da Lei nº 8.069, de 13 de Julho de 1990 - ECA Estas varas são criadas por meio de um processo de especialização oriundas de uma vara cível ou de família, quando o número de feitos assim o justificarem ou mesmo o interesse social. 369 " Não peça a Deus par a gu iar se us pas so s se v oc ênão es tádi sp os to a m ov er s eus p é s." Ano 2012


391.





Resposta: V Fundamento Art. 201, caput, III da Lei nº 8.069, de 13 de Julho de 1990 - ECA 396.

Resposta: F Fundamento Art. 149, caput, I, “a” da Lei nº 8.069, de 13 de Julho de 1990 ECA 397.

Resposta: E Fundamento Art. 94, § 2º da Lei nº 8.069, de 13 de Julho de 1990 - ECA 398.

Resposta: F Fundamento Art. 11, § 2º da Lei nº 8.069, de 13 de Julho de 1990 - ECA Não é o SUS e sim o Poder Público. 370 " Não peça a Deus par a gu iar se us pas so s se v oc ênão es tádi sp os to a m ov er s eus p é s." Ano 2012


399.



Resposta: D Fundamento Art. 83, caput, § 1º, “a” e “b”, 1 e 2 da Lei nº 8.069, de 13 de Julho de 1990 - ECA Art. 2º, caput do ECA 402.


Resposta: V Fundamento Art. 201, caput, XI da Lei nº 8.069, de 13 de Julho de 1990 - ECA 404.

Resposta: V Fundamento Art. 211 da Lei nº 8.069, de 13 de Julho de 1990 - ECA Termo de Compromisso de Ajustamento de Conduta – TAC – é um título executivo extrajudicial (art. 113 do CDC) no qual o investigado se compromete a cessar a causação de dano de imediato, ou fixa algumas condições e prazos para cessar a mesma. Não pode o MP acordar a permissão de se praticar a conduta lesiva, ou seja, não pode dispor do interesse Público, mas tão somente ajustar condições de seu atendimento. Em caso de descumprimento das obrigações e cláusulas do TAC, o celebrante pode sofrer a execução de multa fixada no próprio termo, bem como execução forçada da obrigação de fazer ou de não fazer (abstenção) a que se obrigou. 371 " Não peça a Deus par a gu iar se us pas so s se v oc ênão es tádi sp os to a m ov er s eus p é s." Ano 2012


405.


Resposta: V Fundamento Art. 213, § 1º da Lei nº 8.069, de 13 de Julho de 1990 - ECA A liminar é uma providência acautelatória de possíveis danos, decidida a critério do Juízo, quando relevantes os fundamentos apresentados, e do ato atacado resultar a ineficácia da ordem judicial, se afinal concedida.

407.

Resposta: V Fundamento Art. 149, caput, I, “c” da Lei nº 8.069, de 13 de Julho de 1990 ECA 408.

Resposta: Pode Fundamento Art. 127 da Lei nº 8.069, de 13 de Julho de 1990 - ECA 409.

Resposta: dezoito Fundamento Art. 10, caput, I da Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990 - ECA 410.


Resposta: Pode Fundamento Art. 228, caput, parágrafo único da Lei nº 8.069, de 13 de Julho de 1990 - ECA 412.

Resposta: B 372 " Não peça a Deus par a gu iar se us pas so s se v oc ênão es tádi sp os to a m ov er s eus p é s." Ano 2012


Fundamento Art. 94, caput, XII da Lei nº 8.069, de 13 de Julho de 1990 - ECA 413.


414.

Resposta: B Fundamento Art. 83, § 2º da Lei nº 8.069, de 13 de Julho de 1990 - ECA 415.


Resposta: V Fundamento Art. 150 da Lei nº 8.069, de 13 de Julho de 1990 - ECA Os elaboradores das provas de concurso público podem substituir o termo “Poder Judiciário” por “Poder Público” dando maior amplitude de sentido e

de alcance da norma. Notoriamente a sentença ficou errada, visto que nessa acepção poderíamos imputar ao Poder Executivo e Legislativo, por exemplo, o dever de fazer reserva orçamentária para os fins aqui previstos.

417.

Resposta: D Fundamento Art. 90, caput, VIII da Lei nº 8.069, de 13 de Julho de 1990 - ECA Alterado pelo art. 86 da lei 12.594 de 18 de janeiro de 2012.

418.


Resposta: V Fundamento Art. 218, parágrafo único da Lei nº 8.069, de 13 de Julho de 1990 373 " Não peça a Deus par a gu iar se us pas so s se v oc ênão es tádi sp os to a m ov er s eus p é s." Ano 2012


ECA 420.


Resposta: Ministério Público Fundamento Art. 139 da Lei nº 8.069, de 13 de Julho de 1990 - ECA 422.

Resposta: C Fundamento Art. 87, caput, I ao VII da Lei nº 8.069, de 13 de Julho de 1990 ECA Art. 88, caput, I da Lei nº 8.069, de 13 de Julho de 1990 - ECA A municipalização do atendimento trata-se de uma das diretrizes da política de atendimento à criança e ao adolescente.

423.

Resposta: Detenção Fundamento Art. 229, caput, parágrafo único da Lei nº 8.069, de 13 de Julho de 1990 - ECA 424.

Resposta: F Fundamento Art. 46, caput, § 1º da Lei nº 8.069, de 13 de Julho de 1990 - ECA 425.

Resposta: Três Fundamento Art. 122, § 1º da Lei nº 8.069, de 13 de Julho de 1990 - ECA 426.

Resposta: natural Fundamento Art. 25, caput da Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990 - ECA 374 " Não peça a Deus par a gu iar se us pas so s se v oc ênão es tádi sp os to a m ov er s eus p é s." Ano 2012


427.

Resposta: C Fundamento Art. 10, caput, IV da Lei nº 8.069, de 13 de Julho de 1990 - ECA Art. 11, § 2º da Lei nº 8.069, de 13 de Julho de 1990 - ECA Art. 12 da Lei nº 8.069, de 13 de Julho de 1990 - ECA 428.

Resposta: D Fundamento Art. 46, § 3º da Lei nº 8.069, de 13 de Julho de 1990 - ECA 429.


Resposta: B Fundamento Art. 14, caput da Lei nº 8.069, de 13 de Julho de 1990 - ECA Art. 14, parágrafo único da Lei nº 8.069, de 13 de Julho de 1990 ECA Art. 15 da Lei nº 8.069, de 13 de Julho de 1990 - ECA 431.

Resposta: D Fundamento Art. 13, caput da Lei nº 8.069, de 13 de Julho de 1990 - ECA 432.


Resposta: E Fundamento Art. 33, caput da Lei nº 8.069, de 13 de Julho de 1990 - ECA Art. 36, caput da Lei nº 8.069, de 13 de Julho de 1990 - ECA Art. 40 da Lei nº 8.069, de 13 de Julho de 1990 - ECA 375 " Não peça a Deus par a gu iar se us pas so s se v oc ênão es tádi sp os to a m ov er s eus p é s." Ano 2012


434.

Resposta: A Fundamento Art. 39, § 2º da Lei nº 8.069, de 13 de Julho de 1990 - ECA Art. 41, caput, § 1º da Lei nº 8.069, de 13 de Julho de 1990 - ECA Art. 9º da Lei nº 8.069, de 13 de Julho de 1990 - ECA 435.

Resposta: pode Fundamento Art. 26, caput, parágrafo único da Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990 - ECA 436.

Resposta: E Fundamento Art. 60 da Lei nº 8.069, de 13 de Julho de 1990 - ECA 437.

Resposta: A Fundamento Art. 5º da Lei nº 8.069, de 13 de Julho de 1990 - ECA Art. 6º da Lei nº 8.069, de 13 de Julho de 1990 - ECA Art. 7º da Lei nº 8.069, de 13 de Julho de 1990 - ECA 438.

Resposta: C Fundamento Art. 36, parágrafo único da Lei nº 8.069, de 13 de Julho de 1990 ECA 439.

Resposta: D Fundamento Art. 8º, § 2º da Lei nº 8.069, de 13 de Julho de 1990 - ECA Art. 8º, caput, § 2º da Lei nº 8.069, de 13 de Julho de 1990 - ECA Art. 8º, § 1º da Lei nº 8.069, de 13 de Julho de 1990 - ECA 440.

Resposta: D Fundamento Art. 11, § 1º da Lei nº 8.069, de 13 de Julho de 1990 - ECA 376 " Não peça a Deus par a gu iar se us pas so s se v oc ênão es tádi sp os to a m ov er s eus p é s." Ano 2012


Vale frisar que há aqui uma condição em relação ao atendimento. Não basta que a criança e o adolescente recebam atendimento direcionado à saúde. Este atendimento tem que ser integral.

Art. 9º da Lei nº 8.069, de 13 de Julho de 1990 - ECA Art. 11, caput da Lei nº 8.069, de 13 de Julho de 1990 - ECA

441.


442.


Resposta: B Fundamento Art. 16, caput, II da Lei nº 8.069, de 13 de Julho de 1990 - ECA Art. 16, caput, I da Lei nº 8.069, de 13 de Julho de 1990 - ECA Art. 16, caput, III da Lei nº 8.069, de 13 de Julho de 1990 - ECA 444.

Resposta: C Fundamento Art. 20 da Lei nº 8.069, de 13 de Julho de 1990 - ECA Art. 21 da Lei nº 8.069, de 13 de Julho de 1990 - ECA Art. 22 da Lei nº 8.069, de 13 de Julho de 1990 - ECA Art. 23, caput da Lei nº 8.069, de 13 de Julho de 1990 - ECA 445.

Resposta: Judicial Fundamento Art. 121, § 6º da Lei nº 8.069, de 13 de Julho de 1990 - ECA Não obstante houver necessidade de desinternação aos 21 anos compulsoriamente, nenhuma dar-se-á de forma automática. Será sempre necessária a ordem judicial para tanto.

446.

Resposta: pode Fundamento Art. 26, caput, parágrafo único da Lei nº 8.069, de 13 de julho de 377 " Não peça a Deus par a gu iar se us pas so s se v oc ênão es tádi sp os to a m ov er s eus p é s." Ano 2012


1990 - ECA 447.

Resposta: B Fundamento Art. 10, caput, I da Lei nº 8.069, de 13 de Julho de 1990 - ECA Art. 10, caput, II da Lei nº 8.069, de 13 de Julho de 1990 - ECA Art. 10, caput, IV da Lei nº 8.069, de 13 de Julho de 1990 - ECA Art. 10, caput, V da Lei nº 8.069, de 13 de Julho de 1990 - ECA Art. 10, caput, III da Lei nº 8.069, de 13 de Julho de 1990 - ECA 448.

Resposta: D Fundamento Art. 42, caput, § 1º da Lei nº 8.069, de 13 de Julho de 1990 - ECA Art. 42, § 2º da Lei nº 8.069, de 13 de Julho de 1990 - ECA Art. 42, § 1º da Lei nº 8.069, de 13 de Julho de 1990 - ECA Art. 42, § 2º da Lei nº 8.069, de 13 de Julho de 1990 - ECA Art. 42, § 6º da Lei nº 8.069, de 13 de Julho de 1990 - ECA 449.

Resposta: não constitui Fundamento Art. 23, caput da Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990 - ECA 450.

Resposta: Pode Fundamento Art. 123, parágrafo único da Lei nº 8.069, de 13 de Julho de 1990 ECA 451.

Resposta: B Fundamento Art. 94, caput, IX da Lei nº 8.069, de 13 de Julho de 1990 - ECA 452.

Resposta: Inadmissível Fundamento Art. 112, § 2º da Lei nº 8.069, de 13 de Julho de 1990 - ECA 453. 378 " Não peça a Deus par a gu iar se us pas so s se v oc ênão es tádi sp os to a m ov er s eus p é s." Ano 2012


Resposta: V Fundamento Art. 52, § 11 da Lei nº 8.069, de 13 de Julho de 1990 - ECA

454.


455.

Resposta: autoridade judiciária Fundamento Art. 24 da Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990 - ECA 456.

Resposta: D Fundamento Art. 6º da Lei nº 8.069, de 13 de Julho de 1990 - ECA 457.


458.

Resposta: Vinte e um Fundamento Art. 121, § 5º da Lei nº 8.069, de 13 de Julho de 1990 - ECA 459.

Resposta: indisponível Fundamento Art. 27 da Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990 - ECA 460.

Resposta: D Fundamento Art. 39, § 2º da Lei nº 8.069, de 13 de Julho de 1990 - ECA Art. 42, § 1º da Lei nº 8.069, de 13 de Julho de 1990 - ECA Art. 45, § 2º da Lei nº 8.069, de 13 de Julho de 1990 - ECA Art. 41, caput da Lei nº 8.069, de 13 de Julho de 1990 - ECA 379 " Não peça a Deus par a gu iar se us pas so s se v oc ênão es tádi sp os to a m ov er s eus p é s." Ano 2012


Art. 41, § 2º da Lei nº 8.069, de 13 de Julho de 1990 - ECA

461.

Resposta: A Fundamento Art. 4º, parágrafo único, “d” da Lei nº 8.069, de 13 de Julho de 1990 - ECA Art. 5º da Lei nº 8.069, de 13 de Julho de 1990 - ECA Art. 8º, § 2º da Lei nº 8.069, de 13 de Julho de 1990 - ECA 462.

Resposta: A Fundamento Art. 21 da Lei nº 8.069, de 13 de Julho de 1990 - ECA Art. 23, caput da Lei nº 8.069, de 13 de Julho de 1990 - ECA Art. 20 da Lei nº 8.069, de 13 de Julho de 1990 - ECA Art. 33, caput, §§ 1º e 2º da Lei nº 8.069, de 13 de Julho de 1990 ECA 463.


Resposta: De todos os entes políticos Fundamento Art. 86 da Lei nº 8.069, de 13 de Julho de 1990 - ECA 465.

Resposta: B Fundamento Art. 46, § 3º da Lei nº 8.069, de 13 de Julho de 1990 - ECA Art. 42, caput da Lei nº 8.069, de 13 de Julho de 1990 - ECA Art. 42, § 3º da Lei nº 8.069, de 13 de Julho de 1990 - ECA Art. 42, § 6º da Lei nº 8.069, de 13 de Julho de 1990 - ECA 466.

