Tipo Cespe 260 questões

Prof. GUSTAVO BICALHO FERREIRA

Administração Financeira e Orçamentária

Exercícios I Tipo CESPE

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Prof. Gustavo Bicalho Ferreira 1 - Pelo Princípio da legalidade, as leis orçamentárias (PPA, LDO e LOA) são encaminhadas pelo Poder Executivo, bem como pelos Poderes Legislativo e Judiciário, no que se referem às suas propostas orçamentárias, para discussão e aprovação pelo Poder Legislativo. 2 - Pelo Princípio da anualidade/periodicidade, o orçamento deve ter vigência limitada a um exercício financeiro, que de acordo com a Lei 4.320/64, coincide com o ano civil. 3 - Pelo Princípio da unidade/totalidade, o orçamento deve ser uno, ou seja, deve haver somente um orçamento para um exercício financeiro, com todas as receitas e despesas, mesmo apesar da existência dos orçamentos fiscal, da seguridade social e de investimento. 4 - Pelo Princípio da universalidade, o orçamento deve conter todas as receitas e despesas referentes aos Poderes da União, seus fundos, órgãos e entidades da administração direta e indireta, com exceção das receitas e despesas vinculadas à seguridade social. 5 - Pelo Princípio da exclusividade/pureza, a lei orçamentária não poderá conter matéria estranha à previsão das receitas e à fixação das despesas. Exceção se dá para as autorizações de créditos suplementares e operações de crédito, inclusive ARO. 6 - Pelo Princípio da especificação/especialização/discriminação, é vedada as autorizações de despesas globais, com exceção aos programas especiais de trabalho e também quanto à reserva de contingência. 7 - O Princípio da publicidade zela pela garantia da transparência e total acesso a qualquer interessado às informações necessárias ao exercício da fiscalização sobre a utilização dos recursos arrecadados dos contribuintes. 8 - O Princípio do equilíbrio visa assegurar que as despesas não serão superiores à previsão das receitas. 9 - O Princípio do orçamento bruto estabelece que todas as receitas e despesas devem constar do orçamento em seus valores brutos, sem qualquer tipo de dedução. E 10 - O Princípio da não-afetação (não-vinculação) das receitas dispõe que nenhuma receita de impostos, sem exceção, poderá ser reservada ou comprometida para atender a certos e determinados. 11 – O Princípio da programação dispõe que o orçamento deve ter o conteúdo e a forma de programação. 12 - O Princípio da clareza dispõe que o orçamento deve ser expresso de forma clara, ordenada e completa, embora diga respeito ao caráter formal, tem grande importância para tornar o orçamento um instrumento eficiente de governo e administração. 13 - O processo de elaboração do orçamento público no Brasil obedece a um “ciclo” integrado ao planejamento de ações.

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14 – O ciclo orçamentário pode ser dividido nas seguintes fases: elaboração, apreciação legislativa, execução e acompanhamento, controle e avaliação, quando então se inicia o ciclo seguinte. 15 – O ciclo orçamentário é um processo limitado ao exercício financeiro, por meio do qual se elabora, aprova, executa, controla e avalia a programação de gastos do setor público nos aspectos físico e financeiro. 16 – O plano plurianual é uma lei de iniciativa do Poder Executivo que estabelece, de forma regionalizada, as diretrizes, objetivos e metas da administração pública federal para as despesas de capital e outras delas decorrentes e para as relativas aos programas de duração continuada. 17 – As despesas de manutenção são exemplos de despesas que ocorrem em decorrência das despesas de capital. 18 – É característica dos programas de duração continuado a duração superior a um exercício financeiro. 19 – As metas são a quantificação, física ou financeira, dos objetivos. 20 – O prazo de encaminhamento do projeto do PPA pelo Executivo, para discussão e aprovação no Congresso Nacional, deve ser feito até oito meses e meio antes do encerramento do primeiro exercício financeiro do mandato presidencial e devolvido para sanção presidencial até o encerramento da sessão legislativa. 21 – De acordo com a CF/88, nenhum investimento cuja execução ultrapasse dois exercícios financeiros poderá ser iniciado sem prévia inclusão no plano plurianual, ou sem lei que autorize a inclusão, sob pena de crime de responsabilidade. 22 – A não-coincidência entre a vigência do PPA e do mandato do chefe do Poder Executivo ocorre para que não haja descontinuidade de programas governamentais na transição de um governo a outro. 23 – O programa é o instrumento de organização da atuação governamental que articula um conjunto de ações que concorrem para a concretização de um objetivo comum preestabelecido, mensurado por indicadores instituídos no plano, visando a solução de um problema ou o atendimento de determinada necessidade ou demanda da sociedade. 24 – São tipos de programas: os finalísticos e os de apoio às políticas públicas e áreas especiais. 25 – O projeto é o módulo comum integrador entre o plano e o orçamento. 26 – O orçamento-programa é um instrumento de planejamento da ação do governo, por meio da identificação dos seus programas de trabalho, projetos e atividades, além do estabelecimento de objetivos e metas a serem implementados, bem como a previsão dos custos relacionados. O programa é o módulo comum integrador entre o plano e o orçamento. (TRT 10ª Região 2004 – Analista Judiciário – Administrativa CESPE) 27 – No Congresso Nacional, a constitucionalidade das matérias de natureza orçamentária, tais como o projeto de lei de plano plurianual e o projeto de LOA, é deliberada pela Comissão de Constituição e Justiça do Senado Federal.

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(STJ 2004 - Analista Judiciário – Administrativa CESPE) A Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) deve incluir

28 – as metas e prioridades da administração pública federal, com as despesas de capital para o exercício subseqüente. 29 – os limites para elaboração das propostas orçamentárias de cada poder. 30 – a política de aplicação das agências financeiras oficiais de fomento. 31 – as normas relativas ao controle de custos e à avaliação dos resultados dos programas financiados com recursos dos orçamentos. Em matéria orçamentária, as vedações constitucionalmente definidas incluem o(a)

32 – início de programas não-incluídos como prioridade na LDO. 33 – realização de operações de crédito que excedam o montante das despesas de capital, ressalvadas as autorizadas mediante créditos suplementares ou especiais com finalidade precisa, aprovados pelo Poder Legislativo por maioria absoluta. 34 – abertura de crédito adicional sem prévia autorização legislativa e sem indicação dos recursos correspondentes. 35 – transposição, o remanejamento ou a transferência de recursos de uma categoria de programação para outra ou de um órgão para outro, sem prévia autorização legislativa. 36 – utilização, sem autorização legislativa específica, de recursos dos orçamentos fiscais e de investimentos das estatais para suprir necessidade ou cobrir déficit de empresas, fundações e fundos. 37 – instituição de fundos de qualquer natureza, sem prévia autorização legislativa. 38 – transferência voluntária de recursos e a concessão de empréstimos, inclusive por antecipação de receita, pelos governos federal e estaduais e suas instituições financeiras, para pagamento de despesas com pessoal ativo, inativo e pensionista, dos estados, do Distrito Federal e dos municípios. (TRE/AL 2004 - Analista Judiciário – Contabilidade CESPE) O Poder Executivo de um município abriu crédito para atender a uma necessidade urgente que não estava prevista em sua lei orçamentária. Com base nessa situação, julgue os itens a seguir.

39 – Esse crédito é classificado como suplementar. 40 – É desnecessária a indicação de recursos disponíveis para a abertura desse crédito. 41 – A abertura do crédito mencionado deve ocorrer por meio de medida provisória.

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Prof. GUSTAVO BICALHO FERREIRA Com relação ao Plano Plurianual (PPA), julgue os itens a seguir.

42 – A Constituição Federal determina que a lei que instituir o PPA deve estabelecer objetivos e metas da administração pública, de forma regionalizada, para as despesas de capital e as delas decorrentes. 43 – Um PPA deverá ter início no segundo ano de mandato de um presidente e vigência até o final do primeiro exercício financeiro do mandato presidencial subseqüente. No que se refere à lei orçamentária, julgue os itens seguintes.

