QUESTÕES DE ORÇAMENTO PÚBLICO COMENTADAS Alipio Reis Firmo Filho www.editoraferreira.com.br 01 ± As operações de crédito por antecipação da receita devem ser: a) autorizadas por Decreto. b) autorizadas somente por Lei específica. c) realizadas somente através de contratos. d) autorizadas por Lei, podendo a autorização estar contida na própria lei orçamentária e) autorizadas somente na lei orçamentária. Resposta: D Comentários: Vide artigo 165, § 8º, da Constituição Federal. 02 ± Um depósito judicial realizado para garantir a interposição de um recurso será classificado: a) receita não prevista no orçamento, por lapso. b) como receita extraordinária c) como c omo receita extra-orçamentária d) como receita orçamentária e) como receita vinculada Resposta: C Comentários: O Estado, em dadas situações, arrecada recursos que, em última análise, não lhe pertence. Dessa forma, detém a posse dos valores mas não sua titularidade . A titularidade pertence, portanto, a ente diverso do Poder Público. É o caso dos valores recebidos a título de depósito judicial realizado para garantir a interposição de um recurso. Nesta mesma categoria se enquadram, ainda, as cauções feitas em dinheiro por um eventual licitante para a garantia de seu contrato bem como as antecipações antecipações de receita s orçamentárias (ARO¶s), dentre outros. 03 ± As operações de crédito por antecipação da receita serão classificadas como receitas: a) de Capital b) Correntes c) eventuais eventuais d) extraordinárias extraordinárias e) extra-orçamentárias. extra-orçamentárias. Resposta: E. Comentários: As operações de crédito por antecipação de receita orçamentária, por decorrerem de empréstimos empréstimos de curto prazo tomados, tomados, classificam -se como receita extra-orçamentária em razão de o Poder Público não dispor de seu domínio, mas tão-somente tão-so mente de sua posse, conforme conforme discorremos discorrem os na questão anterior. Essa categoria de receita está disciplinada no art. 38 da Lei Complementar nº 101/2000. Questão 32: 32: ³São considerados estágios da despesa pública os listados li stados a seguir, EXCETO´: A) empenhamento; B) fixação; C) pagamento; D) liquidação; E) adiantamento. Resposta do gabarito : alternativa ³E´.
Questão 33: 33: ³As amortizações de empréstimos contraídos causam um tipo de variação patrimonial denominado´: A) mutações passivas; B) interferências ativas; C) decréscimos patrimoniais; D) mutações ativas; E) interferências passivas. Resposta do gabarito : alternativa ³D´. COMENTÁRIOS ÀS QUESTÕES DE CONTABILIDADE PÚBLICA PARA O CARGO DE ANALISTA DO TESOURO ESTADUAL ± SEFAZ/AM PARTE IV Questão 32: 32: ³São considerados estágios da despesa pública os listados a seguir, EXCETO´: A) empenhamento; B) fixação; C) pagamento; D) liquidação; E) adiantamento. Resposta do gabarito : alternativa ³E´. Comentário : o Adiantamento não se constitui num estágio da realização da despesa pública. Constitui-se, isto sim, numa forma particularizada de sua realização, vale dizer, di zer, numa forma alternativa de sua realização. reali zação. Também conhecido como Suprimento de Fundos, o Adiantamento está disciplinado nos artigos nºs 65, 68 e 69 da Lei nº 4.320/64. Cada esfera de governo, por sua vez , poderá baixar outras normas visando à regulamentação desses artigos no âmbito de sua própria Administração. Ele é a solução criada pelo legislador, a fim de que o Poder Público realize determinadas despesas em circunstâncias especiais, isto é, fora do processo normal de aplicação da despesa, conforme disciplina o art. 68 daquele Diploma Legal. E qual é o processo normal de aplicação da despesa pública? públi ca? Bem, em circunstâncias normais todo e qualquer gasto do Poder Público deve obedecer a, pelo menos, quatro etapas: Fixação, Empenho, Liquidação e Pagamento. São também conhecidos como estágios de execução da despesa. As alternativas ³A´, ³B´, ³C´ e ³D´ fazem referência a eles. Por Fixação deve ser entendida a etapa em que o Poder Legislativo fixa, para todo o Poder Público (inclusive, (inclusive, para ele el e mesmo) os limites máximos dos gastos governamentais para um determinado ano. Esse limite é o valor que consta na Lei Orçamentária Anual. Por Empenho, considera-se o momento em que o Poder Público elege um fornecedor e com ele contrata a aquisição de um bem ou uma prestação de serviço de que necessita. Na Liquidação o fornecedor entrega o bem ou serviço encomendado pelo Poder Público e este atesta que o bem ou serviço entregue está de acordo com as especificações que ele solicitou. Por fim, no Pagamento, há o desembolso financeiro correspondente, isto é, o pagamento efetivo pertinente ao bem ou serviço entregue uma vez que, do contrário, haveria enriquecimento ilícito do Poder Público, Público, fato esse vedado ved ado pela legislação. Este é, em síntese, o processo normal de aplicação da despesa pública. Todavia, em determinadas situações, não será possível a execução, nessa ordem, dessas etapas, muito embora, em última análise, todas elas serão cumpridas. É em tais situações que nascem as despesas realizadas por intermédio de Adiantamentos. Nestas situações há uma inversão entre os estágios da liquidação e pagamento da despesa, isto porque, primeiramente, o Poder Público paga a despesa e depois faz a sua liquidação. Assim, na realização da despesa pública por meio de Adiantamentos, as etapas serão: Fixação, Empenho, Pagamento e Liquidação , e não Fixação, Empenho, Liquidação e Pagamento, como ocorreria no processo comum. Uma outra dife rença, aliás, decorrente dessa, é que o Poder Público não contrata diretamente com o fornecedor. Ele contrata com um funcionário seu, no momento em que entrega o numerário (dinheiro) em suas mãos autorizando-o a aplicá-lo em determinada despesa. Este funcionário, por sua vez, é que irá contratar com um fornecedor. Como esse funcionário terá de prestar contas dos valores aplicados 1, nesse momento, isto é, quando efetivar a sua prestação de contas, é que ocorrerá o estágio da Liquidação da
despesa. Assinale-se, por fim, que as despesas realizadas por intermédio de Adiantamentos alcançam somente a aquisição de bens de consumo excluídos, portanto, os bens permanentes. Questão 33: 33: ³As amortizações de empréstimos contraídos causam um tipo de variação patrimonial denominado´: A) mutações passivas; B) interferências ativas; C) decréscimos patrimoniais; D) mutações ativas; E) interferências passivas. Resposta do gabarito : alternativa ³D´. Comentário : em Contabilidade Pública, as Mutações Ativas são constituídas a partir de duas situações: ou das desincorporações desi ncorporações de valores do grupo de contas do ³Passivo Permanente´ ou das incorporações de valores no grupo de contas do ³Ativo Permanente´. As amortizações de empréstimos referidas na questão remetem às amortizações da dívida de longo prazo, que se constitui num item componente do Passivo Permanente. Logo, a Mutação Ativa assinalada na alternativa decorre da primeira situação, isto é, da desincorporação de valores do Passivo Permanente. Questão 34: 34: ³O Balanço Financeiro de um órgão público apresentou as seguintes contas principais e seus respectivos saldos´: Contas Saldos ($) Receitas Orçamentárias 30.350 Despesas Orçamentárias 26.450 Retenções de Terceiros 23.000 Restos a Pagar Inscritos 8.000 Pagamento de Restos a Pagar 25.750 Sabendo que o saldo disponível do exercício anterior era de $ 35.850, o saldo que passa para o disponível do exercício exercí cio seguinte é de: A) $ 31.000; B) $ 34.450; C) $ 45.000; D) $ 52.200; E) $ 56.100. Resposta do gabarito : alternativa ³C´. Comentário : o Balanço Financeiro está previsto no art. 103 da Lei nº 4.320/64. Para resolver a questão basta aplicar a estrutura prevista neste dispositivo: Saldo do 1 É possível, ainda, que o funcionário não gaste todo o dinheiro dinheiro que pegou. Em razão disso terá de devolver o valor não aplicado. Para tanto, terá de registrar essa situação em sua prestação de contas. exercício anterior ($ 35.850) + Receita Orçamentária ($ 30.350) + Receita Recei ta ExtraOrçamentária ($ 23.000 + $ 8.000) ± Despesa Orçamentária ($ 26.450) ± Despesa Extra-Orçamentária ($ 25.750) = Saldo para o exercício seguinte ($ 45.000). COMENTÁRIOS ÀS QUESTÕES DE CONTABILIDADE PÚBLICA PARA O CARGO DE ANALISTA DO TESOURO ESTADUAL ± SEFAZ/AM PARTE III Questão 29: 29: ³As entidades listadas a seguir s eguir são abrangidas pelo campo de aplicação da Contabilidade Pública, EXCETO´: E XCETO´: A) o Supremo Tribunal Federal; B) os Tribunais de Contas; C) as empresas estatais dependentes de recursos do orçamento federal; D) as Câmaras Municipais; E) empresas controladas pelo Poder Executivo, que dele não dependam financeiramente. Resposta do gabarito : alternativa ³E´. Comentário : a incidência das normas da Contabilidade Pública abrange, em regra, toda a administração direta e i ndireta do Poder Executivo, os Poderes Legislativo e Judiciário, os Tribunais de Contas e o Ministério Público. Todavia, permanecem excluídas desse universo as empresas estatais não dependentes, que compõem a
