05 - Bens Jurídicos, Teoria do Fato e do Negócio Jurídico

LFG – CIVIL – Aula 05 – Prof. Pablo Stolze – Intensivo I – 26/02/2009

2.

DOS BENS JURÍDICOS – PARTE GERAL

2.1.

Bem Jurídico: Conceito Não é matéria pacífica ou assentada na doutrina, dado seu cunho filosófico.

“Com base na doutrina de Orlando Gomes, bem jurídico é toda utilidade física ou ideal, objeto de um direito subjetivo.” A grande discussão começa não tanto no conceito, mas na diferença entre bem e coisa. 2.2.

Bem x Coisa Há doutrinas para todos os gostos e recursos para questão de prova. o Segundo Maria Helena Diniz, acompanhada por Silvio Venosa, a noção de coisa é mais abrangente do que a de bem. o Orlando Gomes afirma o contrário: bem é gênero e coisa é espécie. o Washington de Barros Monteiro, por sua vez, refere que pode haver sinonímia.

Em prova, dizer que não há consenso na doutrina, mas é preciso se posicionar. A linha que o professor segue e que reputa a mais lógica, é a de Orlando Gomes, que segue o direito alemão. “Na linha do direito alemão, conforme parágrafo 90, do Código Alemão, a noção de coisa restringe-se a objetos corpóreos.” Ou seja, na linha do direito alemão, a coisa é o objeto corpóreo. De forma que bem jurídico é mais abrangente do que coisa. Isso porque o bem jurídico englobaria as utilidades corpóreas (coisas) e também as ideais, imateriais. Por isso Orlando Gomes diz que bem é gênero, já que se refere a utilidades físicas (coisas) e a utilidades ideais (imateriais). O professor considera esse entendimento mais adequado, até para haver mais estímulo na resposta. Isso porque no momento que vc afirma que coisa tem sentido mais estrito, referindo-se a objetos corpóreos fica mais precisa a resposta. Imagine o seguinte: essa caneta é objeto do meu direito subjetivo de propriedade, porque é objeto corpóreo. Mas fica estranho dizer que minha honra, minha privacidade são coisas. Isso não casa bem. A coisa, daí Orlando Gomes dizer, é no sentido corpóreo. “Conclui-se, então, a noção de bem jurídico é genérica, abrangendo utilidades materiais (coisas), bem como utilidades ideais (a exemplo da honra ou da própria vida).” O próprio Código Civil quando disciplina o tema da aula de hoje fala em “bens jurídicos”. Não fala em “coisas”. Exatamente porque a noção de bem é mais ampla do que de coisa. OBS.: O que se entende por patrimônio jurídico?

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A doutrina clássica tendia a dizer que o patrimônio seria a representação econômica da pessoa. Livros clássicos dizem isso. O professor colocaria diferente em uma questão de prova, faria uma abordagem histórica: “Para a doutrina clássica, patrimônio é a representação econômica. No entanto, é mais adequado se dizer, quanto a sua natureza jurídica, que se trata de uma universalidade de direitos e obrigações.” Essa é a resposta que o professor daria. Só para ilustrar: Como se chama o patrimônio depois que a pessoa morre? Herança. Tecnicamente falando, o patrimônio, quanto à sua natureza jurídica, é uma universalidade de direitos e obrigações. Mas o professor faz um reparo na doutrina clássica porque existem autores modernos que afirmam o seguinte: os clássicos não estão errados em dizer que o patrimônio é representação econômica da pessoa. Mas está incompleta. Alguém não tem apenas um patrimônio que se traduz economicamente, mas tem também um patrimônio moral, que é o conjunto de direitos da personalidade (honra, vida, privacidade) não é simples representação econômica da pessoa. Por isso, dizer-se que a doutrina clássica está incompleta. “Autores modernos, a exemplo de Carlos Bittar, Wilson Melo da Silva, Rodolfo Pamplona Filho, afirmam que, para além de mera representação econômica da pessoa, o conjunto de direitos da personalidade traduz o que se denomina de patrimônio moral.” Os mais modernos não tem visão apenas economicista. Honra, vida, privacidade, por exemplo, fazem parte do patrimônio da pessoa e não tem, na essência, essa expressão econômica. O patrimônio, nesse caso, é moral. “Forte doutrina no Brasil (Clóvis Beviláqua, Caio Mário), afirma que cada pessoa é titular de um único patrimônio, ainda que os bens derivem de causas diversas.” Se vc é casado, vc é titular de um patrimônio pessoal, de um patrimônio comum com o cônjuge, de um patrimônio moral. Enfim, alguém pode ser titular de um, dois, três, cinco patrimônios? Essa linha doutrinária prefere dizer que cada um tem um patrimônio, ainda que os bens derivem de causas diversas. Por exemplo: os bens que compõem o patrimônio da meação derivam do regime de bens do casamento, os bens imateriais que derivam dos direitos da personalidade, são inatos da condição de ser humano. Ou seja, cada pessoa é titular de um patrimônio, ainda que esses bens que compõem esses patrimônios tenham origem diversa. Então, nessa linha de pensamento de Caio Mário, cada pessoa é titular de um único patrimônio, ainda que os bens se originem de causas diversas. 2.3.

