(Cespe/UnB – MMA – 2003) Julgue os itens que se seguem, referentes a licitação. 1 Concorrência é a modalidade de licitação entre quaisquer interessados que, na fase inicial de habilitação, comprovem possuir os requisitos mínimos de qualificação exigidos no edital para a execução de seu objeto. 2 Tomada de preços é a modalidade de licitação apenas entre interessados prévia e devidamente cadastrados, observada a necessária qualificação. 3 Connvite é a modalidade de licitação entre interessados do ramo pertinente ao seu objeto, cadastrados ou não, escolhidos e convidados em número mínimo de três pela unidade administrativa, a qual deve afixar, em local apropriado, cópia do instrumento convocatório e o estender aos demais cadastrados na correspondente especialidade que manifestarem seu interesse com antecedência de até 24 horas da apresentação das propostas. propostas. Existindo Existindo na praça mais de três possíveis possíveis interessados, interessados, a cada novo convite, convite, realizado para objeto idêntico ou assemelhado, é obrigatório o convite a, no mínimo, mais um interessado, enquanto existirem cadastrados não-convidados nas últimas licitações. 4 Pregão Pregão é a mod modali alidad dadee de licitaçã licitaçãoo ent entre re qua quaisq isquer uer interes interessad sados os para escolha escolha de trabalho técnico, científico ou artístico, mediante a instituição de prêmios ou remuneração aos vencedores, conforme critérios constantes de edital publicado na imprensa oficial com antecedência mínima de 45 dias. 5 É vedada a combinação de modalidades de licitação. licitação. 6 As obras, os serviços e as compras efetuados efetuados pela administraç administração ão devem ser divididas divididas em ta tant ntas as pa parc rcel elas as qu quan anta tass se comp compro rova vare rem m té técn cnic icaa e econ econom omic icam ament entee viáv viávei eis, s, procedendo-se à licitação com vistas ao melhor aproveitamento dos recursos disponíveis no mercado e à ampliação da competitividade, sem perda da economia de escala. 7 A concorrência é a única modalidade de licitação cabível, qualquer que seja o valor de seu objeto, nas concessões de direito real de uso e nas licitações internacionais. 8 Nos casos em que couber convite, a administração poderá utilizar a tomada de preços e, em qualquer caso, a concorrência. 9 É vedada a utilização da modalidade convite ou tomada de preços, conforme o caso, para parcelas de uma mesma obra ou serviço, ou ainda para obras e serviços da mesma natureza e no mesmo local, que possam ser realizadas conjunta e concomitantemente, sempre que o somatório de seus valores caracterizar o caso de tomada de preços ou concor con corrên rência cia,, respec respectiv tivame amente nte,, exceto exceto para as parcela parcelass de nat nature ureza za esp especí ecífic ficaa que possam ser executadas por pessoas ou empresas de especialidade diversa daquela do executor da obra ou serviço. 10 As orga organiz nizaç açõe õess indus industr triai iaiss da ad admi mini nist stra raçã çãoo fe fede dera rall dire direta ta,, em fa face ce de suas suas peculiaridades, devem estabelecer limites próprios de valor para definir a modalidade de licitação para a aquisição de materiais aplicados exclusivamente em manutenção, reparo ou fabricação de meios operacionais bélicos pertencentes à União. 11 Na compra de bens de natureza divisível e desde que não haja prejuízo para o conjunto ou complexo, é permitida a cotação de quantidade inferior à demandada na
licitação, com vistas à ampliação da competitividade, podendo o edital fixar quantitativo mínimo para preservar a economia de escala. (Cespe/UnB – MMA – 2003) É inexigível licitação por órgão ou entidade da administração pública para 12 aquisição de materiais, equipamentos ou gêneros que só possam ser fornecidos por produtor, empresa ou representante comercial exclusivo, vedada a preferência de marca e devendo a comprovação de exclusividade ser feita por meio de atestado fornecido pelo órgão de registro do comércio do local em que se realizaria a licitação, a obra ou o serviço, pelo sindicato, federação ou confederação patronal, ou, ainda, pelas entidades equivalentes. 13 contratação de associação de portadores de deficiência física, sem fins lucrativos e de comprovada idoneidade, com vistas à prestação de serviços ou fornecimento de mão-deobra, desde que o preço contratado seja compatível com o praticado no mercado. 14 celebração de contratos de prestação de serviços com as organizações sociais, qualificadas no âmbito das respectivas esferas de governo, para atividades contempladas no contrato de gestão. (Cespe/UnB – PCRR – 2001) Acerca do conceito, dos elementos e dos princípios do serviço público, julgue os itens que se seguem. 15 A concessão de serviço público independe de licitação. 16 Todos Todos os serviços públicos devem ser gratuitos. 17 Decreto federal disporá sobre o regime das concessionárias de serviços públicos. 18 Os serviços públicos podem ser concedidos a particulares. 19 O serviço público não pode, como regra, tratar seus usuários de forma desigual. 20 Um dos princípios que rege o serviço público é o da continuidade. Com m relaç relação ão ao aoss at atos os e cont contra rato toss (Cespe (Cespe/Un /Unb b – CREA-D CREA-DF F – Advog Advogado ado – 2003) 2003) Co administrativos, julgue os itens subseqüentes. 21 O ato administrativo nulo nunca é suscetível de convalidação. 22 A administração administração pública pode rescindir unilateralmente os contratos administrativos por motivo de interesse público. 23 Os contratos administrativos, por estarem sujeitos ao princípio do pacta sunt servanda, inadmitem alteração quantitativa do seu objeto. 24 Pregão Pregão ele eletrô trônic nicoo é uma forma forma de licita licitação ção adm admiti itida da pel pelaa adm admini inistr straçã açãoo púb públic licaa federal. 25 Atos normativos normativos administrativo administrativos, s, uma vez dotado dotadoss de generalidade generalidade e abstração, abstração, não são, de regra, impugnáveis por meio de mandado de segurança. 26 O fato de uma autarquia ser parte em contrato regulado pelo direito civil importa no afastamento da competência da justiça federal para julgamento de lide decorrente de tal contrato. (Cespe/UnB – Advogado Junior – 2002) Acerca dos contratos administrativos, julgue os itens que se seguem. 27 A administração pública tem prerrogativa para alterar unilateralmente os contratos administrativos para melhor adequá-los às finalidades de interesse público, respeitados os
direitos do contrato. 28 Caução em dinheiro, seguro-garantia e fiança bancária são modalidades de garantia que o contratado pode escolher, se lhe for exigido pela autoridade competente e se estiver previsto no instrumento convocatório. 29 No Noss caso casoss de conc concor orrê rênc ncia ia e to toma mada da de preç preços os,, o ins instr trum umen ento to de cont contra rato to é obrigatório. 30 Declarada Declarada a nulidade nulidade do cont contrato rato administrativo administrativo resultante resultante de certame certame licitatóri licitatório, o, não retroagem os seus efeitos para desconstituir os fatos já produzidos. 31 Considere a seguinte situação hipotética. A empresa vencedora de licitação para a construção de uma estrada teve estipulado no seu contrato o prazo de um ano para realizar a obra, mas, em razão de constantes chuvas, o prazo foi exíguo. Diante desse fato, a empresa solicitou a prorrogação do prazo, o que não foi concedido pela administração pública. Nessa Nessa situaç situação, ão, agiu corret corretame amente nte a adm admini inistr straçã açãoo púb públic lica, a, uma vez que a lei de licitações, em nenhuma circunstância, permite prorrogação dos prazos contratados. (Cespe/Unb – Analista – 2002) Acerca do procedimento licitatório, julgue os itens que se seguem. 32 Lançamento de edital, habilitação, classificação, homologação e adjudicação ad judicação são fases compreendidas no processo da concorrência. 33 Os termos do edital, chamado por alguns doutrinadores de lei da licitação, podem ser descumpridos, não incorrendo tal prática em risco de nulidade do processo. 34 No momento da abertura dos envelopes de habilitação, empresa licitante, sediada em município de estado da Federação, não pode argüir objeções ao edital. 35 Qualquer cidadão é parte legítima para impugnar edital de licitação que contenha irregularidade na aplicação de lei. 36 Em processo licitatório, a comissão de licitação pode utilizar-se de critérios subjetivos para o julgamento das propostas apresentadas por empresas que tenham filiais em mais de um estado da Federação. (Cespe/Unb – Analista – 2002) Julgue os itens seguintes, relativos às modalidades de licitação. 37 Concorrência, Concorrência, tomada de preços, preços, concurso, leilão e adjudicação adjudicação são as modalidades modalidades de licitação. 38 Mediante leilão, um veículo automotor de propriedade da União que se tenha tornado inservível pode ser vendido a qualquer cidadão. 39 A concorrência concorrência tem como característica contratos de maior valor, podendo participar do seu procedimento somente empresas de grande porte previamente cadastradas. 40 Considere a seguinte situação hipotética. A unidade administrativa da cidade de Cascav Cascavel el dec decidi idiuu promov promover er licita licitação ção sob a mod modali alidad dadee de con convit vite, e, con convid vidand andoo três três empresas cadastradas, sendo duas do ramo pertinente ao objeto da licitação e uma de ramo diverso. Em ta tais is circ circuns unstâ tânc ncia ias, s, o proc proced edim iment entoo lici licita tató tóri rioo at atend endee ao aoss dita ditame mess da Le Leii n. n.ºº 8.666/1993. 41 Considere a seguinte situação hipotética. A empresa boliviana Alfa decidiu participar de uma licitação promovida por empresa pública brasileira. Ao consultar sua assessoria
jurídica, recebeu a informação de que a legislação brasileira de licitações não admite empresas estrangeiras em seu certame licitatório. Nessa Nessa situaç situação, ão, a assess assessori oriaa jurídi jurídica ca da emp empres resaa Alfa Alfa respon respondeu deu corret corretame amente nte à consulta. (Cespe/Unb (Cespe/Unb – Analista Analista – 2002) Com relação aos procedimentos da licitação, julgue os seguintes itens. 42 Se o edital de uma licitação prevê a seleção de empresa para construção de rodovia em estado da Federação, cuja obra será totalmente financiada com recursos federais, então o aviso contendo o resumo do edital deverá ser publicado no Diário Oficial da União. 43 Considere a seguinte situação hipotética. Após Após ter pub public licado ado edi edital tal de licita licitação ção,, a adm admini inistr straçã açãoo púb públic licaa est estadu adual al verifi verificou cou a necess nec essida idade de de faz fazer er uma retifi retificaç cação ão sub substa stanci ncial al no edit edital, al, sem con contud tudoo afe afetar tar as propostas dos licitantes. Publicou, portanto, em seguida, edital de retificação pela mesma forma que se deu o texto original. Nessa situação, agiu a administração pública em conformidade com a Lei de Licitações. 44 Se o advogado de uma empresa licitante, ao ler o edital de licitação, constatar que falta no texto o item referente às sanções para caso de inadimplemento, que é obrigatório no documento convocatório, este poderá, por tal motivo, impugnar o edital. 45 É facultado à comissão de licitação aceitar a inclusão de documentos apresentados por empresa licitante para complementar a instrução do processo, caso não tenha havido tempo hábil para apresentá-los na proposta original. 46 Os tipos de licitação são: a de menor preço, a de melhor técnica, a de técnica e preço e a de maior lance ou oferta; em qualquer uma delas, havendo empate entre duas ou mais propostas, a comissão fará obrigatoriamente sorteio em caráter sigiloso. (Cespe/Unb – Analista – 2002) Julgue os itens abaixo, relativos aos princípios da licitação. 47 O princípio do procedimento formal tem como característica a vinculação da licitação às prescrições legais que a regem em todos os seus atos e fases. 48 A vinculação ao edital é um dos princípios da licitação, a cujos termos ficam vinculados somente os licitantes. 49 Os editais de convocação devem ser levados ao conhecimento do público, o que não ocorre nas outras várias fases do procedimento licitatório, que devem ser realizadas de forma sigilosa. 50 Concluído o procedimento, a adjudicação compulsória atribui o objeto da licitação ao vencedor. Se este desistir expressamente do contrato ou não o firmar no prazo fixado, o objeto da licitação poderá ser atribuído a outro licitante. 51 A exigência de requisitos mínimos constantes no edital ou no convite não fere o princípio da igualdade entre os licitantes. (Cespe/Unb – Analista – 2002) Acerca do processo licitatório, julgue os itens que se seguem. 52 Considere a seguinte situação hipotética. As três únicas empresas do ramo da construção civil que participaram de um certame licitatório tiveram suas propostas desclassificadas. Em vista disso, a comissão de licitação
