AÇÃO DE RESCISÃO DE CONTRATO DE COMPRA E VENDA COM TUTELA ANTECIPADA

ADVOCACIA ADVOCACIA

ODILO HILÁRIO LERMEN OAB/SC 2.810

EXMO. SR. DR. JUIZ DE DIREITO DA VARA ÚNICA DA COMARCA DE CAMPO ERÊ ESTADO DE SANTA CATARINA

QUITÉRIA GALINDO DA SILVA, bras brasililei eira ra,, maio maior, r, comerciante, portadora do CPF/MF sob o nº 029.478.674-08, residente e domiciliada em Av. Tancredo Neves, 844 Centro, Muni Municí cípi pio o de Sant Santaa Tere Terezi zinh nhaa do Prog Progre ress sso/ o/SC SC., ., por por seus seus advogados ao final assinados, com escritório profissional à Rua Sant Santos os Dumo Dumont nt,, nº 868, 868, sala sala 203, 203, Ce Cent ntro ro,, São São Migu Miguel el do Oest Oeste/ e/SC SC., ., resp respei eito tosa sam mente ente,, vem vem à pres presen ença ça de Voss Vossaa Excelência, propor, como de fato proposto tem a presente AÇÃO DE RESCISÃO DE CONTRATO DE COMPRA E VENDA COM TUTELA ANTECIPADA C O N T R A, JAIR DOS SANTOS, brasileiro, brasileiro, agricultor, portador do CPF nº 017.647.239-88, residente e domiciliado na Linh Linhaa São São José José do Lara Laranj njal al,, inte interi rior or,, Muni Municí cípi pio o de Sant Santaa Terezinha Terezinha do Progress Progresso/SC o/SC., ., com fundamen fundamento to nos art´s art´s art. 867 e seguintes do Código de Processo Civil, pelos eeguintes motivos de fato e de direito que passa a expor: _______________ ______________________ ______________ ______________ ______________ ______________ ______________ ______________ ______________ ______________ ___________ ____ Rua Santos Dumont, nº. 868, Sala – 203 - Centro – São Miguel do Oeste/SC – Fone: (49) 3622 1972

I – DOS FATOS

I.1 – O Requerido adquiriu um terreno medindo 655,50 m 2, localizado na parte do lote nº 11 da gleba nº 9, do imóvel denominado Mundo Novo, no perímetro urbano da cidade de Santa Terezinha do Progresso/SC.Com registro na matrícula nº 8.704, do Cartório de Registro de Imóveis do Município e na Comarca de Maravilha/SC. Confrontando ao NORTE, com Rua B, onde mede 15,97 metros; ao SUL, com lote nº 114, onde mede 14,30 metros; ao LESTE, com o Lote nº 110, onde mede 44,37 metros; e ao OESTE, com parte do mesmo lote nº111, onde mede 42,56 metros, de propriedade da Autora, contendo um restaurante montado com dormitórios completos, mais uma sala comercial e nos fundos uma casa residencial. I.2 - No mesmo contrato de compra e venda, há na Cláusula “SEGUNDA”, discorria sobre o preço do imóvel combinado entre as partes que foi vendido ao Requerido por R$105.000,00 (Cento e cinco mil reais). Sendo pagos R$25.000,00 (Vinte e cinco mil reais) na data da assinatura do contrato com um automóvel FIAT/STRADA FIRE, de Ano/Modelo 2003 de cor Vermelha, placa ILF2603 e CÓD RENAVAN 805024190 de propriedade do Requerido, sendo que a partir daquele dia, o mesmo ficaria devendo o restante do valor, ou seja, R$ 80.000,00 (oitenta mil reais) para pagamento em 10 meses, a partir de 28/02/2011 e término em 24 de dezembro de 2011. I.3 – Ocorre que efetivado o negócio, lavrado e assinado o contrato de compra e venda, o Requerido entrou na posse do imóvel em 28/02/2011, permanecendo até a data de 02/06/2012, sem o pagamento de qualquer parcela, e ainda, provavelmente consumiu com os objetos constantes do B.O. nº 11280/ além de ter abandonado o imóvel, deixando claro a desistência de sua parte no negócio firmado. I.4 - Há também no referido contrato a cláusula “SÉTIMA” que impunha uma penalidade no valor de R$52.500,00 (Cinquenta e dois mil e quinhentos reais) na desistência do referido contrato ou igualmente na quebra da cláusula contratual, no prazo de 10 (dez) meses. I.5 – Cumpre registrar que o não cumprimento de sua obrigação contratual, não pagando nenhuma das parcelas convencionadas, é de ser imposta a penalidade da cláusula 7ª ao Requerido de forma integral, posto que o prazo de 10 (dez) meses já se exauriu, a contar de 28/02/2011. I.6 – Importante frisar que a Autora desde já requer seja mantida na posse do veículo, um automóvel FIAT/STRADA FIRE, de Ano/Modelo 2003 de cor Vermelha, placa ILF2603 e CÓD RENAVAN 805024190 como parte do pagamento em sinal do negócio, pois refere-se à entrada conforme cláusula “SEGUNDA”. __________________________________________________________________________________ Rua Santos Dumont, nº. 868, Sala – 203 - Centro – São Miguel do Oeste/SC – Fone: (49) 3622 1972

