TRABAJO PRACTICO Nº 4 – DERECHO ADMINISTRATIVO Pr i me r apa r t e : Le aa t e nt a me me nt ee ls i g ui e nt ec a s o :
Ca r l osAl be r t oPe r e z , mi e nt r a ss er e c upe r a bae ne lhos pi t a ll o c al ,nopodí ac r e e rl oquel eha s u c e di do . Haceunase mana,como mot odosl osj ueves ,s edi s poní abus carasupequeñani et ade8años, al as al i dadel aes c ue l a . Alpr e t e nde re s t a c i o na rs uv e hí c ul oc e r c ade le s t a bl e c i mi e nt oe duc a t i v o,s o r p r e s i v ame nt e esemb mbes t i dodes deat r ásporAl f r edoSánchez,qui enconducí aelvehí cul oFordMar t y domi mi ni oFXC229 . I nmedi at ame ment e,s epr oduj ouni nt er camb mbi oencendi doent r ePer ezySánchezat r i buyendo, a mbos mb ,l ac ul pa bi l i da dde ls i ni e s t r oalo t r o.Port a lmo t i v o,t omói nt e r v e nc i ónunac omi s i ón po l i c i a lquepa s a b apo re ll ug ar ,e ne s emo me me nt o. Advi r t i e ndol o sag ent e spúbl i c o se le s t a dodee xa l t a c i óndel o spr o t a goni s t a sde li nc i de nt e , de c i de n,de t e ne r l osyl l e v ar l osl ac o mi mi s a r í amá má sc e r c a na . Al l í ,Pe r e z ,ha s t at a nt os er e c i bai nf or ma ma c i óndes usa nt e c e de nt e spe na l e s , e sa l oj a doe nuna c e l dac omú mún. Habí at r ans curr i do,apr oxi madame ment eunahor ades udet enci ón,cuandoPer ez,comi mi enza e s c uc ha rv i ol e nt osr ui dosq uepr o ve ní a ndel agua r di apol i c i a l . Loqueoc ur r í ae r aqueva r i osa g ent e spol i c i a l e st r a t a ba ndec ont r ol a ra lS r .Ri c a r doAl v e s , qui enhabí asi dodenunci adoporhabergol peadoasumadr e,pr ovocándol eher i dasde gr a v e da d.T r a se no r me me se s f ue r z ospo rl ar e s i s t e nc i aqueopo ní a ,e lS r .Al v e s ,fina l me nt e ,e s a l o j a doe nl ami mi s mac ma e l dadeS á nc h e z . Al v e spr e s e nt a bae la s p e c t odeunape r s o nade s e q ui l i b r a dayvi o l e nt a .Unave ze nl ac e l da , come menzó agol pearaSánchez,pr ovocándol equebr adur avar i asyes cor i aci onesdet odo t i po.Ant el oc ua l ,yporl osgr i t osdePe r e z ,é s t ee sr e t i r a dodel ac e l dayl l e va doa lhos pi t a l z ona l , s i e ndol i be r a doal o spoc o sdí a s . En es e es t ado,Per ez,deci de consul t ar l o a Ud. ,abogado es pec i al i s t a en Der ec ho Admi ni s t r a t i v o,pa r ae v a l ua rl apo s i b i l i da d dei ni c i a run r e c l a mo a mo lEs t a do pr o vi nc i a l t e ndi e nt eao bt e ne runar e pa r a c i ónpo rl osda ño ss uf r i do s . ( Ca b es e ña l a rq uee lRe g l a me n t od eDe t e n i d o sd el aPo l i c í ad el aPr o v i nc i ae s t a b l e c eq ue" l o s d e t e n i d o sp o rd e l i t o sc u l p o s o s ,c o nt r a v e n t o r e sy p a r ai d e nt i fi c a c i ó n, e na v e r i g ua c i ó nd e a nt e c e d e nt e s ",de b e ns e ra l b e r g a d ose nc e l da sc o mune s ;e nc a mb i o ,"l o sde t e ni do spo rde l i t o sdo l o s o s s e r á na l o j a do se nc e l d asi ndi vi dua l e s "s a l v oq ueme d i a r ai mp os i b i l i d addeh ac e r l o ,e nc uy oc a s o"s e s e p a r a r á nl o sp r i ma r i o sd e l o sr e i nc i d e nt e s ,l o sj ó v e ne sdel o sa d ul t o s ,y s ea i s l a r á n al o s pe r v e r t i do s "( a r t s .18 ,23y24 ) .Elr e g l a me nt od i s po net a mb