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GABARITO Questão 1
No âmbito da atuação dos profssionais de segurança pública, a fm de assegurar a regularidade administrativa, havendo notícia de transgressão da disciplina, a autoridade deve exercer o dever-poder disciplinar, adotando providências para apurar os atos e eventualmente impor sanção disciplinar !iante disso, mar"ue #$% para as alternativas #$&'!(!&)'(*% e #+% para as alternativas #+(*(*%
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A Administração Pública não tem liberdade de escolha para apurar ou deixar de apurar, punir ou deixar de punir. O exerccio do de!er"poder disciplinar # ato !inculado, em bene$cio do bem comum. Assim, tomando conhecimento da $alta praticada, cumpre instaurar procedimento ade%uado para esclarecer os $atos e e!entualmente aplicar a sanção, ap&s o de!ido processo le'al, com res'uardo da ampla de$esa e contradit&rio. (ão obser!ando essa determinação, o superior hier)r%uico estar) pass!el de responder por condescend*ncia criminosa, in$ração administrati!a e ci!il. +ma s& conduta pode ensear a instauração de distintos processos ou procedimentos -penal, ci!il, disciplinar, sem %ue con/'ure o bis in idem, com imposição de punição, respeitados o de!ido processo le'al, ampla de$esa e contradit&rio. 0om e$eito, no exer exerccio ccio das atribuiç1es, durante a reali2ação de uma aborda'em policial, o pro/ssional de se'urança pública, %ue praticar des!io de conduta, poder) se !er responsabili2ado responsabili2ad o em di$erentes es$eras -disciplinar, ci!il ou penal. A responsabilidade administrati!a do ser!idor não ser) a$astada no caso de absol!ição criminal %ue ne'ue a exist*ncia do $ato ou sua autoria. A independ*ncia entre as inst3ncias penal e administrati!a, consa'rada na doutrina e na urisprud*ncia, permite 4 Administração impor punição disciplinar ao ser!idor $altoso 4 re!elia de anterior ul'amento no 3mbito criminal, criminal, mesmo %ue a conduta conduta imputada con/'ure crime em tese. 5 poss!el %ue haa absol!ição em uma es$era e condenação em outra, sem comunicação entre en tre elas. 6ntretanto, excepcionalmente, poder) ocorrer a comunicação entre os processos, %uando pro!ada a inexist*ncia do $ato ou a ne'ati!a de autoria no processo penal. Por exemplo, exemp lo, se /car compro!ad compro!ado o no processo penal %ue o ser!idor não se bene/ciou pecuniariamente, ou ainda, se realmente o $ato não existiu, de $orma !inculada, as demais inst3ncias serão atin'idas.
. resultado / Sua resposta: V – V – F – V – V (em 3/10/2016 10:12:16)
Questão 2
( ei n0 123245367 busca assegurar o cumprimento dos direitos e garantias undamentais previstos na 8onstituição em ace da atuação ilícita dos profssionais de segurança pública, tais como a liberdade de locomoção, a integridade ísica, a inviolabilidade do domiciliar, o sigilo da correspondência, dentre outros *obre o tema, mar"ue a "uestão 8.''&9( Sua resposta: Comete auso de autoridade o !oli"ial #ue $ier a !ri$ar a "rian%a ou o adoles"ente
de sua lierdade& !ro"edendo ' sua a!reenso sem estar em flarante de ato infra"ional ou ine*istindo ordem es"rita da autoridade +udi"i,ria "om!etente& "onsoante os termos da -ei n. /16 (em 3/10/2016 10:2:6) Resposta correta: 4rati"a auso de autoridade o !oli"ial& a!esar de no estar es"alado&
desem!en5ando suas fun%ões& #uando use ou in$o#ue a autoridade de #ue in$estido 7endo !oli"ial militar res!onder, !erante a 8usti%a "omum& !or#uanto no se+a "rime de nature9a militar Questão 3
*eguindo os ensinamentos sobre os aspectos :urídicos da abordagem policial, mar"ue a alternativa 8.''&9( Sua resposta: leislador "onferiu aos !oli"iais& inde!endente de autori9a%o +udi"ial& a
!ossiilidade de se reali9ar aordaens em !essoas e domi";lios& astanto ind;"io asso"iado ' fundada sus!eita de #ue a !essoa este+a !ortando um o+eto #ue este+a $in"ulado a uma infra%o !enal (em 3/10/2016 10:0:0) Questão 4
eia atentamente a notícia veiculada na mídia +lagrante de roubo e c;rcere privado < crime contra o patrim=nio A Polícia frustrou um sequestro relâmpago e consolidou agrante de roubo no Setor Central. O fato ocorreu ao meio dia de quarta-feira, próimo a uma !gre"a. O Comandante da #uarni$%o, respons&'el pela atua$%o da Corpora$%o, foi informado por populares que dois adultos subtraíram bens de uma sen(ora, empregando 'iol)ncia. Após empreender patrul(amento nas imedia$*es no local de fuga, a Polícia percebeu que os agentes pri'aram esta pessoa de sua liberdade, mediante sequestro e c&rcere pri'ado. Os policiais conseguiram fa+er a intercepta$%o dos autores da infra$%o penal com a cessa$%o do c&rcere pri'ado. O agrante foi registrado na elegacia de Polícia.
