Nilo Batista - Introdução Crítica ao Direito Penal Brasileiro.pdf

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Nilo Ba tista - Introduç ã o Crític a a o Dire ito Pe na l Bra sile iro - slide pdf.c om

Nilo Batista ,..",

Introduciio Crltica ao Direito leitor as chaves neccssarias para . urn direito penal corn enfase .

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INTRODU(;AO CRITICAAO DIREITO PENAL BRASILEIRO ~

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Li vr e- do ce nt e ( VERJ ) e Mes tre ( VFRJ ) e m direito penal, professor da Faculdade de D ir ei to C and ido Me nd es e da P VC- RJ .

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IN1RODUy\O CRiTICAAO DffiEITO

PENAL

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ER Editora Revan http://slide pdf.c om/re a de r/full/nilo-ba tista -introduc a o-c r itic a -a o-dire ito-pe na l-bra sile iro

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Copyright © 1990 by Nilo Batista

T odos a s dir eitos r eser va dos no Bra sil pela E ditora Revun L tda, N enhuma parte desta publicacao podeni ser reproduzida, seja par rneios mecfmicos, e le tr 6nic os a u via c opla xer ognifica , sem a a utor iz ac iio pre via da E ditora , Caordenacdn editorial

L ilia n M. G . L opes Arte e produciio grafica Ricardo Gosi Revisiia Miguel Villela Capa Danilo Basto Silva Composiciio Wl Fotccomposiciio Impressiio e acabamento ( E m p a pe l O f f- se t 7 5 g rs , ap es p ng i na; ; il o el et r cni c a, e m t ip os T i m e N ew Roman, c. 1 1 /1 3 )

Este trabalho foi escrito quando Carlos Bruce, Maria Clara e Joiio Paulo estavam aprendendo a ler. A eles, com 0 carinho afeto de sell pai, I! dedicado 0 livro.

Divisilo Gnifica da Editora Revan CIP-BrasiL Catalogacao-na-tonte Sindicato Nacional dos Editores de Livros, RJ 8337i Batista, Nilo

Intrnduciio critica ao direito penal brasileiroINiio Ri o de Janeiro: Revan, llA edic;:lio,mar'i=0 de 2007

Batista.

136p. ISBN 85-7106-023-1.

1.Direito penal- F i lo s o fi a . 2 . D i r ei t o penal- Brasil. 1. Titulo. 90-0484

CDU - 343.2.01 343(81)

2007 Editora Revan Ltda, A ve nida Paulo de Frontin, 163 20260-010 - Rio de Janeiro, RJ Tel.: 21-2502-7495 - Fax.: 21-2273-6873


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Sumario Do autor: Teoria dq lei penal, S . P au lo, 19 74 , e d. RT (e m c ol abor ac ao

c om An fba l

Bruno). o elemento subjetivo do crime de denunciaciu» caluniosa, Ri o; 1975, ed. Liber Juris. Decisoes criminals comentadas, l~e dh;uo, Rio, 1976, e d. L iber Jur is; 2~ e di" uo , R io, 1 98 4, ed. Liber Juris. Anibal Bruno, penalista, Rio, 1978, ed. Liber Juris Advocacia criminal, Rio, 1978, ed. Liber Juris (em colaboracao COm J oao Mestieri). Concurso de agentes, Rio, 1979, ed. Liber Juris. Ca sa s de di re it o pe nal p ar te e sp ec ial . R io, 1 98 0, c d. Li be r J uri s (e m c olabor ac ao c om H eitor Costa Jr.). Tem as d e d ireito p en al, Rio, 1984, d. Liber Juris. Pun ido s e ma l pa ga s ( violencia, justica , segur anca publica e dir eitos huma nos no Brasil de hoje),Rio, 1990, e d. Revan,

Nota Previa Apresenta~ao

9 11

CAPiTULO I Direito penal e sociedade. Sistema penal, Criminologia. Polftica criminal. § § § §

1? 2? 3? 4? -

Direito penal e sociedade Direito penal e sistema penal Criminologia 27 Politic a criminal 34

17 24

CAPiTULO II A designacao "direito penal" e suas acepcoes, Principios basicos do direito penal. Missao do direito penal. A ciencia

Biblioteca Central Introducao critica ao direito penal brasileiro. Ac. 224621 - R. 688084 Ex. 2 Compra - Cia dos Livros Nf.: 141985 R$ 14,75 - 05110/2007 Direito (Diumo) - Reg. Sem. Ctba

do direito penal. Direito penal ou dire ito criminal? 43 § 5? § 6? - As tres acepcoes da expressao "direito penal" 0 direito penal como direito publico § 7? 52 § 8? - Principios basicos do direito penal 61 0 princfpio da legalidade 65 § 9? 84 § 10 - 0 principio da intervencao minima § 11 - 0 princfpio da lesividade 91 -. 98 § 12 0 principio da humanidade 102 § 13 - 0 principio da culpabilidade 106 § 14 - Urn direito penal subjetivo? § 15 -

§ 16 -

A missao (fins) do direito penal A ciencia do direito penal 117

Bibliografia


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N o ta P re v ia Com intimeros acrescimos e alguma atualizacao bibliografica, e este 0 t rab al ho qu e, e m 1 98 8, ap res en tei a o co nc ur so p ar a a l iv re- do ce nci a d e Di rei to Pe nal da F ac ul dad e de Di re it o da U ni ve rsi dad ed o E st ad o d o Ri o d e Ja ne iro . So u mu ito gr ato

"' - ~

aos profess ores Jair Leonardo Lopes, Joao Marcello Araujo Jr., Luiz Luisi, Rene Ariel Dotti e Sergio do Rego Macedo pelas observacoes entao formuladas. Nossa literatura jurfdico-penal se ressenteda inconstancia de contribuicoes propedeuticas, que permitam aos professores de 'direito penal revisitar as fundamentos de sen magisterio e f ac ili tem a in ici aca o do s es tud an tes . 0 r efl exo de ssa i nc on stancia esta no tratamento repetitivo e linear que os sedimentos basicos do estudo do direito penal merecem da maior parte de nossos Iivros. Este trabalho se destina a ser a primeira Ieitura do estudante de direito penal. Assumidamente simplificador, proeurou nao so reorganizar a materia introdutoria, como questiona r- Ihe as r es po sta s us ua is. Ur n sa be r c ri tic o e fundamentalmen te ur n e sf orc o pa ra " faz er ap ar ec er a i nvi sfv el " ( Mi ai lle ) au as "funcoes encobertas" (Warat) do visfvel. Nessa direcao , interessei-rne particularmente em registrar co ndi ci ona me nt os hi st 6ri cos e o bj et ivo s oc ul tos co m as q ua is a sistema penal de uma sociedade dividida em classes nega cotidianamente as princfpios idealisticamente transcritos nos livros de direito penal. As perplexidades e contradicoes perrnitern entender a teoria crftica como poderoso instrumento metod ol ogi co p ar a a c on he cim en to do d ir eit o pe na l e pa ra a c or reS;aode deforrnacoes ideo16gicas que a reflexao jurfdico-penal comumente apresenta. Nilo Batista


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De como considerar seriamente as direitos e garantias do cidadao o direito penal, particularmente na America Latina, nfio constitui excecao em relacao ao dominio de uma hegemonia do pensamento conser vador no campo do direito em geral. Hegemonia que pode ser entendida como a ausencia de traducao dos conflitos do plano politico para a area especffica dojurfdico. Em outras palavras, urn exemplo concreto desta hegemonia se manifesta na cultura jur idic a pr ogr es si sta do j ur is ta , q ue de sa par ece qua ndo se t rat a das "tecnicas da dogmatica" Nilo Batista representa uma clara ruptura com essa tradicfio. Poucos sao os trabalhos que, no contexto do direito penal latino-americano, justificam seu caniter explicitamente crftico como a e xce le nte t raba lho que a qui s e t er n or gul ho de a pr es ent ar . Sempre achei que 0 direito penal tradicional tinha muito pouco de liberal na acepcao original do termo, isto e, vinculado a producao de garantias para a cidadao. Fai precisamente este direito penal liberal, em nossa recente historia latino-americana, que' 'se adaptou as ci rcu nst anc ia s" dos di ver sos a utor ita ris mos, ofer ece ndo l egi timidade aojustificar a carater excepcional das runturas estruturais da ordem jurfdico-democrMica. o enfoque "crftico" do direito penal nao constitui urn corpo hornogeneo. Ex iste tambern , paradoxalmente, urn enfoque "c rfti co" , que s e m ovim ent a de ntr o do s pa ram et res he ger no nic os do pensamento conservador e que permite delinear 0 problema das garantias, em termos de modelo normative nao realizado na pratica. I sto po ss ib ili tou a os j ur is ta s de se nvol ver ur n dir eit o da s g ar antia s que permanecia no plano do "espfrito da lei", sem se interessar pe la s tec nic as ga rant idor as . 0 co ntr ar io te ria e xigi do 0 questionamento da dogrnatica penal. Os mecanisrnos que asseguram a efetivacao dos princfpios estabe lec ido s na i nst it uic ao do c heq ue com o for ma d e pag am ent o nfio encontram equivalente no campo das liberdades publicus ou individuai s, pa ra d ar ur n ex em plo.


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o e nfoque hi st or ic o, a o qua l Ni lo Bat is ta r ec or re freque nte m ent e, p er mite col oca r e m jul gam ent o as h ip6t es es d o m odel ona o realizado. Em r es umo, par ece -me que a expr ess ao dir eit o pena l " cons er va dor -l ibe ral " na o configur a u rn c as o de c ontr adic ao pr ev is tc i p ela dogrnatica. o dir eit o pen al i lum ini sta, r esul ta do das lut as d a bur gue si a que culminaram na Revolucao Francesa, se legitima como instrumento de defesa da sociedade civil; frente a urn estado (absolutista) que at uava fac tua l e nor mat iva me nte co m t ota l a rbit rar ieda de e di scr icionariedade. Em contrapartida, 0direito penal deve constituir-se d e ur n s is te ma de tec nic as q ue as seg ur e a s lib er da des indi vidu als frente ao poder politico. Os c6digos penais modernos deveriam, portanto, constituir a culminacao tecnico-polftica deste processo. Sem diivida urn elemento chama a atencao dos c6digos penais do cor neco do s ec ulo XI X ( car act er ist ic a que, por out ro l ado , per manec e ina lt er ad a at e hoj e) . 0 con junt o de gar anti as da s oci eda de ci vil frente ao estado nao esta registrado nos artigos dos c6digos. Pelo co ntr ar io, os del it os c ontr a a es ta do ( les a- ma jes tade ) cons ti tue m a prioridade polftico-legislativa. Metaforicamente, se poderia afirmar que os delitos contra a estado ocupam, na construcao da norma penal. 0lugar dos mecanismos de acumulacao originaria no proces50 de formacao do capital. A questao nao e de pouca importflncia na determinacao futura da di rec ao conc ret a q ue as sum e a gar anti a das l ibe rdad es pii bli cas e de algumas liberdades individuais. Con ceb ido par a s er us ad o c omo m ate ria l di dat ic o, a lntroduciio critica ao direito penal brasileiro entrega ao leitor as chaves necessarias para desarticular criticamente urn direito penal com primazia do enfoque "Iesa-majestade", outorgando a possibilidade de reconstruir urn verdadeiro direito penal das garantias. Dos mui tos m er itos de st e t raba lho , al guns ja pos tos e m ev ide nc ia , eI ej o " ar bit rar iam ent e" ur n. 0 enfoqu e de Nilo Bat is ta pe rmi te superar 0 debate esteril entre uma visao pan-penalista da vida social e ur n abol ic ioni sm o tota l e im edi ato do si ste ma pe nal . j

segredo da receita e simples: considerar seriarnente as direitos e gaoran tia s, apr imor ar a s te cni ca s de de fes a ju rfdic a da s oci eda de civil e decifrar os enigmas da dogmatica jurfdica, para toma-les acessfveis aos movimentos sociais.

o homem niioexiste para lei existe para

0

a lei, mas sim a

homem. Karl Marx

Emilio Garcia Mendez


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Capitulo I

D IR EIT O PE NA L E SO CIE DA D E . SIST EM A PE NA L . CRIMINOLOGIA. POLiTIC A CRIMINAL.

I

"


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§ 1~ Direito penal e sociedade

Os trabalhos brasileiros de iniciacao ao direito penal costumam ser abertos com observacoes sobre as relacoes entre sociedade e direito . Tais observacoes, quase sempre, se limitam a assinalar que a vida em sociedade nao prescinde de normasjurfdicas; assim, par exemplo, Mirabete', Damasio", Mayrink da Costa'. Certamente nao ha incorrecao em Iembrar - valham-nos as palavras de Losano - que" das sociedades pre-letradas ate a s pos-industriais. os homens movem-se dentro de sistemas de regras":'. Convern, entretanto, questionar imediatamente as formas de aparicao hist6rica do direito, para contornar riscos idealistas aos quais podem expor-se os iniciarites. 0 mais grave desses riscos e aquele que Miaille chama de "universalismo a-hist6rico"5; na medida em que as ideias constitufssem

P.O., S. Paulo, 1980; ed. Atlas, P- 13: "a vida em c xi ge u m c or np lc xo d e n or ma s d is ci pl in ad or as q ue e st ab el cc a a s r eg ra s

M an ua l d e d ir ei to p en al ,

s oc ic da de

i nd is pc ns uv ei s

2 Direlto penal,

necessidades

a o c on vl vl o e nt re o s i nd iv fd uo s q ue a c om po cm ". P.O., I? V., S. Paulo, 1985, ed, Sar ai vu , p . 3 :"0 d ir eito surge das fundamentals das sociedudes hurnunus".

3 Direito penal, P .O ., Ri o, 1 98 2, e d. F or ens e, p . 4: " a v ida e m so cie dad e i rn pli ca r ela ~6 es s oci al s e t odo g ru pa me nt o h um an e ab re es pa~ o p ar a u m modus vivendi at ra ve s d e um c on ju nto d e re gra s d ir eti va s" . 4 O s g ra nd es s is te ma s juridicos, tr ud , A. F. Bu sto s e L. L ei ta o, Presenca, p. 17. 5 U ma i nt ro du ci io


L is bo n,

1 97 9, e d,

c ri ti ca a o d i re it o, t ru d. A. P rat a, Br aga , 19 79 , c d. Mo rae s, p . 4 8.

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a matriz da realidade, a historia do direito seria autonoma e d es ta ca da c om r es pe it o a o co nt ex to hi st er ic o e m q ue t al di re it o fora produzido, passando a compor urn conjunto de nocoes universal mente validas, Sem pretender resgatar a surrada imagem da "base e superestrutura", desacreditada pela voz autorizada de Poulantzas", e decisivo advertir-se para a "essencia economica" que subjaz as definicoes jurfdicas abstratas", coinpreendendo 0 verdadeiro processo social de criacao do direito.

U rn a pa ss ag em de To bi as Ba rr et o, es cr it a ha mais de urn s ec ul o , au xi li ar a ne ssa co rn pr een sa o: " na o ex is te u rn d ir ei to natural, mas ha uma lei natural do direito " g. Acrescentava T ob ia s B ar re to q ue, da m esm a f or ma, na o e xi st em l ing uag em, industria ou arte naturais, embora exista aquilo que chama de lei natural da linguagem, da industria e da arte: 0 ho me m n ao fala "lingua alguma, nao exerce industria nem cultiva arte de qu alq ue r es pe ci e q ue a n at ur eza I he h ouv es se en si na do; t ud o e produto dele mesmo, do seu trabalho, da sua atividade"9. Ao conceber 0 direito como algo nao revelado ao homem (a exemplo de uma nocao religiosa) nem descoberto por sua razao (a exemplo de uma regra de logica formal), mas sim p ro du zid o pe lo g ru pa me nt o h um ano e p el as c on dic oe s c on cr etas em que esse grupamento se estrutura e se reproduz; ao ridicularizar a concepcao do direito como "uma lei suprema, preexistente a humanidade e ao planeta que ela habita", To-

tJ

Poulantzas,

Nicos, 0 e st ad o, o p od er e o s a ci al is mo ;

Graal , p. 19. 7 Losano, op. ci t., p. 17. As r el acoes econcmicas, e st ru tu ra lm en te

bias Barreto se antecipava extraordinariamente as concepcoes juridicas correntes no Brasil de sua ~pocaIO, o direito penal vern ao mundo (ou seja , e legislado) para cumprir funcdes concretas dentro de e pa ra u ma sociedade que c on cr et ame nt e s e o rg an iz ou de determinada maneira. estudo aprofundado das funcoes que 0 direito cumpre d ent ro d e u ma s oci ed ad e p er te nc e a sociologia juridica, mas 0 jurista iniciante deve ser advertido da importancia de tal estu do p ara a c or npr ee ns ao d o p ro pri o di re ito , Quem quiser compreender, por exemplo, 0 direito assirio , o direito romano, ou 0 direito brasileiro do seculo XIX, proc ure sa ber c om o a ssi ri os, r orn an os e b ras il eir os d o s ec ul o X IX viviam, como se dividiam e se organizavam para a producao e distribuicao de bens e mercadorias; no marco da protecao e da continuidade dessa engrenagem economica, dessa "Ordem Politica e Social" (nao por acaso, designacao dos departamentos de policia polftica entre nos - DOPS) estara a contribuic ;: aod o r es pe cti vo d ir ei to . M es mo o s pe nal is tas ch ama dos de

o

"classicos " , Hio proximos de urn processo historico no qual foi oportuno extrair da raziio c ont ei id os j ur id ic os " na tuCarrara, rais' II, percebiam as vezes esse carater "pratico". desenvolvendo os elementos de sua famosa definicao de criao deter-se no "dano polftico", assinalava que 0 direito (em sentido subjetivo) e a tr ib ui do a o es ta do " co mo m ei o mera defesa da ordem externa, nao para 0 fim de aperfei-

cit., p. 39. Hermes Lima percebeu que a posicno de Tobias Barreto "signlflcava repelir a crenca numa ess enci a i de al d e justica, que moveria as

t ra d. R . Li ma , R io , 1 980 , cd,

mA"jU1lun;u.,

g ia d a d is ti nc ao e st ad o/ so ci ed ad e

P ar a um a so ci ol o-

c iv il , i n Desordem eprocesso , P. A leg re ,

JUSna~ural:is[Jlofoi os privilegios

:c :c :c c "_c .~ _'

1 98 6,

como inserir

p.73. 8 I nt rod uca o ao e st udo do di re it o,

i n Estudos de direito; R io , 1 89 2, e d. L ae rn rn er t,

p.36. 9 Ibidem.