concedeu-lhes um prazo de oito dias úteis para apresentação de novos documentos e outras propostas. Nessa situação, a comissão agiu conforme a Lei de Licitações. 53 A administração pública federal, por meio da comissão de licitação, tem a prerrogativa de não seguir as normas e condições do edital ao qual está vinculada. 54 Os termos termos do edital de licitação são passíveis passíveis de impugn impugnação ação em qualqu qualquer er momento do procedimento licitatório. 55 Em qualquer processo de licitação, é obrigatória a realização de audiência pública antes da publicação do edital. 56 A impugnação do edital apresentada por um licitante não obsta a sua participação no processo licitatório. (Cespe/UnB – Analista – 2002) Com relação ao processo licitatório, julgue os itens que se seguem. 57 Um cidadão comum, que não tenha participado de procedimento licitatório promovido pela Secretaria da Fazenda do Paraná, pode impugnar o respectivo edital. 58 O praz prazoo de conv convoc ocaç ação ão do doss inte intere ress ssad ados os pa para ra o proc proced edim iment entoo lici licita tató tóri rioo na modalidade concorrência pode ser de dois meses. 59 Quando a licitação for do tipo melhor técnica ou técnica e preço, o prazo mínimo é de 45 dias para a concorrência e de trinta dias para a tomada de preço. 60 A descrição sucinta e clara do objeto da licitação no edital é ato dispensável para o regular funcionamento do certame licitatório. 61 O orçamento estimado em planilhas de quantitativos e preços unitários deve estar contido no preâmbulo do edital da licitação. (Cespe/UnB – Analista – 2002) Acerca dos procedimentos licitatórios, julgue os itens abaixo. 62 Um Umaa vez vez cons constititu tuíd ídaa a comi comiss ssão ão de lici licita taçã ção, o, seus seus me memb mbro ross nã nãoo po poder derão ão ser ser substituídos em nenhuma hipótese. 63 Gera obrigação de indenizar para a administração pública a anulação do procedimento licitatório por motivo de ilegalidade. 64 A nuli nulida dade de do proc proced edim imen ento to lici licita tató tóri rioo indu induzz à do cont contra rato to,, gera gerand ndoo para para a administração, quando der causa àquela, a obrigação de indenizar. 65 É permitido à administração, se lhe for oportuno e conveniente, celebrar o contrato com terceiros estranhos ao procedimento licitatório. 66 A ha habil bilititaç ação ão prel prelim imin inar ar,, a insc inscri riçã çãoo em regis registr troo cada cadast stra ral,l, a sua sua alte altera raçã çãoo ou cancelamento e as propostas são processadas e julgadas por uma comissão permanente ou especial, que pode ser formada por seis membros, devendo dois deles ser servidores qualificados do quadro da administração responsável pela licitação. (Cespe/UnB – Analista – 2002) Ainda acerca dos procedimentos licitatórios, julgue os itens subseqüentes. 67 Se uma autarquia municipal pretende promover uma licitação na modalidade de concurso, deve fornecer previamente aos interessados o regulamento próprio que indique a qualificação exigida dos participantes, as diretrizes e a forma de apresentação do trabalho, as condições de realização do concurso e os prêmios a serem concedidos.
68 O concurso a que se refere a Lei n.º 8.666/1993 deve ser julgado por uma comissão permanente, formada exclusivamente por servidores públicos com reputação ilibada e notório conhecimento da matéria em exame. 69 Os membros membros de comissão comissão de licitação licitação são solidariamen solidariamente te responsáveis responsáveis por todos os atos at os prat pratic icad ados os po porr ela ela,, com com exce exceçã çãoo do fu func ncio ionár nário io qu quee tive tiverr po posiç sição ão indi indivi vidua duall divergente, fundamentada e registrada em ata de reunião. 70 Se o Ministério do Trabalho e Emprego pretender vender cinco veículos fabricados em 1979, por meio de leilão, deve submeter os bens previamente a uma avaliação para a fixação do preço mínimo de arrematação. 71 Considere a seguinte situação hipotética. Um servidor público foi designado por uma autarquia municipal para dirigir um leilão de comput com putado adores res em det determ ermina inada da cid cidade ade.. Che Chegan gando do ao loc local, al, foi surpre surpreend endido ido com a informação de que não poderia realizar o leilão por não ser leiloeiro oficial. Nessa situação, a informação está correta, pois o referido servidor não poderia realizar o leilão em nenhuma hipótese. (Cespe/UnB – Analista – 2002) Com relação aos procedimentos da licitação, julgue os seguintes itens. 72 Se o edital de uma licitação prevê a seleção de empresa para construção de rodovia em estado da Federação, cuja obra será totalmente financiada com recursos federais, então o aviso contendo o resumo do edital deverá ser publicado no Diário Oficial da União. 73 Considere a seguinte situação hipotética. Após Após ter pub public licado ado edi edital tal de licita licitação ção,, a adm admini inistr straçã açãoo púb públic licaa est estadu adual al verifi verificou cou a necess nec essida idade de de faz fazer er uma retifi retificaç cação ão sub substa stanci ncial al no edit edital, al, sem con contud tudoo afe afetar tar as propostas dos licitantes. Publicou, portanto, em seguida, edital de retificação pela mesma forma que se deu o texto original. Nessa situação, agiu a administração pública em conformidade com a Lei de Licitações. 74 Se o advogado de uma empresa licitante, ao ler o edital de licitação, constatar que falta no texto o item referente às sanções para caso de inadimplemento, que é obrigatório no documento convocatório, este poderá, por tal motivo, impugnar o edital. 75 É facultado à comissão de licitação aceitar a incluisão de documentos apresentados por empresa licitante para complementar a instrução do processo, caso não tenha havido tempo hábil para apresentá-los na proposta original. 76 Os tipos de licitação são: a de menor preço, a de melhor técnica, a de técnica e preço e a de maior lance ou oferta; em qualquer uma delas, havendo empate entre duas ou mais propostas, a comissão fará obrigatoriamente sorteio em caráter sigiloso. (Cespe/UnB – Analista – 2002) Julgue os itens abaixo, relativos aos princípios da licitação. 77 O princípio do procedimento formal tem como característica a vinculação da licitação às prescrições legais que a regem em todos os seus atos e fases. 78 A vinculação ao edital é um dos princípios da licitação, a cujos termos ficam vinculados somente os licitantes.
79 Os editais de convocação devem ser levados ao conhecimento do público, o que não ocorre nas outras várias fases do procedimento licitatório, que devem ser realizadas de forma sigilosa. 80 Concluído o procedimento, a adjudicação compulsória atribui o objeto da licitação ao vencedor. Se este desistir expressamente do contrato ou não o firmar no prazo fixado, o objeto da licitação poderá ser atribuído a outro licitante. 81 A exigência de requisitos mínimos constantes no edital ou no convite não fere o princípio da igualdade entre os licitantes. (Cespe/UnB – Analista – 2002) Acerca do processo licitatório, julgue os itens que se seguem. 82 Considere a seguinte situação hipotética. As três únicas empresas do ramo da construção civil que participaram de um certame licitatório tiveram suas propostas desclassificadas. Em vista disso, a comissão de licitação concedeu-lhes um prazo de oito dias úteis para apresentação de novos documentos e outras propostas. Nessa situação, a comissão agiu conforme a Lei de Licitações. 83 A administração pública federal, por meio da comissão de licitação, tem a prerrogativa de não seguir as normas e condições do edital ao qual está vinculada. 84 Os termos termos do edital de licitação são passíveis passíveis de impugn impugnação ação em qualqu qualquer er momento do procedimento licitatório. 85 Em qualquer processo de licitação, é obrigatória a realização de audiência pública antes da publicação do edital. 86 A impugnação do edital apresentada por um licitante não obsta a sua participação no processo licitatório. (Cespe/Unb – TCE/RN – 2002) Partindo do princípio de que o administrador não está gerindo verbas particulares, mas, sim, recursos públicos, a legislação procura disciplinar toda a sua atuação. Assim sendo, cerca-se a administração de exigências que irão permitir, nas licitações, a observância do princípio constitucional da isonomia e a seleção da propo propost staa ma mais is vant vantaj ajos osa, a, conf confor orme me disp dispõe õe a Lei n. n.ºº 8. 8.66 666/ 6/19 1993 93.. Acer Acerca ca dos procedimentos licitatórios da administração pública, julgue os itens abaixo. 87 Assim como para compras é essencial a adequada caracterização do objeto, para obras e serviços é indispensável o detalhamento do que a administração busca do contratado; esse nível de precisão do objeto do futuro contrato é alcançado pelo que a Lei n.º 8.666/1993 denominou de projeto executivo. A adoção desse instrumento só traz reflexos positivos, pois constitui orientação para os licitantes, amplia a transparência e fortalece o trabalho técnico a ser desenvolvido. 88 No caso caso espe especí cífifico co da dass lici licita taçõ ções es para para a cont contra rata taçã çãoo de ben benss e serv serviç iços os de informática, existe expressa determinação legal acerca do tipo a ser adotado — o de técnica e preço. Possibilita Possibilita-se, -se, assim, à admin administraç istração ão pública, pública, analisar analisar cada proposta, conjugando o melhor preço com os atributos técnicos de cada proponente, permitindo-lhe conhecer, de antemão, sua qualidade e experiência, entre outros predicativos. 89 A Lei de Licitações remete à discricionariedade da administração a exigência da prestação de garantia por parte do licitante. Deverá ser exigida, no entanto, apenas nas hipóte hipóteses ses em que se fizer fizer necessária necessária e desde que haja previsão previsão no edital, edital, não podendo
ser introd introduzi uzida da em mom moment entoo pos poster terior ior,, poi poiss a presta prestação ção da garant garantia ia env envolv olvee ônu ônuss econômico-financeiro, e o licitante necessita conhecer, de antemão, a real extensão de todas as obrigações e custos que recairão sobre ele. 90 Dando ao convite o sentido que lhe é próprio, com reforço das características de agilidade e economicidade, buscou a Lei n.º 8.666/1993 encerrar discussão até então existente, ao permitir à administração o encerramento da licitação e a efetivação da contratação mesmo sem que o número mínimo de licitantes tenha sido obtido. Para isso, no entanto, impôs a necessidade de formulação de justificativa específica, calcada nas limitações do mercado ou no manifesto desinteresse dos convidados. 91 Para Para anu anular lar certam certamee licita licitatór tório, io, nec necess essári árioo será será ind indica icarr, previa previamen mente te e de mod modoo expresso, os motivos que dão sustentação ao ato de anulação, que, obviamente, devem estar relacionados ao próprio procedimento e, ainda, ser suficientes para justificá-lo. A preocupação com a regularidade do ato de anulação esgota-se na exigência de sua motivação satisfatória. possib ibililid idad adee ou a conv conven eniê iênc ncia ia de que que as (Ces (Cespe pe/U /Unb nb – TCE/ TCE/RN RN – 2002 2002)) A poss necessidades de determinada unidade administrativa sejam satisfeitas por terceiros, que irão colaborar com a administração pública, será formalizada em contrato. Neste, serão espe especi cififica cado doss o regi regime me de exec execuç ução ão,, o ob obje jeto to a ser ser exec execut utado ado,, as cond condiç ições ões de pagamento e as obrigações da administração contratante e da empresa contratada. A respeito do contrato administrativo, julgue os itens subseqüentes. 