II - DO DIREITO

PRINCIPIO DA BOA-FÉ OBJETIVA

O novo Código Civil brasileiro, Lei nº 10.406, de 10/01/2002, passa a ter contornos mais ousados com relação à sua aplicação aos contratos, de forma geral. É a boa-fé o cerne em torno do qual girou a alteração de nossa Lei Civil, da qual destaco dois artigos complementares, o de nº 113, segundo o qual “os negócios jurídicos devem ser interpretados conforme a boa-fé e os usos do lugar de sua celebração”, e o Art. 422 que determina: “os contratantes são obrigados a guardar, assim na conclusão do contrato, como em sua execução, os princípios de probidade e boa-fé”. Como se vê, a boa-fé não constitui um imperativo ético abstrato, mas sim uma norma que condiciona e legitima toda a experiência jurídica, desde a interpretação dos mandamentos legais e das cláusulas contratuais até as suas últimas conseqüências. Daí a necessidade de ser ela analisada como conditio sine qua non da realização da justiça ao longo da aplicação dos dispositivos emanados das fontes do direito, legislativa, consuetudinária, jurisdicional e negocial. O que se impõe, em verdade, no Direito, é captar a realidade factual por inteiro, o que deve corresponder ao complexo normativo em vigor, tanto o estabelecido pelo legislador como o emergente do encontro das vontades dos contratantes.

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É que está em jogo o princípio de confiança nos elaboradores das leis e das avenças, e de confiança no firme propósito de seus destinatários no sentido de adimplir, sem tergiversações e delongas, aquilo que foi promulgado ou pactuado.

Donde se conclui que quando o Art. 104 dispõe sobre a validade do negócio jurídico, referindo-se ao objeto lícito, neste está implícita a sua configuração conforme à boa-fé, devendo ser declarado ilícito todo ou parte do objeto que com ela conflite.

Assim, o princípio da Boa-Fé objetiva, no presente diploma Civil, se apresenta como exigência de lealdade entre as partes, sem o qual o negócio jurídico poderá ser tido como inexistente, ou anulável como no presente feito.

Destarte, deixando de efetuar os pagamentos, motivo de determinação exclusiva para a realização do negócio por parte da Autora, faltou lealdade do Requerido para com a Autora, fundamento jurídico mais do que suficiente para o desfazimento da transação, com a anulação do contrato e dos seus efeitos, inclusive com a aplicação da cláusula de desistência.


ANTECIPAÇÃO DE TUTELA

Conceito Por força da Lei nº 8.952/94, foi introduzida na legislação processual civil brasileira, de uma forma genérica, a antecipação da tutela definitiva de mérito. Tem suas origens nos interdicta do direito romano clássico, quando tais medidas provisórias eram concedidas com base no pressuposto de serem verdadeiras as alegações de quem as pedia e no real perigo de demora. Recorda-se que, de início, lutava-se apenas para a preservação dos bens envolvidos no processo, lento, demorado, além de oneroso para o autor, e com essa preocupação construiu-se basicamente a teoria das medidas cautelares. Mas, ficava fora do campo demarcado para a tutela preventiva um outro grave problema que era o da demora na prestação jurisdicional satisfativa. Contudo, essa alteração não é exatamente tida como uma novidade se observada a sua previsão em outras leis igualmente aplicáveis a este sistema. Eis que a tutela antecipada do mérito já era prevista na Lei do Inquilinato, no Código de Proteção ao Consumidor e no Estatuto da Criança e do Adolescente. O que realmente fez a citada regra do artigo 273, do CPC, foi deixar a matéria sob um regime procedimental mais livre e flexível, de sorte que, não há sequer um momento exato para a postulação e o deferimento dessa tutela, que poderia ocorrer em sede de liminar ou no curso do processo de conhecimento.


