5.
6.
7.
A um adolescente infrator foi estabelecida, como medida socioeducativa, a prestação de serviços comunitários. Conforme o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), essa medida socioeducativa: (A)
consiste na realização de tarefas por um período não excedente a três meses.
(B)
deve ser cumprida durante jornada máxima diária de quatro horas.
(C)
pode ser remunerada, desde que haja acordo entre a entidade favorecida e a autoridade judicial.
(D)
está restrita a ser cumprida aos sábados, domingos e feriados.
(E)
não deve prejudicar a frequência à escola ou a jornada normal de trabalho.
Um aluno com 12 anos de idade que contestasse os critérios de avaliação junto a seu professor e não fosse atendido, poderia recorrer à Direção da escola? Nos termos do que dispõe o Estatuto da Criança e do Adolescente, ECA, Lei n.º 8.069/90, é assegurado a esse aluno o direito de (A)
contestar critérios avaliativos, podendo recorrer a instâncias superiores.
(B)
somente pedir explicações porque ainda é criança.
(C)
expressar sua discordância, sem recorrer contra os critérios.
(D)
contestar critérios avaliativos somente junto a seus professores.
(E)
recusar-se a fazer avaliações, em caso de sem tir-se injustiçado.
De acordo com o Estatuto da Criança e do Adolescente, a criança tem muitos direitos. Com relação a esses direitos, pode-se afirmar que: (A)
para recuperar a energia gasta em alguma atividade, ela não precisa de descanso.
(B)
a criança não possui o direito de ter um bom nível de educação.
(C)
a criança possui o direito de não ser explorada economicamente. O trabalho é permitido somente aos maiores de 14 anos.
(D)
a criança possui o direito de brincar, praticar esportes e de divertir-se.
(E)
não possui o direito de conversar, ouvir e indagar o que quiser. Os adultos, muitas vezes, podem ajudar a ter acesso a todas as notícias que sejam do interesse das crianças e dos adolescentes.
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O artigo 16 do Estatuto da Criança e do Adolescente afirma que “O direito à liberdade compreende os seguintes aspectos, EXCETO:
8.
(A)
ir, vir e estar nos logradouros públicos e espaços comunitários, ressalvadas as restrições legais;
(B)
crença obrigatória à cultos religiosos impostos por outrem.
(C)
opinião e expressão.
(D)
brincar, praticar esportes e divertir-se.
(E)
participar da vida familiar e comunitária, sem discriminação.
A um adolescente infrator foi estabelecida, como medida socioeducativa, a prestação de serviços comunitários. Conforme o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), essa medida socioeducativa:
9.
10.
11.
(A)
consiste na realização de tarefas por um período não excedente a três meses.
(B)
não deve prejudicar a frequência à escola ou a jornada normal de trabalho.
(C)
pode ser remunerada, desde que haja acordo entre a entidade favorecida e a autoridade judicial.
(D)
deve ser cumprida durante jornada máxima diária de quatro horas.
(E)
está restrita a ser cumprida aos sábados, domingos e feriados.
No ECA, no seu Artigo 25, parágrafo único, família natural é a comunidade formada: (A)
Pelos parentes próximos com os quais a criança e o adolescente convivem.
(B)
Pelos parentes mais distantes que convivem com a criança e o adolescente.
(C)
Pelos pais ou qualquer deles e seus descendentes.
(D)
Pelos vizinhos que tenham afinidades com a criança e o adolescente.
(E)
Pelos bisavós que queiram ficar com a criança e o adolescente.
Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) propõe basicamente a transformação de dois grandes eixos no atendimento educacional da infância e da juventude que são: (A)
medidas protetivas / medidas socioeducativas.
(B)
redução da maior idade penal / medidas socioeducativas.
(C)
privação de liberdade / negligenciamento institucional.
(D)
violação de direitos / medidas protetivas.
(E)
medidas socioeducativas / repressão de adolescentes infratores.
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12.
No encontro, juntamente com os conselheiros, as mães queriam entrar com uma ação no Ministério Público Estadual, cobrando da Prefeitura a oferta de vagas. “Tive de colocar meu filho em uma cre che particular para não deixar o trabalho”, diz Joana Marcelina Soares Ramos, moradora do Jardim São Luís. Ela pagava R$ 95 mensais, além de R$ 60 em transporte, valor que consumia grande parte do salário de R$ 500 que conseguia juntar como vendedora de bijuterias nos arredores da Igreja de São Judas.
(Estadão.com. 23.11.2008)
Acesso
em
Em São Paulo, o ECA está sendo violado principalmente no que diz respeito (A)
ao atendimento educacional especializado aos portadores de deficiência, preferencialmente na rede regular de ensino.