92 A subcontratação ou o cometimento a terceiros da totalidade ou de partes da execução e xecução do objeto é perfeitame perfeitamente nte lícita, desde que haja previsão previsão dessa faculdade faculdade no edita editall e no contrato, respondendo a contratada pela execução total do objeto pactuado. Não há relação alguma entre a administração e a subcontratada, de modo que a contratada é plenamente responsável pelos atos ou omissões que resultem da subcontratação. 93 Em se tratando de rescisão de contrato administrativo, há casos em que o contratado dá causa à rescisão, rescisão, outros em que a administra administração ção contratante contratante dá ensejo à rescisão, rescisão, e outros ainda em que nenhum deles lhe dá causa. O direito à defesa encontra campo de exercício apenas nos dois primeiros conjuntos, já que neles há, de fato, um acusado de dar causa à rescisão — ou o contratado ou a contratante. Não há defesa a garantir no te terc rcei eiro ro conj conjun unto to,, um umaa vez vez que que a ning ningué uém m se impu imputa ta a resp respon onsa sabi bililida dade de pelo pelo desfazimento do contrato. 94 Se a resc rescis isão ão cont contra ratu tual al ocor ocorre rerr sem sem culp culpaa do cont contra rata tado do,, este este te terá rá dire direititoo à indenização pelos prejuízos regularmente comprovados, à devolução da garantia pela autoridade que a solicitou, aos pagamentos devidos pela execução do contrato até o momento da rescisão — porque não se admite o enriquecimento ilícito — e também ao pagamento do custo de desmobilização, se for o caso. 95 Nas hipóteses de suspensão da execução do objeto do contrato pela administração e de interrupção dos pagamentos por ela devidos, será facultado ao contratado suspender, apóss o de apó decu curs rsoo dos praz prazos os lega legais is indic indicad ados os e me medi dian ante te expr expres essa sa an anuê uênc ncia ia da administração, o cumprimento de suas obrigações até que seja normalizada a situação do contrato. Se não houver anuência da administração, a suspensão terá de ser feita judicialmente. 96 A rescis rescisão ão uni unilat lateral eral leg legiti itima ma os pag pagame amento ntoss até ent então ão efe efetua tuados dos com bas basee no contrato, ao passo que a declaração de nulidade, por operar retroativamente, permite que seja questionada a totalidade dos pagamentos. Essa distinção é importante porque, ainda que em ambas as hipóteses o contratado tenha direito de ser ressarcido por aquilo que
efetivame efetiv amente nte exe execut cutou, ou, os parâmet parâmetros ros que irão irão def defini inirr, na rescis rescisão, ão, o qua quantu ntum m da inde indeni niza zaçã çãoo deve devem m ser ser extr extraí aído doss do próp própri rioo cont contra rato to,, haja haja vist vistaa seus seus ef efei eito toss permanecerem válidos. (CESPE/UnB – DPU – 2001) Em relação a licitação e contratos administrativos, julgue os itens que se seguem. 97 A inexigibilidade de licitação para a contratação de serviços técnicos especializados pressupõe pressupõe a singularidad singularidadee do objet objeto, o, de tal modo que o mesmo só possa ser executado executado por profissional de notória especialização. Assim, não se admite, por esse fundamento, a contratação do mais conceituado jurista brasileiro, de fama internacional, para a atividade de assessoria jurídica rotineira a um determinado município. 98 No edital de licitação, será tida como ilegítima a exigência de garantia do licitante para o mesmo participar do procedimento licitatório. 99 A nova modalidade de licitação, o pregão, caracteriza-se, fundamentalmente, pela inversão das fases do procedimento, com a habilitação ocorrendo após o julgamento. 100 A natureza especial do contrato administrativo, caracterizado pela presença das cham chamad adas as cláu cláusu sula lass exor exorbi bita tant ntes es do dire direititoo comu comum, m, pe perm rmititee a um umaa da dass pa part rtes es,, a admin adm inis istr traç ação ão,, alte altera rarr uni unila late tera ralm lmen ente te a aven avença ça,, vinc vincula uland ndoo o cont contra rata tado do à no nova va obrigação, quando houver modificação do respectivo projeto. Nessa situação, o contratado deve cumprir a nova regra, sendo-lhe garantida, todavia, a manutenção do equilíbrio econômicofinanceiro do contrato. 101 A inexecução do contrato pelo contratado por motivo devidamente comprovado de caso fortuito (evento da natureza) ou força maior (evento humano) pode gerar a rescisão administrativa do mesmo. Nessa situação, o contratado terá direito, exclusivamente, à devolução da garantia e aos pagamentos devidos pela execução do contrato até a data da rescisão. (UnB / CESPE – DPU – 2001) O prefeito municipal de um pequeno município interiorano resolveu organizar a prestação do serviço público municipal de coleta do lixo urbano. Em relação a essa situação hipotética, julgue os itens abaixo. 102 Por se tratar de serviço público de natureza econômica, o mesmo só pode ser prestado por entidade descentralizada, sendo vedada a sua execução por órgão da administração direta da prefeitura. 103 A privatização do referido serviço por meio da contratação de uma empresa particular exige lei autorizativa e licitação prévia. 104 É possível a outorga do referido serviço a uma autarquia municipal, dotada inclusive de poder de polícia administrativa, por meio de contrato administrativo, dispensada, nesse caso, a licitação. 105 Para tal situação, não é possível a criação de uma organização social, prevista em lei federal, em razão de seu objeto. 106 A empresa empresa pública eventualmente criada para a referida finalidade fina lidade teria personalidade jurídica de direito público e gozaria das vantagens próprias da fazenda pública. 107 (UnB / CESPE – MPAM MPAM – 2001) Julgue os o s itens seguintes, relativos a licitação. I Quando há impossibilidade jurídica de competição entre contratantes, a licitação é dispensável. II A exigência constitucional de licitação alcança a administração pública públ ica fundacional.
III Situações de emergência permitem a dispensa de licitação para a aquisição de bens necessários a enfrentar a situação emergencial. IV Na Nass hipó hipóte tese sess de inex inexig igib ibililid idad adee de lici licita taçã ção, o, é impo imposs ssív ível el a comp compro rova vaçã çãoo de superfaturamento. Estão certos apenas os itens A I e II. B I e III. C I e IV. D II e III. E III e IV. 108 (Unb-C que resp respei eita ta às lici licita taçõ ções es,, aos aos cont contra rato toss (Unb-Cesp espe/M e/MPRR PRR - 2001) 2001) No que administrativos e aos agentes públicos, assinale a opção correta. A A fim de não limitar abusivamente o direito dos agentes econômicos de contratar com o Estado por meio da licitação, a administração pública não pode elaborar o instrumento convocatório de modo a limitar as propostas a determinada marca do bem que precisa adquirir. B Apenas a União pode legislar acerca de licitações. C Com o fito de não haver burla à legislação legislação das licitações, licitações, é vedada a transferência transferência do objeto do contrato administrativo, no todo ou em parte, para outrem. D Se, no curso da execução de determinado contrato administrativo, o poder contratante atrasar, por largo período, os pagamentos devidos ao contratado, essa circunstância não caracterizará, para a doutrina administrativista, o chamado fato do príncipe. E A despeito de divergências terminológicas e formais, é juridicamente correto afirmar que,, do po que pont ntoo de vist vistaa do dire direititoo adm admini inist stra ratitivo vo po posi sititivo vo,, são são subs substa tanc ncia ialm lment entee equivalentes os regimes jurídicos aplicáveis aos agentes públicos ocupantes de cargos e de empregos públicos. 109 (Unb-Cespe/MPRR - 2001) Em face de dificuldades orçamentárias, o estado de Sergipe decidiu delegar a particular a incumbência pela manutenção de determinada rodovi rodoviaa est estadua adual.l. Nesses Nesses termos termos,, o partic particular ular seria seria respon responsáv sável el pela man manute utençã nçãoo e conservação de referida rodovia, sendo remunerado por meio de tarifas a serem cobradas dos usu usuári ários os de referi referida da via púb públic lica. a. Soment Somentee pod poderá erá partic participa iparr da licita licitação ção para para a execução do contrato pessoa jurídica ou consórcio, e a modalidade de licitação a ser obrigatoriamente adotada será a concorrência. Na situação hipotética apresentada, será realizada licitação com vistas à formalização de contrato de A prestação de serviço. B obra pública. C empreitada. D permissão de serviço público. E concessão de serviço público. (Unb (Unb/C /Ces espe pe - TJDF TJDF - 20 2001 01)) De Dete term rmin inad adoo órgã órgãoo pú públ blic icoo nec neces essi sita tand ndoo cont contra rata tarr a prestação de serviços de limpeza e conservação e, não se tratando de hipótese de dispensa dispensa ou inexigibili inexigibilidade, dade, realizou a correspondent correspondentee licitação. licitação. Foi, portanto, portanto, publicado publicado edital, convocando interessados; estes apresentaram suas propostas na licitação, e a administração escolheu aquela que, preenchidas as exigências constantes no instrumento convocatório, apresentou o menor preço. Vê-se que, nessa hipótese, a contratação da prestação de serviços decorreu de acordo de vontades. Por meio de contrato e em decorrência de seu acordo de vontades, as partes irão obrigar-se, uma para com a outra,
ao cumprimento do que livremente pactuaram. Considerando a situação hipotética acima, julgue os itens que se seguem, relacionados a contratos administrativos. 110 Caso o primeiro classificado na licitação seja convocado para assinar o contrato e não comp compar areç eça, a, a ad admi minis nistr traç ação ão po pode derá rá conv convoc ocar ar os de dema mais is lici licita tant ntes es,, por orde ordem m de classificação, tendo como parâmetro para a assinatura do contrato a proposta que cada licitante tenha apresentado. 111 Somente será possível o reajuste do valor do contrato se, no edital e no próprio contrato, constar cláusula que expressamente indique os critérios para a adoção do referido reajuste, que, em qualquer caso, não poderá ocorrer em períodos inferiores a um ano. 112 Caso a licitação tenha sido realizada na modalidade de tomada de preços, será obrigatória a formalização do contrato por meio de termo contratual. 113 Tratando-se de ajuste regido por normas de direito administrativo, ainda que o contrato em exame cuidasse de direitos reais sobre imóveis, na sua formalização seria dispensável o instrumento lavrado em cartório de notas. 114 Se, durante a execução do contrato em exame, ocorrer circunstância previsível, porém porém de con conseq seqüênc üências ias inc incalc alculá ulávei veis, s, que afe afete te a relaçã relaçãoo ent entre re os enc encarg argos os do contratado e a remuneração devida pela administração, poderá ser restabelecido, por ato unilateral da administração pública, o equilíbrio econômico-financeiro do contrato. 115 (UnB / CESPE – TJPE - 2001) O contrato administrativo por meio do qual o poder público, sempre por intermédio de licitação, na modalidade de concorrência, outorga a pessoa jurídica ou a consórcio a incumbência de prestar serviços à população, sob sua conta e risco, corresponde à A autorização de serviço. B permissão de serviço público. C permissão de uso. D concessão de serviço público. E concessão de uso. 116 (UnB / CESPE – TJPE - 2001) A prefeitura de determinada cidade delegou a uma empresa empresa privada, privada, por meio de contrato contrato de adesã adesãoo precedido precedido de licitação, licitação, a incumbência incumbência de explorar linhas de ônibus, de modo precário e revogável. Diante desse caso hipotético, é correto afirmar que foi utilizado o instituto da A autorização de serviço. B permissão de serviço público. C concessão de serviço público. D delegação de competência. E outorga de serviço. contrá trário rio dos (UnB / CESPE – Câmara dos Deputados – Área XIII – 2002) Ao con particulares, que dispõem de ampla liberdade quando pretendem adquirir, alienar, locar bens, contratar a execução de obras ou serviços, o poder público, para fazê-lo, necessita adotar um procediment procedimentoo preliminar preliminar rigorosament rigorosamentee determinado determinado e preestabelec preestabelecido ido na conformidade da lei. Tal procedimento denomina-se licitação.