administração indireta. Segundo a LC nº 101/20001, empresa estatal não dependente é a ³empresa controlada que receba do ente controlador recursos financeiros para pagamento de despesas com pessoal ou de custeio em geral ou de capital, excluídos, no último caso, aqueles provenientes de aumento aument o de participação acionária´. Em última análise, são todas as empresas empres as estatais que não dependem do caixa cai xa do governo para se manterem, uma um a vez que possuem recursos próprios. Ex: as empresas estatais do Governo Federal que comercializam energia elétrica inserem-se nesse conceito. Sobrevivem a partir dos recursos gerados na venda de energia elétrica ao mercado consumidor nacional. Estas empresas, por sua vez, podem assumir a modalidade de empresas públicas ou sociedades de economia mista. Se, no entanto, tais empresas dependam do governo para se manterem certamente passará a incidir sobre elas as normas da Contabilidade Pública, ainda que seja privada a sua personalidade jurídica. Questão 30: 30: ³Constituem em ingresso financeiro que se incorpora in corpora definitivamente ao patrimônio público´: A) consignações; B) retenções de terceiros; C) receita de operações de crédito; D) salários não reclamados; E) recebimento de cauções em dinheiro. Resposta do gabarito : alternativa ³C´. Comentário : muito embora o gabarito assinalasse a letra ³C´ como a alternativa correta, esta questão foi anulada após os recursos interpostos pelos candidatos. Talvez porque as receitas de operações de crédito, na verdade, não se incorporem definitivamente ao patrimônio público uma vez que, no futuro, f uturo, terão que ser devolvidas ao seu real proprietário, juntamente com o pagamento de juros e outros encargos decorrentes. Mencione-se, por oportuno, que as receitas de operações de crédito são geradas a partir de empréstimos tomados pelo poder público, conforme conforme autoriza o art. 98 da Lei nº 4.320/64. Também a anulação poderá ter decorrido do fato 1 Art. 2º, III. de algumas retenções de terceiros (alternativa ³B´) incorporarem-se definitivamente ao patrimônio público, conforme requer a questão, a exemplo das retenções do imposto de renda retido na fonte feitas pelos Estados e Municípios sobre os pagamentos por ele efetuados, consoante determina a Constituição Federal2; outras, contudo, não se incorporariam, a exemplo do Imposto Sobre Serviços retido na fonte por um Estado da Federação Fed eração ou o ICMS retido por uma Prefeitura, na aquisição de mercadorias sujeitas à sua incidência. Nesses dois exemplos os respectivos entes teriam que entregar aos legítimos proprietários os impostos por ele retidos. Questão 31: 31: ³As receitas de royalties recebidas por Estados pela produção de petróleo ou gás natural, são classificadas classifi cadas como receitas´: A) patrimoniais; B) de concessões e permissões; C) da indústria extrativa mineral; D) da indústria de transformação; E) de transferências da União. Resposta do gabarito: gabarito : alternativa ³E´. Comentário : o pagamento de royalties está previsto no § 1º do art. 20 da Constituição Federal. Além de serem pagos em decorrência da produção de petróleo e de gás natural, também decorrem da utilização de recursos hídricos destinados à geração de energia elétrica e recursos minerais. No caso dos royalties pagos pela produção de petróleo e gás natural os recursos são transferidos pela Secretaria do Tesouro Nacional aos Estados, DF, Municípios e órgãos da administração direta da União. Assim, caberá à União a responsabilidade por transferir os recursos. 2 Arts. 157, I e 158, I. COMENTÁRIOS ÀS QUESTÕES DE CONTABILIDADE PÚBLICA PARA O CARGO DE ANALISTA DO TESOURO ESTADUAL ± SEFAZ/AM Parte II Questão 26: 26: ³As despesas relativas a contratos, convênios, acordos ou ajustes de vigência superior a 1 exercício serão empenhados´: A) em 2 (dois) exercícios financeiros;
B) em 3 (três) exercícios financeiros; C) em 4 (quatro) exercícios financeiros; D) total e exclusivamente no exercício em que começar a sua execução; E) em cada exercício financeiro pela parte nela a ser executada. Resposta do gabarito : alternativa ³E´. Comentário : é o Princípio da Anualidade que impõe o empenhamento de frações de despesas, em cada exercício, cuja vigência ultrapasse um exercício financeiro, isto é, 01 ano, a exemplo dos contratos, convênios, acordos ou ajustes. A Lei nº 4.320/64 faz alusão ao princípio em seu art. 2º, parte final. Por sua vez, vez, a Lei nº 8.666/93 ± Lei de Licitações e Contratos ± reforçou ref orçou esse entendimento ao condicionar a realização de licitação para a aquisição de Obras e Serviços à prévia existência de dotações orçamentárias que assegurem o pagamento de obrigações geradas apenas no exercício financeiro corrente, conforme assinalado no art. 7º, § 2º, III, da referida Lei. Assim, as obrigações geradas nos exercícios subseqüentes serão atendidas, cada uma, pelas dotações orçamentárias de cada exercício. Questão 27: 27: ³Compõem o Ativo Compensado´: A) Valores Nominais Emitidos e Valores em Poder de Terceiros; B) Valores Nominais Emitidos e Bens de Uso Comum do Povo; C) Valores em Poder de Terceiros Terc eiros e Bens de Uso Comum do Povo; D) Dívida Ativa e Contrapartida de Valores Nominais Emitidos; E) Dívida Flutuante e Valores em Poder de Terceiros. Resposta do gabarito: gabarito : alternativa ³A´. Comentário : o Ativo Compensado, em se tratando da Contabilidade Pública, é constituído a partir das informações geradas no Sistema de Compensação. É este sistema de contas que registra as Responsabilidades de cada ente público. Tais responsabilidades ou são Ativas ou Passivas. Em linhas gerais, classificam-se como responsabilidades ativas todas aquelas em que o ente público entrega a terceiros bens e valores que compõem seu s eu patrimônio sem que, contudo, estes últimos adquiram o seu domínio. Estas responsabilidades são registradas no Ativo A tivo Compensado. Por outro lado, constituem-se em responsabilidades passivas a situação inversa, invers a, qual seja, todas as vezes em que o ente público junta ao seu patrimônio bens e valores pertencentes pert encentes ao patrimônio de terceiros terceiro s sem, contudo, adquirir-lhe o domínio. Estas responsabilidades são registradas no Passivo Compensado. Compensado. Em relação à alternativa assinalada, a conta ³Valores Nominais Emitidos´ registra, dentre outros, a emissão de títulos públicos por parte de uma entidade enti dade governamental visando ao financiamento de sua dívida pública. Tais emissões acabam por gerar responsabilidades do ente emissor perante aqueles que adquirem seus títulos, uma vez que o ente se compromete a pagar rendimentos em troca do uso dos valores assim tomados do particular. É possível, ainda, que referido ente possa comprometer-se a resgatar, isto é, recomprar o título público em data futura, previamente ajustada com seu credor, nascendo daí as operações compromissadas. Já a conta ³Valores em Poder de Terceiros´ registra o montante de títulos públicos entregues a terceiros ter ceiros pelo ente público, mas com finalidade diversa da conta ³Valores Nominais Emitidos´. Os títulos que se encontram nessa situação têm por fim servir de garantia de uma outra operação; um contrato, p. exemplo, ajustado entre o ente público e uma outra ou tra entidade em que esta última exige, exi ge, para a assinatura contratual, que o ente ofereça valores em garantia. Se a garantia assim ofertada for dada em títulos, então a operação deverá ser registrada nesta conta. -Alternativas Alternativas ³B´ e ³C´: ³C´: os Bens de Uso Comum do Povo não são registrados pela Contabilidade Pública. Exceção feita se tais bens passarem à categoria de Bens de Uso Especial ou Bens de Domínio. Nesse caso, os primeiros serão obrigatoriamente registrados enquanto os últimos úl timos apenas facultativamente. -Alternativa ³D´: ³D´ : a Dívida Ativa A tiva é objeto de registro do Sistema Patrimonial e não do Sistema de Compensação. -Alternativa Alternativa ³E´ ³E ´: nem toda Dívida Flutuante será objeto de registro no Sistema de Compensação. Desta feita, fei ta, as obrigações decorrentes da execução do orçamento corrente são todas elas registradas apenas no Sistema Financeiro de contas. Ex: as obrigações assumidas em decorrência da folha de pagamento do funcionalismo público (imposto de renda retido na fonte, seguridade social, valor líquido da remuneração a pagar). Todavia, é possível que alguns itens que compõe a Dívida