i é nq ue"e nl o sc a s o sd er e b e l dí ao e s c á nd a l o ,l o sr e s p o ns a b l e ss e r á na i s l a do syr e c l ui do se nc e l d a si ndi vi dua l e s , c ua l q ui e r as e ae lmo t i v o del ade t e nc i ó n"( a r t .30) .As i mi s moe lc i t a dor e g l a me nt oe s t a b l e c ec o nr e s p e c t oa"l o sde me nt e s de t e ni do s " -q uedur a nt el ape r ma ne nc i ade li ns a noe nl ade p e nde nc i a ,s el ea l o j a r áa i s l a dodeo t r o s de t e ni do syb a j ov i gi l a nc i a( a r t .79) . ) Unav e zl e í dot e ng ae nc ue nt ac a dapa r t edel or e l a t a dode s t a c a ndos uspunt o se s e n c i a l e sa l o sfine sdede t e r mi mi na rl av i a bi l i da ddei ni c i a runr e c l a mo moenc o nt r ade le s t a do pr o vi nc i a l
Fe c hadee nví o 18 /07 /20 10 2 2 : 4 9 : 2 6 Se ñal apos i bl e 100 Pun t o so b t e n i do s9 1 . 6 6 6 6 6 6 66 6 6 6 6 7 Por c e nt a j e 92 % e c l a modePé r e znos e r ápr o c e de nt es ié s t enopue dei de nt i fic a ra la g e nt epo l i c i a lq uedi s p us os u 1 .Elr de t e nc i ó nj unt oaAl v e s . Fa l s o X Ver dade r o Pr e v i oas o l i c i t a rl ar e pa r a c i óndel osda ñoss uf r i dosporp ar t ede lEs t a do,Pé r e z ,e s t áobl i g adoa 2 . pe r s e gui r ,e npr i me rt é r mi no ,l ar e p ar a c i ó nde lda ñodepa r t ede lS r . Al v e s X Fal s o Ver dader o Laa c t i vi da dde s p l e g a dapo rl o sa ge nt e spo l i c i a l e sa lmo me nt odel ade t e nc i ó ndePé r e zc o ns t i t uy ee l 3 . e j e r c i c i odef unc i ónl e gi s l a t i va Ver dader o X Fal s o 4 . Lade t e nc i ónde lS r . Pé r e z ,c o ns t i t uy ee le j e r c i c i odef u nc i ónj ur i s di c c i ona lde lEs t a do X Fal s o
Ver dader o o v i n c i anopue deha c e rl ug a ra lr e c l a modePé r e z ,e nl ame di daquee ne lo r d e na mi e n t oj ur í di c o 5 .LaPr pr o v i nc i a lnoe s t apr e v i s t ol ar e pa r a c i ó ndel o sda ño spr o v oc a do sene le j e r c i c i odes usf unc i o ne s . X F a l s o Ver dader o Elobr a rd el osa ge nt e spol i c i a l e sa la l oj a raAl v esj unt oa lS r . Pé r e z ,s ea de c uoal oe s t a bl e c i dopore l 6 . Re g l a me n t odeDe t e n i do sdel aPr o v i nc i a Ver dader o X Fal s o ElS r .Pé r e zs ó l opudede duc i rs ur e c l a moe nc o nt r ade lS r .Al v e s ,qui e ne se lr e s po ns a b l ee x c l us i v opo r 7 . l o sda ño ss u f r i do s Ver dader o X Fal s o 8 .Ud.c o moa b og a dodePé r e z ,al o sfine sdeob t e n e rl ar e pa r a c i ó ndel o sda ñ oss u f r i do s ,a c o n s e j a r í as u c l i e nt ea r t i c ul a rs ur e c l a moe nc ont r ade : X AlS r .S a nc h e z
X Ala g e nt equeo r d e nóe la l o j a mi e n t oj unt oaAl v e s , e nc a s odepo de ri de n t i fic a r l o X AlEst adoPr ovi nci al AlS r .Al v e s AlPr e s i de nt edel aNa c i ó n cuer do a l aj ur i s pr udenci a del a Cor t eSupr ema,e nr el aci ón alf act ordeat r i buci ón del a 9 .Dea r e s p ons a bi l i da de s t a t a l ,Pé r e zde bea c r e di t a r : X Lae x i s t e nc i adel af a l t ades e r v i c i o ,e nt e ndi dac omoe li r r e g ul a rode f e c t uo s of unc i o na mi e nt odel a a c t i vi da de s t a t a l Lae xi s t e nc i adedo l oe nl ac onduc t ade la ge nt ee s t a t a l Eli nc u mpl i mi e nt odeunaob l i g a c i ó nc o nt r a c t ua lpo rpa r t ede lEs t a do Lae x i s t e nc i ader i e s goov i c i odel ac o s a