Licitação — em síntese — é um certame que as entidades governamentais devem prom promov over er e no qual qual abre abrem m disp disput utaa entr entree os inte intere ress ssad ados os em trav travar ar com com elas elas determinadas relações de conteúdo patrimonial, para escolher a proposta mais vantajosa às conv conven eniê iênc ncia iass públ públic icas as.. Estr Estrib ibaa-se se na idéi idéiaa de comp compet etiç ição ão,, a ser ser trav travad adaa isonomicamente entre os que preencham os atributos e aptidões necessárias ao bom cumprimento das obrigações que se propõem assumir, em que se presume, como regra, duas fases fundamentais (sem prejuízo de outras subdivisões): uma, a da demonstração de tais tais atribu atributos tos,, cha chamad madaa habi habilit litaçã ação, o, e out outra, ra, con concer cernent nentee à apuraçã apuraçãoo da mel melhor hor proposta, que é o julgamento. C. A. Bandeira de Mello. Curso de direito administrativo. São Paulo: Malheiros, 1995 (com adaptações). Em face do texto acima e quanto à legislação e à doutrina referente a licitações, julgue os itens que se seguem. 117 O projeto básico consiste do conjunto de elementos necessários e suficientes para caracterizar obra ou serviço, que assegurem viabilidade técnica e o adequado tratamento do impacto ambiental do empreendimento, e que possibilitem a avaliação do custo da obra e a definição dos métodos e do prazo de execução. 118 A emergência ou a calamidade pública enseja a inexigibilidade da licitação. 119 Os documentos exigíveis para fins de habilitação são os relativos à habilitação jurídica, à qualificação técnica e à qualificação econômico-financeira. 120 Se o valor estimado do objeto de uma licitação ou de um conjunto de licitações sucessivas ou simultâneas exceder cem vezes o limite do previsto para a obrigatoriedade de conc concor orrê rênc ncia ia pa para ra ob obra rass e serv serviç iços os,, o proc proced edim imen ento to lici licittat atór ório io inc incluir luirá, á, obrigatoriamente, uma audiência pública. 121 Constituem licitações de grande vulto aquelas em que os valores estimados para as obras, compras e serviços excedam cem vezes o limite a partir do qual é exigida concorrência para obras e serviços de engenharia.
(UnB / CESPE – SEFAZ/AL – Técnico de Finanças) Julgue os itens abaixo, relativos à Lei n.º 8.666, de 1993, que dispõe acerca dos processos de licitação. 122 Uma sociedade de economia mista com sede no estado de Alagoas não está subordinada ao regime dessa lei. 123 O procedimento licitatório poderá ser revogado por motivo de interesse público, decorrente de fato superveniente devidamente comprovado. 124 A impessoalidade, a probidade administrativa, bem como a vinculação ao instrumento convocatório constituem princípios básicos da licitação. 125 Em face da autonomia administrativa dos prefeitos municipais, o regime da lei de licitações não é aplicável a esses entes da Federação. 126 O objetivo principal do procedimento licitatório é a garantia do princípio constitucional da isonomia, o que descaracteriza a necessidade de seleção da proposta mais vantajosa para a administração. (UnB / CESPE – Senado Federal – Área I – 2002) A propósito da gestão de aquisições no serviço público, julgue os itens subseqüentes. 127 O pregão eletrônico prescinde de edital convocatório.
128 A licitação licitação na modalidade de registro de preço aplica-se quando a cotação do bem ou serviço a ser adquirido revelar valor abaixo daquele constante no cadastro de registro de preços do sistema integrado de administração de serviços gerais (SIASG). 129 O Comprasnet permite a realização de convites on-line. 130 Entre as medidas de flexibilização da Lei n.º 8.666, de 1993, figura a possibilidade de empresas estatais, autarquias especiais e organizações sociais adotarem regulamentos próprios para aquisições de bens e serviços. 131 A concessão de serviços públicos, realizada na modalidade de tomada de preços, requer um mínimo de quatro licitantes. (UnB / CESPE CESPE – Senado Federal Federal – Área IV – 2002) Julgue os itens abaixo, relativos à Lei n.o 8.6 8.666/ 66/199 1993, 3, que dispõe acerca acerca de licita licitaçõe ções, s, e à Lei n.o 9.504/1 9.504/1997 997,, que estabelece normas para as eleições. 132 Os princípios da legalidade, moralidade e eficiência, inscritos na Constituição da República, são princípios que regem a administração pública e o procedimento licitatório, previsto na Lei n.o 8.666, que institui normas para licitações e contratos da administração pública. 133 Sabendo que a imprensa imprensa noticiou recentemente recentemente a calamidade calamidade causada pelas fortes chuvas na cidade histórica de Goiás, esse fato, por si só, não torna dispensável a exigência de licitação para a realização de obras e serviços de recuperação de bens culturais afetados pela enchente. 134 O direito direito constituci constitucional onal brasileiro vigente consagra consagra o sistema sistema majoritário por maioria maioria relativa para a eleição de presidente e vice-presidente da República, governador e vicegovernador e de prefeito e vice-prefeito municipal. 135 Para a eleição de senadores, a Constituição da República estabelece o sistema majoritário por maioria absoluta. 136 A realização de qualquer ato de propaganda partidária ou eleitoral, em recinto aberto ou fechado, não depende de licença da polícia. (UnB / CESPE – TCDF – 2002) Com relação aos atos e contratos administrativos, julgue os itens a seguir. seguir. 137 A administração administração pública não pode celebrar contratos contratos regidos pelas regras do direito direito privado. Assim, em um hipotético contrato de manutenção de elevadores, celebrado entre uma empresa e o TCDF, TCDF, valerá somente em favor do órgão público a exceção de contrato não-cumprido. 138 Entr Entree as cláus cláusul ulas as exo exorb rbititan ante tes, s, implíc implícititas as no noss cont contra rato toss ad admi mini nist strat rativ ivos os,, está está a possibilidad possibilidadee de esses contratos serem unilateralme unilateralmente nte alterados alterados pela administraç administração ão pública — procedimento que seria inaceitável em contratos civis e mercantis. Assim, em umaa situ um situaç ação ão hipo hipoté tétitica ca em qu quee o órgã órgãoo cont contra rata tant ntee sofr sofree redu reduçã çãoo de do dota taçõ ções es orçamentárias, o contrato pode ser alterado, independentemente de consentimento da empresa contratada, para efeito de os pagamentos, inicialmente ajustados para serem efetuados em moeda corrente, serem feitos em títulos da dívida pública a partir da alteração. 139 139 Ao cele celebr brar ar cont contra rato to admi admini nist stra ratitivo vo para para pres presta taçã çãoo de serv serviç içoo públ públic ico, o, a administração pública só poderá incluir na avença a renúncia ao direito de rescisão unilateral se essa condição, evidentemente favorável ao contratado, já estivesse prevista no edital da respectiva licitação. 140 Considere a seguinte situação hipotética. O poder público contratou com a empresa
Alfa, após regular concorrência pública, a concessão de serviço de transporte público urbano, com itinerário de 35 km — este devidamente descrito no edital de licitação e no respectivo contrato administrativo. Após dois anos de vigência do contrato, havendo demanda de novos itinerários, a administração pública promoveu um detalhado estudo das linhas linhas de transp transport ortee col coleti etivo vo que ate atendi ndiaa det determ ermina inada da região região.. Disso Disso result resultou ou a redução em 10 km do itinerário cuja exploração fora concedida à empresa Alfa, bem assim a ampliação em 5 km e 2 km, respectivamente, dos itinerários explorados por duas outras empresas concessionárias. Nessa situação, a recomposição do equilíbrio econômicofinanceiro dos contratos — tanto promovendo a redução do valor auferido pela empresa Alfa quanto o aumento dos valores auferidos pelas duas outras concessionárias — será uma obrigação, e não apenas uma faculdade da administração pública. 141 Considere a seguinte situação hipotética. Uma autarquia do DF celebrou contrato administrativo com a empresa Beta, por meio do qual esta se obrigou a fornecer à administração bens indisponíveis no mercado nacional. Todavia, quando apenas 20% dos bens já haviam sido importados, importados, de acordo com o cronograma cronograma de forneciment fornecimentoo definido definido no cont contrato, rato, o governo governo federal federal recém-empos recém-empossado sado alterou substancialment substancialmentee a polít política ica de importação, restaurando a reserva de mercado de produtos de informática, em favor da indústria nacional. Pelas novas regras, a inexistência de produto congênere no mercado nacional nacional autorizaria autorizaria a importação, importação, mas median mediante te alíquo alíquota ta do imposto imposto aduanei aduaneiro ro elevada elevada de 100% para 300% do valor do produto. Nessa situação, a autarquia contratante não estará obrigada a compensar a empresa Beta pelos prejuízos suportados, haja vista o fato do príncipe ter sido praticado em âmbito federal, e não na esfera do DF, de modo que eventuais reparações de dano deverão ser demandadas contra a União. (UnB / CESPE – Auditor – 2002) Em decorrência de auditoria realizada no setor de transporte coletivo de passageiros no DF, foram identificadas as ocorrências a seguir indicadas. Para uma primeira linha — A —, havia sido realizada licitação, na modalidade de tomada de preço, e o edital previa previa a celebração celebração de contrato de permissão pelo prazo de cinco anos. Ainda em relação à linha A, foi constatado que, três meses após a celebração do contrato com a empresa que venceu a licitação, ocorreu dissídio coletivo dos motoristas e cobradores e, em conseqüência, foi aplicada a teoria da imprevisão para aumentar o valor das tarifas cobradas dos passageiros como forma de recompor o equilíbrio econômico-financeiro do contrato. Para uma segunda linha — linha B —, foi contratada contratada uma determinada empresa empresa sem licitação, licitação, haja vista vista a existência de lei do DF que determina que, para trechos experimentais, é possível a contratação sem licitação de empres emp resaa permis permissio sionár nária ia por prazo prazo não não-su -super perior ior a doi doiss ano anos. s. Em fac facee da situaç situação ão hipotética acima, julgue os itens que se seguem. 142 Acerca da adoção de tomada de preço, modalidade de licitação adotada para a linha A, desde que tenham sido observados os parâmetros definidos em lei local, não houve qualquer ilegalidade. 143 A permissão de serviço público tem como uma de suas principais características a precariedade e a revogabilidade unilateral, devendo ser, portanto, considerada ilegal a cláusula que estipulou prazo certo para a linha A. 144 A repactuação ocorrida no contrato para a linha A, em decorrência do dissídio coletivo, realizada com base na teoria da imprevisão, deve ser considerada ilegal. 145 Com base na legislação vigente, o TCDF deverá deixar de aplicar a lei do DF que amparou a contratação de permissionárias para a linha B sem licitação, ante a sua
