Introdução à organização dos poderes: Os três poderes são princípios constitucionais fundamentais. A Constituição de 1988 traz o princípio de separação de poderes, já no seu art. 2, inc!usi"e prote#endo$o no ro! do art. %&, ' (. A ideia fundamenta! da doutrina da separação de )oderes, portanto, * e"itar a concentração e o e+ercício e+ercício desptico do poder, isto por-ue as conse-ências da concentração do poder são desastrosas. /aí, fáci! perce0emos -ue o princípio da separação de )oderes *, senão de todas, uma das principais #arantias das !i0erdades p0!icas. em a cont conten ençã ção o do pode poder, r, o seu seu e+er e+ercí cíci cio o i!im i!imit itad ado o des0 des0or orda da para para práticas iní-uas e ar0itrárias, pondo em risco a !i0erdade. Ao re"*s, poder !imitado * !i0erdade #arantida. #arantida. FREIOS OS E CONT CONTRA RAPE PESO SOS: S: Com 3onte ist istema de FREI 3ontes-u s-uieu ieu,, so0 inspiração de 4oc5e, "is!um0rou$se a necessidade de interconectar as funç6es estatais, a 7m de manter a autonomia e independência -ue !es !es são são típic ípica as, nas nascend cendo o daí daí a famosa osa teor teoria ia dos dos freios eios e contra contrapes pesos os :ce :cec5s c5s and 0a!an 0a!ances ces;< ;<. =sse =sse cont contrro!e o!e de )O/= )O/=> > justi7ca$se tendo em "ista a import?ncia de um e-ui!i0rado sistema de freios e contrapesos, em "irtude do -ua! o poder possa contro!ar o poder. A !#ica a-ui * -ue :apenas o poder !imita o poder:, de modo -ue cada r#ão tem, não apenas -ue cumprir sua função essencia!, como como aind ainda a atua atuarr de modo modo a impe impedi dirr -ue -ue outr outro o a0us a0use e de sua sua competência.
/essa forma, al! do e"er#$#io de %unç&es t$pi#as 'predo!inantes<, inerentes e ínsitas @ sua natureza, #ada (rgão e"er#e) ta!*!) outras duas %unç&es at$pi#as de natureza natureza típica dos outros dois r#ãos<. Assim, o 4e#is!ati"o, por e+emp!o, %unção t$pi#a) t$pi#a) inere a!*m !*m de e+erc ercer uma uma %unção inerente nte @ sua natur natureza eza) e"er#e e"er#e)) ta!*! ta!*!)) u!a %unção %unção at$pi# at$pi#a a de natureza e+ecuti"a e outra função atípica de natureza jurisdiciona!. mportante notar -ue, mesmo no e+ercício da função atípica, o r#ão e+ercerá uma função sua, não a"endo aí ferimento ao princípio da separação de )oderes, )oderes, por-ue por-ue ta! competênc competência ia foi constitucio constituciona!m na!mente ente asse#ura asse#urada da pe!o poder constituint constituinte e ori#inári ori#inário. o. Bejamos ejamos o -uadro -uadro a0ai+o, a0ai+o, trazendo trazendo uma "isão panor?mica das funç6es típicas de cada r#ão, 0em como e+emp!os de a!#umas funç6es atípicas D>EFO
GHIJFO KL)CA M C+e,a de =stado, de Eo"erno e da administração administração p0!ica
GHIJFO AKL)CA M Iatureza !e#is!ati"a editar medidas pro"isrias com força de !ei art. %2 da C>N
E-ECTI/O
D>EFO
0E1IS0ATI/O
D>EFO
23ICI4RIO
88< 4eis /e!e#adas art. %8 da C>N88< M Iatureza Purisdiciona! e+ercício do contencioso administrati"o
GHIJFO KL)CA M 0egistar M Fis#alização "ia C)s e contá0i!, 7nanceira, orçamentária e patrimonia! do =stado
GHIJFO AKL)CA M Iatureza e+ecuti"a de7nir sua or#anização, pro"er car#os, #erenciar ser"idores conceder f*rias, !icenças etc.< M Iatureza Purisdiciona! Pu!#amento pe!o enado nos crimes de responsa0i!idade, nos termos do art. Q2, e da C>N88<.
GHIJFO KL)CA Pu!#ar R função jurisdiciona
GHIJFO AKL)CA M Iatureza !e#is!ati"a e!a0orar re#imento interno para cada tri0una! art. 9%, , a da C>N88< M Iatureza e+ecuti"a administrati"a, concessão de !icençaNf*rias para ma#istrados e ser"entuários, pro"imento dos car#os de ma#istrados, entre outras nos termos do art. 9%, , 0, c, d, e, f da C>N88<
Poder 0egislati5o
Signi,#ado a!*$guo da e"pressão: =m um primeiro momento, representa, ao !ado das funç6es administrati"a e jurisdiciona! uma das três funç6es estatais, a GHIJFO 4=E4AKBA, -ue, por sua "ez, compreende duas ati"idades 0ásicas a< !e#is!ação 0< 7sca!ização. =m um se#undo momento, )O/=> 4=E4AKBO corresponde ao or#anismo estata! responsá"e! pe!o e+ercício principa! da-ue!a função.
