1001 Questões Comentadas – Comentadas – Direito Administrativo - ESAF Professores Gabriel Rabelo & Elaine Marsula 208 Capítulo 8 – 8 – Licitações 699. (ESAF/ATA MF/2009) Os procedimentos licitatórios destinam-se a garantir a observância do princípio constitucional da isonomia e a selecionar a proposta mais vantajosa para a Administração Pública. É princípio básico a ser observado no julgamento das licitações a vinculação ao instrumento convocatório. 700. (ESAF/ATA MF/2009) Os procedimentos licitatórios destinam-se a garantir a observância do princípio constitucional da isonomia e a selecionar a proposta mais vantajosa para a Administração Pública. É princípio básico a ser observado no julgamento das licitações o julgamento objetivo e a impessoalidade. 701. (ESAF/ATA MF/2009) A concorrência realiza-se entre interessados devidamente cadastrados, ou que atendam a todas as condições exigidas para o cadastramento até o terceiro dia anterior à data do recebimento das propostas, observada a necessária qualificação. 702. (ESAF/ATA MF/2009) O concurso destina-se à escolha de trabalho técnico, científico ou artístico, mediante a instituição de prêmios ou remuneração aos vencedores, conforme critérios constantes de edital publicado na imprensa oficial com antecedência mínima de 45 (quarenta e cinco) dias. 703. (ESAF/ATA MF/2009) O convite tem por objeto a venda de bens móveis inservíveis para a administração ou de produtos legalmente apreendidos ou penhorados, ou para a alienação de bens imóveis prevista no art. 19 da Lei n. 8.666, de 1993, a quem oferecer o maior
lance, igual ou superior ao valor da avaliação. 704. (ESAF/ATA MF/2009) A concorrência é a modalidade de licitação entre quaisquer interessados que, na fase inicial de habilitação preliminar, comprovem possuir os requisitos mínimos de qualificação exigidos no edital para execução de seu objeto. 705. (ESAF/ATA MF/2009) O convite é a modalidade de licitação entre interessados do ramo pertinente ao seu objeto, cadastrados ou não, escolhidos e convidados em número mínimo de 3 (três) pela unidade administrativa, a qual afixará, em local apropriado, cópia do instrumento convocatório e o estenderá aos demais cadastrados na 1001 Questões Comentadas – Direito Administrativo - ESAF Professores Gabriel Rabelo & Elaine Marsula 209 correspondente especialidade que manifestarem seu interesse com antecedência de até 24 (vinte e quatro) horas da apresentação das propostas. 706. (ESAF/APOFP SP/2009) Sobre o pregão é correto asseverar que corresponde à modalidade de licitação para aquisição de bens e serviços especiais e diferenciados. 707. (ESAF/APOFP SP/2009) Sobre o pregão é correto asseverar que é vedada a exigência de garantia de proposta. 708. (ESAF/APOFP SP/2009) Sobre o pregão é correto asseverar que a utilização do Pregão, preferencialmente, deve ser feita por meio de participação direta dos interessados, com lances verbais. 709. (ESAF/APOFP SP/2009) Tomada de preços é a modalidade de licitação entre interessados devidamente cadastrados ou que atenderem a todas as condições exigidas para cadastramento até o terceiro dia anterior à data do recebimento das propostas, observada a necessária
qualificação. 710. (ESAF/APOFP SP/2009) São modalidades de licitação: a de menor preço, a de melhor técnica, a de técnica e preço e a de maior lance ou oferta. 711. (ESAF/APOFP SP/2009) Subordinam-se ao regime da Lei n. 8.666/93 os órgãos da administração direta e indireta, excetuando-se, em todo caso, as empresas públicas e sociedades de economia mista, pois possuem personalidade jurídica de direito privado. 712. (ESAF/Analista Administrativo/ANA 2009) Como regra geral, a alienação de bens imóveis da administração pública será precedida de avaliação e realizada por meio de licitação na modalidade de leilão. 713. (ESAF/Analista de TI/Sefaz CE/2007) São regimes de execução indireta de obras e serviços a administração contratada e a empreitada integral. 714. (ESAF/Analista Administrativo/ANA 2009) Sobre o tema 'Pregão', pode-se afirmar corretamente que para julgamento e classificação das propostas, podem ser adotados os critérios de menor preço ou técnica e preço.1001 Questões Comentadas – Direito Administrativo - ESAF Professores Gabriel Rabelo & Elaine Marsula 210 715. (ESAF/Analista Administrativo/ANA 2009) Sobre o tema 'Pregão', pode-se afirmar corretamente que sua forma eletrônica se aplica, entre outras, às contratações de obras e serviços de engenharia. 716. (ESAF/Analista Administrativo/ANA/2009) No Pregão, o prazo de validade das propostas, se outro não estiver fixado no edital, será de 60 (sessenta) dias. 717. (ESAF/Analista Administrativo/ANA/2009) De acordo com a Lei n.
8.666/1993, a Administração pode, pela inexecução total ou parcial do contrato e após garantida a prévia defesa, aplicar ao contratado a sanção administrativa declaração de inidoneidade para licitar ou contratar com a Administração Pública. 718. (ESAF/Analista Administrativo/ANA/2009) A licitação é inexigível quando houver inviabilidade de competição, em especial para a contratação de artistas consagrados pela opinião pública. 719. (ESAF/Analista Administrativo/ANA/2009) A licitação é inexigível quando houver inviabilidade de competição, em especial nos casos de guerra ou grave perturbação da ordem. 720. (ESAF/Analista Administrativo/ANA/2009) De acordo com a Lei n. 9.986/2000, a aquisição de bens e a contratação de serviços pelas Agências Reguladoras poderá se dar nas modalidades de consulta e pregão. 721. (ESAF/Processo Seletivo Simplificado/2008) Para licitações internacionais, utiliza-se, em regra, a modalidade concorrência, admitindo-se, observados os limites legais de valor, a tomada de preços, quando o órgão ou entidade dispuser de cadastro internacional de fornecedores, ou ainda a modalidade convite, quando não houver fornecedor do bem ou serviço no País. 722. (ESAF/Processo Seletivo Simplificado/2008) A modalidade tomada de preços pode ser também utilizada nas hipóteses em que cabível a modalidade convite. 723. (ESAF/Processo Seletivo Simplificado/2008) A modalidade concurso ocorre, entre quaisquer interessados, para escolha de trabalho técnico, científico ou artístico, mediante a instituição de prêmios ou remuneração aos vencedores.
724. (ESAF/Processo Seletivo Simplificado/2008) Qualquer modificação no instrumento convocatório de qualquer das modalidades de licitação, 1001 Questões Comentadas – Direito Administrativo - ESAF Professores Gabriel Rabelo & Elaine Marsula 211 após sua publicação, exige divulgação pela mesma forma que se deu o texto original, reabrindo-se o prazo inicialmente estabelecido.