manifesta inconstitucionalidade, e exigir a realização de licitação. 146 Relativamente à linha B, o próprio TCDF deverá sustar imediata e diretamente o contrato. (UnB / CESPE – Procurador/TCDF – 2002) No que se refere ao regime jurídico das licitações e dos contratos administrativos, nos moldes da Lei n.º 8.666/1993, julgue os itens abaixo. 147 Co Conf nfer eree à ad admi mini nist stra raçã çãoo a prer prerro roga gatitiva va de mo modi dififica carr — uni unila late tera ralm lmen ente te — os contra con tratos tos para mel melhor hor ade adequa quação ção às finalid finalidade adess de intere interesse sse púb públic lico, o, rescin rescindi-l di-los os unilat uni latera eralme lmente nte nas hip hipóte óteses ses lega legais, is, fiscal fiscaliza izar-l r-lhes hes a exe execuç cução, ão, apl aplica icarr san sançõe çõess motivadas pela inexecução total ou parcial do ajuste, suspender a execução do contrato em prazo compatível com o interesse público, e ocupar provisoriamente bens móveis, imóveis, pessoal e serviços vinculados ao objeto do contrato, em se tratando de serviços especiais, e desde que o faça com a necessidade de acautelar apuração administrativa de faltas contratuais ou rescisão contratual. 148 No objeto das licitações, é vedado incluir a obtenção de recursos financeiros para sua execução, exceto no caso de empreendimentos executados e explorados sob o regime de concessão ou de permissão, observada a legislação específica. 149 Nas concorrências internacionais em que seja permitido ao licitante estrangeiro cotar preço em moeda estrangeira, o pagamento feito ao licitante brasileiro, eventualmente cont contra rata tado, do, será será ef efet etuad uadoo em mo moed edaa bras brasile ileir ira, a, à ta taxa xa de câmb câmbio io vige vigent ntee no dia dia imediatamente anterior à data do efetivo pagamento. 150 Os bens imóveis da administra administração ção pública cuja aquisição aquisição tenha decorrido decorrido de dação em pagamento poderão ser alienados por ato da autoridade competente, desde que cumpram os seguintes requisitos: sejam previamente avaliados, seja demonstrada a necessidade ou utilidade da alienação e seja adotado procedimento licitatório sob a forma de concorrência pública ou leilão. 151 Na sistemática da Lei n.º 8.666/1993, a nulificação do contrato por ato imputável à administração pública enseja o pagamento dos serviços e obras já executados e o ressarcimento dos prejuízos decorrentes dos recursos despendidos pelo contratado, para a real realiz izaç ação ão de inve invest stim imen ento toss ínsi ínsito toss e indi indisp spen ensá sáve veis is à exec execuç ução ão do cont contra rato to,, produzindo efeitos retrooperantes no caso de sua decretação judicial. (AGU – 2002 – CESPE) A respeito das licitações, dos contratos administrativos, do poder de polícia e do serviço público, julgue os seguintes itens. 152 Apesar da previsão, no direito positivo, do princípio da publicidade, este não é absoluto, como ocorre com os princípios jurídicos em geral; no que respeita ao processo de licitação, o cidadão pode obter certidão acerca de seus atos, na forma da lei que regulamenta esse direito, desde que aponte em que a certidão servirá à defesa de direito ou interesse pessoal. 153 Devido à prevalência do interesse público nos contratos administrativos, o regime jurídico dessa espécie contratual difere de maneira importante do regime dos contratos de direito privado; nos contratos administrativos, o poder público impõe relativa sujeição ao contratado particular e, por isso, tem faculdades como a de aplicar multa ao segundo pela violação de cláusulas contratuais e a de deduzi-la dos pagamentos que houver de fazer ao contratado, sem a necessidade de recorrer ao Poder Judiciário para esse fim. 154 A doutrina administrativista brasileira não admite a existência do chamado fato do príncipe negativo, isto é, o ato do poder público que afeta de maneira benéfica a situação do particular no contrato administrativo; exemplo dessa categoria seria a extinção de
tributo tributo incidente incidente sobre fatos geradores geradores praticados praticados por causa da execução execução do contrato, o que elevaria os ganhos do contratado. 155 Se determinado órgão público apreende medicamentos comercializados ilegalmente, esse ato constitui exercício do poder de polícia administrativa, embora tenha caráter repressivo e apesar de esse poder agir de maneira sobretudo preventiva. 156 Nas relações jurídicas entre o usuário de serviço público e o ente prestador dele, não se aplica a inversão do ônus da prova em favor do primeiro. (AGU – 2002 – CESPE) No atinente à concessão, à permissão e à autorização de serviço público e ao domínio público, julgue os itens em seguida. 157 Ao término do contrato de concessão de serviço público, a pessoa jurídica da concessionária não precisa extinguir-se. 158 O regime regime jurídi jurídico co da aut autori orizaç zação ão não é con consti stituc tuciona ionalme lmente nte com compat patíve ívell com a exploração de serviço público por parte de pessoa jurídica privada. 159 Os prédi prédios os pú públ blic icos os on onde de fu func ncio ionam nam os órgã órgãos os da AGU AGU são são juri juridi dica came ment ntee considerados bens públicos de uso especial; juridicamente, esses prédios podem vir a ser desafetados e, por lei, tornados de uso comum. 160 Se um rio rio serv servir ir de limi limite te ent entre re o Bras Brasilil e ou outr troo pa país ís ou prov provie ierr de te terr rrititór ório io estrangeiro, será de propriedade da União; em todos os demais casos, porém, os rios serão de propriedade dos estados da Federação. 161 Terras devolutas são bens públicos dominiais (ou dominicais) que, por isso mesmo, não est estão ão apl aplica icadas das a nen nenhum humaa finali finalidade dade esp especí ecífic fica; a; exi existe stem m terras terras dev devolu olutas tas de propr proprie ieda dade de da Un Uniã ião, o, como como as da fa faix ixaa de fron fronte teir ira, a, assi assim m como como as exi exist stem em de propriedade dos estados e dos municípios. 162 (UnB / CESPE – TJDFT – 2003) Acerca de contratos administrativos e licitações, julgue os itens a seguir. I A proi proibi biçã çãoo de impo import rtaç ação ão de um dete determ rmin inad adoo prod produt utoo é exem exempl ploo de fa fato to da administração, que se caracteriza por toda ação ou omissão do poder público que, incidindo direta e especificamente sobre o contrato, retarda ou impede sua execução. Nesse caso, o contratado pode pleitear a rescisão do contrato por culpa do poder público. II Considere a seguinte situação. Na construção da fundação de um viaduto, foram encontrados diversos dutos condutores de águas pluviais que não constavam no projeto de execução. Tal fato determinou o alagamento total do canteiro de obras e a inutilização de diversas máquinas. Nessa situação, tem-se o exemplo de um caso fortuito, uma das causas cau sas jus justif tifica icador doras as da ine inexec xecuçã uçãoo do con contra trato, to, que cria, cria, para para o con contra tratad tado, o, uma impo imposs ssib ibililid idade ade intr intran ansp sponí oníve vell de no norm rmal al exec execuç ução ão do cont contra rato to,, exi exigi gind ndoo um umaa recomposição de preço e dilação do prazo para entrega da avença. III A inexecução de um contrato administrativo propicia sua rescisão e pode acarretar, para para o inadi inadimp mple lent nte, e, cons conseq eqüê üênc ncia iass de orde ordens ns civi civill e ad admi minis nistr trat ativ iva. a. As sanç sançõe õess admini adm inistr strati ativas vas,, apli aplicáv cáveis eis direta diretamen mente te pel pelaa adm admini inistr straçã ação, o, med median iante te proced procedime imento nto interno em que se faculta a defesa ao infrator, incluem a declaração de inidoneidade, que opera efeitos apenas em relação à esfera de governo que a impõe e que admite ser cancelada desde que afastada a diretoria ou a equipe técnica responsável pelas falhas contratuais e técnicas. IV As cha chamad madas as clá cláusu usulas las exorbit exorbitant antes es caract caracteri erizam zam os con contr trato atoss adm admini inistr strati ativos vos,, distinguindo-os em relação aos contratos de direito privado. A principal é a possibilidade de alteração e rescisão unilateral do contrato administrativo que, todavia, não é absoluta,
