Avaliação Final DIREITO CONSTITUCIONAL

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Introdução ao Orçamento Público - Turma 04 Página inicial Final

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Questão

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Correto

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Atingiu 4,00 de 4,00 Marcar questão

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IOP-2014-T04

Módulo de Conclusão

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Avaliação

Sobre as classificações orçamentárias, avalie as assertivas a seguir em verdadeiro ou falso: Saúde, segurança pública e defesa nacional são exemplos de classificação por função, que serve como agregador dos gastos públicos por área de ação governamental.

Verdadeiro Verdadeiro

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Órgão e Unidade Orçamentária são sinônimos e designam a unidade responsável pela execução do orçamento.

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A classificação da despesa em uma função obriga a que essa despesa seja classificada em uma das subfunções associadas a essa função.

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A classificação programática define o conjunto de ações a serem realizadas pelo governante, agrupadas em programas e compostas de projetos, atividades e operações especiais. Defesa aérea, defesa naval e defesa terrestre são exemplos de classificação por subfunção, que conferem maior grau de detalhamento à área de governo no qual se realiza a despesa.

Falso Falso

Falso Falso



Your answer is correct.

na cional são exemplos de A resposta correta é: Saúde, segurança pública e defesa nacional classificação por função, que serve como agregador dos gastos públicos por área de ação governamental. – Verdadeiro, Órgão e Unidade Orçamentária são sinônimos e designam a unidade responsável pela execução do orçamento. – Falso, A classificação da despesa em uma função obriga a que essa despesa seja classificada em uma das subfunções associadas a essa função. – Falso, A classificação programática define o conjunto de ações a serem realizadas pelo governante, agrupadas em programas e compostas de projetos, atividades e operações especiais. – Verdadeiro, Defesa aérea, defesa naval e defesa terrestre são exemplos de classificação por subfunção, que conferem maior grau de detalhamento à área de governo no qual se realiza a despesa. – Verdadeiro.

Questão

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Correto Atingiu 4,00 de 4,00 Marcar questão

Sobre as funções e a estrutura do orçamento público, julgue as assertivas a seguir, em verdadeiro ou falso. O orçamento público é o documento que trata exclusivamente da estimativa de recursos que devem ser arrecadados pelo governo no ano seguinte. O orçamento público dedica-se exclusivamente a definir as despesas que serão incorridas pelos órgãos e entidades diretas e indiretas do poder público. Todos os anos, o chefe do Poder Executivo deve elaborar a proposta de orçamento e enviá-la para discussão e votação pelo Poder Legislativo. O orçamento público é um dos instrumentos das finanças públicas, cujo objeto de estudo é a atividade financeira do Estado visando obter e utilizar bens e serviços para atender às necessidades da

http://saberes.senado.leg.br/mod/quiz/review.php?attempt=694798&page=1#q15[23/09/2014 17:31:38]

Falso Falso

Falso Falso



Avaliação Final

sociedade a serem satisfeitas por meio da administração pública.

Your answer is correct. A resposta correta é: O orçamento público é o documento que trata exclusivamente da estimativa de recursos que devem ser arrecadados pelo governo no ano seguinte. – Falso, O orçamento público dedica-se exclusivamente a definir as despesas que serão incorridas pelos órgãos e entidades diretas e indiretas do poder público. – Falso, Todos

os anos, o chefe do Poder Executivo deve elaborar a proposta de orçamento e enviá-la para discussão e votação pelo Poder Legislativo. – Verdadeiro, O orçamento público é um dos instrumentos das finanças públicas, cujo objeto de estudo é a atividade financeira do Estado visando obter e utilizar bens e serviços para atender às necessidades da sociedade a serem satisfeitas por meio da administração pública. – Verdadeiro.