Funç&es: Os )oderes não apresentam apenas funç6es
t$pi#as, mas tam0*m funç6es at$pi#as. A nossa atua! Constituição, se#uindo essa !ina, traz funç6es típicas e atípicas para serem e+ercidas pe!os )oderes, seja o 4e#is!ati"o, o =+ecuti"o ou mesmo o Pudiciário.
6.6. Funç&es t$pi#as: S importante sa!ientar -ue as funç6es típicas são as funç6es tradicionais e primárias. Io caso do )oder 4e#is!ati"o, são típicas a função de 0E1IS0AR e a função de FISCA0I7AR. TU Iesse sentido, temos os arts. 89 a 9 da CR;<< e+p!icitando a função legislati5a e suas "ariadas possi0i!idades. TU Pá a função ,#alizat(ria pode ser o0ser"ada em uma p!êiade de normas constitucionais, como arts. Q8, ' V Comiss6es )ar!amentares de n-u*rito< art. W& 7sca!ização das contas pe!o )oder 4e#is!ati"o, au+i!iado pe!o Kri0una! de Contas<
6.=. Funç&es at$pi#a: /e"ido a normati"idade constituciona!, o )oder 4e#is!ati"o tam0*m e+erce funç6es atípicas, ou seja, não tradicionais e -ue em tese não seriam de sua a!çada, mas sim da competência dos outros )oderes, seja o =+ecuti"o, seja o Pudiciário. Iesse sentido, são as funç6es 1< ad!inistrati5as arts. Q1, B e Q2, X< de or#anização administrati"a das Casas e 2< funç6es >udi#i?rias arts. Q2, e < de ju!#amento, por e+emp!o, do )residente da >ep0!ica ou 3inistros do KG por crimes de responsa0i!idade.
Co!posição: S eminentemente *i#a!eral, sendo o Con#resso
Iaciona! composto por deputados federais representantes do po"o< e senadores representantes dos =stados$mem0ros e /istrito Gedera!<. sto *, composto por duas Casas a C?mara dos /eputados e o enado Gedera! os dois somados T COIE>=O IACOIA4<, a primeira composta por representantes do po"o e a se#unda representando os =stados$ $mem0ros e o /istrito Gedera!, adjeti"ando, assim, o nosso 0icamera!ismo, -ue * do tipo federati"o, como "isto. Koda"ia, o )oder 4e#is!ati"o em ?m0ito estadua!, municipa!, distrita! e dos Kerritrios Gederais, estes !timos, -uando criados, ao contrário da estrutura do
!e#is!ati"o federa!, * do tipo uni#a!eral, pois composto por uma nica Casa. 6.6 Estrutura do Poder 0egislati5o estadual
unicamera!ismo o !e#is!ati"o estadua! * composto pe!a Assem0!eia 4e#is!ati"a, composta pe!os /eputados =staduais, tam0*m representantes do po"o do =stado 6.= Estrutura do Poder 0egislati5o !uni#ipal
unicamera!ismo o !e#is!ati"o municipa! * composto pe!a C?mara 3unicipa! C?mara dos Bereadores<, composta pe!os Bereadores, representantes do po"o do 3unicípio P nmero de Bereadores o nmero de Bereadores será proporciona! @ popu!a$ ção do 3unicípio, at* os !imites esta0e!ecidos no art. 29, B, nos termos da redação conferida pe!a =C n. Q8, de 2V.&9.2&&9.
Estatuto dos Congressistas
O @ue : S um conjunto de normas jurídicas -ue estatui o re#ime
jurídico de deputados e senadores e, -ue diz respeito, so0retudo, aos direitos e imunidades ou aos de"eres e impedimentos dos mem0ros do )oder 4e#is!ati"o. O =statuto dos Con#ressistas de, nota as normas -ue re#u!am as imunidades e "edaç6es par!amentares, 0em como prerro#ati"as de foro e processo.
I!unidade: em d"ida, a 7na!idade das imunidades
par!amentares * a proteção da independência do )oder 4e#is!ati"o em re!ação aos outros )oderes e %%(N1((Q frente @ prpria sociedade, para
-ue o mesmo possa desen"o!"er suas funç6es típicas e atípicas de forma ade-uada. endo assim, as imunidades materiais e formais apenas a!cançam os par!amentares -uando estes estejam e+ercício do o mandato !e#is!ati"o .. prática in oYcio< ou -uando atuarem em razão do mandato prática.propter o7cium<. e o con#ressista não esti"er no e+ercício do mandato ou não esti"er a#indo em razão deste, não se ap!icam as imunidades. Iesse sentido, inicia!mente temos duas #randes imunidades par!amentares, conforme o es-uema a0ai+o
a I!unidade !aterial tam0*m camada de imunidade su0stancia! ou in"io!a0i!idade. =!a * de7nida como a su0tração supressão< da responsa0i!idade ci"i!, pena!, discip!inar ou po!ítica dos deputados e senadores por suas opini6es, pa!a"ras e "otos. Ou seja, conforme o caput do art. QV deputados e senadores se tornam in"io!á"eis. = essa in"io!a0i!idade * tanto cí"e! -uando pena!. Kemos -ue essa in"io!a0i!idade tam0*m pode ser administrati"a de cuno discip!inar ou mesmo po!ítica, apesar de não e+p!icitado no caput do art. QV. Iesses termos, os par!amentares poderão e+ercer sua ati"idade com uma amp!a !i0erdade de e+pressão e manifestação de pensamento, tendo com isso a preser"ação de suas opini6es e pa!a"ras. Mas como caracterizar a imunidade material ?
