NULIDAD ACTO JURIDICO

c
      c       
   —
— —  —— —     — 
        
        —    —        — — —  —            !   "    #
$   % # 
   &' # !  
    &  ()* +, #
$  % # 
   &'  - *  .
    /

 #  
 0   /1 &%2 34 52567-c8 539 *:   *    
:;  )     

   
 /  <   
        
  — )<     3$   $;         c =;
$   % #
 &'     —  —    )  <     &  9    >>>    #  $   % #
 &'

   9
    
   ;1 $  * 

            -93 c9 2=53=2 c 2(53 4c=3 c9c 532 c=5c 92 c(332 2 ?c%3 " c

c=c( 5c c  2 ?5(3 9c739833 c9  c 2=- 5c c9 
    
   <    ;    3$   $;         c =;  $   % #
     
; 1 '  <' # 0; 

 !"# $$!%"&  . ;           c(9-c4229c@ *
 ! #
 1    . #
0  ; 3$ $;   c=; $ % #   ) $   
    ;
   5;   ( ' %  
 @     )       ;
    A     4'  1  0     
  0   

 3 + '—
 —     <   
  
     )  1   

  1   $   !  $ 5 '*AA      3*  +   ( 
  % # /;
     /1 &/ $5 '*A5   ( < 
     ;   c1  
  $   ;1 
 @          9 # 
 <  
  '   / @
 $         #  *  < A )     ;    3$   $;         c =;  $   % #   323B 5244c3 C%c52c c9 cc3D       ;    
  
E # )    / !
  $      ;     9  ' )  
  ;0    /
 < ;
  
  #*#) ;)    $*    > 9 
; 
  $$      % #
  $     *   )  1 $    

 

#

  ; ' 
  9 E$$' 

    c   )  "  &   < 0  

       @ 


 0   )  #   "   ;     ;E     *    >,,  5*     ' " ! &A)
 *  

   #   
 )        ; 

 5; ( '%  )      < ) E   

 

A0
     
    <      0   <  A   $ *     
  <      )    $ ; #   * 

   <  0*       $
  / 0  ,3  A A $ * ##  
)  0 * 

      < / "  ;    $ 

5; ( '%  
 @# )  $  ; <   
 1 
1@

    0 *0*

      0 ) 
    
     $ ;* 

 

     &   <  )  $' 
;  

  /;   0 ) ) 
   
  #     
      )   /   : 

0 ;<    5;   ( ' %     / )   


 + c <  !  &A    /;   )

#$ * ;  / / / * *  / <<   <    < 
 #   )  /
  

    ; @  
 /   #      

-93 c9 2=53=2 c 2(53 4c=3 c9c 532 c=5c93 323B 5244c3 C%c52c c9 cc3D F 52 c5= 3 (35=%c5c3 3=2&-562  =   1 '      / '   < 0  $     *  <     *    1 '  # )
  )  $@ G3  > H     ) 3*
A)2;1<' #1 ' 
; ) 
 *  <   # )  ; $  < 
  ;1  0 c    
 $ ; 
   323B 5244c3 C%c52c c9 cc3D # 5;   ( ' % 


   1 ' 
;  <' #   0;  2 &c=2&-563(c=c(2 9c  ; =   )
   $A 1 '      ;1; <' #1 ' 
;  3 <    ;1 <' 
;  <   
;          
;       /; )    c ; <  
;1 '  < )    <      1 '  -    
;1 '    0
     * = 
   
$ ; 
  323B 5244c3 C%c52c c9 cc3D #  0#* $ 5 '*A A   
    < 0 

 ;;'$; ++
  I +,      ) <    '* + ;  c    !  &A )  '   $;   ++    01 

  /

 )     < 0  / c 3  +>+   !  <    )   ;* 0  1   ;   /     

  

 / ; 3  3  +   ! )
   
 $  $   ;*   <   

   ; 
 #E
* 
     1 0  ; 
$ *  
  )  ;    
$ 3  0 # 0#*
 ;*; <  


   
       
  0   
 
   3 +>+
 

 
 c    )    1 '  J    
 $K       # )  ;1  1 '  
; -c=2 .-c 2 -cc =53?c55c 3972 c 92 .-c 2 c c 52c=352 #     3232 5244c3 C%c52c c9 cc3D   

  
 #   A0  1 '  
; )
 $  * ) #  
  '  
 / ;  
 !  &A ) 
    )
 ;   $  ; 1 # )         
 )  3  0   $E     #  7  7        
   ;;#)
  0   /    < 0 

     5;   ( '%   )!) ;

    

 #  0#*  )    
     <   ) 1@  0 c    )   /   $ 
; < 

#  ;1  ?96=2 =   & '  
   A0 #   * )  A0   ' 
 
  $      1 ' 
  A       #  9   ;     
   
:;    #  *  c   < '   <*    A0   1 '  <  
:;     
 
 
1      /   

 1 )  
       
    ! *   :  <  *  
$ / 0  

c 
   )    0 
 
    ;  )  

  G  #  / ! 

