Qual norma brasileira foi a primeira a assegurar a livre distribuição de produtos necessários ao consumo do povo? a) F - Código de Defesa do Consumidor Justificativa: Quando o CDC foi criado, já havia norma assegurando a livre distribuição de produtos necessários ao consumo do povo, incorreto.
b) F - Constituição da República de 1988 Justificativa: Quando a CRFB/88 foi promulgada, já havia norma assegurando a livre distribuição de produtos necessários ao consumo do povo. Incorreto.
c) F - Lei Áurea Justificativa: A Lei Áurea data da época do Império do Brasil e foi proclamada para terminar com a escravidão no país. Incorreto.
d) V - Lei Delegada nº 4 Justificativa: Correto.
Gabarito: a) - F, b) - F, c) - F, d) - V Nota obtida nesta questão: 5
Questão 2 - Valor da questão ( 5 ) O evento de impacto mundial que marca o início da fabricação de produtos em massa e em série é chamado de:
a) F - Revolução francesa Justificativa: Incorreto. A Revolução Francesa, ocorrida no século XVIII, marcou a proclamação dos princípios da igualdade, liberdade e fraternidade.
b) F - Revolução comercial; Justificativa: Incorreto. A Revolução Comercial teve suas origens na expansão econômica europeia, nos séculos XVI e XVII.
c) V - Revolução Industrial; Justificativa: Correto.
d) F - Constituinte de 1988. Justificativa: Incorreto. A constituinte de 1988 foi responsável pela criação da Constituição da república Federativa do Brasil de 1988.
Gabarito: a) - F, b) - F, c) - V, d) - F Nota obtida nesta questão: 5
Das afirmativas abaixo, marque as verdadeiras com (V) e as falsas com (F):
a) V - Consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final. b) F - Equipara-se a consumidor a coletividade de pessoas, ainda que determináveis, que haja intervindo nas relações de consumo. Justificativa: Falsa: indetermináveis
c) V - Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividade de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços. d) F - Serviço é qualquer atividade fornecida no mercado de consumo, ainda que sem remuneração, inclusive as de natureza bancária, financeira, de crédito e securitária, salvo as decorrentes das relações de caráter trabalhista. Justificativa: Falsa: mediante remuneração
e) V - Equiparam-se aos consumidores todas as vítimas do evento.
Gabarito: a) - V, b) - F, c) - V, d) - F, e) - V Nota obtida nesta questão: 5
Questão 2 - Valor da questão ( 5 )
(Fiscal do Procon de Jaguará do Sul/SC/2008 - Questão 26) Segundo as disposições gerais do Código de Defesa do Consumidor: a) V - Equipara-se a consumidor a coletividade de pessoas, ainda que indetermináveis, que haja intervindo nas relações de consumo. b) F - Consumidor é apenas a pessoa física, pois a pessoa jurídica não se enquadra no conceito de destinatário final. Justificativa: FALSA: A pessoa jurídica também pode ser consumidor
c) F - Produto é qualquer bem, material ou imaterial, exceto os bens imóveis. Justificativa: FALSA: Bens imóveis também são produtos, tanto que na compra de um bem imóvel da construtora as regras aplicáveis são do CDC
d) F - Serviço é qualquer atividade fornecida no mercado de consumo, remunerada ou não, seja de natureza bancária, financeira, de crédito, entre outras. Justificativa: FALSA: Serviço tem de ser remunerado pelo disposto no CDC, como se trata de cópia da letra da lei, está errada essa afirmação pela ausência de remuneração.