44 – Entre as funções dos orçamentos fiscais e de seguridade social, inclui-se a de reduzir desigualdades inter-regionais. 45 – Na elaboração do projeto de lei orçamentária devem ser observadas as orientações da Lei de Diretrizes Orçamentárias relativas àquele exercício. 46 – O projeto de lei orçamentária da União deve ser apreciado pelas duas casas do Congresso Nacional, na forma do regimento comum. A respeito do processo orçamentário, julgue os itens a seguir.

47 – Considere que, durante a fase de discussão e aprovação no Poder Legislativo, foi submetida a votação uma emenda modificando o projeto de lei orçamentária. Nessa situação, a emenda poderá ser aprovada desde que indique a anulação de qualquer despesa. 48 – Um processo orçamentário desenvolve-se integralmente dentro de um exercício financeiro. Com relação às despesas públicas, julgue os itens seguintes.

49 – O aumento do capital de entidade ou empresa que vise a objetivos comerciais ou financeiros é classificado como investimento. 50 – As dotações destinadas pelo governo às empresas públicas para cobrir diferenças entre os preços de mercado e os preços de revenda de gêneros alimentícios são consideradas subvenções sociais. (TRE/RS 2003 - Analista Judiciário – Administrativa CESPE) A administração financeira e orçamentária brasileira é regida por uma série de normas legais e infralegais, embasadas a partir da própria Constituição Federal, que criam uma série de institutos e estabelecem conceitos e procedimentos. Acerca desse tema, julgue os itens a seguir.

51 – O código de classificação de fontes de recursos é composto por dois dígitos, sendo que o primeiro indica o grupo de fontes de recursos, e o segundo, a especificação das fontes de recursos. O indicador de grupo de fontes de recursos identifica se o recurso é ou não originário do tesouro nacional e se pertence ao exercício corrente ou a exercícios anteriores.

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Prof. GUSTAVO BICALHO FERREIRA 52 – As subfunções representam uma partição da função, visando agregar determinado subconjunto de despesas do setor público. A subfunção identifica a natureza básica das ações que se aglutinam em torno das funções. As subfunções não poderão ser combinadas com funções diferentes daquelas a que estão relacionadas. 53 – No Congresso, o projeto de Lei de Diretrizes Orçamentárias poderá receber emendas, desde que compatíveis com o Plano Plurianual vigente, que serão apresentadas na Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização, onde receberão parecer, sendo apreciadas pelas duas casas, na forma do regimento comum. 54 – A lei orçamentária anual não conterá dispositivo estranho à previsão da receita e à fixação da despesa, não se incluindo na proibição a autorização para abertura de créditos suplementares e para contratação de operações de crédito, ainda que por antecipação de receita, nos termos da lei. 55 – Se a abertura do crédito suplementar for promulgada nos últimos seis meses do exercício, este poderá ser reaberto no exercício seguinte, nos limites de seu saldo, sendo incorporado ao orçamento do exercício financeiro subseqüente. (STM ANALISTA 2004 CESPE) 56 – O modelo orçamentário definido pela Constituição Federal de 1988 prevê a elaboração de dois instrumentos básicos: o plano plurianual (PPA) e a Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO). (ANATEL ANALISTA 2004 CESPE) 57 – O Plano Plurianual, instituído por lei, estabelecerá, de forma regionalizada, as diretrizes, objetivos e metas da administração pública federal para as despesas correntes e outras delas decorrentes e para as relativas aos programas de curta duração. 58 – O PPA é um planejamento com características orçamentárias e tem duração de quatro anos, com vigência que se estende até o final do primeiro exercício financeiro do mandato presidencial subseqüente, a princípio, objetivando garantir a continuidade dos planos e programas instituídos pelo governo anterior. 59 – A Lei Orçamentária Anual (LOA) deverá contemplar o orçamento fiscal referente aos poderes da União, seus fundos, órgãos e entidades da administração direta e indireta, inclusive fundações instituídas e mantidas pelo poder público. 60 – O projeto da LOA não precisa contemplar gastos com a seguridade social. 61 – O processo orçamentário pode ser representado como um sistema com quatro fases sucessivas e interligadas para evidenciar o processo orçamentário: elaboração da proposta orçamentária; discussão, votação e aprovação da lei orçamentária; execução orçamentária; controle de avaliação da execução orçamentária para realimentação do processo. 62 – O conceito de créditos adicionais está disposto no art. 40 da Lei nº 4.320/64. Na classificação desses créditos, incluem-se os destinados à reversão de dotação orçamentária (suplementares), os destinados a receitas para as quais não houve dotação orçamentária específica (especiais) e os destinados a receitas urgentes e imprevistas (extraordinários).

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Prof. GUSTAVO BICALHO FERREIRA (SGA ANALISTA 2004 CESPE) 63 – O orçamento da seguridade social, compatibilizado com o PPA, tem, entre suas funções, a de reduzir as desigualdades regionais, segundo critérios populacionais. (TCU ANALISTA 2004 CESPE) 64 – O orçamento da seguridade social compreende não só as entidades e órgãos a ela vinculados, como estabelece a Constituição Federal, mas também todas as despesas relativas à saúde, previdência social e assistência social, independentemente da unidade orçamentária responsável. 65 – O prazo de vigência do plano plurianual e o de apresentação e aprovação dos projetos do plano plurianual, da lei de diretrizes orçamentárias e da lei orçamentária anual da União estão definidos no Ato das Disposições Constitucionais Transitórias e deverão ser definitivamente disciplinados em lei complementar. 66 – Instituído pela Constituição Federal de 1988, o plano plurianual, de vigência coincidente com a do mandato do chefe do Poder Executivo, estabelece, de forma regionalizada, as diretrizes, os objetivos e as metas da administração pública federal para as despesas de capital e outras delas decorrentes e para as relativas aos programas de duração continuada. 67 – O Congresso Nacional reúne-se, anualmente, na Capital Federal, de 15 de fevereiro a 30 de junho e de 1º de agosto a 15 de dezembro. Uma das situações que impede o início do recesso parlamentar em 1º de julho é a não-aprovação do projeto de lei de diretrizes orçamentárias até o encerramento do primeiro período da sessão legislativa. 68 – Considere a seguinte situação hipotética. Para atender despesas urgentes, que decorrem de situação de calamidade pública, um prefeito municipal editou decreto abrindo crédito extraordinário, sem, no entanto, indicar os recursos compensatórios. Nessa situação, a solução adotada tem amparo legal, havendo a obrigatoriedade, entretanto, de que o valor do crédito extraordinário seja compensado quando da utilização de recursos provenientes de excesso de arrecadação para a abertura de créditos adicionais. 69 – As classificações econômicas da receita e da despesa compreendem as mesmas categorias: correntes e capital. O superávit do orçamento corrente, que resulta do balanceamento dos totais das receitas e despesas correntes, constitui item da receita orçamentária de capital. (PGE- AM 2004 CESPE) 70 – O início da execução de um programa de governo pode ocorrer se ele não estiver previsto na lei orçamentária anual, desde que haja alusão ao programa no plano plurianual. (TCDF AUDITOR 2002 CESPE) 71 – O presidente da República poderá, mediante mensagem enviada ao Congresso Nacional, propor modificações no projeto de lei relativos ao plano plurianual, às diretrizes orçamentárias e ao orçamento anual, antes de ser concluída a votação, no plenário das Casas do Congresso Nacional, a parte cuja alteração é proposta. (CÂMARA CONSULTOR 2002 CESPE) 72 – Os créditos especiais e extraordinários terão vigência no exercício financeiro que forem abertos, salvo se o ato de abertura for publicado nos últimos quatro