Flutuante sejam também registrados no Sistema Si stema de Compensação, a exemplo dos Depósitos (vide art. 92, III, I II, da Lei nº 4.320/64). Nesta hipótese, um depósito judicial em dinheiro recebido por um Tribunal de um particular objetivando assegurar a interposição de um recurso em instância superior será também registrado no Sistema de Compensação. Questão 28: 28: ³O cancelamento da Dívida Dívi da Ativa é contabilizado nas Demonstrações das Variações Patrimoniais como´: A) Variação Passiva ± Mutação Patrimonial ± Cancelamento da Dívida Ativa; B) Variação Passiva ± Independente da Execução Orçamentária ± Cancelamento da Dívida Ativa; C) Variação Ativa ± Resultante da Execução Orçamentária ± Cancelamento da Dívida Ativa; D) Variação Ativa - Mutação Patrimonial ± Cancelamento da Dívida Ativa; E) Variação Ativa ± Independente da Execução Orçamentária ± Cancelamento da Dívida Ativa. Resposta do gabarito : alternativa ³B´. Comentário : a Dívida Ativa é registrada no Ativo Permanente de um ente governamental, correspondendo a valores que ele tem a receber perante terceiros. Tais valores gozam de liquidez e certeza. A Lei nº 4.320/64 em seu art. 39 os denomina de Créditos da Fazenda Pública e os classifica em créditos de natureza n atureza tributária e não tributária. Pois bem, todas as vezes em que um ente ent e público, qualquer que seja o motivo, venha a ter que dar baixa num bem ou direito que tem a receber, terá que desincorporar esse valor do rol dos valores que compõem seu patrimônio. Esta baixa, por sua vez, independerá da execução do orçamento uma vez que a operação não possui nenhum vínculo direto com o mesmo. Em se tratando da baixa da Dívida Ativa em razão de seu cancelamento ocorrerá uma morte de um ativo que a nsubsistência Ativa. Esse desaparecimento do item doutrina classificou como I nsubsistência patrimonial acabará por gerar uma Variação Passiva Passi va em razão de o fato puxar o resultado do exercício em direção ao déficit contábil no final do exercício. Isto porque o Ativo literalmente encolherá frente ao Passivo reduzindo-se, em conseqüência, a diferença entre ambos. www.editoraferreira.com.br 1 Prof. Alipio Reis COMENTÁRIOS ÀS QUESTÕES DE CONTABILIDADE PÚBLICA PARA O CARGO DE ANALISTA DO TESOURO ESTADUAL ± SEFAZ/AM Questão 23: 23 : No âmbito da Contabilidade Pública, com relação às normas que orientam o registro e o controle dos fatos patrimoniais, é correto afirmar que: A) as receitas e as despesas são contabilizadas pelo regime de competência, em obediência aos princípios fundamentais da contabilidade; B) as receitas orçamentárias e as extra-orçamentárias são contabilizadas pelo regime misto; C) somente as receitas extra-orçamentárias são contabilizadas pelo regime de caixa; D) as receitas orçamentárias são contabilizadas pelo regime de caixa e as despesas orçamentárias pelo regime de competência; E) todas receitas e despesas são contabilizadas pelo regime de caixa. Resposta do gabarito : alternativa ³D´. Comentário: Comentário : o art. 35 da Lei nº 4.320/64, que estabelece normas gerais de Direito Financeiro para todos os entes da Federação brasileira, consagrou a Contabilidade Pública de nosso País ao regime misto. Por força disso, todas as receitas orçamentárias deverão ser contabilizadas pelo regime de caixa; enquanto as despesas orçamentárias deverão observar o regime de competência. Questão 24: 24 : Com relação à elaboração e divulgação do Relatório de Gestão Fiscal, é correto afirmar que: A) o Relatório de Gestão Fiscal deve ser elaborado semestralmente, exigindo-se divulgação quadrimestral somente para os Municípios que possuírem déficit financeiro; B) os prazos de divulgação do Relatório de Gestão Fiscal têm relação também, no caso de Municípios, com população inferior a 50.000 habitantes, com observância dos limites relativos à despesa total com pessoal e dívida consolidada; C) se determinado Estado estiver cumprindo os limites de dívida e pessoal pode, facultativamente, optar pela divulgação semestral dos resultados; D) deve ser elaborado de forma consolidada abrangendo todos os Poderes, não sendo
cabível a divulgação segregada por Poder; E) o descumprimento dos prazos de divulgação impedirá que o Ente receba transferências constitucionais. Resposta do gabarito : alternativa ³B´. Comentário: Comentário : o art. 63, II, ³b´, da Lei Complementar nº 101/2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal) faculta aos Municípios com população inferior a 50.000 habitantes a possibilidade de vir a divulgar o seu Relatório de Gestão Fiscal a cada seis meses; ao invés de fazê-lo quadrimestralmente, conforme disposto no art. 54, caput , da mesma Lei. Essa prerrogativa, contudo, deixará de existir na hipótese do Município vir a ultrapassar os limites relativos à despesa com pessoal ou à dívida consolidada e, ainda, enquanto perdurar esta situação, conforme dispõe o §2º do art. 63. Quanto às demais afirmativas, todas incorrem em erro. -Alternativa ³A´: ³A´ : o prazo de divulgação do Relatório é quadrimestral. Esse prazo vale para todos os entes, excetuados apenas os Municípios com população inferior a 50.000 habitantes e desde que preencham os requisitos do art. 63 da LC nº 101/2000, conforme comentamos anteriormente. -Alternativa ³C´: ³C´ : aos Estados não foi conferida essa faculdade. www.editoraferreira.com.br 2 Prof. Alipio Reis -Alternativa ³D´: ³D´ : o Relatório não é elaborado de forma consolidada, mas de maneira segregada por Poder, conforme dispõe o art. 54 da LC nº 101/2000. -Alternativa ³E´: ³E´ : o descumprimento do prazo de divulgação do Relatório impedirá que o Ente receba transferências voluntárias e não as constitucionais. É o que estabelece o §3º § 3º do art. 55 da LC nº 101/2000. Questão 25: 25 : Pode-se dizer, acerca da elaboração, divulgação e dados constantes do Relatório Resumido da Execução Orçamentária, que: A) deve ser divulgado de forma segregada, por Poder; B) foi criado pela LRF, cabendo, todavia, a cada Ente definir os demonstrativos que o compõem; C) substitui a Prestação de Contas anual; D) a apuração dos resultados é bimestral; E) dentre os demonstrativos que o compõem, destaca-se o relativo à apuração dos gastos com pessoal. Resposta do gabarito : alternativa ³D´. Comentário: Comentário : de acordo com o caput do art. 52 da Lei Complementar nº 101/2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal), de fato, a publicação do Relatório será bimestral. Quanto às demais afirmativas, todas incorrem em erro. -Alternativa ³A´: ³A´ : conforme o caput do art. 52 da Lei Complementar nº 101/2000, o Relatório será publicado de forma consolidada e não segregada, devendo abranger todos os Poderes e o Ministério Público. -Alternativa ³B´: ³B´ : a afirmativa contém dois vícios. O primeiro deles refere-se ao fato de o Relatório não ter sido criado pela Lei de Responsabilidade Fiscal. A Constituição Federal, em seu art. 165, §3º, já fazia alusão ao mesmo. O que fez a LRF foi estender a obrigatoriedade de sua adoção aos demais entes da Federação, uma vez que, antes de seu advento, apenas a União estava constitucionalmente obrigada a adotá-lo. O segundo vício refere-se aos demonstrativos que comporão o Relatório. Diversamente do que afirma a alternativa, não cabe a cada Ente definir os demonstrativos que comporão o Relatório, pois o art. 53 do referido diploma legal já dispõe sobre os mesmo. -Alternativa ³C´: ³C´ : o Relatório não substitui a Prestação de Contas anual, prevista nos arts. 56, 57 e 58 da LC nº 101/2000. Ao contrário, ambas constituem-se em instrumentos de transparência da gestão fiscal, conforme apregoa o art. 48, caput , da mesma lei. -Alternativa ³E´: ³E´ : o Relatório em cujo conteúdo destacam-se as despesas com pessoal é o Relatório de Gestão Fiscal, conforme disposto no art. 55, I, ³a´, da LC nº 101/2000; e não o Relatório Resumido da Execução Orçamentária.
COMENTÁRIOS ÀS QUESTÕES DE FINANÇAS PÚBLICAS PARA O CARGO DE ANALISTA DO TESOURO ESTADUAL ± SEFAZ/AM SE FAZ/AM Questão 39: 39: ³Justiça, segurança pública e defesa defes a nacional são exemplos de bens´: A) públicos; B) semi-públicos; C) privados;
D) afetados; E) tangíveis. Resposta do gabarito : alternativa ³A´. Comentário : Numa economia, as empresas produzem bens e serviços para atender às necessidades da coletividade. Dessa forma, a quantidade de veículos, p. ex., que são fabricados durante um determinado período destinam-se a atender a demandas da sociedade por essa categoria de bens. O mesmo raciocínio poderá ser aplicado no tocante aos artigos arti gos do vestuário, calçados, sorvetes e assim por diante. Todavia, há uma categoria de bens que, muito mui to embora sejam demandados pela sociedade, não podem ser ofertados pelas pel as empresas. A essa categoria de bens as Finanças Públicas denomina de ³Bens Públicos´. Públicos´ . São exemplos dessa categoria de bens a justiça, a segurança pública e a defesa nacional. Bens dessa natureza diferenciam-se dos bens produzidos pela iniciativa privada em razão r azão de seu consumo não implicar a exclusão do consumo por parte de outro indivíduo da coletividade. Esclarecemos. Na iniciativa privada, quando eu adquiro um automóvel automaticamente estou subtraindo, sem perceber, o consumo desse automóvel por parte de outra pessoa. Se na concessionária que o adquiri não existirem mais outros ou tros automóveis do mesmo modelo, por certo outra pessoa não mais poderá consumi-lo, isto é, comprá-lo. Isso ocorrerá em relação a todos os bens e serviços ser viços por ela produzidos. Concluímos, Concluí mos, portanto, que o consumo de um bem privado por um indivíduo esgota ou reduz a sua disponibilidade aos demais indivíduos que compõe a coletividade. O mesmo não ocorrerá com os o s Bens Públicos. Seu consumo não exclui o consumo do mesmo bem por outro indiví indiví duo. Assim, ao consumir o bem ³justiça´ não estou esgotando ou subtraindo a sua utilização por outros indivíduos. Essa não exclusão implica dizer que o consumo dos Bens Públicos ocorre de forma coletiva e não individual diferenciando-se, nesse particular, dos bens privados. O consumo coletivo dos Bens Públicos conduz a uma outra característica: É que ao pagarmos, via tributo, pela sua ³aquisição´ ³ aquisição´ não podermos garantir uma ³fatia´ do mesmo para consumo, fato que se mostra corriqueiro em relação aos bens privados. Aliás, é possível até que sequer os consumamos. Com efeito, efei to, ao pagar o Imposto Sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza estaremos ³comprando´ uma ³fatia´, p. exemplo, da Justiça do Trabalho. Entretanto, se nunca formos compor uma lide trabalhista jamais consumiremos a justiça trabalhista que ³compramos´, muito embora mensalmente paguemos por essa justiça. O mesmo não se verificará em relação aos bens produzidos pela iniciativa privada. Dessa forma, s e pagarmos por um par de sapatos por certo estaremos levando l evando para casa o par de sapatos adquirido. O consumo será, portanto, líquido e certo. Questão 40: 40: ³O sistema tributário não deve provocar distorções di storções na alocação de recursos comprometedores da eficiência do sistema econômico´. Esta é a definição do conceito tributário de: A) especificidade; B) simplicidade; C) equidade; D) progressividade; E) neutralidade. Resposta do gabarito : alternativa ³E´. Comentário : A oferta de bens e serviços pelas empresas gira em função do grau de demanda dos consumidores. Isso significa dizer que a quantidade de bens e serviços produzidos pelas empresas será tanto maior maio r quanto maior for a sua procura; inversamente, a oferta se reduzirá proporcionalmente à redução da quantidade procurada. Isto porque a procura determina a oferta de bens e serviços numa economia, conforme concluiu acertadamente a Teoria Keynesiana. Por outro lado, não somente a quantidade de bens e serviços produzidos pela economia seria determinada por sua demanda, mas também os seus preços. Assim, na hipótese de haver muita demanda e poucos bens e serviços ofertados, a saída natural será a elevação dos preços; de forma inversa, a solução será a queda nos preços dos bens e serviços colocados à disposição dos consumidores, a fim de fazer escoar a produção excedente. Essas, em síntese, as premissas do funcionamento de uma economia sob as leis do mercado. Entretanto, essa estrutura poderá ser distorcida ou fortemente influenciada pelo Estado quando este cobra seus tributos. É que ao instituir um tributo o Estado
poderá influenciar tanto a quantidade ofertada de um bem ou o u serviço como também o nível dos preços neles praticados. Assim, p. exemplo, ao estabelecer uma carga tributária maior para o cigarro o Estado terá por finalidade, dentre outras, a redução r edução de seu consumo, em razão de suas conseqüências nocivas à saúde humana. Além disso, supõe ele, quanto menos pessoas fumarem menos estarão expostas às doenças ligadas ao fumo, fato que repercutirá positivamente nos gastos públicos ligados à saúde, uma vez que o Estado provavelmente desembolsará des embolsará menos recursos para socorrer os doentes. Vê-se, portanto, que a instituição de uma carga maior de tributos repercutirá fortemente na demanda e oferta de cigarros. Essa repercussão, por sua vez, poderá quebrar as premissas do funcionamento da economia, na forma que expusemos, isto é, a oferta e demanda de bens e serviços não estará mais sujeita tãosomente às leis do mercado, mas será influenciada também pela carga tributária. Daí o princípio da neutralidade no sentido de o sistema tributário não provocar distorções na alocação de recursos comprometedores da eficiência do sistema econômico , vale dizer, não interfira em suas premissas básicas. Questão 41: 41: ³Considere a tabela abaixo´: Receitas totais do governo 10 Despesas totais não financeiras do governo 6 Despesas financeiras do governo (juros) 4 O resultado primário apurado foi de: A) 10; B) 6; C) 4; D) 2; E) 0. Resposta do gabarito : alternativa ³C´. Comentário : O resultado primário, juntamente com o resultado nominal e o operacional do governo, constitui constitui -se numa das medidas em Finanças Públicas para avaliar a ³saúde financeira´ do Estado. Por saúde financeira entenda-se, dentre outros aspectos, o grau de dependência do Estado dos recursos da iniciativa privada. Em outras palavras, as três medidas têm por objetivo saber se o montante das receitas públicas está sendo suficiente para atender às despesas públicas sem ser preciso recorrer a empréstimos na iniciativa privada. Na hipótese, entretanto, de haver necessidade de os recursos privados para ³fechar´ as contas públicas, as medidas visam avaliar em que grau essa necessidade afeta o equilíbrio orçamentário. Para atingir este objetivo o bjetivo o resultado primário procura confrontar as receitas não financeiras com as despesas não financeiras. E o que são receitas e despesas não financeiras? As receitas e despesas não financeiras constituem-se nas receitas e despesas naturais do Estado. Por natural entenda-se aquelas parcelas de receitas e despesas públicas que são genuínas, isto é, inerentes às atividades estatais. Ex: as receitas tributárias são receitas genuínas g enuínas do Estado uma vez que são inerentes à própria natureza estatal. O mesmo podemos dizer em relação rel ação às receitas de contribuições1. Por outro lado, o pagamento de desp esas ligadas à manutenção do serviço público deverão ser consideradas como despesas não financeiras, a exemplo das despesas relacionadas à folha de pagamento, água, luz, telefone, tel efone, dentre outras. São despesas genuínas. Entretanto, no decorrer da história das da s Finanças Públicas, o Estado começou a contar com as receitas financeiras fi nanceiras uma vez que os recursos não financeiros tornaramse insuficientes para atender às despesas não financeiras. Assim, apareceram, ao lado das receitas genuínas, as receitas de empréstimos tomados, os juros recebidos por empréstimos concedidos (no passado), as receitas provenientes de oper ações financeiras, dentre outras. Essas categorias categori as de receitas, muito embora ajudassem os cofres públicos a ³fechar´ suas contas não poderiam ser consideradas como receitas naturais, a exemplo das receitas recei tas tributárias, uma vez que não eram recursos genuínos.
Ocorre que o aparecimento das receitas recei tas financeiras fez surgir, com elas, as despesas financeiras, uma vez que ao tomar recursos emprestados (receitas financeiras) o Estado comprometia-se a devolver tais recursos em data futura juntamente com o pagamento de juros (despesas financeiras). Ora, num contexto como esse, para medirmos a saúde financeira estatal, conforme dissemos anteriormente, podemos recorrer recor rer ao Resultado Primário, isto é, confrontarmos apenas o montante das receitas não financeiras com as despesas d espesas não financeiras ³esquecendo´ as receitas e despesas financeiras estatais. Aplicando esse entendimento na resolução da questão, bastaria reduzirmos do total das receitas do governo (10) o montante das despesas não financeiras (6) chegando ao resultado assinalado no gabarito (4). Todavia, temos uma observação a fazer nesse particular. É que, a nosso ver, a questão encontra-se mal formulada uma vez que não discriminou, dentre as receitas totais do governo, aquela proveniente dos recursos não financeiros e aquela originada a partir das receitas recei tas financeiras. Esse procedimento foi observado tão-somente em relação às despesas do governo. Com efeito, é incerto dizer que se trata de um resultado primário, pois se as receitas totais de governo forem compostas inteiramente de recursos financeiros a questão deveria ser anulada, uma vez que o resultado seria -6 (menos seis): receitas rec eitas não financeiras (0) ± despesas
Receitas de Contribuições são parcelas de recursos retiradas pelo Estado da iniciativa privada e que deverão, necessariamente, ser aplicadas numa despesa previamente determinada. São, pois, recursos vinculados. Ex: recursos da seguridade social, que devem ser aplicadas, necessariamente, em saúde, assistência social e no pagamento de aposentadorias e pensões.