em d"ida, e+istem três #randes re-uisitosNcaracterísticas da imunidade materia! 1< as opini6es ou pa!a"ras de"em #uardar re!ação com o mandato. /e"em ser proferidas em função do mandato. Iesse sentido, de"e a"er ne+o de causa!idade entre o e+ercício do mandato e o proferimento das opini6es ou pa!a"ras. 2< a imunidade materia! independe do !o#radouro ou do recinto em -ue seja proferida as opini6es ou pa!a"ras. )ortanto, mesmo se as opini6es forem proferidas fora do recinto par!amentar, estarão os par!amentares aco0ertados por e!a. )or*m, e+iste uma e+ceção. Certo * -ue essa característica da independência do !o#radouro se ap!ica aos senadores, deputados federais e estaduais, não se ap!icando de forma p!ena aos "ereadores, -ue, apesar de tam0*m terem a imunidade materia!, estão restrin#idos pe!a circunscrição do município. "ereadores, !em0rarZ< V< a imunidade materia! tem uma e7cácia tempora! a0so!uta. sso si#ni7ca -ue, mesmo aps o 7m do mandato, os deputados e senadores "ão conser"ar a imunidade materia! -ue ti"eram no iter do mandato. Iesse sentido, aps o 7m do mandato, mesmo não tendo
mais imunidade, "isto -ue e!a * do car#o, será conser"ada a imunidade so0re as opini6es ou pa!a"ras proferidas no e+ercício do mandato. * I!unidade %or!al: Conceito Eera! traduz$se, na impossi0i!idade dos deputados e senadores serem ou permanecerem presos, ou ainda, na possi0i!idade de sustação de ação pena! contra deputado ou senador por crime praticado pe!os mesmos aps a dip!omação. Conforme o conceito, a imunidade forma! se su0di"ide em
1< Imunidade formal em relação à prisão esta * a impossi0i!idade de deputado e senador ser ou permanecer preso. Conforme art. QV, ' 2, da C>N88. Io [rasi!, a!*m da prisão ci"i!, * e!a estendida tam0*m @ prisão pena! e processua! pena!. Assim sendo, os deputados e senadores aps a dip!omação não poderão ser presos, seja por prisão pena!, seja processua! pena!, ou ci"i! no caso atua! somente por pensão a!imentícia<. Por!) +? e"#eção: no #aso de prisão e! Bagrante) por #ri!e ina,anç?5el os deputados e senadores poderão ser presos . Iesse caso, os autos da prisão em \a#rante serão en"iados em 2( oras a respecti"a casa a -ue pertence o par!amentar preso em \a#rante, para -ue a mesma decida so0re a prisão se o par!amentar continuará ou não preso< pe!o -urum de maioria de mem0ros -ue -uer dizer maioria a0so!uta. RE1RA 1ERA0: os par!amentares federais não poderão ser presos, seja a prisão penal en#!o0ando aí a prisão temporária, em \a#rante de!ito de crime a7ançá"e!, por pronncia, pre"enti"a...< ou a prisão #i5il nos termos do art. Q., 4XB< NICA E-CEDO RE1RA 1ERA0: a nica iptese em -ue será permitida a prisão do par!amentar federa!, desde a e+pedição do dip!oma, será em caso de \a#rante de #ri!e ina,anç?5el prática da tortura, o trá7co i!ícito de entorpecentes e dro#as a7ns, o terrorismo e os de7nidos como crimes ediondos etc< F0A1RANTE 3E CRIGE INAFIAND4/E0 mesmo nessa iptese, de acordo com o art. QV, ' 2., os autos de"erão ser remetidos @ Casa )ar!amentar respecti"a por e+emp!o, sendo /eputado Gedera!, para a C?mara dos /eputados<, no prazo de 2( oras, para -ue, pe!o "oto da maioria a0so!uta de seus mem0ros reso!"a so0re a prisão. /essa forma, a apro"ação pe!a Casa * condição necessária para a manutenção da prisão em \a#rante de!ito de crime ina7ançá"e! já rea!izada. PRISO EG CASO 3E SENTENDA 23ICIA0 TRANSITA3A EG 201A3O 'STF: o KG "em admitindo a prisão para efeito de e+ecução da decisão judicia! condenatria transitada em ju!#ado,
mesmo -ue não tena a"ido a perda do car#o, nos termos do art. QQ, ' 2.. A discussão sur#e na medida em -ue, de acordo com o referido art. QQ, ' 2., a perda do mandato, na iptese de condenação crimina! em sentença transitada em ju!#ado, depende de manifestação, pe!o "oto secreto, da maioria a0so!uta da Casa. Assim, ima#inando -ue a Casa não reconeça a perda do car#o, apesar da condenação crimina!, o )ar!amentar permaneceria nessa condição e, para a!#uns, portanto, ainda com a prerro#ati"a de s ser preso, já -ue ainda )ar!amentar, em razão de \a#rante de crime ina7ançá"e! art. QV, ' 2.<. =ssa, contudo, conforme "isto, não * a posição do KG, @ue ad!ite a prisão e! de#orrHn#ia de de#isão >udi#ial transitada e! >ulgado !es!o se a Casa não deter!inar a perda do !andato.