18


substitut-la

pela concepcao

defurores social

se

culturais que,

e sf er a d a h ur na na a ti vi da de , a pa re cl am e s e r en ov av ar n" ( Ob ro s c om pl et as d e Tobias Barreto, Introducao Geral, S. Paulo, 1963, ed. INL, v. I, p. 160),

por seu tumo, nao se constituern

a pe na s c om o r el ac oe s s oc ia ls , m as t ar nb er n c om o r el ac oe s r na rc a-

da men te p ol ft ic as e j u ri di c as : d. B oa ve nt ur a d e S ou za S ant os ,

e

cc:i::cc:cccc.::.·

11

t eo ri a j ur id ic a d a b ur gu es ia e distincoes

0 m on ar ca

r ev ol uc lo na ri a, q ue p ro cu ra va do direito) medieval,

do m un do (e . portanto,

d en tr o d a e sf er a d e n ov as r el ac oe s j ur id ic us ,

p ri nc [p io s " rm tu ra ls " d a i gu al da de f or ma l e d a u ni ve rs al ld ad e . . ' . : - : - : .- - . c ~ , L a r e if ic az io ne n el la sc ie nza g iu ri di ca , t ra d, R . G ua st in i, del diritta,

Bonavides,

Bolonha,

D o e st ad o l ib er al

1980, ed, II Mulino, 00

estado social,

a tr av es

d o d i re it o, C f. i n M ar xi sm o e

p. 90. Cf. tambem

Ri o, 1980, ed, Forense,

Paulo p, 4.

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coamento interno' '12. E a esse vies que se reporta a observac ; a o , recorrente em trabalhos introdut6rios, da caracterfstica finalistica do direito penal. a direito penal existe para cumprir finalidades, para que alga se realizec-tiiss para a simples celebracao de valores eternos ou glorificacao de paradigmas . morais. Resulta claro que conhecer essas finalidades e impartante para conhecer 0 direito penal. Quaisquer que sejam tais finalidades - inclusive a de evitar que "prorrompa a guerra de todos contra todos", como dizia von Liszt" -, constituem elas obviamente materia que nao pode ser estranha as preocupacoes do jurista. Atribuindo-se 11figura de von Liszt conotaC;6esque certamente nao possuia, 0jurista nao pode deixar de farmular algumas indagacoes, a saber: existira de fato uma guerra de todos contra todos, ou, pelo contrario, uma guerra de alguns contra outros'l Que guerra e essa? Por que alguns desejam guerrear contra outros? Se 0 direito nao cai do ceu, mas e elaborado por homens, qual a posicao dos homens que 0 editam nessa guerra? S6 0 direito penal evita que se prorrompa tal guerra? Nao prorrornpera ela apesar do direito penal? Evitada a guerra, quem ganha e quem perde com essa "paz" que 0 direito penal assegurou? Essas e outras perguntas poderao aproximar-nos, ate sem que 0 percebamos, de certas chaves centrais no afazer juridico: jusnaturalisrno e positivismo jurfdico, interpretacao da lei, fins da pena, politic a criminal, etc. Afirmamos, portanto, que 0 direito penal e disposto pelo estado para a concreta realizacao de fins; toca-Ihe, portanto,

12 Programma, § 13. 13 T ra ta do d e d ir e i t o p en al a ll em ii o , tr adu ca o 1 . H yg in o, Rio , 18 99 , e d, B ri gu iet , v . I,p. 95. A e xpr ess ao "g uer ra d e to dos c on tr a to do s" r em ont a a Ho bbe s; M ont es q ui eu f al ar ia d e "e st ado de g ue rra ", e R ou ss eau d o' ' dir ci to do m nis fo rte ". Co mo registrudo por Marx, no seculo XVIII a fic!;ao segundo a qual 0 "estado de al ca nc ou 0 a po ge u ( II natureza e 0 v erd ad ei ro e sta do d u n at ure za h ur nan a" manifesto filasofico della scuola storica del diritto, in Marx/Engels, Opere: Roma, 1 980 , e d. Riu nit i, v . I, p . 20 6) .

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uma missao politica, que os autores costumam identificar, de modo arnplo , na garantia das "condic;6es de vida da soc. iedade", como Mestieri'", ou na "finalidade de combater 0 crime" , como Damasio", ou na "preservacao dos interesses do indivfduo ou do cOfPo social", como Heleno Fragoso". Tais formulas nao devem ser aceitas com resignacao pelo iniciante, o direito penal nazista garantia as "condicoes de vida da sociedade" alerna subjugada pelo estado nazista, ou era a pedra de toque do terrorismo desse mesmo estado, garantindo em verdade as condicces de morte da sociedade? Sem adentrar a fascinante questao de que 0 estado primeiro inventa para depois combater 0 crime, esse combate nao sera algo miseravelmente reduzido ao crime acontecido e registrado?", au seja: 0 comb ate que 0 direito penal pode oferecer ao crime praticamente se reduz - desde que a pesquisa empirica dedesempenho do chamado "efeito monstrou 0 precario intimidador" da pena, sob cuja egide sistemas inteiros foram construfdos - ao crime acontecido (sendo minima sua atua(a chamada criminalidade gao preventivai e registrado aparente, que, como tambern a pesquisa empiric a revelou, e muito inferiorem alguns casos, escandalosamente inferior: pense-se par exemplo no abortamento - a criminalidade real sendo a diferenca denominada cifra oculta). Por ultimo, que significarao "interesses do corpo social" numa sociedade dividida em classes, na qual os interesses de uma classe sao estrutural e logicamente antagonicos aos da outra? A funcao do dire ito de estruturar e garantir determinada ordem econ6mica e social, a qual estamos nos referindo, e habitualmente chamada de funcao "conservadora" ou de "controle social". a controle social, como assinala Lola 1 4 T eo ri a e le me nt ar d o d ir ei to c ri mi na l,

Rio , 19 71 , p . 3.

150p. cit., p . 3. 1 6 L ic ii es d e d ir ei to p en al ,

P.G., R io , 1 98 5, ed. Forense, p. 2. 1 7 Wel ze l h nv ia p er ce bi do q ue , q ua nd o 0 d ir ei to p en al " en tr a c fe ti va me nt e e m a ~a o, jJi e, em geral, multo tarde" (Derecho penal aleman, trad. Bustos Ramirez e Y.Perez, San ti ag o, 1 97 0, p . 1 3) .

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Aniyar de Castro, "nao passa da predisposicao de taticas, estrategias e forcas para a construcao da hegemonia, ou seja, para a busca da legitirnacao ou para assegurar 0 consenso; em sua falta, para a submissao forcada daqueles que nao se integram a ideologia dominante" 18. 3 . facil perceber 0 importante papel que a direito penal desempenha no controle social. Sob certas condicoes, pode 0 direito desempenhar outras funcoes (como, por exempJo, a "educativa" e mesmo a "transformadora" - esta, oposta a "conservadora"). A preponderancia da funcao de controle social e, contudo, inquestionavel, Determinadas, assim, pela necessidade do poder que confere garantia e continuidade as relacoes materiais de producao prevalecentes numa dada sociedade, estariam as normas juridieo-penais alijadas de qualquer influencia ativa sobre essa mesma sociedade? A resposta de Anfbal Bruno merece transcricao: "sabemos como as sociedades humanas se encontram ligadas ao Direito, fazendo-o nascer de suas necessidades fundamentais e, em seguida, deixando-se disciplinar par ele, dele recebendo a estabilidade e a propria possibilidade de sobrevivencia"19. Ou seja, embora 0 direito penal seja modelado pela soeiedade - e, em ultima instancia, hao de prevalecer sempre as variaveis economicas que determinam suas linhas fundamentais - ele tambem interage com essa mesma sociedade. Como ensina Miranda Rosa, "se 0 direito e condicionado pelas realidades do meio em que se manifesta, entretanto, age tambern como elemento condicionante' '20 Ha marc ante congruencia entre os fins do estado e os fins do direito penal, de tal sorte que 0 conhecimento dos primei-

18 Criminologla de la iiberacion, Mar ac aibo, 1987, e d. U n: del Z UI i.a" p, 119. Informucao sobre 0 desenvolvimento da ideia decontrole social e~ Zahide Machado Neto Direito penal e e.rtruturasocial, S. Paulo, 1977, ed. Saraiva, p. 4 58. PIU'a J ua re z T av ar es , a finalidade normative-material da cria~iiojurfdica de delitos estd OIl "pro~iio aos interesses dominantes na estrutura social esttatificoda" (Teorias do delito, S. Paulo, 1980, e d. RT, p. 4). 19 Direito penal, P.G . • R io , 1959. ed. Forense, v. I.t. I?, p. 11. 20 Soclologia do direita, Rio, 1970, e d, Z ahar , p. 57.

22


ros, nao atraves de formulas vagas e ilusorias, como soi f~gurar nos livros j~ridi~o~~I: mas atra~es .do exame. d~ s~as rears e concretas funcoes historicas, econormcas e SOCIalS,e fundamental para a compreensao dos iiltimos. Conhecer as finalidades do direito penal, que e conhecer os objetivos da criminalizacao de determinadas condutas praticadas por determinadas pessoas, e os objetivos das penas e outras medidas juridicas de reacao ao crime, nfio e tarefa que ultrapasse a area do jurista, como as vezes se insinua. Com toda razfio, assinala Cirino dos Santos que "a definicao dos objetivos do Direito Penal permite clarificar 0 seu significado politico, como tecnica de controle so~ iaI"lZ. Alias, a in?aga~ao sobre fins, que comparece em van os momentos particulares (na interpretacao da lei, na teoria do bern juridico , no debate sobre a pena, etc), nao poderia deixar de dirigir-se ao direito penal como urn todo.

j.:,

i

I

r

i

21 " Los f ines del E stado son dif tc ilcs de deter rninar , de modo a bsoluto y omnic om pr en si vo " - Sun gu in eu i, C urso de derecho politico. B. Aires, 1986. p. 297. 22 Diretto penal, Rio, 1985, p. 23.

23

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§ 2?

D ir ei to p en al e s is te m a p en al

Devemos distinguir entre dire ito penal e sistema penal. Provisoriamente, diremos que 0 direito penal e 0 conjunto de normas jurfdicas que preveern os crimes e lhes cominam san~6es, bern como disciplinam a incidencia e validade de tai~ normas, a estrutura geral do crime, e a aplicacao e execucao das sancoes cominadas. Ha outros conjuntos de normas que estao funcionalmente ligados ao direito penal: assim, 0 direito processual penal I, a organizacao judiciaria, a lei de execucao penal, regulamentos penitenciarios, etc. Criadas por esses conjuntos, ou a eles subardinadas, existem instituicoes que desenvolvem suas atividades em torno da realizacao do direito penal. A polfcia judiciaria investiga urn crime sujeitando-se (ou, pelo menos, devendo sujeitar-se l) as regras que 0 Codigo de Processo Penal (CPP) consagra ao inquerito policial e as provas. 0 inquerito conclufdo e encaminhado a uma "vara criminal" , ou que outra designacao Ihe tenha assinado a lei de organizacao judiciaria local. Tratando-se de urn crime perseqiifvel por acao penal publica, 0 Promotor de Justica oferecera " demincia, e urn procedimento previsto no CPP se seguira.

I Frederico Marques assim 0 define: "conjunto de princfpios e normas queregulam IIa pl ic ac ao j ur is di ci on al d o d ir ei to p en al , b er n c om o a s a t i vidades persecu!6rias da policia judicidria, e a estruturaefio dos drgiios de fum;fiojurisdicional e respect! vas auxillares" (Elementos de direito processual penal, Ri o, 196 1. v . I, p. 20).

24


Condenado 0 reu a pena privativa de liberdade que de v a cumprir-se sO.b regime fechado, sera ele recolhido a uma "penitenciaria", especie do genera "estabelecimento penal" , submetido ao que dispoe a Lei de Execucao Penal LEP~. Virnos a sucessiva intervencao, em tres nitidos estagios, de tres instituicoes: a instituicao policial, a instituicao judiciaria e a instituicao penitenciaria. A esse grupo de instituicoes que, segundo regras juridicas pertinentes, se incumbe de realizar 0 direito penal, charnamos sistema penal. Zaffaroni entende par sistema penal 0 "controle social punitivo institucionalizado"J, atribuindo a vox "Institucionalizado" a acepcao de concernente a procedimentos estabelecidos, ainda que nao legais. Isso Ihe permite inc1uir no conceito de sistema penal casos de ilegalidades estabelecidas como praticas rotineiras , mais ou menos conhecidas ou toleradas C"esquadroes da morte " - por ele referidos como "ejecuciones sin proceso"", tortura para obtencao de confissees na policia, espancamentos "disciplinares" em estabelecimentos penais, ou usa ilegal de celas "surdas", etc). 0 sistema penal a ser conhecido e estudado e uma realidade, e nao aquela abstracao dedutivel das normas juridicas que 0 delineiam, Com propriedade, Cirino dos Santos observa que 0 sistema penal, segundo ele "constitufdo pelos aparelhos judicial, pol icial e prisionaI, e operacionalizado nos limites das matrizes legais"5, pretende afirmar-se como "sistema garantidor de uma ordem social justa", mas seu desempenho real contradiz essa aparencia. Assim, 0 sistema penal e apresentado como igualiuirio , atingindo as pessoas em funcao de suas condutas, e seletivo, atingindo quando naigualmente verdade seu funcionamento

2 3 4 5

Cf. lei n? 7.210, de I l.jul.B4, a rt, 82 ss. Sistemas penates y derechos humanos enAmerica Latina, B. A ir es, 1984, p. 7. Manual de derecho penal, B. Aire s, 1986, p. 32. Op. cit., p . 26 .

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apenas determinadas pessoas, integrantes de detenninados grup os s oci ai s, ,a p ret ex to de su as c ond uta s" , (A s excecoes, alern de confirmarem a regra, sao aparatosamente usadas para a reafirmacao d o c ar at er i gu al it ar io.) 0 s is te ma p ena l e tambern apresentado comojusto, na medida em que buscaria prevenir 0 delito, restringindo sua intervencao aos limites da necessidade - na expressao de von Liszt, "s6 a pena necessaria e justa"7 -, quando de fato seu desempenho e repressivo , seja pela f ru st ra ca o d e s uas l in ha s pr eve nt iv as , s ej a pe l a i nc ap ac ida de de regular a intensidade das respostas penais, legais ou ilegais, P or f im, 0 sistema penal se apresenta comprometido com a protecao da dignidade humana - a pena deveria, disse certa ocasiao Roxin, ser vista como 0 service militar ou 0 pagamento de impostos" -, quando na verdade e estigmatizante , promovendo uma degradacao na figura social de sua clientela. Instituto Interamericano de Direitos Humanos realizou uma pe sq ui sa sa br e s ist em as p ena is e d ir ei tos h um an os n a Am er ic a L at in a, c ujo i nfo rme f ina l, r ed igi do p el o d ire to r d a p es qui sa ,

o

Zaffaroni, constitui 0 mais atual e completo documento crftico sobre a realidade de nossos sistemas penais", Seletividade, repressividade e estigrnatizacao sao algumas caracterfsticas centrais de sistemas penais como 0 b ras il ei ro . Na o po de 0 j uri st a e nc err ar -s e n o e st ud o - n ec ess ar io , i mp or ta nt e e e spe cffico, sem diivida - de urn mundo normativo, ignorando a c on tr ad ica o e nt re a s l in has pr ogr ar na ti ca s l eg ais e 0 real func io nam ent o d as in st itu ic oe s qu e a s e xe cu tam .

§ 3? Criminologia Criminologia, segundo Lola Aniyar de Castro, "e a atividade intelectual que estuda os processos de criacao das norrnas penais e das normais sociais que estao relacionadas com 0 co mpo rt am en to d es vi an te ; o s p roc ess os de i nf rac ao e de de svia destas nonnas; e a reacao social, formalizada ou nao, que aquelas infracoes ou desvios tenham provocado: 0 seu processo de criacao, a sua forma e conteudo e os seus efeitos"l. Nossos textos de iniciacao ao dire ito penal of ere cern geralmente conceito bern diferente da criminologia, neles ap re se nt ad a co mo ur n c on jun to d e c on hec ir ne nt os , ao q ua l se a tri bu i ou na o c ar at er c ie nt ff ico ", c uj o o bj et ivo s er ia 0 exame causal-explicativo do crime e dos criminosos', de utilidade questionada', Anfbal Bruno menciona a •.prevencao de alguns

1 C riminologilJ do reofao social, tr ad. E. Kosowski , Ri o, 1983, p. 52. 2 " Se u c ar at er d e v er da de ir a c ie nc ia e p or m ui to s co nt es ta do ( . .. ) " - M est ier i, o p. cit., p. 20.

3

"E

el a ( a cn mi no lo gi a)

cri mlnal idade

e abr ange

Magnlhiies Noronha, seguime

defini~iio:

c on sa gr an do -s e 6 " En l a r e al id ad,

p es e a l d i sc ur so j ur fd ic o,

plir.nlivo" criminul sob

el s is l em a p en al s e di ri ge c asi si er np re

c on tr a c ie rt as p er so na s m as q ue c on tr a c ie rt as acetones' -

Zaffaroni,

Manual,

7 L a t eo ria de ll o s r: op o n el d ir it to pe nal e • trad. A. Calvi, 8 A pud O rd ci g, T ie ne u n f ut ur o l a d ogm dt ica j ur fd ic o- pe nal ? penal, M ad ri , 1 97 6, p. 72. 9 Si st ema s p ena te s y d er ec hos A ir es .

i n Estudios de derecho

E

ell

A me ri ca

L atin a -

1 98 6,


i nf orme fi na l.

B.