1
não financeiras (6). Apenas na hipótese de se supor que o montante das receitas do governo fossem receitas recei tas não financeiras é que chegaríamos c hegaríamos ao resultado fixado no gabarito. Mas isto é uma suposição e uma questão bem formulada não pode ser construída sobre suposições. Dessa forma, entendemos que a questão deveria ser anulada. www.editoraferreira.com.br]] www.editoraferreira.com.br
COMENTÁRIOS ÀS QUESTÕES DE FINANÇAS PÚBLICAS PARA O CARGO DE ANALISTA DO TESOURO ESTADUAL ± SEFAZ/AM SE FAZ/AM PARTE II Questão 42: 42: ³O projeto de lei orçamentária federal anual´: A) será acompanhado de demonstrativo regionalizado do efeito, sobre as receitas recei tas e despesas, decorrentes de isenções, anistias, remissões, subsídios e benefícios de natureza financeira, tributária e creditícia; B) poderá ser de iniciativa do Presidente do Senado Federal; C) não guardará compatibilidade com o plano plurianual; D) poderá sofrer emendas que contrariem a Lei de Diretrizes Orçamentárias; E) será votado apenas na Câmara dos Deputados. Resposta do gabarito : alternativa ³A´. Comentário : Juntando a redação do enunciado da questão com o a alternativa al ternativa correta (alternativa ³A´) temos a redação do disposto no art. 165, § 6º, da Constituição Federal. O referido demonstrativo também é referenciado no art. 5º, II, da LC nº 101/2000. Seu objetivo é quantificar o tamanho da receita pública renunciada pelo ente federativo (isenções, anistias e remissões) ou dos gastos efetivados via realização de subsídios. Isto porque tais aspectos interessam interess am bem de perto ao equilíbrio das contas públicas. Desta feita, é possível que uma isenção dada sem as necessárias cautelas repercuta negativamente nos cofres públicos, pois o benefício concedido poderá reduzir o volume de receitas recei tas arrecadadas. Conseqüentemente, poderá haver falta de receita para atender às despesas públicas e, com ela, o desequilíbrio fiscal. Por isenção entenda-se um meio que o Poder Público dispõe para impedir o nascimento de seu crédito tributário, pois impede a incidência tributária sobre fato, ato ou pessoa. Já a Anistia consiste num benefício tributário pelo qual o Estado perdoa as infrações cometidas pelo contribuinte, a exemplo exemplo do paga mento de multas a ele impostas. Quanto à Remissão, consiste ela na renúncia, por parte do Estado, em reaver um crédito tributário seu, nascido a partir da prática, pelo contribuinte, contribuinte, de determinado fato gerador. Em relação ao Subsídio, consiste ele numa ajuda financeira dada pelo Poder Público a um particular a fim de que este consuma ou produza algum bem. Ex:
subsídio para a produção da borracha, do álcool etc. Questão 43: 43: ³São princípios orçamentários´: A) afetação e ponderação; B) universalidade e afetação; C) exclusividade e afetação; D) universalidade e exclusividade; E) universalidade e ponderação. Resposta do gabarito : alternativa ³D´. Comentário : O princípio da Universalidade está previsto no art. 2º, caput, da Lei nº 4.320/64 enquanto o princípio princípio da Exclusividade é referenciado ref erenciado no art. 165, § 8º, da Constituição Federal. Pelo primeiro, o Estado, ao elaborar a sua lei l ei orçamentária, deverá prever todas as suas receitas e todas as suas despesas; enquanto pelo segundo, a lei orçamentária anual não deverá tratar de matéria estranha à previsão da receita e fixação da despesa, exceção feita apenas à possibilidade de nela constar autorização para abertura de créditos suplementares e para a contratação de operações de crédito, ainda que por antecipação de receitas. Mencione-se que o objetivo da necessidade de se observar, na construção dos orçamentos públicos, o princípio da exclusividade é de se evitar que ocorram as ³caronas orçamentárias´. Esclarecemos. É que o projeto de lei l ei orçamentária anual possui um trâmite especial aos demais projetos de lei. l ei. Esse trâmite especial permite, por exemplo, que sua apreciação pelo legislativo ocorra de forma acelerada e compulsória. Essa peculiaridade, no passado, chamou a atenção de muitos parlamentares. Assim, n ão raras vezes, colocavam no projeto de lei orçamentária o rçamentária matérias que não mantinham afinidade alguma com a matéria matéri a financeira visando à sua rápida e pronta aprovação. O resultado disso era a aprovação, quando da promulgação e publicação da lei de orçamento anual, de matérias alheias às finanças públicas do Estado mediante as ³caronas orçamentárias´. Em razão disso, as legislações de diversos países impõe atualmente a necessidade neces sidade da observância desse princípio. Questão 44: 44: ³Na Lei de Responsabilidade Fiscal, está previsto como limite para a despesa total com pessoal nos Estados o seguinte percentual da Receita Corrente Líquida´: A) 80%; B) 75%6; C) 60%; D) 54%; E) 50%. Resposta do gabarito: gabarito : alternativa ³C´. Comentário : O percentual de 60% está previsto no art. 19, II, da LC nº 101/2000. Quanto ao conceito de Receita Corrente Líquida, consulte-se o art. 2º, IV, da mesma Lei. www.editoraferreira.com.br
COMENTÁRIOS ÀS QUESTÕES DE FINANÇAS FINANÇ AS PÚBLICAS PARA O CARGO DE ANALISTA DO TESOURO ESTADUAL ± SEFAZ/AM PARTE III Questão 45 : ³Em um estado X, com uma Receita Corrente Líquida apurada de 50 milhões, o valor máximo para a despesa total com pess oal do Poder Judiciário será de´: A) 5 milhões; B) 3 milhões; C) 2 milhões; D) 1,5 milhões; E) 1 milhão. Resposta do gabarito : alternativa ³B´. Comentário : Para solucionar a questão, basta aplicarmos o percentual de 6% sobre 50 milhões o que equivale a 3 milhões. Esse percentual decorre do disposto no art. 20, II, ³b´, da LC nº 101/2000. A Receita Corrente Líquida é um conceito
trazido pela Lei de Responsabilidade Fiscal a fim de servir de parâmetro no controle de algumas despesas, a exemplo da dívida pública e da reserva de contingência previstos, respectivamente, no art. 30, § 3º e art. 5º, III, da mesma Lei. Questão 46 : ³A disciplina Finanças Públicas pode ser definida como o estudo da´ : A) obtenção, criação, gestão e dispê ndio, pelo Estado, dos meios materiais e serviços visando à satisfação das necessidades coletivas; B) sistemática impositiva de mecanismos de controle, transparência e fidedignidade das informações prestadas pelos gestores públicos; C) natureza jurídica das relações travadas entre particulares e o Estado no exercício do poder de polícia; D) avaliação do cumprimento das metas previstas nos instrumentos de planejamento orçamentário; E) sistemática de controle das operações de crédito, avais e garantias, bem c omo dos direitos e haveres dos entes federados. Resposta do gabarito : alternativa ³A´. Comentário : Para estudar de forma mais particularizada o impacto das receitas e despesas públicas na economia de um país é que foi criada a disciplina Finanças Públicas. Isto porque a Macroeconomia, que também aborda alguns aspectos inseridos no universo de informações das Finanças Públicas, também faz referência ao tema. Assim, p. exemplo, a Macroeconomia não desce a detalhes no tocante, p. exemplo, aos princípios teóric os da tributação, mas leva em consideração, de forma global, o montante das despesas do governo no consumo nacional. Ela vê o Estado sob o ponto de vista econômico. Questão 47 : ³Um país X adotou a tributação sobre a renda sob a forma de alíquotas crescentes conforme o aumento do nível de renda. Um país Y fixou uma única alíquota para a tributação sobre a renda. Comparando -se os dois países, pode-se afirmar que a tributação sobre a renda no país X adota o conceito de´ : A) regressividade; B) progressividade; C) simplicidade; D) indiferença; E) neutralidade. Resposta do gabarito : alternativa ³B´. Comentário : A progressividade consiste numa forma de se tributar em que se estabelecem várias alíquotas, de forma crescente, para incidir sobre diferentes bases de cálculo. À medida que a base de cálculo vai se ampliando, aplica -se uma nova alíquota, de valor superior à primeira alíquota aplicada, sobre uma nova faixa alores em que cada uma delas de valor. Para tanto, estabelecem-se faixas de v alores ficará sujeita à incidência de uma alíquota determinada. Um bom exemplo do sistema progressivo de tributação reside na tabela do imposto de renda, aplicada sobre diversas faixas de rendimentos em nosso país. O objetivo desse sistema é tributar cada vez mais na medida em que se elevam os rendimentos. Desta forma, pagará mais tributos quem auferir mais renda e vice versa. Esse sistema, todavia, apresenta alguns problemas sendo o estímulo à sonegação o maior deles. Assim, para se ver livre de uma uma maior carga tributária o cont ribuinte tende a sonegar impostos ou, ainda, trabalhar na informalidade. Estimula -se, portanto, o contribuinte a omitir rendimentos. Em oposição a esse sistema existe o sistema vo que funciona de maneira inversa ao progressivo. Naquele sistema as regressi v alíquotas vão se reduzindo na medida em que os rendimentos irão se elevando. Há países, inclusive, que adotam a alíquota ³0´ (zero) para faixas de rendimentos que atinjam determinados patamares. São os conhecidos ³paraísos fiscais´. Esse
