1. 0INTRODUÇÃO O presente trabalho visa abordar o regime jurídico das empresas públicas em moçambique, tema este atribuído na cadeira de Direito Economico do 2 ano de licenciatura em Direito, lecionado pelo Dr.Jacinto Cumbe docente do Instituto Superior de Gestão de Negócios. Acreditamos que o tema do presente trabalho vai ser um alicerce para aquilo que é o escopo do grupo dos estudantes que aceitou o desafio de trabalhar em volta deste assunto, com o intuito de alcançar o tao almejado conhecimento em volta do funcionamento das empresas públicas no seu ponto de vista legal. Para um desenvolvimento inteligível e conciso traremos a tona para o presente trabalho pensamentos de alguns autores Moçambicanos que achamos serem de fácil compreensão. Deste modo o trabalho na sua fase de desenvolvimento ee caracterizado por alguns conceitos chaves que achamos serem a base para um entendimento inicial. Dado o pontapé de saída para aquilo que vai o presente trabalho cingir-se desejamo-nos bom trabalho e não sorte, pois estamos convictos de que os bons não carecem de sorte mais sim de paciência esforço e dedicação.
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2. REGIME JURIDICO DE EMPRESAS PUBLICAS EM MOÇAMBIQUE Escusamos neste capítulo de falar de empresas mistas, resguardando uma intervenção para uma próxima oportunidade, importa-nos do momento falar do regime das empresas públicas e deste modo falar também de forma sucinta de empresas estatais.
2.1 Noção de empresas públicas e Estatais Empresas públicas segundo Teodoro Waty é toda aquela que sujeita-se a Direção e orientação públicas não sendo necessariamente Estatais. Assim sendo segundo a lei 6/2012 de 8 de Fevereiro, que revogou a lei 17/91 de 3 de Agosto, refere que são empresas públicas, entidades de natureza empresarial criada pelo estado, com capitais próprios ou de outras entidades públicas e que realiza a sua actividade no quadro dos objectivos traçados no diploma de criação. Segundo a lei 2/81 de 10 de Setembro, pelo artº 1º (definição) “são empresas estatais as unidades socioeconómicas, propriedade do Estado que as cria, dirige e afecta os recursos materiais, financeiros e humanos adequados à aplicação do seu processo de reprodução no cumprimento do plano, no sentido de consolidar e aumentar um sector estatal que domine e determine a economia nacional” (…) “As empresas estatais realizam a sua actividade no quadro do cumprimento do plano”.
2.2 Transição da empresa estatal para empresas públicas Como se vê no preâmbulo da lei 17/91 de 3 de Agosto, por força da aplicação do Programa de Reabilitação Económica, era necessário alterar o regime jurídico das empresas estatais dado estar ultrapassado. Defendia-se a introdução de novos mecanismos jurídicos no sentido de garantir uma maior eficiência e rentabilidade do sector empresarial público, para além de uma profunda alteração na gestão das empresas dotadas de capital do Estado, mas uma coisa e certa de ponto de vista histórico as empresas estatais foram criadas no intuito também de substituir o regime jurídico privado pelo público pois antes de se aprovar a Lei 17/91 de 3 de Agosto vigorava a lei 17/77 de 28 de Abril que no entanto foi revogada pela Lei n.2/81 de 30 de Setembro. A lei 17/91 de 3 de Agosto recentemente revogado foi ate 2012 a lei base de toda a organização e funcionamento das empresas públicas. O Artigo 45 autoriza o Conselho de Ministros a determinar, no prazo de 90 dias apos a publicação da Lei, a transformação de empresas estatais para empresas públicas mas que segundo Teodoro Waty não se pode inferir que todas as empresas estatais foram transformadas em públicas.
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2.3 Personalidade Jurídica das Empresas Públicas A empresa pública é autónoma face ao Estado. Dispõe de personalidade própria. A Personalidade jurídica autónoma, face ao Estado, é a condição indispensável para que a actividade empresarial se constitua como a actividade principal da empresa e assim se constitua o seu regime jurídico.
2.4 Capacidade jurídica A sua capacidade jurídica não diverge da capacidade das pessoas colectivas previstas no art.º 160 do Código Civil. Também para as empresas públicas vigora o princípio da especialidade, nos termos do qual, não podem praticar actos contrários as seus fins. Para A interpretação deste artigo n. 2 da Lei N. 17/91 podemos referir que objecto da empresa pública é sempre definido pela lei e constitui um limite à sua competência, sendo nulos todos os actos e contratos praticados e celebrados pela empresa, os quais contrariem ou transcendam o seu objecto. Para a prática de actos só indiretamente relacionados com o objecto da empresa, é Necessária a autorização do Governo ou o parecer dos órgãos da empresa, consoante os casos, e de acordo com os estatutos. A capacidade jurídica de direito público é aquela que a lei lhes concede ao determinar a sua competência.
3. Autonomia Administrativa Segundo o n.º 2 do Art.º 40 revogado pela lei n.6/2012 de 8 de fevereiro no seu artigo 22 dispõe da autonomia administrativa que determina que as empresas públicas podem praticar actos administrativos e executórios e que, dos seus actos (praticados pelos seus órgãos no âmbito das suas competências) não cabe recurso hierárquico mas só contencioso, para os tribunais administrativos se for a pretenção
3.1 Autonomia financeira: A autonomia financeira assenta na existência de um orçamento próprio, elaborado pela própria empresa e aprovado pelo governo. No caso de Moçambique, a Lei 17/91, no seu artº 24º / nº 1 estabelece que as empresas públicas devem elaborar, em cada ano económico, orçamentos de exploração e investimento, por grandes rubricas, a serem submetidos à aprovação do Ministro das Finanças, sob proposta do ministro da respectiva área de subordinação. O orçamento não faz parte integrante do Orçamento de Estado nem incide sobre ele qualquer acto de aprovação parlamentar.
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A fiscalização da execução do orçamento compete ao Conselho Fiscal (lei 17/91, artº 14º/ alínea c). Para poderem ter um orçamento próprio, as empresas públicas têm competência para cobrar receitas provenientes das suas actividades ou que lhes sejam facultadas nos termos dos estatutos ou da lei, bem como realizar as despesas inerentes à prossecução do seu objecto (lei 17/91, artº 19º).
3.2 Autonomia Patrimonial A existência de autonomia patrimonial significa que é apenas o património da empresa que responde pelas suas dívidas (lei 17/91, artº 16º/ nº 4: vide art.19, n.º 4,da lei n.6/2012 de 8 de fevereiro) excluindo-se os bens de domínio público sob administração da empresa pública. O património da empresa pública é o limite da garantia dos credores. Esta não pode exercerse sobre os bens do domínio público administrados pelas empresas, bens esses cuja titularidade é do Estado ou de outras pessoas colectivas públicas. É o caso dos portos, aeroportos, linhas férreas, minas, etc. Os bens que integram o património da empresa podem ser penhorados e executados judicialmente bem como podem ser constituídas, sobre eles, garantias reais de modo a privilegiar determinados credores numa eventual execução. No entanto, o regime de autonomia patrimonial das empresas públicas não permite a sua falência ou insolvência não sendo possível liquidação concursal plena do seu património por iniciativa dos credores.
4. Criação e Extinção da Empresa Publica Nos termos do n.º 1 do art. 3 da Lei 17/91 de 3 de agosto (vide lei n.º 6/2012 artigo 3 n.º 1) a criação de empresas publicas é competência Central do Estado designadamente o conselho de Ministros e fá-lo por via de decreto que por sinal é um acto administrativo, e impugnável no Tribunal Administrativo. A extinção de empresas públicas não se difere de empresas estatais, ou seja elas obedecem o mesmo princípio de que quem criou é igualmente competente para extinguir. Nos termos da lei anterior nomeadamente a lei n.17/91 no seu artigo 30, estão previstas as 3 formas de extinção de uma empresa pública designadamente a fusão, a cisão e liquidação. Qualquer destas três formas de extinção é da competência do órgão que criou a empresa em questão, mediante o competente diploma legal (artº 31º).