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Prof. GUSTAVO BICALHO FERREIRA meses daquele exercício, caso em que, reabertos nos limites de seus saldos, por decreto legislativo, serão incorporados ao orçamento do exercício financeiro subseqüente. (TCDF PROCURADOR 2002 CESPE) 73 – Os créditos suplementares, especiais e extraordinários são sempre adstritos ao exercício financeiro, ou seja, vigoram, sem exceção, da data em que forem abertos até, impreterivelmente, o último dia do respectivo exercício financeiro. (Cearaportos ANALISTA 2004 CESPE) 74 – A lei determina que a abertura de créditos adicionais só seja feita mediante a comprovação de disponibilidade de recursos. (TRT 10ª REGIÃO ANALISTA 2004 CESPE) 75 – É vedada a concessão ou a utilização de créditos ilimitados, como regra geral. A exceção não se aplica no caso de créditos extraordinários. (AGE-ES AUDITOR 2004 CESPE) 76 – Consideram-se receitas correntes, entre outras, a tributária, a patrimonial, a de serviços e a proveniente do superávit do orçamento corrente – diferença entre receitas e despesas correntes. Consideram-se receitas de capital as provenientes da realização de operações de crédito, da conversão de bens e direitos em espécie, de amortização em empréstimos anteriormente concedidos, entre outras. (CESPE – UFT – CONTADOR /2004) A propósito do orçamento público (instrumentos, tipos, princípios, elaboração, execução, acompanhamento, fiscalização e demais aspectos relacionados), julgue os itens a seguir, com base no que dispõem a Constituição Federal, a legislação regente da matéria e os escritos dos autores da área pública.

77 – As únicas normas legais que regem e que se aplicam ao processo orçamentário brasileiro, de acordo com o princípio da exclusividade, são as três leis denominadas de orçamentárias: a do plano plurianual, a de diretrizes orçamentárias e a do orçamento anual. 78 – O elemento básico do orçamento-programa é o programa que genericamente consiste no campo básico onde se desenvolvem as ações homogêneas que visam ao mesmo fim. 79 – Conforme o princípio da especificação, as despesas devem ser classificadas de forma detalhada, expressando o planejamento físico e financeiro das ações governamentais, a fim de facilitar sua análise e compreensão. 80 – O orçamento público deve ser elaborado visando reduzir desigualdades interregionais, segundo critério populacional. 81 – A Constituição Federal proíbe o Poder Legislativo de autorizar, em qualquer circunstância, a abertura de créditos adicionais destinados à realização de operações de crédito excedentes ao montante das despesas de capital. 82 – Os créditos extraordinários, admitidos somente para atender a despesas imprevisíveis e urgentes, podem ser abertos por medida provisória do governo federal.

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Prof. GUSTAVO BICALHO FERREIRA 83 – O princípio da unidade exige que o orçamento contenha todas as receitas e todas as despesas referentes aos três poderes da União, seus fundos, órgãos e entidades da administração direta e indireta. 84 – O plano plurianual estabelece, de forma regionalizada, as diretrizes, os objetivos e as metas da administração pública federal para as despesas de capital e outras delas decorrentes e para as relativas aos programas de duração continuada. 85 – Quando forem incompatíveis com o plano plurianual e (ou) com a lei de diretrizes orçamentárias, as emendas ao projeto de lei orçamentária anual ou aos projetos que o modifiquem só podem ser aprovados por quorum qualificado em sessão conjunta do Congresso Nacional. 86 – Pelo princípio da exclusividade, a lei orçamentária anual não conterá dispositivo estranho à previsão da receita e à fixação da despesa, incluindo-se na proibição a autorização para abertura de créditos suplementares, que devem ser objeto de lei específica encaminhada pelo Poder Executivo ao Poder Legislativo. 87 – De acordo com a Constituição Federal e com o princípio orçamentário da exclusividade, a Lei de Diretrizes Orçamentárias tratará, exclusivamente, das metas e prioridades da administração pública federal, orientando a elaboração da lei orçamentária anual. É vedada a introdução na LDO de outras matérias, tais como as alterações na legislação tributária. 88 – Identificam-se no processo ou ciclo orçamentário quatro etapas distintas: elaboração da proposta; discussão, votação e aprovação da lei orçamentária; execução orçamentária; controle e avaliação da execução orçamentária. 89 – O orçamento-programa, técnica orçamentária adotada no Brasil, adota como principal critério de classificação as unidades administrativas e o elemento. Inexistem sistemas de acompanhamento e medição do trabalho, assim como dos resultados. 90 – São obrigatórias, para a abertura de crédito suplementar ou especial, a prévia autorização legislativa e a indicação dos recursos necessários ao custeio da despesa. (TCU 2005) O processo orçamentário brasileiro, em especial o do governo federal, vem passando por inovações importantes nos últimos anos, que se reportam a normas com fulcro em dispositivos específicos da própria Constituição Federal. Com relação a esse tema, julgue os itens a seguir.

91 – Não compete ao Congresso Nacional a proposição de plano plurianual ou mesmo a alteração do plano vigente. Porém, no seio do Parlamento, a proposta de plano plurianual — encaminhada pelo presidente do Poder Executivo, frise-se — poderá receber emendas, apresentadas na Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização (CMPOF), onde recebem parecer, que, após votado na Comissão, é apreciado pelo Congresso Nacional na forma do Regimento Comum. 92 – O presidente da República pode enviar mensagem ao Congresso Nacional para propor modificações ao projeto de Lei de Diretrizes Orçamentárias, enquanto não for iniciada na CMPOF a votação da parte cuja alteração é proposta. 93 – O orçamento-programa pode ser definido como um plano de trabalho que contém um conjunto de ações a realizar e a identificação dos recursos necessários

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Prof. GUSTAVO BICALHO FERREIRA à sua execução. O orçamento-programa não é apenas documento financeiro, mas instrumento de operacionalização das ações do governo, em consonância com planos e diretrizes estabelecidos. (TCU 2004) Julgue os itens seguintes, quanto ao orçamento-programa, ao plano plurianual e à lei de diretrizes orçamentárias.

94 – No sistema brasileiro de planejamento e orçamento, exige-se a integração entre o plano plurianual , a lei de diretrizes orçamentárias e o orçamento anual. Para tanto, o plano plurianual é organizado em programas e ações, enquanto o orçamento anual compreende os mesmos programas e transforma as ações em projetos e atividades e os seus desdobramentos em subprojetos e subatividades. Acerca das disposições da Constituição Federal sobre a lei orçamentária anual, julgue os itens a seguir.

95 – A lei orçamentária anual compreende três orçamentos: o fiscal, o da seguridade social e o de investimento das empresas. Os orçamentos fiscal e da seguridade social englobam os poderes, órgãos e entidades da administração direta, autarquias, fundações e empresas em que o ente da Federação, direta ou indiretamente, detenha a maioria do capital social com direito a voto. 96 – Considere a seguinte situação hipotética. Encerrou-se o exercício financeiro sem que o projeto de lei orçamentária tenha sido votado pelo Poder Legislativo. Nessa situação, até o momento em que entre em vigor a lei orçamentária do novo exercício, deverá ser tomada como base para a realização das despesas a lei orçamentária do exercício recém-encerrado. 97 – Os órgãos do Poder Judiciário, as casas do Congresso Nacional e o Ministério Público, amparados na autonomia administrativa e financeira que lhes garante a Constituição Federal, devem elaborar as respectivas propostas orçamentárias dentro dos limites estipulados na lei de diretrizes orçamentárias e encaminhá-las ao Congresso Nacional no mesmo prazo previsto para o envio do projeto de lei orçamentária do Poder Executivo, ou seja, até quatro meses antes do encerramento do exercício. Com base nas disposições da Constituição Federal sobre princípios orçamentários e créditos adicionais, julgue os itens que se seguem.