(B)
ao ensino fundamental, obrigatório e gratuito, inclusive para os que a ele não tiveram acesso na idade própria.
(C)
ao atendimento em creche às crianças de zero a três anos de idade.
(D)
à igualdade de condições para o acesso e permanência na escola.
(E)
ao atendimento assistencial em creches às crianças de zero a seis anos de idade.
13. Avalie se os direitos à profissionalização e à proteção no trabalho do adolescente
incluem, dentre outros, os seguintes aspectos: Respeito à condição peculiar de pessoa em desenvolvimento. I. II.
Capacitação profissional adequada ao mercado de trabalho.
III.
Capacitação específica a sua área de trabalho sob guarda pública.
IV.
Escolarização adequada e de qualidade.
V.
Remuneração ao trabalho laborial de acordo com o desenvolvimento pedagógico do trabalhador.
Estão corretos os itens: (A) I e II; (B) I e III; (C) II e IV; (D) II e III; (E) I e V.
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14. Conforme o artigo 4.º do ECA, a efetivação dos direitos referentes à vida, à
saúde, à alimentação, à educação, ao esporte, ao lazer, à profissionalização, à cultura, à dignidade, ao respeito, à liberdade e à convivência familiar e comunitária é dever da família; I. II.
da comunidade;
III.
da sociedade em geral;
IV.
do poder público.
Está correto o contido em (A) I e II, apenas. (B) I e III, apenas. (C) II e III, apenas. (D) II, III e IV, apenas. (E) I, II, III e IV. 15.
De acordo com o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), Lei 8069/90, a responsabilidade de recensear os alunos no ensino fundamental, fazer-lhes a chamada e zelar pela frequência compete a/o: (A) Escola (B) Família (C) Professor (D) Poder Público (E) Conselho tutelar
16.
Art. 53. A criança e o adolescente têm direito à educação, visando ao pleno desenvolvimento de sua pessoa, preparo para o exercício da cidadania e qualificação para o trabalho. (Estatuto da Criança e do Adolescente – ECA) Ainda de acordo com o Art. 53, do ECA, é INCORRETO afirmar que deve ser assegurado à criança e ao adolescente: (A) Igualdade de condições para o acesso e permanência na escola. (B) Direito de ser respeitado por seus educadores. (C) Direito de aceitar os critérios avaliativos sem contestação, ficando impedido
de recorrer às instâncias escolares superiores. (D) Direito de organização e participação em entidades estudantis. (E) Acesso à escola pública e gratuita próxima de sua residência.
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17.
A Lei n.º 8.069/90, de 13 de julho de 1990 – (Estatuto da Criança e do Adolescente – ECA) regulamentou as conquistas em favor das crianças e adolescentes, apontadas no artigo 227 da Constituição Federal de 1988. Trata -se de uma lei que dispõe sobre a proteção integral à criança e ao adolescente e tem como pressuposto básico a ideia de que crianças e adolescentes devem ser (A) considerados
pessoas em desenvolvimento, sujeitos de direitos e destinatários de proteção integral.
(B) tratados como menores em situação irregular, carentes e abandonados, e por
esses motivos, alvo de medidas.
(C) vistos como portadores de necessidades e de vulnerabilidades, objetos de
intervenção social e jurídica por parte da família, da sociedade e do Estado. (D) submetidos a tratamento especial, em função da condição peculiar e de risco
em que vivem.
(E) protegidos e resguardados, desde que expostos a situações de carência
financeira, moral e familiar, quando terão amparo na ordem jurídica. 18.
Em relação ao direito da criança e do adolescente à educação, à cultura, ao esporte e ao lazer, marque a única alternativa que esteja em desacordo com o Estatuto da Criança e do Adolescente – ECA. (A) A criança e o adolescente têm direito à educação, visando ao pleno
desenvolvimento de sua pessoa, preparo para o exercício da cidadania e qualificação para o trabalho.
(B) O acesso ao ensino obrigatório e gratuito é direito público subjetivo. (C) É vedado aos pais ou responsáveis ter ciência do processo pedagógico, bem
como participar da definição das propostas educacionais. (D) O não oferecimento do ensino obrigatório pelo poder público ou sua oferta
irregular importa responsabilidade da autoridade competente. (E) Os pais ou responsável têm a obrigação de matricular seus filhos ou pupilos
na rede regular de ensino. 19.