pois nã pois nãoo po pode de viola violarr o dire direititoo do cont contra rata tado do de ver ver ma mant ntid idaa a eq equa uaçã çãoo fina financ ncei eira ra originariamente estabelecida. V A intervenção na execução do contrato é providência adotada pela administração, no moment momentoo da rescisão rescisão contratual, contratual, com objetivo de evitar evitar a descontinui descontinuidade dade na execução execução dos trabalhos, em razão de o contratado revelar-se incapaz de dar fiel cumprimento ao avençado. A quantidade de itens certos é igual a A 1. B 2. C 3. D 4. E 5. jurídico das licitações licitações e dos (CESPE – Proc. TCDF – 2002) No que se refere ao regime jurídico contratos administrativos, nos moldes da Lei n.º 8.666/1993, julgue os itens abaixo. 163 Co Conf nfer eree à ad admi mini nist stra raçã çãoo a prer prerro roga gatitiva va de mo modi dififica carr — uni unila late tera ralm lmen ente te — os contra con tratos tos para mel melhor hor ade adequa quação ção às finalid finalidade adess de intere interesse sse púb públic lico, o, rescin rescindi-l di-los os unilat uni latera eralme lmente nte nas hip hipóte óteses ses lega legais, is, fiscal fiscaliza izar-l r-lhes hes a exe execuç cução, ão, apl aplica icarr san sançõe çõess motivadas pela inexecução total ou parcial do ajuste, suspender a execução do contrato em prazo compatível com o interesse público, e ocupar provisoriamente bens móveis, imóveis, pessoal e serviços vinculados ao objeto do contrato, em se tratando de serviços especiais, e desde que o faça com a necessidade de acautelar apuração administrativa de faltas contratuais ou rescisão contratual. 164 No objeto das licitações, é vedado incluir a obtenção de recursos financeiros para sua execução, exceto no caso de empreendimentos executados e explorados sob o regime de concessão ou de permissão, observada a legislação específica. 165 Nas concorrências internacionais em que seja permitido ao licitante estrangeiro cotar preço em moeda estrangeira, o pagamento feito ao licitante brasileiro, eventualmente cont contra rata tado, do, será será ef efet etuad uadoo em mo moed edaa bras brasile ileir ira, a, à ta taxa xa de câmb câmbio io vige vigent ntee no dia dia imediatamente anterior à data do efetivo pagamento. 166 Os bens imóveis da administra administração ção pública cuja aquisição aquisição tenha decorrido decorrido de dação em pagamento poderão ser alienados por ato da autoridade competente, desde que cumpram os seguintes requisitos: sejam previamente avaliados, seja demonstrada a necessidade ou utilidade da alienação e seja adotado procedimento licitatório sob a forma de concorrência pública ou leilão. 167 Na sistemática da Lei n.º 8.666/1993, a nulificação do contrato por ato imputável à administração pública enseja o pagamento dos serviços e obras já executados e o ressarcimento dos prejuízos decorrentes dos recursos despendidos pelo contratado, para a real realiz izaç ação ão de inve invest stim imen ento toss ínsi ínsito toss e indi indisp spen ensá sáve veis is à exec execuç ução ão do cont contra rato to,, produzindo efeitos retrooperantes no caso de sua decretação judicial. (UnB / CESPE – TJPA – 2002) Julgue os itens seguintes, relativos à licitação. 168 Considere a seguinte situação hipotética. Em decorrência da inércia de determinado administrador público, não foram adotadas as providências necessárias à adequada conservação de prédio público, com aparecimento de infiltrações que ameaçaram as estruturas do prédio. Diante desse quadro, o próprio administrador, que não adotou as medida med idass preven preventiv tivas as cab cabíve íveis, is, det determ ermino inouu a con contra trataç tação ão de emp empres resaa sem licita licitação ção,, amparada em situação emergencial, a fim de realizar a reforma do edifício. Em face à situação apresentada, a não-realização da licitação foi ilegal. 169 Considere a seguinte situação hipotética. Determinada empresa pública do estado do Pará contratou advogados, sem licitação, para a defesa da entidade contra reclamações trabalhistas propostas por empregados. Não foi realizada a licitação haja vista tratar-se de
situaç situação ão de ine inexig xigibil ibilida idade, de, ten tendo do sid sidoo dem demons onstra trada da a not notóri óriaa esp especi eciali alizaç zação ão dos profissionais contratados. Diante do exposto, deve ser considerada legítima a contratação realizada. 170 Caso determinada unidade administrativa esteja diante de situação em que deva realizar licitação na modalidade de tomada de preços, será legítimo ao administrador querer realizar concorrência. 171 Suponha que, com vistas à realização do princípio da eficiência, uma sociedade de economia mista do estado do Pará fez a combinação de diversas modalidades de licitação admitidas na Lei 8.666/1993, o que resultou em nova modalidade extremamente vantajosa para a entidade. Essa atitude deverá ser considerada, no entanto, ilícita. 172 Empr Empres esas as pú públ blic icas as e soci socieda edade dess de econ econom omia ia mist mistaa qu quee exp explo lore rem m at ativ ivid idad adee empresarial de produção de bens ou de prestação de serviços não se submetem ao dever de licitar, sendo o direito privado o regime jurídico a ser aplicável a seus contratos. 173 (Unb-Cespe/MPRR - 2001) Com referência ao controle dos atos administrativos, ao poder de polícia e aos serviços públicos, assinale a opção correta. A Apenas por meio dos remédios próprios do controle concentrado de constitucionalidade se pode atacar diretamente uma lei sob o fundamento de contrariedade por parte dela ao ordenamento jurídico; em conseqüência, um cidadão comum não pode ajuizar ação para pedir a invalidação de uma lei. B O dever de os servidores públicos estarem sujeitos a certa jornada de trabalho é exemplo do exercício válido do poder de polícia. C A administração pública, ao exercer o poder de polícia, tanto pode agir para prevenir ativid atividades ades partic particular ulares es les lesiva ivass ao intere interesse sse públ público ico com comoo pod podee atu atuar ar para para parali paralisar sar atividades já iniciadas, de maneira que, nesses casos, a administração não precisa necessariamente recorrer ao Poder Judiciário para defender o interesse coletivo. D Uma das caracterís características ticas essenciais essenciais das concessões concessões de serviço serviço público consiste em o concessionário remunerar-se por meio de tarifa cobrada dos usuários; desse modo, se o poder concedente transferir valores para o concessionário com a finalidade de subsidiar a exploração do serviço, essa circunstância desnaturará a relação relaçã o jurídica de concessão. E A característica essencial da permissão, tanto na doutrina quanto na legislação que disciplina as relações jurídicas assim denominadas, é a precariedade do vínculo jurídico, que que perm permititee à admi admini nist stra raçã çãoo públ públic icaa ence encerr rráá-lo lo a qual qualqu quer er te temp mpo, o, desd desdee que que fundamentadamente. (UnB / CESPE – Câmara dos Deputados – Área I – 2002) A respeito da concessão de serviços públicos, julgue os itens subseqüentes. 174 A concessão de serviço público é uma u ma relação jurídica complexa, composta de um ato regulamentar do Estado, no qual o concessionário voluntariamente se insere, mediante contrato por meio do qual se garante a equação econômicofinanceira. 175 Considere a seguinte situação hipotética. Uma em Uma empr pres esaa cele celebr brou ou cont contra rato to de conc conces essã sãoo de serv serviç içoo púb públilico co com com órgã órgãoo da administração pública direta da União, tendo esta definido a margem de lucro da empresa no contrato. Nessa situação, o ente público atuou corretamente, pois, em todo contrato de direito privado, as condições para a prestação do serviço têm de ser negociadas no ato da concessão.
176 Na concessão, há a transferência do exercício da atividade pública, sendo o titular desta sempre um ente público. 177 A outorga do serviço em concessão depende de lei que a autorize, não podendo o procedimento estabelecer-se com a mera decisão do Poder Executivo em transferir a terceiros o exercício de atividade havida como peculiar do Estado. 178 A concessão concessão de serviço público constitui ato de desconcentração, desde que não haja repasse de competência para pessoa jurídica diversa.
(UnB / CESPE – Câmara dos Deputados – Área III – 2002) A concessão de serviço público, pela sua própria natureza e especialmente pela sua forma de remuneração, não se presta a todo tipo de serviço público; ela só se presta àqueles que sejam passíveis de expl explor oraç ação ão come comerc rcial ial.. Os serv serviç iços os pú públ blic icos os de saúd saúde, e, de ed educ ucaç ação ão,, aq aqui uilo lo qu quee é chamado de serviços sociais do Estado, não se prestam à concessão de serviço público. Justamente por serem gratuitos, o Estado é que tem de manter inteiramente a execução desses serviços. Não haveria como fazer a concessão, nem como o concessionário assegurar a sua remuneração pela exploração comercial do serviço; quer dizer, não é um tipo tipo pas passív sível el de exp explor loraçã açãoo com comerc ercial ial.. Maria Maria Sylvia Sylvia Zanell Zanellaa di Pietro Pietro.. Parcer Parcerias ias na administração pública, 8.a ed. São Paulo: Pau lo: Atlas, 1997, p. 35 (com adaptações). A partir do texto acima de Maria Sylvia Zanella di Pietro, e considerando a concessão na administração pública, julgue os itens a seguir. 179 A autora preleciona que a concessão de serviço público social se constrói sobre duas formas: de um lado como serviço público, sob interesse geral, e de outro, como empresa capitalista que visa o lucro. 180 A autora defende que educação e saúde não devem ser objeto de concessão pelo Estado. 181 Extrai-se do texto que, de acordo com o direito brasileiro, somente a administração indireta poderá manter os serviços de educação e saúde. 182 De acordo com o texto, no direito brasileiro, não há como as concessionárias terem lucro, pois os serviços de saúde e educação são gratuitos. 183 O Estado brasileiro poderá autorizar, mas não conceder os serviços de saúde, segundo o direito brasileiro.