Resposta: E Fundamento Art. 114, parágrafo único da Lei nº 8.069, de 13 de Julho de 1990 ECA Art. 117, caput da Lei nº 8.069, de 13 de Julho de 1990 - ECA 380 " Não peça a Deus par a gu iar se us pas so s se v oc ênão es tádi sp os to a m ov er s eus p é s." Ano 2012


Art. 118, § 2º da Lei nº 8.069, de 13 de Julho de 1990 - ECA 467.

Resposta: F Fundamento Arts. 121, caput e 122, caput, I, II e III da Lei nº 8.069, de 13 de Julho de 1990 - ECA 468.

Resposta: F Fundamento Art. 101, caput, IX da Lei nº 8.069, de 13 de Julho de 1990 - ECA A criança será colocada em família substituta quando os pais perderem o direito de estar com os filhos. Nesse caso, será levada em conta a opinião da criança sempre que ela for capaz de expressar sua vontade. A colocação em lar substituto será cuidadosa e acompanhada, para que, uma vez acolhida, a criança não seja rejeitada depois. Sem prejuízo da tomada de medidas emergenciais para proteção de vítimas de violência ou abuso sexual e das providências a que alude o art. 130 do ECA, o afastamento da criança ou adolescente do convívio familiar é de competência exclusiva da autoridade judiciária e importará na deflagração, a pedido do Ministério Público ou quem tenha legítimo interesse, de procedimento judicial contencioso, no qual se garanta aos pais ou ao responsável legal o exercício do contraditório e da ampla defesa.

469.

Resposta: C Fundamento Art. 101, caput, I, III e VII da Lei nº 8.069, de 13 de Julho de 1990 ECA 470.

Resposta: C Fundamento Art. 129, caput, VIII da Lei nº 8.069, de 13 de Julho de 1990 - ECA Art. 129, caput, II da Lei nº 8.069, de 13 de Julho de 1990 - ECA Art. 129, caput, IV da Lei nº 8.069, de 13 de Julho de 1990 - ECA Art. 129, caput, VI da Lei nº 8.069, de 13 de Julho de 1990 - ECA 471.

Resposta: B Fundamento Art. 104, caput da Lei nº 8.069, de 13 de Julho de 1990 - ECA 381 " Não peça a Deus par a gu iar se us pas so s se v oc ênão es tádi sp os to a m ov er s eus p é s." Ano 2012


Art. 106, parágrafo único da Lei nº 8.069, de 13 de Julho de 1990 ECA Art. 108, caput da Lei nº 8.069, de 13 de Julho de 1990 - ECA 472.

Resposta: B Fundamento Art. 111, caput, V da Lei nº 8.069, de 13 de Julho de 1990 - ECA Art. 111, caput, VI da Lei nº 8.069, de 13 de Julho de 1990 - ECA Art. 111, caput, II da Lei nº 8.069, de 13 de Julho de 1990 - ECA Art. 111, caput, III da Lei nº 8.069, de 13 de Julho de 1990 - ECA 473.

Resposta: V Fundamento Art. 124, caput, VII da Lei nº 8.069, de 13 de Julho de 1990 - ECA 474.

Resposta: Detenção Fundamento Art. 236 da Lei nº 8.069, de 13 de Julho de 1990 – ECA 475.

Resposta: D Fundamento Art. 240, caput, §§ 1º e 2º, I, II e III da Lei nº 8.069, de 13 de Julho de 1990 - ECA 476.

Resposta: C Fundamento Art. 129, caput, III da Lei nº 8.069, de 13 de Julho de 1990 - ECA

477.

Resposta: F Fundamento Art. 41, § 2º da Lei nº 8.069, de 13 de Julho de 1990 - ECA É 4º grau.

478.

Resposta: V Fundamento Art. 121, caput e §§ 2º e 3º da Lei nº 8.069, de 13 de Julho de 1990 382 " Não peça a Deus par a gu iar se us pas so s se v oc ênão es tádi sp os to a m ov er s eus p é s." Ano 2012


ECA

479.

Resposta: V Fundamento Art. 111, caput, V da Lei nº 8.069, de 13 de Julho de 1990 - ECA

480.

Resposta: A Fundamento Art. 250, caput e § 1º da Lei nº 8.069, de 13 de Julho de 1990 ECA 481.

Resposta: B Fundamento Art. 125 da Lei nº 8.069, de 13 de Julho de 1990 - ECA Art. 124, § 1º da Lei nº 8.069, de 13 de Julho de 1990 - ECA Art. 124, § 2º da Lei nº 8.069, de 13 de Julho de 1990 - ECA 482.




Resposta: D Fundamento Art. 32 da Lei nº 8.069, de 13 de Julho de 1990 - ECA Art. 29 da Lei nº 8.069, de 13 de Julho de 1990 - ECA 383 " Não peça a Deus par a gu iar se us pas so s se v oc ênão es tádi sp os to a m ov er s eus p é s." Ano 2012


Art. 28, caput da Lei nº 8.069, de 13 de Julho de 1990 - ECA Art. 28, § 1º da Lei nº 8.069, de 13 de Julho de 1990 - ECA

486.

Resposta: B Fundamento Art. 122, caput, I da Lei nº 8.069, de 13 de Julho de 1990 - ECA Art. 122, caput, II da Lei nº 8.069, de 13 de Julho de 1990 - ECA Art. 122, § 2º da Lei nº 8.069, de 13 de Julho de 1990 - ECA

487.


488.


489.


Resposta: A Fundamento

Arts. 28, caput, § 1º e 33, caput, § 1º da Lei nº 8.069, de 13 de Julho de 1990 - ECA Art. 35 da Lei nº 8.069, de 13 de Julho de 1990 - ECA Arts. 22, 23, caput e parágrafo único e 24 da Lei nº 8.069, de 13 de Julho de 1990 - ECA Art. 33, § 3º da Lei nº 8.069, de 13 de Julho de 1990 - ECA

491.

Resposta: D Fundamento Art. 11, caput da Lei nº 8.069, de 13 de Julho de 1990 - ECA Art. 8º, § 2º da Lei nº 8.069, de 13 de Julho de 1990 - ECA Art. 10, caput, II da Lei nº 8.069, de 13 de Julho de 1990 - ECA 384 " Não peça a Deus par a gu iar se us pas so s se v oc ênão es tádi sp os to a m ov er s eus p é s." Ano 2012


492.

Resposta: E Fundamento Art. 26, caput da Lei nº 8.069, de 13 de Julho de 1990 - ECA 493.

Resposta: C Fundamento Art. 2º, caput da Lei nº 8.069, de 13 de Julho de 1990 - ECA 494.

Resposta: Não poderá Fundamento Art. 122, § 2º da Lei nº 8.069, de 13 de Julho de 1990 - ECA 495.

Resposta: autoridade judiciária Fundamento Art. 24 da Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990 - ECA 496.

Resposta: B Fundamento Art. 79 da Lei nº 8.069, de 13 de Julho de 1990 - ECA

497.


498.

Resposta: E Fundamento Art. 77, caput da Lei nº 8.069, de 13 de Julho de 1990 - ECA Art. 101, caput, VII da Lei nº 8.069, de 13 de Julho de 1990 - ECA Art. 74, caput da Lei nº 8.069, de 13 de Julho de 1990 - ECA

499.

Resposta: E Fundamento Art. 91, caput, § 2º da Lei nº 8.069, de 13 de Julho de 1990 - ECA 385 " Não peça a Deus par a gu iar se us pas so s se v oc ênão es tádi sp os to a m ov er s eus p é s." Ano 2012


500.

Resposta: F Fundamento Art. 201, caput, I ao XII da Lei nº 8.069, de 13 de Julho de 1990 ECA 501.

Resposta: Pode Fundamento Art. 120, caput da Lei nº 8.069, de 13 de Julho de 1990 - ECA

502.

Resposta: D Fundamento Art. 88, caput, III da Lei nº 8.069, de 13 de Julho de 1990 - ECA É sempre importante lembrar do perigo do acréscimo ou supressão de adendos. No caso do inciso III do art. 88, os examinadores, em prova, podem fazer o seguinte: Ex.: a criação e manutenção de programas específicos, observada a centralização político-administrativa é uma das diretrizes da política de atendimento segundo o ECA. A sentença é completamente falsa, devido ao fato de a criação e a manutenção dos programas darem-se de forma descentralizada e não centralizada.

503.

Resposta: V Fundamento Art. 6º da Lei nº 8.069, de 13 de Julho de 1990 - ECA

504.

Resposta: F Fundamento Art. 1º da Lei nº 8.069, de 13 de Julho de 1990 - ECA Protege também o adolescente.

505.

Resposta: F Fundamento Art. 20 da Lei nº 8.069, de 13 de Julho de 1990 - ECA Inclusive os por adoção e não salvo.



Resposta: A Fundamento Art. 98, caput, I, II e III da Lei nº 8.069, de 13 de Julho de 1990 - ECA Uma vez que esta lei dispõe sobre a proteção integral à criança e ao adolescente, fica claro entender que ela se dá em face de abusos praticados por ação ou omissão da sociedade ou do Estado ou, ainda, por falta, omissão ou abuso dos pais ou responsável em razão de sua conduta.

507.


508.


509.

Resposta: C Fundamento Art. 89 da Lei nº 8.069, de 13 de Julho de 1990 - ECA Trata-se das chamadas funções honoríficas cuja forma de provimento darse-á por meio de designação.

510.

Resposta: Obrigatória Fundamento Art. 120, § 1º da Lei nº 8.069, de 13 de Julho de 1990 - ECA

511.


512.

Resposta: F Fundamento Art. 2º da Lei nº 8.069, de 13 de Julho de 1990 - ECA Os doze anos de idade da criança devem ser incompletos, caracterizando o intervalo aberto.

513.

Resposta: V 387 " Não peça a Deus par a gu iar se us pas so s se v oc ênão es tádi sp os to a m ov er s eus p é s." Ano 2012


Fundamento Art. 57 da Lei nº 8.069, de 13 de Julho de 1990 - ECA Em provas que contenham esse Estatuto, é comum observarmos em questões que contenham o art. 57 a troca do termo excluídos por incluídos, passando despercebidos aos olhos dos concursandos e levando-os a erro.

514.


515.

Resposta: A Fundamento Art. 93, caput da Lei nº 8.069, de 13 de Julho de 1990 - ECA A antiga redação do art. 93 utilizava-se do termo abrigo em vez de programa de acolhimento institucional. Também estabelecia prazo para comunicação de até 2 dias úteis imediatamente posteriores ao abrigo da criança ou adolescente para comunicação à autoridade competente. Este prazo também mudou para 24 horas e com comunicação direta ao juiz da vara da infância e da juventude com jurisdição sob a instituição.

516.

Resposta: Fundamento Art. 116, parágrafo único da Lei nº 8.069, de 13 de Julho de 1990 - ECA Esta manifesta impossibilidade de reparar o dano dar-se-á por falta de condições econômicas do menor e/ou de seu representante legal de indenizar terceiro prejudicado.

517.

Resposta: F Fundamento Art. 50, § 8º da Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990 - ECA 518.

Resposta: A Fundamento Art. 87, caput, V da Lei nº 8.069, de 13 de Julho de 1990 - ECA

519.

Resposta: D Fundamento Art. 90, caput, III da Lei nº 8.069, de 13 de Julho de 1990 - ECA É importante lembrar que quando falamos de unidades de atendimento, 388 " Não peça a Deus par a gu iar se us pas so s se v oc ênão es tádi sp os to a m ov er s eus p é s." Ano 2012


estamos nos referindo às governamentais ou não governamentais. Seus dirigentes são equiparados ao guardião e não detêm poder familiar, dependendo de autorização judicial para decidir sobre as questões referentes aos menores.

520.


521.

Resposta: F Fundamento Art. 59 da Lei nº 8.069, de 13 de Julho de 1990 - ECA Trata-se de um clichê. Este artigo, quando trabalhado em provas, pode trazer na sentença a alternância dos entes da federação, quando o correto, neste caso, seria:

Os municípios, com apoio dos estados e da União, estimularão e facilitarão...

522.


Resposta: V Fundamento Arts. 28, § 1º da Lei nº 8.069, de 13 de Julho de 1990 - ECA Comentários gerais Nota-se que não será sempre que a criança ou adolescente serão consultados. Admitem-se circunstâncias em que eles não serão ouvidos, certamente por não possuírem discernimento e maturidade suficientes. É notório que a colocação em uma família substituta sempre traz consequência de ordem psicológica e social à criança, que podem ser positivas ou negativas. Quando levamos em conta o grau de parentesco, possibilitando que a criança fique com o parente mais próximo e cujos laços afetivos são grandes, minimizamos as consequências negativas e potencializamos as positivas.

524.

Resposta: B Fundamento Art. 91, § 1º, “d” da Lei nº 8.069, de 13 de Julho de 1990 - ECA 389 " Não peça a Deus par a gu iar se us pas so s se v oc ênão es tádi sp os to a m ov er s eus p é s." Ano 2012


Observe que há muitos requisitos para a concessão dos registros dessas entidades. Haverá necessária inspeção por parte do conselho municipal para verificação do cumprimento destas exigências, de tal sorte que somente atendidas será deferido o registro. Em uma prova de concurso público poderíamos indagar quais são os requisitos para a concessão do registro de uma entidade não governamental.

525.

Resposta: C Fundamento Art. 81, caput, IV da Lei nº 8.069, de 13 de Julho de 1990 - ECA Portanto, lembre-se, quando estiver em uma festa junina ou de ano-novo, que crianças e adolescentes só podem comprar e usar estalinhos e similares. São proibidos bombinhas palito, rojões e similares. Quem vende estes gêneros à crianças e adolescentes comete crime.

526.