Quem fiscaliza, segundo o art. 95 do Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), as Entidades governamentais e não governamentais que prestam atendimento às crianças e aos adolescentes? (A) Apenas o Poder Judiciário. (B) Apenas o Ministério Público. (C) O Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente. (D) O Poder Judiciário, o Ministério Público e os Conselheiros Tutelares. (E) As Entidades têm autonomia e não sofrem fiscalização de nenhum órgão.
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20. De acordo com a Lei Federal n.º 8.069/90 – ECA – em seu capítulo IV, a criança e
o adolescente têm direito à educação visando ao desenvolvimento de sua pessoa, preparo para o exercício da cidadania e qualificação para o trabalho, assegurandolhes: I.
igualdade de condição para o acesso e permanência na escola;
II.
direito de ser respeitado por seus educadores;
III.
direito de contestar critérios avaliativos, podendo recorrer às instâncias escolares superiores;
IV.
direito de organização e participação em entidades estudantis;
V.
acesso à escola pública próxima de sua residência.
Segundo Portela (2001), alguns desses aspectos reproduzem parte do Art. 206 da CF, mas há incisos que agregam novos elementos à Declaração do Direito à Educação, consignada na Lei Maior. Foram agregados: (A) a criação de condições de se discutir a questão da exclusão da escola e a questão do transporte escolar do educando. (B) a questão da participação dos alunos em entidades estudantis e a reiteração de faltas injustificadas. (C) a questão do transporte escolar e a participação do estudante em entidades estudantis próprias para os adolescentes. (D) a questão da reiteração das faltas injustificadas e a do transporte escolar do aluno sem condições de frequentar escola perto de sua casa. (E) o direito de contestar critérios avaliativos e recorrer a instâncias superiores e o direito de ser respeitado pelos educadores. 21.
As medidas de Proteção à criança e ao adolescente são aplicáveis sempre que os direitos reconhecidos no ECA forem ameaçados ou violados. Assinale a opção que corresponde a uma das formas de violação: (A)
quando as entidades de atendimento não apresentarem plano de trabalho compatível com os princípios do ECA.
(B)
por ação ou omissão da sociedade ou do Estado.
(C)
quando as entidades não-governamentais estiverem irregularmente constituídas.
(D)
quando crianças e adolescentes acessarem a escola em suas comunidades locais.
(E)
quando pais ou responsáveis matricularem os filhos na rede privada de ensino.
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22.
23.
Pelo Estatuto da Criança e do Adolescente, ECA, toda criança ou adolescente tem direito a ser criado e educado no seio da sua família e, excepcionalmente, em família substituta, assegurada a convivência familiar e comunitária, em ambiente livre da presença de pessoas dependentes de substâncias entorpecentes. Dessa forma, o poder familiar será exercido (A)
apenas pela mãe.
(B)
apenas pelo pai.
(C)
em igualdade de condições, pelo pai e pela mãe.
(D)
por qualquer adulto, membro da família.
(E)
pelo pai e pela mãe, apenas quando residam sob o mesmo teto.
Em relação ao Estatuto da Criança e do Adolescente, analise os casos abaixo e, depois, assinale a alternativa correta:
1.
João, 4 (quatro) anos de idade, tem constantemente chegado à escola com hematomas nos braços.
2.
Mário, 6 (seis) anos de idade, tem faltado às aulas injustificadamente, sendo que a escola já esgotou os seus recursos para sanar o problema.
(A)
Apenas no caso 1 o dirigente de estabelecimento de ensino fundamental deve comunicar o fato ao Conselho Tutelar.
(B)
24.
Apenas no caso 2 o dirigente de estabelecimento de ensino fundamental deve comunicar o fato ao Conselho Tutelar. (C)
No caso 1, o dirigente de estabelecimento de ensino fundamental deve comunicar o fato à autoridade policial e jamais ao Conselho Tutelar.
(D)
Tanto no caso 1 quanto no caso 2 o dirigente de estabelecimento de ensino fundamental deve comunicar o fato ao Conselho Tutelar.
(E)
Tanto no caso 1 quanto no caso 2 o dirigente de estabelecimento de ensino fundamental deve, apenas, comunicar o fato aos pais de João e Mário.
Estatuto da Criança e do Adolescente - Lei n º 8.069/90 (ECA), em relação aos maus tratos, faltas injustificadas e elevados níveis de repetência, determina que a comunicação ao Conselho Tutelar deva ser realizada: (A)
pelos representantes do Conselho Escolar.
(B)
pelos dirigentes da Secretaria de Educação.
(C)
pelo Conselho de Classe.
(D)
pelos dirigentes de estabelecimentos de ensino fundamental.
(E)
pelo Conselho Municipal da Criança e do Adolescente.