-

"e

a ci en ci a q ue c ui da d as l ei s e f at or es d a cr im in al idn de, d o p on to d e v is ta c au sa l- ex -

op. cit., p. 20. Para Mestieri, e " a c ie nc ia q ue e st ud a 0 fennrneno e m t od os a s s eu s a sp ec to s. e nd cg en os e 0 p ri sm a c au sa l- ex pl ic at iv e.

r ep re se nw lv il

s in ce ra me nt e

cri minal"

Diretto penal, S. Paul o, 1985, v. I , p. 14. Mir abete adota a

op. cit., p. 20. a s eg ui nt e p as sa ge m d e M ng al hi ie s N or on ha : " ac re di ta mo s

n no s e p o de n eg ar

0 vnl or da

cri minologi n"

a ss in al a c om p re ci sa o R en e A ri el D on i. n o B r as il , s ob I ru mll fw s

26

4

M iHio. 1962, p. 46.

E st ud n a s l ei s e fu ror es da e da soci ol ogia

n o e s tu do d o c ri me e d o d el in qu en te ,

exogenos" -

cit., p. 32.

c ie nci a c aus al -e xpl ic at iv u. as ar eas da antr opologi a

N el so n H un gr ia , a c ri mi no lo gi a penal brasileira,

-

q ue

op. cit. , p, 15. Como

0 i nf lu xo

d o p en sa me nt o d e

" ca iu e m d es gr ac a n a o rb it a j ur fd ic a"

tReforma

Rio, 1988, p. 162).

27

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juristas para com os trabalhos da criminologia"5. Tal prevencao, infelizmente, nao derivava da percepcao Jo impasse metodol6gico e dosequfvocos positivistas, presentes na consideracao da criminologia como simples exame causal-explicative do crime e do criminoso, nem das funcoes de legitimacao de ordens sociais. injustas desempenhadas par tal criminologia", Tal prevencao estava ligada a pratica esquizofrenica, haurida de uma vertente neokantista que influenciou extraordinariarnente a pensamento juridico , nao de distinguir entre a ser e 0 dever-ser, mas sim de literalmente criar dais mundos epistemologicamente incomunicaveis. Tal influencia, surgida, como lembra Zaffaroni, "numa epoca em que se evidenciou a necessidade de isolar cuidadosamente 0 ser eo dever-ser, pois 0 segundo nao guardava harmonia com a primeiro e 0 positivismo organicista burgues nao Iograva compatib iliza-los"?", atingiu profundamente 0 direito penal brasileiro", Ievando-o a urn desprezo olimpico pela realidade, a urn intencionaI isolarnento". Na verdade, ser e dever-ser relacionarn-se

como fato e valor, nurna relacao de totalidade

5 Op. clt., p. 43. 6 Na o p or a ca so, Ba siI eu Gar cia c ara cte ri za a s d is ci pl in as cr imi nol 6gi ca s co mo a que la s "q ue se p re ocu pa m c om a d eli nq ue nc la comoJato natural. procurando

apontnr-lhe as causus, com 0 e mp reg o d o metoda posith'o, de observacao e -irwilllit;oes de direito penal, S. Paulo, s/d, v. 1, t. I, p. 25. cxpertmcntacao" Bergulli menciona 0 " se rv ice a qu el e d e c un ho l or nb ro si an o,

q ue 0 positivisrno criminologico; cspeciulmentc p re st on a aflrmacfio do sistema social implantado

p el a b ur gu es ia t ri un fa nt e n o p ro ce ss o d e u ni fl ca ci lo d a l ta lf a" , u cr es ce nt an do q ue ta l s erv ic e te ve " el ti to so e r upi do t ru st udo pa ra a Ame ri ca d o S ul " (cf, Pavarini, Massimo, Control y dominacion, trad. I. Mufiagorri, Mexico, 1983, e pi lo go , p ,

200). 7 Las n ec esi dad es

d el s ab er p ena l In tin oame ric an o,

p. 13 5. B Veja-sc, por exernplo,

i n r ev . IUSIO, B og ot a,

1 98 7,

n? 9,

Hel eno F ra go so de Conduta punivel (S. Paulo, 1961). 9 Rel ern bre -s e Nel son Hun gri a c on cl ar nan do p ro fes so res e es tud ant es d e d ir e i to , " 0 di re it o p en al e n dv og nd 05 e mu gi st ra do s , pa ra u ma "d ou tri na d e Mo nro e": 0

p ar a c s juristas, exclusivarnente para os juristas, A qualquer lndehita lntromlssao em nosso Lebensraum, f aca mo s re ss nar , e m to qu e d e r eb ate , n os so s ta mb ore s e clarins!' (Novas questiies jurtdico-penais, Rio, 1945, p. 15) .

28


.~

dialetica, como registra Poulantzas III, e par essa perspectiva 0 saber crimino16gico e 0 saber juridico-penal se comunicam permanentemente, . . Releia-se 0 conceito de criminologia de Lola Aniyar de Castro, com 0 qual foi aberto este paragrafo, cornparando-o ao conceito absolutamente predominante nos autores Devemos fugir a tentacao de supor que a dibrasileirosl1• ferenca esteja apenas na amplitude. Para a professora venezuelana, a criminologia englobaria os seguintes aspectos: 1. a sociologia do direito penal e do comportamento desviante; 2. a etiologia do comportamento delitivo e do comportamento desviante; 3. a reacao social, compreendendo a psicologia social correspondente, as penas e outras medidas, bern como a analise das instituicoes que as executarn". Para a criminologia positivista,o alcance se limitaria a metade do segundo aspecto (etiologia do cornportamento delitivo). Nao e essa, contudo, a diferenca importante. Quando a criminologia positivista nao questiona a construc;:aopolitica do direito penal (como, por que e para que se ameacam penalmente determinadas condutas, e nao outras, que atingem determinados interesses, e nao outros , com a resultado pratico , estatisticarnente dernonstravel , de se alcanc;:ar sempre pessoas de determinada c1asse, e nfio de outra), 10 "A relaceo dos sistemas normativos da superestrutura, que pertencern ao dever-ser social, com a base, comprcendendo a relu9iio de significante a significado, ou d e l in gua gc m a re ali da de , e d et er mi na nt e e s ig ni fi ca ti va e nq ua nt o r el m; ii o d e d ev er -s er e s er , d e v al or e fa to , cnncebidus esscs terrnos niioja em sua jrredutibilidade idealista essencial, mas sim em sua relacao de rotulidude dluletica" (EI examen marxism del estudo y del derecho uctuales y l a c ue st io n d e l u a lr er nn tl va , i n Marx - el derecho y el estado; t ra d. J .R . C ap el la . B ar ce lo na , 1979, p. 81). II 0H el en e Fra go so d u m ut ur id ad e , q ue j a h uv ia p er ce bi do "0 completo frncasso" dn criminologia pcsitivista (c)(pressfio empregada no prefdcio a traduciio braslleiru da C riminologic do reacao Jacial, d e L ol a A ni yu r d e C a st ro . c it ., p . Xlll), adotou, n as t il ti rn as c di co es d e s ua s Licoes, a s cg ui nt e d ef in ic ao : " a c ie nc iu q ue e st ud a 0 crime como futo social, 0 d eli nqi ie nte e a d el in quc nc ia , be rn co mo , em g er ul , 0 s ur gi me nt o

d as n or ma s d e c om po rt am cn to

se desvia e

0

prucesso

de rencao social"

s oc ia l e a c on du tu q ue a s v io la o u d el as (op. clt., p. 18).

1 2 O p. c it ., p . 5 2. 29

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nem ~ aparicao social de comportamentos desviantes (seja pelo sllenci? e~trategico do legislador, que nao converte aqui10 que a matorta desaprova - desviante - em delituoso, seja pel~ desc?mpasso entre vetustas bases morais, a partir das quars se instalaram instrumentos de controle social e sua inc~ssante transforrnacan historica, seja ate pela propria etiol~gla enquanto processo social individualizavei), nem a rea-

"sentimentos" encontraveis nas "racas superiores", indispensaveis para a "adaptacao do indivlduo it sociedade"l\ is to e, para a manutencao da ordem legal. Se alguma abertura social se acrescenta a essa perspectiva, como se deu com Lyra Ferri", 0 resultado e, como precisou, espirituosarnente, Filho, "uma especie de progressismo idflico " 17, A racionalidade ou a justica da ordem legal e das instituicoes que inte-

'tao social (desde as representacoes do delito, do desvio, da pena e do sistema penal, dispersas no movimento social ou si~alizadas na opiniao publica enos meios de comunica~ao, ate 0 exarne das funcoes, aparentes e ocultas, que a pena desempenha, nomeadamente a pena privati va da liberdade, tal co~o.existe e e executada pelas diversas instituicoes que dela partlcl~am); quando a criminologia positivista nao questiona nada_dlSSO,ela cumpre urn importante papel polftico, de legitima~ao da ordem estabelecida. Como anota com precisao QU1.n?~y, "a realidade oficial e a realidade com a qual 0 pos~t~v~sta o pera - e a realidade que ele aceita e suporta. 0

gram 0 sistema penal, bern como as funcoes por elas desernpenhadas numa sociedade dividida em classes, nao sao absolutamente inquiridas pelo criminologo positivista. A essa "falha polftica"IB do positivismo (a qual, por inserir-se num trabalho de introducao ao direito penal, concedeu-se primazia) sornam-se outras, que colocam em cheque 0 valor de suas premissas, seus metodos e conc1us6es. Simplificadamente, resumiremos essas falhas em: a) sup or que na transcricao da objetividade cognoscivel nao se imprime a experiencia do sujeito cognoscente; b) reduzir a objetividade cognoscfvel ao que nela for empfrica e sensivelmente

pOSIt~Vlstatoma por dada a ideologia dominante, que enfatiza a racionalidade burocratica, a tecnologia modema, a autoridade centralizada e 0 controle cienttflco"!'. Tal criminologia necessariamente tende a tratar 0epis6dio criminal como episodio individual e a respaldar a ordern legal como ordem natural: nao por acaso, seus precursores procuraram tematizar urn "homem delinqiiente", que, ao lado dos "Ioucos morais"!' viola a ordem legal, ou urn "delito natural", que atinge

dernonstravel; c) ter, portanto, na metodologia 0 centro e 0 limite inexoravel de sua atividade cientffica; d) eonceber de forma mecanicista os fatos sociais, produzindo explicacoes com base em relacoes causais". Frise-se que daquele suposto "distanciamento" entre 0 objeto cognoscivel e 0 sujeito cognoscente, com a interveniencia da mitificacao metodologica, o positivismo extrai outra consequencia polftiea: a aparente

13

? c on tr ol e

d o c ri me n a s o ci ed ad e c ap it al is tn : u rn a f il os of ia c rf ti ea d a o rd em l eg al ,

i n T a yl or , Wal to n e 'Y ou ng ( or g. ), Criminologia S. Ta ncr edo , Rio , 1 980 , p. 224.

critica, t ra d. C ir in o d os San to s e

1 4 Ao l ong od e t od o 0 livro de Lornbroso (L' uomo delinquente, Tu rim , 18 B4 , ed . F. B oc ca , 3 : e d. ), a " tr is tc c la ss e d o h or ne m d el in qi le nt e" ( p. 3 04 ) e s em pr e r ef er id u e cotejada it c ha rn ad a " Io uc ur a m or al ". N a p ag in a c ua da , Lo mb ro so e xa rn in av a a "e st ra nha te nuc ida de e d if usf io " co m a s q uai s r eu s o st en tav arn ta tu ag en s. Ber n d is se L ic ht en be rg ,

c it ad o p or J as pe rs , q ue " 0 e st ud o d a f ls io gn or no nl n

e , d es co n-

t uda a pr ofe ti za cao , a rn ais en ga no sa d e to das a s u rt es hu rna na s qu e u ma me nt e excentricajarnais inventou " iPsicopatologta geral, t ru d. A. Re is , Ri o, 1 97 3, v . I , p.326).

30


1 5 0 " de li to n at ur al ", na d ef in ic no d e G ar of al o, " e u rn a l es do d aq ue la p ar te d o s e ns o moral que consiste nos sentimentos altrufsticos fundamentals (piedade e p rob id ad e) se gun do a pr opo rci io me dia e m q ue se e nc on tr am na s ra ca s h um an as superiores,

proporcao essa necessarlu para Turim, 1885, p. 30).

adaptacao do individuo

[I

(Criminotogia,

16 Principios de direita criminal, trad. L. d 'Ol iv eir a, 17 Criminologia dialetica, R io , 1 97 2, p. 16.

a

sociedade "

S . Pa ulo , 1 93 1.

1 8 Qu inn ey , l oc, c it . 1 9 Par a u rn e xa me a rn pl o d es sa s f al ha s, d. Juarez Cirino d05 Santos, A c r t m in o l og i a do repressiio, Rio, 1979, p. 47 5S.; Quinney, op. cit., p, 223 ss; Lola Aniyar de C as tr o, o p, cit., p. 2 55 .

31

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"rieutralidade " do cientistasocial, que seria urn simples produtor de saberes, indiferente as tens6es da realidade social. A crirninologia conheceu, nos tiltirnos vinte anos, uma verdadeira revolucao, que the permitiu superar 0 impasse positivista. Chamemos, de modo generico, Criminologia Critica ao conjunto das tendencias - "especie de frente ampla", como registra Araujo lr. 20 - que realizaram tal superacao e

minada e trata de investigar, no diseurso penal, as funcoes ideo16gicas de proc1amar uma igualdade e neutralidade desmentidas pela pratica", Como toda teoria critica, cabe-lhe a tarefa de "fazer aparecer 0 invisfvel"!J

tornaram acessfvel ao estudioso do direito penal conhecimentos ate entao camuflados ou distorcidos, inclusive sobre seu proprio offcio". Ao contrario da Criminologia Tradicional, a Criminologia Critica nao aceita, qual a priori inquestionavel , o c6digopenal, mas investiga como, por que e para quem (em ambas as direcoes: contra quem e em favor de quem) se elaborou este codigo e nao outro. A Criminologia Critica, portanto, nao se autodelimita pelas definicoes Jegais de crime (comportamentos delituosos), interessando-se igualmente por comportamentos que implicam forte desaprovacao social (desviantes), A Criminologia Critica procura verificar 0 de-

I

I

sempenho pratico do sistema penal, a missao que efetivamente lhe corresponde, em cotejo funcional e estrutural com outros instrumentos formais de controle social (hospicios, escolas, institutos de menores, etc), A Criminologia Crftica insere 0 sistema penal - e sua base normativa, 0 direito penal - na disciplina de uma sociedade de classes historicamente deter-

20 Os grandes movimentos da politico criminal de nosso tempo, Rio, 1986, p. 4. 21 Nao cabe,

em mere topico

d iv er sa s c ri mi no lo gi es

de introducao

d e c ar iz p os it iv is m,

no direlto penal,

uma exposicao

n em d aq ue la s q ue , c er ta me nt e

das

a p ar ti r

d os e st ud os p re cu rs or es d a c ri mi no lo gi a i nt er ac lo nl st a, e sr am os r eu ni nd o s ob 0 r6 tu lo g era l d e Cr im in olo gia Crf ti cn , P or n ao h av er er n i nf lu en ci ado q ua lq ue r penalista brasileiro, nao nos referimos a s direcoes ccnstrucionista social e fenorneno log ica . Ale m d as o brn s c ita da s, r em et em os 0 l ei te r i nt er es sa do a : T ay lo r, Wal to n e Y ou ng , The new criminology: for a social theory ofdeviance, N. York, 1 97 4; T ra ve rs o e V er de , Criminologia critica, P ad ua , 1 98 1; Ba ra tt a, A. , Crimi-

nologia critica y critica del derecho penal, t ra d. A . B un st er , M ex ic o, 1 98 6; C ir in o do s S an tos , A criminologia radical. Rio, t 9 81 ; L ol a A ni yu r d e Cnstro, Criminolngla de 10 liberacion, Ma ra cai bo, 1 98 7; Ber gal li , R. , Crttica a 10 crlminologta, B og ot a, 1 98 2; R os a d el O lm o, America Latina y su criminologia, Mexico, 1981.

32


2 2 "Co mp rce nd er q ue 0 sistema legal nfioserve ii s oc ie da de c om o u rn t od o, m as s er ve 05 interesses da classe dorninante, e 0 c or nec o d e u ma c omp re ens iio cr lt ic a d o di re ito c rim in al,

n a so cie dad ec ap it nll st a"

-

Qu in ney ,

o p. cit., p . 2 40 .

23 Miaille, op. cit., p. 17.

33

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§ 4?

P o lf ti c a c ri m in a l ~

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II

I

I

Do incessante processo de mudanca social, dos resultados que apresentem novas ou antigas propostas do direito penal, das revelacoes ernpfricas propiciadas pelo desempenho das instituicoes que integram 0 sistema penal, dos avances e descobertas da criminologia, surgern princfpios e recomendacoes para a reforma ou transformacao da Iegislacao criminal e dos orgaos encarregados de sua aplicacao. A esse conjunto de princfpios e recomendacoes denomina-se politica criminal. Segundo a atencao se concentre em cada etapa do sistema penal, poderemos falar em poiftica de seguranca publica (enfase na instituicao policial), polftica judiciaria (enfase na instituicao judicial) e politica penitenciaria (enfase na instituicao prisional), todas integrantes da polftica criminal. Como anota com precisao Pulitano, ha entre a criminologia e a politica criminal a distincao - e ao mesmo tempo 0relacionamento - intercorrente entre a capacidade de interpretar e aquela de transformar certa realidade' . Con vern igualmente advertir que a acepcao que se confere aqui

a politic a criminal nada tern a ver com compromissos teoricos de urn certo movimento, Iiderado por von Liszt no final do seculo XIX, que chegou a ser chamado de "escola da polftica criminal' '2. Ocampo da politica criminal tern hoje uma amplitude enorme. Nao cabe mais reduzi-Ia ao papel de "conselheira da sancao penal", que selimitaria a indicar ao legislador onde e quando criminalizar condutas'. Nern se pode aceitar a primitiva formula lisztiana de sua relacao com a polftica social: esta se ocuparia de suprimir au limitar as condicoes sociais do crime, enquanto a polftica criminal so teria por objeto 0 delinqiiente individual mente considerado', Em ambos os casos, estao sendo pagas elevadas taxas a criminologia positivista: taxa polftica no primeiro caso (a aceitacao legitimante da ordem legal nao permite que a politica criminal visite 0 outro lado, circunscrevendoa as funcoes de "conselheira da sancao penal"), taxa te6rica no segundo caso (a segregacao arbitraria do individuo delinquente das condicoes sociais do crime sugere 0 reconhecimento de processos causais distintos - ainda que ao genero "fatorialista" - de ordem social e individual, tendo como sequela que a politica criminal tambern deve distinguir-se da polftica social). A politica criminal sera, como diz Szabo, a prima pobre da politica

2 S obr e as ca ra cte ri st lc as de sse s c om pr omis so s te or ic os: Fragoso, Lieoes, p. 48; A. Bruno, op. cit., p. II I.

d e c ri te ri os d ir et iv os n o i im bi to d a j us ti ca c ri mi na l" Untroduccio« a /a politica criminal. trad, Macias-Plcavea, Madri, 1979, ed, Rev. Pen. Privado, p. 4). Zaffaroni questiona a distint;iio entre criminolcgia e politica criminal, porquanto "todo saber criminolugico esta previamente dclimitado por urna intencionaJidade politica " (En busca de las penas perdidas , B. Aires, 1989, p. 177).