2< Imunidade formal em relação a processo . =sta, atua!mente, se traduz na mera possi0i!idade de sustação de ação pena! contra deputado ou senador por crimes praticados pe!os mesmos aps a dip!omação. A-ui, * interessante trazermos @ 0ai!a as modi7caç6es ad"indas da =menda n VQN&1 em re!ação ao te+to ori#ina! da Constituição de 1988, so0re o tema imunidade forma! em re!ação ao processo. Conforme podemos o0ser"ar, essa imunidade foi e+tremamente modi7cada pe!o constituinte reformador em dezem0ro de 2&&1. Assim sendo A partir de dezem0roN2&&1, o KG não mais precisa pedir autorização para a Casa para iniciar ação pena!. O KG a#ora pode rece0er a denncia ou -uei+a$crime e iniciar a ação pena!. )ortanto, antes da =menda Constituciona! n VQN2&&1, para processar pena!mente um deputado ou senador, o KG tina -ue pedir %%8N1((Q autorização da respecti"a Casa. A#ora, não á mais a necessidade de ta! autorização. não á mais imunidade processua! em re!ação a crimes praticados antes da dip!omação, somente A)D. )or 7m, ima#ine$se a situação de ter a"ido sustação do processo em crime praticado aps a dip!omação, em concurso de a#entes por par!amentar e outro indi"íduo -ue não #oze da referida imunidade. Iesses casos, o KG, por moti"o de con"eniência, decidiu pe!o desmem0ramento do processo art. 8& do C))<, em razão da diferença do re#ime de prescrição, "isto estar suspenso somente o prazo prescriciona! em re!ação ao par!amentar. Iesse sentido, os corr*us serão processados na inst?ncia ori#inária da prática do de!ito des!ocamento de competência<.
V< I!unidade Teste!un+al. Conforme o art. QV, ' %, da C>N88, os deputados e senadores não serão o0ri#ados a testemunar so0re informaç6es rece0idas ou prestadas em razão do e+ercício do mandato, nem so0re as pessoas -ue !es con7aram ou de!es
rece0eram informaç6es. A-ui, uma o0ser"ação essa imunidade não * a0so!uta. Kem por re-uisito -ue e+ista ne+o de causa!idade com o mandato. /essa feita, o par!amentar não será o0ri#ado a testemunar, se a situação concreta #uardar re!ação como e+ercício do mandato. O0"iamente, se a -uestão em comento não #uardar re!ação com mandato ne+o de causa!idade<, e!e terá -ue testemunar.
a ni#a %or!a de renun#iare! às i!unidades renun#iando ao #argo de parla!entarJ
sigilo de %onte: de acordo com o art. QV, ' %., conforme já esta0e!ecido antes do ad"ento da =C n. VQN2&&1, :os /eputados e enadores não serão o0ri#ados a testemunar so0re informaç6es rece0idas ou prestadas em razão do e+ercício do mandato, nem so0re as pessoas -ue !es con7aram ou de!es rece0eram informaç6es; in#orporação às Forças Ar!adas de 3eputados e Senadores: :a incorporação @s Gorças Armadas de /eputados e enadores, em0ora mi!itares e ainda -ue em tempo de #uerra, dependerá de pr*"ia !icença da Casa respecti"a; art. QV, ' W., mantida a referida #arantia na =C n. VQN2&&1< i!unidades durante a 5igHn#ia de estado de s$tio e de de%esa como re#ra #era!, durante a "i#ência desses estados de anorma!idade, os par!amentares não perdem as imunidades. Apenas durante o estado de sítio as imunidades poderão ser suspensas, mediante o "oto de 2NV dos mem0ros da Casa respecti"a, nos casos de atos praticados fora do recinto do Con#resso, -ue sejam incompatí"eis com a e+ecução da medida art. QV, ' 8., re#ra esta mantida pe!a =C n. VQN2&&1<.