5. Órgãos das Empresas Publicas
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Os órgãos obrigatórios das empresas públicas segundo a lei vigente no seu N. 1 do art.º. 11 são: Conselho de Administração – 5 a 7 elementos, incluindo um representante do Ministério das Finanças ou da Comissão Nacional do Plano e um representante eleito pelos trabalhadores. O seu Presidente é nomeado e exonerado pelo Conselho de Ministros; os restantes membros são nomeados e exonerados pelo ministro da respectiva área de subordinação. Os mandatos são de três anos, renováveis. O Conselho de Administração é o órgão executivo com “todos os poderes necessários para assegurar a gestão e o desenvolvimento da empresa” (artº 11º), destacando-se, para isso b) Aprovar as políticas de gestão da empresa g) Aprovar a aquisição e a alienação de bens e de participações financeiras quando as mesmas se encontrem previstas nos orçamentos anuais aprovados e dentro dos limites estabelecidos pela lei ou pelos estatutos i) Representar a empresa em juízo ou fora dele, activa e passivamente j) Coordenar toda a actividade da empresa, dirigir superiormente os seus serviços e gerir tudo quanto se relaciona com o objectivo da empresa. Sempre que se revele necessário, (artº 12º / nº 1) o Conselho de Administração poderá nomear directores executivos fixando-lhes o âmbito da sua actuação. Conselho Fiscal – tem essencialmente a função de fiscalizar internamente as áreas administrativas e financeiras da empresa incluindo das actividades do conselho de Administração é composto de 3 a 5 elementos, nomeados por despacho do Ministro das Finanças, ouvido o ministro da área de subordinação, por períodos de cinco anos, renováveis (artº 14º / nº 2). Destacam-se, das suas competências: c) Examinar periodicamente a contabilidade da empresa e a execução dos orçamentos d) Pronunciar-se sobre os critérios de avaliação de bens, de amortização e de reintegração de provisões e reservas e de determinação de resultados f) Pronunciar-se sobre o desempenho financeiro da empresa, a comodidade e eficiência da gestão e a realização dos resultados e benefícios programados.
6. Intervenção do Governo O estatuto de autonomia das empresas públicas impede um controlo de ordem hierárquica. O controlo governamental exerce-se através da tutela e superintendência, figuras compatíveis com a autonomia da entidade controlada. Os poderes são os da intervenção e da fiscalização (mas não em poderes de orientação da entidade controlada).
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Os poderes de tutela e superintendência são só os que estão previstos na lei, não se presumindo. Na relação hierárquica, pelo contrário, o Estado pode intervir com todos os poderes que decorrem de uma relação especial de sujeição (era o caso das empresas estatais – Lei 2/81, artº 1º / 1 “Estado que as cria, dirige e afecta os seus recursos materiais…”).
6.1 Regime de tutela A tutela assim com a intervenção governamentais na vida da empresa tem em vista evitar ocorrência de resultados negativos decorrentes da eventual ma condução da empresa dado que isso determinara sempre a intervenção do Estado convista a reparar os danos, o que requer maiores sacrifícios a este. Este regime da tutela consolida-se, em particular, através da presença, no Conselho de Administração, do representante do Ministério das Finanças ou da Comissão Nacional do Plano, garantindo-se, assim a prossecução das finalidades gerais da política económica constante do planeamento.