Resposta: E Fundamento Art. 130, caput da Lei nº 8.069, de 13 de Julho de 1990 - ECA A medida cautelar é de proteção, preventiva e não definitiva. Não são necessárias provas concretas para definição dessa medida, basta mero indício de maus-tratos, opressão ou abuso sexual impostos pelos pais ou responsável para que a autoridade judiciária competente possa determinar o afastamento do agressor do convívio em comum da criança ou adolescente. Art. 129, caput, X da Lei nº 8.069, de 13 de Julho de 1990 - ECA Art. 127 da Lei nº 8.069, de 13 de Julho de 1990 - ECA Também não haverá remissão de medida em razão de trabalhos realizados na unidade de internação. Este instituto aplica-se apenas aos imputáveis, reduzindo a pena em um dia, a cada três dias de trabalho. Assim, é incompatível com o regime jurídico do ECA, que aplica medida e não pena, bem como porque a duração da medida de internação é revista de seis em seis meses. Art. 129, caput, II da Lei nº 8.069, de 13 de Julho de 1990 - ECA Como fica claro no art. 129, esse Estatuto não define apenas formas de ensinar responsabilidade as crianças e adolescentes, mas também aos pais ou responsáveis.

527.

Resposta: F Fundamento Art. 238, caput e parágrafo único da Lei nº 8.069, de 13 de Julho de 1990 - ECA

528.

Resposta: E 390 " Não peça a Deus par a gu iar se us pas so s se v oc ênão es tádi sp os to a m ov er s eus p é s." Ano 2012


Fundamento Arts. 121, § 2º e 122, caput, I da Lei nº 8.069, de 13 de Julho de 1990 ECA

529.

Resposta: D Fundamento Art. 111, caput, IV da Lei nº 8.069, de 13 de Julho de 1990 - ECA

530.

Resposta: V Comentário Art. 28, § 6º, II da Lei nº 8.069, de 13 de Julho de 1990 - ECA 531.

Resposta: F Comentário Art. 8º, §§ 4º e 5º da Lei nº 8.069, de 13 de Julho de 1990 - ECA 532.

Resposta: V Comentário Arts. 98, caput, II e 101, caput, III da Lei nº 8.069, de 13 de Julho de 1990 - ECA

533.

Resposta: F Comentário Art. 120, §§ 1º e 2º da Lei nº 8.069, de 13 de Julho de 1990 - ECA 534.

Resposta: V Comentário Art. 56, caput, I da Lei nº 8.069, de 13 de Julho de 1990 - ECA 535.

Resposta: F Fundamento Art. 81, caput, II da Lei nº 8.069, de 13 de Julho de 1990 - ECA 536.

Resposta: Detenção 391 " Não peça a Deus par a gu iar se us pas so s se v oc ênão es tádi sp os to a m ov er s eus p é s." Ano 2012


Fundamento Art. 235 da Lei nº 8.069, de 13 de Julho de 1990 - ECA 537.

Resposta: V Fundamento Art. 54, § 1º da Lei nº 8.069, de 13 de Julho de 1990 - ECA O Direito pode necessariamente ser dividido em dois ramos: o objetivo e o subjetivo. O direito objetivo é o conjunto de normas jurídicas obrigatórias, em vigor no país, em uma determinada época. Em outras palavras, o Direito Objetivo são as leis que devem ser obedecidas rigorosamente por todos os homens que vivem na sociedade regida por essas leis. O descumprimento dará origem a sanções. Já o direito subjetivo pode ser definido como a faculdade ou possibilidade, no mínimo, que uma pessoa tem de fazer prevalecer em juízo a sua vontade, materializada por meio de um interesse respaldado na lei ou no próprio Direito Objetivo.

538.

Resposta: F Fundamento Art. 2º, caput da Lei nº 8.069, de 13 de Julho de 1990 - ECA 539.


Resposta: C Fundamento Art. 53, caput, IV da Lei nº 8.069, de 13 de Julho de 1990 - ECA Temos aí como principal figura de entidade estudantil os grêmios acadêmicos.

Art. 53, caput, II da Lei nº 8.069, de 13 de Julho de 1990 - ECA Art. 60 da Lei nº 8.069, de 13 de Julho de 1990 - ECA Art. 53, caput, V da Lei nº 8.069, de 13 de Julho de 1990 - ECA 541.

Resposta: A Fundamento Art. 16, caput, VI da Lei nº 8.069, de 13 de Julho de 1990 - ECA Art. 16, caput, IV da Lei nº 8.069, de 13 de Julho de 1990 - ECA 392 " Não peça a Deus par a gu iar se us pas so s se v oc ênão es tádi sp os to a m ov er s eus p é s." Ano 2012


Art. 16, caput, II da Lei nº 8.069, de 13 de Julho de 1990 - ECA Art. 16, caput, II da Lei nº 8.069, de 13 de Julho de 1990 - ECA

542.


Resposta: E Fundamento Art. 25, caput da Lei nº 8.069, de 13 de Julho de 1990 - ECA A troca de prefixos em uma prova de concurso público sempre implica erro fatal, até porque a maioria dos candidatos mediante a pressão e o pouco tempo para resolvê-las, acaba usando a memória fotográfica, caindo quase sempre nas armadilhas dos examinadores elaboradas.

544.

Resposta: A Fundamento Art. 54, caput, IV da Lei nº 8.069, de 13 de Julho de 1990 - ECA Art. 54, caput, V da Lei nº 8.069, de 13 de Julho de 1990 - ECA Art. 54, caput, III da Lei nº 8.069, de 13 de Julho de 1990 - ECA 545.

Resposta: D Fundamento Arts. 22, 33, § 1º e 35 da Lei nº 8.069, de 13 de Julho de 1990 - ECA Art. 35 da Lei nº 8.069, de 13 de Julho de 1990 - ECA Art. 33, § 3º da Lei nº 8.069, de 13 de Julho de 1990 - ECA Art. 33, § 1º da Lei nº 8.069, de 13 de Julho de 1990 - ECA Art. 33, caput da Lei nº 8.069, de 13 de Julho de 1990 - ECA A guarda atesta a situação de proteção máxima que pode ser conferida a um menor. Ela cria um vínculo de dependência máxima para todos os fins legais.

546.

Resposta: F Fundamento Art. 228, caput, parágrafo único da Lei nº 8.069, de 13 de Julho de 1990 - ECA 547. 393 " Não peça a Deus par a gu iar se us pas so s se v oc ênão es tádi sp os to a m ov er s eus p é s." Ano 2012



Resposta: F Fundamento Art. 204 da Lei nº 8.069, de 13 de Julho de 1990 - ECA Podemos dizer que não haverá nenhum processo na área da infância ou adolescência que prescinda da atuação do MP sob pena de nulidade cujos efeitos jurídicos são ex tunc .

549.

Resposta: F Fundamento Arts. 226 e 234 da Lei nº 8.069, de 13 de Julho de 1990 - ECA 550.

Resposta: F Fundamento Arts. 108, caput e 234 da Lei nº 8.069, de 13 de Julho de 1990 ECA 551.




Resposta: V Fundamento Art. 210, § 1º da Lei nº 8.069, de 13 de Julho de 1990 - ECA 394 " Não peça a Deus par a gu iar se us pas so s se v oc ênão es tádi sp os to a m ov er s eus p é s." Ano 2012


Inúmeras vezes, a natureza da situação jurídica impõe a presença de duas ou mais pessoas na posição de autor ou réu. Outras vezes, por razões de conveniência, comodidade ou economia a lei permite essa reunião. Litisconsórcio é a reunião de várias pessoas interessadas num mesmo processo, na qualidade de autores ou réus, para a defesa de interesses comuns. Os diversos litigantes, que se colocam do mesmo lado da relação processual chamam-se litisconsortes.

555.

Resposta: V Fundamento Art. 201, caput, II da Lei nº 8.069, de 13 de Julho de 1990 - ECA 556.


Resposta: D Fundamento Art. 92, caput, VIII da Lei nº 8.069, de 13 de Julho de 1990 - ECA Art. 92, caput, III da Lei nº 8.069, de 13 de Julho de 1990 - ECA Art. 92, caput, IV da Lei nº 8.069, de 13 de Julho de 1990 - ECA Art. 92, caput, V da Lei nº 8.069, de 13 de Julho de 1990 - ECA Art. 92, caput, VII da Lei nº 8.069, de 13 de Julho de 1990 - ECA Observe que o ECA menciona os princípios que devem ser adotados apenas pelas entidades que desenvolvam programas de acolhimento familiar conhecidos antigamente por abrigos.

558.

Resposta: V Fundamento Art. 57 da Lei nº 8.069, de 13 de Julho de 1990 - ECA Em provas que contenham o ECA, é comum observarmos em questões que contenham o art. 57 a troca do termo excluídos por incluídos, passando despercebidos aos olhos dos concursandos e levando-os a erro.

559.

Resposta: E Fundamento Arts. 83, caput e 84, caput, I e II da Lei nº 8.069, de 13 de Julho de 1990 - ECA 395 " Não peça a Deus par a gu iar se us pas so s se v oc ênão es tádi sp os to a m ov er s eus p é s." Ano 2012


560.


Resposta: E Fundamento Art. 95 da Lei nº 8.069, de 13 de Julho de 1990 - ECA Lembremos que o Ministério Público é o legítimo órgão promotor da justiça e da defesa social. O Ministério Público na pessoa do promotor exerce o papel de fiscal e tem, portanto, a competência de zelar pelo efetivo respeito aos direitos e garantias legais asseguradas às crianças e aos adolescentes.

Art. 96 da Lei nº 8.069, de 13 de Julho de 1990 - ECA Art. 97, caput, I, “a” e II, “a” da Lei nº 8.069, de 13 de Julho de 1990 -

ECA

562.

Resposta: B Fundamento Art. 101, caput, VII da Lei nº 8.069, de 13 de Julho de 1990 - ECA Art. 101, caput, IX da Lei nº 8.069, de 13 de Julho de 1990 - ECA Art. 101, caput, VI da Lei nº 8.069, de 13 de Julho de 1990 - ECA Art. 101, caput, III da Lei nº 8.069, de 13 de Julho de 1990 - ECA 563.

Resposta: B Fundamento Art. 89 da Lei nº 8.069, de 13 de Julho de 1990 - ECA Temos aqui as chamadas funções honoríficas cuja forma de provimento dar-se-á por meio de designação.

Art. 98, caput da Lei nº 8.069, de 13 de Julho de 1990 - ECA Uma vez que esta lei dispõe sobre a proteção integral à criança e ao adolescente, fica claro que ela se dá em face de abusos praticados por ação ou omissão da sociedade ou do Estado ou, ainda, por falta, omissão ou abuso dos pais ou responsável em razão de sua conduta.

Art. 100, caput da Lei nº 8.069, de 13 de Julho de 1990 - ECA Art. 83, caput da Lei nº 8.069, de 13 de Julho de 1990 - ECA 564.

Resposta: B Fundamento Art. 45, caput, § 2º da Lei nº 8.069, de 13 de Julho de 1990 - ECA Art. 90, caput. VIII da Lei nº 8.069, de 13 de Julho de 1990 - ECA 396 " Não peça a Deus par a gu iar se us pas so s se v oc ênão es tádi sp os to a m ov er s eus p é s." Ano 2012


Art. 42, caput, § 1º da Lei nº 8.069, de 13 de Julho de 1990 - ECA Art. 23, caput da Lei nº 8.069, de 13 de Julho de 1990 - ECA

565.

Resposta: Dezoito Fundamento Art. 104, caput da Lei nº 8.069, de 13 de Julho de 1990 - ECA 566.



Resposta: C Fundamento Art. 39, § 2º da Lei nº 8.069, de 13 de Julho de 1990 - ECA Art. 42, § 6º da Lei nº 8.069, de 13 de Julho de 1990 - ECA Art. 49 da Lei nº 8.069, de 13 de Julho de 1990 - ECA Art. 42, § 1º da Lei nº 8.069, de 13 de Julho de 1990 - ECA Art. 45, caput da Lei nº 8.069, de 13 de Julho de 1990 - ECA 569.


Resposta: C Fundamento Art. 97, caput, I, “b” da Lei nº 8.069, de 13 de Julho de 1990 - ECA 571.

Resposta: Autoridade judiciária competente Fundamento Art. 107, caput da Lei nº 8.069, de 13 de Julho de 1990 - ECA 397 " Não peça a Deus par a gu iar se us pas so s se v oc ênão es tádi sp os to a m ov er s eus p é s." Ano 2012


572.

Resposta: D Fundamento Art. 99 da Lei nº 8.069, de 13 de Julho de 1990 - ECA Art. 98, caput, III da Lei nº 8.069, de 13 de Julho de 1990 - ECA Art. 100, caput da Lei nº 8.069, de 13 de Julho de 1990 - ECA Art. 101, caput, VII da Lei nº 8.069, de 13 de Julho de 1990 - ECA 573.

Resposta: F Fundamento Art. 52, § 12 da Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990 - ECA

574.


575.

Resposta: B Fundamento Art. 111, caput, III da Lei nº 8.069, de 13 de Julho de 1990 - ECA Art. 108, caput da Lei nº 8.069, de 13 de Julho de 1990 - ECA Art. 111, caput, VI da Lei nº 8.069, de 13 de Julho de 1990 - ECA

576.

Resposta: B Fundamento Art. 121, caput da Lei nº 8.069, de 13 de Julho de 1990 - ECA Art. 102, caput da Lei nº 8.069, de 13 de Julho de 1990 - ECA Art. 102, § 2º da Lei nº 8.069, de 13 de Julho de 1990 - ECA Art. 102, § 1º da Lei nº 8.069, de 13 de Julho de 1990 - ECA 577.

Resposta: Judiciária Fundamento Art. 106, caput da Lei nº 8.069, de 13 de Julho de 1990 - ECA 578.

Resposta: V Fundamento Art. 70 da Lei nº 8.069, de 13 de Julho de 1990 - ECA 398 " Não peça a Deus par a gu iar se us pas so s se v oc ênão es tádi sp os to a m ov er s eus p é s." Ano 2012


579.