(< Prerrogati5a de %oro 'K%oro pri5ilegiadoL /e acordo com o art. QV, ' 1., os /eputados e enadores, desde a e+pedição do dip!oma, serão su0metidos a ju!#amento perante o KG, pe!a prática de -ua!-uer tipo de crime, seja de natureza pena! comum stricto sensu, seja crimes contra a "ida, e!eitorais, contra"enç6es penais art. QV, ' 1., c.Nc. art. 1&2, , :0; ] infraç6es penais comuns<. =stamos diante do tpico so0re a competência por prerro#ati"a de função, -ue será mais 0em desen"o!"ido em processo pena!. Ião podemos dei+ar de sistematizar, contudo, a!#uns aspectos -ue podem ser per#untados nas pro"as de /ireito Constituciona!, apesar de en"o!"erem o art. 8( do C)). Bejamos a!#umas situaç6es =X M infração cometida durante o e+ercício da função par!amentar a competência, como "isto, será do KG, não havendo necessidade de pedir autorização à Casa respectiva para a instauração do processo rece0imento da denncia<, 0astando ser dada ciência ao 4e#is!ati"o,
que poderá sustar o andamento da ação . 3as pensemos em outra situação praticado o crime durante o exercício do mandato, instaurado o processo mas não ndo ou, ainda, tendo sido sustado o andamento da ação! "ncerrado o mandato, continuará o #ul$amento no %&'? Ocorrerá o fen^meno da perpetuatio jurisdictionis_ Io
ju!#amento da -uestão de ordem no n-. %8W$ $), o KG cance!ou a mu!a V9(, entendendo -ue a competência dei+a de ser do KG, pois não e+iste mais o e+ercício da função. )or maioria de "otos W X V<, em 1Q.&9.2&&Q, o )!enário do upremo dec!arou a inconstitucionalidade do foro especial para ex(ocupantes de car#os p0!icos eNou mandatos e!eti"os. Con"*m anotar, contudo, -ue, mesmo se introduzido por emenda constituciona!, em nosso entender, o pretendido :pri"i!*#io; "io!aria o princípio da isonomia, na medida em -ue se estaria tratando desi#ua!mente pessoas i#uais, -uais sejam, e+ $ocupantes de car#o ou função p0!ica e cidadãos comuns. de!ito cometido antes do e+ercício par!amentar nessa iptese, dip!omando$ $se o r*u em caso de ser e!eito, por e+emp!o, /eputado Gedera!<, o processo de"e ser remetido imediatamente ao KG, -ue, entendendo preencidos os re-uisitos, dará prosse#uimento @ ação pena!. Iesse caso, como se trata de crime praticado antes da dip!omação, pela nova re$ra não há mais imunidade processual . Assim, a ação crimina! de"erá ser processada no prprio KG tendo em "ista a re#ra de competência pre"ista de forma #en*rica no art. QV, ' 1.<, sem -ua!-uer interferência do 4e#is!ati"o, não a"endo, se-uer, necessidade de ser dada ciência @ Casa respecti"a ! 'indo o
mandato, caso o processo não tenha terminado, encerrar (se (á a compet)ncia do %&', devendo o processo retornar para o #uiz natural
por e+emp!o, dependendo da competência, o Puízo do Goro Crimina! 3ário Euimarães, na Capita! de ão )au!o< de!ito cometido ap(s o encerramento do mandato mesmo -ue o r*u já tena sido um dia par!amentar, não poderá a!e#ar ta! fato, não a"endo, portanto, nessa situação, competência por prerro#ati"a de função, conforme a . (Q1N KG :a competência especia! por prerro#ati"a de função não se estende ao crime cometido aps a cessação de7niti"a do e+ercício funciona!; ] essão )!enária de 1..1&.19%(, /P de &8.1&.19%(
:ciranda dos processos; ] perspecti"as de res#ate da . V9(NKG a -uestão -ue de"emos desen"o!"er neste ponto * se o ato de renncia de par!amentar constitui #esto !e#ítimo para afastar a prerro#ati"a de foro. )ara tanto, !em0ramos o po!êmico caso decorrente da renncia do e+$/eputado Gedera! >. C. 4. )/[$)[<, -ue, nos autos da A) VVV, esta"a sendo acusado do crime de omicídio -ua!i7cado, na moda!idade tentada, contra o e+$ Eo"ernador da )araí0a, Karcísio [urit`, por ter, conforme narra a
denncia, efetuado disparos de arma de fo#o em um restaurante de Poão )essoa. /e acordo com o re!atrio da referida ação pena!, ao tempo dos fatos, o denunciado >. C. 4.< era Eo"ernador do =stado da )araí0a. )or esse moti"o, a denncia foi oferecida perante o KP art. 1&Q, , :a;<. Kornou$se deputado. Assim, sendo e!e par!amentar federa!, nos termos do art. QV, ' 1., já estudado, e+pedido o dip!oma, a competência para ju!#ar >. C. 4. passou a ser do KG muito em0ora ao tempo dos fatos ] &Q.11.199V ] fosse Eo"ernador da )araí0a<. Ga!tando Q dias para o início do ju!#amento, já marcado pe!o KG, >. C. 4. renunciou ao mandato de /eputado Gedera! !e#is!atura 2&&W $2&1&<. A po!êmica se instaurara. Ião sendo mais /eputado Gedera!, ou seja, passando a ser uma pessoa comum, o KG dei+a"a de ser competente, conforme a orientação 7rmada a partir do cance!amento da . V9( e, tam0*m, ao se dec!arar inconstituciona! a 4ei n. 1&.%28N2&&2_ Ao 7na!, em &Q.12.2&&W, por W X (, os 3inistros entenderam -ue a competência do upremo cessa"a ao ter >. C. 4. dei+ado de ser /eputado Gedera!, mesmo na iptese de renncia. Koda"ia, em outra ação A)V9%<, KG decidiu, em 28.1&.2&1&, ju!#ar a ação mantendo a sua competência, mesmo não sendo mais o r*u )ar!amentar. Kemos, assim, um no"o entendimento do KG.