Classificação dos bens jurídicos

É impossível listar todos os bens. No material de apoio o professor traz muitas classificações, dentre as quais vai pinçar para trazer para a aula aquelas que ele considera mais importantes e que tem mais chance de cair. “Ver no material de apoio as diversas classificações de bens. Destacam-se, para concurso público, as seguintes: bem imóvel por força de lei (art. 80, CC); bem móvel por força de lei (art. 83, CC); bem principal e acessório.”

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a)

Bem imóvel por força de lei (art. 80, CC). “Art. 80. Consideram-se imóveis para os efeitos legais: I - os direitos reais sobre imóveis e as ações que os asseguram; II - o direito à sucessão aberta.”

Aqui, não queira visualizar a lógica. Todo direito real incidente sobre um imóvel, como uma hipoteca tem, por força de lei natureza de direito imobiliário. Por isso tanto formalismo na lavratura da hipoteca. De igual forma, o direito à sucessão aberta. Direito à sucessão aberta, na forma do art. 80, II, é de natureza imobiliária. Direito à sucessão aberta é direito à herança e esse direito tem natureza imobiliária. Por que o direito à herança tem essa natureza? O que é mais simples, vender o carro ou a casa ou o herdeiro ceder o seu direito à herança? O inventário está correndo. O herdeiro de 1/3 da herança, precisando de dinheiro, quer vender a sua parte. E isso é perfeitamente possível. A cessão de direitos hereditários é possível. Para fazer isso no inventário há uma série de formalismos. Tem que ser por escritura pública e, segundo alguns, a outorga uxória. Isso porque Código diz que o direito à herança é como se fosse imóvel. “O direito à herança, nos termos do inciso II, do art. 80, tem natureza imobiliária, isso explica a exigência legal de escritura pública para cessão de direito hereditário (art. 1.793), bem como o fato de respeitável doutrina (Francisco Cahali) sustentar a exigência de outorga uxória na seção, nos termos do art. 1.647, do Código Civil.” OBS.: Ver no art. 81 (outra pegadinha de prova objetiva) situações em que os bens não perdem a natureza de imóveis. “Art. 81. Não perdem o caráter de imóveis: I - as edificações que, separadas do solo, mas conservando a sua unidade, forem removidas para outro local; II - os materiais provisoriamente separados de um prédio, para nele se reempregarem.” O professor exemplifica com as casas premoldadas. As edificações, quando separadas do solo, conservando sua unidade, são imóveis. Simples, mas vez por outra isso cai. Questão especial de concurso: os bens imóveis por acessão intelectual continuam em vigor? Duas observações, antes da resposta: 1)

Sempre que vc ler a palavra acessão, lembre-se de união, acréscimo. Bem imóvel por acessão intelectual, é por união intencional. Por exemplo: uma escada de incêndio. Ou proprietário de um prédio, comprei uma escada de incêndio que decidi unir ao prédio. De acordo com a doutrina clássica, sempre que vc une, que vc justapõe um bem móvel a um imóvel, esse bem móvel pode adquirir a natureza imobiliária. A escada de incêndio seria um bem imóvel por união, acessão intelectual. Analisando globalmente, o solo, o prédio, a escada de incêndio são imóveis.

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2)

b)

Esse tipo de bem imóvel por acessão intelectual continua em vigor? A doutrina está em pé de guerra quanto a isso: “Existe profunda polêmica a esse respeito. O enunciado 11 sustenta que essa classificação não existe mais. Maria Helena Diniz e Flávio Tartuce entendem que permanece.” Numa prova objetiva, marcar o quê? É o tipo de pergunta que não cai em prova objetiva. O professor também entende que persiste: a escada de incêndio imobilizou-se por decisão do sujeito. Bem móvel por força de lei “Art. 83. Consideram-se móveis para os efeitos legais: I - as energias que tenham valor econômico; II - os direitos reais sobre objetos móveis e as ações correspondentes; III - os direitos pessoais de caráter patrimonial e respectivas ações.”

As energias têm valor econômico e são consideradas bens móveis. Tanto é assim, que energia elétrica pode ser objeto de furto. Fui na CEF e contraí empréstimo. Dei meu relógio em garantia. Dar em garantia não é penhorar. É empenhando. Se vc fala em penhorar no concurso, acaba pra vc. O direito de penhor que incide sobre o relógio é um direito mobiliário. Tem natureza mobiliária um direito real sobre bem móvel. O direito de crédito, por exemplo, também é mobiliário. Imóvel é que não será. OBS.: “Os navios e as aeronaves são bens móveis especiais, uma vez que, por exceção, admitem hipoteca e têm registro peculiar.” Não queria entender muito. Esse formalismo decorre da segurança necessária. Na essência, são bens móveis, mas embora móveis, admitem hipoteca e, por exceção, têm registro específico. Outro artigo que é pegadinha de prova: “Art. 84. Os materiais destinados a alguma construção, enquanto não forem empregados, conservam sua qualidade de móveis; readquirem essa qualidade os provenientes da demolição de algum prédio.” Se vc tirou o tijolo para reempregar, ele não perde a natureza de imóvel. Mas se ele chegou e não foi empregado, ainda é móvel. Se o prédio foi demolido, sobraram tijolos móveis, obviamente. OBS.: “O Código de Defesa do Consumidor, adotando peculiar classificação, subdivide os bens quanto ao direito potestativo de reclamar por vício de qualidade (art. 26), subdivide os bens em duráveis e não duráveis.”