34


op . ci t., p . 9 0;

3 P ara A. Br uno , a pclltica criminal e " um c on ju nt o d e p ri nc fp io s d e o ri en ta ci io d o Estado na luta contra a criminalldude , atraves de rnedidas aplicavcis aos c ri mi no so s" ( op . c it ., p . 3 3) . Par a B as il eu G ar ci a, " u p nl it ic a c ri mi na l e xa m i na 0 d ir el to

I Politico criminale; i n M ar in uc i c D ol ci ni ( or g. ), Diritto penale in trasformazione, Mildo, 1985, p. 17 .. Essa dualidade entre conhecer e iltllar es ta p re sen te n u definicuo de Zipf, para.quem a polftica criminal implicaria .'obtencao e realizacuo

Ber gal li,

e m v ig or . u pr ec ia nd o

II

sua idoneidade

na protecfio social,

contra os

c ri mi no so s e , e m r es ul ta do d es sa c ri ti ca , s ug er e a s r ef or ma s n ec es sn ri as . V er if lc ad o s e a l eg is la ~i io v ig en te a lc an ca s ua f in al id ad e, t ra ta d e a pe rf ei co nr a d ef es a ju rid ic o-p en nl c on tra a d elin qii en cia " ( op. ci t. , p . 3 7). Pa ra M ar c Anc el, "to do m un do pu rec e co nc or dat co m q ue u p ol lt ic a cr imi nal t er n d e i nfc io p or o bje to , i nd ls cu ti ve lm en te , a r ep re ss ao d o c ri me . p el os m ei os e p ro ce di mc nt os d o d ir ei to penal (au, rnais arnplarnente, do sistema penal) em vigor" (Pour une etude sy ste mat iq ue

d es pr obl ern es

d e p ol it iq ue

cr ir rii nel le ,

in Archives de politique

criminelle, n~ 1, Paris, 1975, p. 16). 4 vo n Lis zt, Tratado, p. 1 12.

35

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social', mas esta indissoluvelmente ligada a ela. Por isso mesmo, muito mais do que a hist6rica tensao entre a politica criminal (concebida como aquela "conselheira".que procura aprimorar a funcianalidade repressiva do sistema penal) e 0 direito penal (concebido pela perspectiva garantfstico-liberal), tao lapid~mente expressa par von Liszt ("0 direito penal e a barreira

, i , , ,

.

I

, ,

~ i ' ,, I

II

I:

.

I

:1

I

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Ii

I

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I : II

II II I

II .,

I'

infranqueavel da politica criminal"), grandes se trayam entre finalidades politic as divers asosque pretenddebates am modelar 0 instrumento jurfdico", au seja, entre polfticas criminais diversas. E ilustrativo perceber a influencia do fracasso da pena privativa de liberdade ern concretas propostas de polftica criminal. Ha urn seculo, von Liszt preconizava a suspensao condicional, substitutivos de carater pedag6gico para criminosos jovens, e se insurgia contra as pen as curtas, que "nao corrigem, nao intimidam" e, "muitas vezes, encaminham definitivamente para o crime 0 delinqiiente novel"7. A constatacao, pela pesquisa empfrica nos ultimos cinqiienta anos, do fracasso da pena privativa da liberdade com respeito a seus objetivos proclamados, levou a uma autentica inversiio de sinal: uma polftica criminal que postula a permanente reducao do ambito de incidencia do sistema penal. Assirn se entende Fragoso: "uma politica criminal maderna orienta-se no sentido da descriminalizacao e da desjudicializacao, ou seja, no sentido de contrair ao maximo 0 sistema punitivo do Estado, dele retirando todas as condutas anti-sociais que podem ser reprimidas e controladas sem 0 emprego de sancces criminais"8, isto e, no sentido de uma "conselheira da sancao nao-penal" . Baratta prop6e quatro indicacoes "estrategicas" para uma polftica criminal das classes dorninadas", das quais apresentare5 "p ar ie nt e po bre "

-

C ri min olo gia y

p oltt ic a e nma ter ia

cr imi nal , trud. F. Blanco,

Mexico, 1980, p. 169. 6 Pulitano, op. cit., p. 9: "In tensione pastil in evidenza non e t an to fr a d ir it tn e politica criminale, quanto fra finalita pelitiche diverse, tutte confiuenti a modellure 10 s tr um en to

g iu ri di co "

.

7 Tratado , p. 113 e 114. 8 Li'7oes, p. 17. 9 Op. cit., p. 213 55.

mas a seguir urn resumo. Ern primeirodugar, numa sociedade de classes a polftica criminal nao pode reduzir-se a uma "polftica penal" , limitada ao ambito da funcao punitiva do estado, nem a uma "polftica de substitutivos penais' , vagamente reformista e humanitaria, mas deve estruturar-se como polftica de transformacao social e institucional, para a construcao da igualdade, da democracia e de modos de vida comunitaria e civil mais humanos. Emsegundo lugar, a partir da consideracao do direito penal como direito desigual, deve-se empreender dois movimentos: 1~)instituir a tutela penal em campos que afetem interesses essenciais para a vida, a saiide e 0 bem-estar da comunidade (0 cliamado "uso altemativo do direito"): criminalidade economica e financeira, crimes contra a saude publica, 0 meio ambiente, aseguran!ra do trabalho, etc; 2~) contrair ao maximo a sistema punitivo, observando-se que muitos dos c6digos penais vigentes foram elaborados sob 0 signa de uma concepcao autoritaria e etica do estado (para 0 Brasil, basta ler a Exposicao de Motives do vigente C6digo Penal), descriminalizando pura e simplesmente ou substituindo por formas de controle legal nao estigmatizantes (sancoes administrativas au civis)". A esses objetivos corresponderia uma profunda transformacao no processo e na organizacao judiciaria, bern como na instituicao policial". Em terceiro lugar, 1 0 Sob re d es cr im in al iz ae do ,

c f. The decriminalization. M il ii o, 1 97 5 ( qu e c on te rn a s atas do colcquio de Bellagio de 1973 sobre 0 tema; 0 r el at or lo H ul sm an I oi t ru du zi do e p ub li ca do n a R ev is ta d e D ir ei to P en al ( RDP ) n ~ 9-1 0, p. 7 55); Report on decriminalization, Council of Europe, Estrasburgo, J 9 80 ; Per is R ie ra , J . M. , El

proceso despenaltzador, R ev . d o l ns tl tu to

V al en ci a.

d os A dv og ad os

1 98 3; M i g ue I R ea le J r. , D es cr im in al lz nc ao , in (l AB), a na VI I, n~ 29, p. 189 ss:

B ra si le ir os

Ivette Senise Ferreira, Politlca criminal e descriminalizacfio. in Rev. lAB , ano VII, inRDP R~29, p. 19655; Nilo Batista, Algumas palavras sobre descriminalizacac, n? 1 3, p . 2 8 5 5. Co mo a ce ntu ou F igu eir ed o Di as, " um a P ol ft ic a Crl rn in ul qu e s e queira valida para a presente e 0 f utu ro pr oxi mo e pa ra u rn Es tu do de D ire it o material, de cariz social e dcruocratico, deve exigir do direito penal que s o i nt er ve nh a c om o s s eu s i ns tr um en to s p ro pr io s d e a tu ac ao a li o nd e s e v er if iq ue rn lesoes insuportave is dRS c on di co es c om un it dr ia s e ss en ci ai s d e l iv re r en li za ca o e d es en vo lv im en to d a p er so na li da de d e c ad a h om em " ( Os n ov os r um os d a p ol it ic o c ri mi na l e

0

direito penal porlUglles do futuro,

Li sb on , 1 98 3, p , 1 1).

1 1 A e ss e p ro po si to , m er ec er n l ei tu ra e r ef le xa o a s r ec om en du co es c on cr et as f or mu la das por Zaffaroni, em seu estudo sobre 0 q ue d en omin ou , u de qu ad nme nte , d e

37 36


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,


'

:

'

, ,

'

I' 11 ,

;

e tendo como prernissa 0 f rac ass o hi st 6r ico d a pr is ao , e m s ua s fu nc oes de c on tro lar a c ri mi na lid ad e e p ro mo ve r a r ei nse rca o social do condenado, bern como os verdadeiros fins que tern ex er cid o, pu gn ar pe la a bol i~o da p en a pr iva tiv a de liberdade"; para aproximar-se desse objetivo, sugerem-se as seguintes taticas: a) irnplantacao de "substitutivos penais"; b) ampliacao d e f or m a s d e s us pe nsa o co ndi ci ona l d e execucao e livramento condicional; c) introducao de formas de execucao em regime de semiliberdade; d) reavaliacao do trabalho carcerario; e) abertura da pr isa o pa ra a s oc ied ad e, me dia nt e a co lab or aca o d e or gao s locais. Por essa linha, a altemativa oferecida ao mito da reeduca~ao consistiria na criacao de condicoes que levassem 0 condenado a compreender as contradicoes sociais que 0 conduziram a uma r ea ca o i ndi vid ua l e e gof sti ca (0 cometimento do crime), que, desenvolvida nele a consciencia de c1asse, se transformaria em participacao no movimento coletivo. Em quarto e ultimo lugar, preocupado com os processos ideologicos e psicologicos q ue se de sen vo lve m em t om o da op in iao p ubl ica , a o e sc opo d e

pr odu zi ndo a f al sa re pr ese nt aca o d e u ma s ol ida rie dad e s oc ial geral contra um comum "inimigo interno' '), prop6e Baratta uma "batalha cultural e ideol6gica em favor do desenvolvimento de uma consciencia altemativa no campo das condutas desviantes e da crirninalidade" , tentando-se inverter as "relacoes da hegemon ia c ul tur al c om u rn t ra ba lho d e de cid ida c ri ti ca i de olo gic a, d e producao cientffica e de informacao" 13. Urn pequeno, mas decisivo, capftulo dessa batalha pode ser t rav ad o n os l ivr os de di cad os ao e nsi no do d ir eit o pe nal .

legitirnacao do direito penal desigual (com referencia especial aos processos de inducao de alarma social, que seapresentam em " ca mp an has d e le i e o rde m" ma ni pul ad as pa r f or cas po lit ic as ,

"nova

defesa individual"

pp. 28

II 30).

1 2 0 a bo li ci on is rn o dom",

p en al , c ar ac te ri za do

na acepcao

" te or ia "

~ 6e s, p re ss up os to s

d a ca pa ci da de

e m od el os

n ar , c om s eu s p r6 pr io s

19 82 ,

p or S ch ee re r c om o u ma • 't eo ri a s en si bi li za -

que Scheff atr ibui u ao interacioni smo,

q ue . di spo ndo

v er if ica cao

(Politico criminal latinoamericana, B . A ir es,

ou sej a, como uma

de s up er ar de a lg um a f or ma as cl as si fi cu-

t ra di ci on ai s,

i ns tr um en to s

n fi o c on se gu e , e nt re ta nt o,

m et od ol dg ic os

d as n ov as i de ius pr od uz id as

( Sc he er er ,

e c on ce it ua ls , S eb as ti an,

p ro po rc io Ll

adequadu

L a a bo li ci on

d el

s is te ma p en al : u na p er sp ec ti ve e n l a c rl mi no lo gl n c on te mp or an ea , i n Rev. Derecho Penal y Crlminologia, v. VIII. n? 26. Bogota, 1985. p. 205), tern seu mais m il it an te p ro fe ta e m L ou k H ul sm an , p ar a q ue m 0 sistema de ren~iio social formal penal e al go c om pl et am en te i ml ti l e p ro bl em at ic o e m s i r nes mo, po den do , il mlngua

de qualquer

funcao,

ser deixndo

ciudadana: hacia una altemativa, outros, c om o N il s C hr is ti e.

d us tr ia is ,

s o a pe s a ue ra co es

c or n a r eo rg an lz ac ao

aboli;;:ao (Umils

to

de l ado (Sistema penal y seguridad B ar ce lo na , 1 98 4) . Pa ra

tr ad , S . P ol it off ,

d os p ro ce ss es

e st ru tu ru is

n as s oc ie du de s p os -i n-

d e c on tr ol e

s oc ia l. s er a p os si ve l

pain, 0510. 1983).

38


II

13 Op. cit. , p. 219. Far to material

sobre pol iti ca

Revue lnternationale de Droit Penal, n ? 1 , 197 8. Madri sobre PoHtica C ri mi na l e D ir ei to Penal.

crimi nal

pude ser encont rado

na

c on te nd o a s a la s d o c o loq ui o de

39

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Capitulo II

II

II I I


A DESIGNAc::Ao "DIREITO PENAL" E SUAS ACEPc::OES. PRINCIPIOS BAsICOS DO DIREITO PENAL. MISsAo DO DIREITO PENAL. A CIENCIA DO DIREITO PENAL.

21/69

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§ 5?

Direito "penal" ou direito "criminal"?

Uma conduta humana passa a ser chamada "ilicita" quando se op6e a uma norma jurfdica ou indevidarnente produz efeitos que a ela se op6em. A oposicao 16gica entre a conduta e a norma (cuja consideracao analitica da origem a urn objeto de estudo chamado ilfcito) estipula uma relacao, de carater deontico - denominada relacao de imputacao' -, que traz como segundo termo a sanciio correspondente. Quando esta sancao e uma pena, especie particularmente grave de sancao", 0 ilicito e chamado crime. 1 C f. Ra ff o, 1.• Introduciio

00

conhecimento

juridico,

Rio, 1983, p. 16.

2 A s s an co es j ur fd ic as t er n g er al me nt e c an it er reintegrative ( vi sa nd o, r ea l o u s ir nb ol ic am en te , a r es ta be le ce r a s it ua ca o j ur fd ic a a nt er io r a o i ll ci to ) o u compensa· d a re int eg rac ao d o s ta to q uo a nte , a ur na Iorio (v is and o, n a imp oss ibi li da de repnracao). A penn tern carater retributive: ela irnplica infligir ao responsnvel pelo c ri me , s ob a f or ma d e p er du o u r es tr ic ii o d e b en s j ur fd ic os o u d ir ei to s s ub je ti vo s. u rn ma l qu e e xc ede a s im pl es p os siv el r ein te gra cao ou a c omp en sac ao d evi da s. Sobre 0 lema, cf. Soler, Conceito e objeto do direito penal, in RD P 4130 S5; Fragoso, Licoes, p. 292. Para Hart, 0 p ri me ir o e le rn ent o d a d ef in ic ao d e p ena r es id e n a i mp li ca ca o d e " do r o u o ut ra s c on se qu en ci as n or ma lm en te c on si de ra da s ( Pu ni sh me nt a nd r es po ns ab il it y ; Lo nd re s, 1 97 3, p. 4 ). Cf . ai nda desagradaveis" Londres, 1975, p. 36. Diz Ross, On guilt, responsability; and punishment, Jescheck que' 'negar 0carater de mal 11pena equivaleria a negaro proprio conceito de penn" (Tratado de derecho penal, t ra d. Pui g- Co nd e , B ar ce lo na , 1 98 1, v . I. p. 9 1) . D iz n os so A nf ba l B ru no : "e de sua essencia 0 carater aflitivo e retributivo" (op. cit., t. 3 ~, p . 2 3) .