7. A gestão económica da empresa pública A lei base das empresas públicas debruça-se sobre alguns princípios que vão delinear aquilo e a gestão de empresas públicas nomeadamente o princípio da economicidade, eficiência e planeamento. a) Princípio da economicidade O princípio da economicidade exige o lucro empresarial, ou seja, o excedente. Os preços praticados pela empresa devem, portanto, ser superiores aos preços de custo. Ficam, no entanto, salvaguardadas as situações em que seja necessário o apoio financeiro do Estado (preços políticos) sempre que a empresa desempenhe uma função económica eminentemente social (ex. transportes públicos) ou pretenda, através dela, aumentar o volume de exportações (Lei 17/91 - artº 21º / nº 2, alínea b). b) Princípio da eficiência Este princípio obriga a um aproveitamento racional dos meios humanos e materiais, Minimizando os custos de produção (artº 21º / nº 2, alínea f). É o corolário do princípio da economicidade que possibilita criar as condições de rentabilidade das empresas. c) Princípio de Planeamento Este princípio visa a perspetivação racional da gestão da empresa anual e a médio prazo. Pretende-se que os seus órgãos se habituem a calcular racionalmente as suas decisões de acordo com a conjuntura económica nacional e internacional. Requer-se, assim, uma capacidade de estabelecer estratégias de gestão (artº 22º, alínea b).
8. O Direito Aplicável as Empresas Publicas 6
As empresas públicas em Moçambique regiam-se ate entrada em vigor da Lei 6/2012 de 8 de Fevereiro pela Lei 17/91, pelos estatutos respectivos e, no que em ambos não estiver regulado, regem-se pelas normas de direito privado (artº39º / nº1). As empresas públicas que explorem serviços públicos, assegurem actividades de interesse fundamental (ex. defesa nacional) ou que exerçam a sua actividade em regime de exclusividade (monopólio) podem ser objecto de um regime especial de direito público (art.º39º / nº 2). Este regime pode comportar a atribuição àquelas empresas de prerrogativas de autoridade, características de um regime de direito administrativo. É o caso de as empresas públicas que, ao abrigo deste regime, têm competência legal para declarar a expropriação por utilidade pública de certos terrenos, para cobrar taxas, etc. Assim sendo, os actos e contratos das empresas públicas investidas de especiais Prerrogativas de autoridade ao abrigo de um regime de direito público, são actos e contratos administrativos e são da competência do Tribunal Administrativo para julgamento de litígios com eles relacionados (art.º40º / nº 2). No caso das empresas públicas que se regem pelo direito privado, há que notar a excepção feita quanto ao regime de superintendência, aos órgãos e à inaplicabilidade de falência. Segundo Cabral Moncada, estas restrições conduzem à atribuição de um estatuto de liberdade legal em vez de autonomia privada, pelo menos quanto à parte nuclear da respectiva actividade.
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9. CONCLUSAO Em gesto de conclusão podemos extrair o seguinte: não existe dúvida nenhuma que as empresas são pessoas jurídicas, isto suscetíveis de direitos e obrigações no nosso ordenamento jurídico. Mas entretanto é importante saber se são do direito público ou privado, esta qualificação tem uma enorme importância pratica. Por exemplo é relevante esta distinção para sabermos se o direito aplicável as estas é público ou privado para se ter uma noção de que regime por exemplo serão obrigados os seus trabalhadores e em que tribunais podem litigiar em caso de conflitos. Mas pelo que se viu quase todos os critérios doutrinários apresentados confirmam a característica dominante de serem as empresas públicas pessoas colectivas de direito público, alias Teodoro waty refere que no nosso ordenamento jurídico o regime jurídico básico das empresas públicas faz parte do direito público concretamente do direito administrativo, e só subsidiariamente remete-se ao direito privado ou seja somente o direito privado vai regular os casos omissos. Não sendo este ultimo a base dos respectivos estatutos que vão estabelecer as bases do seu regime jurídico.
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10. BIBLIOGRAFIA Waty, TEODORO ANDRADE, Direito económico, 2011 http://leoiuris.blogspot.com/2006/02/as-empresas-pblicas-moambicanas-so.html Lei das empresas publicas n.º17/91 Lei das empresas publicas n.º6/2012
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