Correção Da Prova Completa Da DPERJ

 A) 3ª parte da correção Marcelo Machado – Professor de Proc. Penal há 15 anos na FESU.

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A!"A ## 5) $os%as fo% preso e& fla'rante pela prát%ca do del%to pre(%sto no art%'o 33 da e% 11.3*3+,- sendo pr%&ár%o e portador de /ons antecedentes. "o&o esta(a se& d%nhe%ro resol(e0 (ender parte da dro'a 0e '0arda(a e& casa para 0so pr2pr%o e aca/o0 fla'rado por pol%c%a%s e& ação de rot%na apanhando &0%to destes. "he'ando o fla'rante  s0a presença d%scorra so/re a &ed%da a ser  adotada e se0 e&/asa&ento le'al espec%al&ente d%ante da no(el d%retr%4 do "onselho !ac%onal de $0st%ça 0anto  (er%f%cação da real necess%dade da pr%(ação da l%/erdade ap2s o fla'rante. esposta 60st%f%cada. 7 8 pontos). E9pl%caç:es %nda'aç:es e o0tros – Marcelo le&/ra 0e essa 0estão te& conte;do <%st2r%co. Essa 0estão che'o0 a =efensor%a P;/l%ca po%s no se'0ndo se&estre de >,13 ho0(e 0&a tentat%(a fr0strada de res'ate no F2r0& e'%onal de an'0 # 0e le(ara& d0as pessoas a 2/%to 7pol%c%al &%l%tar e 0& 'aroto de ? anos) @@.  A Pres%dente a poca a =rª e%la Mar%ano B despacho0 a resol0ção de n;&ero *5 deter&%nando 0e a c%tação do r0 passasse a ser real%4ada dentro do esta/elec%&ento pr%s%onal para se e(%tar o r%sco de f0'a e ep%s2d%os drást%cos po%s antes o preso era re0%s%tado e c%tado na carcera'e& e %&ed%ata&ente enca&%nhado ao Cr'ão da =efensor%a P;/l%ca. A part%r dessa resol0ção de n;&e n; &ero ro *5 *5 nã não o &a &a%s %s se pe per& r&%t%t%0 %0 a re re0 0%s %s%ç %ção ão do pr pres eso o ao F2 F2r0 r0& & e a apre ap rese sent ntaç ação ão de dele le ao 'a 'a/% /%ne nete te do =e =efe fens nsor or P; P;/l /l%c %co. o. #s #sso so 'e 'ero ro0 0 0& 0&a a reperc0ssão &0%to 'rande entre os defensores na cap%tal 7*3 (aras cr%&%na%s %ncl0%ndo os 60%4ados e os tr%/0na%s do 6;r%). ,15 e& resol0ção con60nta do "!$ co& D$ e MP de São Pa0lo fo% cr%ado pro6eto pre(endo a a0d%nc%a de c0st2d%a.  professor  d%sse 0e falo0 e& a0la a 0estão po%s era &0%to pert%nente esse te&a 0e %ncl0s%(e s2 erro0 a /anca po%s acho0 0e %sso ser%a a/ordado e& d%re%tos h0&anos. #sso 6á ha(%a na do0tr%na de G0sta(o adar2. <á pro6eto 0e será enca&%nhado sal(o en'ano no d%a ,- de fe(ere%ro de >,15 cr%ando a a0d%nc%a de c0st2d%a. #ncl0s%(e o 60%4 da 38ª Hara "r%&%nal da "ap%tal =r. Marcos Pe%9oto  6á está des%'nando a0d%nc%a de c0st2d%a. A -ª "I&ara "r%&%nal do D$B$ 7rela 7re lato torr e =e =ese se&/ &/ar ar'a 'ado do 0 0%4 %4 !o !oro ronh nha a =a =ant ntas as) ) fo fo%% a pr pr%& %&e%r e%ra a de dec% c%sã são o deter&%nando a real%4ação da a0d%nc%a de c0st2d%a se'0ndo o Professor fo% 0&a dec%são e tanta d%'aBse de passa'e& 0&a Jporrada contra os desafetos dos d%re%tos h0&anos e 'arant%as const%t0c%ona%sK &erece ser l%da e conhec%da por todos. =%4 ta&/& 0e o pr2pr%o Pacto São $os da "osta %ca deter&%na a %&ed%ata apresentação do preso a a0tor%dade 60d%c%ár%a.  Pacto não d%4 o pra4o &as co&o  L%&ed%atoL entendeBse 0e  de >* horas.

ESPSDA – e0erer a real%4ação de a0d%nc%a de c0st2d%a confor&e pro6eto ESPSDA enca&%nhado pelo "!$.  f0nda&ento dessa a0d%nc%a  para 0e o 60%4 anal%se a necess%dade de cárcere nessa a0d%nc%a co& esse contato pessoal co& o preso. E nesse contato pessoal ele sa/erá se con(erterá e& pr%são pre(e pre (ent% nt%(a (a rel rela9á a9áBla Bla o0 co conce nceder der a l%/ l%/erd erdade ade pro pro(%s (%s2r% 2r%a a a0f a0fer% er%rr se ho ho0(e 0(e a'ressão ao preso. E& relação a pr%são o e9a&%nador não narra co&o a pr%são se de0 7 se fo% le'al o0 %le'al) então a pr%ncp%o te&Bse 0e ela fo% le'al ped%ndo a l%/erdade pro( pr o(%s %s2r 2r%a %a co co& & f0 f0nd nda& a&en ento to no ar art. t. 33 33 pe pena na & &n% n%&a &a de 5 an anos os ca caso so condenado c0&pr%rá a pena e& re'%&e se&%a/erto nesse aspecto defender a %nco&pat%/%l%dade da pr%são ca0telar co& o re'%&e se&%a/erto.  A al0na %nda'a %nda'a o Professor se ser%a o caso de tra4er para 0estão o ar'0&ento do art%'o 33 pará' pará'rafo rafo *N e ale' ale'ar ar con( con(ersã ersão o por restr%t%(a. restr%t%(a. =%sse o Profe Professor  ssor  Marcelo 0e não  %sso 0e a 0estão pede. #sso ser%a e& o0tro &o&ento. Mas 0e ta&/& não sa/e o 0e (%rá no espelho. Professor d%sse a%nda B a0eles 0e não falara& da a0d%nc%a de c0st2d%a 0e se fosse ele o e9a&%nador dar%a ponto e& 0e& s2 a/ordo0 a parte da l%l%/e /erd rdad ade e pr pro( o(%s %s2r 2r%a %a o0 s2 ac acer erto to0 0 ne ness sse e as aspe pect cto o po po%s %s te te& & (al alor or os ar'0&entos defens%(os ta&/& &as 0e  s2 esperar o espelho. =%sse ta&/& B 0e a pro(a fo% &0%to /oa e no n(el 0e ele dese6a(a po%s não fo%% J/ fo J/a/ a/a a0% 0%ce ce n( n(el el co corre rrent nte e &% &%no nor%t r%tár ár%a %a co corr rren ente te de defe fens nsor or%a %a e et etc c &a &ass real re al&e &ent nte e no 0 0e e te te&B &Bse se d% d%sc sc0t 0t%d %do o no &o &o&e &ent nto o de re rele le(a (ant nte e pa para ra a =efensor%aK.  Professor le&/ro0 B 0e não está errado f0nda&entar co& /ase no Pacto por& a 0estão não está 0erendo %sso &as s%& per'0ntando co& /ase no "!$.

) A!"A ## >) M(%o fo% pron0nc%ado por tentat%(a de ho&%cd%o 0al%f%cado pelo &ot%(o f;t%l. !a sessão de 60l'a&ento a ac0sação s0stento0 a condenação nos ter&os da pron;nc%a. A defesa por se0 t0rno s0stento0 a tese de ne'at%(a de a0tor%a. Ao se re reco colh lher er na sa sala la se secr cret eta a o "o "ons nsel elho ho de Se Sent nten ença ça re reco conh nhec ece0 e0 a &ater%al%dade da fato no pr%&e%ro 0es%to reconhece0 a a0tor%a do r0 no se'0ndo 0es%to e ao 60l'ar o terce%ro 0es%to o/r%'at2r%o 70es%to 'enr%co de a/sol(%çã a/so l(%ção) o) 0atr 0atro o 60rad 60rados os respo respondera ndera& & af%r&a af%r&at%(a& t%(a&ente. ente.  60%4 pres pres%dent %dente e declaro0 encerrada a (otação e reconhece0 a a/sol(%ção do r0 profer%ndo a respect%(a sentença co& e9ped%ção de al(ará de solt0ra.  M%n%str%o P;/l%co %nte %n terp rp:e :e re rec0 c0rs rso o de ap apel elaç ação ão ad ad04 04%n %ndo do 0 0e e a de dec% c%sã são o do doss 60 60ra rado doss fo fo%% &an%festa&ente contrár%a  pro(a dos a0tos 7art. 5O3 %nc%so ### alnea d do

c2d%'o de processo penal). "o&o =efensor 7a) P;/l%co 7a) ao rece/er (%sta dos a0tos 0al 7%s) &ed%da 7s) adotar%a e so/ 0a%s ar'0&entos 7 8 pontos). Essa 0estão ta&/& te& h%st2r%a – El%ete "osta S%l(a $ard%& p0/l%co0 0& art%'o tratando do te&a. Essa 0estão não  no(a para 0e& resp%ra defensor%a e tr%/0nal do 6;r%. Se'0e o te&a no l%nQ R 7httpR++ro&0lo&ore%ra.60s/ras%l.co&./r++tr%/0nalBdoB60r%Ba/)  A peça  contrarra4:es de apelação. Para o Professor não e9%ste <" pre(ent%(o nesse caso.  rec0rso será conhec%do 0ando est%(er atend%do se0s press0postos process0a%s o/6et%(os e s0/6et%(os 0ltrapassada essa fase o rec0rso sendo conhec%do ele poderá o0 não ser pro(%do. Então tal(e4 se6a 0& aspecto %&portante da 0estão sa/er se a h%p2tese  de não conhec%&ento o0 de %&pro(%&ento. Entend%&ento do Professor no sent%do de 0e o rec0rso não será conhec%do por a0snc%a de press0posto process0al o/6et%(o 0al se6a de ca/%&ento po%s co& o ad(ento da le% 11.-?O 0e cr%o0 esse 0es%to co&o o/r%'at2r%o 7se o  60rado a/sol(e o r0) ho6e o conselho de sentença pode a/sol(er de(%do a s0a so/eran%a essa dec%são não  &a%s pass(el de rec0rso 6á 0e o 6;r% dec%de de acordo co& a s0a so/eran%a. 7/s.R A 0estão não te& a (er co& o fato de a so/eran%a dos (ered%tos co&o press0posto rec0rsal po%s esse não  press0posto rec0rsal). =%cas para >ª faseR F%car antenados co& os 60l'a&entos do SD$ e SDF. F%car antenado co& 60l'ados so/re o pr%ncp%o da /a'atela e P= 7pode ca%r na >ª fase). =ec%são de de4e&/ro de >,1> do SD$ n0&a 0estão 0e en(ol(e a pro%/%ção da refor&at%o %n pe60s co& e9ec0ção penal d%sse o professor sal(o en'ano o %nfor&at%(o  do d%a > de de4e&/ro.