Lae x i s t e nc i adeuno br a rc ul po s ode la ge nt ee s t a t a l 1 0.S iUd.f ue r ae lj ue zde lc a s opl a nt e a dopo rPé r e z ,yde c i deha c e rl ug a ra lr e c l a mof o r mul a doe nc o nt r a de lEs t a dopr o v i nc i a l ,f unda me nt a r í as us e n t e n c i ae n: Ga r a nt í ac ons t i t uc i o na lde lde r e c h odepr o pi e da d
X Elar t .1113delCódi goCi vi l X Elr ec onoci mi ent odel osder ec hosadqui r i dos Ela r t .1 1 09de lCó di goCi vi l X Elpr i nc i pi oc o ns t i t uc i o na ldei g ua l da da nt el a sc a r g a spúb l i c a s l e g i t i mi da d de lo br a rdel o sa g e nt e spo l i c i a l e sde r i v aden o ha b e ra de c u a do s uo br a ral o s 1 1 .Lai e s t a bl e c i dopo re l Re g l a me nt odeDe t e ni do s . Fa l s o X Ver dade r o 1 2.Nor e s ul t a r í apr o c e d e nt ee lr e c l a modePé r e z ,e nl ame di daq uedea c ue r doal aj ur i s p r u de n c i adel a Co r t eSupr e madeJ us t i c i adel aNa c i ó n,e lEs t a don or e s po ndepo rl o sda ño spr o v oc a d ospo rl aa c t i v i da d i l e gí t i mades usa ge nt e s . Ver dader o
X Fal s o o moa b og a dodePé r e z ,a lf o r mul a re lr e c l a mot e n di e n t eao bt e n e rl ar e p a r a c i ó ndel o sda ñ os 1 3.Ud.c s u f r i do spo rs uc l i e nt e ,pue dea r g ume nt a rq uedea c ue r doac r i t e r i oa c t ua ldel aCo r t eS upr e mas ur e c l a mo e spr o c e de n t ee nl ame di dae nque : X Sere conocel are s pons abi l i daddelEs t adoenf ormapl ena ElEs t a doe ss o b e r a noyp orl ot a n t on or e s po ndepo rda ño spr o v oc a d osal o sc i uda da n os X S ea dmi t el ar e s p ons a b i l i da dde lEs t a doe ne lá mb i t opúb l i c o ElEs t a doe sc o ns i de r a doi r r e s po ns a b l e XS ea dmi t i ól ar e s po ns a b i l i da ddel o sa g e n t e sq uep r o v o c a r o ne lda ñ o e gúne le s t a doa c t ua ldel aj ur i s pr u de nc i a ,Pé r e z , pa r aq uepue daa t r i bui r s er e s po ns a b i l i da da lEs t a do 1 4 .S po rs ushe c ho soa c t o si l e gí t i mo s ,de beac r e di t a rl o ss i gui e nt e spr e s upue s t os : X Lae x i s t e n c i adeunda ñoc i e r t oe nl o sde r e c h o sde la dmi ni s t r a do X Co ne x i ó nc a us a le nt r el ac o nduc t ae s t a t a lye lda ños uf r i dopo re l a dmi ni s t r a do X Eli r r e g ul a rode f e c t uo s of unc i o na mi e nt odel aa c t i vi da de s t a t a l X Queelac t oohechodañososeai mput abl emat er i al ment eaunór ganodelEs t adoenej er ci ci ou o c a s i ó ndes u sf unc i o ne s Eldo l ooc ul pade la ge nt ee s t a t a l 1 5.A l o sfine sd ef u nda me nt a re lr e c l a modePé r e z ,e nr e l a c i ó na lr e c o no c i mi e nt odel ar e s po ns a b i l i da d e s t a t a l , Ud.c i t a r í al adoc t r i nadel oss i gui e nt e sf a l l os : Co l umb i aCí a .F i na nc i e r ac . Mi ni s t e r i odeEc o no mí a
X TomásDevot oyCí a. Lt da.S. A.c. LaNaci ón X Va de l l ,J o r g eF . c . Pr o vi nc i adeBue no sAi r e s X F e r r o c a r r i lOe s t ec . Pr o vi nc i adeBs . Ai r e s An ge lEs t r a da c t i vi da dde s pl e g adapo rl o sa ge nt e spo l i c i a l e s ,a la l o j a raAl v e sc o nS anc he ze nl ami s mac e l da ,no 1 6.Laa t i e nevi nc u l a c i ó nc o nl o sda ño ss uf r i do spo rS a nc h e z. Ver dader o X Fal s o 17.En e s t e cas o,Pér ez,deber í a demandara l a Pr ovi nci a con f undament o en l ar es ponsabi l i dad c ont r a c t ua ldee s t a . X Fal s o