Questão

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Com base em nossos estudos introdutórios ao Orçamento Público, julgue as assertivas apresentadas em verdadeiro ou falso. Nenhum governante pode elaborar e executar mais de um orçamento para o mesmo período; é o que reza o princípio da unidade. É permitido ao Poder Executivo executar programas que não constam na lei orçamentária. O objeto das Finanças Públicas é o estudo da atividade fiscal do Estado, ou seja, a política tributária, para captação de recursos, e a política orçamentária, para a aplicação dos recursos. O orçamento no Brasil pode ser baixado por decreto pelo Poder Executivo. Os princípios orçamentários não possuem valor legal, uma vez que são propostos pela doutrina.


Falso Falso


Falso Falso

Falso Falso

Your answer is correct. A resposta correta é: Nenhum governante pode elaborar e executar mais de um orçamento para o mesmo período; é o que reza o princípio da unidade. – Verdadeiro, É

permitido ao Poder Executivo executar programas que não constam na lei orçamentária. – Falso, O objeto das Finanças Públicas é o estudo da atividade fiscal do Estado, ou seja, a política tributária, para captação de recursos, e a política orçamentária, para a aplicação dos recursos. – Verdadeiro, O orçamento no Brasil pode ser baixado por decreto pelo Poder Executivo. – Falso, Os princípios orçamentários não possuem valor legal, uma vez que são propostos pela doutrina. – Falso.

Questão

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Considere as seguintes afirmações e julgue as alternativas a seguir, escolhendo a opção correta: I. O veto total justificar-se-ia na hipótese de o Poder Legislativo produzir tantas alterações na proposta orçamentária a ponto de descaracterizá-la totalmente. Tal situação não deverá ser comum, pois, como vimos, o Poder Legislativo tem limitada capacidade de alterar a proposta orçamentária mediante emendas. Além do mais, o veto total seria evento tão desastroso quanto a rejeição total do projeto de lei orçamentária, já que não existiria prazo suficiente para a elaboração e apreciação de nova proposta. II. A emissão de parecer, como em qualquer matéria sujeita à deliberação do Legislativo, visa responder se a matéria sob exame reúne condições para sua aprovação, sob os aspectos de constitucionalidade, legitimidade, adequação legislativa, compatibilidade com as demais normas que disciplinam o tema. Marque a alternativa que corresponde aos itens corretos: Escolha uma: 1. Apenas a alternativa I está correta.


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2. As alternativas I e II estão corretas.

A alternativa correta é a letra B. Os itens I e II estão corretos, pois a justificativa para o veto total está na hipótese de o Poder Legislativo produzir tantas alterações na proposta orçamentária a ponto de descaracterizá-la totalmente. Tal situação não deverá ser comum, pois, como vimos, o Poder Legislativo tem limitada capacidade de alterar a proposta orçamentária mediante emendas. Além do mais, o veto total seria evento tão desastroso quanto a rejeição total do projeto de lei orçamentária, já que não existiria prazo suficiente para a elaboração e apreciação de nova proposta. Além disso, a emissão de parecer, como em qualquer matéria sujeita à deliberação do Legislativo, visa responder se a matéria sob exame reúne condições para sua aprovação, sob os aspectos de constitucionalidade, legitimidade, adequação legislativa, compatibilidade com as demais normas que disciplinam o tema. 3. Todas estão incorretas. 4. Apenas a alternativa II está correta. A resposta correta é: As alternativas I e II estão corretas. .

Questão

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Parcialmente correto Atingiu 2,40 de 4,00 Marcar questão

De acordo com que estudamos ao longo do curso, julgue as assertivas em verdadeiro ou falso. O IPTU não necessita do estágio da previsão da receita uma vez que o valor a ser cobrado se repete a cada ano. O IPTU é um imposto de competência estadual e incide sobre as operações relativas à circulação de mercadorias e sobre prestações de serviços de transporte interestadual e intermunicipal e de comunicação. Receita Corrente é aquela que não aumenta o patrimônio do Estado e compreende as receitas tributárias, patrimoniais, industriais e outras de natureza semelhante, bem como as provenientes de transferências correntes. Receita de Capital é a que altera o patrimônio do Estado e compreende as dívidas contraídas, a conversão em espécie (dinheiro) de bens e direitos, bem como as transferências de capital. A receita pública pode ser definida como o recebimento efetuado pelo Estado com a finalidade de financiar as despesas públicas.