") EMPESA#AB Professor Dh%a'o A!"A # 1)  che0e prescr%to pode ser protestado esposta 60st%f%cada. 78 pontos).  che0e te& o pra4o de 3,+-, d%as para ser apresentado co& o tr&%no desse pra4o se nada for fe%to não perdeBse o d%re%to e o d%nhe%ro po%s co& o tr&%no do pra4o de apresentação %n%c%aBse 0&a no(a conta'e& de - &eses para entrar co& a ação de e9ec0ção se passar esses - &eses e nada for fe%to o d%re%to ta&/& não ter&%na por a0% po%s %n%c%aBse 0&a no( a conta'e& 7 a0% te&Bse > opç:esR escolher entrar co& a ação de loc0pleta&ento o0

enr%0ec%&ento %nde(%do dentro do pra4o de > anos o0 5 anos para entrar co& a ação Mon%t2r%a). E9pl%cação –  che0e e o tt0lo de crd%to e9%ste o %nst%t0to do protesto c06o o/6et%(o  pro(ar a %nad%&plnc%a de 0& tt0lo de crd%to o0 0& doc0&ento de d(%da &as 0e a&/os tenha& força e9ec0t%(a. T0al o pra4o para protestar o che0e =%4 o SD$ 0e o pra4o  at o f%& do pra4o 0e se te& para propor a ação de e9ec0ção o0 se6a 3,+-, d%as 7apresentação)  - &eses 7pra4o para propor a ação de e9ec0ção) V pra4o co&pleto para protestar. A prescr%ção contaBse at esse pra4o po%s ao perdBlo o tt0lo perderá a s0a e9%'%/%l%dade certe4a e l%0%de4. =epo%s d%sso esse tt0lo passa a ser &e%o de pro(a tanto para propor  a ação &on%t2r%a 0anto para a ação de loc0pleta&ento. 3ª e *ª t0r&a do SD$ –  protesto do che0e  at onde te&Bse a s0a e9%'%/%l%dade certe4a e l%0%de4. #sso s2 acontece at o pra4o f%nal da ação de e9ec0ção. Entende& 0e não há &ot%(os para protestar che0e prescr%to. 7pos%ção essa 0e te& pre(alec%do) Pos%c%ona&ento &%nor%tár%o – não se en0adra &a%s na 60r%spr0dnc%a do SD$. E9cepc%onal&ente te&Bse 0&a poss%/%l%dade de protestar esse che0e prescr%to &as  &0%to d%stante da defensor%a &as para d%4er 0e não fale% e& caso de falnc%a o art. O* %nc%so # da 11.1,1 o0 se6a protesto para f%ns fal%&entares  o ;n%co 0e ca/e no che0e prescr%to po%s a %ntenção a0%  o0tra o0 se6a protestar para ense6ar a falnc%a. Professor d%sse 0e a 0estão  /e& d%stante da defensor%a p;/l%ca &as 0e ser%a a ;n%ca poss%/%l%dade de ha(er e9ceção  e& caso de falnc%a e não o %nad%&ple&ento de al'0&. #nda'aç:es do Professor – Se e0 le(ar 0& che0e prescr%to para 0& ta/el%ão ele (a% protestar o/(%a&ente 0e s%& po%s não  o/r%'ação dele (er%f%car se o tt0lo 0e se está protestando  prescr%to o0 não. Hoc 0e se (%re depo%s para correr atrás de %nden%4aç:es ca/(e%s pelo protesto %nde(%do. $0l'adosR ESP B 1>5-5- A'ra(o e'%&ental no ESP B 5O3>,? Professor entende 0e  0estão pass(el de rec0rso.

=) GAWAS A A$U=A =E UMA AM#GA = # =E $A!E# TUE P=E # A "EWX =A FESU=EPE$ PU=E DA!S"EHE "M D=A A EYP#"AWX =A PFESSA =A FESU "#SD#A!A ME!=ES. MA#S DA=E PSDAE# MA#S TUESDZES P#S SE# =A AF#WX =E D=S S "EGAS. >ª PADE =A "EWX – A!"A ### 1) =efensor P;/l%co D%t0lar da "o&arca do Estado do %o de $ane%ro co& atr%/0%ção fa4endár%a  proc0rado por ass%st%do c%tado e& ação de e9ec0ção f%scal para co/rança de #PDU referente aos e9ercc%os de >,,* >,,5 >,,- e

>,,8. Dodos os e9ercc%os estão cons0/stanc%ados na "ert%dão da =(%da At%(a 7"=A) de n. >,,?1>>??, 0e tra4 o (alor total da e9ec0ção de [ 5.*5,,, se& %dent%f%cação do contr%/0%nte. A ação fo% d%str%/0da e& ,3+,3+>,,O e no &es&o d%a fo% deter&%nada a c%tação do e9ec0tado real%4ada pessoal&ente e& >,+,5+>,1*. Anal%se o caso %nd%cando 0al a peça process0al a ser ela/orada e o 0e de(e ser ale'ado na defesa dos %nteresses do ass%st%do. 7=%spensada a Ela/oração da Peça) 7- pontos). E9pl%caçãoR #n%c%al&ente há 0e se falar e& > n0l%dades po%s sa/e&os 0e a "=A  0& tt0lo e9ec0t%(o e9tra60d%c%al e por %sso toda "=A de(e conter re0%s%tos for&a%s. Pr%&e%ra&ente há n0l%dade po%s fo% %dent%f%cado na 0estão a a0snc%a do no&e do contr%/0%nte o0 se6a a0snc%a de %dent%f%cação do contr%/0%nte 7 o tt0lo nesse aspecto não se re(est%0 do re0%s%to for&al e o f0nda&ento le'al  a e% -. ?3, art. >N pará'rafos 5N e -N). A0% não e9%ste 0&a fac0ldade e d%scr%c%onar%edade da a0tor%dade fa4endár%a &as s%& o/r%'ator%edade 0e este6a o no&e do de(edor e corresponsá(e%s 7se fosse o caso) e 0ando poss(el o do&%cl%o e a res%dnc%a de cada 0& deles. A%nda te&os os art%'os >,> e >,3 do "D! 0e  /as%ca&ente a &es&a redação d%4 0e se faltar 0& dos re0%s%tos nele elencados podeBse falar 0e a EYE"UWX \ !UA e a conse0nc%a 60rd%co le'al será a %n(al%dação do tt0lo. $0l'a&ento D$B$ – Apelação "(el n;&ero ,,->->5B?5.>,1>.?.1O.,,>1 713ª "I&ara "(el).  A se'0nda n0l%dade B A "=A não d%scr%&%no0 os (alores ade0ada&ente. T0ando não há d%scr%&%nação dos (alores e são co/rados e& /loco 'era 0& pre604o na defesa do e9ec0tado po%s não 'arante a ele a poss%/%l%dade de 0est%onar as %&portInc%as a for&a de cálc0lo 60ros acrsc%&os cons%derados le'a%s pela a0tor%dade fa4endár%a o0 se6a a a&pla defesa dele fo% (%olada portanto essa co/rança e& /loco denota 0&a n0l%dade do tt0lo 0e co&pro&ete a e9ec0ção e conse0ente&ente fa4 'erar 0&a a0snc%a de l%0%de4 (e4 0e o tt0lo  n0lo. 0tra 0estão rele(ante  0e a ação fo% d%str%/0da e& ,3 de &arço de >,,O e no &es&o d%a fo% deter&%nada a c%tação do e9ec0tado o0 se6a o despacho do 60%4 se de0 no &es&o d%a da d%str%/0%ção da ação. <á 0&a le% co&ple&entar  11? de >,,5 0e pro&o(e0 0&a ser%e de transfor&aç:es no "D! dentre essas &0danças está o art%'o 18* pará'rafo ;n%co %nc%so # do "D!. Antes da le% co&ple&entar 11? %nterro&p%aBse o pra4o prescr%c%onal co& a c%tação (ál%da do e9ec0tado &as passo0 a ser do despacho do 60%4 0e ordenar a e9ec0ção f%scal e não &a%s da c%tação. ,,5 o &arco %nterr0pt%(o  do despacho &as retroa'%rá a data da propos%t0ra da ação.  Apesar do &arco %nterr0pt%(o se dá co& o despacho retroa'%rá a data da propos%t0ra da ação. 7$0l'ado ESP 1.1>,.>O5+SP). =ata da propos%t0ra da ação  o ter&o Ja 0e&K po%s no &o&ento 0e se te& a const%t0%ção e& def%n%t%(o do crd%to tr%/0tár%o a a0tor%dade fa4endár%a terá o

pra4o de 5 anos para d%str%/0%r a ação po%s &es&o 0e o despacho se d depo%s ela 7a conta'e& da prescr%ção) retroa'%rá a data da propos%t0ra da ação. ,,O e o despacho se de0 na &es&a data então esse  o te&o Ja 0e&K 70anto ao #PDU 6á está consol%dado no SD$ 0e o %nc%o do pra4o prescr%c%onal (a% ser co&p0tado e& 1N de 6ane%ro) tt0lo de >,,* será então co&p0tado e& 1N de 6ane%ro de >,,* o de >,,5 será 1N de 6ane%ro de >,,5 de >,,- e& 1N de 6ane%ro de >,,- e ass%& s0cess%(a&ente. Entende0Bse dessa &ane%ra por0e ho6e se pondera 0e a const%t0%ção do crd%to tr%/0tár%o espec%al&ente do #PDU se dá co& o enca&%nha&ento do carn ao contr%/0%nte 7S;&0la do SD$ 3O8). "o&o se pa'a desde 1N de 6ane%ro de cada ano o pa'a&ento do #PDU então ho6e se co&p0ta co&o 1N de 6ane%ro. De& 0&a do0tr%na 0e d%4 0e  da data do (enc%&ento do carn por& es0eça& %sso para efe%to de pro(as da defensor%a. "o& relação a d(%da de e9ercc%os e& >,,* ocorre0 a prescr%ção antes da propos%t0ra da ação. S;&0la *,O do SD$ d%4 0e e& e9ec0ção f%scal a prescr%ção ocorr%da antes da propos%t0ra da ação pode ser decretada de ofc%o. T0anto aos e9ercc%os de >,,5 >,,- e >,,8 co&o o processo fo% d%str%/0do e& 3 de &arço de >,,O e sendo certo 0e a c%tação ocorre0 apenas e& >, de &a%o de >,1* entre a d%str%/0%ção da ação e a c%tação dela ocorre0 a PES"#WX #!DE"E!DE. A0% a prescr%ção se de0 pela desd%a do f%sco po%s d0rante &a%s de 5 anos ho0(e 0&a %nrc%a do e9e0ente. Ele não %&p0ls%ono0 os atos process0a%s pert%nentes e a c%tação  ]n0s 0e não se des%nc0&/e o f%sco 7ca/e a ele pro&o(er o anda&ento do fe%to) por %sso (a&os s0stentar 0e ho0(e prescr%ção %ntercorrente. 7Per'0nta de 0&a al0na 0e a Professora "r%st%ana Mendes acho0 pert%nenteR JSe a "=A n0la ter%a o condão de pro&o(er a prescr%ção po%s n0& caso concreto ela 6á ser%a pre60d%c%alK Apesar de pert%nente co&o se está d%ante de 0&a pro(a 0e tende a e9a&%nar o &á9%&o de est0do do e9a&%nando não a60da po%s o /o& e9a&%nando e defensor não se pa0tar%a so&ente e& ale'ar  a n0l%dade por0e ela 6á an%0%la de plano po%s o =efensor de(e ale'ar t0do a0%lo 0e  poss(el no conte9to. E de(e ale'ar at por 0e a "=A  pres0&%da&ente le't%&a po%s ela 'o4a de pres0nção ).
DEM JA TUK =#SD#U#WX =A AWX. E9%ste 0&a S;&0la do SD$ de n;&ero 1,- – ela le'%t%&a e esc0sa o e9e0ente 0ando a &oros%dade decorrer do 60d%c%ár%o. ^ !o ponto de (%sta da Professora "r%st%ana Mendes de(er%a ser a/ordado pelo e9a&%nando 0e ho0(e desd%a do f%sco para 0e a /anca e9a&%nadora (%sse 0e não há 0e se falar e& nenh0&a esc0sa 0e poss%/%l%tasse afastar a prescr%ção %ntercorrente pela &oros%dade do 60d%c%ár%o. T0e o cand%dato de%9asse claro conhecer os do%s ar'0&entos e se 0t%l%4asse do &elhor para a defesa 0al se6a desd%a do f%sco. Per'0ntas dos e9a&%nandosR JSe poder%a ale'ar e pont0ar a 0estão do pr%ncp%o da %ns%'n%f%cInc%a tendo e& (%sta o (alor de [ 5.*5,,,.K A Professora d%sse 0e não po%s a 0estão não 0er%a le(antar esse te&a ade&a%s ne& se sa/e 0al o &0nc%o e& tela 7da d(%da do #PDU) trataBse de te&a a ser  d%sc0t%do e& o0tras esferas.  A peça ca/(el  EY"EWX U $EWX =E P\ EYE"UD#H#=A=E E !X EMAGS = =EHE= – PTUE SX MAD\#AS =E =EM P_#"A APE"#`HE#S =E F"#. =#"A =A PFESSA "#SD#A!A ME!=ES PHA ES"#DA PE#M#!A DEM TUE DE $ED#H#=A=E "!S#SX E ESPE"#F#"#=A=E. SEMPE USTUEM =ESDA"A AS PAAHAS MA#S #MPDA!DES A ESP!=E. =EF#!# AS P#!"#PA#S DEM#!G#AS !A TUESDX. ESP!=E =E FMA EME!DA=A. PFESSA "#SD#A!A ME!=ES PE=#U PAA FAbEEM "A#GAF#A E ME<AEM A EDA PAA TUEM SAE TUE PE"#SA ME<A P#S !UMA PHA =ESSAS !X <` "M =E#YA A =ESE$A !#SS. ESPSDA e& ? l%nhas da Professora EME!DA=AR E9ceção de prBe9ec0t%(%dade. E9ec0ção n0la por 0anto o tt0lo e9ec0t%(o não se re(est%0 de do%s re0%s%tos for&a%s. A0snc%a de %dent%f%cação do s06e%to pass%(o e a0snc%a de d%scr%&%nação dos (alores por e9ercc%o. E9ercc%o de >,,* 6á prescr%to antes da propos%t0ra da ação. s de&a%s sofrera& prescr%ção %ntercorrente d%ante do dec0rso do 0%n0d%o le'al. Entre a d%str%/0%ção da ação e a c%tação do contr%/0%nte. =esd%a do f%sco.

E) SE AGU\M ESDAHA !A =_H#=A =E TUE PASSU P PU". A"< TUE ESSA TUESDX HA# D#A D=AS AS =_H#=AS SE F# =E HEb U F#"A PAA PCY#MA. E#DA< =#A"< =E TUESDX QQQQQR A!"A "!SD#DU"#!A

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B

>) Mar%sa &ãe de =an%ela 0e conta co& > anos proc0ra a =efensor%a P;/l%ca narrando 0e tra/alha co&o atendente de /alcão e& 0&a padar%a a0fer%ndo o p%so re'%onal pa'o  cate'or%a. Mar%sa dese6a 0e s0a f%lha =an%ela est0de e& 0&a das creches &0n%c%pa%s pr29%&as  res%dnc%a fa&%l%ar 6á 0e não há pessoa 0e possa to&ar conta da cr%ança 0ando se a0senta para tra/alhar. #nfor&o0 0e proc0ro0 a Secretar%a M0n%c%pal de Ed0cação entretanto %nfor&ara&Blhe 0e não ha(%a (a'as d%spon(e%s para &atrc0la de s0a f%lha.  =efensor P;/l%co of%c%o0  refer%da Secretar%a para colher %nfor&aç:es so/re o caso tendo o/t%do resposta escr%ta conf%r&ando as narraç:es da &ãe e 60st%f%cando %ne9%st%r orça&ento d%spon(el para c0ste%o da despesa. !a 0al%dade de =efensor 7a) P;/l%co 7a) %nd%0e o %nstr0&ento process0al ade0ado para t0telar e(ent0al pretensão de =an%ela apresentando s%ntet%ca&ente os f0nda&entos 60rd%cos da pretensão. 7 pontos).  Professor 0 de "onst%t0c%onal – d%sse 0e de(er%a ter colocado e9pressa&ente na 0estão a =an%ela co&o a0tora representada por s0a &ãe.  A0% pode ser &andado de se'0rança co& ped%do l%&%nar o0 ação de o/r%'ação de fa4er co& ped%do de antec%pação de t0tela. T0e& opto0 pelo &andado de se'0rança de(er%a de&onstrar na 0estão a a0tor%dade coatora 0e oc0par%a o polo pass%(o 7secretár%o de ed0cação) o0 na o/r%'ação de fa4er  7polo pass%(o ser%a o M0n%cp%o) po%s a secretar%a  0& 2r'ão do &0n%cp%o sendo ela 2r'ão a0t]no&o.  &0n%cp%o pode ser condenado a pa'ar  honorár%os para o "E$U atra(s da ação de o/r%'ação de fa4er e&/ora e& ação de &andado de se'0rança não ca%/a ped%do de honorár%os.  A 60r%spr0dnc%a do S0pre&o se&pre fo% no sent%do e cont%n0a sendo de 0e o polo pass%(o na ação de &andado de se'0rança  pessoa 60rd%ca de d%re%to p;/l%co o0 pessoa 60rd%ca de d%re%to pr%(ado no e9ercc%o de atr%/0%ç:es do poder p;/l%co.  professor d%sse 0e colocar%a at os do%s e& face do M0n%cp%o contra ato do Secretár%o de Ed0cação a a0tor%dade coatora 6á na ação de o/r%'ação de fa4er não ca/e essa d;(%da so&ente &es&o M0n%cp%o no polo pass%(o.  art. >,? pará'rafo 1N da "F – o acesso ao ens%no o/r%'at2r%o e 'rat0%to  d%re%to p;/l%co s0/6et%(o. !or&a essa de ef%các%a plena apl%ca/%l%dade d%reta %&ed%ata e %nte'ral. He& a e&enda 5O e dá 0&a no(a ro0pa'e& a esse d%spos%t%(o da const%t0%ção. Ela elastece 0& po0co essa nor&a estendendoBa ao ens%no &d%o. Da&/& de acordo co& 60r%spr0dnc%a do SDF – M%n%stros "elso de Melo e 0%4 F09 7A'ra(o no E -88.,,? – Santa "atar%na) &a%s recente&ente n0& A'ra(o e& ec0rso E9traord%nár%o 0e a ele fo% ne'ado se'0%&ento 7M0n%cp%o de l0&ena0) 6á dec%d%0 essa 0estão. 0 se6a o art%'o >,? da "F+?? de(e ser %nterpretado a&pl%at%(a&ente. T0anto ao pr%ncp%o da reser(a do poss(el – ele  /e& tratado no d%re%to econ]&%co 0e so&ente fo% est0dado por %cardo o/o Dorres. Ele te& 0& l%(ro e9cepc%onal so/re o &n%&o e9%stenc%al e a reser(a do poss(el e& 0e o &0n%cp%o o Estado e o poder p;/l%co e& 'eral s0/&eteBse a prestação do ser(%ço a reser(a da ca%9a do estado.  Professor d%sse – 0e o e9a&%nador 0er%a 0e f%4esse 0& passe%o a/ordando a separação dos poderes so/re a d%&ensão o/6et%(a dos d%re%tos

f0nda&enta%s e so/re as polt%cas p;/l%cas. \ necessár%o a/ordar na 0estãoR At 0e ponto o Estado $0%4 poder%a se %&%sc0%r nas at%(%dades tp%cas de o0tro poder 7polt%cas p;/l%cas). =%4er 0e  necessár%o 0e o &0n%cp%o desen(ol(a polt%cas p;/l%cas de ens%no 'rat0%to e ade0ado ao ens%no %nfant%l f0nda&ental at o ens%no &d%o co&o d%re%to p;/l%co s0/6et%(o. Sendo %sso %nd%sc0t(el. Apesar das d%f%c0ldades contra&a6or%tár%a 7 os &e&/ros do poder 60d%c%ár%o não sere& ele%tos para %sso) poder%a s%& o 60d%c%ár%o deter&%nar 0e se desen(ol(a essas polt%cas p;/l%cas po%s o 0e o 60d%c%ár%o estar%a fa4endo d%ante desse caso não ser%a (%olar a separação dos poderes &as s%& a concret%4ação de d%re%tos f0nda&enta%s.  A0% no caso d%re%to soc%al a ed0cação pre(%sto no art%'o -N da "F+??. 0 se6a nada &a%s 0e a/ordarR At 0e ponto pode o 60d%c%ár%o deter&%nar 0e se desen(ol(a polt%cas p;/l%cas e& deter&%nada área. ))))) E0 "aca H%tor%osa 7lascada QQQ) – separe% 0& l%nQ 0e e9pl%ca o 0e ser%a d%f%c0ldades contra&a6or%tár%a. Para todos entendere& o conte9to de ser  a/ordado %sso na 0estão 7httpR++an'ela4%ll%60r%d%co./lo'spot.co&./r+ +d%f%c0ldadeBco).  0tro ponto ser%a a d%&ensão o/6et%(a dos d%re%tos f0nda&enta%s 7 a necess%dade de 0& poder p;/l%co está (%nc0lado as d%retr%4es const%t0c%ona%s no 0e tan'e a d%re%tos f0nda&enta%s o0 se6a 0&a (%nc0lação 'enr%ca aos poderes p;/l%cos. Ele está (%nc0lado para o desen(ol(%&ento de polt%cas p;/l%cas e& deter&%nadas &atr%as. A0% no caso (%nc0lado a ed0cação po%s a const%t0%ção d%4 0e ele  0& d%re%to soc%al.  poder p;/l%co está (%nc0lado tanto a d%&ensão o/6et%(a 0anto a ef%các%a %rrad%ante dos d%re%tos f0nda&enta%s. E& contrapos%ção da reser(a do poss(el ter%a 0e ser a/ordado a &á9%&a efet%(%dade 7%nterpretação a&pl%at%(a a f%& de se t%rar o &á9%&o de ef%các%a poss(el da nor&a const%t0c%onal e& prol do dest%natár%o. M0%to d%f0nd%do por  "o&es "anot%llo).

F) "!D#!UAWX =A "EWX =#A ,5+,>+>,15 A!"A ### "!SD#DU"#!A U 3) T0a%s os l%&%tes da l%/erdade de %nfor&ação e caso confl%te co& o d%re%to ao es0ec%&ento 0al de(e pre(alecer 7- pontos).  A %nfor&ação co&o todos sa/e&  d%re%to f0nda&ental não prestac%onal 0e está pre(%sto no art%'o 5N  %nc. YYY### da "F+??. Por& a const%t0%ção esta/elece e9ceç:es a esse acesso a %nfor&ação desde 0e não (%ole a se'0rança da soc%edade e do estado. =%4er 0e ho6e e9%ste 0&a le% de acesso a %nfor&ação 71>.5>8 não prec%sa(a colocar o n;&ero) 0e repete o 0e está na const%t0%ção. Ela restr%n'e e l%&%ta o %nd%(d0o ao e9ercc%o do d%re%to de %nfor&ação. #&portante colocar – o ped%do de %nfor&ação não se conf0nde co& a ação

 60d%c%al de ª fase – "ontrole de "onst%t0c%onal%dade 7A=PF pr%nc%pal&ente por  e0%paração) e controle d%f0so.

G) "!D#!UAWX =A "EWX =#A ,5B,>B>,15 A!"A ###

*ª Parte da correção – Professor Dhade0 Hal(erde. "orr%'e a &es&a 0estão 0e 6á fo% corr%'%da por& asse'0ra 0e ela ta&/& 0er do e9a&%nando detalhes so/re o =%re%to da "r%ança e Adolescente 7d%re%to a ed0cação). >) Mar%sa &ãe de =an%ela 0e conta co& > anos proc0ra a =efensor%a P;/l%ca narrando 0e tra/alha co&o atendente de /alcão e& 0&a padar%a a0fer%ndo o p%so re'%onal pa'o  cate'or%a. Mar%sa dese6a 0e s0a f%lha =an%ela est0de e& 0&a das creches &0n%c%pa%s pr29%&as  res%dnc%a fa&%l%ar 6á 0e não há pessoa 0e possa to&ar conta da cr%ança 0ando se a0senta para tra/alhar. #nfor&o0 0e proc0ro0 a Secretar%a M0n%c%pal de Ed0cação entretanto %nfor&ara&Blhe 0e não ha(%a (a'as d%spon(e%s para &atrc0la de s0a f%lha.  =efensor P;/l%co of%c%o0  refer%da Secretar%a para colher %nfor&aç:es so/re o caso tendo o/t%do resposta escr%ta conf%r&ando as narraç:es da &ãe e 60st%f%cando %ne9%st%r orça&ento d%spon(el para c0ste%o da despesa. !a 0al%dade de =efensor 7a) P;/l%co 7a) %nd%0e o %nstr0&ento process0al ade0ado para t0telar e(ent0al pretensão de =an%ela apresentando s%ntet%ca&ente os f0nda&entos 60rd%cos da pretensão. 7 pontos). E9pl%caçãoR Professor B a /anca (a% ace%tar tanto &andado de se'0rança 0anto ação de o/r%'ação de fa4er. Mas te& 0e colocar o ped%do 7pr%&e%ro ped%doR a t0tela especf%ca 0e  a &atrc0la na creche so/ pena de &0lta d%ár%a o0 o c0ste%o de 0&a creche part%c0lar pr29%&a a res%dnc%a). =%4er B "reche –  d%re%to a ed0cação Menc%onar – "o&petnc%a terr%tor%al e &ater%al da ação. "o&petnc%a da Har'a da #nfInc%a e $0(ent0de para todas as aç:es 0e (erse& so/re d%re%tos da cr%ança e do adolescente 7art. 1*? %nc. #H do E"A) proposta no do&%cl%o le'al do representante da cr%ança. J=%re%to or%'%nár%oK B A0% t0telaBse o d%re%to a escolar%4ação.  pr2pr%o E"A no art. >,? pará'rafo 1N 7d%4 0e as h%p2teses desse d%spos%t%(o não e9cl0e& o0tros %nteresses %nd%(%d0a%s d%f0sos e colet%(os prote'%dos pela const%t0%ção e pela le% &as nesse caso  prote'%do tanto pelo E"A co&o pela "onst%t0%ção). Professor – nde a e9a&%nadora at0a fa4e& &0%tas aç:es %nden%4at2r%as contra o &0n%cp%o. E& d%sc0ssão che'o0Bse  concl0são 0e essas aç:es de %nden%4ação de(er%a& ser a60%4adas na Hara da Fa4enda po%s a0% não se estar%a &a%s t0telando 0& d%re%to or%'%nár%o 7ed0cação) &as s%& d%re%to sec0ndár%o 7%nden%4ação pela (%olação do d%re%to a ed0cação). Professor d%sse 0e ao con(ersar co& a e9a&%nadora ap2s a pro(a – 0er%a 0e colocasse 0e esse ato  0&a o&%ssão do &0n%cp%o. Para a0eles 0e colocara& Estado e não M0n%cp%o – le&/re&Bse 0e creche e ens%no f0nda&ental  co&petnc%a do &0n%cp%o e não do estado por& não de%9arão de pont0ar no 0e &a%s est%(ere& ale'ado e est%(er no 'a/ar%to. A e%

de =%retr%4es e ases da Ed0cação 7O.3O* sal(o en'ano o0(% 0e  e& se0 art%'o 3,) ta&/& trata desse te&a. /s.R Se es0ecer de colocar &0lta d%ár%a na ped%do o 60%4 poder%a concedBla 7art. *-1 pará'rafo *N). Ele repete o &es&o 0e o Professor 0B 0e o &0n%cp%o ale'a a reser(a do poss(el por& fala de ar'0&entos especf%cos (oltados para o d%re%to da cr%ança e do adolescente &as 0e não  poss(el ale'áBlo 7reser(a do poss(el) 0ando tratarBse de d%re%to da cr%ança e adolescente 0e te& pr%or%dade a/sol0ta. Para 0e& coloco0 ação colet%(a Ele d%4 0e o MP nos anos de >,,, a60%4o0 0&a A"P (%sando t0telar d%re%to a escolar%4ação das cr%anças do &0n%cp%o do %o de $ane%ro ped%ndo creche. Essa ação c%(%l p;/l%ca fo% 60l'ada %&procedente e trans%to0 e& 60l'ado. As pessoas co& o &es&o d%re%to %a& se ha/%l%tando para e9ec0tar essa sentença conced%da na A"P 7na poca %sso de0 0& pro/le&a po%s a 604a a%nda se& &0%ta e9per%nc%a a poca &ando0 apensar  t0do n0& processo s2 o0 se6a não  necessár%o %sso po%s cada 0& e9ec0ta a0tono&a&ente). A o &0n%cp%o co&eço0 ar'0&entar nas e9ec0ç:es %nd%(%d0as 7pelo tt0lo e9ec0t%(o 60d%c%al da A"P 0e esta(a sendo de&andado) 0e s2 poder%a& se /enef%c%ar dessa sentença as cr%anças 0e t%nha& d%re%to a creche at >,,O. ProfessorB T0e& coloco0 e9ec0ção %nd%(%d0al e& sentença colet%(a. !a op%n%ão do dele (a% cr%ar 0& pro/le&a para a /anca po%s a /anca (a% ter 0e ace%tar (e4 0e e& &0%tos casos conse'0eBse essa e9ec0ção %nd%(%d0al e& A"P e o0tros casos não. Professor – entende 0e ca/er%a ação c%(%l p;/l%ca &as não pela defensor%a po%s trataBse de d%re%to %nd%(%d0al. Para o professor não ser%a d%re%to colet%(o+d%f0so+ho&o'neo &as 0e o MP te& le'%t%&%dade e9cepc%onal&ente para ação c%(%l p;/l%ca %nd%(%d0al. #ncl0s%(e e9cl0s%(a&ente para t0tela de d%re%tos da cr%ança e do adolescente 7art. >,1 %nc. do E"A).  al0no ar'0&ento0 0e não fala 0al o &0n%cp%o na 0estão – então colocar s2 &0n%cp%o. ESPSDA PA=XR Mandado de se'0rança o0 o/r%'ação de fa4er. Ped%do de &0lta d%ár%a o0 &an0tenção e& creche part%c0lar pelo &0n%cp%o. A60%4ada na Hara da #nfInc%a e $0(ent0de no &0n%cp%o do responsá(el 71*8 %nc. # do E"A). =esca/e ale'ação de reser(a do poss(el e& ra4ão de d%re%to f0nda&ental da cr%ança e do adolescente 0e poss0% pr%or%dade a/sol0ta. ^ Para o Professor não ca/er%a a0% 0&a ca0telar po%s te& caracterst%ca de asse'0rar d%re%to para f0t0ra sat%sfação 7não  sat%sfat%(a) .

<) A!"A ### – Professor Marco Pa0lo 3) D"# &orador do Morro da oca  parado por 0&a '0arn%ção da polc%a co& 0&a ar&a apontada para s0a ca/eça en0anto se d%r%'%a para o /ar de $oão "achaça.  pol%c%al HAE!DE ac0sa D"# de %nte'rar o tráf%co de dro'as local %nfor&andoBo 0e poss0% f%l&a'ens 0e co&pro(a& s0a traf%cInc%a. E& se'0%da ordenaBlhe 0e %nfor&e 0e& são e onde (%(e& os traf%cantes da local%dade. D"# ne'a a ac0sação /e& co&o conhecer os traf%cantes do Morro da oca o 0e de%9a o pol%c%al HAE!DE f0r%oso. =%ante da ne'at%(a o pol%c%al HAE!DE deter&%na a D"# 0e le(e a '0arn%ção  s0a res%dnc%a. !a re(%sta  casa de D"# fo% encontrada 0&a ar&a cal%/re 3? carre'ada e e& plenas cond%ç:es de 0so. Ass%& D"#  preso e& fla'rante pelo cr%&e de posse de ar&a de fo'o de 0so per&%t%do 7art. 1> da e% 1,.?>-+>,,3). T0al 7%s) tese 7s) pode 7&) ser ar'0%da 7s) e& fa(or de D"# esposta 60st%f%cada. 78 pontos). E9pl%caçãoR Professor – não prec%sa ter %nstr0&ental%4ado &as 0e& %nstr0&ental%4o0 responde0 al& não há pro/le&as n%sso. A 0estão pede teses. > teses te& 0e conter s0a respostaR 1 – não ho0(e consent%&ento l%(re e espontIneo > – o fla'rante e9%'e certe4a (%s0al pr(%a.  Art. 5N %nc%so Y# da "F+??.  Professor re%tera 0e não há necess%dade &as por desencar'o de consc%nc%a – poder%a ped%r o rela9a&ento da pr%são. <" ped%ndo tranca&ento do %n0r%to pol%c%al.  Al0no per'0nta se pont0ar%a no 'a/ar%to a tese da pro(a der%(ada da %lc%ta – Professor d%4 0e se fosse 0&a pro(a especf%ca ser%a e9%'%do. Da&/& não prec%sa falar da 0estão do a/0so de a0tor%dade.

Marcos Pa0lo B =á d%cas para >ª fase. #) anca ### *) $X E! encontraBse preso na Pen%tenc%ár%a Federal de "a&po Grande  – MS e f%'0ra co&o r0 e& ação penal 0e tra&%ta e& an'0 na 0al se lhe %&p0ta a prát%ca de del%to pre(%sto no art. 158 pará'rafo 3N %n f%ne e art. >13 na for&a do art. -O todos do c2d%'o penal. E&/ora re0%s%tado &a%s de 0&a (e4 para a0d%nc%a de %nstr0ção e 60l'a&ento o r0 n0nca fo% transportado para presenc%ar o ato de for&a 0e o 60%4 real%4o0 a o%t%(a das teste&0nhas se& a s0a presença e deter&%no0 a e9ped%ção de carta precat2r%a para real%4ação de %nterro'at2r%o pelo 60%4 de d%re%to de "a&po Grande – MS.  60%4 de d%re%to de "a&po GrandeBMS decl%no0 da co&petnc%a e re&ete0 a precat2r%a para as (aras federa%s cr%&%na%s ao ar'0&ento de 0e o apenado encontraBse e& esta/elec%&ento penal federal.  60%4 federal sorteado por s0a

(e4 entende0 0e não te& co&petnc%a para real%4ar o %nterro'at2r%o e s0sc%to0 confl%to ne'at%(o de co&petnc%a. =%ante d%sso o 60%4 da (ara cr%&%nal de an'0 deter&%no0 a real%4ação de %nterro'at2r%o por (%deoconfernc%a f0nda&entando s0a dec%são no e9cesso de pra4o (e4 0e o r0 encontraBse preso há ,? 7o%to) &eses. "o&o =efensor 7a) da (ara cr%&%nal (oc rece/e o processo para c%nc%a da dec%são. T0e pro(%dnc%a 7s) 60d%c%al 7%s) e+o0 ad&%n%strat%(a 7s) de(e 7&) ser adotada 7s)  esposta 60st%f%cada. 78pontos). Professor – d%sse 0e essa  0&a 0estão co&pl%cada para condensar t0do co& o l%&%te de l%nhas 0e se te(e. "o&o ele d%sseR J#sso  0& fatoK.  0e não poder%a faltarR > %le'al%dades clarss%&as e o re&d%o const%t0c%onal 7<"). D%nha 0e ter s%do e9plorado pelo e9a&%nandoR a) fensa a a0to defesa e 0e perpassa pelo d%re%to de presença e& todos os atos %nstr0t2r%os lo'o o 604o ter%a 0e pro(%denc%ar o desloca&ento. Essa or%entação  do pleno do SDF de &ane%ra 0e a (%deoconfernc%a  a/sol0ta&ente e9cepc%onal. 7Prerro'at%(a f0nda&ental de todo o r0 ter o se0 d%a na corte) /) A (%deoconfernc%a fo% deter&%nada contra le'e& po%s não te& pre(%são e& nenh0&a das h%p2teses do art. 1?5 pará'rafo >N do "PP c) !esse caso ca/(el <" ao Dr%/0nal ped%ndo a n0l%dade de toda a %nstr0ção. 7A0% não  o caso de &andado de se'0rança) ela9a&ento da pr%são pelo e9cesso de pra4o da pr%são. A0% o Professor de%9a claro 0e  op%n%ão dele e 0e espera não (%r no 'a/ar%toR – !a le% de cr%&es or'an%4ados 71>.?5,) 6á está e9pressa&ente pre(%sto 0e a %nstr0ção cr%&%nal de(e ser %n%c%ada e& * &eses. A poss%/%l%dade de d0pl%cação desse pra4o dáBse e& caso de fato procrast%nat2r%o atr%/0do a defesa o0 se a %nstr0ção cr%&%nal for co&ple9a. Se a or'an%4ação cr%&%nosa  0& cr%&e de ta&anha reperc0ssão &0%to &a%or do 0e o cr%&e e& tela pelo pr%ncp%o da proporc%onal%dade não há 0e se falar e& ta&anho pra4o para o cr%&e e& tela. =%cas para a >ª fase – !ão est0dar s2 para a pr%&e%ra pro(a de pr%(ado po%s o %nter(alo para as o0tras  &0%to c0rto e pode& perder o 'ás. Fa4er o %ntens%(o da 1ª fase po%s ele 0e dará o norte e d%rec%ona&ento. Por& e& casa pelo &enos > d%as a > d%as e &e%o de(e ded%carBse a o0tras &atr%as 0e não este6a& sendo dadas na0ele &o&ento no %ntens%(o po%s (oc não pode atrof%ar se0 rac%ocn%o nelas e focar s2 no este6a dando at por 0e não terão te&po há/%l para co&pensar e correr atrás. 7A0% ele não se refere ao cand%dato pronto &as s%& a0ele 0e passo0 na pr%&e%ra por po0co e não está est0dando há &0%to te&po). !ão te(e 0est:es de penal –  /e& 2/(%o 0e ca%rá &0%to na especf%ca.  A peça en(ol(erá co& certe4a proc. Penal e d%re%to &ater%al e 0est:es te2r%cas e& d%re%to penal e não tanto e& d%re%to Proc. Penal 76á fo% &0%to /e& co/rado). "a%rá 0&a de e9ec0ção penal e as o0tras de d%re%to penal po%s  /e& 2/(%o %sso 7fo0e& n%sso). 0tra – não ca%0 nada de fa&l%a e s0cessão então  2/(%o 0e (%rá na

especf%ca. Pode apostar 0e (a% ter cons0&%dor pesado ta&/&. "ontrato at pode p%ntar &as 6á ca%0 /e&. anca de d%re%to p;/l%co – ad&%n%strat%(o não de0 as caras 0anto a pre(%denc%ár%o não ter dado as caras não ca0sa s0rpresa po%s ele este(e e& J0& tr%4K de ser e9cl0do do ed%tal. Fatal&ente (%rá &a%s ad&%n%strat%(o po%s tr%/0tár%o 6á &arco0 presença &as co& certe4a (%rá &as &enos. "onst%t0c%onal ta&/& 6á &arco0 presença &as te& 0e est0dar ta&/& por& fo0e& &a%s e& ad&%n%strat%(o. Para o Professor – A pro(a fo% &0%to e0%l%/rada. =%4 0e fo% 0&a das &elhores pro(as or'an%4adas nos ;lt%&os te&pos. U&a al0na %nda'a o Professor so/re a 0estão 0e Marcelo corr%'%0 – anca ##  – 5 – de $S#AS – Se ele poder%a falar 0& po0co so/re ela. Marcos Pa0lo B Ele d%4 o contrár%o de Marcelo – d%4 0e não fo% colocado na 0estão Jpr%&ar%edade e /ons antecedentes  toaK. T0e trataBse de tráf%co pr%(%le'%ado e ca/er%a s%& s0/st%t0%ção por P=. efer%r ao Pacto São $os da "osta %ca. A &ed%da  a l%/erdade pro(%s2r%a e& apreço ao pr%ncp%o da ho&o'ene%dade das &ed%das ca0telares. E9%'%r do 604o a des%'nação de a0d%nc%a de c0st2d%a o0 apresentação. T0anto  0estão do 6;r% 7A!"A ##B >) – foco era todo e& c%&a de contrarra4:es e o pr%ncp%o so/eran%a do (ered%to. E9ped%ção de al(ará de solt0ra estar%a s0/entend%do.

1ª Parte da correção – Professor afael da Mota Mendonça A!"A # – >) E& ação de co/rança  profer%da sentença de procednc%a parc%al. Antes da d%(0l'ação da sentença no d%ár%o of%c%al eletr]n%co a parte r 6á conhecedora do teor da sentença apresenta apelação. Ap2s d%(0l'ação da sentença no d%ár%o eletr]n%co a parte a0tora op:e e&/ar'os de declaração 0e são re6e%tados. \ fe%ta a re'0lar %nt%&ação relat%(a  dec%são 0e re6e%to0 os declarat2r%os se& &an%festação das partes. Antes de a apelação da parte r ser enca&%nhada ao tr%/0nal (& aos a0tos apenas as contrarra4:es da parte a0tora. Per'0ntaBse entãoR o tr%/0nal de(e ad&%t%r a apelação esposta $0st%f%cada 78pontos). E9pl%caçãoR <%p2tese de rec0rso pre&at0ro 7ter&%nolo'%a 0t%l%4ada pela /anca). Ele  %nte&pest%(o por ser %nterposto fora do pra4o 7ele não  %nte&pest%(o por0e fo% %nterposto ap2s o f%nal do pra4o). H%são Ma6or%tár%a. Ele  %nte&pest%(o e e& re'ra de(e ser %nad&%t%do. Ele s2 de(er%a ser ad&%t%do se ho0(esse 0&a pet%ção de rat%f%cação. ESPSDAR

!o caso e& e9a&e se6a pela não p0/l%cação se6a pela %nterpos%ção dos e&/ar'os de declaração 0e %nterro&pe& o pra4o fo% %nterposto antes do ter&o %n%c%al o rec0rso de apelação. !esse caso a 60r%spr0dnc%a do&%nante 7S;&0la *1? do SD$) s2 ace%ta a ad&%ssão do rec0rso se ocorrer poster%or  rat%f%cação 7J...antes da apelação da parte r ser enca&%nhada ao tr%/0nal (& aos a0tos apenas as contrarra4:es da parte a0tora...K o0 se6a o en0nc%ado da 0estão nessa parte fala ao contrár%o sens0 0e não ho0(e a rat%f%cação). Entretanto cons%derando 0e os e&/ar'os não fora& pro(%dos e 0e ho0(e a apresentação de contrarra4:es o 0e poder%a ser cons%derado co&o sanat2r%a de 0a%s0er (c%os a &elhor pos%ção cons%derando a preser(ação do processo a econo&%a process0al a %nstr0&ental%dade das for&as e a a0snc%a de pre604o entende 0e ser%a ad&%t%do o rec0rso. Professor R B A /anca 0er%a 0e (oc apresentasse a pos%ção &a6or%tár%a e a cr%t%casse. B !ão há d;(%das de 0e& apresentar so&ente a pos%ção &a6or%tár%a pont0ará parc%al&ente a 0estão. A!"A # – 5) H%tor !0nes do&%c%l%ado no %o de $ane%ro so0/e 0e a e&presa de telefon%a da 0al  cl%ente fo% condenada co& trIns%to e& 60l'ado. A sentença fo% prolatada pela $0st%ça de São Pa0lo n0&a ação c%(%l p;/l%ca por %nteresse %nd%(%d0al ho&o'neo a %nden%4ar os se0s cl%entes por deter&%nada prát%ca a/0s%(a da 0al ele ta&/& fora (t%&a. =%'a a &ed%da 60d%c%al a ser to&ada e& fa(or de H%tor !0nes e o 604o co&petente. esposta 60st%f%cada. 78 pontos).  A Ação "%(%l P;/l%ca 0e trata de d%re%tos %nd%(%d0a%s ho&o'neos te& sentença o/r%'ator%a&ente %l0%da. "a/er%a l%0%dação co& (%stas ao c0&pr%&ento de sentença. Se o cand%dato 0t%l%4ar a ter&%nolo'%a do SD$ 0e (e& a ser o c0&pr%&ento %nd%(%d0al da sentença colet%(a estará perfe%ta ta&/& a resposta po%s %sso fo% a or%'e& da 0estão. Se não ho0(esse o trIns%to e&  60l'ado de a/ran'nc%a nac%onal o0 se6a se a 0estão a%nda não t%(er s%do  60d%c%al%4ada no SD$ o0 no SDF a co&petnc%a não poder%a ser do %o &as s%& de São Pa0lo &as e& ha(endo dec%são de a/ran'nc%a nac%onal a propos%t0ra dessa l%0%dação e conse0ente c0&pr%&ento de sentença o0 e9ec0ção ser%a no %o de $ane%ro. 7#!FMAD#H 5** do SD$). Por& o cand%dato a%nda de(er%a ter colocado 0e a co&petnc%a será do %o de $ane%ro por se tratar de relação de cons0&o ass%& sendo f%ca pr%(%le'%ado o foro do do&%cl%o do cons0&%dor. A!"A ### M)

*) =%ante da &oderna f%s%ono&%a const%t0c%onal da =efensor%a P;/l%ca a 'arant%a da %na&o(%/%l%dade de(e ser cons%derada a/sol0ta o0 relat%(a $0st%f%0e 7-pontos). T0e& le0 o l%(ro da /anca pro(a(el&ente cons%dero0 0e a 'arant%a da %na&o(%/%l%dade  0&a 'arant%a a/sol0ta. Ela está na "onst%t0%ção no art%'o 13* pará'rafo 1N e não e9%ste nenh0&a e9ceção const%t0c%onal. A re&oção co&p0ls2r%a ser%a portanto %nconst%t0c%onal. Mas e& >,1* (e%o a e&enda const%t0c%onal de nN ?, 0e d%4 0e apl%caBse a =efensor%a no 0e co0/er o art%'o O3 e o art%'o O- %nc%so ## da "F+??. E se (oc /0scar o art%'o O3 da "F. te&Bse a poss%/%l%dade de o tr%/0nal re&o(er de acordo co& o %nteresse p;/l%co o 60%4 da s0a co&arca. Então na se'0nda ed%ção do l%(ro da /anca passaBse a entender 0e a 'arant%a da %na&o(%/%l%dade de%9a de ser a/sol0ta e passa a ser 0&a 'arant%a relat%(a po%s se apl%ca o art%'o O3 da "onst%t0%ção. ,,- por s0posta (enda de dro'as per&anecendo preso ao lo'o de todo o processo. Fo% condenado def%n%t%(a&ente  pena de 5 anos de recl0são e& re'%&e fechado pelo del%to pre(%sto no art. 33 cap0t da e% nN 11.3*3+>,,- não tendo s%do apl%cada a ca0sa de d%&%n0%ção pre(%sta no pará'rafo *N do art. 33 do &es&o d%plo&a le'al. E& 11B,1B>,1, $X o/te(e l%/erdade por l%(ra&ento cond%c%onal o/edecendoBo re'0lar&ente at o c0&pr%&ento %nte'ral de s0a pena ocorr%do e& >OB,?B>,11. !o d%a >,B,1B>,15 $X  no(a&ente preso e& fla'rante por s0posta (enda de dro'as estando %nc0rso nas penas do cr%&e pre(%sto no art. 33 cap0t da le% 11.3*3+>,,-. A fa&l%a de $X proc0ra (oc =efensor 7a) P;/l%co 7a) e& e9ercc%o 60nto  Hara "r%&%nal dese6ando sa/erR e& caso de condenação pelo no(o del%to pre(%sto no art. 33 cap0t da e% nN 11.3*3+>,,- $X fará 60s ao %(ra&ento "ond%c%onal e  Pro'ressão de e'%&e E& caso ne'at%(o aponte as ra4:es da %&poss%/%l%dade e e& caso pos%t%(o %nd%0e f0nda&entada&ente 0a%s fraç:es de pena de(erão ser c0&pr%das para a o/tenção de l%(ra&ento cond%c%onal e pro'ressão de re'%&e 78pontos). Professor –  r0 o/te(e l%(ra&ento cond%c%onal e& 11B,1B>,1, 7o ace%te do condenado – parte da cer%&]n%a do l%(ra&ento)  o %nc%o da conta'e& do pra4o dep0rador de 5 anos para afastar os efe%tos da re%nc%dnc%a não  do tr&%no da pena o0 do d%a 0e a pena 