    

 #   0   0#* $ 5 '*A A  H  $ ' <  0  3   ;  < '  
   5;   ( ' %       #
  '    < 
1      / 

   ) < )     * *   #  ; <    

   1 '   c  )  
    
       
       
$ ; 
 ;#)<  $   #   < F   <      
   / /  )  /  0 ; # ;')#
$5 '*A A  (-93B3 29-=3 =3=2& ' <  < 0$ 1 )  ;  # $   @    < 0       
 <  

 0  #  c   0  
   :      <  *!      ;     1 '  
      1 '   ;1
   c   0 
  / /  -       G)  $ ;  
   )

 )  ;    
   < H #  <  *!      G)        ;  *! #
 1    

 $E<  H  9  0 ; )           $ */ /   <        /; 0     1  0  
 '    ; 0 
  A
   !  7   A (         3  0  E 
 $    )  
  ;   # /;'  $ 0#*#) $/;' 
    


  c   0*  ) ; )  ; #    #
 $$   $   )
   /#    5;  ( '%  ) E
   /
 )A@ #)1@   '/ /    1<       3  0    $E  


/    
$ ;    
 * *  
  )  *   
;    3 ;     )     

  ' 332   c  @*     ! )   3232 5244c3 C%c52c c9 cc3D C2 c 4c=3 5c39Fc3&c3B c5c=-3 3?3425 c9 2(5325 G52 c5= 3 (35= %c5c3H 93 =c753 c9 L5c3 ?3 53 F 93 cB 2-33 25 c9 5c?c52 c35=3(c=2D / / )  
 <
 )  )  $0 <   0#* #     9 ) 
 /      ;  )
 
   
  0 /     $)1@  > c  @   ;
     )
   
 I+,#) 
 G5;  ( ' % H
*  /
     $;   + +  ) 
<
) < /) 0#*  ;0     
 $    % / ) $ 
 /      ; )      
  
1   

 $E   )  
   5;   ( ' %  1@
*  *   3  0 
/  $    #
 )&3(L2(52c95c2
0
   $E
   0#*c   !  &A 1@  0     
 $   $  ;      <  ) ' * $  $ 

c    !  &A )   0 ;     
   A0
     
  0      3 +0*$;    /   c5c%2c52c32 5cc9 c  (   / 

  ; ;     
 *<      / !     1     $5 '*AA '3*+ ;    $*         ! ++       G
 4H )   ; ;    3  0  c    )  / ;
0  <  
  
      #* < 
    

 #   $ 5 '*A A    3 <    0#*  "  &    # *    @  # <    1   /1 #


&/$5 '*A5  : /    0#* c=?3Bc9 c c;   
<  $A # )     -;    3$    $;   c=; $ % #     * ;   ;  0 # ) ;
 

  );  2c2c 3c9c(332 <   /       $E     #  E   3232 5244c3 C%c52c c9 cc3D / 
0 ; 
  

       / *
    /; c <         )
 
   
0      
0 ; *
            / *
     
 ;
      A #
     *;  



c(83B 25 3M2 F c5&-2 9-52 c3=c 3M2c(c57c=cF3M2(2539     / /  
 / 
 1    #  0  A0
      0 ;    
  ) ;  /
$     ! #
 1  c <    
 
        /  
 0  

  / $ ;  $ 
 
        /
 
1 

#)  
'
        ! 
 @    0 )    /   *  < *   $   
;  
   <    /
 @  0        $ 3M2 c(c57c=c   / !  ; ;         )
       
  2 (9 B935c (c-39c # 
    0  *
          / $
$ 
 ;   /

  @  5;   ( ' %     ; $
 ;  /  # )   

  /
         / ;<  #  $ ;<  ; / / ) $    9-52c3=c 3 0  
 @
 1   
 # 
G/1H
      ; $ 
1 

  ;;<   0)< </     3M2 (2539
$  ; 
       A ; 
          )      ;  
*  A 0
  ! #
 1  !      # ! * c(9-c4229c