Gabarito: a) - V, b) - F, c) - F, d) - F Nota obtida nesta questão: 5
(Coordenador do Procon da Prefeitura Municipal de Oliveira – Questão 32) A respeito do âmbito de aplicação do CDC, as seguintes afirmativas estão corretas, EXCETO a) o CDC é norma geral aplicável a todas as relações de consumo, excetuadas as relações bancárias, às quais se aplicam o chamado Código de Defesa do Consumidor Bancário, editado pelo Banco Central. b) as disposições da Lei n. 9.656/98, que rege os planos de saúde, não excluem a aplicação do CDC a essas relações, na hipótese de lacunas daquela. c) os princípios informadores do Código Civil de 2002 convergem, em sua grande maioria, com os princípios informadores do CDC. d) as relações trabalhistas estão expressamente excluídas do âmbito de aplicação do CDC, ao passo que as prestações de serviços de natureza securitária a ele se sujeitam. Gabarito: a) Nota obtida nesta questão: 5
Questão 2 - Valor da questão ( 5 )
(Ministério Público Federal – 24º concurso público Procurador – Questão 45) Tendo em vista o Código de Defesa do Consumidor (CDC), julgue as alternativas: a) F - a pessoa jurídica, detendo força econômica suficiente para se proteger, não pode revestir-se da condição de consumidora; Justificativa: Falsa. A pessoa jurídica pode ser consumidora.
b) V - os profissionais liberais são fornecedores de serviços, sujeitos, portanto, à disciplina do CDC, e mesmo que, ao contratarem, assumam a obrigação de resultado, a sua responsabilidade não deixa de ser subjetiva; c) F - o artigo 2º, ao expressar a definição de consumidor, não contempla outra modalidade de consumidor; Justificativa: Falsa: O CD estabelece 2 modalidades de consumidor – consumidor propriamente dito e o equiparado, este dividido em 3 subespécies elencadas no CDC.
d) F - é relevante, na sistemática do CDC, a distinção entre responsabilidade contratual e responsabilidade extracontratual. Justificativa: Não, haja vista que o CDC não traz essa diferença como o faz o CC. Falsa.
Gabarito: a) - F, b) - V, c) - F, d) - F Nota obtida nesta questão: 5
São responsáveis pelo fato do produto e do serviço: a) O fabricante, o produtor, o construtor, o importador e o contador; b) O fabricante e o contador; c) O fabricante, o produtor e o ambulante;
d) O fabricante, o produtor, o construtor, o importador. Gabarito: d) Nota obtida nesta questão: 5
Questão 2 - Valor da questão ( 5 ) Ocorre o fato do produto ou do serviço quando:(Marque V ou F) a) F - Foi inserido pouco gás refrigerante no refrigerador de ar que, por isso, para de gelar; Justificativa: A hipótese aqui é de vício do produto, pois não há um dano ao consumidor que ultrapasse os limites do funcionamento do produto, falso.
b) F - Serviço de limpeza contratado à empresa que deixa partes sujas; Justificativa: Incorreto. A hipótese aqui é de vício do produto, pois não há um dano ao consumidor que ultrapasse os limites do funcionamento do produto.
c) V - Um cosmético que promete eliminar rugas causa dilacerações na pele; d) F - Um carro cujo motor esquenta demais e para de funcionar. Justificativa: Falso. A hipótese aqui é de vício do produto, pois não há um dano ao consumidor que ultrapasse os limites do funcionamento do produto.
Gabarito: a) - F, b) - F, c) - V, d) - F Nota obtida nesta questão: 5
No vício do produto ou do serviço: (Assinale V ou F) a) V - A falha não extrapola a esfera do produto ou serviço; b) F - A falha extrapola a esfera do produto ou serviço; Justificativa: Falso. No vício, o problema no produto ou no serviço fica restrito a estes.
c) F - A falha causa um dano pessoal ao consumidor; Justificativa: Falso. Nesses casos, dá-se o que se chama de fato do produto ou do serviço.
d) F - O produto ou serviço tem sua funcionalidade sempre intacta. Justificativa: No vício, a funcionalidade do produto ou serviço pode ser atingida, falso.