Resposta: B Fundamento Art. 10, caput, I da Lei nº 8.069, de 13 de Julho de 1990 - ECA Art. 10, caput, II da Lei nº 8.069, de 13 de Julho de 1990 - ECA Art. 10, caput, III da Lei nº 8.069, de 13 de Julho de 1990 - ECA Art. 10, caput, IV da Lei nº 8.069, de 13 de Julho de 1990 - ECA 580.



Resposta: Reclusão Fundamento Art. 242 da Lei nº 8.069, de 13 de Julho de 1990 - ECA 583.

Resposta: E Fundamento Art. 29 da Lei nº 8.069, de 13 de Julho de 1990 - ECA Art. 33, caput da Lei nº 8.069, de 13 de Julho de 1990 - ECA Art. 34, caput da Lei nº 8.069, de 13 de Julho de 1990 - ECA Art. 33, § 2º da Lei nº 8.069, de 13 de Julho de 1990 - ECA Art. 35 da Lei nº 8.069, de 13 de Julho de 1990 - ECA Para que haja revogação da guarda, é sempre necessário que o Ministério Público seja consultado. Essa revogação, acima de tudo, visa ao interesse do menor.

584.

Resposta: V Fundamento Art. 42, § 3º da Lei nº 8.069, de 13 de Julho de 1990 - ECA 585. 399 " Não peça a Deus par a gu iar se us pas so s se v oc ênão es tádi sp os to a m ov er s eus p é s." Ano 2012


Resposta: B Fundamento Art. 94, caput, VIII da Lei nº 8.069, de 13 de Julho de 1990 - ECA 586.

Resposta: Quarenta e cinco Fundamento Art. 108, caput da Lei nº 8.069, de 13 de Julho de 1990 - ECA 587.

Resposta: F Fundamento Art. 71 da Lei nº 8.069, de 13 de Julho de 1990 - ECA A sentença em tela é falsa devido a não trazer em sua estrutura a condição de pessoa em desenvolvimento. Se afirmarmos que é verdadeira, estaremos dizendo que crianças e adolescentes terão direito a qualquer informação, espetáculo cultural, lazer, esporte, etc. mesmo aqueles que não respeitem sua condição.

588.

Resposta: F Fundamento Art. 12 da Lei nº 8.069, de 13 de Julho de 1990 - ECA Não pode; na verdade, não deve.

589.

Resposta: Pode Fundamento Art. 127 da Lei nº 8.069, de 13 de Julho de 1990 - ECA 590.

Resposta: mãe Fundamento Art. 10, caput, II da Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990 - ECA A identificação do recém-nascido se dará mediante o registro de sua impressão plantar e digital. Em prova, os examinadores costumam alterar conectivo (e) por (ou), o que prescindiria uma das formas de identificação em detrimento da outra.

591.

Resposta: Reclusão Fundamento Art. 241 da Lei nº 8.069, de 13 de Julho de 1990 - ECA 400 " Não peça a Deus par a gu iar se us pas so s se v oc ênão es tádi sp os to a m ov er s eus p é s." Ano 2012


592.

Resposta: A Fundamento Art. 88, caput, IV da Lei nº 8.069, de 13 de Julho de 1990 - ECA 593.

Resposta: B Fundamento Art. 149, caput, I, “a” da Lei nº 8.069, de 13 de Julho de 1990 ECA 594.

Resposta: F Fundamento Arts. 225, 226 e 227 da Lei nº 8.069, de 13 de Julho de 1990 - ECA 595.




Resposta: A Fundamento Art. 148,caput, III da Lei nº 8.069, de 13 de Julho de 1990 - ECA 599.

Resposta: E Fundamento Art. 172, caput da Lei nº 8.069, de 13 de Julho de 1990 - ECA Art. 177 da Lei nº 8.069, de 13 de Julho de 1990 - ECA Art. 188 da Lei nº 8.069, de 13 de Julho de 1990 - ECA 401 " Não peça a Deus par a gu iar se us pas so s se v oc ênão es tádi sp os to a m ov er s eus p é s." Ano 2012


600.

Resposta: E Fundamento Art. 104, parágrafo único da Lei nº 8.069, de 13 de Julho de 1990 ECA Arts. 126, caput, 127 e 128 da Lei nº 8.069, de 13 de Julho de 1990 - ECA Arts. 111, caput, V da Lei nº 8.069, de 13 de Julho de 1990 - ECA 601.



603.

Resposta: B Fundamento Art. 132 da Lei nº 8.069, de 13 de Julho de 1990 - ECA Arts. 131 e 134, caput da Lei nº 8.069, de 13 de Julho de 1990 - ECA 604.

Resposta: E Fundamento Art. 191, caput da Lei nº 8.069, de 13 de Julho de 1990 - ECA Art. 194, caput da Lei nº 8.069, de 13 de Julho de 1990 - ECA Arts. 149, caput, I, “a” a “e” e 199 da Lei nº 8.069, de 13 de Julho de

1990 - ECA Art. 166, caput da Lei nº 8.069, de 13 de Julho de 1990 - ECA Art. 169, parágrafo único da Lei nº 8.069, de 13 de Julho de 1990 ECA

605.

Resposta: C Fundamento Art. 198, caput, I da Lei nº 8.069, de 13 de Julho de 1990 - ECA Art. 198, caput, III da Lei nº 8.069, de 13 de Julho de 1990 - ECA Art. 198, caput, VII da Lei nº 8.069, de 13 de Julho de 1990 - ECA 402 " Não peça a Deus par a gu iar se us pas so s se v oc ênão es tádi sp os to a m ov er s eus p é s." Ano 2012


Art. 199-A da Lei nº 8.069, de 13 de Julho de 1990 - ECA Art. 198, caput, II da Lei nº 8.069, de 13 de Julho de 1990 - ECA

606.


Resposta: Reclusão Fundamento Art. 237 da Lei nº 8.069, de 13 de Julho de 1990 - ECA 608.


Resposta: V Fundamento Art. 148, caput, I a VII da Lei nº 8.069, de 13 de Julho de 1990 ECA 610.

Resposta: Dispensável Fundamento Art. 198, caput, III da Lei nº 8.069, de 13 de Julho de 1990 - ECA 611.

Resposta: F Fundamento Art. 24 da Lei nº 8.069, de 13 de Julho de 1990 - ECA Quais os motivos para entrar com ação de suspensão do poder familiar? - o abuso dos pais; - o não cumprimento das obrigações dos pais previstas em lei; - a dilapidação dos bens do filho; - a condenação dos pais por crime cuja pena ultrapasse dois anos de prisão. Em quais casos há perda do poder familiar? - Castigos severos, abandono da criança, atos contrários à moral e aos bons costumes, desatendimento ao dever de sustento, guarda e educação e descumprimento das determinações judiciais referentes à proteção da 403 " Não peça a Deus par a gu iar se us pas so s se v oc ênão es tádi sp os to a m ov er s eus p é s." Ano 2012


criança.

612.


613.


Resposta: B Fundamento Art. 88, caput, I ao VII da Lei nº 8.069, de 13 de Julho de 1990 ECA 615.

Resposta: A Fundamento Art. 210, caput, II da Lei nº 8.069, de 13 de Julho de 1990 - ECA 616.


Resposta: especializado Fundamento Art. 11, § 1º da Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990 - ECA 618.

Resposta: C Fundamento Art. 122, § 2º da Lei nº 8.069, de 13 de Julho de 1990 - ECA Art. 210, § 2º da Lei nº 8.069, de 13 de Julho de 1990 - ECA Art. 212, § 2º da Lei nº 8.069, de 13 de Julho de 1990 - ECA 619.

Resposta: B 404 " Não peça a Deus par a gu iar se us pas so s se v oc ênão es tádi sp os to a m ov er s eus p é s." Ano 2012


Fundamento Art. 118, caput, §§ 1º e 2º da Lei nº 8.069, de 13 de Julho de 1990 ECA 620.






Resposta: A Fundamento Art. 92, § 1º da Lei nº 8.069, de 13 de Julho de 1990 - ECA Art. 93, caput da Lei nº 8.069, de 13 de Julho de 1990 - ECA Art. 95 da Lei nº 8.069, de 13 de Julho de 1990 - ECA 626.

Resposta: A Fundamento Art. 87, caput, I da Lei nº 8.069, de 13 de Julho de 1990 - ECA Art. 87, caput, I a VII da Lei nº 8.069, de 13 de Julho de 1990 ECA 405 " Não peça a Deus par a gu iar se us pas so s se v oc ênão es tádi sp os to a m ov er s eus p é s." Ano 2012


627.

Resposta: V Fundamento Art. 8º, § 5º da Lei nº 8.069, de 13 de Julho de 1990 - ECA

628.


Resposta: F Fundamento Art. 172, caput, parágrafo único da Lei nº 8.069, de 13 de Julho de 1990 - ECA 630.



Resposta: C Fundamento Art. 201, caput, VIII da Lei nº 8.069, de 13 de Julho de 1990 - ECA Art. 201, caput, II da Lei nº 8.069, de 13 de Julho de 1990 - ECA Art. 201, caput, I a XII da Lei nº 8.069, de 13 de Julho de 1990 - ECA Art. 201, caput, XII da Lei nº 8.069, de 13 de Julho de 1990 - ECA Art. 201,cpaut, I da Lei nº 8.069, de 13 de Julho de 1990 - ECA 633.

Resposta: C Fundamento Art. 210, caput, I, II e III da Lei nº 8.069, de 13 de Julho de 1990 ECA 406 " Não peça a Deus par a gu iar se us pas so s se v oc ênão es tádi sp os to a m ov er s eus p é s." Ano 2012


634.

Resposta: D Fundamento Art. 133, caput, III da Lei nº 8.069, de 13 de Julho de 1990 - ECA 635.

Resposta: D Fundamento Art. 90, caput, I ao VII da Lei nº 8.069, de 13 de Julho de 1990 ECA 636.


637.

Resposta: B Fundamento Art. 83, § 1º, “b”, 1 da Lei nº 8.069, de 13 de Julho de 1990 - ECA

638.

Resposta: A Fundamento Art. 93, caput da Lei nº 8.069, de 13 de Julho de 1990 - ECA Art. 83, caput, § 1º, “a” e “b”, 1 e 2 da Lei nº 8.069, de 13 de Julho de 1990 -

ECA Art. 84, caput, I e II da Lei nº 8.069, de 13 de Julho de 1990 - ECA

639.

Resposta: D Fundamento Art. 97, caput, I, “a” da Lei nº 8.069, de 13 de Julho de 1990 - ECA

640.

Resposta: Verbal Fundamento Art. 115 da Lei nº 8.069, de 13 de Julho de 1990 - ECA

641.




Resposta: Não comporta Fundamento Art. 121, § 2º da Lei nº 8.069, de 13 de Julho de 1990 - ECA

643.

Resposta: D Fundamento Art. 88, caput, VII da Lei nº 8.069, de 13 de Julho de 1990 - ECA

644.

Resposta: D Fundamento Art. 237 da Lei nº 8.069, de 13 de Julho de 1990 - ECA Art. 237 da Lei nº 8.069, de 13 de Julho de 1990 - ECA Art. 237 da Lei nº 8.069, de 13 de Julho de 1990 - ECA

645.

Resposta: V Fundamento Art. 8º, § 1º da Lei nº 8.069, de 13 de Julho de 1990 - ECA

646.

Resposta: D Fundamento Art. 92, § 1º da Lei nº 8.069, de 13 de Julho de 1990 - ECA

647.

Resposta: Gratuitas Fundamento Art. 117, caput da Lei nº 8.069, de 13 de Julho de 1990 - ECA

648.

Resposta: C Fundamento Art. 39, § 2º da Lei nº 8.069, de 13 de Julho de 1990 - ECA Art. 42, § 3º da Lei nº 8.069, de 13 de Julho de 1990 - ECA Art. 41, § 2º da Lei nº 8.069, de 13 de Julho de 1990 - ECA Art. 40 da Lei nº 8.069, de 13 de Julho de 1990 - ECA Art. 46, § 3º da Lei nº 8.069, de 13 de Julho de 1990 - ECA



Resposta: A Fundamento Art. 56, caput, I da Lei nº 8.069, de 13 de Julho de 1990 - ECA

650.

Resposta: C Fundamento Art. 231 da Lei nº 8.069, de 13 de Julho de 1990 - ECA Art. 231 da Lei nº 8.069, de 13 de Julho de 1990 - ECA Art. 231 da Lei nº 8.069, de 13 de Julho de 1990 - ECA Art. 231 da Lei nº 8.069, de 13 de Julho de 1990 - ECA

651.

Resposta: E Fundamento Art. 91, caput da Lei nº 8.069, de 13 de Julho de 1990 - ECA

652.

Resposta: Pode Fundamento Art. 120, caput da Lei nº 8.069, de 13 de Julho de 1990 - ECA

653.

Resposta: E Fundamento Art. 234 da Lei nº 8.069, de 13 de Julho de 1990 - ECA

654.

Resposta: A Fundamento Art. 97, caput, II, “c” da Lei nº 8.069, de 13 de Julho de 1990 - ECA

655.

Resposta: D Fundamento Art. 234 da Lei nº 8.069, de 13 de Julho de 1990 - ECA Art. 234 da Lei nº 8.069, de 13 de Julho de 1990 - ECA Art. 234 da Lei nº 8.069, de 13 de Julho de 1990 - ECA

656.

Resposta: V Fundamento Art. 50, § 3 da Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990 - ECA 409 " Não peça a Deus par a gu iar se us pas so s se v oc ênão es tádi sp os to a m ov er s eus p é s." Ano 2012


657.

Resposta: V Fundamento Art. 92, § 1° da Lei nº 8.069, de 13 de Julho de 1990 - ECA

658.

Resposta: E Fundamento Art. 25, caput da Lei nº 8.069, de 13 de Julho de 1990 - ECA Art. 26, caput, parágrafo único da Lei nº 8.069, de 13 de Julho de 1990 ECA Art. 27 da Lei nº 8.069, de 13 de Julho de 1990 - ECA Art. 26, caput da Lei nº 8.069, de 13 de Julho de 1990 - ECA Art. 28, caput da Lei nº 8.069, de 13 de Julho de 1990 - ECA

659.