E i mp or ta nt e

t er p re se nt e q ue

0 caniter

retributive,

ernbora

of ere ca u rn cr it er io r cla ti va me nte s eg uro p ara d is tin gu ir a p ena d us d emal s s an ~ oe s, n em , p ar u rn l ad o, esgora o u l im it a a d is cu ss ao s ob re o bj et iv os e J un co es d a p en a, n em, p or o utr o, ci rc un sc re ve- a co m e xc lus iv ida de a o ca mp o d o di re ito

43


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Ve rn os , p or ta nt o, q ue 0 elernentoque transforma 0 ilicito em crime e , a decisao politic a - 0 ato legislativo - que 0 v in cu la a umapena. Es se e o s ub st rat o da s de fi nic oe s f or mai s de crime", e ele nos revela que a pena nao e simples "consequencia juridica" do crime, mas sirn, antes disso, sua propria condiciio de existencia juridica', Se n os de rmo s c on ta de que, no momento da aplicacao da norma penal, atraves de

p en al , S an co es d e n at ur ez a r et ri bu ti ve Burros

Monteiro,

p roc es sua l,

C ur so

d e d ir ei to

c iv il , R io , 1 97 4, 1.

consti tui 1962,

S . Paulo ,

co mo a m ul tu pa ra q uem i nde vi dum ent e

(chamada de "penalidade" processo

ci vi l,

pena civi l"

-

p. 63), no direito

r ec eb e c us tas d o a r t. 30 C PC

p or P on te s d e M ir an da ,

Comenuirlos

I, p. 434) au algumas

dus sancoes

c od ig o d e

00

do si stema

de

r es po ns ab il id ad e d as p ar te s p or d an a p ro ce ss ua l "de vari a nat ureza" apr eendidas por Barbosa

( da s q ua tr o c sp ec ie s d e s an co es Moreira, as tres p ri me ir as t er n

caniter retri butive,

e propria

sendo a terceira

ver dadei ra

penn -

cf. Te mas d e

direito processual, S. P aul o, 197 7, p . 1 8 e 19 ), e n o di rei to ad mi ni st rat ive . as suncocs disciplinares

que atingem

~ 6es do C dd ig o N ac ion al

0 funcicndr]o

de Tr dns it o c on tr a

0

co mo

publico fnltoso, ou as corninu-

m ot or is ta

i nf ra to r ( hi po tc se s

q ue

p nd em s er a de qu ad am en te c ha ma da s, r es pe ct iv um en te , d e penas disciplinares e penas govemativasi. Fal a-se hoje num "direito admini str ati ve penal", que se aproxima do direito p en al e xa ta me nt e p el o u sa d e s an ~f ie s r et ri bu ti va s,

e a o q ua l,

p ar i ss o m es mo , d ev em a pl ic ar -s e a s p ri nc ip io s b ds ic os d o d i re it o p en al (cf', Revue d e D ro it P en al , Toulouse,

I nt er na ti on al e

m en ta -s e a d is ti nc ao

o bs er va nd o

1988, v . 5 9, n ?s 1 -2, p. 52 0) . C om pl e-

q ue a p cn a, a le rn d o c ur at er r et ri bu ti ve ,

nadu pela lei como pena criminal, o u s ej a, d en tr o d o q u ad ro c on st it uc io na l da s p en ns ad mi ti das , sub or di nad a

l egai s correspondent es " pr oce di me nt o

su a apl ica ca o

, a primetra

j ur isd lci on nl

" co mo

as co nd ico es

das quais di st in ti vo

e

comi-

o u l e ga l

c on st it uc ic nn is

a jurisdicao

c om pl em en ta r

e

penal.

t od o n qu el e c om po rt am en to

h um an o q ue

0 ordenamento

jurldico castiga

o p. c it ., p . 7 0) ; " cr im e e toda condutu que o legisludor ( Mu no Z C on de , Intro du cc io n a l d erec ho p en al, Barcelo-

n a, 1 97 5, p. 28 ); " cr im e

e t od a a !( ii o o u o mi ss ao p ro ib id a p el a l ei , s ob a me ac a d e

penn" (Fragoso, Lir;oes, p. 1 47 ); e tc. 4 Iii 0 intuira Tobias Barreto: "0c on ce it o d e p en n nfio e u m c on ce it o j ur id ic o, [ustament e l og ic am en te

politico.

0 de fei to

no er rc de considerar f un da da "

da s t eor ias

co rr ent es

em t al m at er ia

a pena como uma consequencia

( o( )_ . ci t. , p . 1 77 ).

A expressao "direito criminal" e mais antiga, e historicamente se observa uma gradual prevalencia da expressao "direito penal", que teria sido empregada pela prime ira vez, segundo Mezger", por Regnerus Engelhard, em 1756, popularizando-se, segundo Bustos, apes a promulgacao do codigo penal frances de 18101• A pr imei ra v ar ia ve l q ue se de ve c on si de ra r e a influencia da op cao do l egi sl ad or . E nt re nos , n o Imp er io , a Co ns tit ui ca o criminal': recornendou seCodigo elaborasse urn c6digo qu e f oi ob ed ec id a coque m 0 de 1830. Ja 0no Criminal primeiro c 6d ig o da re pu bl ica, d e 189 0, se cha mou C 6di go PenaL, ainda que a Constituicao republicana de 1891 vie s se a referir-se a "d ir ei to c rimi na l" ~. As d ema is c on st itu ic oe s ad ot ar am a des ign aca o d ir ei to p en al "; e oc od ig o de 1 940 se ch amou C od ig o

t am be m r eco rr e

c om u ma p en n' t' (J es ch cc k, s an ci on a c om u rn a p en a"

urn conceito

sobre a designacao direito

e

que asexpressoes crimen e delictum tiverarn menciona 11 "conotacao processual" d ur an te c er ta f us e d o d ir ei to r om an o (Lir;:oes, ci t. , p . 25 ).

e

0 debate

Ao

Boscarelli (Compendia di diriuo penale, P. G. , Milii o, 1980. p. 2) . Veja-se 0 q ui nt o e le me nt o d a d ef in i! (i io d e p en n o fe re ci da p or H ar t ( op . cit., p, 5). Fragoso

3 " Cr im e

Assim vistas as coisas,

"p ena l" o u d ire it o "c ri mi na l" po de ri a su ge ri r 0 debate sobre o ovo ou a galinha, ndo fosse 0 concurso de tres variaveis, que exarninaremos a seguir.

e xi st er n n o d ir ei to p ri va do , c om o a i n di gn i-

dade par a a sucessiio do art. 1. 595 CC ("a indignidade

uma decisao judiciaria - que e tam bem u rn at o po li tic o -, 0 crime se poe como condicao de existencia juridica da pena", c omp re en de re mos a r el ac ao di al et ica q ue co nt in ua men te a ssocia edistingue esses conceitos opostos, que se fundamentam e se negam reciprocamente.

m as

co ns ist e

de dir eit o,

5 Navarrete

fala em "cnusa":

"0

crime

e a cau sa j ur fd ic a d a p ena , e m ai s ex at a-

1 98 4, p. 28). mente 0 s eu f un da me nt o " (Dereclro penal, P .G ., B ar ce lon a. 6 Tr at ado d e de re cho p en al , t rud . R . M un oz , M adr i, v . I, p. 27. 7 l nt ro du cc io n a l d er ec ho p en al . Bogota, 1986, p. 3. 8 Consti tui !(i io

de 1824, art.

169, inc. XVII I:

"or ganizer- se-d

quanto

antes ur n

c6digo civil, e criminal, fundado nus solidus bases da Jusdea e Eqiiidnde". 9 No inciso 23 do arti go 34, que previa a comperencia do Congresso Nacional: "legislar sobre justica federal". 10 1934-art.

Ill. a; 1967 -

0d ir e i t o c i vi l,

c om er ci al

5~, inc. XIX, al, a; 1 93 7- ar t. 16 , i nc. X VI ; 1 94 6' :_ nr t. 5 ?, i nc . X V, art. 8~ , i nc . X VI I, al , b ( mu nt id o n a E rn en da n ~ I d e 1 96 9) ; 1 98 8-

art. 2 2, i nc . 1. E nt re n os , foi- Roberto importllncia

e criminal d a R ep ub li ca e 0processual da

Lyra quem chamou

a aten~ao

para a

do t ex to c on st it uc lo nn l,

, ferriano, se chamava l nt ro du ci io

n um I iv ro q ue , p or i nf lu en ci a d o p os it iv is mo a o e st ud o d o d ir ei to c ri mi na l, R io , 1 94 6, p. 47 .

44 45


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Penal. Tal influencia e perceptive Iern Damasio", Mayrink da Costa", Basileu Garcia", Mirabete" e Magalhaes Noronha". A segunda variavel diz respeito a paradigmas doutrinarios que impliquem nomear 0 direito penal des sa ou daquela maneira. No processo historico de prevalencia da expressao direito penal, Bustos vi! certa intencao de "acentuar 0 carater sancionador deste direito como seu trace mais distintivo e definit6rio"16. Partilha dessa linha, entre nos, Brito Alves, que privilegia a locucao direito penal por ver na punibilidade a "nota especifica do crime, a sua consequencia juridica mais natural ou Iogica, como a circunstancia predominante, como a caracteristica maior" 11. E sempre lembrada a designacao C6digo de Defesa Social, introduzida (1936) em Cuba 18. 0 uso da expressao direito criminal, ern 1946, por Roberto Lyra, exprime a influencia que sobre ele exercia 0 pensamento de Ferri 19 •

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2 0 T ai s d es ig na cc es n er ns em pr e s ig ni fi ca m nomeaf', seniio orientar 0 d ir ei to , a o c ont rd rio do q ue p od e su por 0 iniciante. D er ec ho p ro te ct or d e l os c ri mi na te s, s em pr e l em br ad o e m t ex to s b ra si le ir os d e i ni ci ac ao , n ao e 0nome de urn anteproj et o d e c 6d ig o c la bo ra do p or Dor ado Mo nte ro, e s im 0 n om e d a s eg un da e di cf io re vis ta e a ume nta da, e m d ois v olu me s ( 19 15 ), d e s e us Estudios de derecho penal preventivo, A tr as d es sa d es ig na "i io e st av a a m ai s h um un is ti ca e g en er os a v er te nt e que 0p os it iv is mo c on se nt iu - p or i ss o r ne sm o, r um pi da c om e le n a v ul ga ri da de d et er mi nl st ic a d o h om em d el ln qu en te - , c ap az d e p re te nd er d a a dm in is tr ac do d a

Pe nal , ac eimn do a p re dil ec ao d o le gis la dor " ( op . ci t. , p. 4 ). 12 ... ' 'II partir de 1890 nossa legislat;iio pas sou a denominar-se C6digo Penal. Seguinios

(op,

ju st ic a u ma f unc iio d e me di cin e s oc ia l, f ra te rna lm en te c omp ro me ti da c om 0 c ri mi nc so -p ac ie nt e. c om q ue m d ev e r ep ar ti r, e nq uu nt o a ge nt e s oc ia l, a r es po ns a(Bases para um nuevo bilidade - solidnria e coletiva pelo crime-doenca derecho penal, B . A ir es , 1 97 3, p p. 6 5 s s) , D o m es mo m od o, " di re it o r ep re ss lv o" e apenas titulo de urn livro publicudo, em 1883, em Turim, pelo positivists Ferdinando Puglia iProlegomeni alia studio del diritto repressivo),

16 lntroduccion, cit., p . 4 . A m ud anc a ir np ort an te , r egi st ra Bu sto s, e st av a n o a ban d on o d a i de ia d e e xp ia cf io , s ub st it uf da p el a depena, associadn historicamente v' a co nce pca o d e es ta do de d ire it o e ao pr in cfp io n ul lu m cr im en n ul la p oen a s in e lege". 17 Direito penal. P . G. , Re ci fe , 1 977 , p . I II . A e nfa se na pe na n ji o s ign if ic a q ue e st e

21 Op. ci t. , p . 4 . F ros uli r eu nlu n uma s 6 ob ra 0 e st ud o d o d ir ei to e d o p ro ce ss o p en al s er n r en un ci ar a e st a d es ig na cd o, p or em a tr ib ui u a obra 0 t it ul o g er al d e Sistema os tres primeiros volumes, de "direito penal penal ita liano , e designou su bst anc ia l" e o u ltim o d e " di re it o pr oce ssu al p en al" ( Fro sa li , R.A. , Sistema penale italiano, T ur im , 1 95 8) . 22 Da v eri fi ca gfi o d o f ra ca sso pn itic o d a pe na ( ex pre sso n il m ul ti -r ein ci den cia e n a

II t mdi lf ao "

( op . c it. , p . 5 ). 1 3 "P os su fr nos u rn C6 dig o P ena l, n ao u rn C6d igo Crim in al .

Dev e s er a ce it o, p cis ,

p ar a t it ul o d a m at er ia , 0 sugerido pela lei positiva" (op, cit., p. 8). 1 4 .. . " em co nso nft nc ia c om a le gis la t; iio pa tria " ( op. c it. , p. 14 ). I S " Op ta mo s, e nt re t an to , p el a d e d ir ei to p en al , e m c on so na nc ia c om 0 Ccdigu" cit., p. 3).

a ut or a tr ib ua a o d ir ei to p en al f ll nt ;o es e st ri ta me nt e 1 8 Fo rte me nt e

in fl ue nci ad o

p el o p os it iv is mo

s an ci on ad or as

e , " se gun do

( cf . p . 1 15 ).

o s pr 6pr io s a uto re s,

in s-

pirado nil ideia ferriana de defesa social" (Martinez Rincones, Sociedad y derecho pe na l en C uba , Bogota, 1986, p. 62), tal c6digo, ao contnirio do que possa p en sa r- se , n ao c on fe ri uv ig en ci a queixava Gramatica t Pr tn ct pi os

a oa p os tu la do s d a p ri me ir a d ef es a s oc ia l; d ls so s e d e d ef en sa s oc ia l, t ra d. P ra do e Apa ri cio , M a-

00 , 19 74 , p. 20 9). 1 9 I nt ro du ri lo a o e st ud o d o d ir ei to c ri mi na l,

cit. Em 1 95 3, L yr a p ub li ca s ua Expres-

d o d ir ei to p en al ( Ri o, e d. 1. Ko nf in o).

S ua p ec ulia r fo rma d e o rg an ize r a s dl sc ip lin as c ri rn in ais c on te mp la ri a, d ora vn nt e, u rn d ire it o penal n or ma ti vo e u rn direitopenal cientffico (cf. N ovo dire ito penal, Ri o, 1 98 0, p . I ).

s il o m ai s s im pl es

46


Outras designacoes de regencia doutrinaria costumam ser evocadas A variavel mais importante, contudo, diz respeito ao alcance descritivo da designacao proposta, isto e, a sua capacidade de compreender determinados conteiidos. Mestieri, por exemplo, opta por Direito Criminal porque deseja abranger tambem 0 direito processual penal e respectiva organizacao judiciaria". Aqui, a principal objecao a designacao direito penal foi oposta pelo advento, no final do seculo XIX, das medidas de seguranca". Como diz Mir Puig, "0direito penal

I I " N6 s p os su fr no s u rn c 6d ig o p en al , r az ao p el a q ua l p re fe ri mo s a e xp re ss ao D ir ei to

r~'11I

I.,.'

I'


a sc en si io d a c ri mi na li da de ) f un dn me nt os ,

e d o d et er mi ni sm o

p os it iv is m,

s ur gi ra m a s medidas de seguranca

q ue l he q ue st lo na va

os

c om o s eg un da o rd er n d e r eu ci io

j ur fd ic a a o c ri me , a pl lc av ei s n o p rc ss up os to d a p er ig os ld ad e e n ao , c om o a p en a, d a c ul pa bi li da de d o i nd iv id uo . A o l ad e d as p en as , a ut on om am en te a pl ic av ei s, a s m ed id as d e s eg ur an ca c om po ri am u rn r eg im e binario (pena e medida). Recebidas n o di re it o b ra si le ir o p elo C6 di go Pe nal d e 1 940 , po r di re ta in fl ue nci a do C6 dig o Rocco, com desernpenho inteiramente ineflcaz, foram consideravelmente reduzid as em 1 984 , su pri min do- se se u as pec to ma is p ole rn icn ( rn edi da d e se gu ra nc a d et en ti va p ar a i mp ut av ei s) . H oj e, s ub si st er n s om en te a i nt er na cu o e m h os pi ta l d e c us to di a e t ra ta me nt o p si qu ia tr ic c e 0 tratamento ambulatorial para inimputdveis o u, so b regimevicariante (pena ou medida), pam semi-imputaveis,

47

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ja njio e hoje apenas 0 direito da pena"; diante das medidas de seguranoa, "direito penal parece expressao demasiado estreita para abranger tudo 0 que pretende significar hoje"?'. E essa a razao que levava Costa e Silva a dizer que" a denominacao de c6digo penal nao se adapta com exatidao a materia contida nesse diploma";", ou Magalhaes Noronha a reconhecer que a expressao c6digo criminal "e mais compreensiva"2\ ou Basileu Garcia a referir-se ao "plausivel fundamento " da IocuC;ao "direito crimjnal">. Deve prevalecer a expressao direito penal. Em primeiro lugar, porque, como vimos, a pena e condicao de existencia jurfdica do crime - ainda que ao crime, posteriormente, 0 di re it o re aj a tambem ou apenas com uma medida de seguranca. Pode-se, portanto, afirmar com Mir Puig que a pen a " na o ap ena s e 0 conceito central de nossa disciplina, mas tambern que sua presenc;a e sempre 0 limite daquilo que a ela . pertence"27. Em segundo lugar, porque as medidas de seg ur an ca co ns ti tu em j ur id ic ar ne nt e s an coe s c om c ar at er r etr i-

sempre que se tira a liberdade do homem por urn fato porele praticado, 0 que existe e urna pena "29. Contudo, nao hesitamos em afirmar que mesmo as medidas concernentes a inimputaveis, ainda que se orientem para f ins d e pr ot ec ao e m el hor ame nt o, -o per am p el a vi a r et rib ut iv a da p er da o u r es tri ca o d e be ns j ur fdi co s ou d ir ei to s s ubj et ivo s, e ostentam igualmente matizpenal. Neste sentido, peremptoriame nt e, F rag os o: " Na o e xis te di fe re nc a o nto l6 gi ca e nt re pe na e medida de seguranca " 30. Em todo caso, quem nao quisesse ir tao longe poderia c on te nt ar -s e na ve ri fi ca ca o d e qu e m esr no a i mp os ic ao d es sas medidas pressup6e 0 cometimento de urn crime - algo que s6 ·se c onstitui juridicarnente a partir da pena. Por tudo isso, e tambern porque, historica e antropologicamente, sao as penas, tais como efetivamente executadas, que definem objetivos e perfil da categorizacao jurfdica de condutas human as como c ri me s e de s eu c or re sp ond ent e t rat ame nt o po li ti co , a me lh or n ome p ar a n os sa di sci pl ina e direito penal.

butivo, e portanto com indiscutivel matiz penal. Na Expcsicao de Motivosda lei que reformou a Parte Geral do C6dig02B, r ep re sen ta nd o a o pi ni ao c omu m n o B ras il , e st a r egi st ra do q ue a medida detentiva para imputaveis e " na pr at ic a u ma f ra ca o de pena eufernisticamente denominada medida de seguranca". Afirma Zaffaroni que, "salvo 0 caso dos inimputaveis,

23 lntroduccion a las bases del derecho penal, B ar ce lo na , 1 97 6, p . 18 . 24 Comentarios ao cadigo penal brasileira, S . Pa ul o, 1 96 7, p. 16. 25 Op, cit., p. 4. Roberto substanciosa,

Lyra dizia que

mals compreensiva,

II denominacao

rnais duradoura,

direito criminal

abrangendo

05

e

:'mais

irresponsaveis

q ue n ii o s ao a pe na do s e a s m ed id as d e s eg ur a! lf ;n q ue n uo s ao p en as " (/ntrodllflio,

cit., p . 4 7) . 26 Op. cit., p , 7. 27 Op, cit., p, 26. Mir Puigdesenvolveu v er sa ndo

a s m edi da s de s eg ur anc a

urn argumento

p re- de li tu ai s,

de Rodriguez

p ar a c onc lu ir

Devesu,

q ue r ne sm o a i

0

d ir ei to p ena l at ua n a 5u po si !; ao d e ur n f ut o apenado p el a I ei . 28 Lei n? 7. 209,

de 11.j u1.84.

Cf. Exposi cao

de Motivos,

.n? 87, da Mensagem

241/83, do Poder Executive.

48


n?

29 Da tentativa, S. Paulo, 30 Lip'ies, c it ,', p . 2 93 .

1988, p. 27.

49

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§6

As tres acepcoes da expressao" direito penal"

pressao, ai, numa acepcao deciencia dodireito penal, oudireito penal-cH!ncia. J a foi muito observado que, especialmente para o iniciante, 0 fato de a ciencia e de seu objeto terem 0 mesmo nome ("direito penal e a ciencia que estuda 0 dire ito penal") pode gerar alguma perplexidade e confusao. Nos proximos paragrafos, procuraremos desenvolver alguns :ssenciais dessas tres chaves deab6badaque, nos planasaspectos normatrvo, politico e cientffico, serelacionam e se distinguem, embora usem 0 mesmo nome.

A cssa altura, ja sc percebeu que a expressao "direito penal" e utilizada, freqiientemcnte no mesmo contexto, cm tres acepc;:oes distintas. Por direito penal se designa, inicialmente, a cOl1jrmto das 110rmasjurfdicas que, mediante a comil1ariio de pen as. estatuem os crimes, bern como dispoem sabre sell proprio ambito de validade. sabre a estrutllra e elementos dos crimes e sabre a aplicariio e execuciio das penQs e outras medidas lie/as previstas. Chama-se a esta acepciio direito penal em sentido objctivo ou simples mente direito penal objetivo. A seu lado, introduz-se uma acepciio segundo a qual direito penal exprime a faculdade de que seria titular 0 estado para comiuar, aplicur e executar as pen as, apreendida como dire ito subjeti vo (daf, direito penal em sentido subjetivo ou simplesmente dircito penal subjetivo). Se com respeito ao direito penal objetivo Uus poenale), dentro evidentemente de quadrantes doutriruirios bern distintos, preva!ecc certo consenso, 0 direito penal subjetivo Uus plllliendi) desperta acirrada controvcrsia. havendo quem ncgue sua existcncia enquanto direito subjetivo ou 0 valor teorico da

classificac;:ao. Outras vezes, contudo, ao cmpregarmos a expressao direito penal estarnos nos rcferindo ao estudo do direito penal, a apropriac;:ao intclectual de conhccimentos sobre aquele conjunto de normas [undicas ou aquela taculdade do cstado; usa-se a ex50


51

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§ 7?

o direito

penal como direito publico

o

posicionamento do direito penal objetivo dentro do direit o p ub li co i nte mo c ost uma s er e xt ra id o, po r u ma p er sp ect iv a conteudfstica, de supostos objetivos sociais gerais de suas normas, ou, por uma perspectiva formalista, da exclusividade e imperatividade com as quais 0 e st ad o as i mp 6e . A primeira perspectiva se integra Magalhaes Noronha: "Pertence 0 direito penal ao direito publico. Viol ada a norma penal, efetiva-se ojus puniendi do E st ad o, p ois es te , r es po ns ave l pe la h arm on ia e es tabilidade sociais, eo coordenador d os i nd iv fd uos q ue co mpoem a sociedade""; a segunda, Basileu Garcia: "Se s6 pode ser exercido pelo estado, se a funcao de impor penas C . . ) e essencialmente publica, 0 direito penal constitui necessariamente urn ramo do direito publico intemo"2. Em seu texto de iniciacao, Miguel Reale, caracterizando uma relacao de direito pu bli co p el o • 'f at o d e a te nd er , d e ma nei ra im edi at a e pr ev al ec ent e, a u rn i nt er es se de c ara te r g er al " , a fi rma q ue a c ri mi nal izacao da apropriacao indebita nao atende apenas ao interesse da v ft im a, e si m ao i nt er ess e s oc ia l, e " po r e sse mot iv o, 0 direito

tivas, Fragoso fundamenta a incIusiio do.direito penal no direito publico nao soporque sua protecao "refere-se sempre a interesse s d a c ol et ivi dad e" c omo t amb ern p orq ue "0 estado detem 0 monop6lio do magisterio punitivo, mesmo quando a acusacao e pr omo vi da p el o of e n di do ' '4 Um a re vi sa o d ess as p ers pe ct iv as f un dam ent ad or as s up oe a i nt er ven c; :ao de t re s l inh as c rf ti ca s: 1 ~ cr ft ic a d a d ist in ca o a hist6rica entre dire ito publico e direito privado; 2~ crftica do e st ad o c omo ab st rac ao a -hi st 6r ie a; 3 ~ c ri ti ca d o p os it ivi smo jurfdieo-penaL Em p ri me iro l uga r, po rt an to , c um pre v eri fi ca r q ue a d is ti nc ;: aod ir ei to p riv ado -d ir ei to p ub li co e ra c om ple ta me nt e d es conhecida das praticas penais primitivas, nem faria sentido perante elas", aparecendo pela primeira vez no direito romano, na famosa passagem de Ulpiano", Sabemos como se deu, em R om a, a s upe rac ao do re gi me ge ntf li co p el o i ne oe rcf ve l mo vi mento da plebe afluente, que conduziu a "destruicao da antiga o rde m s oc ial f und ame nt ad a no s v in cu lo s d e s an gue ' '1, substi4 Lifiies, c it ., p . 2 . S ab re r no vi rn en to publi co

1 Op, cit., p. 4.

3 L if ii es

p re li mi na re s

p ro fbe q ue al gu em i nt er es se

d a v it im a,

d e d ir ei to ,

S. Paul o,

1973, p. 385: " quando

se u pr opr ie d e u rn b er n a lh ei o, m as, l mcd ia ta

e pr ev al ece nt er nen te ,

52

um n norma

n ii o es ta cu id und o u pen us d o


d o i nt er es se

s oc ia l" .

i ss o e r ne ra c on di ca o d o p ro ce ss o,

d a j u st ic a,

e cornlnacao penal c da aplicacdo (op. cit., v. I, I. I ~' , p . 2 5) .

5 M ax W ebe r, Economia

y sociedad,

trad. 1. Echavarria

p. 5 03; M ach ado N et o, C ompendia de introductio 1975, p. 241; Losano, op. cit., p. 140. 6 Digesto;

liv. I : ', ti l. I , I, § 2 :':

"E d ir ei to

coisa Romuna ( ad s ta tu m r ei R om an ae i it ei s p ub li ca e ou tr as pr iv ad am en te . da s, a s d os sa ce rd ot es

a

e execucan

et 01., B og ot a,

£i ciencla

0

0 caniter

da sancuo 1 977 , v .

1.

do direito, S. Paulo,

p ub li co a qu el e q ue s e r e fe re a o e st ad o d a utilitatemv; p oi s u mu s c oi su s s ao

G d ir ei to p ub li co c ons is te

e as do s m ag ist rad os

direito privado

ou des das gentes,

q ue n ao a lt er n

s pe ct an ; p ri va do , a qu el e ( qu e s e r ef er e) ii

utilidade de cada individuo (quod ad singulorum

e tripartido,

na s co is as sa gr a-

(in sacerdotibus, in magistratlbus

pais esta cornposto dos preceitos naturals,

ou dos civis ( ex n atu ra li bu s

p rae cep ti s,

a ut ge ntiu m,

o ur

civilibusv', Como observa Bonfante, a expressao res publica romano corresponde a o t er mo " es ta dc '" , e m se nt id o po li ti co , en qua nt o stows corrcsponde ao mesmo t er mo e m s en ti do o nt ol 6g ic o a u n at ur al Unstituciones de derecho romano, trad. L. Brad e t al . • Madri ,

2 Op, cit., p. 12.

A nf ba l B ru no : " se e m c er to s c as es a a (u as -i io d o d e q ue ix a do o fe n di do e 5 6 es te p od e p ro vo car

du definicao

punitiva"

consistiti,

penal e urn direito publico, uma vez que visa a assegurar bens essenciais a sociedade toda"J. Filiando-se a ambas as perspec-

0 a sp ec tc ,

di re it o p un it iv o fi ca d ep end ent e

1965, p. 13) .

da propriedade privada e do estado, trad, L. Kender, a termo "destruido" tdistruttoi e tambern empregndo porGuarino (La rivoluzione della plebe, Napoles, 1975, p. 256).

7 E ng el s, F. , A origem dafamfiia. in Obras escolhidas,

Rio,

1963, v. 3, p. 104.

53

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tuida por uma ordem de estado , baseada na representacao de classes sociais diferenciadas pela riqueza e na divisao territorial. A distincao direito privado---direito publico, no processo hi st or ico q ue es ta tu i e co nd uz a r epu bl ica ra man a, na o co ns egue disfarcar que interesses privados do patriciado se converte ra o, p el a me di ac ao do e st ad o, em i nt er es se s pu bl ico s: a ado -

bruch dira que "a superacao do feudalismo coincidiu com 0 a par ec iment o da c ons ci enci a des sa di sti nc ao ent re d ire it o pu blico e privado" II. A burguesia revolucionaria destruira 0 absolutismo, conferindo positividade juridica aos direitos de seu imediato interesse econ6mico epolitico, ate entao deduzidos da r az ao c omo " di re it os n at ur ai s", e l og o os i ns ta la ra no s t ex to s

t ar- se es sa f6 rmu la da utilidade ( Ulp ia no ), na da f oi ma is u ti ! para a sobrevivencia do patriciado do que 0 surgimento historic o d o e st ad o, e , ne st e s en ti do , na da na sc eu mai s p ri va do do q ue a pu bl ic o" . De qu al qu er so rt e, es tabe lece -se u ma te nd en ci a a que 0poder (imperium) seja 0eixo do direito publica, enquanto a propriedade (dominium) sejao eixo dodireito privado, e efetivamente 0 es tado t en de a mon op ol iz ar a t itu la ri da de e 0 exerclci o d e d ir ei tos pu bl ic os , d isc er ni ndo -s e e nt re as a tr ib ui co es p ol iti ca s d o mo nar ca e se us di rei tos pr iv ado s" . A Id ade Med ia assistiria a superposicao daqueles dois eixos - imperium e dominium - n a p ess oa d o s enh or f eud al , c uj 0poder politico derivava da propriedade da terra e da forma peculiar de sua e xpl or ac ao '" . Co m a di ss ol uc ao do mu ndo fe uda l, da nd o pa rtida a ascensao social da burguesia e ao processo politico de fo rma ca o d os es tado s na ci on ai s, r ea ni ma- se a di sti nc ao , Ra d-

constitucionais como direitos subjetivos piiblicos". A distin~ao direito privado-direito publico novamente sera charnada a proclamar como de utilidade geral aquilo que navespera daproclamacao legal era do interesse particular de uma classe social. Com 0 a dv en to d e re vo lu co es soc ial is tas , e c om a lte ra co es operadas no capitalismo (do capitalismo competitivo, correspe nd ent e ao es ta do g en dar me , a o c ap it ali sm o mon op ol is ta, a o crescenteintervencionismo, ao Welfare State) , surgem em nosso seculo novas propostas para equacionar a relacao direito piibl ic o- di rei to pr ivad o. De qu al qu er modo , as si ste t od a ra za o a Machado Neto quando ass inal a "0 carater histcricocondicionado dos dois conceitos e da distincao' u. E m s eg un do l uga r, e c omo e nt re vi st o a nt er ior men te , importa questionar esse estado promotor da "harmonia e estabi li dad e s oc ia is , q ue vi sa a " as se gur ar be ns es senc iai s a coletividade toda", permanente defensor dos "interesses da col eti vi da de "; imp or ta , e m s uma , " de smi tif ica r 0 papel do estado"14. Para isso, e precise ter presente que 0 estado, como h is tor io gr af ic ame nt e demo ns tro u E nge ls , f oi ur n p ro du to de sociedades que, em certo grau de desenvolvimento, se enredaram em contradicoes, advindas de antagonismos inconciliaveis, e para que asclasses com interesses econ6micos coliden-

8 O bv ia me nt e m ui to d is ta nt e d es sa I in ha , D el V ec ch io r eg is tr av a q ue "o utilidade

e

a ssa z i nce rt o. Na o po de rn s ep ar ar -s e,

c ri te ri o d es sa

de ur n mo do se gu ro e n ft id o, os

interesses gerais dos interesses particulares" (Liroes d e fi lo so fl a d o d ir e i to . t ra d. A . B ra nd ao , C oi mb rn , 1 97 9, p . 3 90 ). P od e d er no ns tr a- lo u l on ga c on vi ve nc ia r om an a entre

0

di rei to p en al pr iv ado

e

0

di rei to pe na l p ub li co,

b er n co mo a gr ada ti va

t rn ns mi gr a~ ao

d e m at er ia c ri mi na l d o p ri me ir o p ar a 0 s eg un do , d es de q ue n ao n os conformernos com 0 distingo processual, e tentemos capturar sua filogenia substanc ia l a p ar ti r r es pe ct iv am en te d n d is ci pl in a p en al d om es ti ca e d o d ir ei to d e g ue rr a. Veja-se, amplamente informativo, Mornmsen, guesne, Paris, 1907, t . I , p. 16 a 73. 9 H er me s L im a, lmrodueiio

Le droit penal remain, t ra d. D u-

a c ie nc ia d o d ireito , Rio, 1955, p. 64.

10 Sobre 0 aspecto, Leo Huberman, H i s to r ia d a r i qu e z a do homem, t ra d. W . D ut ra , R io , 1979, cap. 1. R eg is tr u P as uk an is q ue " os d ir ei to s p ii bl lc os d o s e nh or f eu da l s ob re o s se rvo s er ar n ao m es mo t em po s eu s di rei tos com o p ro pr iet ano pr iva do ; de m od o r ec lp ro co , s eu s d ir ei to s e i nt er es se s p ri va do s p od er n s er i nt er pr et ad os , s e s e q u is er , como direitcs politicos, isto e, publicos" (Te or[a g en eral d el d erec ho y mamsmo, t ra d. V . Z ap at er o, B ar cel on a, 19 76 , p. 1 16 ).

54


11 Filosofia do direito, t rad. L. Moncada,

Coirnbr a,

1 2 " Yi to ri os a,

p ol ft ic a d e e st ab el ec er q ue s eu r eg im e, s ua

a b u rg ue si a t ev e n ec es si da de

1961, v. II, p. 13.

ordem social, seu modo devida cram cternos e imodificdveis e que, ao mesmo tempe, s em pr e e xi st ir am "

-

P au lo B es sa, Uma nO:la introduciio ao direito, R io , 1 98 6, p .

149.

13 O p. cit., p. 243. 14 Capeller, W., 0 discurso jurfdico e

0

ho me m,

i n D. Araujo Lyra, D es or de m e

processo, cit., p. 172.

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tes nao se entredevorassem, estabeleceu-se, dentro do espectro politico rio qual concretamente podiam resolver-se tais contradicoes, urn poder aparentemente acima da sociedademas dela originado -, que e 0 estado", 0 qual adquiriu logo uma "configura<;lio aut6noma de interesse geral", embora, na sociedade de classes, isso nao passe de uma "ilus6ria comunidade de interesses" 16. Por isso, atraves da deformacao ideolo-

proposis:6es que tenham como premissa urn estado abstrato, a-hist6rico, neutro e igualitario guardiao dos interesses de todos. Diante da colocacao citada de Miguel Reale (a crimi. nalizacao da apropriacao in debita nao atende apenas ao interesse da vitima, e sim ao interesse social), devemos perguntar-nos - sem que isso implique incondicional oposicao a alguma tutela penal da propriedade - se a criminalizacao da

gica, como lembra Guastini, 0 estado pode aparecer "como encarnacao do interesse universal-abstrato, distinto e superior aos interesses particulares-concretos antagonicos, que se agitam na sociedade civil" 17. 0 direito e 0 estado - ens ina Munoz Conde - "nao sao expressoes de urn consenso geral de vontades, e sim reflex6es de urn modo de producao, formas de protecao de interesses de classe, da cIasse dominante no grupo social ao qual esse direito e esse estado pertencem". Ou, nas palavras de Lyra Filho, "na sociedade de classes, 0 estado, como sistema de 6rgaosque regem a sociedade politicamente organizada, fica sob 0controle daqueles que cornandam

apropriacao indebita atende igualmente ao interesse de proprietarios e de nao-proprietarios. Por ultimo - e agora implicando tambern 0 direito penal-ciencia -, cabe a critica do positivismo juridico-penal, assim entendido como a postura que reduz 0 objeto de estudo do penalista exclusivarnente ao direito estatal, a partir da afirmacao de que "nao existe outro dire ito alem do direito positive"?'. Partimos da premissa de que 0 trabalho do cientista e, em certa medida, a fronteira de seus resultados, principiam pela eleicao e construcao do objeto do afazer cientffico. Nao se pretende aqui aviventar a polaridade jusnaturalis-

o processo econ6mico, na qualidade de proprietaries dos meios de producao' 19. Em consequencia, 0 poder politico do estado tern limites e orientacao no poder da propriedade privada dos meios de producao; Leandro Konder transcreve urn excerto de Marx, segundo 0 qual apenas sobra para 0 estado "a ilusao de que determina, quando na verdade e determinado "20 Diante disso, convern nao so reavaliar a funs:aoideologica muita vez desempenhada pela distincao direito privado--direito publico, como tambem receber com reservas

mo-positivismo juridico. Hoi textos de iniciacao que fazem profissao de fe jusnaturaJista, como 0 de Baumann: "a essencia do auteritico direito penal concord a com os dez mandamentos"22. A ferocidade irracional da legislacao penal nazista suscitou importante polemica sobre 0 terna", que ora nao abordaremos. Como tecnica juridica de garantia (afamosa 2 1 E mp re go a qu i 1 1 . . dlstincao asslmetrica" de Bobbio, que caracteriza 0 j usnaturalismo pela distinciio entre direito natural e 0 p os it iv o, co m s up re rna cia do pr im ei ro , e caracteriza 0 positivlsmo por nao admitir aqueln distim;iio (Giusiuuurallsmo e positiv;smo giuridico, Millin, 1977, p. 127). ' 22 Derechopenal-conceptosfundamentalesysistema, p.3.

p, Guastini, 15 136. ' dallafilosofia del diritto alia scienza della societa, 16 Op.vcit., MlII'X,apud R., MarxBol on ha , 1 97 4, p , 2 95 . No me sm o s en ti do, Ma ri le na Cha ul: "0estado e uma

comunidade

ilusoria"

(0 que e ideologia, S, P au lo,

1 98 4, p . 7 0).

1 7 L oc , cit. 1 8 D er ec ho p en al y c on tr ol s oc ia l. J er ez, 1 98 5, p. 4 4. 19 0 que e o direito, S. Paulo, 1982, p. 8. 20 Acritic a dojovem MlII'X11oacepcao hegeliana doestado e do direito, inAraujo Lyra,

D. (org.), D e so r de m e p r oc e ss o , cit., p : 1 40.

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, 23

t ra d. C . Fin zi , B . A ir es , 1 97 3. .

cr .

Radbruch, L ey es q ue n o s on d er ec ho y d er ec ho p ar e nc im a d e l as l ey es , trad, R. Paniagua, no volume Derecho injusto y derecho nulo, Madri, 1971; Baratta, Positi-

vi smo g iu ri dic o e sc ie nza d el d iri uo p en ale , M il ii o, 1 96 6; N il o B at is ta , J us ti ca criminal e justi~ criminosa, in RDP n~ 32. De forma lapidar, Radbruch assinalou que o positivismo jurfdico absoluto revelou-se "0instrurnento jurfdlco ideal detodos os r eg im es q ue q ui se ra m d ar e xp re ss ao l eg al 1 1i nj us ti c; n e ( . . . J exiglr acatarnento a arbitrariedade inatitucionalizada ( La n at ur al ez a d e l a c os a c om o f or ma j ur id ic a d el pensamiento, C or do bu , 1 96 3. p . 1 3) .'

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"barreira mtranqueavel da politica criminal"), 0 direito penal tern que j~ngii:'-se a lei penal: nao se pode infligir pena sem corninacao legal anterior ao fato (princfpio da reserva legal, ou da legalidade). A "necessidade de limitar 0 risco da arbitrariedade"24 deve manter distante do direito penal esse "fantasma proteiforme" que Fasso divisa no direito natural": isso nem deve significar que 0 offcio do penalista se converta num culto votivo as normas estatais, nem exclui de nosso interesse 0 que ha de penal para alem dessas normas. "A percepcao da lei como objeto iinico dofenomeno juridico ~a~a mais e do que urn reducionismo vinculado a uma tradicao ideol6gica idenuticavel com a consotidacao do estado liberal", ensina Jose Eduardo Faria". Como frisava, com seu peculiar vigor, Lyra Filho, "se 0 direito e reduzido a pura legalidade, ja representa a dominacao ilegitima, por forca desta mesma suposta identidade; e este 'direito' passa, entao, das normas estatais, castrado, morto e embalsamado, para 0 necroterio de urna pseudociencia, que os juristas conservadores, nao a toa, chamam de dogmatica"27. Sem diivida, 0 objeto privilegiado do direito penal sao as norrnas jurfdicas estatais, tal como von Liszt apontou em sua influente defini'Sao (staatlichen Rechtsregeln). Entretanto, ~ode 0 estu?io.so do direito penal brasileiro do seculo XIX ignorar 0 direito penal domestico. 0 grande socio oculto - e majori~o - ~o direito penal comum no controle terrorffico da escravana? QUaiS as verdadeiras normas processuais da ditadura rnilitar, durante nossos "anos de chumbo": aquelas que constavam do C6digo de Processo Penal Militar e de dispositivos da Lei de Seguranca Nacional, ou outras, que nunca puderam ser lidas em nenhuma biblioteca,

mas perrnitiam

a tortura,

2 4 Fig ue ir ed o D ia s, Direito penal (sumdrio das UrGes), Co imbr a,

a morte e a

Lyra, Desordem e processa,

cit.,

p. 63.

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positivista dissimula a significacao social de seu conceito-chave, isto e, que em sociedades divididas em classes a 'ordern' e apenas 0 que a c1asse dominante ordena. Apoiado na idealidade imediata da Justica, 0jusnaturalista mantern a genese do justo fora do movimento social que 0 constitui ou que 0 dissimula. A crenca na positividade do 'dado' e a confianca na irnobilidade da 'ideia' fazem com que 0 positivista e 0 jusnaturalista percam 0 movimento hist6rico pelo qual os dados se cristalizam em conceitos e as ideias se petrificam em institui9oes, perda que deixa a ambos na impossibilidade de compreender como a ordem 'dada' se converte em ordem necessaria e como a justica 'pensada' se converte em legalidade institufda "29. Aquela "lei natural do direito" a que se referia Tobias Barreto (cf. § I? ) res t ara melhor esclarecida se nos

19 75 , p. 3 .

25 Societe, legge e ragione, Ml la o, 1 974 , p . 2 02 . 26 Pamdigma [urfdico e senso comurn: pam uma crltica dadogmatic ajurfdica, in Araujo 27 Op. cit., p. 12.

ocultacao do cadaver de indiciados? A face ilegal do sistema penal", com suas detencoes arbitrarias, espancamentos e execucoes capitais, em nada nos interessa? Somente as formas penal mente tipicas (seqiiestro qualificado, cust6dia indevida, maus-tratos, violencia arbitraria, par exemplo) do exercicio abusivo dos controles psiquiatricos e disciplinares nos dizem respeito, e nao a urdidura normativa subterranea que articula sua aplicacao intensiva contra grupos minoritarios ou dissidentes? 0 estudo do direito penal que inclua este contraponto, atraves do qual as normas e praticas penais de determinada sociedade podem ser entrevistas em sua globalidade, sem circunscrever-se ao discurso legal do estado, nao deve sacrificar a qualidade tecnica da reconstrucao do direito positivo, perdendo-se no labirinto ilus6rio da polaridade jusnaturalismo-positivismo. Com rara precisao, sentenciou Marilena Chaui: "Abstracoes gerneas, 0 positivismo juridico torna 0 direito como urn fato, enquanto 0 jusnaturalismo 0 apreende como ideia. Ancorado na positividade imediata da Ordem, 0

28 Cf. Zaffaroni, Manual,

c it. , p . 3 2.

2 9 M ar il en a C ha ul , R ob er to L yr a Fil ho o u d u d ig ni da de p ol lt lc a d o d ir ei to , i n A ra uj o Lyra (org.) Desordem e processo, cit., p. 18.

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derrnos conta, como Fasso, de que ."a natureza d.o hom~m.e ~ historia, que se realiza na multiplicidade d~ d.evlf ~os individuos e dos povos' '30; urn direito antropomorll~o ~ao p~ocura radicar-se nem na coercitividade cega de sua propria vahdad~, nem na miragem de uma justica algebrica e tntemporal, senao no concreto processo historico ern que se msere.. . Ressalvado, portanto, 0 carater hist6rico-condlclOnado.da distincao entre dir~ito privado e direit~ ~u?lico; e~p~eendlda a critica do estado como abstracao a-historica; e venfl~adas as limitacoes do positivismo juridico-penal, e corre.to afirmar-se que 0 direito penal pertence ao direito publico interne.

§ 8?

Princfpios basicos do direito penal Como afirmou Kaufmann, "toda legislacao positiva pressup6e sempre certos princfpios gerais do direito " I. A procura de princfpios basicos do direito penal exprime 0 esforco para, a urn so tempo, caracteriza-lo e delimita-lo. Existem efetivamente alguns princfpios basic os que, por sua ampla recepcao na maioria dos ordenamentos juridico-penais positivos da familia romano-germanica'. pel a significacao polftica de seu aparecimento historico ou de sua funcao social, e pela reconhecida importancia de sua situacaojuridica - condicionadora de derivacoes e efeitos relevantes - eonstituem urn patamar indeclinavel, corn ilimitada valencia na compreensao de todas as normas positivas. Tais princfpios basicos, embora reeonhecidos ou assimilados pelo direito penal. seja atraves de norma expressa (como, POf exemplo, 0 principio da legalidade - art. I? CP), seja pelo conteudo de muitas normas a eles adequadas (como, por exemplo, a inexistencia de pena de morte ou mutilacoes - art. 32 CP- eo objetivo de integracao social na execucao Ciapena - art. 1~ LEP - com relacao ao princfpio da humanidade), nao deixam de ter urn sentido programatico, e aspiram ser a plataforma minima sobre a qual

I Analogia y n at ur al ez a d e / a c os a, Santiago, 2 "As c olo nia s e spa nh ol as ,

p ort ugu esa s,

1976, p. 48.

f ra nce sus e h ol an de sa s

d a Ame ric a ( ... )

aceitnram de modo cornpletarnente natural asconcepcoes juridicas proprias da familia romano-germanica" --' R e n e David, Los grandes sistemas juridicos contemportineos, trad. P. Gala, Madri, 1969, p. 57. 30 Op. cit., p . 2 29 .

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possa elaborar-se

0

direito penal de urn estado de direito

democratico. E comum que os autores procurem deduzir tais principics, seja de seus conceitos de direito penal, seja das conex6es deste com outros ramos do direito, seja de "caracteristicas" do proprio direito penal, ou ainda situa-los como principios interpretativos. Assim, para Navarrete 0 principio da interven9ao minima seria uma nova dimensao do fundamento da afirmacao do carater fragmentario do direito penal'. Para Mir Puig, 0 principio da legalidade configura urn limite de tntervencao derivado do fundamento politico do direito penal subjetivo"; e tambern da perspectiva de limites ao jus punieruli que Bustos extrai, entre outros, os principios da interven9ao minima e da legalidade". A subsidiariedade do direito penal, caracterfstica que sem duvida se relaciona com 0 principio da intervencac minima, e examinada por Maurach a partir das conexoes entre o direito penal e os demais ramos do direito". Para Zaffaroni, 0 principio da hurnanidade integra urn canones a serem observados na interpretacao da conjunto lei penal, deainda que 0 houvesse anteriormente deduzido, sob a expressao da proporcionalidade da pena, de seu refinado conceito de "seguranca juridica"1. o que, inicialmente, reuniu esses principios basicos, de origem, estrutura e objeto tao diversificados, foi sua natureza axiornatica e a amplitude de sua expansao logica. Quanto ao e comum serem referidos primeiro aspecto, como "postulados"H ou "dogmas fundamentais"9. Com efeito, nao

sao eles dedutfveis logicamente de quaisquer outros e tampouco demonstraveis. Sua larga aceitacao, que a progressiva conquista historica sedimentou, e as negacoes frontais episodicas (como no direito penal da seguranca nacional) ou dissimuladas permanentes (como no desempenho do sistema penal nas sociedades de classes) so fazem aviventar, confere-lhes, a despeito de seu cunho prescritivo, urn cariz de opini6es acreditadas e verossfrneis (endoxa), no senti do aristotelico retomado par Viehweg", que os habilita a funcionar como premissas arbitrariamente tomadas, a partir das quais, contudo, no esclarecimento e reconstrucao das normas juridicas, sepodem estabelecer articulacoes logicas. De fato, "nao ha crime sem lei anterior" e uma proposicao cuja conveniencia politica e cuja densidade moral sao amplamente aceitas tanto pelo homem comum quanto pelo especialista, embora seja possfvel construir urn direito penal sobre urn principio oposto - como fez 0 nazismo" _Quanto it amplitude referida, os princfpios basicos comprometem 0 legislador, transitando assim pela politica criminal, e os aplicadores da lei - do juiz da Corte Suprema ao mais humilde guarda de presidio -, devendo ser obrigatoriamente considerados] pelos que se prop6em a estuda-Ia. Mais tarde, alguns dos princfpios basicos lograram obter r~conhecimento em nfvel internacional (interessam-nos , especialmente, a Declaracao Universal dos Direitos do Homem, da ~NU, e a Convencao Americana sobre Direitos Humanos) ou em nivel interno (vendo-se consagrados 00 texto da Constitui9ao, como, com respeito a alguns deles, ocorre entre nos). Como as principios basicos implicam tambern caracterizar 0 direito penal, devemos, ao procura-los, descartar desde

3 Op. cit., p. 100. 4 Op. cit., p . 1 41 . 5 Op. cit., pp. 25 e 32. 6 T ra uu lo d e d er ec ho p en al , tr ad. Co rd oba Ro du, Ba rc el ona ,

1 96 2, v . I , pp . 30 e 31 .

7 Manual, cit., p. 134 e p . 5 0. 8 Muurach, op. cit., p. 31: "do ponto de vista de politica jurfdica,

a selecao e a

a cu mu tu ca o d es sa s m ed id as s e e nc on tr am s ub mc ti du s a c postulado de que nao se justifica aplicar urn recurso mnis grave quando e cabfvel esperar-se 0 rnesmo resultado de urn rnais suave". 9 Ev er ard o d a Cun ha Lu na . C ap(tu!os de direi/o penal. S. Paulo, 1985, p, 31.

10 T6~ica e j~risprudencia, t rn d. T er ci o Sar np ni o Fer ra z J r. , B ra si li a, 1 97 9, p . 2 5. II Le i de _28.jun.35 alterou 0 § 2 ? d o e nt ii o v ig cn te c od ig o p en al a le ma n, q ue p ro ib ia a a na lo gi a, a fi rm an do s er " pu ni do q ue m c om et e u m f at o q ue a l ei d ec la ra p un lv el au que e merec:dor de.pnnicao segundo 0 c on ce it o q ue d a f un da me nt o a u ma l ei p en al e segundo 0 sa o s en ume nto d o po vo ; s e n o f nt o n ao se pu de r a plic ar ne nh uma n or ma p en al d ete rm in ada , de vc ra el c s er pu nid o d e a co rdo c om a no rma c ujo co nc ei to fundamental melhor lhe seja aplicavel".

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B ib lio te c a C e n tra l - P U C ~ R 5/10/2018


logo duas linhas. A prime ira esta nos atributos de todo 0 ordename'nto juridico, como, por exemplo, seu carater "finalista"12. Como diz Zaffaroni, "0 direito penal, por ser direito, participa de todos os caracteres do direito em geral: e cultural, e normativo, e valorativo, etc"13; por isso mesmo, tais atributos nao nos interessam aqui, A segunda linha a descartar-se e aquela que se detern diante da propria sancao com a qual opera 0 direito penala pena -, para toma-la como sua caracte'ffstica essencial", nao porque nao 0 seja, mas porque ficaremos perigosamente imobilizados numa redundancia. Em nossa opiniao , sao cinco os princfpios basicos do direito penal: 1. principio da legalidade (ou da reserva legal, ou da intervencao legalizada); 2. principio da intervencao minima; da lesividade; 4. principio da 3. principio hurnanidade; 5. princfpio da culpabilidade. Nos proximos paragrafos, fomeceremos algumas indicacoes sobre cada urn deles, em nivel generico que corresponde a seu tratamento no ambito de urna introducao

ao direito penal.

12 Mirnbete, op. cit., p. 15; Magalhfies Noronha, op. cit., p. 5; Asiia, 'Trarado de derecho penal. B . A ir es , 1 96 4, v . I , p . 3 5. A dv ir ta -s eq ue 0 t er mo " fi na li st a" e a qu i e mp reg ad o n o se nti do d e q ue a di re it o p en al s e o rie nta te lc olo gic arn ent e - c om o, entre outras, a teoria dos bens jurfdicos dcmonstruria - e persegue, atruves da c om in ac ao , a pl ic a~ ii o e e xe cu ca o d a p en a, f in s; v on L is zt , q ue r na is c on se qu en te m en te t ro ux e, i ns pi ra nd o- se e m I he ri ng , a i dd ia d e f im p ar a 0 direito penal, fulava n um a " pe na d e f im ", e rn o po si ca o a u ma p en a q ue s e e sg ot as se n n r el ri bu ti vi da de . Tal em pr ego d o te rm o fi nal is ta n uda t er n a v er c om a s tr uns for rn ac oe s n a t eo ria d o c rime , el nbo rad as n a me ta de d est e s ecu lo, p rin cip alm en te p ar Ha ns W el zel , q ue receberam 0n om e d e " te or ia d a a ~i io f in al " , a u " te or iu f in al is ta " , o u a i nd a s im pl es mente "finalismo". 13 Manual. c it ., p . 5 5. Ta rnb em

a "c out lv idu de "

( Na va rr et e, o p. c it ., p . 1 06 ): 14 Registra Zaffaroni que a enracteristica que distingue nso estd senao "no meio mediante a qual prove

e u m a tr ib uto g er al d o di re i to 0 direito

a

penal de outros ramos s eg ur nn ca j ur id ic a: a p en a"

§ 9?

o principio

da legalidade

o

principio da legalidade, tambern conhecido por "principio da reserva legal" 1 e divulgado pela formula "nullum crimen nulla poena sine lege" , surge historicamente com a revolucao burguesa e exprime, em nosso campo, 0 mais importante estagio do movimento entao ocorrido na direcao da positividade jurfdica e da publicizacao da reacao penal. Por urn lado resposta pendular aos abusos do absolutismo e, por outro, afirmacao da nova ordem, 0 principio da legaJidade a urn s6 tempo garantia 0 individuo perante 0 poder estatal e demarcava este mesmo poder como 0 espac;o exc1usivo da coercao penal. Sua significacao e alcance politicos transcendem 0condicionamento historico que 0 produziu, eo principio da legalidade constitui a chave mestra de qualquer sistema penal que se pretenda racional e justo. Devemos abandonar a tarefa, mais propria de antiquario que de historiador, como diria Marc Bloch', de respigar em textos romanos alguma afinidade - ainda que sonora - com o principio, ou de cismar sobre a passagem do artigo 39 da Magna Charta - que continha, segundo opiniao dominante, I Ess a

[ I

preferencia de Fragoso, Lipjes,

c it ., p . 8 4. Mu no z Co nd e u sa a d es ig nn ca o

" pr in cl pi o d a i nt er ve nc ao l eg al iz ad a" , 0 que lhe perrnite ernparelhd-lo no principia d a i nt er ve nc ao m in im a n um q ua dr o g er al d e I im it ac ;i io d o p od er p un it iv oe sl at al (lnrrodllccicin, cit., p. 58). 2 Introduciio d Hisuiria, t ro d. M . M an ue l e R . Gracia, ed. Europa-America,

4~ed., sId,

p.43.