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O prazo, no CDC, para exercer direito potestativo para reclamar por vício de qualidade, do produto ou do serviço de bens duráveis? O prazo decadencial para reclamar é de 90 dias. E do bem não durável, 30 dias. Existe a garantia do contrato que a empresa pode dar ou não. Independentemente da garantia que o contrato lhe dá, o CDC sempre dá a garantia de 30 e 90 dias. c)

Bens Principais e Acessórios

“Bem principal é o que existe por si mesmo e acessório é aquele cuja existência pressupõe a do principal, acompanhando-o, segundo o princípio da gravitação jurídica.” O princípio da gravitação jurídica significa que o acessório gravita em torno do principal. Dando destino ao bem principal, irá segui-lo o acessório, salvo disposição em contrário. Dentro dos bens acessórios, destacam-se as seguintes espécies: Frutos, produtos, pertenças e benfeitorias. A classificação dos frutos está na apostila, mas o professor só vai falar nisso quando der efeitos da posse. Por enquanto, basta saber o que é fruto: “FRUTO é uma utilidade renovável, cuja percepção não esgota a substância da coisa principal.” Banana, como só dá uma vez, o professor não sabe. Mas laranja e cacau, sim. O bezerro, em relação à vaca. Uma fábrica gera manufaturados: frutos industriais. Aluguel é fruto civil. “O PRODUTO, por sua vez, é uma utilidade que não se renova e cuja percepção esgota a coisa principal.” Petróleo é produto. Não se renova. Carvão mineral também, já que não é renovável. “PERTENÇA (novidade de 2002) é a coisa que, sem integrar a coisa principal, acoplase ou justapõe-se a ela conservando a sua autonomia (art. 93, CC), servindo-a. Não integra a coisa principal. Permanece guardando sua característica funcional.” “Art. 93. São pertenças os bens que, não constituindo partes integrantes, se destinam, de modo duradouro, ao uso, ao serviço ou ao aformoseamento de outro.” Arcondicionado é perfeito exemplo de pertença. Ele se acopla à coisa principal. Não é parte integrante. Não pode ser comparado à tubulação de água. A escada de incêndio também é uma pertença unida por acessão intelectual. Televisor fixado na parede é pertença. Não é parte integrante da sala, é pertença. O rádio em relação ao carro é pertença? “José Fernando Simão, professor da USP afirma que sim, ressalvada a hipótese do rádio integrado de fábrica.” Existem rádios que vêm de fábrica e não há como tirá-los. Uma pertença jamais será parte integrante. Ela se acopla ao todo. 73


“A BENFEITORIA é toda obra realizada pelo homem, na estrutura de uma coisa com o propósito de conserva-la (necessária), melhora-la (útil) ou embeleza-la (voluptuária) (arts. 96 e 97, do CC).” “Art. 96. As benfeitorias podem ser voluptuárias, úteis ou necessárias. § 1o São voluptuárias as de mero deleite ou recreio, que não aumentam o uso habitual do bem, ainda que o tornem mais agradável ou sejam de elevado valor. § 2o São úteis as que aumentam ou facilitam o uso do bem. § 3o São necessárias as que têm por fim conservar o bem ou evitar que se deteriore. Art. 97. Não se consideram benfeitorias os melhoramentos ou acréscimos sobrevindos ao bem sem a intervenção do proprietário, possuidor ou detentor.” Pergunta da prova de faculdade do professor: Pássaros silvestres voavam sobre a fazenda. Defecavam durante o vôo e o cocô adubava a terra. A pergunta dizia que era uma benfeitoria natural. Mas não existe benfeitoria natural. Toda benfeitoria é obra do homem. Sempre é artificial. Toda ela, quer tenha o propósito de conservar, como a reforma, quer tenha o propósito de melhorar a utilização, como abrir o vão de entrada da casa (útil), quer tenha o condão de proporcionar deleite (voluptuária), como uma escultura feita na parede rochosa do terreno, mas toda benfeitoria é artificial. O professor voltará a isso mais adiante. OBS.: “Não posso, à luz das regras do Código Civil, confundir acessão com benfeitoria (matéria a ser desenvolvida na aula de reais).” Mas apenas para matar a curiosidade, o professor vai adiantar: “Acessão tem duas características que afastam da benfeitoria. É um modo de aquisição de propriedade imobiliária, ao passo que a benfeitoria é um bem acessório. A acessão implica aumento de volume da coisa principal. A benfeitoria não implica necessária e consideravelmente aumento de volume na coisa principal, uma fez que é feita na própria estrutura da coisa. A benfeitoria, em tese, não tem esse condão. As acessões podem ser artificiais ou naturais. As benfeitorias são sempre artificiais.” Acontece muito no Brasil: Um terreno foi adquirido por Pedro, que já morreu. Foi adquirido por João, que já morreu. Foi vendido a Florisvaldo que tinha um recibo que vendeu a José. José, com base nesse recibo, construiu uma casa, permitiu que o genro dele, em cima, batesse uma laje. Um imóvel, que não tem escritura pública registrada, chega, nessas condições, nas mãos do professor. Uma casa, que jamais foi averbada no cartório de imóveis com o problema da laje: “eu sei que o terreno é do meu sogro, mas a benfeitoria quem fez fui eu.” A laje que vc bate no segundo andar da casa, jamais será benfeitoria. Será acessão. Construção significa aumento de volume da coisa principal. Construção é acessão e não benfeitoria. Um curral é uma acessão. A benfeitoria não aumenta em volume a coisa principal. Mas o professor voltará a esse assunto. A piscina é acessão ou benfeitoria? E sendo benfeitoria, é útil, necessária ou voluptuária? Depende. Em geral, piscinas são benfeitorias voluptuárias. A piscina em escola, numa clínica é 74