Falso Falso




Your answer is partially correct. Você selecionou corretamente 3. A resposta correta é: O IPTU não necessita do estágio da previsão da receita uma vez que o valor a ser cobrado se repete a cada ano. – Falso, O IPTU é um imposto de

competência estadual e incide sobre as operações relativas à circulação de mercadorias e sobre prestações de serviços de transporte interestadual e intermunicipal e de comunicação. – Falso, Receita Corrente é aquela que não aumenta o patrimônio do Estado e compreende as receitas tributárias, patrimoniais, industriais e outras de natureza semelhante, bem como as provenientes de transferências correntes. – Falso, Receita de Capital é a que altera o patrimônio do Estado e compreende as dívidas contraídas, a conversão em espécie (dinheiro) de bens e direitos, bem como as transferências de capital. – Verdadeiro, A receita pública pode ser definida como o recebimento efetuado pelo Estado com a finalidade de financiar as despesas públicas. – Verdadeiro.

Questão

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Assinale a alternativa correta: Como se organizam os parlamentares da Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização do Congresso Nacional em seu trabalho de examinar, emendar e votar o projeto de lei orçamentária?

Escolha uma: 1.

A cada ano, são designados Relatores para cada parte do projeto (Receita, Áreas


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Setoriais da Despesa) e um Relator Geral para sistematizar o trabalho. A Resolução 01/2006-CN teve entre suas grandes inovações formalizar a designação obrigatória de um conjunto de Relatores distintos com competências muito bem definidas, desconcentrando o poder de decisão que antes permanecia nas mãos de apenas um parlamentar (o que abria a possibilidade de grande número de abusos). Naturalmente, a existência de relatores e um longo e elaborado processo de discussão, com várias votações, é imprescindível para a decisão parlamentar, uma vez que a Constituição dá ao Legislativo amplas (embora não ilimitadas) possibilidades de emendar o projeto de lei orçamentária. 2.

Não existe necessidade de Relatores, uma vez que a aprovação do projeto de lei orçamentária é obrigatória, inexistindo a possibilidade de emendas. 3.

Durante toda uma legislatura, um deputado ou senador é o único Relator de todas as leis orçamentárias. 4.

Cada Casa do Congresso designa um número variável de relatores em votação nominal para essa finalidade específica.

A resposta correta é:

A cada ano, são designados Relatores para cada parte do projeto (Receita, Áreas Setoriais da Despesa) e um Relator Geral para sistematizar o trabalho. .

Questão

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Incorreto Atingiu 0,00 de 4,00 Marcar questão

Julgue os fragmentos apresentados abaixo e, posteriormente, assinale a única opção adequada. I - “Planejamento é a orientação sistemática para a solução de problemas e tomada de decisões racionais com base numa configuração temporal mais dilatada” II - “Planejamento é a disposição racional em que se determinam objetivos visados, com a consequente identificação com os meios a serem alcançados, visando a um rendimento maior mediante a utilização dos recursos disponíveis”. III - “Planejamento é uma atitude mental inerente à atividade humana e que visa a dar racionalidade ao curso da ação de um indivíduo ou de uma organização, no sentido da consecução de seus objetivos”. Escolha uma: 1. Os fragmentos II e III estão incorretos. 2. Todos os fragmentos estão incorretos. 3. Os fragmentos I e II estão corretos. 4. Todos os fragmentos estão corretos. A resposta correta é: Todos os fragmentos estão corretos. .

Questão

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Julgue as assertivas em verdadeiro ou falso.


As despesas obrigatórias são definidas em leis ou na Constituição Federal.


Somente a União e os estados possuem "conta única", sendo vedado ao município a utilização dessa facilidade.

Falso Falso

O governo é obrigado a executar todas as obras que constam no orçamento.

Falso Falso

A lei orçamentária anual não poderá conter nenhum assunto estranho à previsão da receita e à fixação da despesa. O governo é obrigado a executar todas as despesas discricionárias.