Legitimidade

Antes de início cumpre salientar que é vedada a antecipação dos efeitos da tutela, ex officio, ainda que se trate de direito indisponível. Portanto, necessário seja requerida pelo autor, pois o caput do art. 273 do CPC se refere à tutela 'pretendida no pedido inicial'. Também poderá fazê-lo, exemplificativamente, o assistente simples (não se o opondo o assistido) e litisconsorcial, o opoente, o denunciante, o réu quando da reconvenção, o réu nas ações dúplices e de pedidos contrapostos e ainda, o Ministério Público na qualidade de parte e de custus legis. Do contrário, na tutela antecipada, não se pretende assegurar o resultado útil do processo principal e sim, a própria satisfação do direito afirmado. Nesse sentido, após elencar os elementos comuns entre a tutela cautelar e a tutela antecipada, Victor A. Bonfim Marins1[1], faz consignar os seus elementos diferenciais: (....) a antecipação dos efeitos da tutela tem o escopo de implementar desde logo os efeitos práticos da sentença de procedência.

Já, a tutela

cautelar

tem

por

função

assegurar a idoneidade do processo, complexivamente considerado. (....) Esta é, conceitualmente, não satisfativa. Aquela, orientada ou preordenada a satisfação do direito ou da pretensão, muito embora ainda não satisfativa, porquanto não se sabe se o direito alegado existe.

Destarte, não obstante as distinções apregoadas pela doutrina, sustenta-se, com acerto, a fungibilidade dos provimentos de urgência, ou seja, na 1


hipótese da parte invocar um dos institutos no lugar de outro, possível ao magistrado a substituição.

Por derradeiro, deverá ser suspenso o contrato de compra e venda, o que desde já se requer, até que se tenha a prestação jurisdicional final, para não causar mais prejuízos de difícil reparação, pois caracterizado estão os requisitos para tal.

POSTO ISTO, REQUER:

1 - Assim, por todo o exposto, pugna-se pela concessão da tutela antecipada, inaudita altera pars, para declarar, desde já, a suspensão de todos os efeitos do contrato de compra e venda entabulado entre as partes, principalmente o cumprimento da cláusula “SÉTIMA” onde pela desistência o Requerido deve pagar à Requerente o valor de R$52.000,00 (cinquenta e dois mil e quinhentos reais) pela desistência, mais a manutenção do veículo

FIAT/STRADA FIRE, de Ano/Modelo 2003 de cor Vermelha, placa ILF2603 e CÓD RENAVAN 805024190, automóvel já de propriedade da Autora, pois o recebeu como parte de pagamento da transação.

2 - Após, requer-se a citação dos Requerido, para, querendo, apresentar defesa – sabendo do destino dos revéis – para no final, declarar rescindido o contrato (confirmando a antecipação da tutela), bem como condenar o Requerido ao pagamento do que resta da cláusula penal, ou seja o valor constante na cláusula “SÉTIMA” e ao pagamento de indenização dos danos morais causados, em valor a ser arbitrado por este juízo. 3 - Protesta-se pela produção de todos os tipos de prova admitidas no direito pátrio, em especial o depoimento pessoal dos Requeridos, a juntada de novos documentos, bem como a oitiva de testemunhas, cujo rol será apresentado no momento oportuno.

4 – Requer seja julgado procedente a presente ação declarando rescindido o Contrato de Compra e Venda, objeto da lide, condenando o Requerido ao pagamento das custas e honorários advocatícios. __________________________________________________________________________________ Rua Santos Dumont, nº. 868, Sala – 203 - Centro – São Miguel do Oeste/SC – Fone: (49) 3622 1972

5 – Por derradeiro_ após julgado procedente o pleito, requer seja determinado por Vossa Excelência, por ofício ao DETRAN/SC, para que o veículo FIAT/STRADA FIRE, de Ano/Modelo 2003 de cor Vermelha, placa

ILF2603 e CÓD RENAVAN 805024190, seja transferido à Autora, para os fins de direito.

Dá-se a causa o valor de R$ 25.000,00 (vinte e cinco mil reais).

Nestes Termos, Protesta por Deferimento.

São Miguel do Oeste/SC., em 3 de julho de 2012.

Odilo Hilário Lermen Henrique Massaro OAB/SC 2.810

Wanderley OAB/11.496-A


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