Parla!entares estaduais /e acordo com o art. 2W, ' 1., aos /eputados =staduais serão ap!icadas as mesmas re#ras pre"istas na Constituição Gedera! so0re sistema e!eitora!, in"io!a0i!idade, imunidades, remuneração, perda de mandato, !icença, impedimentos e incorporação @s Gorças Armadas. buando dizemos :mesmas re#ras;, o0ser"ar a correspondência, ou seja, ao fa!ar em prisão, somente no caso de \a#rante de!ito de crime ina7ançá"e!, de"endo os autos ser remetidos @ Assem0!eia 4e#is!ati"a dentro de 2( oras para -ue, pe!o "oto da maioria de seus mem0ros, reso!"a so0re a prisão. Ao fa!ar em competência por prerro#ati"a de função, de acordo com a Constituição do =stado de ão )au!o, por e+emp!o, entenda$se a do Kri0una! de Pustiça. Ao fa!ar em prática de crime comum aps a dip!omação, o KP poderá instaurar o processo sem a pr*"ia !icença da Assem0!eia 4e#is!ati"a, mas de"erá a e!a dar ciência, sendo -ue, pe!o "oto da maioria de seus mem0ros, o )oder 4e#is!ati"o =stadua! poderá sustar o andamento da ação. )or 7m, entenda$se p!enamente asse#urada a imunidade materia! dos /eputados =staduais, -ue são in"io!á"eis, ci"i! e pena!mente, por -uais-uer de suas opini6es, pa!a"ras e "otos. /a mesma forma como ocorre com os par!amentares federais, não á mais aps a =C n. VQN2&&1< imunidade forma! para crimes praticados antes da dip!omação. Parla!entares !uni#ipais /e acordo com o art. 29, B, como já "isto, os 3unicípios re#er$se$ão por !ei or#?nica, -ue de"erá o0edecer, dentre outras re#ras, @ da in"io!a0i!idade dos Bereadores
por suas opini6es, pa!a"ras e "otos no e+ercício do mandato e na circunscrição do Município. Ou seja, o Bereador 3unicipa! somente terá imunidade materia! e+c!uindo$se a responsa0i!idade pena! e a ci"i!<, desde -ue o ato tena sido praticado in oYcio ou propter oYcium e na circunscrição municipa!, não !e tendo sido atri0uída a imunidade forma! ou processua!. A!*m disso, de acordo com o art. 29, X, a !ei or#?nica tam0*m de"erá o0ser"ar as proi0iç6es e incompati0i!idades, no e+ercício da "ereança, simi!ares, no -ue cou0er, ao disposto na CG para os mem0ros do Con#resso Iaciona! e na Constituição do respecti"o =stado, para os mem0ros da Assem0!eia 4e#is!ati"a
Co!issão Parla!entar de In@urito . Comissão )ar!amentar de n-u*rito C)< P 9.8.V.1.
Regras gerais As re#ras so0re as C)s estão discip!inadas no art. Q8, ' V., da CGN88, na 4ei n. 1.QW9, de 18.&V.19Q2, na 4ei n. 1&.&&1, de &(.&9.2&&&, na 4C n. 1&Q, de 1&.&1.2&&1, e nos >e#imentos nternos das Casas. /e acordo com as de7niç6es re#imentais, pode$se a7rmar -ue as C)s são comiss*es temporárias, destinadas a investi$ar fato certo e determinado! =ntendemos que esse papel desempenhado de scalização e controle da +dministração * "erdadeira função típica do )oder 4e#is!ati"o, tanto -ue o
art. W&, caput, CGN88 esta0e!ece -ue a 7sca!ização contá0i!, 7nanceira, orçamentária, operaciona! e patrimonia! da Hnião e das entidades da administração direta e indireta, -uanto @ !e#a!idade, !e#itimidade, economicidade, ap!icação das su0"enç6es e renncia de receitas, será e+ercida pe!o Con#resso Iaciona!, mediante contro!e e+terno, e pe!o sistema de contro!e interno de cada )oder. Ainda, a função 7sca!izadora e+ercida pe!o )oder 4e#is!ati"o consa#ra a perspecti"a dos %reios e #ontrapesos) muito 0em de!imitada na Constituição de 1988. P 9.8.V.2. Criação /e acordo com o art. Q8, ' V., CGN88, as C)s serão criadas pe!a C?mara dos /eputados e pe!o enado Gedera!, em conjunto ou separadamente, mediante re-uerimento de 1NV de seus mem0ros. Ba!e dizer, as C)s somente serão criadas por re-uerimento de, no mínimo, 1W1 /eputados 1NV de Q1V< e de, tam0*m, no mínimo, 2W enadores 1NV de 81<, em conjunto ou separadamente.