e9t%nta &as s%& a part%r do d%a e& 0e se %n%c%a o perodo de pro(a do l%(ra&ento cond%c%onal 7e esse perodo de pro(a se %n%c%a e9ata&ente no d%a da cer%&]n%a – art. 138 da EP). A part%r de então co&eça a correr o pra4o da Jprescr%çãoK da re%nc%dnc%a e ta&/& o pra4o de > anos para se for&0lar o ped%do de rea/%l%tação 7art. -* %nc. # do "P).  Apesar de ele ser re%nc%dente ele não sofrerá os efe%tos da re%nc%dnc%a ao prat%car o se'0ndo del%to &as na prát%ca 0saBse a e9pressão 0e o condenado (olto0 a ser pr%&ár%o. T0e& conto0 o pra4o de 5 anos do tr&%no da pena errará a pre&%ssa da 0estão. Portanto ao prat%car o se'0ndo del%to não sofrerá &a%s os efe%tos da re%nc%dnc%a e terá o d%re%to de pro'red%r ap2s c0&pr%r >+5 da pena 7H%de art. >N pará'rafo >N da e% ?.,8> po%s trataBse de cr%&e e0%parado a hed%ondo) e co&o não há caracter%4ação da re%nc%dnc%a &0%to &enos da re%nc%dnc%a especf%ca ele terá o d%re%to ao l%(ra&ento cond%c%onal ap2s c0&pr%r >+3. Professor B Mes&o errando a pre&%ssa da 0estão 7conta'e& dos 5 anos do ace%te do l%(ra&ento) poder%a d%4er 0e o pra4o da pro'ressão cont%n0ar%a a ser de >+5 po%s o cr%&e pretr%to  anter%or a >,,8 e não poder%a ha(er a retroat%(%dade &al%'na do art. >N pará'rafo >N da le% dos cr%&es hed%ondos. Professor – J&ane%ra de errar a 0estão acertandoK – &es&o sendo re%nc%dente especf%co 0e não o/stante o 2/%ce 0e e9%ste na le% de dro'as no art. ** pará'rafo ;n%co e o art. ?5 %nc. H do "P (oc d%r%a 0e a (edação ao l%(ra&ento cond%c%onal ao re%nc%dente especf%co  %nconst%t0c%onal po%s (%ola o pr%ncp%o da %nd%(%d0al%4ação da pena portanto 0e de(er%a ser conced%do ao condenado o l%(ra&ento cond%c%onal ap2s c0&pr%dos os >+3. =%re%tos <0&anos ) A!"A ### 5) E& de4e&/ro de >,1* a "o&%ssão !ac%onal da Herdade 7"!H) p0/l%co0 o relat2r%o f%nal ap2s e9a0st%(as %n(est%'aç:es so/re as (%olaç:es de d%re%tos h0&anos perpetradas pelo Estado entre os anos de 1O*- e 1O??. Entre as reco&endaç:es da "!H consta a se'0%nteR J ##. eco&endaç:es 711) Fortalec%&ento das =efensor%as P;/l%cas >8. !o conte9to das 'ra(es (%olaç:es de d%re%tos h0&anos %n(est%'adas pela "!H so/ressa%0 a percepção de 0e a d%f%c0ldade de acesso dos presos  $0st%ça fac%l%to0 'rande&ente a poss%/%l%dade de 0e fosse& (t%&as de a/0sos por ação o0 o&%ssão da

ad&%n%stração p;/l%ca. "o&o esse 0adro s0/s%ste nos d%as de ho6e reco&endaBse o fortalec%&ento das =efensor%as P;/l%cas cr%adas const%t0c%onal&ente para o atend%&ento da pop0lação de /a%9a renda e re(est%das das cond%ç:es %nst%t0c%ona%s para prop%c%ar &a%or  proteção s pessoas det%das.  contato pessoal do =efensor P;/l%co co& o preso nos d%str%tos pol%c%a%s e no s%ste&a pr%s%onal  a &elhor  'arant%a para o e9ercc%o pleno do d%re%to de defesa e para a pre(enção de a/0sos e (%olaç:es de d%re%tos f0nda&enta%s espec%al&ente tort0ra e &a0sBtratosK 7elat2r%o F%nal da "o&%ssão !ac%onal da Herdade Parte H eco&endaç:es pá'. O-O). !este conte9to def%na $0st%ça Drans%c%onal apontando se0s ele&entos centra%s e as poss(e%s h%p2teses de at0ação do =efensor  P;/l%co. 7-pontos).  A correção fo% fe%ta por 0& Professor pelo 0e o0(%. PareceB&e 0e  de no&e Pedro Pa0lo sal(o en'ano. Ele fo% corr%'%r po%s Patrc%a Ma'no não p]de %r. Essa 0estão fo% ret%rada de 0& art%'o p0/l%cado na re(%sta "E$U. E9pl%cação do conte9to h%st2r%co para entendere& a 0estãoR  A const%t0%ção de 1O?? s0r'e depo%s de 0& &o(%&ento de refor&a o0 se6a ap2s a d%tad0ra &%l%tar.   ras%l /0sco0 atra(s do &o(%&ento pop0lar 7=%retas $á) essa refor&a &as o 0e &o/%l%4o0 a nação /ras%le%ra fo% 0&a e&enda const%t0c%onal de nN 5 de a0tor%a de =ante de l%(e%ra 7e0 "acá coloco l%nQ de s%te 0e e9pl%ca para a0eles 0e são no(os o0 não sa/e& o 0e fo% essa e&endaR httpR++not%c%as.terra.co&./r+/ras%l+e&endaBdanteB3,BanosBdepo%s+ ). Essa e&enda de nN 5 de =ante de l%(e%ra &e9e0 co& os anse%os do t%t0lar do poder const%t0%nte fa4endo s0r'%r &an%festaç:es da soc%edade e& 'eral. Ela 'ero0 no pas a consc%nc%a 0e de(er%a ha(er 0&a rede&ocrat%4ação.Por& essa e&enda aca/o0 não passando a a sada fo% o Pacto onde atra(s da ele%ção de 0& col'%o %nterno 0e se coloco0 de for&a anta']n%ca ao re'%&e d%tator%al lança esse &o(%&ento. Ele lança o pacto no ep%centro tra4endo o co&pro&%sso dessas forças ele%tas pelo col'%o %nterno co& o co&pro&%sso de con(ocar a asse&/le%a nac%onal const%t0%nte.
toda a do0tr%na af%r&a 0e por &a%s 0e for&al&ente e& -O fosse 0&a e&enda 0e ela t%nha todo arca/o0ço de const%t0%ção &ater%al e por %sso a do0tr%na 0t%l%4a o ter&o const%t0%ção -8+-O. Portanto nesse perodo  lançada a e&enda >- e& 0e o Pres%dente da ep;/l%ca con(oca a Asse&/l%a !ac%onal "onst%t0%nte onde há 0&a ele%ção 7onde o po(o ele'e se0s dep0tados e senadores) &as conco&%tante a %sso t%nhaBse 0& o0tro papel 0e era de for&al%4ar o poder  const%t0%nte. U& pro/le&a sr%o po%s parte dos senadores 0e co&p0nha& a casa não era& senadores ele%tos na0ele perodo e por %sso acred%taBse 0e &ac0lo0 7esse poder or%'%nár%o). Por& pre(alece o entend%&ento 0e de fato a e&enda 0e con(oco0 a asse&/le%a fo% &era&ente 0& %nstr0&ento não e9%st%ndo 0&a for&al%dade le'alB60rd%co para o e9ercc%o do poder const%t0%nte or%'%nár%o.  0e %&porta  sa/er se ho0(e le'%t%&ação pop0lar e %sso ocorre0. "o& a const%t0%ção de 1O?? ela ro&pe e fa4 'erar no(o co&pro&%sso 7co& os pr%ncp%os f0ndantes da d%'n%dade da pessoa h0&ana e dos o/6et%(os a sere& alcançados) o0 se6a co&eçaBse a 'anhar consc%ent%4ação de se res'atar 0est:es da d%tad0ra &e&2r%a de 60st%ça e o0tros.  0e a /anca 0%s  %sso essa trans%ção.  conte;do dessa  60st%ça trans%c%onal ser%a essa trans%ção da d%tad0ra para a de&ocrac%a o0 se6a 0e sa% de 0&a d%tad0ra de a/0sos para 0&a  60st%ça de d%'n%dade h0&ana. J"on60nto de esforços e estrat'%as adotados pela soc%edade 0e sae& das d%tad0ras o0 '0erras para reparar os d%re%tos das (t%&as das 'ra(es (%olaç:es dos d%re%tos h0&anos.K 7conce%to de $USD#WA DA!S#"#!A). Ser%a essa a pr%&e%ra parte da resposta. Hale a pena olhar a dec%são do SDF e da "o&%ssão #ntera&er%cana so/re essa 0estão 7e% da an%st%a e toda essa s%t0ação). Se'0nda %nda'ação 0al ser%a os ele&entos centra%s dessa  60st%çaR 1 – $0st%ça no sent%do &a%s lato poss(el > – Me&2r%a 70estão de res'atar os fatos e %dent%f%car os a0tores) 3 – Herdade * – eparação o0 co&pensação. Derce%ra %nda'ação h%p2teses de at0ação do =efensor P;/l%co – 1 – At0ação do =efensor P;/l%co nas pr2pr%as co&%ss:es > – =e&andar para /0scar ret%f%caç:es.