necessária para a finalidade dela. Piscina elevada com bar molhado deixa de ser benfeitoria, passa a ser uma acessão. Ler a classificação de bens jurídicos na apostila da aula 05. (Eu ia transcrever, mas preferi deixar apenas as classificações trazidas para a aula e tidas por mais importantes pelo professor).

LIVRO III - DOS FATOS JURÍDICOS TÍTULO I - DO NEGÓCIO JURÍDICO CAPÍTULO I - DISPOSIÇÕES GERAIS CAPÍTULO II - DA REPRESENTAÇÃO CAPÍTULO III - DA CONDIÇÃO, DO TERMO E DO ENCARGO CAPÍTULO IV - DOS DEFEITOS DO NEGÓCIO JURÍDICO Seção I - Do Erro ou Ignorância Seção II - Do Dolo Seção III - Da Coação Seção IV - Do Estado de Perigo Seção V - Da Lesão Seção VI -Da Fraude Contra Credores CAPÍTULO V -DA INVALIDADE DO NEGÓCIO JURÍDICO

1.

TEORIA DO FATO JURÍDICO

1.1.

Fato jurídico: Conceito

“Fato jurídico em sentido amplo é todo acontecimento, natural ou humano apto a criar, modificar ou extinguir relações jurídicas.” Essa matéria é essencialmente epistemológica, variando de autor para autor. Mas com relação ao conceito de fato jurídico em sentido amplo, não costuma haver divergência. Agostinho Alvim dizia que fato jurídico é todo fato relevante para o direiot. Nem todo fato material é fato jurídico, porque fato jurídico é todo aquele relevante para o direito, que declare efeitos na órbita jurídica. Fato material sem consequência jurídica: caneta que cai no chão. Já a caneta arremessada contra alguém, adquire roupagem jurídica. É comum perguntarem: qual é a natureza jurídica disso ou daquilo. Natureza jurídica significa o que é isso para o direito? Em que categoria vc enquadra isso no direito? Uma dica: dentro da linguagem chamada, linguagem kelseniana, estática jurídica, o Código Civil, na parte estática, que é a parte geral, contém alguns conceitos estático que são fundamentais: pessoa, bem domicílio, fato. Nas perguntas que fazem em concurso, qual é a natureza jurídica de tal coisa, na maioria das vezes, ou é pessoa, ou é fato ou é bem. Mas perguntaram em um concurso para a magistratura qual é a natureza jurídica de um peixe em alto mar? É um bem jurídico. Não é pessoa e não é fato. Mas em alto mar, não tem dono. Como se chama coisa de ninguém? Res nulius. Então, fato jurídico também é conceito basilar, propedêutico, na nossa disciplina.

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1.2.

Fato jurídico: Classificação Isso pode variar de autor para autor. O professor se baseou em Orlando Gomes.

O fato jurídico em sentido amplo subdivide-se em fato jurídico em sentido estrito que, por sua vez, se bifurca em ordinário e extraordinário. O fato jurídico em sentido amplo subdivide-se ainda em ato-fato e subdivide-se em ações humanas. Essas por sua vez, bifurcam-se em ato jurídico em sentido amplo e ato ilícito. ATO-FATO EM SENTIDO AMPLO

ATO JURÍDICO EM SENTIDO AMPLO AÇÕES HUMANAS

FATO JURÍDICO

ATO ILÍCITO ORDINÁRIO EM SENTIDO ESTRITO EXTRAORDINÁRIO

(Fim da 1ª parte da aula) a)

Fato jurídico em sentido estrito

“O fato jurídico em sentido estrito (a doutrina aqui não diverge muito) é todo acontecimento natural relevante para o direito.” Fato jurídico em sentido estrito são fatos da natureza, independendem da vontade do homem. •

Os fatos jurídicos em sentido estrito podem ser ordinários, quando são comuns: nascimento, morte natural, decurso do tempo.