Ver dader o 1 8.ElRe g l a me nt odeDe t e ni do sdel aPr o v i nc i a ,e sunr e g l a me nt oi nt e r nodel apo l i c í apr o vi nc i a l ,a lc ua l l osa ge nt e s ,e ne le j e r c i c i odes usf unc i one s ,noe s t á nobl i g adosaa c a t a r . Verdadero
X Fal s o sda ño ss uf r i do spo re lS r .Pé r e z ,s o nc o ns e c ue nc i adeunaa c t i vi da dl e g í t i madel aAdmi ni s t r a c i ó n 1 9 .Lo X Fal s o Ver dader o 2 0 .Pé r e z ,nopue dedi r i g i rs ur e c l a moe nc o nt r ade lol o sa ge nt e sq ueor de na r o ne la l o j a mi e nt oj unt oa Al v e se nl ami s mac e l da ,t o dav e zquede b eopt a re n t r ede ma nda ra le s t a dopr o vi nc i a loa lpe r s o na l r e s p o n s a b l e Ver dader o
X Fal s o
AUTOEVALUACIÓN LECTURA Fe c hadee nví o 18 /07 /20 10 2 2 : 1 8 : 3 0 Se ñal apos i bl e 100 Pun t o so b t e n i do s9 7 . 5 Por c e nt a j e 98 % r t i rde“ Va de l lJ o r g ec /Pr o vi nc i adeBue no sAi r e s ”de1 9 84( F a l l o s3 06 : 2 0 3 0 )l aCo r t e ,c o mi e nz a 1 .A pa aa do pt a re lc r i t e r i odequee lEs t a doe sr e s p ons a b l ee nf o r madi r e c t ayo bj e t i v a me nt epo rl o she c h osy a c t osa dmi ni s t r a t i v osi r r e gul a r e sr e a l i z adospors usa g ent e s . Fa l s o Ver dader o 2 . Ela r t .4 3de lCódi goCi vi le nl ar e da c c i óna nt e r i oral ar e f or madel al e y1 7. 7 11 ,,di s poní aquel a s pe r s o na sj ur í di c a sn or e s p ondí a npo rl o sda ño squepudi e r e no c a s i o na r ,c ua l q ui e r af ue s ee la c t oohe c h o q uel og e ne r a r a . Ver dader o
Fa l s o 3 . Ene lc a s o“ Bl a nc o ”,e lT r i buna ldeCo nfli c t o sf r a nc é sr e s o l vi óquel ar e s po ns a b i l i da dde lEs t a do s ur g edel al e gi s l a c i ónc i vi l ,e xi gi e ndoal osfine sde lr e c o noc i mi e nt odel ar e s pons a bi l i da de s t a t a ll a pr e s e nc i adel ac ul pade la ge nt e . Verdadero
Fa l s o Dur a nt el amo na r q uí aa bs o l ut a ,s ee s t r u c t ur óunac o nc e p c i ó nq uei mpe dí ac u al q ui e rt i pode 4 . r e pa r a c i ó nal o ss ú bdi t o spo rda ño soc a s i o na do spo re lEs t a do ,s a l v oq uee lmo na r c al odi s p us i e s epo rs u pr o pi av o l unt a d. Fa l s o Ver dader o Ene lc a s o“ Pe l l e t i e r ” ,e lCons e j odeEs t a dof r a nc é sdi s t i ngui óe nt r el a" f a l t ades e r vi c i o"yl a" f a l t a 5 . pe r s o na l " ,l i mi t á ndo s ee lr e s p onde rd e lEs t a doúni c a me nt ea lpr i me rs u pue s t o . Fa l s o Ver dader o Enopi ni ó ndeDr o mi ,e nnue s t r oor de na mi e nt oc o ns t i t uc i o na l ,e lf unda me nt odel ar e s p ons a b i l i da d 6 . e s t a t a lp ue deex t r a e r s edel oss i gui e nt e spr i nc i pi os : a )s a c r i fic i oe s pe c i a lei gua l da da nt el a sc ar g a s púb l i c a s ; b )Ga r a nt í ade lde r e c h odepr o pi e da d;c )De r e c h osa dq ui r i do