98 – Para atender a despesas imprevisíveis e urgentes, como as decorrentes de guerra, de comoção interna ou de calamidade pública, o Poder Executivo federal, amparado nas disposições da Lei nº 4.320/1964, pode editar decreto abrindo crédito extraordinário. Acerca do conceito e das classificações de receita e despesa utilizadas nos orçamentos públicos, julgue os itens subseqüentes.

99 – A classificação da despesa segundo a natureza, que passou a ser observada na execução orçamentária de todos os entes da Federação a partir do exercício financeiro de 2002, compreende: categorias econômicas, subcategorias econômicas e elementos. 100 – Nas leis orçamentárias da União, as receitas e as despesas são apresentadas segundo as instituições que arrecadam e que aplicam os recursos do orçamento,

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Prof. GUSTAVO BICALHO FERREIRA por meio da classificação institucional que compreende os órgãos e as unidades orçamentárias. 101 – A classificação funcional da despesa engloba funções e subfunções e têm por finalidade agregar conjuntos de despesas do setor público. Uma das funções referese às despesas às quais não se possa associar um bem ou serviço a ser gerado no processo produtivo corrente, tais como dívidas, ressarcimentos, indenizações e outras, o que implica, portanto, uma agregação neutra. (Perito Criminal Federal / Área 1 – Ciências Contábeis – CESPE 2002) A Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) é o instrumento que a Constituição da República de 1988 instituiu para fazer a transição entre o planejamento estratégico e as leis orçamentárias anuais. Acerca do processo de elaboração da LDO no governo federal, julgue os itens abaixo.

102 – O Congresso Nacional deverá devolvê-la para sanção até o encerramento da sessão legislativa, que não será concluída sem a aprovação do projeto. 103 – No Congresso, o projeto de LDO poderá receber emendas, desde que compatíveis com o plano plurianual, que serão apresentadas na Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização (CMPOF), onde receberão parecer, sendo apreciadas pelas duas Casas, na forma do regimento comum. 104 – O presidente da República poderá enviar mensagem ao Congresso Nacional para propor modificações no projeto de LDO, enquanto não tiver sido iniciada a votação, no plenário daquela Casa legislativa, da parte cuja alteração é proposta. 105 – O presidente da República deve enviar o projeto anual de LDO até seis meses antes do encerramento do exercício financeiro. (Prof. Gustavo Bicalho Ferreira) 106 – O Plano Plurianual é a concretização de ação planejada de governo. (Auditor – TCDF – 2002 – CESPE) Acerca do orçamento público, julgue os itens a seguir.

107 – O plano plurianual deve ser instituído por lei e deverá estabelecer, de forma regionalizada, diretrizes, objetivos e metas para as despesas de capital e outras delas decorrentes e para as despesas relativas aos programas de duração continuada. 108 – O orçamento da União é apreciado pelas duas Casas do Congresso Nacional, na forma do regimento comum, cabendo à Comissão Mista de Orçamento emitir parecer sobre as emendas antes de serem apreciadas pelo plenário das referidas Casas. 109 – O presidente da República poderá, mediante mensagem enviada ao Congresso Nacional, propor modificações nos projetos de lei relativos ao plano plurianual, às diretrizes orçamentárias e ao orçamento anual, antes de ser concluída a votação, no plenário das Casas do Congresso Nacional, a parte cuja alteração é proposta. 110 – O projeto de lei de diretrizes orçamentárias será encaminhado pelo presidente da República ao Congresso Nacional até oito meses e meio antes do

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Prof. GUSTAVO BICALHO FERREIRA encerramento do exercício financeiro e será devolvido para a sanção até o encerramento do primeiro período da sessão legislativa. (Prof. Gustavo Bicalho Ferreira – 2007) 111 – Com relação à classificação da despesa orçamentária brasileira, as despesas de capital abrangem somente investimentos, que correspondem às dotações para planejamento e execução de obras. 112 – De acordo com a Lei nº 4.320/64, as despesas correntes abrangem as de custeio e as transferências correntes. 113 – A lei de diretrizes orçamentárias compreenderá as diretrizes, objetivos e metas da administração pública federal, incluindo as despesas de capital para o exercício financeiro subseqüente, orientará a elaboração da lei orçamentária anual, disporá sobre as alterações na legislação tributária e estabelecerá a política de aplicação das agências financeiras oficiais de fomento. 114 – A lei orçamentária anual compreenderá o orçamento de investimento das empresas em que a União, direta ou indiretamente, detenha a maioria do capital social sem direito a voto. 115 – A lei orçamentária anual não conterá dispositivo estranho à previsão da receita e à fixação da despesa, não se incluindo na proibição a autorização para abertura de créditos especiais e contratação de operações de crédito, ainda que por antecipação de receita, nos termos da lei. 116 – Os projetos de lei relativos ao plano plurianual, às diretrizes orçamentárias, ao orçamento anual e aos créditos adicionais serão apreciados pelas duas Casas do Congresso Nacional, devendo ser votado em dois turnos. 117 – O Presidente da República poderá enviar mensagem ao Congresso Nacional para propor modificação nos projetos a que se refere este artigo enquanto não finalizada a votação, na Comissão mista, da parte cuja alteração é proposta. 118 – Os recursos que, em decorrência de veto, emenda ou rejeição do projeto de lei orçamentária anual, ficarem sem despesas correspondentes poderão ser utilizados, conforme o caso, mediante créditos especiais ou extraordinários, com prévia e específica autorização legislativa. 119 – De acordo com a Lei de Diretrizes Orçamentárias, cuja principal característica é a orientação da lei orçamentária, é vedado o início de programas ou projetos não incluídos na lei orçamentária anual. 120 – Em casos excepcionais, a abertura de crédito suplementar ou especial poderá ocorrer sem prévia autorização legislativa e sem indicação dos recursos correspondentes. 121 – São vedados a transposição, o remanejamento ou a transferência de recursos de uma categoria de programação para outra ou de um órgão para outro, sem prévia autorização legislativa. Não constitui afronta à referida vedação, no âmbito dos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social, a descentralização de créditos orçamentários para execução de ações de responsabilidade da unidade orçamentária descentralizadora (destaque orçamentário/repasse financeiro).

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Prof. GUSTAVO BICALHO FERREIRA 122 – Nenhum investimento cuja execução ultrapasse dois exercícios financeiros poderá ser iniciado sem prévia inclusão no plano plurianual, ou sem lei que autorize a inclusão, sob pena de crime de responsabilidade, conforme dispõe a Lei Maior. 123 – Os créditos especiais e extraordinários terão vigência no exercício financeiro em que forem autorizados, salvo se o ato de autorização for promulgado nos últimos quatro meses daquele exercício, caso em que, reabertos nos limites de seus saldos, serão incorporados ao orçamento do exercício financeiro subseqüente. 124 – Pelo princípio da especificação as receitas e despesas devem ser discriminadas, demonstrando a origem e a aplicação dos recursos, sendo veda as autorizações de despesas globais, sem exceção. 125 – Receita Pública Não-Efetiva é aquela em que os ingressos de disponibilidades de recursos não alteram a situação líquida patrimonial. As receitas não-efetivas não partem da arrecadação. Ex. operações de crédito, alienação de bens, amortização de empréstimos. 126 – As emendas ao projeto de lei do orçamento anual ou aos projetos que o modifiquem podem ser aprovadas caso indiquem recursos necessários, provenientes de anulação de dotações de pessoal e de serviços da dívida. 127 – A não-coincidência entre a vigência do PPA e do mandato do chefe do Poder Executivo ocorre para que não haja descontinuidade de programas governamentais na transição de um governo a outro. 128 – As mensagens do Presidente da República encaminhando os projetos de lei orçamentária anual e seus créditos adicionais, de lei de diretrizes orçamentárias, de lei do plano plurianual e suas revisões serão recebidas pelo Presidente do Congresso Nacional. 129 – O projeto de lei orçamentária deverá ser enviado pelo chefe do Poder Executivo, ao Congresso Nacional, até quatro meses antes do encerramento do exercício financeiro e devolvido para sanção presidencial até o encerramento da sessão legislativa. 130 – Os créditos adicionais conceituam-se como sendo as autorizações de despesa não computadas ou insuficientemente dotadas na Lei de Orçamento. 131 – A função “Encargos Especiais” engloba as despesas em relação às quais não se pode associar um bem ou serviço a ser gerado no processo produtivo corrente, tais como: dívidas, ressarcimentos, indenizações e outras afins, representando, portanto, uma agregação neutra. 132 – Consideram-se recursos para o fim de abertura dos créditos suplementares e especiais, desde que não comprometidos, o superávit financeiro apurado em balanço patrimonial do exercício corrente; os provenientes de excesso de arrecadação; os resultantes de anulação parcial ou total de dotações orçamentárias ou de créditos adicionais, autorizados em Lei; e o produto de operações de crédito autorizadas, em forma que juridicamente possibilite ao poder executivo realizá-las. 133 – A despesa é classificada em duas categorias: custeio e de capital. 134 – Os créditos adicionais são classificados como: suplementares, especiais e extra-orçamentários.