8onsiderando os ensinamentos sobre !ireitos >umanos, !ireitos e ?arantias +undamentais e tendo em vista o ato acima narrado, mar"ue #$% para as alternativas #$&'!(!&)'(*% e #+% para as alternativas #+(*(*% ( atuação da guarnição recaiu sobre um dos direitos humanos, relativo @ liberdade, direitos "ue protegem o indivíduo em ace das arbitrariedades do Aoder Aúblico ( privação da liberdade deve observância ao devido processo legal Nesse sentido, o ato deve ser processado pela autoridade competente, assegurados o contraditBrio e ampla deesa, com os
meios e recursos a ela inerentes ( pena ser; cumprida em estabelecimento distinto, de acordo com a natureCa do delito, a idade e o sexo do apenado Ds presidi;rias serão asseguradas condiçEes para "ue possam permanecer com seus flhos durante o período de amamentação Aara assegurar a devida responsabiliCação e o resgate da ordem pública, a amília do preso não ser; inormada sobre a prisão dos agentes nem do local onde eles se encontram, sob pena de pre:udicar a instrução do processo .s presos têm direito @ identifcação dos respons;veis por sua prisão, sendo-lhes asseguradas a assistência da amília e de advogado (ssim como a pena de morte nos casos de guerra, h; precedentes :udiciais e maniestação da doutrina no sentido de "ue, em ace da ponderação de valores Fproporcionalidade < ade"uação, necessidade e proporcionalidade em sentido estritoG, excepcionalmente ser; admitida a tortura como meio para obter as inormaçEes sobre a pr;tica de terrorismo, desde "ue se:a o único instrumento para tal desiderato
. resultado / Sua resposta: V – V – F – V – F (em 3/10/2016 10::0)
Questão
*obre recusa de dados sobre prBpria identidade ou "ualifcação, indi"ue a alternativa )N8.''&9( Sua resposta: 7e o su+eito se re"usa num !rimeiro momento e em seuida !resta as informa%ões
sua identidade& a "ontra$en%o !enal se mantm de$endo ser la$rado auto de !riso em flarante& !or se tratar de "rime de mdio !oten"ial ofensi$o (em 3/10/2016 10:6:) Questão !
&mpregando os conhecimentos :urídicos sobre a abordagem policial em eventos esportivos, intensifcação de policiamento ou em instrução criminal, :ulgue os itens abaixo
I"
A busca em mulher sempre ser) $eita por outra mulher, sendo obri'at&ria a presença de uma policial durante as operaç1es. 0aso não sea poss!el, a operação de!e ser cancelada, sob pena de se incorrer em abuso de autoridade e constran'imento ile'al.
II "
A busca domiciliar reali2ada durante o dia, com determinação udicial, exi'e o cumprimento de determinados protocolos, pre!istos na le'islação, como por exemplo o de se ler o conteúdo do mandado, sob pena de nulidade dos atos. 7a!endo resist*ncia e %uando a dili'*ncia importar risco aos a'entes policiais, o uso da $orça ser) empre'ado para %ue a medida udicial sea cumprida. (esses casos o policial apresentar) e ler) o mandado, lo'o %ue $or poss!el.