S%teR ggg.patr%c%a&a'no.co&./r al0nopatr%c%a&a'no.co&./r =%casR H%de caso Helas0e4 odr%'0es MSD 7assenta&ento St%&o Gar%/ald%) "aso Go&es 0nd 7%r no f%nal e ler a concl0s:es) A!"A # T0estão h/r%da 7de o/r%'aç:es e cons0&%dor) 0e será corr%'%da pelos Professores Marcl%o So04a "o0to de r%to e a Professora $0d%th e'%s More%ra ocha

3) "once%t0e J(%olação pos%t%(a do contratoK e d%'a se ela fo% acolh%da pelo ordena&ento 60rd%co /ras%le%ro. 78pontos). Professor Marcl%o – De&Bse trs for&as de %nad%&ple&ento contrat0al. A pr%&e%ra &odal%dade  o %nad%&ple&ento relat%(o o0 se6a  a &ora 0e por s0a (e4 se s0/d%(%de e& &ora do credor 7art. *,5 do "") e a &ora do de(edor 7art. 3O- do ""). Art%'os fre0ente&ente a/ordados pr%nc%pal&ente e& >ª fase.  A se'0nda (ertente  o %nad%&ple&ento a/sol0to o0 se6a  o %nad%&ple&ento propr%a&ente d%to cláss%co e9e&ploR (est%do da no%(a entre'0e ap2s o casa&ento 0e (a% 'erar e9ec0ção 'enr%ca da o/r%'ação %sto  (a% transfor&áBla e& perdas e danos.  A terce%ra (ertente fala da (%olação pos%t%(a do contrato – nasc%do da do0tr%na Ale&ã essa tese do0tr%nár%a. es0&%da&ente representar%a a (%olação dos de(eres ane9os ao pr%ncp%o da /oaBf o/6et%(a o0 se6a 0&a %nfração %nd%reta a relação o/r%'ac%onal por lesão aos de(eres ane9os da /oaBf o/6et%(a. E& s0&aR %nad%&ple&ento  'nero 0e a/ran'e o relat%(o 0e se s0/d%(%de e& &ora do credor e de(edor tendo co&o se'0nda (ertente o %nad%&ple&ento a/sol0to e a terce%ra a (%olação pos%t%(a do contrato fr0to de do0tr%na Ale&ã 0e ser%a a (%olação dos de(eres ane9os da /oaBf o/6et%(a. =%cas >ª faseR Est0darR Mora do credor e &ora do de(edor 7art. 3OO do ""). Mora do de(edor (a% 'erar d0as conse0nc%as 60rd%casR Pr%&e%raB Perpet0at%o o/r%'at%on%s 7perpet0ação da o/r%'ação onde o de(edor  e& &ora responde por al'o a &a%s do 0e nor&al&ente responder%a. Ele responder%a e& pr%ncp%o e co& ressal(as pelo perec%&ento e&

caso fort0%to e força &a%or. Ele passa a responder por a0%lo 0e nor&al&ente não responder%a. Por& se ele pro(ar 0e a%nda 0e não e9%st%sse a &ora o o/6eto ter%a perec%do de 0al0er &ane%ra 7dano %ne(%tá(el) a ele afasta esse pr%ncp%o da Perpet0at%o o/r%'at%on%s. A se'0nda conse0nc%a da &ora do de(edor  a apl%cação dos consectár%os da &ora 7clá0s0la penal condenat2r%a  60ros de &ora e ]n0s s0c0&/enc%a%s s2 na (%a 60d%c%al). Mora do credor – art. *,, do "" – &ora o/6et%(a po%s não prec%sa co&pro(ar c0lpa. Essa &ora ocas%onará trs conse0nc%as 60rd%cas e9pressa&ente pre(%stas no art. *,, do ""R 1ª – trad%ção f%cta 7co&o se o credor 6á est%(esse co& a co%sa) se ho0(er a res per%t do&%no 7a co%sa perece e& ra4ão da nat0re4a contra o dono) > – o credo  o/r%'ado a arcar co& os c0stos e9traord%nár%os co& a conser(ação do o/6et%(o 3 – r%sco da osc%lação do preço a part%r da conf%'0ração da &ora do credor. H%de B Portar%a * de 1OO? Passa a pala(ra para a Professora $0d%th e'%s More%ra ocha – Ela d%4 0e Marcl%o fo% 'eneroso &as 0e não ca%0 cons0&%dor po%s a per'0nta e& s%  de o/r%'aç:es. =e 0al0er 6e%to ela co&eço0 a e9pl%car o 0e poder%a (%r para 0&a pr29%&a pro(a 7>ª fase)R co& certe4a (%rá cons0&%dor e pode ser at 0&a peça process0al.  est0do de d%re%to do cons0&%dor não se res0&e ao c2d%'o. Prec%sa o/ser(ar a teor%a 'eral dos contratos 70e são as clá0s0las 'era%sR t0tela da pessoa h0&ana 0e se s0/d%(%de e&R %'0aldade %nte'r%dade ps%cofs%ca pr%ncp%o da l%/erdade e sol%dar%edade soc%al). Ela dá nfase a %nte'r%dade ps%cofs%ca 7e9.R &n%&o e9%stenc%al no caso de desconto de no &á9%&o 3, por cento e& conta 0e rece/e o salár%o pelas. S;&0las do D$ do $ e 3, por cento ta&/& e& folha de pa'a&ento 0t%l%4ando co&o /ase a e% Federal 1,.?>,+>,,3). "lá0s0la 'eral – da f0nção soc%al do contrato – dando nfase a e0%(alnc%a o/6et%(a dos contratos a teor%a da /ase o/6et%(a a poss%/%l%dade de re(%são de clá0s0las o0 &od%f%cação de clá0s0las 7e9.R rea60ste de fa%9a etár%a e& plano de sa;de). Por f%& a clá0s0la 'eral – da /oaBf o/6et%(a. =entro dela te&os a f0nção %&perat%(a ta&/& cha&ada de fonte de de(eres %nstr0&enta%s do contrato 7dentro dela te&os o de(er de cooperação de(er de c0%dado e o de(er de %nfor&ação). E9.R S;&0la 15> do D$$ 7co/rança de á'0a por est%&at%(a)

Est0dar S;&0las e 60l'ados.

Para sa/er 0e 0& dos de(eres ane9os da relação contrat0al fo% desc0&pr%do de(e&os sa/er 0al o contrato está sendo cele/rado na relação de cons0&o. A!"A # T) *) E& sede de d%re%to de propr%edade esclareça o 0e se entende por  Jdesapropr%ação 60d%c%al por %nteresse soc%alK e s0as conse0nc%as para o propr%etár%o. 78pontos). Professor Marcl%o B DrataBse 0& %nst%t0to %no(ador der%(ado da f0nção soc%al da posse e 0e cons%ste e& e9e&plo claro de s0pre&ac%a possess2r%a so/re a propr%edade %sto  a (%t2r%a da posse colet%(a 0e atende a s0a f0nção soc%al so/re a propr%edade pr%(ada &ed%ante %nden%4ação para não 'erar lesão const%t0c%onal. e0%s%tosR 1B"apac%dade de fato >BEstado de co&posse 7cons%derá(el n;&ero de pessoas) 3Bes ha/%l%s o0 co%sa há/%l 7e9tensa área 0e pode ser tanto p;/l%ca 0ando pr%(ada). En0nc%ado 3,* do "$F *BDe&po de posse de 5 anos. 5BPosse 0al%f%cada pelo %nteresse soc%al -Boa f o/6et%(a 7En0nc%ado 3,O do "$F) 8B $0sta %nden%4ação. 7En0nc%ado 3,? do "$F). "onse0nc%as para o propr%etár%o – pr%(áBlo do d%re%to de propr%edade <á 0&a d%(er'nc%a do0tr%nár%a so/re a no&enclat0ra desse %nst%t0to 7e9%st%ndo 8 correntes) por&  2/(%o 0e n%n'0& colocar%a todas as correntes &as s2 falar 0e e9%ste crt%ca. Por& (a&os falar 0& po0co so/re elasR 1ª – no(a espc%e de 0s0cap%ão colet%(a >ª – no(a for&a de a0%s%ção da propr%edade pelo /%n]&%o posse e tra/alho 3ª – desapropr%ação 60d%c%al *ª – desapropr%ação espec%al por %nteresse soc%al 7no&enclat0ra escolh%da pela /anca e 0t%l%4ada na 0estão) 5ª – e9propr%ação 60d%c%al pr%(ada pelo /%n]&%o posse e tra/alho -ª – contrad%re%to process0al 8ª – &a%s no(a tese defens%(a o/stat%(a do poder se0ela do re%(%nd%cante.

=%cas para a >ª faseR "o& certe4a – Fa&l%a e s0cess:es 7s0cessão da co&panhe%ra (ers0s a s0cessão da c]n60'e) e no(as &odal%dades de fa&l%a. oa f o/6et%(a – 'rande chance de ca%r no(a&ente 7%nst%t0tos der%(ados dela) Posse –