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25.
26.
Segundo o Estatuto da Criança e do Adolescente – Lei n° 8.069/90 – é correto afirmar: (A)
os filhos, havidos da relação do casamento, ou por adoção, terão direitos e qualificações diversos daqueles considerados adulterinos.
(B)
a falta ou a carência de recursos materiais constitui motivo suficiente para a perda ou a suspensão do poder familiar.
(C)
o direito de opinião e expressão é exclusivo dos que hajam completado 18 anos.
(D)
toda criança ou adolescente tem direito a ser criado e educado no seio da sua família e, excepcionalmente, em família substituta, assegurada a convivência familiar e comunitária, em ambiente livre da presença de pessoas dependentes de substâncias entorpecentes.
(E)
é proibida a venda à criança ou ao adolescente de qualquer espécie de fogos de estampido e de artifício.
O ECA foi desenvolvido para assegurar a criança e o adolescente uma “proteção” mais adequada. A observância do estatuto é de fundamental importância para quem desenvolve trabalhos com crianças e adolescentes, por conseguinte observase no inciso I (um), do artigo 63: (A)
Garantia de acesso e frequência obrigatória ao ensino regular;
(B) Atividade compatível com o desenvolvimento do adolescente; (C)
Horário especial para o exercício das atividades;
(D)
É proibido qualquer trabalho a menores de quatorze anos de idade. Salvo na condição de aprendiz. (Vide Constituição Federal);
(E) A proteção ao trabalho dos adolescentes é regulada por legislação especial,
sem prejuízo do disposto nesta Lei. 27.
De acordo com o art. 68 do Estatuto da Criança e do Adolescente − ECA − Lei nº.
8.069/90, entende-se por trabalho educativo, a atividade laboral em que as exigências pedagógicas relativas ao desenvolvimento pessoal e social do educando (A)
são executadas através da oferta de bolsa-aprendizagem.
(B)
são traduzidas em habilidades e competências.
(C)
prevalecem sobre o aspecto produtivo.
(D)
não implicam qualquer remuneração ao adolescente.
(E)
correspondem às atividades de aprendiz.
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28.
No Estatuto da Criança e do Adolescente, Lei nº 8.069, de 1990, em seu artigo 87, disposto no Título I, Da Política de Atendimento, Capítulo I, Disposições Gerais, evidenciam-se as séries de ações gerais. Portanto, são linhas de ação da política de atendimento, exceto (A)
serviços especiais de prevenção e atendimento médico e psicossocial às vítimas de negligência, maus-tratos, exploração, abuso, crueldade e opressão.
(B)
políticas e programas de assistência social, em caráter supletivo, para aqueles que deles necessitem.
(C)
serviço de identificação e localização de pais, responsável, de crianças e adolescentes desaparecidos.
(D)
proteção jurídico-social por entidades de defesa dos direitos da criança e do adolescente.
(E)
algumas políticas ou programas que sejam caracterizados pela óptica de assistência social, sempre sob caráter facultativo, para os que estejam necessitando..
29. As medidas de proteção à criança e ao adolescente, previstas na Lei Federal nº.
8.069/90, são aplicáveis sempre que seus direitos forem ameaçados ou violados por ação ou omissão da sociedade ou do Estado, por falta, omissão ou abuso dos pais ou responsável ou em razão de sua conduta. Nesse caso, a autoridade competente poderá determinar, dentre outras, as seguintes medidas: encaminhamento aos pais ou responsável, mediante termo de I. responsabilidade. II.
orientação, apoio e acompanhamento temporários;
III.
matrícula e frequência obrigatória em estabelecimento oficial de ensino fundamental;
IV.
acolhimento institucional
São verdadeiras as afirmações contidas em (A) I e II, apenas. (B) I e III, apenas. (C) I, II, III e IV. (D) II e III, apenas. (E) III e IV, apenas.
10
30. O Estatuto da Criança e do Adolescente (Lei no 8.069/90) estabelece que: 1. A criança e o adolescente têm direito à educação, assegurando-lhes
igualdade de condições para o acesso e a permanência da criança na escola. 2.
É direito dos pais ou responsáveis ter ciência do processo pedagógico, bem como participar da definição das propostas educacionais.
3.
É dever do Estado assegurar à criança e ao adolescente: atendimento educacional especializado aos portadores de deficiência, preferencialmente na rede regular de ensino.
4.
É dever da família assegurar à criança e ao adolescente: atendimento educacional especializado aos portadores de deficiência, preferencialmente nas escolas especiais.