Resposta: E Fundamento Art. 230, caput, parágrafo único da Lei nº 8.069, de 13 de Julho de 1990 - ECA

660.

Resposta: C Fundamento Art. 58 da Lei nº 8.069, de 13 de Julho de 1990 - ECA Art. 64 da Lei nº 8.069, de 13 de Julho de 1990 - ECA Art. 66 da Lei nº 8.069, de 13 de Julho de 1990 - ECA Art. 65 da Lei nº 8.069, de 13 de Julho de 1990 - ECA Art. 67, caput, I da Lei nº 8.069, de 13 de Julho de 1990 - ECA

661.

Resposta: F Fundamento Art. 8º, § 2º da Lei nº 8.069, de 13 de Julho de 1990 - ECA O atendimento é preferencial.

662.

Resposta: E Fundamento Art. 236 da Lei nº 8.069, de 13 de Julho de 1990 - ECA Art. 236 da Lei nº 8.069, de 13 de Julho de 1990 - ECA Art. 236 da Lei nº 8.069, de 13 de Julho de 1990 - ECA



Resposta: B Fundamento Art. 92, caput, I da Lei nº 8.069, de 13 de Julho de 1990 - ECA

664.

Resposta: Seis Fundamento Art. 117, caput da Lei nº 8.069, de 13 de Julho de 1990 - ECA

665.

Resposta: D Fundamento Art. 32 da Lei nº 8.069, de 13 de Julho de 1990 - ECA Art. 33, § 3º da Lei nº 8.069, de 13 de Julho de 1990 - ECA Art. 33, caput da Lei nº 8.069, de 13 de Julho de 1990 - ECA Art. 33, § 2º da Lei nº 8.069, de 13 de Julho de 1990 - ECA Art. 33, § 1º da Lei nº 8.069, de 13 de Julho de 1990 - ECA

666.

Resposta: D Fundamento Art. 63, caput, I da Lei nº 8.069, de 13 de Julho de 1990 - ECA

667.

Resposta: C Fundamento Art. 236 da Lei nº 8.069, de 13 de Julho de 1990 - ECA Art. 236 da Lei nº 8.069, de 13 de Julho de 1990 - ECA Art. 236 da Lei nº 8.069, de 13 de Julho de 1990 - ECA

668.

Resposta: V Fundamento Art. 88, caput, III da Lei nº 8.069, de 13 de Julho de 1990 - ECA 669.

Resposta: V Fundamento Arts. 28, § 3º da Lei nº 8.069, de 13 de Julho de 1990 - ECA 670.

Resposta: São Fundamento 411 " Não peça a Deus par a gu iar se us pas so s se v oc ênão es tádi sp os to a m ov er s eus p é s." Ano 2012


Art. 102, § 2º da Lei nº 8.069, de 13 de Julho de 1990 - ECA

671.

Resposta: Linha de ação Fundamento Art. 87, caput, II da Lei nº 8.069, de 13 de Julho de 1990 - ECA

672.

Resposta: D Fundamento Art. 238, caput e parágrafo único da Lei nº 8.069, de 13 de Julho de 1990 - ECA

673.

Resposta: Seis Fundamento Art. 121, § 2º da Lei nº 8.069, de 13 de Julho de 1990 - ECA

674.

Resposta: B Fundamento Art. 97, caput, I, “b” da Lei nº 8.069, de 13 de Julho de 1990 - ECA

675.

Resposta: D Fundamento Art. 91, caput da Lei nº 8.069, de 13 de Julho de 1990 - ECA Art. 91, § 1º, “a” da Lei nº 8.069, de 13 de Julho de 1990 - ECA

676.

Resposta: Registro Civil Fundamento Art. 102, caput da Lei nº 8.069, de 13 de Julho de 1990 - ECA

677.

Resposta: Diretriz Fundamento Art. 88, caput, I da Lei nº 8.069, de 13 de Julho de 1990 - ECA

678.

Resposta: Oito Fundamento Art. 117, parágrafo único da Lei nº 8.069, de 13 de Julho de 1990 412 " Não peça a Deus par a gu iar se us pas so s se v oc ênão es tádi sp os to a m ov er s eus p é s." Ano 2012


ECA 679.

Resposta: Três Fundamento Art. 121, § 3º da Lei nº 8.069, de 13 de Julho de 1990 - ECA

680.


681.


682.



684.

Resposta: F Fundamento Art. 46, caput da Lei nº 8.069, de 13 de Julho de 1990 - ECA Não é sempre, uma vez que o art. 46, § 1º apresenta exceção.

685.

Resposta: V Fundamento Art. 74, parágrafo único da Lei nº 8.069, de 13 de Julho de 1990 ECA 686.

Resposta: F Fundamento Art. 101, caput, I ao IX da Lei nº 8.069, de 13 de Julho de 1990 - ECA 413 " Não peça a Deus par a gu iar se us pas so s se v oc ênão es tádi sp os to a m ov er s eus p é s." Ano 2012


687.

Resposta: Diretriz Fundamento Art. 88, caput, III da Lei nº 8.069, de 13 de Julho de 1990 - ECA

688.


689.


690.

Resposta: V Fundamento Art. 52, § 2º da Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990 - ECA 691.

Resposta: C Fundamento Art. 238, caput e parágrafo único da Lei nº 8.069, de 13 de Julho de 1990 - ECA

692.

Resposta: Preferencialmente Fundamento Art. 94, § 2º da Lei nº 8.069, de 13 de Julho de 1990 - ECA Cuidado com a sentença em prova que troque o preferencialmente por exclusivamente, ou que simplesmente suprima o termo preferencialmente. Em ambos os casos, teriam criando a obrigação da utilização dos recursos da comunidade quando na verdade a ele imputa a preferência.

693.

Resposta: F Fundamento Art. 36, caput, parágrafo único da Lei nº 8.069, de 13 de Julho de 1990 ECA Muito cuidado aqui. Podemos observar que a redação do artigo foi alterada e a idade que outrora era de 21 anos passa a ser de 18 anos. Em uma prova de concurso, era comum o examinador alterar a idade para 18 anos, 414 " Não peça a Deus par a gu iar se us pas so s se v oc ênão es tádi sp os to a m ov er s eus p é s." Ano 2012


inicialmente a sentença estaria incorreta. Agora a tendência é que o examinador cite a tutela como sendo deferida a pessoas com 21 anos de idade incompletos e que os candidatos que tenham estudado, mas não estejam atualizados, venham a errar a questão.

694.

Resposta: B Fundamento Art. 97, caput, II, “b” da Lei nº 8.069, de 13 de Julho de 1990 - ECA

695.


696.

Resposta: E Fundamento Art. 93, caput da Lei nº 8.069, de 13 de Julho de 1990 - ECA Art. 92, § 2º da Lei nº 8.069, de 13 de Julho de 1990 - ECA Art. 92, § 5º da Lei nº 8.069, de 13 de Julho de 1990 - ECA Art. 93, parágrafo único da Lei nº 8.069, de 13 de Julho de 1990 - ECA Art. 92, § 6º da Lei nº 8.069, de 13 de Julho de 1990 - ECA

697.

Resposta: E Fundamento Art. 100, parágrafo único, II da Lei nº 8.069, de 13 de Julho de 1990 ECA Art. 100, parágrafo único, VIII da Lei nº 8.069, de 13 de Julho de 1990 ECA Art. 101, § 3º, II e III da Lei nº 8.069, de 13 de Julho de 1990 - ECA Art. 101, § 11 da Lei nº 8.069, de 13 de Julho de 1990 - ECA

698.


699.





701.

Resposta: V Fundamento Art. 119, caput, III da Lei nº 8.069, de 13 de Julho de 1990 - ECA

702.

Resposta: F Fundamento Art. 111, caput, IV da Lei nº 8.069, de 13 de Julho de 1990 - ECA

703.


704.


705.

Resposta: V Fundamento Art. 199-B da Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990 - ECA

706.

Resposta: V Fundamento Art. 28, § 6º, I da Lei nº 8.069, de 13 de Julho de 1990 - ECA

707.

Resposta: F Fundamento Art. 48, caput, parágrafo único da Lei nº 8.069, de 13 de Julho de 1990 ECA

708.

Resposta: C Fundamento 416 " Não peça a Deus par a gu iar se us pas so s se v oc ênão es tádi sp os to a m ov er s eus p é s." Ano 2012


Art. 104, caput da Lei nº 8.069, de 13 de Julho de 1990 - ECA

709.

Resposta: F Fundamento Art. 89 da Lei nº 8.069, de 13 de Julho de 1990 - ECA No caso deste artigo, temos as funções honoríficas cuja forma de provimento dar-se-á por meio de designação.

710.


711.

Resposta: A Fundamento Arts. 103 e 104, caput e parágrafo único da Lei nº 8.069, de 13 de Julho de 1990 - ECA

712.


713.


714.

Resposta: C Fundamento Arts. 103, 104, caput e 105 da Lei nº 8.069, de 13 de Julho de 1990 ECA

715.

Resposta: E Fundamento Art. 112, § 1º da Lei nº 8.069, de 13 de Julho de 1990 - ECA Arts. 104, caput e 110 da Lei nº 8.069, de 13 de Julho de 1990 - ECA 417 " Não peça a Deus par a gu iar se us pas so s se v oc ênão es tádi sp os to a m ov er s eus p é s." Ano 2012


716.

Resposta: podem Fundamento Art. 99 da Lei nº 8.069, de 13 de Julho de 1990 - ECA

717.

Resposta: Linha de ação Fundamento Art. 87, caput, I da Lei nº 8.069, de 13 de Julho de 1990 - ECA

718.

Resposta: D Fundamento Art. 101, caput, I ao IX da Lei nº 8.069, de 13 de Julho de 1990 - ECA Art. 106, caput da Lei nº 8.069, de 13 de Julho de 1990 - ECA Art. 101, caput, I ao IX da Lei nº 8.069, de 13 de Julho de 1990 - ECA

719.

Resposta: B Fundamento Art. 104, parágrafo único da Lei nº 8.069, de 13 de Julho de 1990 - ECA

720.

Resposta: V Fundamento Art. 50, §§ 5º e 7º da Lei nº 8.069, de 13 de Julho de 1990 - ECA

721.

Resposta: F Fundamento Art. 250, caput, §§ 1º e 2º da Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990 - ECA

722.

Resposta: C Fundamento Arts. 112, caput, I e 115 da Lei nº 8.069, de 13 de Julho de 1990 - ECA

723.

Resposta: C Fundamento Art. 116, caput e parágrafo único da Lei nº 8.069, de 13 de Julho de 1990 - ECA A melhor forma de ensinar responsabilidade aos jovens, quando estes causam prejuízos a terceiros, é a mesma aplicada para o adulto. Nada 418 " Não peça a Deus par a gu iar se us pas so s se v oc ênão es tádi sp os to a m ov er s eus p é s." Ano 2012


melhor do que reverter o prejuízo ao seu causador, fazendo com que o mesmo venha a restituir a coisa ou promova o ressarcimento do dano quando tiver condições para fazer. Por exemplo, pintar o muro “grafitado”

pelo adolescente ou pagar os eventuais prejuízos decorrentes de um acidente automobilístico por ele causado. Por isso, o artigo afirma que a autoridade que, no caso em tela, é a judiciária, “poderá”, e não “deverá”

fazê-lo. Cabe ao juiz verificar esta possibilidade. Acerca da obrigação de reparar o dano, se a infração envolveu prejuízos materiais, o juiz pode determinar que o menor ou seu responsável restitua a coisa roubada, furtada ou destruída.

724.

Resposta: D Fundamento Art. 117, caput da Lei nº 8.069, de 13 de Julho de 1990 - ECA

725.

Resposta: D Fundamento Art. 240, caput da Lei nº 8.069, de 13 de Julho de 1990 - ECA Art. 240, caput, § 1º da Lei nº 8.069, de 13 de Julho de 1990 - ECA Art. 240, caput, § 1º da Lei nº 8.069, de 13 de Julho de 1990 - ECA

726.


727.

Resposta: Preservação Fundamento Art. 92, caput, I da Lei nº 8.069, de 13 de Julho de 1990 - ECA

728.

Resposta: D Fundamento Art. 118, caput da Lei nº 8.069, de 13 de Julho de 1990 - ECA A liberdade assistida se refere a um monitoramento do adolescente pela equipe multidisciplinar da vara de infância e juventude (pedagogos, psicólogos, assistentes sociais, etc.), para verificar seu comportamento social, educacional e profissional. Os orientadores auxiliaram a reinserção do adolescente, para que busque objetivos salutares de vida. No cumprimento desta medida, a equipe multidisciplinar se assegura de que o adolescente cumpra uma série de exigências como a frequência e a pontualidade em estabelecimento de ensino, de trabalho se necessário, a manutenção de distância de certos locais e pessoas, etc. 419 " Não peça a Deus par a gu iar se us pas so s se v oc ênão es tádi sp os to a m ov er s eus p é s." Ano 2012


729.

Resposta: D Fundamento Art. 115 da Lei nº 8.069, de 13 de Julho de 1990 - ECA A advertência é o ato de chamar a atenção do adolescente para o ato praticado, para que se conscientize. Será assinado pelo adolescente, pelo juiz, pelos pais e pelo representante do Ministério Público. Parece ser uma medida branda e de pouco efeito prático, mas tem aplicabilidade para fins de reincidência, sendo que o adolescente, quando praticar novamente o ato infracional poderá sofrer medida mais severa.

730.


731.

Resposta: F Fundamento Art. 45, caput da Lei nº 8.069, de 13 de Julho de 1990 - ECA A adoção depende do consentimento dos pais ou do representante legal do adotando.

732.


733.

Resposta: C Fundamento Art. 121, caput da Lei nº 8.069, de 13 de Julho de 1990 - ECA Art. 121, § 5º da Lei nº 8.069, de 13 de Julho de 1990 - ECA Art. 123, parágrafo único da Lei nº 8.069, de 13 de Julho de 1990 - ECA Art. 122, § 1º da Lei nº 8.069, de 13 de Julho de 1990 - ECA

734.