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Prof. GUSTAVO BICALHO FERREIRA 135 – Para o fim de apurar os recursos utilizáveis para abertura de créditos suplementares e especiais, provenientes de excesso de arrecadação, deduzir-se-á a importância dos créditos abertos no exercício. 136 – Atividade é um instrumento de programação utilizado para alcançar o objetivo de um programa, envolvendo um conjunto de operações, limitadas no tempo, das quais resulta um produto que concorre para a expansão ou o aperfeiçoamento da ação de Governo. 137 – Em casos excepcionais, aprovados por maioria do Congresso Nacional, é permitida a utilização de créditos ilimitados. 138 – Receitas derivadas são aquelas que provêm do próprio patrimônio do Estado, enquanto que as receitas originárias são aquelas obtidas pelo Estado mediante sua autoridade coercitiva. 139 – Receita Pública Efetiva é aquela em que os ingressos de disponibilidades de recursos não constituem obrigações correspondentes e por isto alteram a situação líquida patrimonial. É aquela proveniente das funções próprias do setor público enquanto agente arrecadador. 140 – Superávit do Orçamento Corrente é receita de capital, constituindo item de receita orçamentária. 141 – São receitas correntes: tributárias, patrimoniais, de contribuições, de alienação de bens, agropecuárias, industriais. 142 – Na classificação funcional, a função destaca-se por ser o maior nível de agregação das diversas áreas de atuação do setor público. 143 – Projeto é um instrumento de programação utilizado para alcançar o objetivo de um programa, envolvendo um conjunto de operações que se realizam de modo contínuo e permanente, das quais resulta um produto ou serviço necessário à manutenção da ação de Governo. 144 – A modalidade de aplicação tem por finalidade identificar os objetos de gasto. 145 – A sessão legislativa não poderá ser encerrada sem a aprovação do projeto de lei de diretrizes orçamentárias. 146 – São receitas de capital: operações de crédito, alienação de bens, amortização de dívidas. (TCU – AUDITOR 2007) 147 – A situação de calamidade pública de determinada região brasileira, em razão de eventos da natureza, autoriza a abertura de créditos orçamentários extraordinários pela União por medida provisória. Com base nos conceitos gerais e princípios relativos ao orçamento público, julgue os itens que se seguem.

148 – A inclusão do serviço da dívida e das receitas de convênios e demais recursos próprios relativos aos diversos órgãos e entidades da administração pública nos orçamentos públicos resultou da aplicação do princípio da totalidade.

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Prof. GUSTAVO BICALHO FERREIRA 149 – O orçamento público compreende, de um lado, a autorização para a arrecadação da receita, e de outro, o limite para a realização da despesa. (Prof. Gustavo Bicalho Ferreira) C 150 – Os créditos de vigência plurianual são exceção ao princípio da anualidade. (TCU – AUDITOR 2007) Julgue os itens seguintes, referentes ao orçamento público no Brasil.

151 – A partir da Constituição de 1988, aumentou o grau de hierarquização do orçamento público no Brasil, pois, hoje, o Poder Legislativo não está impedido de aumentar a despesa total prevista nos projetos encaminhados pelo Poder Executivo. 152 – Considere que vários governadores, ao assumirem seus novos mandatos, manifestem a disposição de efetuarem cortes indiscriminados de gastos, com base em um percentual único, predeterminado. Nesse caso, esse critério, conhecido como linearidade, é o mais compatível com o estabelecimento de prioridades para a administração pública. 153 – Na vigência da Constituição outorgada em 1967, o projeto de LOA que não fosse devolvido pelo Congresso Nacional até o início de dezembro seria promulgado como lei. 154 – Suponha-se que, na elaboração da proposta orçamentária, os técnicos do governo disponham dos seguintes dados e informações. receitas primárias estimadas R$ 800 bilhões despesas obrigatórias R$ 600 bilhões meta de superavit primário 3% do PIB PIB projetado R$ 2 trilhões Nesse caso, é correto concluir que as despesas discricionárias não poderão ultrapassar R$ 60 bilhões. 155 – Durante a execução orçamentária, o Poder Executivo pode solicitar empréstimos, tanto para a abertura de créditos adicionais como para atender a eventuais necessidades de caixa. No primeiro caso, trata-se de nova dotação; no segundo, de mero ajuste no fluxo de recursos financeiros. Com relação à legislação e aos procedimentos referentes ao orçamentoprograma, julgue os itens seguintes.

156 – O orçamento-programa substitui vantajosamente o orçamento incremental visto que permite uma revisão na estrutura dos programas de governo, inclusive quanto à importância relativa de cada um deles na composição do orçamento público. 157 – Vários autores apontam como uma das maiores dificuldades para a implementação dos planos de governo por meio dos orçamentos públicos o fato de a estrutura destes ter-se tornado muito rígida devido à criação de fundos, ao aumento da participação das despesas obrigatórias e às vinculações de receitas de um modo geral. 158 – As despesas com as chamadas transferências são consideradas operações especiais, caracterizadas como neutras em relação ao ciclo produtivo sob a responsabilidade do administrador público.

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Prof. GUSTAVO BICALHO FERREIRA Com base na Constituição Federal e na legislação complementar, no que concerne às matérias orçamentária e financeira públicas, julgue os itens a seguir.

159 – Considere-se que a proposta orçamentária de um ente público foi encaminhada com a seguinte estrutura (valores em R$ bilhões).

Nessa situação hipotética, é correto concluir que a proposta é inadmissível, em virtude de apresentar déficit corrente e de as receitas de capital excederem as despesas de capital. 160 A reserva de contingência é um desdobramento da classificação da despesa segundo o critério institucional e destina-se, entre outras finalidades, ao pagamento de restos a pagar que excederem as disponibilidades de caixa ao final do exercício. (TCU – ACE 2007) 161 – O princípio da legalidade orçamentária é uma projeção do princípio da legalidade visto sob a sua feição genérica e postula que o ordenador de despesas só pode fazer aquilo que a lei orçamentária permite. 162 – De acordo com o princípio do orçamento bruto, as receitas e despesas públicas devem constar da lei orçamentária, de forma a possibilitar que nela se incluam apenas saldos positivos ou negativos resultantes do confronto entre as receitas e as despesas de determinado serviço público. 163 – O princípio do equilíbrio orçamentário permanece, no Brasil, como norma de hierarquia constitucional. O ciclo orçamentário, também denominado processo orçamentário, corresponde ao período de tempo em que se processam as atividades típicas do orçamento público, desde sua concepção até sua apreciação final. Com relação ao período de discussão, votação e aprovação do orçamento público, julgue o item que se segue.