Assinale a alternativa que indica todas as afirmativas corretas. (A) São corretas somente as afirmativas 1 e 2. (B) São corretas somente as afirmativas 1, 2 e 3. (C) São corretas somente as afirmativas 1 e 4. (D) São corretas somente as afirmativas 1, 3 e 4. (E) São corretas somente as afirmativas 2, 3 e 4. 31. De acordo com o Estatuto da Criança e do Adolescente, os dirigentes
de estabelecimentos de ensino fundamental devem comunicar ao conselho tutelar, entre outros, os casos de: doenças infecto-contagiosas; I. II.
elevados níveis de repetência;
III.
cinco faltas consecutivas;
IV.
maus-tratos envolvendo os alunos;
V.
reiteração de faltas injustificadas e de evasão escolar.
Estão corretas as seguintes afirmativas: (A) I, II e III, somente. (B) II, IV e V, somente. (C) I, III e IV, somente. (D) I, IV e V, somente. (E) II, III e IV, somente.
32. A seguir são postas algumas assertivas, referentes ao Estatuto da Criança e
Adolescente. Em se tratando de ato infracional com reflexos patrimoniais, a autoridade I. poderá determinar, se for o caso, que o adolescente restitua a coisa, promova o ressarcimento do dano, ou, por outra forma, compense o prejuízo da vítima. II.
Em se tratando de ato infracional com reflexos patrimoniais, a autoridade poderá determinar, se for o caso, que o responsável pelo adolescente – e não o adolescente – restitua a coisa, promova o ressarcimento do dano, ou, por outra forma, compense o prejuízo da vítima.
III.
É proibido, sem exceção, qualquer trabalho a menores de quatorze anos de idade.
IV.
Ao adolescente até quatorze anos de idade é assegurada bolsa de aprendizagem.
V.
São, dentre muitas outras, atribuições do Conselho Tutelar expedir notificações e assessorar o Poder Executivo local na elaboração da proposta orçamentária para planos e programas de atendimento dos direitos da criança e do adolescente. ssinale:
(A) se I e V são corretas, apenas. (B) se II, IV e V são corretas, apenas. (C) se, apenas, II, III e V são corretas. (D) se I, IV e V são corretas, apenas. (E) se II, III são corretas, apenas. 33.
Segundo o ECA, Lei nº 8.069/1990, no seu artigo 16, o direito à liberdade, no que diz respeito à criança e ao adolescente, compreende os seguintes aspectos, exceto: (A)
Participar da vida familiar e comunitária, com discriminação.
(B)
Buscar refúgio, auxílio e orientação.
(C)
Brincar, praticar esportes e divertir-se.
(D)
Participar da vida política, na forma da lei.
(E)
Ir, vir e estar nos logradouros públicos e espaços comunitários, ressalvadas as restrições legais.
34.
A lei 8.069, de 13 de julho de 1990 dispõe sobre o Estatuto da Criança do Adolescente (ECA) e sua proteção integral. Com relação às disposições desta Lei, marque a alternativa INCORRETA: (A)
O professor ou responsável por estabelecimento ensino fundamental, pré ‐ escola ou creche deve comunicar à autoridade competente os casos de que tenha conhecimento, envolvendo suspeita ou confirmação de maus ‐tratos contra criança ou adolescente.
(B) Aos avós incumbe o dever de sustento, guarda e educação dos filhos
menores, cabendo ‐lhes ainda, no interesse destes, a obrigação de cumprir e fazer cumprir as determinações judiciais. (C) A criança e o adolescente têm direito à educação, visando ao pleno
desenvolvimento de sua pessoa.
(D)
Nenhuma criança ou adolescente será objeto de qualquer forma de negligência, discriminação, exploração, violência, crueldade e opressão.
(E) A criança e o adolescente gozam de todos os direitos fundamentais inerentes
à pessoa humana. 35.
De acordo com a lei n.º 8.069/1990, Estatuto da Criança e do Adolescente - ECA, a criança e o adolescente devem gozar de todos os direitos fundamentais inerentes à pessoa humana. Embasados nessa lei, pode-se afirmar o seguinte: (A)
É proibido qualquer trabalho a menores de quatorze anos de idade, salvo na condição de aprendiz. Considera-se aprendizagem a formação técnicoprofissional ministrada segundo as diretrizes e bases da legislação de educação em vigor, ou seja, o aprendiz não pode ser caracterizado como empregado.
(B)
Conforme a lei, só deve ser considerada criança a pessoa de zero a doze anos de idade incompletos, e adolescente aquela entre doze e dezoito anos de idade completos. Por essa razão, o ECA não pode ser aplicado às pessoas maiores de dezoito anos.