Gabarito: a) - V, b) - F, c) - F, d) - F Nota obtida nesta questão: 5
Questão 2 - Valor da questão ( 5 ) Os vícios redibitórios: a) Foram introduzidos no ordenamento nacional pelo CDC;
b) São previstos no Código Civil e referem-se a vícios ocultos;
c) São aqueles que não geram qualquer responsabilidade; d) Não existem mais no nosso ordenamento pátrio. Gabarito: b) Nota obtida nesta questão: 5
Nota obtida neste simulado: 10.00
Na responsabilidade civil no consumo, a responsabilidade subsidiária ocorre quando: (Assinale V ou F) a) F - A e B, importadores, são igualmente responsáveis; Justificativa: Falso. A responsabilidade subsidiária só ocorre na ausência de um responsável principal. Se ambos são igualmente responsáveis, trata-se de solidariedade.
b) F - A, produtor e B, comerciante, são igualmente responsáveis; Justificativa: Falso. A responsabilidade subsidiária só ocorre na ausência de um responsável principal. Se ambos são igualmente responsáveis, trata-se de solidariedade.
c) V - A, comerciante, somente é responsável quando B, fabricante, não pode ser identificado; d) F - A, fabricante, somente é responsável quando, B, comerciante, não pode ser identificado. Justificativa: Falso. Ocorre o contrário. A responsabilidade subsidiária é do comerciante quando o fabricante não pode ser identificado.
Gabarito: a) - F, b) - F, c) - V, d) - F Nota obtida nesta questão: 5
Questão 2 - Valor da questão ( 5 ) Carlos comprou um pote de geleia na padaria próxima de sua casa. Ao abrir o pote que estava lacrado percebeu que havia menos da metade do volume demonstrado no rótulo. Sendo artesanal e não constando qualquer menção sobre quem a produziu, Carlos: a) Está diante de uma das possibilidades de aplicação da responsabilidade subsidiária do comerciante;
b) Está diante da única possibilidade de aplicação da responsabilidade subsidiária do comerciante; c) Está diante da única possibilidade de aplicação da responsabilidade solidária do comerciante; d) Está diante de uma das possibilidades de aplicação da responsabilidade solidária do comerciante. Gabarito: a) Nota obtida nesta questão: 5
Nota obtida neste simulado: 10.00
O fato de que o produto com defeito reclamado é falsificado: a) F - Significa excludente de responsabilidade porque o defeito é inexistente; Justificativa: Falso. Um produto por ser falsificado não pressupõe inexistência de defeito.
b) F - Significa excludente de responsabilidade porque a culpa é exclusiva do consumidor; Justificativa: Falso. Não se presume culpa do consumidor por defeito cujo produto é falsificado.
c) V - Significa excludente de responsabilidade porque o fabricante não colocou o produto no mercado; d) F - Não constitui excludente de responsabilidade. Justificativa: Falso. Não se responsabiliza quem não concorreu em causa para o evento danoso e não tem sua responsabilidade prevista em lei.
Gabarito: a) - F, b) - F, c) - V, d) - F Nota obtida nesta questão: 5
Questão 2 - Valor da questão ( 5 )
João pensa ter passado mal por causa de um queijo quando percebe que este se encontra mofado e leva o caso à justiça. Eis que o fornecedor demonstra que o bolor encontrado nesse queijo não só é tolerado como desejado, que é uma característica intrínseca daquele tipo de queijo e que o passar mal do consumidor não tem qualquer relação com isso e, se tem, é por fatores de ordem psicológica: a) trata-se de caso de excludente de responsabilidade por inexistência de defeito; b) trata-se de caso de excludente de responsabilidade por culpa exclusiva do consumidor; c) trata-se de caso de excludente de responsabilidade por não colocação do produto no mercado; d) não é caso de excludente de responsabilidade. Gabarito: a) Nota obtida nesta questão: 0
Nota obtida neste simulado: 5.00
O Código Brasileiro de Autorregulamentação Publicitária (CBAP) tem natureza de: Assinale V ou F: a) F - Lei ordinária; Justificativa: Falso. O Código Brasileiro de Autorregulamentação Publicitária (CBAP) não surgiu de iniciativa da atividade parlamentar, mas sim da iniciativa privada.