Fa l s o Ver dader o o sfine sdeob t e ne rl ar e pa r a c i ó ndeda ño spr o v oc a do se ne j e r c i c i odel af u nc i ó nl e g i s l a t i v ade l 7 .A l Es t a do ,e lda mni fic a dode b ea c r e di t a r : l aa us e n c i ade lde be rj ur í di c odes o po r t a re lda ño l ae x i s t e nc i adeunas a c r i fic i oe s pe c i a l Lae x i s t e nc i adeunda ñoc i e r t oe nl o sde r e c h osde la dmi ni s t r a do Omi s i ó ni mput a b l ema t e r i a l me n t eaunó r g a n ode lEs t a doe ne j e r c i c i ouo c a s i ó ndesu sf un c i o ne s Co ne x i ó nc a us a le nt r el ac o nduc t ae s t a t a lye lda ños uf r i dop ore la dmi ni s t r a do 8 . Lac o nc e p c i ó nde lEs t a dodeDe r e c h os upo neun aa ut o l i mi t a c i ó ndel o spo de r e sde lEs t a doye l de b e rder e pa r a rda ño spr o v oc a do spo ra c t o syhe c h ose s t a t a l e s . Ver dader o
Fa l s o Laj ur i s p r ude nc i adel aCo r t eS upr e madeJ us t i c i adel aNa c i ó nal af e c h a ,nohar e c o no c i dol a 9 . r e s p ons a bi l i da dde lEs t a dopors ua c t i vi da dl e gi s l a t i v a Ver dader o Fa l s o 1 0 .Lar e s po ns a b i l i da de x t r a c o nt r a c t ua lde lEs t a do ,de r i v ade li nc u mpl i mi e nt odeuna c ue r dode v ol unt a de se n t r ee lEs t a doynohag e ne r a dodi fic u l t a da se ns ua pl i c a c i ó nyr e c o no c i mi e nt opo rpa r t edel a doc t r i nayl aj ur i s pr ude nc i a Ver dader o
Fa l s o
AUTOEVALUACIÓN VIDEOS Fe c hadee nví o 18 /07 /20 10 2 2 : 3 3 : 0 0 Se ñal apos i bl e 100 Punt osobt eni dos55 Por c e nt a j e 55 % Ene lvi de odel ar e pr e s i ó npol i c i a l,pr o duc t odel o sne r v i o syl ago l pi z as uf r i da ,l ape r s o naagr e d i da 1 . po rl o spo l i c í a snopudoi de nt i fic a ras usa gr e s o r e s , e nt a lc a s o ,nopo dr ár e c l a ma r ,a lEs t a do ,l a i n de mn i z a c i ó npo rl o sda ñ oss uf r i do s Fa l s o Ver dader o 2 .Ene lvi de odel ar e pr e s i ónpol i c i a l,e lf a c t ordea t r i buc i óndel ar e s pons a bi l i da de s t a t a le ne s t ec as o de r i va r á : Del ac o nduc t ao mi s i v ae s t a t a l
Dol odel osa ge nt e spol i c i a l e s De lr i e s g oovi c i odel a sc o s a s Del af a l t ades e r vi c i oe s t a t a l De lo br a rc u l po s odel o sa g e nt e s lvi de o“ Elfina ldel ape l í c ul a ”,pr e v i oas ol i c i t a rl ar e pa r a c i ó ndel o sda ño ss uf r i do spo rpa r t e 3 .Ene de lEs t a do ,e lpe r s o na j ec a r a c t e r i z a dopo rDa ni e lDa yLe wi s ,e s t áo bl i g a doape r s e g ui rl ade c l a r a c i ó nde nul i da ddel as e n t e n c i aquel oha b í ac o nde n a doe r r ó ne a me n t e . Ver dader o Fa l s o
lvi de odel ar e pr e s i ó npo l i c i a l,afindeobt e ne rl ar e pa r a c i ó ndel o sda ño ss uf r i do ,l ape r s o na 4 .Ene a gr e di dade be r áa c r e di t a r : Eli r r e gul a rode f e c t uo s of unc i o na mi e nt odel aac t i vi da de s t a t a l Quee la c t oohe c h oda ño s os e ai mput a bl ema t e r i a l me nt eal o spo l i c í a se ne j e r c i c i ouo c a s i ó ndes u s f u n c i o n e s . Lae x i s t e nc i adeund añoc i e r t oe ns usde r e c h os Eldo l ooc ul pade la ge nt ee s t a t a l Co ne x i ó nc a us a le nt r el ac o nduc t ae s t a t a lye lda ños uf r i dop ore la dmi ni s t r a do 5 . Ene lvi de o“ Elfina ldel ape l í c ul a ”l o sda ñoss uf r i do spo rl ape r s o naquee sde t e ni da ,de r i v ade le j e r c i c i o del af unc i ónl e gi s l a t i va . Verdadero
Fa l s o