sistema, a nosso ver, é mais inteligente na medida em que através dele os contribuintes são estimulados a perseguirem maiores níveis de produtividade e rendimentos e ainda ofertarem mais empregos na economia gerando, com efeito, crescimento e desenvolvimento econômico. www.editoraferreira.com.br COMENTÁRIOS ÀS QUESTÕES DE FINANÇAS FINANÇ AS PÚBLICAS PARA O CARGO DE ANALISTA DO TESOURO ESTADUAL ± SEFAZ/AM PARTE IV Questão 48 : ³São fases do ciclo orçamentário´ : A) medição, execução e avaliação; B) suspensão, controle e avaliação; C) execução, suspensão e controle; D) medição, suspensão e avaliação; E) execução, controle e avaliação. Resposta do gabarito : alternativa ³E´. Comentário : O ciclo orçamentário obedece a quatro fases : a elabor elabor ação do do projeto de lei orçamentária; a discussão, votação e aprovação do projeto de lei orçamentária; a execução orçamentária e, por fim, o controle e a avaliação do orçamento executado. A questão remete apenas a três etapas. Na execução do orçamento é que ocorre o empenho, a liquidação e o pagamento da despesa. O controle está previsto no art. 75 da Lei nº 4.320/64. A avaliação consistirá em se saber se as metas realizadas surtiram os efeitos esperados. Questão 49 : ³Quanto aos créditos suplementares, é cor reto afirmar que´ : A) independem de prévia autorização administrativa; B) destinam-se a reforço de dotação já existente na Lei Orçamentária Anual; C) independem de indicação dos recursos correspondentes; D) não deverão integrar a prestação de conas do gestor; E) podem ser concedidos e utilizados em valores e períodos ilimitados. Resposta do gabarito : alternativa ³B´. Comentário : Os créditos suplementares destinam-se a reforçar uma dotação orçamentária já existente na lei orçamentária mas que se mostrou mostrou insuficiente para cobrir a totalidade das despesas de um exercício financeiro. Vide art. 41, I, da Lei nº 4.320/64. Questão 50 : ³A Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF) ampliou a importância da Lei de Diretrizes Diretrizes Orçamentárias Orça mentárias (LDO) como elemento de planejam ento fiscal. Dentre outras medidas, a LRF criou o seguinte instrumento, integrante da LDO´ : A) anexo de empenhos; B) relatório resumido da execução orçamentária; C) relatório de gestão fiscal; D) anexo de metas fiscais; E) anexo quadrimestral. Resposta do gabarito : alternativa ³D´. Comentário : Vide art. 4º, § 1º, da LC nº 101/2000. Prof. Alipio Reis Firmo Filho www.editoraferreira.com.br
COMENTÁRIOS ÀS QUESTÕES DE FINANÇAS PÚBLICAS PARA O CARGO DE ANALISTA DO TESOURO ESTADUAL ± SEFAZ/AM SE FAZ/AM Alipio Reis Firmo Filho www.editoraferreira.com.br Questão 51: 51: ³O total dos financiamentos obtidos ou a serem tomados pelo pel o setor
público, junto a terceiros, em determinado período´ é uma definição adequada ao conceito de: A) superávit primário; B) resultado primário; C) déficit fiscal; D) déficit corrente; E) necessidades de financiamento do setor público. Resposta do gabarito : alternativa ³E´. Comentário : As necessidades de financiamento do setor público inserem-se como um dos capítulos mais importantes no estudo da dívida pública de um país. É uma f orma de ³medir´ o grau de dependência do setor público junto ao setor privado ou, ainda, junto ao Banco Central, em se tratando de suas necessidades de recursos para ³fechar´ as suas contas. É que o Estado, da mesma forma que uma empresa, precisa dispor de recursos para atender aos seus dispêndios. Se a totalidade das receitas recei tas próprias é capaz de financiar os gastos governamentais, nenhum problema haverá: as finanças públicas estarão ³sadias´. ³sadi as´. Todavia, quando os recursos próprios não são suficientes para cobrir a totalidade dos gastos públicos, o Estado, inevitavelmente, terá de recorrer ao setor privado para equilibrar as suas contas. cont as. Pois bem, as necessidades de financiamentos irão dizer onde o Poder Público buscará buscará tais recursos: se vendendo títulos públicos no mercado nacional ou fora do País; se contraindo empréstimos junto a instituições internacionais multilaterais, a exemplo do Bird ou Bid, dentre outros. Esse, em síntese, o objetivo das necessidades de financiamento do setor público. Questão 52: 52: ³Modernamente, a intervenção estatal es tatal na economia, por meio da política fiscal, se dá para o desempenho das seguintes funções básicas´: A) distributiva, desenvolvimentista e financiadora; B) alocativa, distributiva e desenvolvimentista; desenvol vimentista; C) alocativa, distributiva e estabilizadora; D) desenvolvimentista, financiadora e alocativa; E) desenvolvimentista, financiadora e estabilizadora. est abilizadora. Resposta do gabarito : alternativa ³C´. Comentário : Função alocativa: alocativa : uma considerável fatia dos bens e serviços consumidos num país são produzidos e colocados à disposição dos consumidores pelo setor privado. Isso ocorre com sapatos, automóveis, navios, alfinetes, aeronaves etc. Todavia, em relação a alguns bens e serviços, igualmente demandados pelos consumidores, o setor privado é incapaz de produzi -los. O motivo reside no fato de tais produtos requererem elevadas somas para sua produção ou, ainda, um tempo demasiadamente elástico para o retorno do valor investido. São exemplos dessa categoria de bens os referentes ref erentes à infra-estrutura econômica, tais como os transportes (rodovias) e a energia (hidrelétricas). Em outras situações, entretanto, o empecilho reside na natureza do produto, uma vez que o bem produzido reveste-se de características diferentes daquelas encontradas no setor privado. São os chamados bens públicos. Tais bens, por exemplo, não excluem de seu consumo um consumidor que não paga por ele. Um bom exemplo são as medidas do governo contra a poluição. Este serviço não está sujeito às mesmas normas que regem os serviços privados, uma vez que o seu consumo por um particular não reduz a quantidade produzida, restringindo, em conseqüência, o consumo por parte de outros particulares, conforme ocorre com os serviços produzidos pelo setor privado. Também quem não paga pelo bem necessariamente não estará excluído de seu consumo. Função distributiva : Numa economia, existem diversos fatores que influenciam significativamente a distribuição da renda. Por exemplo: uma pessoa que possui mais habilidades no desempenho de uma tarefa terá t erá mais probabilidade de acumular renda do que aquelas que não dominam, no mesmo grau, igual ofício. Com efeito, a renda se apresentará má distribuída: algumas pessoas disporão de mais renda que outras. Ora, a parcela da população que se encontrar nesta última úl tima situação poderá ter problemas para suprir as suas necessidades mínimas de sobrevivência, uma vez que os recursos que disporão estarão abaixo do desejado. Por força disso, o problema deixará de ser eminentemente de cunho particular para incorporar-se aos interesses do Estado, pois revestir-se-á revestir -se-á de um problema de ordem também social e não exclusivamente de natureza econômica. Para solucionar problemas como como este é que o Estado desempenhará a função
distributiva visando, em última análise, a corrigir corri gir falhas de distribuição de renda provocados pelo mecanismo de mercado. Função estabilizadora estabilizadora : O Estado persegue alguns objetivos ao ³reger´ a sua economia. Dois desses objetivos são reputados como fundamentos de primeira grandeza para se ter uma economia ³sadia´: a manutenção de um elevado índice de pessoas empregadas (e, conseqüentemente, a manutenção de um baixo índice de desemprego) des emprego) e preços estabilizados. O primeiro objetivo possibilita que haja uma regular distribuição de renda. Quando a quase totalidade dos indivíduos de uma economia está emprega, garante-se uma renda mínima a cada um deles sem ser preciso que o Estado Est ado intervenha recorrendo, muitas vezes, a políticas como o do ³Bolsa Família´, pagos pelo Governo Federal. Além disso, os gastos governamentais com tais benefícios benefí cios reduzem-se, na mesma proporção, fato que aliviará a pressão sobre sua demanda por recursos privados (vide comentários à questão 51, acima). O segundo objetivo, por sua vez, garante que a coletividade tenha condições de obter os produtos de que necessita. n ecessita. Todavia, havendo um processo de desemprego ou de elevação nos preços, todos esses benefícios estarão ³em perigo´. Daí a necessidade de o Estado estabilizar a economia reconduzindo-a ao nível ótimo de emprego e de nível de preço. Questão 53: 53: ³São objetivos da regulação´: A) bem-estar do consumidor, melhoria da eficiência alocativa-distributiva alocativa-distri butiva e produtiva dos mercados e sistemas econômicos, universalização e qualidade dos serviços; B) bem-estar do consumidor, melhoria da eficiência alocativa-distributiva alocativa-di stributiva e produtiva dos mercados e sistemas econômicos, redução dos preços e tarifas; C) melhoria da eficiência alocativa-distributiva e produtiva dos mercados e sistemas econômicos, universalização e qualidade dos serviços, redução dos preços e tarifas; D) universalização e qualidade dos serviços, servi ços, redução dos preços e tarifas, tarif as, maximização do lucro dos concessionários; E) maximização do lucro dos concessionários, bem-estar do consumidor, abertura dos mercados. Resposta do gabarito : alternativa ³A´. Comentário : Nos dias atuais, o Estado passou a incorporar uma nova função: a regulação de serviços públicos desestatizados. Esta função decorre essencialmente do fato de o Poder Po der Público vir renunciando renunciando à prestação de determinados determi nados serviços públicos, antes só exercidos exclusivamente por ele. Um exemplo bem próximo de nós são os serviços de telecomunicações. Tais serviços, até algum tempo atrás, eram prestados por entidades estatais: Telebrás e suas concessionárias regionais (Telebahia, Telamazon e outras). Atualmente, contudo, os serviços de t elecomunicações são prestados por entidades privadas. Assim, o espaço ocupado anteriormente pelo Estado passa à esfera esf era do empresário empresário particular. Contudo, o Estado continua sendo titular do serviço. Transferiu, apenas, a sua execução. Por força disso, e também em decorrência do interesse coletivo col etivo envolvido, construiu as agências reguladoras cujos objetivos resumem-se, essencialmente, nos descritos na alternativa ³A´. Questão 54: 54: ³Quanto aos sistemas de controle da Administração A dministração Pública, é correto afirmar que´: A) a fiscalização exercida pelos Tribunais de Contas restringe-se ao critério de legalidade; B) é atribuição exclusiva dos Tribunais de Contas a avaliação dos resultados da gestão orçamentária; C) é dispensável a instituição de órgãos de controle interno i nterno no âmbito estadual; D) os Tribunais de Contas realizam o controle externo da execução orçamentária dos órgãos da Administração Pública; E) apenas o Presidente da República, Governadores de Estado e Prefeitos Prefei tos de Municípios estão obrigados a prestar contas aos Tribunais de Contas. Resposta do gabarito : alternativa ³D´. Comentário : As funções dos Tribunais Tribunais de Contas estão delineadas, principalmente, no art. 71 da Constituição Federal. Dentre estas funções, destaca-se a fiscalização orçamentária dos órgãos da Administração Pública, conforme assinalado no gabarito. Quanto às demais alternativas, elas padecem de vício. Vejamos. Alternativa ³A´: além da legalidade, l egalidade, os Tribunais de Contas avaliam o ato administrativo sob os prismas da legitimidade e economicidade. Vide art. 70 do texto