b) F - Lei delegada;
Justificativa: Falso. O Código Brasileiro de Autorregulamentação Publicitária (CBAP) não surgiu de iniciativa do poder executivo, mas sim da iniciativa privada.
c) F - Lei complementar; Justificativa: Falso. O Código Brasileiro de Autorregulamentação Publicitária (CBAP) não surgiu de iniciativa da atividade parlamentar, mas sim da iniciativa privada.
d) V - Tem natureza privada. Justificativa:
Gabarito: a) - F, b) - F, c) - F, d) - V Nota obtida nesta questão: 5
Questão 2 - Valor da questão ( 5 ) O CDC e o CBAP (Código Brasileiro de Autorregulamentação Publicitária): a) F - São incompatíveis entre si; Justificativa: Falso. Na verdade são perfeitamente compatíveis.
b) V - Convivem harmoniosamente; c) F - Tratam de assuntos completamente distintos; Justificativa: Incorreto. O CDC trata das diversas questões que atingem o consumidor, incluindo a publicidade. O CBAP trata especificamente da atividade publicitária.
d) F - Não possuem regras sobre a ética na publicidade. Justificativa: Falso. Ambos preveem regras sobre a ética na publicidade.
Gabarito: a) - F, b) - V, c) - F, d) - F Nota obtida nesta questão: 5
Quanto à publicidade enganosa, verifique se as questões são verdadeiras ou falsas: a) F - Só se caracteriza se contiver alguma afirmação falsa; Justificativa: Incorreto. Basta que induza ao erro, ainda que não contenha informações falsas.
b) F - É deflagrada quando houver exagero e recursos explicitamente fantasiosos. Justificativa: Falso. Aquilo que é propositadamente mostrado de forma fantasiosa, como manifestação da criatividade, não é publicidade enganosa.
c) V - Tem como característica induzir o consumidor em erro; d) F - Nenhuma das respostas acima. Justificativa: Falso. A publicidade enganosa tem como característica induzir o consumidor em erro.
Gabarito: a) - F, b) - F, c) - V, d) - F Nota obtida nesta questão: 5
Questão 2 - Valor da questão ( 5 )
Assinale V ou F:
a) V - A publicidade é caracterizada pelo intuito comercial; b) F - A propaganda é sinônimo de publicidade; Justificativa: Incorreto. A propaganda não é marcada pelo intuito comercial, a publicidade sim.
c) F - A publicidade é caracterizada pelos fins que carregam ideais, geralmente humanitários, religiosos, políticos ou cívicos; Justificativa: Falso. Na verdade, esta definição é a de propaganda.
d) F - A propaganda é caracterizada pelo intuito comercial. Justificativa: Falso. Na verdade, esta definição é a de publicidade.
Gabarito: a) - V, b) - F, c) - F, d) - F Nota obtida nesta questão: 5
Nota obtida neste simulado: 10.00
Se um restaurante anunciar que sua pizza é a melhor do bairro: a) Será obrigado a cumprir a promessa, pois não há como medir isto com precisão; b) Não será obrigado a cumprir a promessa, pois não há como medir isto com precisão; c) Será obrigado a cumprir a promessa, pois há como medir isto com precisão; d) Não será obrigado a cumprir a promessa, pois há como medir isto com precisão. Gabarito: b) Nota obtida nesta questão: 5
Questão 2 - Valor da questão ( 5 ) A principal diferença entre o CDC e o Código Civil no que se refere à força vinculante da publicidade é: Assinale V ou F: a) V - O CDC impede que o fornecedor venha a evadir-se de sua responsabilidade impondo limites e condições atrelados à sua oferta;
b) F - O Código Civil não aborda o assunto;
Justificativa: Falso. O Código Civil aborda o assunto, mas permite cláusula contratual restritiva.
c) F - O CDC dá menor atenção ao tema que o Código Civil; Justificativa: Falso. O CDC é mais assertivo na proteção ao consumidor.
d) F - Não há qualquer diferença, são iguais. Justificativa: Falso. São diferentes, uma vez que a proteção conferida ao consumidor pelo CDC é mais forte que aquela do Código Civil.
Gabarito: a) - V, b) - F, c) - F, d) - F Nota obtida nesta questão: 5 Questão 1 - Valor da questão ( 10 )
Das afirmativas abaixo, marque as verdadeiras com (V) e as falsas com (F):
a) F - As práticas abusivas são somente as identificadas no CDC. Justificativa: Como tratado no presente curso, as práticas abusivas podem ser encontradas em outras legislações, haja vista que o rol do CDC é apenas exemplificativo.
b) F - A venda casada ocorre quando o consumidor não tem a opção de comprar somente um produto. c) V - A estipulação de multa de fidelização em contrato telefônico é nula. Justificativa: A simples existência dessa multa não significa nulidade da cláusula, pelo fato de serem concedidos benefícios para o consumidor, quando é viável a fidelização.
Gabarito: a) - F, b) - V, c) - F
Marque V ou F, de acordo com que estudamos: a) F - É defeso ao fornecedor recusar atendimento às demandas dos consumidores, na exata medida de suas disponibilidades de estoque, e, ainda, de conformidade com os usos e costumes. b) V - O fornecedor é obrigado a vender seu produto mediante pagamento com cheque. Justificativa: O Cheque não é considerado como pagamento de pronto, o contrato de consumo só se findará após a compensação do cheque.
c) F - O fornecedor pode se recusar a vender seu produto quando o consumidor possui a quantia exata em dinheiro. Justificativa: O fornecedor é obrigado a vender o produto se este está disponível e o consumidor está disposto a pagar o preço.
d) F - A moeda Real não possui curso forçado no Brasil. Justificativa: A moeda real é obrigatória no Brasil, e todos têm obrigação de aceita-la em uma situação de compra e venda.
Gabarito: a) - V, b) - F, c) - F, d) - F Nota obtida nesta questão: 5
Marque V para verdadeira a alternativa e F quando for falsa: a) F - É defeso ao fornecedor executar serviços sem a prévia elaboração de orçamento e autorização expressa do consumidor, ressalvadas as decorrentes de práticas anteriores entre as partes. b) F - O valor orçado sempre terá validade pelo prazo de dez dias, contado de seu recebimento pelo consumidor. Justificativa: Nem sempre o prazo de validade será de 10 dias, pode ser que acordem um outro prazo o fornecedor e consumidor. Falso.
c) V - Uma vez aprovado pelo consumidor, o orçamento obriga os contraentes e somente pode ser alterado mediante livre negociação das partes. d) F - O consumidor responde por quaisquer ônus ou acréscimos decorrentes da contratação de serviços de terceiros não previstos no orçamento prévio. Justificativa: O CDC estipula no artigo 40, § 3º, que o consumidor não responde por quaisquer ônus ou acréscimos decorrentes da contratação de serviços de terceiros não previstos no orçamento prévio.
e) V - Se o consumidor deixa de impugnar os valores cobrados pelos serviços prestados, não discordando, por conseguinte, do montante da dívida, não se há falar em prática abusiva pelo fornecedor, mesmo que ausente o orçamento prévio.
Gabarito: a) - V, b) - F, c) - V, d) - F, e) - V
Marque V quando a afirmativa for verdadeira e F, quando falsa: a) F - Pode o cobrador ligar no meio da noite para efetuar cobranças. Justificativa: Trata-se um caso de cobrança absurda.
b) V - Na cobrança de débitos, o consumidor inadimplente não será exposto a ridículo, nem será submetido a qualquer tipo de constrangimento ou ameaça. c) F - Em 2009, o CDC foi alterado solicitando que algumas informações seriam necessárias para que se efetuasse uma cobrança extrajudicial.
Gabarito: a) - F, b) - V, c) - V
Marque V quando verdadeira a alternativa ou F, quando falsa:
a) V - Dados cadastrais são informações detidas por certos bancos, que agregam conteúdo sobre a vida de um indivíduo. b) F - Não existe banco de dados com informações positivas. Justificativa: Com a nova Lei 12.414, passou a existir tal banco de dados.
c) V - O CDC define os conceitos de informações objetivas, claras, verdadeiras ou de fácil compreensão. Justificativa: Não é o CDC quem define tais conceitos e sim a lei 12.414.
d) V - A criação de um banco de dados positivo proporciona um aspecto positivo na economia.
Gabarito: a) - V, b) - F, c) - F, d) - V
(SAD/MT/2009 – Conciliador de Defesa do Consumidor – Advogado – Questão 48) De acordo com o Código de Defesa do Consumidor, é correto afirmar que o prazo prescricional para ajuizar ação de indenização em face do fornecedor, pela ocorrência de um acidente de consumo, é de: a) 30 (trinta) dias, em se tratando de produtos não duráveis. b) 3 (três) anos, contados do conhecimento do dano e sua autoria. c) 5 (cinco) anos, contados a partir do conhecimento do dano e de sua autoria. d) Não corre o prazo com a instauração do inquérito civil, até o seu encerramento. e) É suspenso a partir da reclamação comprovadamente formulada pelo consumidor perante o fornecedor, até sua resposta negativa. Gabarito: c) Nota obtida nesta questão: 5
Questão 2 - Valor da questão ( 5 )
Marque V quando verdadeira a alternativa ou F quando falsa: a) F - O limite temporal de inscrição do consumidor e prazo prescricional do CDC não se confundem. Justificativa: Falso, segundo o STJ tais prazos hoje se confundem.
b) F - A inscrição de adimplente pode ser mantida nos serviços de proteção ao crédito por, no máximo, cinco anos.
Justificativa: Falso. A inscrição de inadimplente é que pode ser mantida nos serviços de proteção ao crédito.
c) V - Consumada a prescrição relativa à cobrança de débitos do consumidor, não serão fornecidas, pelos respectivos Sistemas de Proteção ao Crédito, quaisquer informações que possam impedir ou dificultar novo acesso ao crédito junto aos fornecedores.
Gabarito: a) - F, b) - F, c) - V Questão 1 - Valor da questão ( 5 ) Em qual desses momentos João, personagem do nosso exemplo, NÃO realizou um contrato de consumo: a) Passou na padaria e comprou um café;
b) Pegou um ônibus para o trabalho; c) Assinou instrumentos de cooperação entre empresas em nome de sua função; d) Foi almoçar num restaurante. Gabarito: c) Nota obtida nesta questão: 5
Questão 2 - Valor da questão ( 5 )
Assinale V ou F:
Pacta sunt servanda:
a) F - É o pacto de não contratação; Justificativa: Incorreto. Pelo contrário, é o princípio que preza pelo comprometimento do acordo.
b) V - Pode ser dito como o princípio onde o contrato faz lei entre as partes; c) F - Foi revogado pelo CDC; Justificativa: Falso. O CDC mitiga o pacta sunt servanda nos contratos de consumo, mas não o revoga.
d) F - Diminui a importância das cláusulas contratuais. Justificativa: Falso. Pelo contrário, reforça o valor da cláusula pactuada.
Gabarito: a) - F, b) - V, c) - F, d) - F Questão 1 - Valor da questão ( 5 )
Marque a opção adequada. A cláusula de não indenizar:
a) É aceita sem restrições no nosso ordenamento; b) É vedada em todas as modalidades contratuais existentes no direito civil e comercial; c) É vedada nos contratos que versam sobre relação de consumo; d) É comum e aceitável nos contratos consumeristas. Gabarito: c) Nota obtida nesta questão: 5
Questão 2 - Valor da questão ( 5 )
Assinale V Quanto às cláusulas abusivas;
ou
F:
a) V - O fornecedor ou pretende obter para si alguma vantagem indevida ou simplesmente não quer ser responsabilizado pelos riscos de sua própria conduta; b) V - O fornecedor sempre age mediante fraude; Justificativa: Falso. A abusividade não pressupõe fraude.
c) F - O consumidor não pode reclamar destas; Justificativa: Incorreto. O consumidor deve reclamar das cláusulas abusivas.
d) F - São toleradas em alguns casos. Justificativa: Falso. Não há tolerância para cláusulas abusivas.
Gabarito: a) - V, b) - F, c) - F, d) - F Nota obtida nesta questão: 3,75
Nota obtida neste simulado: 8.75
Marque a alternativa F ou V para as alterantivas abaixo elencadas: a) F - O CDC não trata da defesa do consumidor. Justificativa: Falso. O CDC trata extamente da defesa do consumidor em capítulo próprio.
b) V - A defesa coletiva será exercida quando se tratarem de direitos transindividuais. c) F - Os interesses difusos assim entendidos, para efeitos do CDC, são os transindividuais, de natureza indivisível de que seja titular grupo, categoria ou classe de pessoas ligadas entre si ou com a parte contrária por uma relação jurídica base. Justificativa: São esses os interesses ou direitos coletivos. Falso.
d) F - Embora o CDC traga em seu texto a referencia para os direitos individuais homogenêos, não o conceitua.
e) V - Existem dois meios de ações que o consumidor pode se utilizar para exercer seus direitos, seja por meio de ação individual ou coletiva.
Gabarito: a) - F, b) - V, c) - F, d) - V, e) - V Questão 1 - Valor da questão ( 10 )
Marque V verdadeiro e F falso: a) F - Interesses ou direitos difusos são os transindividuais, de natureza divisível, de que sejam titulares pessoas determinadas e ligadas por circunstâncias de fato. Justificativa: A natureza é indivisível, e pessoas indeterminadas.
b) V - O CDC resguardou a inversão do ônus da prova, quando verossímel a alegação ou nos casos de hipossuficiência do consumidor. c) V - As ações coletivas tem como legitimados o Ministério Público, os entes da federação brasileira, as entidades e órgãos da Administração Pública, direta ou indireta, ainda que sem personalidade jurídica, cuja função resida na defesa do consumidor, as associações de defesa do consumidor e por fim a defensoria pública. d) V - A legitimidade da defensoria pública está prevista no CDC. Justificativa: Falsa. A legitimidade da defensoria pública está prevista na Lei da Ação Civil Pública.
e) F - São garantias processuais na defesa do consumidor, a propositura da ação no domicílio do autor e a regra da coisa julgada erga omnes.
Gabarito: a) - F, b) - V, c) - V, d) - F, e) - V Questão 1 - Valor da questão ( 5 ) No exemplo citado em nosso curso, do mercador de Veneza, de Shakespeare:
a) O contrato tinha clara função social; b) A cláusula penal do contrato carecia de função social; c) A função social do contrato não se aplicaria caso este contrato tivesse sido pactuado no Brasil; d) O contrato não se baseia no pacta sunt servanda. Gabarito: b) Nota obtida nesta questão: 0
Questão 2 - Valor da questão ( 5 )
Assinale V ou F:
A função social dos contratos: a) F - É a noção de que os contratos só podem ter objetivos sociais; Justificativa: Falso. Dever observar a função social não significa só ter essa preocupação.
b) V - Parte esta do princípio de que os contratos não interessam somente às partes que se obrigaram, mas sim a toda sociedade; c) F - Foi formalizada no ordenamento brasileiro através do CDC; Justificativa: Falso. Foi formalizada no ordenamento brasileiro através do Código Civil de 2002.
d) F - d) Nenhuma das respostas acima. Justificativa: Falso. Foi formalizada no ordenamento brasileiro através do Código Civil de 2002.
Gabarito: a) - F, b) - V, c) - F, d) - F