164 – As emendas ao projeto de lei do orçamento anual ou aos projetos que o modifiquem somente podem ser aprovadas caso sejam compatíveis com o plano plurianual (PPA) e com a lei das diretrizes orçamentárias (LDO). No programa do orçamento, é articulado um conjunto de ações que concorrem para um objetivo comum preestabelecido, mensurado por indicadores fixados no PPA, visando à solução de um problema ou ao atendimento de uma necessidade ou demanda da sociedade. De acordo com a sua finalidade, os programas compreendem quatro modalidades: programas finalísticos, programas de gestão de políticas públicas, programas de serviços ao Estado e programas de apoio administrativo. Quanto às características que cercam os programas finalísticos, julgue o item a seguir.

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Prof. GUSTAVO BICALHO FERREIRA 165 – Os programas finalísticos abrangem as ações de governo relacionadas à formulação, coordenação, supervisão e avaliação de políticas públicas. Como função de um setor público, deve-se entender o maior nível de agregação das diversas áreas de despesa que competem ao setor. Cada programa deverá dar solução a um problema ou atender a uma demanda da sociedade, mediante um conjunto articulado de projetos, atividades e de outras ações que assegurem a consecução dos objetivos. Sobre as características que cercam as atividades, julgue o item abaixo.

166 – Trata-se de um instrumento de programação para alcançar o objetivo de um programa, envolvendo um conjunto de operações que se realizam de modo contínuo e permanente, das quais resulta um produto necessário à manutenção da ação de governo. A LDO foi introduzida no direito financeiro brasileiro pela Constituição Federal de 1988, tornando-se, a partir de então, o elo entre o PPA e a Lei Orçamentária Anual. Acerca da LDO, julgue o item seguinte.

167 – A LDO é o instrumento que expressa o planejamento dos governos federal, estadual, distrital e municipal para um período de quatro anos, objetivando garantir a continuidade dos planos e programas instituídos pelo governo anterior. A Lei nº 4.320/1964, em seu artigo 11, classifica a receita orçamentária em duas categorias econômicas: receitas correntes e receitas de capital. Com a Portaria Interministerial STN/SOF nº 338/2006, essas categorias econômicas foram detalhadas em receitas correntes intra-orçamentárias e receitas de capital intra-orçamentárias. A respeito da função das receitas intra-orçamentárias, julgue o próximo item.

168 – Como se destinam ao registro de receitas provenientes de órgãos pertencentes ao mesmo orçamento do ente público, as contas de receitas intraorçamentárias não têm a mesma função da receita original, sendo criadas a partir de base própria pela Secretaria do Tesouro Nacional. Como parte do orçamento, a despesa compreende as autorizações para gastos com as várias atribuições e funções governamentais, tendo a sua classificação complementada pela informação gerencial denominada de modalidade de aplicação. Com relação a modalidade de aplicação, julgue o item a seguir.

169 – A modalidade de aplicação tem por finalidade identificar os objetos de gasto de que a administração pública se serve para a consecução dos seus fins.

Segundo o art. 165 da Constituição Federal de 1988, leis de iniciativa do Poder Executivo estabelecerão o plano plurianual, as diretrizes orçamentárias e os orçamentos anuais. Com base nesses dispositivos legais, julgue o item abaixo.

170 – Recursos que, em decorrência de veto, emenda ou rejeição do projeto de lei orçamentária anual, ficarem sem despesas correspondentes poderão ser utilizados, conforme o caso, mediante créditos especiais ou suplementares, com prévia e específica autorização legislativa. A Lei nº 4.320/1964, em seu art. 11, classifica a receita orçamentária em duas categorias econômicas: receitas correntes e receitas de capital. Com a Portaria Interministerial STN/SOF nº 338/2006, essas categorias econômicas foram detalhadas em receitas correntes intra-orçamentárias e receitas de capital intraorçamentárias, constituindo, assim, contrapartida das despesas intra-orçamentárias. Com relação ao efeito das contas de

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Prof. GUSTAVO BICALHO FERREIRA natureza intra-orçamentária na consolidação das contas públicas, julgue o item abaixo.

171 – Com o novo detalhamento, as despesas e receitas intra-ornamentarias poderão ser identificadas de modo que se anulem os efeitos das duplas contagens decorrentes de sua inclusão no orçamento. A classificação funcional da despesa é composta de um rol de funções e subfunções prefixadas. A subfunção representa uma partição da função, com o objetivo de agregar determinado subconjunto de despesa no setor público. Acerca da relação entre as funções e subfunções, julgue o item seguinte.

172 – As subfunções não poderão ser combinadas com funções diferentes daquelas às quais estejam vinculadas.

Os créditos adicionais são autorizações de despesa não computada ou insuficientemente dotada na Lei de Orçamento, classificando-se, entre eles, os créditos especiais. Esses créditos

173 – têm por finalidade atender a despesas imprevisíveis e urgentes e exigem tramitação diversa da aplicada aos demais créditos adicionais.

Pelo enfoque orçamentário, receita são todos os ingressos disponíveis para cobertura das despesas públicas, em qualquer esfera governamental. Relativamente à classificação orçamentária da receita pública e seu impacto no patrimônio da entidade governamental, julgue o item subseqüente.

174 – Conforme os efeitos produzidos, ou não, no patrimônio líquido, a receita orçamentária pode ser classificada como efetiva ou não-efetiva. Com relação à competência para legislar sobre orçamento, julgue o item que se segue.

175 – Atualmente, compete à União, aos estados e ao Distrito Federal legislar concorrentemente sobre o orçamento, limitando-se a União a estabelecer normas gerais e cabendo aos estados exercer competência suplementar. (Prof. Gustavo Bicalho Ferreira) 176 – A descentralização orçamentária de uma unidade orçamentária para uma unidade administrativa pertencente a um mesmo órgão é conceituada como destaque orçamentário. 177 – As provisões são as descentralizações externas entre órgãos distintos. 178 – O destaque consiste na descentralização orçamentária entre unidades administrativas de um mesmo órgão. 179 – No que diz respeito à Lei de Diretrizes orçamentárias (LDO) não se pode afirmar que dispõe sobre as alterações na legislação tributária, além de estabelecer a política de aplicação das agências de fomento. 180 – Constitui-se Inversão Financeira a constituição de capital de entidades ou empresas que não visem objetivos comerciais ou financeiros. 181 – Conforme dispositivo na Lei nº 4.320/64, as receitas tributárias, as receitas de serviços e o superávit do orçamento corrente classificam-se, respectivamente, como receitas correntes, correntes e de capital.