)ara sua criação, portanto, V re-uisitos indispensá"eis de"erão ser o0ser"ados
$ re-uerimento su0scrito por, no mínimo, 1NV de )ar!amentares
$ indicação, com precisão, de fato determinado a ser apurado na in"esti#ação par!amentar $ indicação de prazo certo temporariedade< para o desen"o!"imento dos tra0a!os
O*>eto A C), ao ser instaurada, de"e ter por o0jeto a apuração de fato determinado, não podendo, portanto, a C) ser instaurada para apurar fato e+c!usi"amente pri"ado ou de caráter pessoa!. Conforme re!atado pe!o 3inistro )au!o [rossard, :são amp!os os poderes da comissão par!amentar de in-u*rito, pois são os necessários e teis para o ca0a! desempeno de suas atri0uiç6es. Contudo, não são i!imitados. Koda autoridade, seja e!a -ua! for, está sujeita @ Constituição. O )oder 4e#is!ati"o tam0*m e com e!e as suas comiss6es. A comissão par!amentar de in-u*rito encontra na jurisdição constituciona! do Con#resso seus !imites. )or uma necessidade funciona!, a comissão par!amentar de in-u*rito não tem poderes uni"ersais, mas !imitados a fatos determinados, o -ue não -uer dizer não possa a"er tantas comiss6es -uantas as necessárias para rea!izar as in"esti#aç6es recomendá"eis, e -ue outros fatos, inicia!mente impre"istos, não possam ser aditados aos o0jeti"os da comissão de in-u*rito, já em ação. O poder de in"esti#ar não * um 7m em si mesmo, mas um poder instrumenta! ou anci!ar re!acionado com as atri0uiç6es do )oder 4e#is!ati"o; C W1.&V9N>P, /P de &%.12.199%, p. (8W&8, =ment. ". 18QV$&2, p. 2W8, j. &W.&(.199(, Kri0una! )!enoNKG<. I
Iesse sentido, diante de um mesmo fato, pode ser criada C) na C?mara e tam0*m no enado Gedera!, ou, ainda, a in"esti#ação poderá ser conduzida pe!o Pudiciá$ rio, por outros r#ãos ou, at*, por C)s nos outros entes federati"os, se ou"er interesse comum, de"endo cada -ua! atuar nos !imites de sua competência. O art. 1(% do >G esta0e!ece, contudo, -ue não se admitirá comissão par!amentar de in-u*rito so0re mat*rias pertinentes @ C?mara dos /eputados @s atri0uiç6es do )oder Pudiciário P aos =stados. Prazo As C)s terão poderes de in"esti#ação, prprios das autoridades judiciais, a!*m de outros pre"istos nos re#imentos internos das Casas. A comissão par!amentar de in-u*rito rea!iza, assim, "erdadeira in"esti#ação, materia!izada no in-u*rito par!amentar, -ue se -ua!i7ca como um :... procedimento jurídico$constituciona! re"estido de autonomia e dotado de 7na!idade prpria;. =m razão dos poderes instrutrios -ue !e foram conferidos, @ seme!ança dos juízos de instrução, o art. 2. da 4ei n. 1.QW9NQ2 esta0e!ece -ue, no e+ercício de suas atri0uiç6es, poderão as C)s determinar as di!i#ências -ue reportarem necessárias e re-uerer a con"ocação de 3inistros de =stado, tomar o depoimento de -uais-uer autoridades federais, estaduais ou municipais, ou"ir os indiciados, in-uirir testemunas so0 compromisso, re-uisitar de repartiç6es p0!icas e
autár-uicas informaç6es e documentos e transportar $se aos !u#ares onde se 7zer mister a sua presença. Consoante já decidiu o KG, a C) pode, por autoridade prpria, ou seja, sem a necessidade de -ua!-uer inter"enção judicia!, sempre por decisão fundamentada e moti"ada, o0ser"adas todas as forma!idades !e#ais, determinar -ue0ra do si#i!o 7sca! -ue0ra do si#i!o 0ancário -ue0ra do si#i!o de dados neste !timo caso, desta-ue$se o si#i!o dos dados te!ef^nicos. O -ue a C) não tem competência * para -ue0ra do si#i!o da comunicação te!ef^nica interceptação te!ef^nica<. Io entanto, pode a C) re-uerer a -ue0ra de re#istros te!ef^nicos pret*ritos, ou seja, com -uem o in"esti#ado fa!ou durante determinado período pret*rito. RESGIN3O O si#i!o *an#?rio, o si#i!o ,s#al e o si#i!o tele%Mni#o si#i!o este -ue incide so0re os dadosNre#istros te!ef^nicos e -ue não se identi7ca com a in"io!a0i!idade das comunicaç6es te!ef^nicas<. COIC4HAO As C)s não podem nunca impor