Constitucional. Alternativa ³B´: a função de avaliar os resultados da gestão orçamentária não é atribuição exclusiva dos Tribunais de Contas. Outros organismos, igualmente, exercem tal função, a exemplo, em nível ní vel federal, do Ministério do Planejamento e da Controladoria Geral da União. Alternativa ³C´: a existência de órgãos de controle interno é uma exigência da Constituição Federal, devendo ser, portanto, de observância compulsória pelos Estados-membros. Vide art. 74 da CF. Alternativa ³E´: a prestação de contas aos Tribunais Tri bunais de Contas Contas não se restringe restri nge às autoridades aqui relacionadas. Conforme parágrafo único do art. 70 da CF, o universo é bem mais abrangente, alcançando, inclusive, a iniciativa privada, desde que, é evidente, guarde, gerencie, aplique, ou administre recursos públicos. Alipio Reis Firmo Filho www.editoraferreira.com.br
QUESTÕES DE ORÇAMENTO PÚBLICO COMENTADAS Alipio Reis Firmo Filho www.editoraferreira.com.br 01 ± As operações de crédito por antecipação da receita devem ser: a) autorizadas por Decreto. b) autorizadas somente por Lei específica. c) realizadas somente através de contratos. d) autorizadas por Lei, podendo a autorização estar contida na própria lei orçamentária e) autorizadas somente na lei orçamentária. Resposta: D Comentários: Vide artigo 165, 165, § 8º, 8º, da Constituição Federal. 02 ± Um depósito judicial realizado para garantir a interposição de um recurso será classificado: a) receita não prevista no orçamento, por lapso. b) como receita extraordinária c) como c omo receita extra-orçamentária d) como receita orçamentária e) como receita vinculada Resposta: C Comentários: O Estado, em dadas situações, arrecada recursos que, em última análise, não lhe pertence. Dessa forma, detém a posse dos valores mas não sua titularidade . A titularidade pertence, portanto, a ente diverso do Po der Público. É o caso dos valores recebidos a título de depósito judicial realizado para garantir a interposição de um recurso. Nesta mesma categoria se enquadram, ainda, as cauções feitas em dinheiro por um eventual licitante para a garantia de seu contrato bem como as antecipações de receitas orçamentárias (ARO¶s), dentre outros. 03 ± As operações de crédito por antecipação da receita serão classificadas como receitas: a) de Capital b) Correntes c) eventuais eventuais d) extraordinárias extraordinárias e) extra-orçamentárias. extra-orçamentárias. Resposta: E. Comentários: As operações de crédito por antecipação de receita orçamentária, por decorrerem de empréstimos empréstimos de curto prazo tomados, tomados, classificam -se como receita extra-orçamentária em razão de o Poder Público não dispor de seu domínio, mas tão-somente de sua posse, conforme discorremos na questão
anterior. Essa categoria de receita está disciplinada no art. 38 da Lei Complementar nº 101/2000. Alipio Reis Firmo Filho www.editoraferreira.com.br LEI DE RESPONSABILIDADE RESPONSABILIDADE FISCAL Prof. Alipio Reis Firmo Filho www.editoraferreira.com.br QUESTÃO: (FCC 2006 ± Procurador da Prefeitura de Manaus) Nos termos da Lei de Responsabilidade Fiscal, as despesas com pessoal no âmbito municipal não poderá exceder 60% da receita corrente líquida, com a) inclusão da contribuição dos servidores para o custeio do seu sistema de previdência. b) exclusão das parcelas entregues ao Município por determinação constitucional. c) inclusão das parcelas entregues ao Município por determinação constitucional. d) exclusão das receitas patrimoniais. e) exclusão das receitas industriais. Gabarito: C Comentário: Os Municípios, por determinação constitucional, têm direito a uma parcela dos recursos tributários arre cadados cadados pela União e pelos Estados. Esse ³rateio´ dos recursos está previsto nos arts. 157 a 169 da Constituição Federal, ao disciplinar a repartição das receitas tributárias. Para fins de cálculo da receita corrente líquida, que servirá de parâmetro para o estabelecimento do limite com despesa de pessoal, as parcelas entregues aos Municípios, por determinação constitucional, deverão ser a ela acrescidos. Em compensação, deverão ser deduzidas no cálculo do ente federa federa tivo que fizer a transferência dos recursos, conforme determina o art. 2º, IV, ³a´ e ³b´, da LC nº 101/2000. C:\ Documents and Settings \EF\Meus documentos \@Site Editora Ferreira \T oque de Mestre \Alipio Reis\Questão de Direito Administrativo.doc
Questão aplicada pela FEPESE nos concursos para Auditor do Tribunal de Contas do Estado de Santa Catarina2006. Enunciado: Assinale a alternativa correta: a) Ao Judiciário, face ao princípio da separação dos poderes, não há como examinar o mérito do ato administrativo discricionário. b) O mérito do ato administrativo discricionário, o qual reflete a conveniência e oportunidade de sua edição, é fato que depende exclusivamente do móvel do administrador público. c) Só cabe ao Judiciário examinar o motivo legal, abstrato, p ois a situação material, suporte do ato administrativo discricionário, depende dos critérios de conveniência e oportunidade elegidos pela Administração. d) A discricionariedade representa à Administração certa margem de liberdade por ocasião da prática do ato administrativo discricionário, que deve respeitar critérios de legalidade e legitimidade, o que, em não acontecendo, pode justificar seu exame pelo Judiciário. e) A margem de liberdade para decidir em casos concretos é necessária à Administração, limitandose exclusivamente pelo sistema legal. GABARITO: Alternativa ³D´ Comentários: A ± Errada. Errada . O mérito do ato administrativo discricionário, segundo Hely Lopes Meirelles, consubstanciase na valorização dos motivos e escolha do objeto do ato a cargo da
Administração que o pratica. Por outro lado, o princípio da separação dos poderes não se constitui em empecilho para que o Judiciário examine o mérito do ato administrativo. Esse exame sempre será possível desde que presentes o abuso ou desvio de poder. B ± Errada. Errada . O mérito do ato administrativo independe do móvel do administrador público. Este, na lição de Celso Antônio Bandeira de Melo, corresponde ao elemento v oliti oliti v vo com que o administrador público realiza as Errada . ações a seu cargo. É a intenção do agente público na gestão dos negócios públicos. C ± Errada. O controle da legalidade do ato administrativo a cargo do Judiciário é realizado em duas frentes : tanto sob o ponto de vista da materialidade do ato, isto é, da verificação da existência ou não, no mundo real, da ocorrência da situação que gerou a prática do ato; quanto à correspondência desta situação com o motivo previsto na norma legal. Com efeito, a crítica das autoridades judiciárias não se limita ao exame da situação abstrata, abstrata, prevista previs ta na norma norma legal, mas vai além, adentrando no suporte material do ato. D ± Certa. Certa. De fato, tanto o sistema legal quanto critérios de legitimidade limitam o grau de conveniência e oportunidade na prática dos atos administrativos discricionários. Vide comentários à alternati alternati va seguinte. E ± Errada Errada.. A margem de liberdade da Administração para decidir não é limitada exclusivamente pelo sistema legal. Também critérios de legitimidade limitam sua margem de liberdade. Isto ocorrerá quando a situação prevista na norma legal ± motivo legal ± for descrita de uma maneira insuscetível de ser reduzida a uma objetividade absoluta ensejando, da parte do administração pública, quando da prática do ato, uma carga valorativa substancial. Ex : admitamos o seguinte dispositivo legal : ³é proibido comportamentos públicos atentatórios atentatórios à moral´. Com efeito, diante de uma situação concreta, caberá ao gestor público classificar se uma data conduta se enquadra ou não na hipótese legal de imoralidade. Nesse caso, outros parâmetros, que não a lei, servirão de limites à valoração realizada pelo agente público, a exemplo dos padrões culturais v igentes igentes . Há, pois, nessas hipóteses, uma indeterminação normativa suscitadora da valoração tomada a efeito pelo agente agente público. Por outro lado, a margem de liberdade d a Administração para decidir diante de uma situação concreta poderá ser ³zero´, a exemplo da aposentadoria compulsória aos 70 anos de idade. Nessa hipótese, a liberdade da Administração é limitada pelo sistema legal. Alipio Reis Firmo Filho www.editoraferreira.com.br
Exercicios 1 de Execucao Orcamentaria e Finaceira
1) Analise as assertivas abaixo e assinale (V) para as Verdadeiras e (F) para as Falsas. a) ( ) O Ministério do Planejamento. Orçamento e Gestão é o órgão central do Sistema de Planejamento e de Orçamento Federal, ao qual compete elabo rar e supervisionar a execução de planos e programas pro gramas nacionais e setoriais de desenvolvimento econômico e social. b)( ) O Sistema de Administração Financeira Federal compreende as atividades de programação orçamentária e financeira da União. c) ( ) O Sistema de Controle Interno do Pod er Executivo Federal visa à avaliação da a ção governamental e da gestão dos administradores públicos federais e apoiar as auditorias internas e externas no exercício de sua missão institucional. d) ( ) Elaborar e supervisionar a execução de planos e programas nacionais e setoriais dedesenvolvimento dedesenvolvimento econômico e social é de competência das unidades responsáveis pelas atividades de planejamento. e) ( ) O Sistema de Contabilidade Federal tem por finalidade registrar os atos e fatos relacionados com a administração orçamentária, financeira e patrimonial da União e tem como órgão cent ral a ControladoriaControladoriaGeral da União.