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Prof. GUSTAVO BICALHO FERREIRA 182 – De acordo com o disposto na Lei nº 4.320/64, os créditos adicionais especiais, assim entendidos os destinados a despesas para as quais não haja dotação orçamentária específica, são autorizados por lei e abertos por decreto executivo. 183 – Os projetos de lei do plano plurianual, das diretrizes orçamentárias, do orçamento anual e dos créditos adicionais serão enviados ao Congresso Nacional pelo Presidente da República. 184 – As emendas ao projeto de lei do orçamento anual ou aos projetos que o modifiquem somente podem ser aprovados caso indiquem os recursos necessários, admitidos os provenientes de anulação de dotações de pessoal e seus encargos. 185 – A Lei Orçamentária conterá discriminação da receita e despesa de forma a evidenciar a política econômico-financeira e o programa de trabalho do governo, obedecidos aos princípios de unidade, universalidade e anualidade. 186 – Constarão da Lei de Orçamento todas as receitas e despesas pelos seus brutos, incluídos os acréscimos. 187 – A lei anual que compreende as metas e prioridades da Administração Pública federal, incluindo as despesas de capital para o exercício financeiro subseqüente, sendo que, dentre outras situações, dispõe sobre as alterações na legislação tributária, diz respeito à lei orçamentária anual. 188 – O Plano Plurianual será elaborado no primeiro ano do mandato do chefe do Poder Executivo e terá vigência de 48 meses. 189 – Na Lei do Orçamento, as autorizações de despesas não computadas ou insuficientemente dotadas, denomina-se Créditos Adicionais. 190 – Em relação ao orçamento público, as etapas da proposta, discussão e aprovação, execução, controle e avaliação da execução caracterizam o fluxo orçamentário. 191 – As despesas públicas que resultam em oferta de bens e serviços diretamente à sociedade são programas finalísticos. 192 – Os créditos adicionais destinados às despesas, não computadas em dotações orçamentárias, decorrentes da criação de órgão da administração, denominam-se suplementares. 193 – São exemplos de Receitas de Capital o superávit do orçamento corrente, as operações de crédito e a alienação de bens. 194 – De acordo com a Lei n 4.320/64, os créditos extraordinários serão abertos por decreto do Poder Executivo, que dará imediato conhecimento ao Poder Legislativo. 195 – Na Lei do Orçamento, as autorizações de despesas não computadas ou insuficientemente dotadas, denomina-se Créditos Adicionais. 196 – As despesas públicas que resultam em oferta de bens e serviços diretamente à sociedade são programas finalísticos.

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Prof. GUSTAVO BICALHO FERREIRA 197 – Os créditos adicionais destinados às despesas, não computadas em dotações orçamentárias, decorrentes da criação de órgão da administração, denominam-se extraordinários. 198 – São recursos hábeis para a abertura de créditos adicionais: o superávit financeiro apurado em balanço patrimonial do exercício vigente; os provenientes de excesso de arrecadação; os resultantes de anulação parcial ou total de dotações orçamentárias; o produto de operações de crédito autorizadas em lei. 199 – Além do excesso de arrecadação, a economia orçamentária é considerada recurso disponível para abertura de crédito suplementar. 200 – Os créditos adicionais dependem de prévia autorização legislativa e de indicação de recursos disponíveis para sua efetivação. 201 – Em relação à classificação da receita pública, é correto afirmar que na Lei nº 4.320/64 são receitas correntes as provenientes de recursos financeiros oriundos de constituição de dívida. 202 – A subfunção é o maior nível de agregação das diversas áreas de despesa que competem ao setor público. 203 – Projeto é o instrumento de programação, o qual envolve um conjunto de operações que se realizam de modo contínuo e permanente, das quais resulta um produto necessário à manutenção da ação do governo. 204 – O superávit financeiro é recurso hábil de cobertura de créditos suplementares ou especiais, decorrente de receitas não gastas em períodos anteriores. 205 – O substitutivo, ou seja, o Projeto de Lei modificado pelas emendas parlamentares, quando aprovado pelo Plenário do Congresso Nacional, passa a ser denominado de autógrafo. 206 – Serão consideradas investimento as despesas com a aquisição do ativo imobilizado, excetuadas as relativas à aquisição de bens para arrendamento mercantil, bem como benfeitorias realizadas em bens da União por empresas estatais. 207 – As empresas cuja programação conste no Orçamento Fiscal não integrarão o Orçamento da Seguridade Social. 208 – Os orçamentos fiscal e da Seguridade Social, compatibilizados com o plano plurianual, terão entre suas funções a de reduzir desigualdades inter-regionais, segundo critério populacional. 209 – De acordo com a Lei n 4.320/64, se o projeto de lei orçamentária não for sancionado pelo Presidente da República até 31 de dezembro, a programação dele constante poderá ser executada para o atendimento de algumas despesas, tais como: despesas que constituem obrigações constitucionais ou legais da União e também para outras despesas correntes de caráter inadiável. 210 – Os projetos de lei orçamentária dos Poderes Executivo, Legislativo e Judiciário e o do Ministério Público da União deverão ser enviados pelos presidentes da República, do Congresso Nacional, do Supremo Tribunal Federal e pelo Procurador-Geral da República, respectivamente, ao Congresso Nacional, até quatro

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Prof. GUSTAVO BICALHO FERREIRA meses antes do encerramento do exercício financeiro e devolvido para sanção presidencial até o encerramento da sessão legislativa. 211 – Para fins de apuração de recursos disponíveis para abertura de créditos adicionais, entende-se por superávit financeiro o saldo positivo das diferenças acumuladas mês a mês entre a arrecadação prevista e a realizada, considerandose, ainda, a tendência do exercício. 212 – Para fins de apuração de recursos disponíveis para abertura de créditos adicionais, entende-se por superávit financeiro a diferença positiva entre o ativo financeiro e o passivo financeiro, somando-se, ainda, os saldos dos créditos adicionais transferidos e as operações de crédito a eles vinculadas. 213 – Caso o Poder Executivo não encaminhe a proposta orçamentária no prazo fixado na Constituição, o Poder Legislativo considerará a proposta orçamentária encaminhada no exercício financeiro anterior. 214 – A constituição ou aumento do capital de entidades ou empresas que visem a objetivos comerciais ou financeiros, inclusive operações bancárias ou de seguros, classificam-se como investimentos. 215 - Com a intenção implementar um novo programa de governo, o Poder Executivo encaminhou projeto de lei de abertura de crédito especial ao Legislativo informando: da existência de excesso de arrecadação em $ 8.000 e de economia orçamentária $ 7.000; que o ativo financeiro (AF) no balanço patrimonial do exercício anterior era de $ 9.000, sendo o disponível de $ 5.000 e o passivo financeiro (PF) de $ 8.000; que no presente exercício já foi aberto um crédito especial de $ 6.000, mediante autorização para cancelamento de dotações inicialmente fixadas; e, por fim, que foi reaberto um crédito especial de $ 1.000, autorizado no exercício anterior. Dessa forma, pode-se afirmar que o limite disponível para a solicitação do novo crédito especial é de até $ 2.000. (UNB/CESPE-DPF/DGP/NACIONAL/2004) 216 - Até o mês de junho, a administração havia arrecadado 500 unidades monetárias (U.M.) a mais do que o previsto e gasto 100 U.M. a menos do que o autorizado. O superávit financeiro verificado no balanço patrimonial do exercício anterior foi de 250 U.M.; haviam sido reabertos créditos especiais de 150 U.M., não-utilizados no exercício anterior; e o disponível na conta única, ao final do semestre, era de 350 U.M.. Em face dessa situação hipotética e à luz da Lei 4.320/1964, julgue o item abaixo. Na situação considerada, os responsáveis pela administração poderiam abrir créditos suplementares de até 600 U.M. (TRF/5ª/2003/FCC) 217 - Quando da apuração do superávit financeiro, o balanço patrimonial do exercício anterior indicava para o ativo financeiro o valor de $150 e para o passivo financeiro o de $70. No exercício, haviam sido reabertos dois créditos adicionais: um especial pelo saldo de $50, que havia sido aberto com recursos de operação de crédito, do qual deixou de ser arrecadado no exercício anterior o valor de $20; e um extraordinário pelo saldo de $28. Considerados esses dados, o valor máximo do crédito adicional a ser aberto será de $22. (Analista de Controle Externo - TCE - RN – 2000) 218 - Até a metade do exercício financeiro, previa-se arrecadar $120,00, haviam-se arrecadado $150,00, empenhado $100,00 e pago $80,00. Considerando-se que o comportamento da arrecadação é uniforme ao longo do exercício e que esse