pena!idades ou condenaç6es. Os )residentes da C?mara dos /eputados, do enado Gedera! ou do Con#resso Iaciona! encaminarão o re!atrio da C) respecti"a e a reso!ução -ue o apro"ar aos cefes do 3inist*rio )0!ico da Hnião ou dos =stados ou, ainda, @s autoridades administrati"as ou judiciais com poder de decisão, conforme o caso, para a prática de atos de sua competência e, assim, e+istindo e!ementos, para -ue promo"am a responsa0i!ização ci"i!, administrati"a ou crimina! dos infratores. /ependendo dos !imites da atuação ministeria! na medida em -ue ao 3inist*rio )0!ico está "edada a representação judicia! de entidades p0!icas ] art. 129, X<, entendemos -ue o re!atrio de"a ser encaminado, tam0*m, para a AEH e outros r#ãos -ue e+ercem a representação judicia! e consu!toria das respecti"as unidades federadas, para -ue promo"am e"entua! responsa0i!ização ci"i!. /ei+ando mais c!aro e discip!inando a mat*ria, o art. VW do >C/ determina, ao termo dos tra0a!os, o encaminamento de re!atrio circunstanciado, com as conc!us6es @ 3esa para as pro"idências de a!çada desta ou do )!enário, oferecendo, conforme o caso, projeto de !ei, de decreto !e#is!ati"o ou de reso!ução ou indicação, -ue será inc!uída na Ordem do /ia dentro de cinco sess6es
@ Ad"ocacia $Eera! da Hnião ou ao 3inist*rio )0!ico com a cpia da documentação, para -ue promo"am a responsa0i!idade ci"i! ou crimina! por infraç6es apuradas e adotem outras medidas decorrentes de suas funç6es institucionais
ao )oder =+ecuti"o, para adotar as pro"idências saneadoras de caráter discip!inar e administrati"o decorrentes do art. VW, '' 2. a %., da Constituição Gedera! e demais dispositi"os constitucionais e !e#ais ap!icá"eis, assina!ando prazo á0i! para seu cumprimento
@ Comissão )ermanente -ue tena maior pertinência com a mat*ria, @ -ua! incum0irá 7sca!izar o atendimento do prescrito no inciso anterior P @ Comissão 3ista )ermanente de -ue trata o art. 1%%, ' 1., da Constituição Gedera!
ao Kri0una! de Contas da Hnião, para as pro"idências pre"istas no art. W1 da mesma Carta. O art. 1. da 4ei n. 1&.&&1, de &(.&9.2&&&, determinou -ue os )residentes da C/, do G ou do CI encaminarão o re!atrio da C) respecti"a, e a reso!ução -ue o apro"ar, aos cefes do 3) da Hnião ou dos =stados, ou ainda @s autoridades administrati"as ou judiciais com poder de decisão, conforme o caso, para a prática de atos de sua competência, na medida em -ue a C), como "imos, s in"esti#a, não ju!#a nem ap!ica -ua!-uer tipo de pena!idade. >eferida autoridade, a -uem for encaminada a reso!ução, -ue apro"ou o re!at$ rio da C), informará ao remetente, no prazo de V& dias, as pro"idências adotadas ou a justi7cati"a pe!a omissão, sendo -ue a autoridade -ue presidir processo ou procedimento, administrati"o ou judicia!, instaurado em decorrência de conc!us6es de C), comunicará, semestra!mente, a fase em -ue se encontra, at* a sua conc!usão, direitoconstituciona!es-uematizado1%edcap9.indd Q18 1QN2N2&12 1(V22% 9 )oder 4e#is!ati"o Q19 #arantindo$se ao referido processo ou ao procedimento prioridade so0re -ua!-uer outro, e+ceto so0re a-ue!e re!ati"o a pedido de a0eas corpus, a0eas data e mandado de se#urança, sujeitando$se a autoridade @s sanç6es administrati"as, ci"is e penais em razão de e"entua! descumprimento das normas da !ei em comento
PROCESSO 0E1IS0ATI/O 9.1V.1. Consideraç6es introdutrias O processo !e#is!ati"o consiste nas re#ras procedimentais, constituciona!mente pre"istas, para a e!a0oração das esp*cies normati"as, re#ras estas a serem criteriosamente o0ser"adas pe!os :atores; en"o!"idos no processo. Iesse sentido * -ue o art. Q9 da CGN88 esta0e!ece -ue o processo !e#is!ati"o en"o!"erá a e!a0oração das se#uintes esp*cies normati"as ] emendas @ Constituição ] !eis comp!ementares ] !eis ordinárias B ] !eis de!e#adas B ] medidas pro"isrias B ] decretos !e#is!ati"os B ] reso!uç6es.