Resposta: B Fundamento Art. 129, caput, VIII da Lei nº 8.069, de 13 de Julho de 1990 - ECA




736.

Resposta: F Fundamento Art. 79 da Lei nº 8.069, de 13 de Julho de 1990 - ECA Não poderão conter ilustrações, fotografias, legendas, crônicas ou anúncios.

737.

Resposta: Decisão judicial Fundamento Art. 97, § 1º da Lei nº 8.069, de 13 de Julho de 1990 - ECA

738.

Resposta: V Fundamento Art. 244-A, caput da Lei nº 8.069, de 13 de Julho de 1990 - ECA

739.

Resposta: Seis Fundamento Art. 118, § 2º da Lei nº 8.069, de 13 de Julho de 1990 - ECA 740.

Resposta: F Fundamento Art. 101, caput, I ao IX e § 12 da Lei nº 8.069, de 13 de Julho de 1990 ECA

741.


742.

Resposta: F Fundamento Art. 93, caput da Lei nº 8.069, de 13 de Julho de 1990 - ECA A antiga redação do art. 93 utilizava-se do termo abrigo em vez de programa de acolhimento institucional. Também estabelecia prazo para comunicação de até 2 dias úteis imediatamente posteriores ao abrigo da 421 " Não peça a Deus par a gu iar se us pas so s se v oc ênão es tádi sp os to a m ov er s eus p é s." Ano 2012


criança ou adolescentes para comunicação à autoridade competente. Este prazo também mudou para 24 horas e com comunicação direta ao juiz da vara da infância e da juventude com jurisdição sob a instituição.

743.


744.

Resposta: D Fundamento Art. 90, caput, II da Lei nº 8.069, de 13 de Julho de 1990 - ECA

745.

Resposta: Revogável Fundamento Art. 118, § 2º da Lei nº 8.069, de 13 de Julho de 1990 - ECA

746.


747.

Resposta: A Fundamento Art. 119, caput, II da Lei nº 8.069, de 13 de Julho de 1990 - ECA

748.

Resposta: V Fundamento Art. 52, caput, II da Lei nº 8.069, de 13 de Julho de 1990 - ECA

749.

Resposta: B Fundamento Art. 129, caput,I, IV, VII e X da Lei nº 8.069, de 13 de Julho de 1990 ECA

750.

Resposta: V Fundamento Art. 39, caput da Lei nº 8.069, de 13 de Julho de 1990 - ECA 422 " Não peça a Deus par a gu iar se us pas so s se v oc ênão es tádi sp os to a m ov er s eus p é s." Ano 2012


751.


752.

Resposta: E Fundamento Art. 126, parágrafo único da Lei nº 8.069, de 13 de Julho de 1990 - ECA

753.


754.

Resposta: Tutelar Fundamento Art. 95 da Lei nº 8.069, de 13 de Julho de 1990 - ECA

755.

Resposta: F Fundamento Art. 52, § 4º, V da Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990 - ECA

756.

Resposta: E Fundamento Art. 118, § 2º da Lei nº 8.069, de 13 de Julho de 1990 - ECA

757.


758.


759.

Resposta: V 423 " Não peça a Deus par a gu iar se us pas so s se v oc ênão es tádi sp os to a m ov er s eus p é s." Ano 2012


Fundamento Art. 121, § 6º da Lei nº 8.069, de 13 de Julho de 1990 - ECA

760.


761.

Resposta: A Fundamento Arts. 101, caput, VI da Lei nº 8.069, de 13 de Julho de 1990 - ECA

762.

Resposta: F Fundamento Art. 46, §§ 1º e 2º da Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990 - ECA

763.


764.


765.

Resposta: D Fundamento Art. 121, § 5º da Lei nº 8.069, de 13 de Julho de 1990 - ECA Art. 121, § 3º da Lei nº 8.069, de 13 de Julho de 1990 - ECA Art. 46, caput e § 1º da Lei nº 8.069, de 13 de Julho de 1990 - ECA

766.

Resposta: dependente Fundamento Art. 33, § 3º da Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990 - ECA A guarda atesta a situação de proteção máxima que pode ser conferida a um menor. Ela cria um vínculo de dependência máxima para todos os fins legais. Na elaboração de provas, as bancas costumam substituir o termo “inclusive” 424 " Não peça a Deus par a gu iar se us pas so s se v oc ênão es tádi sp os to a m ov er s eus p é s." Ano 2012


por “salvo”, criando assim uma exceção onde não existe.

767.

Resposta: C Fundamento Art. 70 da Lei nº 8.069, de 13 de Julho de 1990 - ECA Art. 71 da Lei nº 8.069, de 13 de Julho de 1990 - ECA Art. 75, parágrafo único da Lei nº 8.069, de 13 de Julho de 1990 ECA Art. 74, caput da Lei nº 8.069, de 13 de Julho de 1990 - ECA Art. 75, caput da Lei nº 8.069, de 13 de Julho de 1990 - ECA 768.

Resposta: C Fundamento Art. 81, caput, IV da Lei nº 8.069, de 13 de Julho de 1990 - ECA Art. 81,caput, I a VI da Lei nº 8.069, de 13 de Julho de 1990 - ECA 769.

Resposta: Permanente Fundamento Art. 131 da Lei nº 8.069, de 13 de Julho de 1990 - ECA 770.

Resposta: E Fundamento Art. 93, caput da Lei nº 8.069, de 13 de Julho de 1990 - ECA Art. 92, caput, II da Lei nº 8.069, de 13 de Julho de 1990 - ECA Art. 94, caput, VI da Lei nº 8.069, de 13 de Julho de 1990 - ECA 771.


Resposta: direito público subjetivo Fundamento Art. 54, § 1º da Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990 - ECA 773.

Resposta: A 425 " Não peça a Deus par a gu iar se us pas so s se v oc ênão es tádi sp os to a m ov er s eus p é s." Ano 2012


Fundamento Art. 76, parágrafo único da Lei nº 8.069, de 13 de Julho de 1990 ECA Art. 77, caput da Lei nº 8.069, de 13 de Julho de 1990 - ECA Art. 76, caput da Lei nº 8.069, de 13 de Julho de 1990 - ECA 774.

Resposta: Autônomo Fundamento Art. 131 da Lei nº 8.069, de 13 de Julho de 1990 - ECA 775.

Resposta: V Fundamento Art. 97, caput, II, “b” da Lei nº 8.069, de 13 de Julho de 1990 ECA 776.


Resposta: Vedada Fundamento Art. 143, caput da Lei nº 8.069, de 13 de Julho de 1990 - ECA 778.

Resposta: C Fundamento Art. 70 da Lei nº 8.069, de 13 de Julho de 1990 - ECA Arts. 70 e 71 da Lei nº 8.069, de 13 de Julho de 1990 - ECA Art. 78, caput da Lei nº 8.069, de 13 de Julho de 1990 - ECA Art. 73 da Lei nº 8.069, de 13 de Julho de 1990 - ECA Art. 74, caput da Lei nº 8.069, de 13 de Julho de 1990 - ECA 779.

Resposta: E Fundamento Art. 84, caput, II da Lei nº 8.069, de 13 de Julho de 1990 - ECA 780. 426 " Não peça a Deus par a gu iar se us pas so s se v oc ênão es tádi sp os to a m ov er s eus p é s." Ano 2012


Resposta: Pessoalmente Fundamento Art. 158, caput, parágrafo único da Lei nº 8.069, de 13 de Julho de 1990 - ECA 781.


Resposta: Pessoalmente Fundamento Art. 203 da Lei nº 8.069, de 13 de Julho de 1990 - ECA 783.

Resposta: F Fundamento Art. 52, caput, VII da Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990 - ECA

784.

Resposta: B Fundamento Art. 111, caput, V da Lei nº 8.069, de 13 de Julho de 1990 - ECA Art. 111, caput, I ao VI da Lei nº 8.069, de 13 de Julho de 1990 - ECA Art. 111, caput, VI da Lei nº 8.069, de 13 de Julho de 1990 - ECA

785.

Resposta: C Fundamento Art. 117, caput da Lei nº 8.069, de 13 de Julho de 1990 - ECA

786.

Resposta: Imprescindível Fundamento Art. 194, caput da Lei nº 8.069, de 13 de Julho de 1990 - ECA 787.

Resposta: B Fundamento Art. 75, caput da Lei nº 8.069, de 13 de Julho de 1990 - ECA Art. 79 da Lei nº 8.069, de 13 de Julho de 1990 - ECA Art. 74, parágrafo único da Lei nº 8.069, de 13 de Julho de 1990 427 " Não peça a Deus par a gu iar se us pas so s se v oc ênão es tádi sp os to a m ov er s eus p é s." Ano 2012


ECA Art. 80 da Lei nº 8.069, de 13 de Julho de 1990 - ECA 788.




Resposta: quatorze Fundamento Art. 60 da Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990 - ECA 792.

Resposta: D Fundamento Art. 75, parágrafo único da Lei nº 8.069, de 13 de Julho de 1990 ECA 793.

Resposta: Poderá Fundamento Art. 194, caput da Lei nº 8.069, de 13 de Julho de 1990 - ECA

794.


Resposta: E Fundamento 428 " Não peça a Deus par a gu iar se us pas so s se v oc ênão es tádi sp os to a m ov er s eus p é s." Ano 2012


Art. 81, caput, I da Lei nº 8.069, de 13 de Julho de 1990 - ECA Art. 81, caput, II da Lei nº 8.069, de 13 de Julho de 1990 - ECA Art. 81, caput, VI da Lei nº 8.069, de 13 de Julho de 1990 - ECA 796.

Resposta: .

Em cada Município e em cada Região Administrativa do Distrito Federal

Fundamento Art. 132 da Lei nº 8.069, de 13 de Julho de 1990 - ECA 797.

Resposta: V Fundamento Art. 56, caput, II da Lei nº 8.069, de 13 de Julho de 1990 - ECA 798.



Resposta: Serviço público relevante Fundamento Art. 135 da Lei nº 8.069, de 13 de Julho de 1990 - ECA A equiparação do conselheiro tutelar a agente (servidor público) é utilizada para vários fins.

801.

Resposta: D Fundamento Art. 75, parágrafo único da Lei nº 8.069, de 13 de Julho de 1990 ECA 802.

Resposta: E Fundamento Art. 98, caput, I da Lei nº 8.069, de 13 de Julho de 1990 - ECA Art. 98, caput, II da Lei nº 8.069, de 13 de Julho de 1990 - ECA 429 " Não peça a Deus par a gu iar se us pas so s se v oc ênão es tádi sp os to a m ov er s eus p é s." Ano 2012


Art. 98, caput, III da Lei nº 8.069, de 13 de Julho de 1990 - ECA 803.



Resposta: V Fundamento Art. 36, parágrafo único da Lei nº 8.069, de 13 de Julho de 1990 ECA Nas provas, os examinadores em geral suprem o termo “prévia”,

possibilitando assim que a perda ou suspensão do poder familiar possa ser posterior ao deferimento da tutela.

806.


Resposta: D Fundamento Art. 234 da Lei nº 8.069, de 13 de Julho de 1990 - ECA Art. 229, caput da Lei nº 8.069, de 13 de Julho de 1990 - ECA Art. 241-B, caput da Lei nº 8.069, de 13 de Julho de 1990 - ECA Art. 249 da Lei nº 8.069, de 13 de Julho de 1990 - ECA Art. 244 da Lei nº 8.069, de 13 de Julho de 1990 - ECA 808.

Resposta: C Fundamento Art. 260, § 4º da Lei nº 8.069, de 13 de Julho de 1990 - ECA 809.

Resposta: D 430 " Não peça a Deus par a gu iar se us pas so s se v oc ênão es tádi sp os to a m ov er s eus p é s." Ano 2012


Fundamento Art. 83, caput, § 1º, “a” e “b”, 1 e 2 da Lei nº 8.069, de 13 de Julho de 1990 - ECA 810.

Resposta: B Fundamento Art. 95 da Lei nº 8.069, de 13 de Julho de 1990 - ECA Art. 97, caput, I, “a” a “d”, II, “a” a “d” da Lei nº 8.069, de 13 de Julho de 1990 - ECA Art. 97, caput, I, “a” a “d” da Lei nº 8.069, de 13 de Julho de 1990 ECA Art. 97, caput, I, “a” a “d” e II, “a” a “d” da Lei nº 8.069, de 13 de Julho

de 1990 - ECA Art. 95 da Lei nº 8.069, de 13 de Julho de 1990 - ECA

811.


Resposta: Autoridade Judiciária Fundamento Art. 137 da Lei nº 8.069, de 13 de Julho de 1990 - ECA 813.

Resposta: C Fundamento Art. 88, caput, I da Lei nº 8.069, de 13 de Julho de 1990 - ECA Arts. 90, § 1º e 91, caput da Lei nº 8.069, de 13 de Julho de 1990 ECA Art. 89 da Lei nº 8.069, de 13 de Julho de 1990 - ECA 814.

Resposta: Representados Fundamento Art. 142, caput da Lei nº 8.069, de 13 de Julho de 1990 - ECA 815.

Resposta: Não pode Fundamento Art. 127 da Lei nº 8.069, de 13 de Julho de 1990 - ECA 431 " Não peça a Deus par a gu iar se us pas so s se v oc ênão es tádi sp os to a m ov er s eus p é s." Ano 2012


816.

Resposta: proteção integral à criança e ao adolescente Fundamento Art. 1º da Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990 - ECA 817.


Resposta: Assistidos Fundamento Art. 142, caput da Lei nº 8.069, de 13 de Julho de 1990 - ECA 819.

Resposta: V Fundamento Art. 129, caput, X, parágrafo único da Lei nº 8.069, de 13 de Julho de 1990 - ECA 820.

Resposta: B Fundamento Art. 97, caput, I, “a” a “d”, II, “b” da Lei nº 8.069, de 13 de Julho de 1990 - ECA 821.


822.