•

Os extraordinários, por sua vez, tem carga de imprevisibilidade ou inevitabilidade: furacão no litoral é inesperado e causa efeitos jurídicos.

b)

Ações humanas

As ações humanas também são fatos jurídicos e subdividem-se em ato jurídico em sentido amplo e ato ilícito. •

Ato jurídico em sentido amplo, espécie de fato jurídico em sentido amplo, é toda ação humana lícita que deflagra efeitos na órbita jurídica.

•

Ato ilícito – estudaremos nas aulas de responsabilidade civil, junto com abuso de direito.

Ato jurídico em sentido amplo é toda ação humana voluntária, lícita. Segundo a doutrina, ato jurídico é toda ação humana lícita, que deflagra efeitos na órbita do direito. Não se pode confundir o ato jurídico (ação lícita) com o ato ilícito, que é outra categoria. Estamos seguindo uma linha filosófica. Na que seguimos, ato jurídico é toda ação humana lícita que deflagra efeitos na órbita do direito. E nessa linha não pode ser confundida com ato ilícito que é categoria em separado. 76


Embora não desconheçamos que alguns autores, a exemplo de Silvio Venosa, Antônio Machado Neto, digam que ato ilícito é espécie de ato jurídico, não seguimos essa linha. Acompanhamos a linha de pensamento de autores como Zeno Veloso que, em sua obra sobre a invalidade do ato jurídico diz assim: ato jurídico no direito civil brasileiro é ação humana lícita que não se confunde com a categoria separada do ato ilícito. Diz ele: “Gera confusão chamar o ato ilícito de ato jurídico, só por causa dos efeitos jurídicos que proporciona. Virtude e crime têm efeitos jurídicos e nem por isso recebem a mesma denominação. Não se pode, só porque ambas têm asas e voam, chamar pelo mesmo nome a andorinha e a borboleta.” O Código Civil traz a categoria do ato ilícito separada do ato lícito. O critério metodológico usado pelo legislador brasileiro coloca em títulos separados exatamente por isso. “A despeito da polêmica, entendemos na linha de Vicente Rao, Fábio Tartuce, José Simão e Zeno Veloso que ato jurídico é a ação humana lícita, não se confundindo com o ato ilícito, categoria própria com caracteres específicos.” Na linha que perfilhamos, ato jurídico é ação humana lícita, não se confundindo com ato ilícito, categoria própria tratada em separado. O ato jurídico em sentido amplo sofre uma outra subdivisão: ato jurídico em sentido estrito e, a categoria mais importante de todas: negócio jurídico. •

Ato jurídico em sentido estrito - O ato jurídico em sentido estrito é menos importante do que seu irmão famoso, negócio jurídico, mas exatamente por não ter a dimensão teórica e sócio econômica do negócio é que o professor tem o cuidado para chamar a atenção para essa categoria.

O que se entende por ato jurídico em sentido estrito? Muitos autores se debruçaram sobre o estudo desse tema: Vicente Rao, José Abreu, Marcos Bernardo de Melo, por exemplo. Mas o que é ato jurídico em sentido estrito? Até aqui aprendi que é espécie de ato jurídico em sentido amplo. “Também denominado de ato não negocial, o ato jurídico em sentido estrito traduz um simples comportamento humano voluntário e consciente, cujos efeitos estão previamente determinados em lei.” Ato jurídico em sentido estrito se notabiliza por essas duas características: comportamento humano voluntário com efeitos predeterminados na lei. Aí não há autonomia negocial ou livre iniciativa. Não há autonomia para a escolha dos efeitos do ato realizado. Não se tem escolha. Não se tem autonomia privada na escolha dos efeitos do ato que se realiza. Isso porque esses efeitos estão sempre determinados na lei. “Este tipo de ato pode ser exemplificado nos meros atos materiais e nos de comunicação.” Meros atos materiais, comportamentos humanos, atos reais, atos da vida. São atos jurídicos em sentido estrito e a gente nem percebe. Exemplo clássico: percepção de um fruto, apropriando-se dele. Se vc se assenhora de um bem que não pertence a ninguém, o efeito jurídico da lei é automático: vc passa a ser dono. Não é vc que escolhe. É a lei que escolhe. A percepção de um fruto lhe faz dono por força de lei. Esse efeito é predeterminado na lei. 77


Outro exemplo: tipo de forma de aquisição de propriedade chamada de especificação. Bom exemplo de ato jurídico em sentido estrito. Na especificação, alguém, por força de lei, adquire a propriedade de uma matéria-prima quando transforma em obra final. Eu me apropriei de uma argila e transformei em um vaso. No momento que a pessoa transforma matéria prima bruta, adquire propriedade por especificação. Eu, voluntária e conscientemente, transformei matéria bruta em original e adquiri propriedade por força de lei. O efeito jurídico decorrente daquele ato jurídico em sentido estrito é dado pelo sistema jurídico e não pela autonomia privada. Outro exemplo: fixação de domicílio. Quando vc realiza o ato de fixação de domicílio vc está voluntariamente realizando ato jurídico em sentido estrito. O efeito jurídico é transformar aquele local em centro de sua vida jurídica. Quem escolhe o efeito é a lei. Vc escolhe apenas se mudar, mas o ato de fixação do domicílio é dado pela lei. Atos de comunicação também. São atos jurídicos em sentido estrito, as chamadas participações. Qual é o único efeito jurídico de uma intimação e de um protesto? É apenas comunicar. São atos jurídicos em sentido estrito porque o efeito jurídico quem dá é a lei. Inicial na comarca do professor: advogado pedia a notificação da outra parte. No final da inicial, ele pedia que não só eu comunicasse que o contrato havia terminado, mas que a condenasse a pagamento. Eu disse o seguinte na decisão: o ato de notificação é ato jurídico em sentido estrito. O único efeito de uma notificação é comunicar e não pode buscar outro efeito porque nos atos jurídicos em sentido estrito, não há autonomia privada na escolha desses efeitos. A distância continental entre os simples atos em sentido estrito é determinado por lei (percepção de frutos, reconhecimento de filhos, notificação, etc.), não há autonomia privada na escolha de seus efeitos, e os negócios jurídicos. Não dá para comparar um ato jurídico em sentido estrito com um contrato porque no contrato não se está realizando um simples comportamento jurídico cujo efeito está na lei. No contrato, vc tem liberdade negocial, autonomia privada, escolhe a outra parte, prazos, etc. •

Negócio jurídico – Nos negócios jurídicos existe uma palavra-chave. Liberdade é a chave. O negócio jurídico é dotado da liberdade na escolha de seus efeitos. É fruto da autonomia privada porque permite que as partes possam perceber os efeitos que elas mesmas escolheram.

Mesmo no contrato de adesão, sabendo que a autonomia privada é quase que totalmente desoxigenada, alguma autonomia privada existe, ainda que seja aderir ou não ao que foi proposto. Desaparecendo a autonomia privada, desapareceria por completo o próprio contrato (mesmo de adesão). A teoria da autonomia privada passa por uma crise, mas mesmo nos sistemas soviéticos mais exacerbados, a liberdade negocial jamais desapareceu no contrato. Se isso desaparece, o próprio negócio jurídico desaparece. O que vai caracterizar o negócio jurídico em maior ou menor escala é que sempre haverá autonomia privada e liberdade negocial na escolha dos efeitos que se perseguem. Quando eu percebo o fruto, o efeito é dado pela lei, mas quando faço um testamento, mesmo com condicionamento de ordem pública, eu tenho que ter alguma liberdade. Testamento é negócio jurídico, assim como o contrato. Além do contrato, há outros negócios jurídicos. E o que se tem que saber é que no negócio jurídico existe a liberdade negocial que no ato jurídico não existe. “O negócio jurídico, por sua vez, pedra-de-toque das relações econômicas mundiais, é, na sua essência, de estrutura mais complexa do que o ato em sentido estrito. Isso porque, no negócio temos uma declaração de vontade, emitida segundo o princípio da autonomia privada, 78


pela qual o agente disciplina efeitos jurídicos possíveis escolhidos segundo a sua própria liberdade negocial.” Existe portanto, uma álea, uma margem muito maior de atuação porque no negócio o agente percebe efeitos jurídicos possíveis segundo sua própria liberdade de escolha. Em maior ou menor grau, sempre haverá alguma liberdade de escolha. Aqui há liberdade negocial típica que no ato jurídico não há. Essa autonomia é hoje limitada por valores constitucionais. Ela foi reconstruída a partir da constitucionalização do direito civil. Se vc tira a liberdade negocial, a figura do negócio jurídico desaparece. O crime está para o penalista assim como o negócio jurídico está para o civilista. •