(C)
Não é responsabilidade dos dirigentes de estabelecimentos de ensino comunicar ao conselho tutelar os casos de maus-tratos envolvendo seus alunos, a reiteração de faltas injustificadas e de evasão escolar e os casos de elevados níveis de repetência.
(D)
O conselho tutelar é órgão permanente e autônomo. Encarregado, pela sociedade, de zelar pelo cumprimento dos direitos da criança e do adolescente, tem como funções julgar e aplicar as penas cabíveis às crianças e(ou) adolescentes infratores.
(E)
Se os responsáveis pelos estabelecimentos de ensino privarem a criança ou o adolescente de sua liberdade, segundo a lei, não deve ser aplicada, à eles, nenhuma pena de detenção.
36. De acordo com Artigo 56 da Lei nº 8.069 (Estatuto da Criança e do Adolescente),
os dirigentes de estabelecimentos de ensino fundamental comunicarão ao Conselho Tutelar os casos de: Maus-tratos envolvendo seus alunos. 1. 2.
Falta do uniforme escolar.
3.
Reiteração de faltas injustificadas e de evasão escolar, esgotados os recursos escolares.
4.
Elevados níveis de repetência.
Assinale a alternativa que indica todas as afirmativas corretas. (A) São corretas apenas as afirmativas 1 e 2. (B) São corretas apenas as afirmativas 1, 2 e 3. (C) São corretas apenas as afirmativas 1, 2 e 4. (D) São corretas apenas as afirmativas 1, 3 e 4. (E) São corretas as afirmativas 1, 2, 3 e 4. nº. 37. O Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), em seu Art. 3.º (Lei 8.069/1990), dispõe que “a criança e o adolescente gozam de todos os direitos fundamentais inerentes à pessoa humana, sem prejuízo da proteção integral de que trata esta Lei”.
Em relação ao ECA, são feitas as afirmações a seguir. À criança é assegurada igualdade de condições para o acesso e a I. permanência na escola. II.
Toda criança e todo adolescente têm o direito de ser respeitados por seus educadores.
III.
É garantido ao jovem e à criança o acesso à escola pública e gratuita próxima de sua residência.
É(São) correta(s) a(s) afirmação(ões) (A)
I, apenas.
(B)
III, apenas.
(C)
I e III, apenas.
(D)
II e III, apenas.
(E)
I, II e III.
38. O Estatuto da Criança e do Adolescente garante o direito à educação, visando ao
pleno desenvolvimento de sua pessoa, preparo para o exercício da cidadania e qualificação para o trabalho, assegurando-se lhes: 1. igualdade de condições para o acesso e permanência na escola. 2.
direito de ser respeitado por seus educadores.
3.
direito de organização e participação em entidades estudantis desde que supervisionados pela unidade escolar.
4.
direito de contestar critérios avaliativos, podendo recorrer às instâncias escolares superiores.
5.
acesso à escola pública e gratuita independente da proximidade de sua residência. ssinale a alternativa que indica todas as afirmativas corretas.
(A) São corretas apenas as afirmativas 1, 2 e 4. (B) São corretas apenas as afirmativas 1, 2 e 5. (C) São corretas apenas as afirmativas 1, 3 e 4. (D) São corretas apenas as afirmativas 1, 2, 4 e 5. (E) São corretas apenas as afirmativas 2, 3, 4 e 5. 39. As afirmações que se seguem dizem respeito à Lei no 9.394/96, quanto aos
educandos com necessidades especiais. Os sistemas de ensino deverão assegurar currículos, métodos, técnicas, I. recursos educativos e organização específica para atender às suas necessidades. II.
Aqueles que não puderem atingir o nível exigido para a conclusão do ensino fundamental, em virtude de suas deficiências, terão direito à aceleração para concluir em menor tempo o programa escolar, sem prejuízo da qualidade de ensino.
III.
Terão direito ao atendimento de professores com especialização adequada em nível médio ou superior, bem como professores do ensino regular capacitados para a inserção em classes comuns.
É(São) corretas(s) a(s) afirmação(ões) (A)
I, apenas.
(B)
II, apenas.
(C)
I e II, apenas.
(D)
I e III, apenas.
(E)
I, II e III.
40.
Com relação ao Direito à Educação, à Cultura, ao Esporte e ao Lazer, o Estatuto da Criança e do Adolescente - Lei n º 8.069/90 (ECA), dispõe que é dever do Estado assegurar à criança e ao adolescente (A)
ensino fundamental, obrigatório para o Estado e opcional para a criança e adolescente, e gratuito, inclusive para os que a ele não tiveram acesso na idade própria.