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Prof. GUSTAVO BICALHO FERREIRA mesmo comportamento tende a ser mantido durante todo o 2o semestre, o montante dos recursos que pode ser computado para a abertura de um crédito especial é $40,00. (Prof. Gustavo Bicalho Ferreira) 219 - O superávit financeiro que servirá como fonte de recursos para abertura de créditos adicionais é apurado no Balanço Financeiro. 220 - Representam recursos para atender aos créditos suplementares o superávit financeiro apurado em balanço patrimonial do exercício vigente. 221 - No processo orçamentário nacional os Poderes Legislativo e Judiciário também podem iniciar projetos de lei relativos ao plano plurianual, diretrizes orçamentárias e orçamento anual. 222 - De acordo com a Lei no 4.320/64, os créditos adicionais extraordinários são autorizados por decreto. 223 - A classificação da despesa, conforme a natureza econômica, classifica-se em categoria, grupo de natureza, modalidade de aplicação e elemento de despesa. 224 - O princípio orçamentário que resta excepcionado quando o Poder Legislativo autoriza, na lei orçamentária, a contratação de operações de crédito por antecipação da receita (ARO) é o da discriminação. 225 – De acordo com a LDO 2008 (Lei nº 11.514/2007), os créditos adicionais aprovados pelo Congresso Nacional serão considerados automaticamente abertos com a sanção e publicação da respectiva lei. 226 - De acordo com dispositivo na lei nº 4.320/64, pertencem ao exercício financeiro as receitas nele legalmente arrecadadas e as despesas nele empenhadas. 227 - Os Restos a Pagar são as despesas liquidadas, porém não pagas até o dia 31 de dezembro distinguindo-se as processadas das não processadas. 228 - As despesas de exercícios encerrados, para as quais o orçamento respectivo consignava crédito próprio, com saldo suficiente para atendê-las, que não se tenham processado na época própria serão pagos como restos a pagar. 229 - Os Restos a Pagar com prescrição interrompida e os compromissos reconhecidos após o encerramento do exercício correspondente poderão ser pagos à conta de dotação específica consignada no orçamento, discriminada por elementos, obedecida, sempre que possível, a ordem cronológica. 230 - De acordo com legislação vigente é vedada a abertura de conta bancária destinada à movimentação de suprimentos de fundos. 231 - As despesas com suprimento de fundos serão efetivadas por meio do Cartão de Pagamento do Governo Federal - CPGF. 232 - É vedada a utilização do CPGF na modalidade de saque, exceto quanto às despesas decorrentes de situações específicas do órgão ou entidade, nos termos do autorizado em portaria pelo Ministro de Estado competente e nunca superior a trinta por cento do total da despesa anual do órgão ou entidade efetuada com suprimento de fundos.

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Prof. GUSTAVO BICALHO FERREIRA 233 - Devido à sua excepcionalidade e urgência, o suprimento de fundos poderá ser concedido a qualquer servidor, independentemente se este for declarado em alcance. 234 - Em relação ao regime de adiantamento, caso não haja no órgão outro servidor para ser o suprido, poderá o servidor que tenha a seu cargo a guarda ou a utilização do material a adquirir sê-lo. 235 - A concessão de suprimento de fundos poderá ser realizada sempre que o ordenador de despesas julgar a melhor opção para o órgão. 236 - Fica declarado em alcance o suprido que não realize a prestação de contas da aplicação do suprimento de fundos no prazo determinado. 237 - O regime de adiantamento é aplicável aos casos de despesas expressamente definidas em lei com a finalidade de realizar despesas que pela excepcionalidade, a critério do Ordenador de Despesa e sob sua inteira responsabilidade, não possam subordinar-se ao processo normal de aplicação. 238 - Caso haja necessidade de concessão de suprimento de fundos, poderá o ordenador de despesa conceder, a um mesmo servidor que já possua dois suprimentos de fundos abertos, um terceiro suprimento de fundos. 239 - Pela atual legislação, as despesas de pequeno vulto, com o uso do cartão de pagamento do governo federal, terão R$ 8.000,00 como valor máximo de concessão para as despesas de serviços e compras em geral e o dobro para os serviços de engenharia. 240 - Caso o valor máximo para concessão de suprimento de fundos não seja suficiente, poderá o ordenador de despesas autorizar, em caráter excepcional, o fracionamento de despesas. 241 - Devido à sua urgência, poderá ser adquirido material permanente por meio de suprimento de fundos. 242 - Suponha que um material de expediente ordenador de despesas pagamento do governo concessão.

órgão necessite adquirir, para todo o exercício de 2008, no valor de R$ 6.350,00. Diante desse fato, poderá o autorizar a respectiva compra, com o uso do cartão de federal, haja vista não ultrapassar o limite máximo de

243 - A ordem legal no processamento dos estágios da despesa, ou seja, o empenho, a liquidação e o pagamento, não são respeitadas na concessão do suprimento de fundos. 244 - Somente poderá haver concessão de suprimento de fundos para atender despesas eventuais, inclusive em viagem e com serviços especiais, que exijam pronto pagamento em espécie; para as despesas que devam ser feitas em caráter sigiloso, conforme se classificar em regulamento; e para atender despesas de pequeno vulto. 245 - Em casos especiais previstos na legislação específica será dispensada a realização de empenho. 246 - O empenho consiste na verificação do direito adquirido pelo credor tendo por base os títulos e documentos comprobatórios do respectivo crédito.

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247 - De acordo com a Lei nº 4.320/64 são estágios da despesa a fixação da despesa, o empenho, a liquidação e o pagamento. 248 - Para as despesas contratuais e outras, sujeitas a parcelamento, é permitido o uso de empenho ordinário. 249 - Os restos a pagar distinguem-se em restos a pagar processados e restos a pagar não-processados. 250 - Os restos a pagar não-processados caracterizam-se pelo fato de ter havido a liquidação da despesa até 31 de dezembro. 251 - O empenho de despesa é o ato emanado de autoridade competente que cria para o Estado obrigação de pagamento pendente ou não de implemento de condição. 252 - Em casos excepcionais, o pagamento da despesa poderá será efetuado antes da sua regular liquidação. 253 - O empenho da despesa não poderá exceder o limite dos créditos concedidos, exceto nos casos de despesas vinculadas à abertura de créditos extraordinários. 254 - A liquidação da despesa consiste na verificação do direito adquirido pelo credor tendo por base os títulos e documentos comprobatórios do respectivo crédito, com a finalidade de apurar a origem e o objeto do que se deve pagar; a importância exata a pagar; bem como a quem se deve pagar a importância, para extinguir a obrigação. 255 - A ordem de serviço é o despacho exarado por autoridade competente, determinando que a despesa seja paga. 256 – O PPA estabelecerá de forma regionalizada as diretrizes objetivos e metas da administração federal para um exercício financeiro. 257 - As atribuições do Governo são classificadas em três categorias: função alocativa, função distributiva e função estabilizadora. 258 - É característica da Função Estabilizadora a política que interfere diretamente na composição das mercadorias e serviços, técnicas produtivas e preços relativos. 259 - É característica da Função Distributiva a política que busca eqüidade da economia pública. 260 - É característica da Função Alocativa o fornecimento de bens e serviços não oferecidos adequadamente pelo sistema de mercado.

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GABARITO 1 2 3 4 5 6 7 8 9 10 11 12 13 14 15 16 17 18 19 20 21 22 23 24 25 26 27 28 29 30 31 32 33 34 35 36 37 38 39 40 41 42 43 44 45 46 47 48 49

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53 54 55 56 57 58 59 60 61 62 63 64 65 66 67 68 69 70 71 72 73 74 75 76 77 78 79 80 81 82 83 84 85 86 87 88 89 90 91 92 93 94 95 96 97 98 99 100 101

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157 158 159 160 161 162 163 164 165 166 167 168 169 170 171 172 173 174 175 176 177 178 179 180 181 182 183 184 185 186 187 188 189 190 191 192 193 194 195 196 197 198 199 200 201 202 203 204 205

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Prof. GUSTAVO BICALHO FERREIRA 50 51 52

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206 207 208

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258 259 260

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Tipo Cespe 260 questões

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