2) Assinale a alternativa que melhor evidencia a gestão de recursos públicos federais, sob a visão da
instituição: a) ( ) Gestão de Planejamento, Gestão Operacional, de Controles Internos. d e Desempenho e de Avaliação. b) ( ) Gestão de Planejamento. Gestão Contábil, Orçamentária e Financeira e Desempenho. c) ( ) Gestão de Planejamento, Gestão Contábil, Orçamentária e Financeira, Controles Internos e de Avaliação. d) ( ) Gestão de Planejamento. Gestão Contábil, Orçamentária e Financeira, Controles Externos e Desempenho. 3)
Assinale a alternativa que expressa corretamente a fase do processo de gestão de recursos públicos federais e sua função: a) ( ) Gestão Contábil, Orçamentária e Financeira ± verificação do desempenho das ações de governo, por meio da utilização de indicadores. b) ( ) Planejamento ± verificação do atingimento dos objetivos e as ações a realizados em determinado período. c) ( ) Controles Internos ± etapa em que ocorre a operacionalização objetiva e concreta de uma política pública. d) ( ) Avaliação ± análise dos resultados da execução das ações de governo, com a mensuração de indicadores relacionados à eficácia, eficiência e efetividade das ações.
4) Quais as classificações que o Orçamento Tradicional adotava para instrumentalizar o controle das despesas? a) ( ) Por Programas, apenas. b) ( ) Segundo a natureza econômica da despesa. c) ( ) Funcional/Programática. d) ( ) Por Unidades Administrativas e por Objeto ou Item de Despesa 5)
O Orçamento-Programa pode ser definido como:
a) ( ) Instrumento de Planejamento que busca identificar o que a administração pública compra e/ou vende; b) ( ) Plano de trabalho expresso por um co njunto de ações açõ es a serem realizadas e pela identificação dos recursos necessários a sua execução;
c) ( ) Demonstrativo orçamentário das receitas e despesas realizadas no setor público; d) ( ) Demonstrativo financeiro do fluxo de caix a da União. 6) Marque (V) VERDADEIRO VERDADEIRO ou (F) FALSO para as questões relacionadas com
as características do
Orçamento-Programa: a) ( ) Funciona como elo entre o planejamento e as funções executivas da organização. b) ( ) A estrutura do orçamento dá ênfase aos asp ectos contábeis de gestão. g estão. c) ( ) O controle visa avaliar a eficiência, a eficácia e a efetividade das ações governamentais. d) ( ) A alocação de recursos visa a aquisi ção de meios. c) ( ) A alocação de recursos está voltada à consecução de objetivos e metas. 7)
Com relação ao conceito de Orçamento-Programa, assinale a opção CORRETA: a) ( ) A estrutura do Orçamento-Programa prioriza os aspectos contáb eis da gestão. b) ( ) Na elaboração do Orçamento-Programa, o foco está voltado às necessidad es financeiras das unidades administrativas. c) ( ) No Orçamento-Programa, Orçamento-Programa, o controle visa avaliar a eficiência e a eficácia das atividades governamentais. d) ( ) No Orçamento-Programa. os critérios de classificação b aseiam-se em unidades administrativas. e) ( ) O Orçamento-Programa é totalmente dissociado do processo de planejamento. 8)
Assinale a opção que é pertinente ao Orçamento Tradicional: a) ( ) Na elaboração do orçamento. são considerados todos os custos dos programas. inclusive os que extrapolam o exercício.
b) ( ) A estrutura do orçamento está voltada para os asp ectos administrativos e de planejamento. c) ( ) A alocação de recursos visa à consecução de objetivos e metas. d) ( ) Existe utilização sistemática de indicadores e padrões de medição do trabalho e dos resultados. e) ( ) A Orçamentação é baseada no que foi gasto no exercício anterior. 9) Assinale a seguir a
opção que NÃO corresponde a característica do orçamento orçament o público:
a) ( ) O orçamento público sob, o aspecto jurídico é uma lei em sentido formal. b) ( ) O orçamento é elaborado pelo poder legislativo e aprovado pelo poder executivo . c) ( ) O orçamento é um reflexo da política de governo , possuindo impacto social e econômico político. d)( ) O orçamento brasileiro experimentou três fases: Orçamento Tradicional, Orçamento de Desempenho e Orçamento Programa 10) Assinale (V) para as afirmativas VERDADEIRAS e (F) para as FALSAS, marcando, a seguir, a sequencia
correspondente
( ) Orçamento público é um instrumento d e gestão governamental gov ernamental contínuo, dinâ mico e flexível, que traduz traduz em termos físicos e financeiros, para determinado período, os programas de trabalho do governo. ( ) O orçamento se compõe de duas partes distintas: despesa e receita. ( ) Orçamento é instrumento de gov erno, de administração, de efetivação e de execução execução dos planos gerais e de desenvolvimento socioeconômico. ( ) O orçamento é aprovado p or lei e estima as receitas e fixa as despesas p ara o período de um ano civil.
a) ( ) V, V, F, F . b) ( ) V, V, V, F. c) ( ) V, V, V, V. d) ( ) F, F, V, V. e) ( ) F, V, V, V. Gabarito: V F FV F 6. V F V F V
C 3. D 4. D 7. C 8. E 9. B
1.
5.
B 10. C
2.
01. (Analista Judiciário ± FCC ± TRF 4ª Região/2006) O princípio da anualidade (periodicidade) estabelece que as autorizações orçamentárias e, conseqüentemente, o exercício financeiro no Brasil deve corresponder a doze meses e coincidir com ao ano civil. Contudo, constitui exceção ao princípio mencionado: a) o processo dos fundos especiais; b) os restos a pagar não-processados; c) a autorização para os créditos reabertos; d) as receitas vinculadas; e) o processamento das despesas orçamentárias de exercícios anteriores. 02. (Analista Judiciário FCC TRF 1ª Região/2006) Segundo a Lei nº 4.3 20/1964, o exercício financeiro abrange o período: a) contábil de execução do orçamento; b) coincidente com o ano civil;
c) subseqüente à promulgação da Lei de Orçamento Anual; d) determinado pelo início da arrecadação; e) coincidente com o exercício fiscal. 03. (Auditor FCC TCM/CE/2006) O princípio que estabelece que todas as receitas e despesas do ente público devem constar na elaboração do orçamento é denominado princípio da: a) unidade. b) exclusividade. c) universalidade. d) não afetação. e) especificação.
04. (Analista Judiciário FCC TRT/2006) Em relação ao princípio orçamentário da universalidade, é correto afirmar que: a) em regra, não se inclui na le i de orçamento, normas estranhas à previsão da receita e à fixação de despesa; b) cada orçamento deve se ajustar a um método único não querendo dizer que deva compreender todas as receitas e despesas numa ún ica peça; c) o orçamento inclui todas as receitas e despesas, quer da administração direta, quer da administração indireta; d) o orçamento deve ser expresso de forma c lara, ordenada e completa, e manter o equilíbrio, do ponto de vista finance iro, entre os valores de receita; e) o orçamento inclui somente as receitas e despesas da Administração direta. 05. (Analista Judiciário NCE/UFRJ Finep/2006) Nos dispositivos referentes à Lei Orçamentária Anual na Constituição Federal de 1988, há previsão de que ela: a) compreenderá obrigatoriamente as receitas e despesas relativas a todos o s Poderes, excluídos os órgãos que recebam apena s subvenções; b) não conterá dispositivo estranho à prev isão da receita e à fixação da despesa; ¡
¡
¡
¡
c) deverá ser composta co mposta exclusivamente pelos orçamentos fiscal e da seguridade social; d) poderá sofre emendas, desde que se refiram às dotações de pessoal; e) o orçamento inclui somente as receitas e despesas da Administração direta. 06. (Administrador ± NCE/UFRJ ± Arquivo Nacional/2006) O princípio orçamentário que, na Administração Pública, preconiza que o governo não absorva da coletividade mais que o necessário para o financiamento das atividades a seu cargo é o: a) da clareza; b) do equilíbrio; c) da anualidade; anualidade; d) da publicidade; e) da d a universalidade. 07. (Administrador ± NCE/UFRJ) ± Arquivo Nacional/2006) Na Administração Pública, o princípio orçamentário preconiza que, em sua expressão mais ampla, cada pessoa jurídica de direito público, cada esfera da Administração Pública deveria dispor de um orçamento que contivesse suas receitas e despesas, é o princípio da: a) clareza; b) unidade; c) totalidade; d) anualidade; e) publicidade. 08. (Administrador ± NCE/UFRJ- MIN/2005) O princípio constitucional da Administração Pública, que consiste no acesso difuso do público às informações relativas às atividades de Estado (fatos, atos, contratos, nomes, decisões e informações em geral), é o princípio da: a) eficiência; b) legalidade; c) moralidade; d) publicidade; e) impessoalidade. 09. (Administrador ± NCE/UFRJ ± MIN/2005) Os princípios orçamentários são premissas e linhas norteadoras de ação a serem observadas na concepção da proposta de orçamento. O princípio que pressupõe que o orçamento (uno) deve compreender todas as receitas e todas as despesas é o princípio: a) da clareza; b) do equilíbrio; c) da não-afetação; d) da universalidade; e) da não-vinculação. 10. (Administrador ± NCE/UFRJ ± MIN/2005) Os princípios orçamentários são premissas e linhas norteadoras de ação, a serem observadas na concepção da proposta de orçamento. O princípio que preconiza a identificação de cada rubrica de receita e despesa, de forma que qu e não figurem de forma englobada, é o princípio: a) da clareza; b) do equilíbrio; c) da não-afetação; d) da especialização;
e) da não-vinculação. GABARITO 1. B 2. B
3.
C
4. C
5. B
6. B
7. B
8. D
9. D
10. D