Falso Falso

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Your answer is correct. A resposta correta é: As despesas obrigatórias são definidas em leis ou na Constituição Federal. – Verdadeiro, Somente a União e os estados possuem "conta única", sendo vedado ao município a utilização dessa facilidade. – Falso, O governo é obrigado a executar todas as obras que constam no orçamento. – Falso, A lei orçamentária anual

não poderá conter nenhum assunto estranho à previsão da receita e à fixação da despesa. – Verdadeiro, O governo é obrigado a executar todas as despesas discricionárias. – Falso.

Questão

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Conforme o conteúdo estudado ao longo do curso, julgue a s assertivas abaixo em verdadeiro ou falso. O orçamento está apto a ser executado após a aprovação pelo Congresso Nacional. A Constituição Federal proíbe a abertura de crédito suplementar ou especial sem prévia autorização legislativa e sem a indicação dos recursos correspondentes. A fonte mais utilizada é o cancelamento do valor de outra programação, podendo ser usado também recurso originado de excesso de arrecadação e de operação de crédito. O número de membros da CMO é de 40 senadores.

As despesas que podem sofrer o contingenciamento são exatamente aquelas que não possuem caráter obrigatório, ou seja, as discricionárias. O Poder Executivo pode efetuar o contingenciamento quando, ao final de um bimestre, for verificado que a receita arrecadada está menor que o valor da receita estimada.

Falso Falso


Falso Falso



Your answer is correct. A resposta correta é: O orçamento está apto a ser executado após a aprovação pelo Congresso Nacional. – Falso, A Constituição Federal proíbe a abertura de crédito

suplementar ou especial sem prévia autorização legislativa e sem a indicação dos recursos correspondentes. A fonte mais utilizada é o cancelamento do valor de outra programação, podendo ser usado também recurso originado de excesso de arrecadação e de operação de crédito. – Verdadeiro, O número de membros da CMO é de 40 senadores. – Falso, As despesas que podem sofrer o contingenciamento são exatamente aquelas que não possuem caráter obrigatório, ou seja, as discricionárias. – Verdadeiro, O Poder Executivo pode efetuar o contingenciamento quando, ao final de um bimestre, for verificado que a receita arrecadada está menor que o valor da receita estimada. – Verdadeiro.

Questão

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Qual é a razão da obrigatoriedade de emissão do “decreto de programação orçamentária e financeira” pelo Executivo?

Escolha uma: 1. Trata-se do instrumento fundamental para o exercício, pelo Executivo, da prerrogativa de dizer o que vai e o que não vai ser efetivamente executado no orçamento aprovado. 2. Destina-se a ajustar a realização da despesa ao fluxo da entrada dos recursos, dando às unidades administrativas uma informação c onfiável sobre o volume de recursos que poderão comprometer mensalmente, tendo em vista que os recursos entram de uma só vez e ao mesmo tempo nos cofres do governo. 3. Sua finalidade é garantir o equilíbrio entre receitas e despesas no orçamento anual. A Lei 4.320/1964 e a Lei de Responsabilidade Fiscal são claras em apontar que a programação orçamentária e financeira, ao escalonar pagamentos ao longo do tempo, destina-se a assegurar os recursos para a fiel


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execução do orçamento (considerando, assim, as limitações da arrecadação que não ocorre toda no início do ano mas sim parceladamente ao longo de todo o exercício). Estando previsto nessas leis básicas, trata-se de instrumento obrigatório. Não há, ao contrário, qualquer dispositivo constitucional ou legal que afirme direta ou indiretamente que o Executivo pode “escolher” o que vai executar do orçamento, nem que a programação orçamentária e financeira substitua as decisões de gasto que constem do orçamento anual. Este decreto de programação financeira, aliás, não se confunde em momento algum com as medidas de limitação de empenho e pagamento, por insuficiência de receita, de que trata o art. 9º da Lei de Responsabilidade Fiscal. 4. Esse decreto não é obrigatório, depende do interesse do Executivo de utilizá-lo como ferramenta gerencial. A resposta correta é: Sua finalidade é garantir o equilíbrio entre receitas e despesas no orçamento anual..

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