Resposta: A Fundamento Art. 70 da Lei nº 8.069, de 13 de Julho de 1990 - ECA Art. 74, caput da Lei nº 8.069, de 13 de Julho de 1990 - ECA Art. 74, parágrafo único da Lei nº 8.069, de 13 de Julho de 1990 432 " Não peça a Deus par a gu iar se us pas so s se v oc ênão es tádi sp os to a m ov er s eus p é s." Ano 2012


ECA

823.



825.


Resposta: B Fundamento Art. 78, parágrafo único da Lei nº 8.069, de 13 de Julho de 1990 ECA 827.

Resposta: A Fundamento Art. 70 da Lei nº 8.069, de 13 de Julho de 1990 - ECA Art. 74, parágrafo único da Lei nº 8.069, de 13 de Julho de 1990 ECA Art. 73 da Lei nº 8.069, de 13 de Julho de 1990 - ECA 828.

Resposta: F Fundamento Art. 229, caput, parágrafo único da Lei nº 8.069, de 13 de Julho de 1990 - ECA 829.



Fundamento Art. 121, § 2º da Lei nº 8.069, de 13 de Julho de 1990 - ECA

830.


831.


832.

Resposta: Guardião Fundamento Art. 92, § 1º da Lei nº 8.069, de 13 de Julho de 1990 - ECA

833.


834.

Resposta: C Fundamento Arts. 131 e 136, caput, I ao XI da Lei nº 8.069, de 13 de Julho de 1990 - ECA 835.


Resposta: D Fundamento Art. 149, caput da Lei nº 8.069, de 13 de Julho de 1990 - ECA 434 " Não peça a Deus par a gu iar se us pas so s se v oc ênão es tádi sp os to a m ov er s eus p é s." Ano 2012


837.

Resposta: C Fundamento Arts. 121, § 2º e 122, caput, I, II e III da Lei nº 8.069, de 13 de Julho de 1990 - ECA 838.





Resposta: C Fundamento Art. 201, caput, III da Lei nº 8.069, de 13 de Julho de 1990 - ECA 843.


844.

Resposta: C Fundamento 435 " Não peça a Deus par a gu iar se us pas so s se v oc ênão es tádi sp os to a m ov er s eus p é s." Ano 2012


Arts. 180, caput, II da Lei nº 8.069, de 13 de Julho de 1990 - ECA Art. 184, caput, § 3º da Lei nº 8.069, de 13 de Julho de 1990 - ECA Art. 172, caput da Lei nº 8.069, de 13 de Julho de 1990 - ECA

845.


Resposta: E Fundamento Art. 86 da Lei nº 8.069, de 13 de Julho de 1990 - ECA 847.




Resposta: D Fundamento Arts. 148, caput, I e 198, caput da Lei nº 8.069, de 13 de Julho de 1990 - ECA Art. 213, caput da Lei nº 8.069, de 13 de Julho de 1990 - ECA Arts. 201, § 1º e 210, caput, I, II e III da Lei nº 8.069, de 13 de Julho de 1990 - ECA Art. 207, caput da Lei nº 8.069, de 13 de Julho de 1990 - ECA 851.



Fundamento Arts. 43 e 45, caput e § 1º da Lei nº 8.069, de 13 de Julho de 1990 ECA Arts. 111, caput, V e 112, caput, I ao VII da Lei nº 8.069, de 13 de Julho de 1990 - ECA Art. 207, § 1º da Lei nº 8.069, de 13 de Julho de 1990 - ECA 852.


Resposta: V Fundamento Art. 90, § 3º, I e II da Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990 - ECA

854.

Resposta: E Fundamento Art. 49 da Lei nº 8.069, de 13 de Julho de 1990 - ECA Art. 42, § 2º da Lei nº 8.069, de 13 de Julho de 1990 - ECA Art. 85 da Lei nº 8.069, de 13 de Julho de 1990 - ECA 855.

Resposta: D Fundamento Art. 33, caput da Lei nº 8.069, de 13 de Julho de 1990 - ECA Art. 31 da Lei nº 8.069, de 13 de Julho de 1990 - ECA Art. 78, caput da Lei nº 8.069, de 13 de Julho de 1990 - ECA Art. 73 da Lei nº 8.069, de 13 de Julho de 1990 - ECA 856.

Resposta: Contravenção penal ou crime Fundamento Art. 103 da Lei nº 8.069, de 13 de Julho de 1990 - ECA 857.

Resposta: E Fundamento Art. 190, caput, I da Lei nº 8.069, de 13 de Julho de 1990 - ECA Art. 42, § 6º da Lei nº 8.069, de 13 de Julho de 1990 - ECA 437 " Não peça a Deus par a gu iar se us pas so s se v oc ênão es tádi sp os to a m ov er s eus p é s." Ano 2012



Resposta: V Fundamento Art. 239, caput, parágrafo único da Lei nº 8.069, de 13 de Julho de 1990 - ECA

859.

Resposta: E Fundamento Art. 126, parágrafo único da Lei nº 8.069, de 13 de Julho de 1990 ECA 860.

Resposta: C Fundamento Art. 148, caput, VI da Lei nº 8.069, de 13 de Julho de 1990 - ECA 861.

Resposta: F Fundamento Art. 91, § 1º, “a” a “e” da Lei nº 8.069, de 13 de Julho de 1990 ECA 862.


Resposta: V Fundamento Art. 101, caput, V da Lei nº 8.069, de 13 de Julho de 1990 - ECA 864.

Resposta: V Fundamento Art. 197, parágrafo único da Lei nº 8.069, de 13 de Julho de 1990 ECA 865. 438 " Não peça a Deus par a gu iar se us pas so s se v oc ênão es tádi sp os to a m ov er s eus p é s." Ano 2012



Resposta: F Fundamento Art. 88, caput, I da Lei nº 8.069, de 13 de Julho de 1990 - ECA 867.

Resposta: C Fundamento Art. 133, caput, II, III da Lei nº 8.069, de 13 de Julho de 1990 - ECA 868.

Resposta: A Fundamento Art. 148, caput, VI da Lei nº 8.069, de 13 de Julho de 1990 - ECA 869.



Resposta: B Fundamento Art. 149, caput, I, “c” da Lei nº 8.069, de 13 de Julho de 1990 - ECA

872.

Resposta: B Fundamento Art. 36, parágrafo único da Lei nº 8.069, de 13 de Julho de 1990 - ECA

873.



Fundamento Art. 54, caput, I e V da Lei nº 8.069, de 13 de Julho de 1990 - ECA Art. 54, caput, IV da Lei nº 8.069, de 13 de Julho de 1990 - ECA Art. 54, caput, VI da Lei nº 8.069, de 13 de Julho de 1990 - ECA Art. 54, caput, II da Lei nº 8.069, de 13 de Julho de 1990 - ECA Art. 54, caput, III da Lei nº 8.069, de 13 de Julho de 1990 - ECA

874.

Resposta: B Fundamento Art. 42, caput da Lei nº 8.069, de 13 de Julho de 1990 - ECA

875.


876.

Resposta: Prorrogável Fundamento Art. 118, § 2º da Lei nº 8.069, de 13 de Julho de 1990 - ECA

877.

Resposta: F Fundamento Art. 2º, caput da Lei nº 8.069, de 13 de Julho de 1990 - ECA

878.

Resposta: Gratuita Fundamento Art. 89 da Lei nº 8.069, de 13 de Julho de 1990 - ECA

879.

Resposta: D Fundamento Art. 240, caput, § 1º da Lei nº 8.069, de 13 de Julho de 1990 - ECA

880.

Resposta: F Fundamento Art. 8º, §§ 4º e 5º da Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990 - ECA




882.

Resposta: D Fundamento Art. 244-A, caput e § 1º da Lei nº 8.069, de 13 de Julho de 1990 - ECA

883.

Resposta: Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente Fundamento Art. 90, § 1º da Lei nº 8.069, de 13 de Julho de 1990 - ECA

884.


885.

Resposta: V Fundamento Art. 34, caput da Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990 - ECA

886.

Resposta: V Fundamento Art. 87, caput, VI da Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990 - ECA

887.

Resposta: Sentença judicial transitada em julgado Fundamento Art. 97, § 1º da Lei nº 8.069, de 13 de Julho de 1990 - ECA

888.

Resposta: D Fundamento Art. 130, caput e parágrafo único da Lei nº 8.069, de 13 de Julho de 1990 ECA Art. 136, parágrafo único da Lei nº 8.069, de 13 de Julho de 1990 - ECA Art. 152, caput e parágrafo único da Lei nº 8.069, de 13 de Julho de 1990 441 " Não peça a Deus par a gu iar se us pas so s se v oc ênão es tádi sp os to a m ov er s eus p é s." Ano 2012


ECA Art. 161, § 3º da Lei nº 8.069, de 13 de Julho de 1990 - ECA Art. 163, parágrafo único da Lei nº 8.069, de 13 de Julho de 1990 - ECA

889.

Resposta: B Fundamento Art. 170, parágrafo único da Lei nº 8.069, de 13 de Julho de 1990 - ECA Art. 199-A da Lei nº 8.069, de 13 de Julho de 1990 - ECA Art. 208, § 2º da Lei nº 8.069, de 13 de Julho de 1990 - ECA Art. 241-A, caput da Lei nº 8.069, de 13 de Julho de 1990 - ECA

890.

Resposta: Diretriz Fundamento Art. 88, caput, IV da Lei nº 8.069, de 13 de Julho de 1990 - ECA

891.

Resposta: F Fundamento Art. 91, caput, § 2º da Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990 - ECA

892.

Resposta: E Fundamento Art. 241-B, caput e §§ 1º e 2º da Lei nº 8.069, de 13 de Julho de 1990 - ECA Art. 241-C, caput e parágrafo único da Lei nº 8.069, de 13 de Julho de 1990 - ECA Art. 241-E da Lei nº 8.069, de 13 de Julho de 1990 - ECA Art. 244-B, caput, §§ 1º e 2º da Lei nº 8.069, de 13 de Julho de 1990 - ECA

893.

Resposta: Linha de ação Fundamento Art. 87, caput, V da Lei nº 8.069, de 13 de Julho de 1990 - ECA

894.

Resposta: Vínculo familiar Fundamento Art. 100, caput da Lei nº 8.069, de 13 de Julho de 1990 - ECA

895.

Resposta: Admite Fundamento 442 " Não peça a Deus par a gu iar se us pas so s se v oc ênão es tádi sp os to a m ov er s eus p é s." Ano 2012


Art. 93, caput da Lei nº 8.069, de 13 de Julho de 1990 - ECA

896.


897.

Resposta: F Fundamento Art. 111, caput, III da Lei nº 8.069, de 13 de Julho de 1990 - ECA

898.

Resposta: Poderá Fundamento Art. 134, caput da Lei nº 8.069, de 13 de Julho de 1990 - ECA 899.

Resposta: F Fundamento Art. 120, caput, § 1º da Lei nº 8.069, de 13 de Julho de 1990 - ECA

900.


901.

Resposta: C Fundamento Art. 241-D, caput da Lei nº 8.069, de 13 de Julho de 1990 - ECA Art. 241-A, caput e § 1º, I da Lei nº 8.069, de 13 de Julho de 1990 - ECA Art. 199-D, caput e parágrafo único da Lei nº 8.069, de 13 de Julho de 1990 - ECA Art. 167, caput e parágrafo único da Lei nº 8.069, de 13 de Julho de 1990 - ECA

902.

Resposta: B Fundamento Art. 197-A, caput, III da Lei nº 8.069, de 13 de Julho de 1990 - ECA Art. 197-A, caput, V da Lei nº 8.069, de 13 de Julho de 1990 - ECA Art. 197-A, caput, VIII da Lei nº 8.069, de 13 de Julho de 1990 - ECA Art. 197-A, caput, I, II e IV da Lei nº 8.069, de 13 de Julho de 1990 - ECA 443 " Não peça a Deus par a gu iar se us pas so s se v oc ênão es tádi sp os to a m ov er s eus p é s." Ano 2012


903.



905.


906.


907.

Resposta: V Fundamento Arts. 121, caput e 122, § 2º da Lei nº 8.069, de 13 de Julho de 1990 ECA

908.

Resposta: A Fundamento Art. 250, caput, § 1º da Lei nº 8.069, de 13 de Julho de 1990 - ECA Art. 258-B, caput da Lei nº 8.069, de 13 de Julho de 1990 - ECA Art. 260, § 1º-A da Lei nº 8.069, de 13 de Julho de 1990 - ECA Art. 244-A, caput e § 1º da Lei nº 8.069, de 13 de Julho de 1990 - ECA Art. 241-C, caput da Lei nº 8.069, de 13 de Julho de 1990 - ECA

909.

Resposta: F Fundamento Art. 8º, caput da Lei nº 8.069, de 13 de Julho de 1990 - ECA Incumbe ao Sistema Único de Saúde.



Resposta: A Fundamento Art. 232 da Lei nº 8.069, de 13 de Julho de 1990 - ECA Art. 232 da Lei nº 8.069, de 13 de Julho de 1990 - ECA Art. 232 da Lei nº 8.069, de 13 de Julho de 1990 - ECA

911.

Resposta: Fundamento Art. 90, caput, II da Lei nº 8.069, de 13 de Julho de 1990 - ECA

912.


913.

Resposta: F Fundamento Art. 9º da Lei nº 8.069, de 13 de Julho de 1990 - ECA Inclusive aos filhos de mães submetidas à medida privativa de liberdade, e não salvo.

914.

Resposta: F Fundamento Arts. 121, caput e 122, caput, I da Lei nº 8.069, de 13 de Julho de 1990 ECA

915.

Resposta: E Fundamento Art. 111, caput, III da Lei nº 8.069, de 13 de Julho de 1990 - ECA Art. 111, caput, VI da Lei nº 8.069, de 13 de Julho de 1990 - ECA Art. 122, caput, I, II e III da Lei nº 8.069, de 13 de Julho de 1990 - ECA Art. 112, § 3º da Lei nº 8.069, de 13 de Julho de 1990 - ECA

916.

Resposta: V Fundamento Art. 40 da Lei nº 8.069, de 13 de Julho de 1990 - ECA 445 " Não peça a Deus par a gu iar se us pas so s se v oc ênão es tádi sp os to a m ov er s eus p é s." Ano 2012


917.