(B)
atendimento educacional especializado aos portadores de deficiência, preferencialmente nas escolas especializadas.
(C)
atendimento em creche e pré-escola às crianças de zero a quatro anos de idade.
(D)
atendimento no ensino médio, através de programas suplementares de material didático-escolar, transporte, alimentação e assistência à saúde.
(E)
acesso aos níveis mais elevados do ensino, da pesquisa e da criação artística, segundo a capacidade de cada um.
41. De acordo com o ECA são atribuições do Conselho Tutelar: 1.
promover a execução de suas decisões, podendo para tanto requisitar serviços públicos nas áreas de saúde, educação, serviço social, previdência, trabalho e segurança.
2.
encaminhar ao Poder Executivo notícia de fato que constitua infração administrativa ou penal contra os direitos da criança ou do adolescente.
3.
expedir notificações.
4.
assessorar o Poder Legislativo local na elaboração da proposta orçamentária para planos e programas de atendimento dos direitos da criança e do adolescente.
5.
representar ao Ministério Público para efeito das ações de perda ou suspensão do poder familiar, após esgotadas as possibilidades de manutenção da criança ou do adolescente junto à família natural.
Assinale a alternativa que indica todas as afirmativas corretas. (A) São corretas apenas as afirmativas 1, 3 e 4. (B) São corretas apenas as afirmativas 1, 3 e 5. (C) São corretas apenas as afirmativas 2, 4 e 5. (D) São corretas apenas as afirmativas 1, 2, 3 e 4. (E) São corretas apenas as afirmativas 1, 3, 4 e 5.
42. No Estatuto da Criança e do Adolescente, Lei Federal nº. 8.069/90, a
separação entre criança e adolescente se baseia apenas no aspecto ligado à idade, não se levando em consideração o psicológico e o social. Assim, para os efeitos dessa Lei, considera-se criança a pessoa até doze anos de idade incompletos; I. II.
criança a pessoa cursando o 5º. Ano do ensino fundamental;
III.
adolescente a pessoa entre doze e dezoito anos de idade;
IV.
adolescente a pessoa cursando do 6º. Ano do ensino fundamental à 3.ª série do ensino médio.
São verdadeiras apenas as afirmações contidas em (A) I e II. (B) I e III. (C) I e IV. (D) II e III. (E) III e IV. 43.
Complete com o que consta no artigo 60, do ECA/1990. É proibido qualquer trabalho a menores de na condição de aprendiz.
(
) anos de idade, salvo
Assinale a alternativa que completa, corretamente, o citado artigo:
44.
(A)
12 (doze)
(B)
15 (quinze)
(C)
16 (dezesseis)
(D)
18 (dezoito)
(E)
14 (quatorze)
Com relação à prática do ato infracional, o Estatuto da Criança e do Adolescente prevê no seu Artigo 108 que a internação, antes da sentença, pode ser determinada pelo prazo máximo de (A)
45 dias.
(B)
30 dias.
60 dias. (D) 90 dias. (E) 50 dias. (C)
45. O Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), Lei n.º 8.069/1990, dispõe sobre
a proteção integral da criança e do adolescente, que devem gozar de todos os direitos fundamentais inerentes à pessoa humana. Com referência a essa lei, julgue os itens a seguir. O ECA considera como criança a pessoa de zero a doze anos de idade I. incompletos, e adolescente aquela entre doze e dezoito anos de idade completos. Por essa razão, o ECA não pode ser aplicado às pessoas maiores de dezoito anos. II.
III.
IV.
Compete aos dirigentes de estabelecimentos de ensino comunicar ao conselho tutelar os casos de maus-tratos envolvendo seus alunos, a reiteração de faltas injustificadas e de evasão escolar e os casos de elevados níveis de repetência. É proibido qualquer trabalho a menores de quatorze anos de idade, salvo na condição de aprendiz. Considera-se aprendizagem a formação técnicoprofissional ministrada segundo as diretrizes e bases da legislação de educação em vigor, ou seja, o aprendiz não pode ser caracterizado como empregado. O conselho tutelar é órgão permanente e autônomo. Encarregado, pela sociedade, de zelar pelo cumprimento dos direitos da criança e do adolescente, tem como funções julgar e aplicar as penas cabíveis às crianças e(ou) adolescentes infratores.
A(s) Assertiva(s) Correta(s) é(são): (A) II e III. (B) I, III e IV. (C) II e IV. (D) I e III. (E) I, II e III. 46.