Ato-fato jurídico

Pontes de Miranda percebeu que estava faltando alguma peça, uma categoria para fecharmos o esquema. Percebeu que entre a categoria do fato e do ato, haveria a categoria do atofato jurídico. A teoria do ato-fato é de grande complexidade. Embora o Código Civil não haja contemplado em norma específica o ato-fato, a doutrina trata da matéria (Marcos Bernardes de Mello). O fato de ser uma categoria intermediária, já significa alguma coisa. Significa que tem algo do fato da natureza e tem algo da ação do homem. É verdade isso. Há situações que, embora derivem do homem, não podem ser consideradas ações humanas voluntárias. Isso é fácil de ver em penal. Bettiol nos dá um exemplo ótimo para entender, ainda que aplicado no campo penal: cidadão entra no museu contemplando a obra-prima, num dado momento, tem uma microhemorragia no nariz e espirra sangue no quadro. É ação típica? Realizou um comportamento humano voluntário? É ato ou fato jurídico? Ato reflexo (como o martelo no joelho) é voluntário ou não? Isso é um ato (provém do homem) ou é um fato (provém da natureza). Pontes de Miranda percebeu: há comportamentos que estão entre o fato e o ato, que são o ato-fato. “No ato-fato, embora o comportamento derive do homem e deflagre efeitos jurídicos, é desprovido de voluntariedade e consciência em direção ao resultado jurídico existente.” Exemplo do enfermo mental (não escrever louco na prova) que foge do manicômio, entra na loja de artesanato e manuseou a argila para comer. Ela seca, um crítico de arte passa e classifica aquilo que o enfermo mental fez como obra de arte de alto gabarito. Neste caso, o comportamento do louco, desprovido de vontade, realizou um ato-fato jurídico. A criança de 3 anos entrega a nota de 1 real ao dono da lanchonete pedindo bala e obtém as balas. Como classificar esse ato? Uma doutrina poderia dizer: É um contrato de compra e venda nulo por incapacidade absoluta do agente, mas cujos efeitos são socialmente aceitos. Se o exemplo for dado com um jovem de 15 anos, absolutamente incapaz, mas ele já tem consciência econômica do ato que realiza. Tem noção jurídica. Neste caso, o jovem de 15 anos realiza um contrato de compra e venda porque tem consciência do ato econômico que realiza, o contrato é nulo, mas os efeitos são aceitos. Mas uma criança de 3 anos que entrega uma cédula é muito diferente. Realiza, indiscutivelmente, um ato-fato jurídico: ato humano desprovido de consciência, mas que ainda gera efeitos. Comportamento humano, que embora humano é desprovido de voluntariedade e consciência, mas ainda assim, gera efeitos. “Jorge Ferreira, com base em Pontes de Miranda, exemplifica também o ato-fato na compra de um doce por criança de tenra idade.” 79


2.

TEORIA DO NEGÓCIO JURÍDICO

Não existe forma mais recomendável de entender o negócio jurídico do que dividi-lo em uma tríplice perspectiva. São três os planos de análise: plano de existência, plano de validade e o plano de eficácia. É a tríplice perspectiva de análise do negócio jurídico. Mas ainda na parte introdutória, vamos estudar as teorias explicativas do negócio jurídico. 2.1.

Teorias Explicativas do Negócio Jurídico O professor tratará de duas:

a)

Teoria Voluntarista (da vontade)

“1ª Corrente: esta primeira corrente sustenta que o núcleo do negócio jurídico é a vontade interna, a intenção do declarante, havendo influenciado fortemente o Código de 2002 (art. 112).” Na corrente voluntarista o negócio jurídico vicia na vontade interna, na intenção. Essa corrente viu na vontade interna o núcleo do negócio: “Art. 112. Nas declarações de vontade se atenderá mais à intenção nelas consubstanciada do que ao sentido literal da linguagem.” Muitos autores lêem esse artigo como resultado da influência da corrente voluntarista que dizia que o núcleo do negócio é a intenção, a vontade interna. Acontece que havia uma segunda corrente na doutrina: b)

Teoria Objetiva ou Teoria da Declaração

“Essa segunda teoria, diferentemente, desenvolvida na Alemanha, sustenta que o núcleo do negócio jurídico não é a vontade interna, é a vontade externa que se declara.” Essa corrente diz que o negócio vale, não pelo querer, mas pelo que se declarou. Quando falamos em negócio jurídico, as duas coisas têm que ser consideradas, a vontade interna e a externa que se declara. Na sua essência, o negócio é o que vc pensou e o que vc declarou. Nenhuma das duas é melhor do que a outra. Elas se conjugam. E se o que eu declarei não corresponde com o que pensei? É porque aí há um vício de vontade. Exemplo: erro, dolo. Para ser perfeito, a vontade interna no negócio jurídico, tem que ser a causa da vontade que se declara. As duas teorias se unem.

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No material de apoio tem um texto complementar de Wagner Souza, trazendo outras teorias. Não deixem de ler. 2.2.

Plano de Existência do Negócio Jurídico É um plano substantivo, onde se analisa a substância do negócio jurídico.

Código Civil não contemplou um título ou uma seção para o plano de existência. Ele adota uma solução dicotômica. Quando vc abre o Código Civil, ele tem lá um plano de validade e de eficácia. Mas não trata especificamente do plano de existência. O codificador foi dicotômico. Então o plano de existência não existe? Alguns autores resistem a ele, mas a doutrina é forte quanto à existência do plano existencial. Há situações que requererem o enquadramento nessa categoria. “Neste primeiro plano, nós analisamos os pressupostos existenciais ou elementos constitutivos do negócio jurídico, sem os quais ele é um nada.” Faltando qualquer desses pressupostos de existência, o negócio é inexistente. Não é nulo. Ele é inexistente. Nulidade e anulabilidade estão no plano de validade. Se faltar qualquer desses pressupostos constitutivos, o negócio é inexistente. Quais são esses pressupostos? Todo negócio jurídico para existir deverá ter: • • • •