Resposta: F Fundamento Art. 11, caput da Lei nº 8.069, de 13 de Julho de 1990 - ECA Não é o poder público, e sim o SUS.

918.


919.

Resposta: C Fundamento Art. 242 da Lei nº 8.069, de 13 de Julho de 1990 - ECA

920.


921.


922.

Resposta: excepcional Fundamento Art. 101, § 1º da Lei nº 8.069, de 13 de Julho de 1990 - ECA

923.


924.

Resposta: F Fundamento Art. 8º, § 3º da Lei nº 8.069, de 13 de Julho de 1990 - ECA Somente à gestante ou a nutriz que desse apoio alimentar necessite.




926.

Resposta: A Fundamento Art. 242 da Lei nº 8.069, de 13 de Julho de 1990 - ECA Art. 242 da Lei nº 8.069, de 13 de Julho de 1990 - ECA Art. 242 da Lei nº 8.069, de 13 de Julho de 1990 - ECA

927.

Resposta: F Fundamento Art. 123, parágrafo único da Lei nº 8.069, de 13 de Julho de 1990 - ECA

928.


Resposta: C Fundamento Art. 28, § 3º da Lei nº 8.069, de 13 de Julho de 1990 - ECA Art. 28, § 5º da Lei nº 8.069, de 13 de Julho de 1990 - ECA Art. 33, caput da Lei nº 8.069, de 13 de Julho de 1990 - ECA Art. 28, § 6º, II da Lei nº 8.069, de 13 de Julho de 1990 - ECA Art. 33, § 4º da Lei nº 8.069, de 13 de Julho de 1990 - ECA

930.

Resposta: F Fundamento Arts. 226 e 227 da Lei nº 8.069, de 13 de Julho de 1990 - ECA

931.


932.

Resposta: B Fundamento Art. 34, § 1º da Lei nº 8.069, de 13 de Julho de 1990 - ECA 447 " Não peça a Deus par a gu iar se us pas so s se v oc ênão es tádi sp os to a m ov er s eus p é s." Ano 2012


Art. 36, caput da Lei nº 8.069, de 13 de Julho de 1990 - ECA Art. 39, § 1º da Lei nº 8.069, de 13 de Julho de 1990 - ECA Art. 36, parágrafo único da Lei nº 8.069, de 13 de Julho de 1990 - ECA

933.


934.


935.


936.


937.

Resposta: F Fundamento Art. 87, caput, VII da Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990 - ECA

938.


939.

Resposta: V Fundamento Art. 244-A, § 2º da Lei nº 8.069, de 13 de Julho de 1990 - ECA

940.

Resposta: F Fundamento Art. 121, § 6º da Lei nº 8.069, de 13 de Julho de 1990 - ECA 448 " Não peça a Deus par a gu iar se us pas so s se v oc ênão es tádi sp os to a m ov er s eus p é s." Ano 2012


941.

Resposta: F Fundamento Art. 117, parágrafo único da Lei nº 8.069, de 13 de Julho de 1990 - ECA

942.

Resposta: V Fundamento Art. 91, caput, § 1º, “e” da Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990 - ECA

943.


944.


945.

Resposta: Subsidiária Fundamento Art. 92, caput, II da Lei nº 8.069, de 13 de Julho de 1990 - ECA

946.

Resposta: B Fundamento Art. 84, caput, I da Lei nº 8.069, de 13 de Julho de 1990 - ECA

947.

Resposta: A Fundamento Arts. 121, caput, § 2º e 122, I da Lei nº 8.069, de 13 de Julho de 1990 ECA

948.

Resposta: F Fundamento Art. 247, caput da Lei nº 8.069, de 13 de Julho de 1990 - ECA 449 " Não peça a Deus par a gu iar se us pas so s se v oc ênão es tádi sp os to a m ov er s eus p é s." Ano 2012


949.

Resposta: Não necessitam Fundamento Arts. 90, caput, § 1º e 91, caput da Lei nº 8.069, de 13 de Julho de 1990 ECA

950.

Resposta: F Fundamento Arts. 121, §§ 3º e 5º; 122, caput, I, II e III da Lei nº 8.069, de 13 de Julho de 1990 - ECA

951.

Resposta: D Fundamento Art. 52, §§ 1º e 3º, caput, I, II, III e IV da Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990 - ECA

952.

Resposta: C Fundamento Art. 120, § 1º da Lei nº 8.069, de 13 de Julho de 1990 - ECA

953.


954.

Resposta: C Fundamento Art. 119, caput, I da Lei nº 8.06 9, de 13 de Julho de 1990 - ECA

955.

Resposta: F Fundamento Art. 50, §§ 11 e 12 da Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990 - ECA

956.

Resposta: A Fundamento Art. 122, caput, II e § 1º da Lei nº 8.069, de 13 de Julho de 1990 - ECA 450 " Não peça a Deus par a gu iar se us pas so s se v oc ênão es tádi sp os to a m ov er s eus p é s." Ano 2012


957.


958.

Resposta: Não desmembramento Fundamento Art. 92, caput, V da Lei nº 8.069, de 13 de Julho de 1990 - ECA

959.

Resposta: V Fundamento Art. 75, parágrafo único da Lei nº 8.069, de 13 de Julho de 1990 ECA 960.

Resposta: F Fundamento Art. 52, § 4º, caput, IV e V e § 5º da Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990 - ECA

961.

Resposta: D Fundamento Arts. 101, caput, I ao IX e 103 da Lei nº 8.069, de 13 de Julho de 1990 ECA Art. 115 da Lei nº 8.069, de 13 de Julho de 1990 - ECA Art. 116, caput, parágrafo único da Lei nº 8.069, de 13 de Julho de 1990 ECA Art. 118, caput da Lei nº 8.069, de 13 de Julho de 1990 - ECA

962.

Resposta: E Fundamento Art. 98, caput, I, II e III da Lei nº 8.069, de 13 de Julho de 1990 - ECA

963.

Resposta: C Fundamento Arts. 100, caput e 113 da Lei nº 8.069, de 13 de Julho de 1990 - ECA




965.

Resposta: F Fundamento Art. 117, caput e parágrafo único da Lei nº 8.069, de 13 de Julho de 1990 - ECA

966.


967.


968.

Resposta: V Fundamento Art. 50, § 13, caput, II da Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990 - ECA

969.

Resposta: E Fundamento Art. 124, caput, V da Lei nº 8.069, de 13 de Julho de 1990 - ECA

970.


971.


972.

Resposta: Podem Fundamento 452 " Não peça a Deus par a gu iar se us pas so s se v oc ênão es tádi sp os to a m ov er s eus p é s." Ano 2012


Art. 99 da Lei nº 8.069, de 13 de Julho de 1990 - ECA

973.


974.

Resposta: F Fundamento Art. 75, caput da Lei nº 8.069, de 13 de Julho de 1990 - ECA Somente os classificados como adequados à sua faixa etária.

975.


976.


977.

Resposta: Patrimoniais Fundamento Art. 116, caput da Lei nº 8.069, de 13 de Julho de 1990 - ECA

978.

Resposta: D Comentário Art. 54, caput, I da Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990 - ECA Art. 54, caput, IV da Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990 - ECA Art. 54, caput, II da Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990 - ECA Art. 54, caput, III da Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990 - ECA Art. 54, caput, VI da Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990 - ECA 979.

Resposta: D Comentário Art. 118, caput, § 2º da Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990 - ECA Art. 120, caput, §§ 1º e 2º da Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990 ECA 453 " Não peça a Deus par a gu iar se us pas so s se v oc ênão es tádi sp os to a m ov er s eus p é s." Ano 2012


Art. 116, caput, parágrafo único da Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990 - ECA Art. 121, caput, §§ 1º ao 6º da Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990 - ECA Art. 115 da Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990 - ECA

980.

Resposta: B Comentário Art. 98, caput, I, II e III da Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990 ECA 981.

Resposta: E Comentário Art. 4º, parágrafo único, “a” da Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990 - ECA Art. 4º, parágrafo único, “b” da Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990 – ECA Art. 4º, parágrafo único, “c” da Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990 - ECA Art. 4º, parágrafo único, “d” da Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990 -

ECA

982.

Resposta: F Comentário Arts. 67, caput, I ao IV da Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990 ECA 983.

Resposta: V Comentário Art. 65 da Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990 - ECA 984.

Resposta: F Comentário Art. 68, § 2º da Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990 - ECA 985.

Resposta: D Comentário 454 " Não peça a Deus par a gu iar se us pas so s se v oc ênão es tádi sp os to a m ov er s eus p é s." Ano 2012


Art. 28, caput, § 1º da Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990 - ECA Art. 28, caput, §§ 2º e 3º da Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990 ECA Art. 28, § 5º da Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990 - ECA Arts. 25, caput e 28, § 1º da Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990 ECA Art. 30 da Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990 - ECA

986.

Resposta: D Comentário Art. 23, caput da Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990 - ECA Arts. 19, caput e 28, caput da Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990 ECA Arts. 16, caput, II e 111, V da Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990 ECA Art. 22 da Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990 - ECA Art. 41, caput da Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990 - ECA 987.

Resposta: C Comentário Art. 27 da Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990 - ECA 988.

Resposta: D Comentário Art. 41, caput da Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990 - ECA 989.

Resposta: E Comentário Art. 81, caput, I da Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990 - ECA Art. 81, caput, II da Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990 - ECA Art. 81, caput, III da Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990 - ECA Art. 81, caput, IV da Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990 - ECA Art. 81, caput, V da Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990 - ECA Art. 81, caput, VI da Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990 - ECA 990.

Resposta: C Comentário Art. 65 da Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990 - ECA 455 " Não peça a Deus par a gu iar se us pas so s se v oc ênão es tádi sp os to a m ov er s eus p é s." Ano 2012


Arts. 60 e 65 da Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990 - ECA Arts. 60 e 67, caput, I e II da Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990 ECA Arts. 63, caput, I, II e III e 67, caput, IV da Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990 - ECA

991.

Resposta: B Comentário Art. 23, caput da Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990 - ECA Art. 25, caput da Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990 - ECA Art. 28, caput da Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990 - ECA Art. 33, caput da Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990 - ECA 992.

Resposta: C Comentário Art. 112, caput, IV da Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990 - ECA Art. 112, caput, III da Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990 - ECA Art. 112, caput, I ao VII da Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990 ECA Art. 112, caput, I da Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990 - ECA 993.

Resposta: A Comentário Art. 90, § 1º da Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990 - ECA 994.

Resposta: D Comentário Art. 87, caput, I da Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990 - ECA Art. 87, caput, III da Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990 - ECA Art. 87, caput, IV da Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990 - ECA Art. 87, caput, II da Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990 - ECA 995.

Resposta: C Comentário Art. 124, caput, IV da Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990 - ECA Art. 124, caput, VI da Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990 - ECA Art. 124, caput, I ao XVI da Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990 ECA 456 " Não peça a Deus par a gu iar se us pas so s se v oc ênão es tádi sp os to a m ov er s eus p é s." Ano 2012


Art. 124, caput, XII da Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990 - ECA Art. 124, caput, XIV da Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990 - ECA

996.

Resposta: E Comentário Art. 4º, caput, parágrafo único, “d” da Lei nº 8.069, de 13 de julho de

1990 - ECA

Art. 4º, caput, parágrafo único, “c” da Lei nº 8.069, de 13 de julho de

1990 - ECA

Art. 4º, parágrafo único, “b” da Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990 -

ECA Art. 4º, caput, parágrafo único, “a” da Lei nº 8.069, de 13 de julho de

1990 - ECA Art. 4º, parágrafo único, “a” a “d” da Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990 - ECA

997.

Resposta: A Comentário Art. 132 da Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990 - ECA 998.

Resposta: C Comentário Art. 49 da Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990 - ECA Art. 42, § 3º da Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990 - ECA Art. 45, caput da Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990 - ECA Art. 39, § 1º da Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990 - ECA Art. 41, caput da Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990 - ECA 999.

Resposta: C Comentário Art. 2º, caput da Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990 - ECA 1000.

Resposta: C Comentário Art. 133, caput, I, II e III da Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990 ECA



1001.

Resposta: E

Fundamento Art. 134, caput, I da Lei nº 8.069, de 13 de Julho de 1990 - ECA Art. 134, caput, II da Lei nº 8.069, de 13 de Julho de 1990 - ECA Art. 134, caput, III e IV da Lei nº 8.069, de 13 de Julho de 1990 - ECA Art. 134, caput, V da Lei nº 8.069, de 13 de Julho de 1990 - ECA

1002.

Resposta: E Fundamento Art. 139, caput da Lei nº 8.069, de 13 de Julho de 1990 - ECA Art. 139, § 1º da Lei nº 8.069, de 13 de Julho de 1990 - ECA Art. 139, § 2º da Lei nº 8.069, de 13 de Julho de 1990 - ECA Art. 139, § 3º da Lei nº 8.069, de 13 de Julho de 1990 - ECA



BIBLIOGRAFIA

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Assistência Social e dá outras providências. 

LEI Nº 8.080, DE 19 DE SETEMBRO DE 1990: Dispõe sobre as condições para a promoção, proteção e recuperação da saúde, a organização e o funcionamento dos serviços correspondentes e dá outras providências.

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LEI Nº 12.435, DE 6 DE JULHO DE 2011: Altera a Lei no 8.742, de 7 de dezembro de 1993, que dispõe sobre a organização da Assistência Social .

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LEI Nº 12.594, DE 18 DE JANEIRO DE 2012.: Institui o Sistema Nacional de Atendimento Socioeducativo (Sinase), regulamenta a execução das medidas socioeducativas destinadas a adolescente que pratique ato infracional; e altera as Leis nos 8.069, de 13 de julho de 1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente); 7.560, de 19 de dezembro de 1986, 7.998, de 11 de janeiro de 1990, 5.537, de 21 de novembro de 1968, 8.315, de 23 de dezembro de 1991, 8.706, de 14 de setembro de 1993, os Decretos-Leis nos 4.048, de 22 de janeiro de 1942, 8.621, de 10 de janeiro de 1946, e a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), aprovada pelo Decreto-Lei n o 5.452, de 1o de maio de 1943.


Apostila 1000 Questoes Eca

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