O Estatuto da Criança e do Adolescente determina que a criança e o adolescente têm direito à educação, visando ao pleno desenvolvimento de sua pessoa, preparo para o exercício da cidadania e qualificação para o trabalho. São direitos assegurados à criança e ao adolescente, EXCETO: (A)
Direito de ser respeitado por seus educadores.
(B)
Igualdade de condições para o acesso e permanência na escola.
(C)
Direito de organização e participação em entidades estudantis.
(D) Acesso à escola pública e gratuita próxima de sua residência. (E)
Direito de contestar critérios avaliativos, não podendo, porém, recorrer às instâncias escolares superiores.
47. De acordo com a Lei 8069/90 a criança e o adolescente têm direito à liberdade,
ao respeito e à dignidade como pessoas humanas em processo de desenvolvimento e como sujeitos de direitos civis, humanos e sociais garantidos na Constituição e nas leis. O direito à liberdade compreende os seguintes aspectos: 1. não frequentar logradouros públicos e espaços comunitários. 2.
seguir as crenças e o culto religioso de seus pais.
3.
brincar, praticar esportes e divertir-se.
4.
participar da vida política, na forma da lei.
5.
buscar refúgio, auxílio e orientação.
Assinale a alternativa que indica todas as afirmativas corretas. (A) São corretas apenas as afirmativas 1, 3 e 5. (B) São corretas apenas as afirmativas 2, 3 e 4. (C) São corretas apenas as afirmativas 3, 4 e 5. (D) São corretas apenas as afirmativas 1, 3, 4 e 5. (E) São corretas apenas as afirmativas 2, 3, 4 e 5. 48. Nos moldes do Estatuto da Criança e do Adolescente – ECA, a política de
atendimento dos direitos da criança e do adolescente far-se-á através de um conjunto articulado de ações governamentais e não-governamentais, da União, dos estados, do Distrito Federal e dos municípios. Seguindo os preceitos do ECA, são diretrizes da política de atendimento: municipalização do atendimento; I. II.
criação e manutenção de programas específicos, observada a centralização político-administrativa;
III.
criação de conselhos municipais, estaduais e nacional dos direitos da criança e do adolescente, órgãos deliberativos e controladores das ações em todos os níveis, assegurada a participação popular paritária por meio de organizações representativas, segundo leis federal, estaduais e municipais;
IV.
manutenção de fundos nacional, estaduais e municipais vinculados aos respectivos conselhos dos direitos da criança e do adolescente.
Dos itens anteriores, quais constituem diretrizes da política de atendimento mencionada no comando da questão? (A) Todos os itens constituem diretrizes da política de atendimento. (B) Apenas os itens I e II constituem diretrizes da política de atendimento. (C) Apenas os itens III e IV constituem diretrizes da política de atendimento. (D) Apenas os itens II, III e IV constituem diretrizes da política de atendimento. (E) Apenas os itens I, III e IV constituem diretrizes da política de atendimento.
49. Em uma reunião pedagógica na Escola Flor de Maio, houve uma discussão
acalorada entre os professores a partir da solicitação de um pai de aluno deficiente de audição, que exigia a matrícula de seu filho na escola. A direção esclareceu aos professores que, desde a promulgação do Estatuto da Criança e do Adolescente, foram contempladas metas da Educação Inclusiva, como: a igualdade de condições para o acesso e a permanência na escola; I. II.
o direito de organização e participação em entidades estudantis;
III.
o ensino fundamental obrigatório e gratuito, inclusive para os que não tiveram acesso na idade própria;
IV.
o atendimento educacional especializado aos portadores de deficiência, preferencialmente na rede regular de ensino;
V.
a progressiva extensão da obrigatoriedade e gratuidade ao ensino médio.
A Educação Inclusiva é contemplada nas seguintes determinações do Estatuto da Criança e do Adolescente: (A) I e III, somente. (B) III e IV, somente. (C) I, III e IV, somente. (D) II, IV e V, somente. (E) I, II, III e IV 50.
De acordo com o ECA; Art. 245. Deixar o médico, professor ou responsável por estabelecimento de atenção à saúde e de ensino fundamental, pré-escola ou creche, de comunicar à autoridade competente os casos de que tenha conhecimento, envolvendo suspeita ou confirmação de maus-tratos contra criança ou adolescente. Implicará pena de: (A)
Multa de dois a cinco salários de referência, aplicando-se o dobro em caso de reincidência.
(B)
Multa de três a vinte salários de referência, aplicando-se o dobro em caso de reincidência.
(C)
Multa de seis a quarenta salários de referência, aplicando-se o dobro em caso de reincidência.
(D)
Processo administrativo.
(E)
Nenhuma das alternativas.