1º Pressuposto de existência: MANIFESTAÇÃO DE VONTADE – É a soma da vontade interna com a vontade externa que se declara. 2º Pressuposto de existência: AGENTE emissor da vontade. 3º Pressupostos de existência: OBJETO 4º Pressuposto de existência: FORMA

A teoria, quase toda, se encaixa neste esquema. Todo negócio para existir pressupõe que haja vontade (a interna e a que se declara). Ausente a manifestação de vontade o negócio é inexistente. Coação física: neutraliza por completo a vontade e o negócio é inexistente. Exemplo: Grandalhão chega para uma senhora de 90 anos e diz que ela vai assinar um contrato. Mas ela não quer. Ele pega a digital dela e coloca no documento. O que houve aí? Houve coação física que neutralizou completamente a manifestação de vontade. Este negócio não é nulo. É inexistente. Ausente a manifestação de vontade, o negócio é inexistente. Se vc é qualificado como parte no contrato, mas não assinou, o negócio é inexistente porque todo negócio para existir deve haver manifestação de vontade. Além da vontade, é preciso que haja agente emissor da vontade, ou pessoa física ou jurídica. Todo negócio jurídico para existir precisa de um agente. E para existir, todo negócio tem que ter um objeto. Um bem jurídico ou uma prestação. Contrato de empréstimo de dinheiro sem dinheiro é inexistente. O mútuo não existe. Para existir, além de manifestação de vontade, agente e objeto, todo negócio tem que ter uma forma. Aí vem o problema. Faltando a forma o negócio não seria nulo, inválido? Por que inexistente? Muitos pensam assim porque ao estudar essa matéria, aprenderam que para a 81


existência de um negócio era preciso agente capaz, objeto lícito e forma prescrita ou não defesa em lei. Mas na prova, se o examinador pergunta: quais são os pressupostos do negócio jurídico? A resposta vem sem pensar: agente capaz, objeto lícito e forma prescrita ou não defesa em lei. Aluno meu não faz isso. Diante desta pergunta, responde: de existência ou de validade? Com isso, o examinador vai sacar que vc conhece os dois planos. Os pressupostos de existência são: manifestação de vontade (interna e externa), agente, objeto e forma. A forma é elemento existencial do negócio, sim. Quem melhor tratou disso foi Vicente Rao. “A forma é o revestimento exterior da vontade, ou seja, o veículo pelo qual a vontade se manifesta. Todo negócio, pois, pressupõe uma forma: oral, escrita, linguagem mímica (ou de sinais).” Isso não se confundiria com a vontade externa? Mas a doutrina prefere colocar a forma como elemento autônomo. Todo negocio pressupõe que haja uma forma. Vc firmou um contrato, forma escrita. Vc pede emprestada uma caneta de seu colega. Forma oral. Fazer sinal para o ônibus é celebrar negócio jurídico de transporte. OBS.: 9º Concurso para Delegado de Polícia/RJ: “Quem cala consente”. “Este ditado popular tem respaldo no direito civil?” Em outras palavras, em caráter excepcional, admite-se que o silêncio seja considerado forma de celebração do negócio? Viu-se que todo negócio para existir depende de uma forma. Mas será que por exceção, o silêncio poderia repercutir no campo do direito civil? O professor não vai responder isso hoje (só na próxima aula). E vai fechar a aula, mostrando que a forma é requisito de existência do negócio. O negócio para existir precisa de manifestação de vontade, agente, objeto e forma. A forma, pressuposto de existência não pode ser confundida com o que se chama de forma prescrita em lei. Se vc vender seu imóvel de valor superior a 30 salários mínimos, a forma, como pressuposto de validade, é a prescrita em lei (escritura pública). Não se pode confundir a forma, requisito de existência, COM a prescrita em lei, requisito de validade. Um senhor (Pedro) entrou no gabinete do professor com a melhor roupa que tinha: um terno puído. Trouxe o problema: comprou uma gleba de terra de um vizinho. O valor foi superior a 30 salários mínimos. O vizinho faleceu e deixou herdeiros que passaram a dizer que o terreno não era dele. Ele (Pedro) disse que tinha a escritura pública registrada. Pegou um saco plástico e com orgulho verdadeiro da dignidade do homem de bem, tirou de lá uma folha de caderno rasgada e suja e disse: “aqui está minha escritura pública”. O professor, vendo no gesto a boafé objetiva estampada, disse que o documento poderia servir para a adjudicação ou usucapião. Mas esse negócio jurídico que celebrou com o vizinho era existente? Houve manifestação de vontade? Sim. Houve agente? Sim. Houve objeto? Sim. E também houve forma, apenas não foi respeitada a forma exigida em lei para aquela espécie de negócio jurídico. O negócio existe, mas uma vez que o imóvel era mais que 30 salários, a conclusão é: o negócio existe, mas é inválido.

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05 - Bens Jurídicos, Teoria do Fato e do Negócio Jurídico

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