(UnB (UnB / CESPE – Senado Senado Fede Federal ral – 1ª Etapa) Etapa) Em cada um dos itens seguintes, é apresentada uma situação hipotética, seguida de uma assertiva a ser julgada. 184 Em uma determinada fazenda, localizada em rio que banha mais de um estadomembro da Federação brasileira, a União cedeu, mediante concessão real de uso, os terrenos marginais para um projeto socioambiental que envolvia população de baixa renda. Nessa situação, conforme as normas constitucionais e administrativas, a União dispôs regularmente dos bens públicos. 185 Uma secret secretari ariaa de det determ ermina inado do est estado ado-me -membr mbroo da Federa Federação ção brasil brasileir eiraa abriu abriu licitação, na modalidade de concorrência, para a construção de algumas escolas. A licitação se processou na seguinte ordem de atos: definição do objeto; publicidade do edital; classificação e julgamento; assinatura do contrato; recebimento do contrato. Nessa situaç situação, ão, a licita licitação ção se proces processou sou corret corretame amente nte,, seg seguin uindo do as regras regras previst previstas as na legislação vigente. 186 Um funcionário público estável ausentou-se do serviço por quinze dias em virtude de
seu casamento. casamento. O seu superior hierárquico hierárquico condenou condenou a atitu atitude de e disse que iria tomar as devidas providências, apreciando a sua responsabilidade. Nessa situação, assiste razão ao superior hierárquico, porque a ausência do funcionário excedeu o prazo legal. 187 Após Após min minuci uciosa osa aval avaliaç iação ão méd médica ica,, tornar tornaramam-se se ins insubs ubsist istent entes es os mot motivo ivoss que sustentavam a aposentadoria por invalidez de determinado funcionário público. Desse modo, a administração pública promoveu a sua imediata reintegração. Nessa situação, agiu corretamente a administração pública. 188 Uma funcionária pública, nomeada em vaga reservada para deficientes físicos, logo deixo dei xouu de real realiz izar ar ad adequ equad adam amen ente te as suas suas at atri ribui buiçõ ções es.. Após Após insp inspeç eção ão mé médi dica ca,, comprov com provouou-se se que o mot motivo ivo do nãoa nãoaten tendim diment entoo às atribu atribuiçõ ições es e respon responsab sabili ilidade dadess exigidas exigidas pelo serviço deu-se por limitação limitação física da funcionária. funcionária. A administraçã administraçãoo pública reada readapt ptou ou-a -a pa para ra out outra ra vaga vaga.. Ne Ness ssaa situ situaç ação ão,, a ad admi minis nistr traç ação ão pú públ blic icaa agi agiuu em conformidade com a legislação vigente. 189 (UnB / CESPE – MPAM – 2001) Julgue os itens a seguir, referentes a contratos administrativos. I Embora seja sempre consensual, o contrato administrativo nunca é comutativo, porque a supe superi rior orid idad adee do inter interes esse se pú públ blic icoo af afas asta ta a idéi idéiaa de comp compen ensa saçõ ções es recí recípr proc ocas as e equivalentes para os contratantes. II A exceç exceção ão de cont contra rato to de desc scum umpr prid idoo nã nãoo po pode de ser ser, em regr regra, a, invo invoca cada da cont contra ra a administração pública, por força do princípio da continuidade do serviço público. III Dado que o equilíbrio financeiro deve ser mantido durante toda a execução do contrato administrativo, eventos novos e imprevisíveis que o desequilibrem ensejam a aplicação da cláusula rebus sic stantibus . IV Eventu Eventual al rescis rescisão ão adm admini inistr strati ativa va do con contra trato to adm adminis inistra trativ tivoo pod podee ser efe efetiv tivada ada unilateralmente pela administração pública, por inadimplemento do contratado ou por interesse do serviço público. Assinale a opção correta. A Apenas o item IV está certo. B Apenas os itens I e II estão certos. C Apenas os itens I e III estão certos. D Apenas os itens II, III e IV estão certos. E Todos os itens estão certos. 190 (Unb (Unb-C -Cesp espe/ e/MP MPRR RR - 2001 2001)) No que que resp respei eita ta às lici licita taçõ ções es,, aos aos cont contra rato toss administrativos e aos agentes públicos, assinale a opção correta. A A fim de não limitar abusivamente o direito dos agentes econômicos de contratar com o Estado por meio da licitação, a administração pública não pode elaborar o instrumento convocatório de modo a limitar as propostas a determinada marca do bem que precisa adquirir. B Apenas a União pode legislar acerca de licitações. C Com o fito de não haver burla à legislação legislação das licitações, licitações, é vedada a transferência transferência do objeto do contrato administrativo, no todo ou em parte, para outrem. D Se, no curso da execução de determinado contrato administrativo, o poder contratante atrasar, por largo período, os pagamentos devidos ao contratado, essa circunstância não caracterizará, para a doutrina administrativista, o chamado fato do príncipe.
E A despeito de divergências terminológicas e formais, é juridicamente correto afirmar que,, do po que pont ntoo de vist vistaa do dire direititoo adm admini inist stra ratitivo vo po posi sititivo vo,, são são subs substa tanc ncia ialm lment entee equivalentes os regimes jurídicos aplicáveis aos agentes públicos ocupantes de cargos e de empregos públicos. Determ erminad inadoo órgão órgão púb públic licoo nec necess essita itando ndo con contra tratar tar a (Unb (Unb/C /Ces espe pe - TJ TJDF DF - 2001) 2001) Det prestação de serviços de limpeza e conservação e, não se tratando de hipótese de dispensa dispensa ou inexigibili inexigibilidade, dade, realizou a correspondent correspondentee licitação. licitação. Foi, portanto, portanto, publicado publicado edital, convocando interessados; estes apresentaram suas propostas na licitação, e a administração escolheu aquela que, preenchidas as exigências constantes no instrumento convocatório, apresentou o menor preço. Vê-se que, nessa hipótese, a contratação da prestação de serviços decorreu de acordo de vontades. Por meio de contrato e em decorrência de seu acordo de vontades, as partes irão obrigar-se, uma para com a outra, ao cumprimento do que livremente pactuaram. Considerando a situação hipotética acima, julgue os itens que se seguem, relacionados a contratos administrativos. 191 Caso o primeiro classificado na licitação seja convocado para assinar o contrato e não compareça, a administração poderá convocar os demais licitantes, por ordem de classificação, tendo como parâmetro para a assinatura do contrato a proposta que cada licitante tenha apresentado. 192 Somente será possível o reajuste do valor do contrato se, no edital e no próprio contrato, constar cláusula que expressamente indique os critérios para a adoção do referido reajuste, que, em qualquer caso, não poderá ocorrer em períodos inferiores a um ano. 193 Caso a licitação tenha sido realizada na modalidade de tomada de preços, será obrigatória a formalização do contrato por meio de termo contratual. 194 Tratando-se de ajuste regido por normas de direito administrativo, ainda que o contrato em exame cuidasse de direitos reais sobre imóveis, na sua formalização seria dispensável o instrumento lavrado em cartório de notas. 195 Se, durante a execução do contrato em exame, ocorrer circunstância previsível, porém porém de con conseq seqüênc üências ias inc incalc alculá ulávei veis, s, que afe afete te a relaçã relaçãoo ent entre re os enc encarg argos os do contratado e a remuneração devida pela administração, poderá ser restabelecido, por ato unilateral da administração pública, o equilíbrio econômico-financeiro do contrato. (UnB / CESPE – Câmara dos Deputados – Área XIII – 2002) Pode-se conceituar cont contra rato to ad admi mini nist stra ratitivo vo da segu seguin inte te fo form rma: a: é um tipo tipo de aven avença ça trav travad adaa en entr tree a administraç administração ão e terceiros terceiros na qual, por força de lei, de cláusulas pactuadas pactuadas ou do tipo do objet obj eto, o, a pe perm rman anên ênci ciaa do vínc vínculo ulo e as cond condiç içõe õess pree preest stab abele eleci cida dass suje sujeititam am-s -see a imposições de interesse público, ressalvados os interesses patrimoniais do contratante privado. Esses tipos de avença entre entidade pública e terceiro, consoante opinião prevalente dos doutos, apresentam originalidade em relação às congêneres do direito privado, pela circunstância de sua disciplina jurídica sofrer o influxo de um interesse público qualificado a ser, por via deles, satisfeito. C.A. Bandeira de Mello. Curso de direito administrativo. São Paulo: Malheiros, 1995 (com adaptações). A partir do texto acima e da doutrina e legislação dos contratos administrativos, julgue os itens subseqüentes. 196 No caso de nulidade do contrato administrativo, a declaração de nulidade opera retroativamente, impedindo produção de efeitos jurídicos e até desconstituindo os já produzidos, não sendo devida ao contratado nenhuma indenização.
197 De acordo com a Lei n.º 8.666/1993, só se admitem as seguintes hipóteses de alteração unilateral pela administração: modificação das especificações e modificação do valor contratual em decorrência de acréscimo ou diminuição quantitativa do objeto. 198 Tanto os contratos e aditamentos quanto os direitos reais relativos a imóveis são lavrados nas repartições e em cartório. 199 Nos contratos administrativos, haverá revisão dos preços em qualquer caso, para mais ou para menos, em virtude de criação, alteração ou extinção de tributos e encargos. 200 A garantia a ser exigida dos contratados poderá atingir no máximo 5% do contrato, a ser ser at atual ualiz izad adoo na nass me mesm smas as cond condiç içõe ões, s, em embo bora ra no noss caso casoss de ob obra ras, s, serv serviç iços os e fornecimentos comprovadamente de grande vulto, com alta complexidade técnica e risco financeiro, esse teto possa estender-se a 10% do contrato.
(UnB / CESPE – TCDF – 2002) Com relação aos atos e contratos administrativos, julgue os itens a seguir. seguir. 201 A administração administração pública não pode celebrar contratos contratos regidos pelas regras do direito direito privado. Assim, em um hipotético contrato de manutenção de elevadores, celebrado entre uma empresa e o TCDF, TCDF, valerá somente em favor do órgão público a exceção de contrato não-cumprido. 202 Entr Entree as cláus cláusul ulas as exo exorb rbititan ante tes, s, implíc implícititas as no noss cont contra rato toss ad admi mini nist strat rativ ivos os,, está está a possibilidad possibilidadee de esses contratos serem unilateralme unilateralmente nte alterados alterados pela administraç administração ão pública — procedimento que seria inaceitável em contratos civis e mercantis. Assim, em umaa situ um situaç ação ão hipo hipoté tétitica ca em qu quee o órgã órgãoo cont contra rata tant ntee sofr sofree redu reduçã çãoo de do dota taçõ ções es orçamentárias, o contrato pode ser alterado, independentemente de consentimento da empresa contratada, para efeito de os pagamentos, inicialmente ajustados para serem efetuados em moeda corrente, serem feitos em títulos da dívida pública a partir da alteração. 20 2033 Ao cele celebr brar ar cont contra ratto ad admi mini nist stra rati tivvo pa para ra pres presttação ação de serviç rviçoo pú públ blic ico, o, a administração pública só poderá incluir na avença a renúncia ao direito de rescisão unilateral se essa condição, evidentemente favorável ao contratado, já estivesse prevista no edital da respectiva licitação. 204 Con Consid sidere ere a seguinte seguinte situaç situação ão hipotéti hipotética. ca. O poder públic públicoo contrat contratou ou com a empresa Alfa, após regular concorrência pública, a concessão de serviço de transporte público urbano, com itinerário de 35 km — este devidamente descrito no edital ed ital de licitação e no respectivo contrato administrativo. Após dois anos de vigência do contrato, havendo demanda de novos itinerários, a administração pública promoveu um detalhado estudo das linhas linhas de transp transport ortee col coleti etivo vo que ate atendi ndiaa det determ ermina inada da região região.. Disso Disso result resultou ou a redução em 10 km do itinerário cuja exploração fora concedida à empresa Alfa, bem assim a ampliação em 5 km e 2 km, respectivamente, dos itinerários explorados por duas outras empresas concessionárias. Nessa situação, a recomposição do equilíbrio econômicofinanceiro dos contratos — tanto promovendo a redução do valor auferido pela empresa Alfa quanto o aumento dos valores auferidos pelas duas outras concessionárias — será uma obrigação, e não apenas uma faculdade da administração pública. 205 Considere a seguinte situação hipotética. Uma autarquia do DF celebrou contrato administrativo com a empresa Beta, por meio do qual esta se obrigou a fornecer à administração bens indisponíveis no mercado nacional. Todavia, quando apenas 20% dos bens já haviam sido importados, importados, de acordo com o cronograma cronograma de forneciment fornecimentoo definido definido