III "
O caminhão, ainda %ue sea empre'ado para o exerccio da pro/ssão do motorista, não pode ser considerado extensão de sua resid*ncia, nem local de seu trabalho, mas apenas instrumento deste.
I8 "
A busca pessoal pode ser reali2ada, independentemente da exist*ncia de $undada suspeita de um crime, durante a reali2ação de e!entos esporti!os, sob o $undamento do inciso III do art. 9:"A da ;ei n< 9=.>?9@=9: -6statuto de e$esa do Torcedor.
8"
Independente da notcia concreta de %ue tenha ha!ido uma in$ração penal, a busca pessoal pode ser reali2ada durante a intensi/cação de policiamento com a /nalidade de se preser!ar a ordem pública e de se 'arantir 4 população um ambiente li!re de riscos e peri'os e sob o $undamento do de!er"poder de polcia.
&stão )N8.''&9.* Sua resposta: 7omente o item < (em 3/10/2016 11:00:26)
Questão "
(s açEes dos profssionais de segurança são construídas para garantir e resguardar uma situação de paC social, um ambiente de normalidade alme:ada pela coletividade, protegendo os bens mais caros para a sociedade, consoante @s normas :urídicas vigentes, estabelecendo um grau ade"uado de coexistência pacífca entre as pessoas !entro desse contexto, destacam-se os direitos e garantias undamentais, normas constitucionais "ue limitam o exercício do dever-poder de polícia, com o ob:etivo de evitar os desvios e as arbitrariedades durante a atuação policial *obre o tema mar"ue #8% para os itens 8&'9.* e #&% para os &''(!.*
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Para 'arantia da se'urança pública e independente da exist*ncia de lei, todo cidadão # obri'ado a portar documento de identidade, sob pena de praticar in$ração penal. (in'u#m ser) pri!ado da liberdade ou de seus bens sem o de!ido processo le'al. 6xcepcionalmente, para 'arantia da se'urança da coleti!idade, considerando ainda a relati!idade dos direitos e 'arantias $undamentais, nos casos de tr)/co ilcito de entorpecentes e dro'as a/ns, terrorismo e crimes hediondos, permite"se obter in$ormação, declaração ou con/ssão do autor dos crimes, atra!#s do empre'o de $orça $sica ou 'ra!e ameaça, causando"lhe so$rimento $sico ou mental. 5 autori2ada a detenção de indi!duo %ue ser) condu2ido imediatamente 4 dele'acia de polcia, com o obeti!o de se !eri/car a exist*ncia de mandado de prisão, mesmo %ue não tenha praticado Ca'rante delito.
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A prisão de %ual%uer pessoa e o local onde se encontre serão comunicados imediatamente ao ui2 competente e 4 $amlia do preso ou 4 pessoa por ele indicada.
. resultado / Sua resposta: E – C – E – E – C (em 3/10/2016 11:0:10)
Questão #
Aara os casos em "ue uma pessoa oereça ou prometa vantagem indevida ao policial, se:a para determin;-lo a praticar, se:a para omitir ou para retardar ato de oício, indi"ue "ual / a alternativa)N8.''&9( Sua resposta: , "rime de "orru!%o ati$a se o !arti"ular ofere"e a $antaem !ara e$itar #ue o
!rofissional de seuran%a !rati#ue "ontra ele alum ato ileal (em 3/10/2016 11:1:36) Questão 9
*obre a coercibilidade do dever-poder de polícia, mar"ue a alternativa )N8.''&9( Sua resposta: > "oer"iilidade no admite em!reo da for%a #uando 5, "oliso de direitos
fundamentais !roteidos !ela Constitui%o (em 3/10/2016 11:22:26) Questão 10
8onsiderando a dignidade da pessoa humana como um princípio base do sistema :urídico p;trio, no "ual o &stado, Aoderes e Brgãos devem plena observância, mar"ue a alternativa )N8.''&9( Sua resposta: 4ara su!erar os "asos ra$es de irru!%o da ordem !?li"a& a dinidade da !essoa
5umana dei*a ser o+eto de aten%o do Estado& no 5a$endo ne"essidade de asseurar nem mesmo o m;nimo moral e material (em 3/10/2016 11:30:2) $e%enda& Questo Correta:
Questo
Questo 4ar"ial:
