14/07/2018
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RESULTADO DA SUA AVALIAÇÃO Final Você concluiu a avaliação para Aspectos Jurídicos da Atuação Policial VA
Confira o resultado:
Questões Corretas = 10,00 Questões Erradas = 0,00
GABARITO Questão 1
Levando em consideração os ensinamentos sobre os aspectos jurídicos da abordagem policial, como estratégia de prevenção à violência urbana, resgate da paz social e instrumento para instrução criminal, marque “V” para as alternativas “VERDADEIRAS” e “F” para as alternativas “FALSAS”: “FALSAS”: A abordagem policial realizada em uma ocorrência, considerando a “fundada “fundada suspeita”, pode basear-se em parâmetros unicamente subjetivos (ex.: tirocínio policial, baseado na experiência), sendo desnecessários os elementos concretos. Assim, o simples fato de um indivíduo indivíduo trajar determinados vestuários vestuários (ex.: “kit peba”), ou se locomover em uma região na qual não reside, autoriza a busca pessoal.
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A busca pessoal independe de ordem judicial judicial apenas para o caso de prisão em flagrante delito, necessitando de determinação judicial para os casos de fundada suspeita.
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a abordagem pode ser empregada para fins educativos ou instrutivos, na medida em que o agente busca promover a orientação do público sobre determinados aspectos de comportamento, de acordo com as regras de ordem pública, seja no trânsito, em vias públicas, parques, praças, meio ambiente, dentre outros.
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Devido a primazia do direito à liberdade de locomoção, a busca pessoal somente existe em casos de fundada suspeita envolvendo a prática de um delito.
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A abordagem policial constitui constitui o procedimento de aproximação a uma pessoa, pessoa, ou a um grupo de pessoas, ou ainda a um veículo ou residência, com o fim de confirmar um fato, a evidência de uma infração penal, bem como investigar, orientar, advertir, prender ou assistir.
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O resultado é: Sua resposta: F
– F – V – F – V (em 9/6/2018 18:23:40)
Questão 2
Autoexecutoriedade é um atributo do dever-poder de polícia. Diante disso, julgue os itens itens abaixo, marcando “C” para as afirmações “CORRETAS” e “E” para as afirmativas “ERRADAS”: ·
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Na hipótese em que o policial se depare com uma ocorrência, e precise intervir, seja para alertar, seja para abordar, prender ou adotar outra medida prevista na legislação, com o intuito de preservar a ordem, proteger pessoas e bens, ele o fará de imediato, sem a necessidade de se dirigir a um juiz solicitando uma decisão que fundamente sua atuação. Para que a segurança seja alcançada de forma imediata e justamente por ser respaldado nos atributos do ato administrativo, dentre eles o da presunção de legalidade e de veracidade, o comportamento dos agentes policiais, durante a preservação da ordem pública, em nenhum momento será submetido ao controle judicial. Tendo em vista a proteção constitucional do direito à liberdade de locomoção (art. 5°, caput, CF/88), mesmo diante de um flagrante delito, o policial necessita de um mandado de busca pessoal para cumprir suas atribuições. A previsão constitucional estabelece estabelece que “a casa é asilo inviolável do indivíduo, ninguém nela podendo penetrar sem consentimento do morador”. Por conta disso, o gestor de segurança pública, considerando os critérios de análise criminal, deve provocar o poder judiciário a fim de obter mandado de busca e apreensão, bem como mandado de prisão, para os casos em que alguém seja
https: https://e //ead. ad.sen senasp asp.go .gov v.br/mo .br/modul dulos/ os/edu educac cacion ional/ al/cur curso/ so/edu edu_av _avalia alia_re _resul sultad tado.a o.asp? sp?cod codCur Curso=1 so=1143 143&Co &Contr ntrole ole=N& =N&cod codAva Avalia liacao cao=20 =2016 16
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encontrado com instrumentos, armas, objetos ou papéis que façam presumir ser ele autor da infração (CPP, art. 301, IV). ·
A Autoexecutoriedade, ao lado da discricionariedade e da coercibilidade, constitui o fundamento do dever-poder de polícia, sem o qual não seria possível os órgãos de segurança alcançar o bem comum na proteção de pessoas e bens e na preservação da ordem pública.
O resultado é: Sua resposta: C
– E – E – E – C (em 9/6/2018 18:52:23)
Questão 3
Você estudou que em um regime democrático o controle sobre as atividades das polícias é consentâneo com suas diretrizes, na busca de atingir um equilíbrio entre o emprego da força e o respeito aos direitos individuais e coletivos. Aqui se põem em evidência os instrumentos de controle da atividade policial, voltados para vigilância, orientação e correção da atuação dos policiais, visando confirmá-la ou desfazêla, conforme seja ou não legal, conveniente, oportuna e eficiente. Dentro desse contexto, surge a responsabilização, ao lado da transparência e do controle como mecanismos de accountability da atividade policial, destinados a prevenir ou superar a eventuais desvios praticados por durante a atuação. Sobre o tema marque a alternativa INCORRETA: Sua resposta: Com
o fim de evitar uma dupla punição, a responsabilidade penal absorve a responsabilidade disciplinar em todas as hipóteses. (em 9/6/2018 19:33:17) Questão 4
Empregando os conhecimentos jurídicos sobre a abordagem policial em eventos esportivos, intensificação de policiamento ou em instrução criminal, julgue os itens abaixo: I-
A busca em mulher sempre será feita por outra mulher, sendo obrigatória a presença de uma policial durante as operações. Caso não seja possível, a operação deve ser cancelada, sob pena de se incorrer em abuso de autoridade e constrangimento ilegal.
II -
A busca domiciliar realizada durante o dia, com determinação judicial, exige o cumprimento de determinados protocolos, previstos na legislação, como por exemplo o de se ler o conteúdo do mandado, sob pena de nulidade dos atos. Havendo resistência e quando a diligência importar risco aos agentes policiais, o uso da força será empregado para que a medida judicial seja cumprida. Nesses casos o policial apresentará e lerá o mandado, logo que for possível.
III -
O caminhão, ainda que seja empregado para o exercício da profissão do motorista, não pode ser considerado extensão de sua residência, nem local de seu trabalho, mas apenas instrumento deste.
IV -
A busca pessoal pode ser realizada, independentemente da existência de fundada suspeita de um crime, durante a realização de eventos esportivos, sob o fundamento do inciso III do art. 13-A da Lei n° 10.671/2013 (Estatuto de Defesa do Torcedor).
V -
Independente da notícia concreta de que tenha havido uma infração penal, a busca pessoal pode ser realizada durante a intensificação de policiamento com a finalidade de se preservar a ordem pública e de se garantir à população um ambiente livre de riscos e perigos e sob o fundamento do dever-poder de polícia.
Estão INCORRETOS: Sua resposta: Somente
o item I. (em 9/6/2018 19:49:22)
Questão 5
Julgue cada item abaixo, considerando a aplicação do princípio da proporcionalidade durante a intervenção do profissional de segurança pública: I.
Diante de eventual conflito de direitos fundamentais, como por exemplo, o direito à liberdade de locomoção e o direito à segurança, é preciso verificar os fatos, suas variáveis e formular um juízo de valor, principalmente frente a uma fundada suspeita. Trata-se de uma ponderação de valores que se fundamenta sobre o princípio da proporcionalidade, observando os critérios de adequação, necessidade e proporcionalidade em sentido estrito.
https://ead.senasp.gov.br/modulos/educacional/curso/edu_avalia_resultado.asp?codCurso=1143&Controle=N&codAvaliacao=2016
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II.
Quando o policial tem à sua disposição os meios de verbalização, bastão policial, Dispositivo Eletrônico de Controle, contato físico (contenção e imobilização), algema, arma de fogo, dentre outros, utlizará aquele que for adequado para cumprir suas atribuições. A adequação exige que as medidas interventivas, adotadas pelo policial, sejam aptas a atingir os objetivos pretendidos.
III.
Dentre os meios escolhidos, o profissional empregará aquele que causar menor impacto e dano ao indivíduo submetido à sua intervenção. Trata-se da necessidade, também conhecida por exigibilidade.
IV.
A atuação deve guardar relação de equilíbrio entre o bem jurídico submetido à intervenção e direito protegido. Cuida-se da proporcionalidade em sentido estrito (também mencionada por alguns como razoabildade). É um juízo definitivo da medida sobre o resultado a ser alcançado, ponderando-se a intervenção e os objetivos perseguidos, sobre o fundamento do equilíbrio entre um e outro.
Estão CORRETOS: Sua resposta: Os
itens I, II, III e IV (em 9/6/2018 19:57:57)
Questão 6
Marque a alternativa CORRETA em uma situação de oposição à execução de ato legal, mediante violência ou ameaça por parte de um indivíduo em face de uma busca pessoal realizada por um policial: Sua resposta: O
delito de resistência se consuma quando uma pessoa se utilizar de violência ou ameaça (não precisa ser grave) para impedir ou obstruir um procedimento legal, realizado pelo profissional de segurança pública competente, como por exemplo, para evitar uma prisão ou uma reintegração de posse. (em 9/6/2018 20:01:19) Questão 7
Sobre o dever-poder de polícia, marque a alternativa INCORRETA: Sua resposta: Pela
acepção própria da expressão, o dever-poder de polícia somente é conferido aos agentes policiais durante o exercício das ações de preservação da ordem pública, da incolumidade das pessoas e do patrimônio. (em 9/6/2018 20:56:16) Questão 8
Tendo em vista as garantias constitucionais para defesa da liberdade, assinale a alternativa CORRETA: Sua resposta: É
direito do defensor, no interesse do representado, ter acesso amplo aos elementos de prova que, já documentados em procedimento investigatório realizado por órgão com competência de polícia judiciária, digam respeito ao exercício do direito de defesa. (em 9/6/2018 20:58:27) Questão 9
Considerando os ensinamentos sobre Direitos Humanos, Direitos e Garantias Fundamentais, marque “V” para as alternativas “VERDADEIRAS” e “F” para as alternativas “FALSAS”: • É assegurado aos presos o respeito à integridade física e moral, bem como a não submissão à tortura, respondendo por este ato os mandantes, os executores e os que, podendo evitá-los, se omitirem; • Considerando a existência de um flagrante delito em que há o ingresso dos acusados com a vítima no interior do domicílio de um deles, durante o período noturno, a prisão efetivada por policiais só será considerada legítima se houver ordem escrita e fundamentada de autoridade judiciária competente para que efetuam a prisão em flagrante delito no interior da citada residência; • A ação regressiva de que trata o art. 37, § 6º, da CF/88, prescreve em 10 (dez) anos, a contar do ato praticado pelo policial ou da decisão judicial que condena o Estado a ressarcir o cidadão, nos casos de indenização por violência policial; • Pacto de São José da Costa Rica não tem efeito nenhum sobre as ações de segurança pública; • A Lei nº 13.060, de 22/12/2014, que “disciplina o uso dos instrumentos de menor potencial ofensivo pelos agentes de segurança pública, em todo o território nacional”, traz expressamente em seu corpo a previsão de observância ao princípio da proporcionalidade, durante as ações de segurança pública.
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O resultado é: Sua resposta: V
– F – F – F – V (em 9/6/2018 20:59:43)
Questão 10
Ao se recordar da ideia de que nenhuma ocorrência é igual a outra, ainda que envolva a mesma pessoa, o mesmo lugar, o mesmo horário, dentre outros fatores, considere os aspectos discricionários da atuação policial para julgar os itens abaixo, marcando “C” para as afirmações “CORRETAS” e “E” para as afirmativas “ERRADAS”: ·
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A previsão legal e regulamentar do dever-poder de polícia é abrangente, permitindo ao profissional de segurança pública escolher as medidas oportunas e convenientes para se atingir o fim público. Para legitimar as ações discricionárias, aqui é de se aplicar a ponderação de valores, mediante emprego do princípio da proporcionalidade com seus requisitos de adequação, necessidade e razoabilidade ou proporcionalidade em sentido estrito. Discricionariedade não se confunde com arbitrariedade. Discricionariedade é liberdade de agir dentro dos limites legais; arbitrariedade é ação fora ou excedente da lei, com abuso ou desvio de poder. Caracteriza-se discricionariedade durante a atuação policial quando o profissional de segurança pública tem uma margem de liberdade para adotar uma decisão, optando por uma medida, dentre as várias soluções possíveis (ex.: abordar, intervir, verbalizar, empregar dispositivo eletrônico de controle, mobilizar, algemar, etc.). A faixa de opção do ato discricionário encontra limitações no cumprimento do interesse coletivo, devendo se observar ainda os elementos do ato administrativo: competência, finalidade, forma, motivo, objeto.
O resultado é: Sua resposta: C
– C – C – C – C (em 9/6/2018 21:03:03)
Legenda:
Questão Correta:
Questão Incorreta:
Questão Parcial:
https://ead.senasp.gov.br/modulos/educacional/curso/edu_avalia_resultado.asp?codCurso=1143&Controle=N&codAvaliacao=2016
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