no cont contrato, rato, o governo governo federal federal recém-empos recém-empossado sado alterou substancialment substancialmentee a polít política ica de importação, restaurando a reserva de mercado de produtos de informática, em favor da indústria nacional. Pelas novas regras, a inexistência de produto congênere no mercado nacional nacional autorizaria autorizaria a importação, importação, mas median mediante te alíquo alíquota ta do imposto imposto aduanei aduaneiro ro elevada elevada de 100% para 300% do valor do produto. Nessa situação, a autarquia contratante não estará obrigada a compensar a empresa Beta pelos prejuízos suportados, haja vista o fato do príncipe ter sido praticado em âmbito federal, e não na esfera do DF, de modo que eventuais reparações de dano deverão ser demandadas contra a União. (UnB / CESPE – Auditor – 2002) Em decorrência de auditoria realizada no setor de transporte coletivo de passageiros no DF, foram identificadas as ocorrências a seguir indicadas. Para uma primeira linha — A —, havia sido realizada licitação, na modalidade de tomada de preço, e o edital previa previa a celebração celebração de contrato de permissão pelo prazo de cinco anos. Ainda em relação à linha A, foi constatado que, três meses após a celebração do contrato com a empresa que venceu a licitação, ocorreu dissídio coletivo dos motoristas e cobradores e, em conseqüência, foi aplicada a teoria da imprevisão para aumentar o valor das tarifas cobradas dos passageiros como forma de recompor o equilíbrio econômico-financeiro do contrato. Para uma segunda linha — linha B —, foi contratada contratada uma determinada empresa empresa sem licitação, licitação, haja vista vista a existência de lei do DF que determina que, para trechos experimentais, é possível a contratação sem licitação de empres emp resaa permis permissio sionár nária ia por prazo prazo não não-su -super perior ior a doi doiss ano anos. s. Em fac facee da situaç situação ão hipotética acima, julgue os itens que se seguem. 206 Acerca da adoção de tomada de preço, modalidade de licitação adotada para a linha A, desde que tenham sido observados os parâmetros definidos em lei local, não houve qualquer ilegalidade. 207 A permissão de serviço público tem como uma de suas principais características a precariedade e a revogabilidade unilateral, devendo ser, portanto, considerada ilegal a cláusula que estipulou prazo certo para a linha A. 208 A repactuação ocorrida no contrato para a linha A, em decorrência do dissídio coletivo, realizada com base na teoria da imprevisão, deve ser considerada ilegal. 209 Com base na legislação vigente, o TCDF deverá deixar de aplicar a lei do DF que amparou a contratação de permissionárias para a linha B sem licitação, ante a sua manifesta inconstitucionalidade, e exigir a realização de licitação. 210 Relativamente à linha B, o próprio TCDF deverá sustar imediata e diretamente o contrato. (UnB / CESPE – Procurador/TCDF – 2002) Tendo sido vitoriosa em leilão de privatização de prestação prestação de serviços serviços de telecomunic telecomunicações, ações, a empresa empresa vencedora vencedora celebrou contrato contrato de permissão de uso com o Departamento Nacional de Estradas de Rodagem (DNER), em razão da implantação de redes telefônicas nas faixas de domínio das rodovias federais. Nessa situação hipotética, o contrato de permissão de uso é 211 válido, segundo Celso Antônio Bandeira de Mello, uma vez que tal situação se subsume em uso especial de bem público, em condições incomuns, causadoras de incômodos ou transtornos para o uso de terceiros ou onerosas para o próprio bem. 212 inválido, porquanto tal situação se subsume em um direito real de gozo, de natureza pública, instituído sobre imóvel de propriedade alheia, com base em lei, por entidade pública pública ou seus delegados, delegados, em favor de um serviço público público ou de um bem afetado a fim de utilidade pública, de acordo com a definição de servidão pública de Maria Sylvia
Zanella Di Pietro. 213 invá inválilido do,, po porq rqua uant ntoo ta tall situ situaç ação ão se subs subsum umee em uso uso comu comum m de be bem m pú públ blic ico, o, efetivando-se essa utilização de forma ordinária e indiscriminada. 214 nulo, porquanto viciado em cláusula essencial relativa à natureza jurídica do seu objeto. 215 nulo, porquanto viciado na sua forma, já que as permissões de uso, sendo precárias, dispensam a forma contratual. (UnB / CESPE – Procurador/TCDF – 2002) No que se refere ao regime jurídico das licitações e dos contratos administrativos, nos moldes da Lei n.º 8.666/1993, julgue os itens abaixo. 216 Co Conf nfer eree à ad admi mini nist stra raçã çãoo a prer prerro roga gatitiva va de mo modi dififica carr — uni unila late tera ralm lmen ente te — os contra con tratos tos para mel melhor hor ade adequa quação ção às finalid finalidade adess de intere interesse sse púb públic lico, o, rescin rescindi-l di-los os unilat uni latera eralme lmente nte nas hip hipóte óteses ses lega legais, is, fiscal fiscaliza izar-l r-lhes hes a exe execuç cução, ão, apl aplica icarr san sançõe çõess motivadas pela inexecução total ou parcial do ajuste, suspender a execução do contrato em prazo compatível com o interesse público, e ocupar provisoriamente bens móveis, imóveis, pessoal e serviços vinculados ao objeto do contrato, em se tratando de serviços especiais, e desde que o faça com a necessidade de acautelar apuração administrativa de faltas contratuais ou rescisão contratual. 217 No objeto das licitações, é vedado incluir a obtenção de recursos financeiros para sua execução, exceto no caso de empreendimentos executados e explorados sob o regime de concessão ou de permissão, observada a legislação específica. 218 Nas concorrências internacionais em que seja permitido ao licitante estrangeiro cotar preço em moeda estrangeira, o pagamento feito ao licitante brasileiro, eventualmente cont contra rata tado, do, será será ef efet etuad uadoo em mo moed edaa bras brasile ileir ira, a, à ta taxa xa de câmb câmbio io vige vigent ntee no dia dia imediatamente anterior à data do efetivo pagamento. 219 Os bens imóveis da administra administração ção pública cuja aquisição aquisição tenha decorrido decorrido de dação em pagamento poderão ser alienados por ato da autoridade competente, desde que cumpram os seguintes requisitos: sejam previamente avaliados, seja demonstrada a necessidade ou utilidade da alienação e seja adotado procedimento licitatório sob a forma de concorrência pública ou leilão. 220 Na sistemática da Lei n.º 8.666/1993, a nulificação do contrato por ato imputável à administração pública enseja o pagamento dos serviços e obras já executados e o ressarcimento dos prejuízos decorrentes dos recursos despendidos pelo contratado, para a real realiz izaç ação ão de inve invest stim imen ento toss ínsi ínsito toss e indi indisp spen ensá sáve veis is à exec execuç ução ão do cont contra rato to,, produzindo efeitos retrooperantes no caso de sua decretação judicial. l icitação. (Cespe/Unb – TJPA – Juiz – 2002) Julgue os itens seguintes, relativos à licitação. 221 Considere a seguinte situação hipotética. Em decorrência da inércia de determinado administrador público, não foram adotadas as providências necessárias à adequada conservação de prédio público, com aparecimento de infiltrações que ameaçaram as estruturas do prédio. Diante desse quadro, o próprio administrador, que não adotou as medidas preventivas cabíveis, determinou a contratação de empresa sem licitação, amparada em situação emergencial, a fim de realizar a reforma do edifício. Em face à situação apresentada, a não-realização da licitação foi ilegal. 222 Considere a seguinte situação hipotética.
Determinada empresa pública do estado do Pará contratou advogados, sem licitação, para a defesa da entidade contra reclamações trabalhistas propostas por empregados. Não foi realizada a licitação haja vista tratar-se de situação de inexigibilidade, tendo sido demonstrada a notória especialização dos profissionais contratados. Diante do exposto, deve ser considerada legítima a contratação realizada. 223 Caso determinada unidade administrativa esteja diante de situação em que deva realizar licitação na modalidade de tomada de preços, será legítimo ao administrador querer realizar concorrência. 224 Suponha que, com vistas à realização do princípio da eficiência, uma sociedade de economia mista do estado do Pará fez a combinação de diversas modalidades de licitação admitidas na Lei 8.666/1993, o que resultou em nova modalidade extremamente vantajosa para a entidade. Essa atitude deverá ser considerada, no entanto, ilícita. 225 Empr Empres esas as pú públ blic icas as e soci socieda edade dess de econ econom omia ia mist mistaa qu quee exp explo lore rem m at ativ ivid idad adee empresarial de produção de bens ou de prestação de serviços não se submetem ao dever de licitar, sendo o direito privado o regime jurídico a ser aplicável a seus contratos. (Cespe/Unb – TJPA – Juiz – 2002) O município de Belém decidiu decidiu delegar a particular particular a incumbência da prestação de serviços públicos de transporte coletivo. Por meio de lei municipal, ficou definido que seria utilizado o regime de concessão de serviço público como instrumento de delegação. Em face a essa situação hipotética, julgue os itens subseqüentes. 226 As hipóteses de contratação sem licitação previstas na Lei n.º 8.666/1993 são aplicáveis às concessões de serviço público. 227 O contrato de concessão poderá ser celebrado por prazo indeterminado, hipótese em que o poder público concedente poderá, a qualquer tempo, por fim à concessão. 228 A modalidade de licitação a ser utilizada será, obrigatoriamente, a concorrência. 229 Uma vez celebrado o contrato, o poder público poderá, em nome de interesse público superv sup erveni enient ente, e, dec decret retar ar a enc encamp ampaçã açãoo do serviç serviço, o, o que irá exi exigir gir lei esp especí ecífic ficaa e indenização prévia. 230 Na hipó hipóte tese se de inex inexec ecuç ução ão to total tal ou pa parc rcia iall das ob obri rigaç gaçõe õess assu assumi mida dass pe pela la concessionária, poderá o poder concedente decretar a caducidade da concessão. 1 C 2 E 3 C 4 E 5 C 6 C 7 E 8 C 9 C 10 E 11 C 12 C 13 E 14 E 15 E 16 E 17 E 18 C 19 C 20 C 21 E 22 C 23 E 24 C 25 C 26 E 27 C 28 C 29 C 30 E 31 E 32 C 33 E 34 C 35 C 36 E 37 E 38 C 39 E 40 E 41 E 42 C 43 C 44 C 45 E 46 E 47 C 48 E 49 E 50 C 51 C 52 C 53 E 54 E 55 E 56 C 57 C 58 C 59 C 60 E 61 E 62 E 63 E 64 C 65 E 66 C 67 C 68 E 69 C 70 C 71 E 72 C 73 C 74 C 75 E 76 E 77 C 78 E 79 E 80 C 81 C 82 C 83 E 84 E 85 E 86 C 87 E 88 C 89 C 90 C 91 E 92 E 93 E 94 C 95 E 96 C 97 C 98 C 99 C 100 C 101 E 102 E 103 C 104 E 105 C 106 E 107 D 108 D 109 E 110 E 111 C 112 C 113 E 114 E 115 D 116 B 117 118 119 120 121 122 123 124 125 126 127 128 129 130 131 132 133 134 135 136 137 138 139 140 141 142 143 144 145 146 147 148 149 150 151 152 E 153 C 154 E 155 C 156 E 157 C 158 E 159 C 160 E 161 C 162 B 163 164 165 166 167 168 169 170 171 172 173 C 174 175 176 17 1777 178 179 180 181 181 182 183 184 185 186 186 187 188 189 D 190 D 191E 192 C 193 C 194 E 195 E 196 197 198 199 200 201 202 203 204 205 206 207 208 209 210 211 212 213 214 215 216 217 218 219 220 221 C 222 E 223 C 224 C 225 E 226 E 227 E 228 C 229 C 230 C