(Manual, cit., p. 55).

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rnera garantia processual restrita aos poucos "homens livres" - , a procura de urn antecedente". o artigo 9? da Declaracao de Direitos da Virginia (12.jun.1776) afirmava que as leis com efeito retroativo, feitas para punir delitos anteriores a sua existencia, sao opressivas e nao devem ser prornulgadas. A secao 9~ d o artigo Ida Constituicao americana (17. set. 1787) profbe a promulgacao

deveria reforcar esse efeito intimidatorio , s6 poderia ser infligida a pena corn a qual a propria lei ameacara". Outro pilar estava ern seu arraigado liberalismo, que atraves do codigo penal nao s6 pretendia a defesa do estado diant_e d o crimina so mas tambem do criminoso diante do estado". E inegavel, por fim, 0 influxo da concepcao contratualistica e da questao predominante no debate polftico da epoca - da divisao de

(Bill VIII of Attainder) de decreto de proscricao ou de lei (exp'ostfacto LawJ.O artigo da Declaracao dosretroativa Direitos do Homem e do Cidadao (26.ago.1789) prescrevia que ninguem fosse punido senao em virtude de uma lei estabelecida e prornulgada anteriormente ao crime (loi etablie et promulguee anterieurement au delit}, Parece que 0 primeiro corpo de leis penais a incluir 0 principio foi a ccdificacao de D. Jose II da Austria, de 1787 (Josephina). A formula latina foi cunhada e introduzida na linguagem jurfdica pelo professor alernao Paulo Joao Anselmo Feuerbach (1775-1833), especial mente em seu Tratado que veio a lume ern 18014• Ao contrario do que se difunde freqiientemente, das obras de Feuerbach nao consta a formula ampla "nullum urna crimen nulla poena sine lege"; nelas se encantra,sim, articulacao das formulas "nulla poena sine lege", "nullum crimen sine poena legali" e "nulla poena (legalis) sine crimine"s. Urn dos pilares sobre os quais se assentava a construcao feuerbachiana estava em sua concepcao preventivo-geral da pena, entendida como "coacao psicologica". Se a intimidacao era a mais relevante funcao da pena, e sua inflicao

paderes, tao presentes no classicismo penal, como se pode constatar, por exemplo, ern Beccaria". o princfpio da legalidade , base estrutural do proprio estado de direito , e tambern a pedra angular de todo dire ito penal que aspire a seguran9a juridica , campreendida nao apenas na acepcao da "previsibilidade da intervencao do poder punitivo do estado", que lhe confere Roxin, mas tarnbern na perspectiva subjetiva do "sentimento de seguranca juridica" que postula Zaffaroni". Alem de assegurar a possibilidade do previa conhecimento dos crimes e das penas, a principia garante que 0 cidadao nao sera submetido a coercao penal distinta

3 0 p ri nc ip io d a l eg al id ad e e ra d es co nh ec id o

d o d ir ei to r om an o, e ns in u M es ti er i ( op ,

cit., p. 81). Os antecedentes anteriores 11lustracfio, c omo a Magna Charta de 1215 e a

0

daquela predisposta lei. Estados Direitos princfpioda da JegaJidade inscrito na Declaracao naUniversal Homern'" e na Convencao Americana sabre Direitos Humanos",

6 C at ta ne o, o p. cit., p. 452; Fragoso. Lif!1eS, c it ., p . 9 3; M un oz Conde,lntroduccion, cit., p. 87. 7 E rn st B lo ch , Derecho natural y dignidad Jrllmana, t ra d. F. V ir ce u, M ad ri , 1 98 0, p . 265. 8 "Apenas as leis podem fixar as penns c om r el ac ii o a os d el it os p ru ti cu do s; e e st u a uto ri dad e n fio p ode r esi di r se nao n a pe sso a do le gis la dor , q ue re pre se nta tn du a s oc ie da de a gr up ad a p or u rn c on tr at o s oc ia l. N en hu m m ag ls tr ad o ( qu e t am be m f az p ar te d a s o ci ed ad e) p od e, c om [ us ti ca , i nf li gi r p en as c on tr a o ut re m em br a d a m es rn a

sociedade" ( D os d el it os e d as p en as , trad, A. Carlos Campana, S. Pau lo , 1 97 B, p .

0

Constitutio crimina lis carolingia de 1536, niio possuem sentido moderno deste princfpio, ensina Mir Puig (op. cit., p. 142). A referencia 11 ei da terra ("vel per legem terrae")

ao final do artigo 39 da Magna C harta, segundo opinioes respeitdveis,

i nv oc a o s costumes (Luis C. Cabral: Ubicacion hlsuirica delprincipia nullum crimen n ul la p oe na s in e l eg e, B. Aires, 1958, p. 51). 4 Pau lo J oa o A ns el mo Feu er ba ch f oi p ai d o f am os o f ik is of o L ud wi g Feu er ba ch . 5 Cattaneo, Mario, A ns el m F eu er ba ch - f il os a/ o e g iu ri st a liberate, Millio, 1970, p. 451.

66


109). 9 R ox in , l ni ci ac it in a l d er ec ho p en al d e h oy , t ra d. M . Con de e Lu zon Pefin, Sevilha, 19B1, p. 98; Zaffaroni, Manual, cit., p . 49 . 10 An. XI, 2: "Ninguem podera ser culpado por qualquer a9iio ou ornissao que, no memento, nao constitufam delito perante 0dlreito nacional ou internacional. Tarnbern n ii o se ra i mp ost a p en a ma is f ort e do q ue aq uel a q ue , n o mo me nta aplicavel 110 ato delituoso ". 11 A rt . 9 ?: " Ni ng ue m

da pn iti ca , e m

p od e s er c on de na do p or Il"fies o u o mi ss oe s c ue , n o m em en to e m

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En tr e n6 s, 0 principio figura na Constituicao, entre os direitos e garantias fundamentals" e no artigo I? do C6digo Penal, com a seguinte redacao: "Nao h~ crime sem lei anterior que 0 defina. Nao ha pena sem previa cominacao legal". A abrangencia do principio inc1ui a pena cominada pelo legislador, a pen a aplicada pe lo j uiz e a p en a executada pela administracao , vedando-se que criterios de aplicacao ou regimes de execucao mais severos possam retroagir. No que tange a execucao da pena, ate mesmo a materia disciplinar esta agora comprometida com 0 princfpio da legalidade, como se ve do artigo 45 da Lei de Execucao Penal", S em d ti vid a, a p ri nc ipa l f un ca o do pr inc ipi o da l ega lid ad e e a f un cao constitutiva, a tra ve s d a q ua l s e e st ab ele ce a po sit ividade jundico-penal, corn a criacao do crime (pela associa~a o d e u ma p en a qu al que r a u rn il ici to q ua lqu er ). Ne m se mp re s e p erc eb e qu e 0 pr inc ipi o d a le gal ida de n ao ap en as exclui as penas ilegais (f unc ao de g ara nt ia) , p or em a o me smo te mp o constitui a pena legal (funcao constitutiva). Pode 0 p ri ncf pi o d a l eg ali dad e, v is to pe lo p ri sm a d e g ar ant ia i nd ivi dua l, s er de comp os to e m qu atr o f un co es , qu e e xa mi narernos a seguir. Primeira: p roi bi r a r et roa ti vid ad e nu ll a p oe na s ine le ge p rae vi a].

q ue fo re m c om et id us.

d a le i pe na l (nullum crimen

ni io s ej am d el it uo sa s,

d e a co rd o c om

0

direito aplicdvel,

Tampouco s e p o d e impor p cn u m a is g ra ve que a ap l i cavel no m e m e n to d a p e rp e tr u ca o

Ternes aqui a funcao "hist6rica" do principio da legalidade, que surgiu exatamente para reagir contra leis ex post facto, Tudo que se refira ao crime (por exemplo , supressao de um elemento integrante de uma justificativa, qual a vox "iminente" na legitima defesa) e tudo que se refira a pena (par ex em pl o, r et if ic ac ao g ra vos a n a d isc ipl ina da pr es cr ica o) n ao pode retroagir em detrimento do acusado. E hoje opiniao do utr ina ri a do mi na nt e q ue a i rre tro at ivi dad e de va ap lic ar- se tambern as medidas de seguranca". Note-se que a lei penal retroagira sempre que beneficiar 0 acusado, seja pela revoga~ao.da norma incriminadora (abolitio criminis), seja par qualquer outro modo (art. 2? CP)IS, excetuando-se as chamadas leis excepcionais (promulgadas ern face de situacoes especialmente calamitosas ou conflitivas) e leis ternporarias (promulgadas com termo de vigencia) (art. 3~'CPl. 0 aprofundamento dessas questoes, bern como a caracterizacao do que seja, na hip6tese de concurso, a lei mais favoravel, pertencem a teoria da lei penal. Sustentou-se que 0 c ha ma do Tr ib un al de Nur embe rg vi olou 0 princfpio da legalidade, sob 0 aspecto da irretroatividade d a le i p ena l. No B ra sil , 0 ca so m ai s e sc an da los o f oi a i mp os i't ao, po r d ec ret a, da p ena de b an ime nt o a pr es o s c uj a l ibe rd ad e era reclamada como resgate de diplornatas sequestrados por o rga ni zac oe s po lit ic as c la nde st ina s, du ra nte a di tad ur a m il itar. Sern reserva legal e sem processo, os presos - que nada haviam feito - eram atingidos par autentico bill oj attainder, i mp on do -se -l hes ur na p en a na o c on ter np lad a p re via me nt e e m lei.

do delito." 1 2 A rt . y, i nc. X XX IX : " na o h 6 cr im e sc m l ei an te ri or q ue

0

d ef in a, n er n p en a s er n

0 previa cor ni nacao legal ". Todas as Constituicoes brnsilelras proclamaram p ri nc lp io : C . 1 82 4, a rt . 1 49 , n ? 1 1; C . 1 89 1, a rt . 7 2, § 1 5; C. 19 34 , ar t. 1 13 , n ? 2 6; C . .

1937, art. 122. n~ 13; C. 1946, ar t. 141, § 2 7; C . 1967/E. 69, art. 153, § 16 (cuja r ed nc ao , n us p al av ra s d e P ont es d e M ir and a, insuperadu mediocridade

1967. S. Paulo, 1971, 13 Lei n?7. 210,

govemunte de 1964-1967" t.

iComenuirios

h is tor ic o d a

IiC onsriwir;iio de

V, p. 242).

de 1 l.juL84-Lei

nem SWllJiio disciplinar

c on st it ui u " do eu men to

de Execucao Penal (LEP) , art. 45: "Niio haverdfnlta

scm expressa e a n te rio r

previsao legal ou regulnmentar",

68

1 4 N ao e nt re n os ; a nt er io rm en te ,

u tr av es d o argumento

p os it iv ls ta d e q ue u s m e di da s d e

seguranca dcviam ser usadas como urn remedio: agora, porquanto rcduzidas a internu~iioou tratamento de inimputaveis ou sernl-imputdvels. 94.

Cf. Fragoso, LiI"Jes. c it ., p .

1 5 P or f or lJ n do i nc . X L d o a r t. 5 !' CR , a r c tr oa ti vi da de d a l e i r na is b en ef ic a tern caniter de garantia individual. impondo-se ao legislador penal.

69


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Segundo: proibir a criacao de crimes e penas pelc costume (nullum crimen nulla poena sine lege scripta). . ,

S6 a lei escrita, isto e, promulgada de previsoes constitucionais, pode criar crimes costume. "Destacar a exclusao do costume crimes e penas", frisa Mir Puig, e ex ig en ci a

.

acordo com as e penas: nao 0 como fonte de do p ri nc ipi o da

l eg al id ad e" . I ss o na o s ign if ica , p or c er to , q ue o s c os tu mes n do p ar ti cip em d a ex pe ri en ci a j ur fd ic o- pe nal : As si s T ole do as si nala tratar-se de "equfvoco a suposicao de que 0 direito costum ei ro e st ej a to ta lm ent e ab oli do do a mbi to p ena l" 17 . D e fa to, e i ndi sc ut fv el qu e o s c os tu me s d es em pe nh am u ma fu nca o integrativa, q ue p ro vem pr inc ip al m en te d e s ua i nf lu en ci a n o d ir ei t o p ri va do" . Ta l fu nc ao in te gr at iva s e a pr es en ta na e luc id ac ao de elementos de alguns tipos penais (par exemplo, "mulher honesta" no tipo do rap to - art. 219 CP -, ou "ato, objeto au recitacao obscenos ", nos tipos de ultraje publico ao pudor - arts. 233 e 234 CP)l9. Apresenta-se ela igualmente no c on ce it o ce ntr al ( dev er o bj et iv o de c ui da do ) d os t ip os c ulp oS OS,sem pr e q ue a a ti vi da de de nt ro d a qu al oc or re u 0 f at o n ao

16 Introduccion, 17 Principles

cit., p. 145.

basicos de direito pella I , S . P aul o,

18 CosHI e Silva, Comelltariosao Bruno, op. ci t. , p. 189.

1 98 6, p. 24.

•

20

esteja positivamente regulamentada de modo ~x~UStIVO , como tambem em justificativas (pense-se no exercicro regular do direito - art. 23, inc. III CP - enquanto aplicacao de c as ti go s f fsi co s na co rre ca o e duc aci on al d e me nor es ). Ne gase, geralmente, uma funcao derrogatoria aos cos~u~es idesuetudo p ena l) ; Os car St ev en son a r eco nhe ce u er n h ip ot eses que tratariamos hoje como "adequacao social da acao" ( pe rfu ra ca o d e o rel has p ara u sa de b ri nc os , c ir cu n~ is ao ): de le dissentindo Hungria". A verdade e que a adequacao SOCIald a a ca o, se ja e n qu ant a j us ti fi ca ti va de c ar at er c ?ns ue tu d~ mi ri o (assim a concebeu Welzel durante Iongo penod~), seja e~qu ant o pr in cf pi o de in te rp re ta ca o qu e r ei ns er e a s ti po s p en ai s n uma s oc ie da de h is tor ic am ent e de te rm in ad a ( com o a c onc ebeu a ultimo Welzel) , esta indissoluvelmente ligada aos costumes". Podemos, assim, concluir que a principio da Ieg al id ad e p roi be a i nt er ve nc ao do s co st um es a pe na s - :: - P ?re _m in con di ci on al e t ot al iz an te rn ent e - n o q ue c onc ern e a cn aca o (definicao au agravamento) de crimes e penas. Inscreve-se aqui a questao das fontes. Fonte de producao (ou material) do direito penal e a C ong res so Na ci on al, a o qu al , c om e xc lu si vi da de , a Co nst it uic ao da R ep ubl ic a de fe re 0 poder de legislar em materia penal (art. 22, inc. Ie 48). Segundo Anfbal Bruno, em passagem de matiz historicista, muito acolhida, pOI tras dos orgaos estatais que ditam 0 direito estaria

codigo penai brasileiro, S. P au lo , 1 96 7, p . 1 7; A nf b al

19 H u n g ri a a f lr m a que, no ultraje publico ao p ud or , " a l ei p en al s e r ep ort a a urn costume social,

isto

subordinada,

e, a pard

m or al id ade 0

c ol et iv a e rn . t o mo do s f at os d a v id a s oc ia l, fi ca ndo

seu entendirnento

espaco, desse costume"

e aplicaciio,

a

v ur ia bi li da de ,

n o t em po e n o

ao codigo penal, Rio, 1958, v. I, t , I , p. 94).

(Comelltarios

A dv ir ta -s e p ar a o s r is co s d e u ce it ar -s e,

a cr it ic am en te ,

0

20 Muii oz Conde ve existencia

de ur n C6digo

e xt en sum en te

conceito de "morulidude

1l i nt cr ve nc ao

outros-

cf. Legislaciio

moral universulmente

J ua re z T av ar es r ec on he ce

vdlida"

(Erica, trud. J. Dell'Anna,

t ot al id ad e d a s o ci ed ad e" 1 1 1 . , Moral e sociedade,

conseguern impor

Rio,

II moral

1970, p. 199).

por elas elaboruda

a

( Ce sa re L up or in i, A s r a fz es d a v id a m or al , i n D el la V ol pe e t t rad . N . R is so ne,

e xa us ti va

c on ce it os c om o' ' mo ra li da de

c ol et iv a'

m ai s t er rf ve l i ns tr ur ne nt o d e

SUIl

, 0direito pode transformer acoercao penal no

imposicdo,

70

B ra sf li a,

su pl er nen ta r

(lei n~ 5.108,

n. " 6 2 .1 27 ,

de 21.set .

de 1 6. ja n. 19 68,

1 98 4, e d. M in is te ri o

a i nt er ven ci io

n o d es at en di me nt oa cc ui da do

d e " di li ge n-

cit . p. 89). Entre nos, a

d os c os tu me s

1966)

e i mi me ro s d a J us ti ca , p. il hipotese.

o bj et iv o e xi gf ve l a o a ut or

do crime culposo uma "caracterfstica normativa uberta" (Teoria do delito, Paulo,

R io , 1 96 9, p . 65 ); e nt ret an to , a tr av es de

d os c os tu me s n o c o nc ei to

de Transit e

( de cr et o

de trtinsito,

5 0 5S ). t or na es tr it am ent e

as classes dominantes

Nacional

r eg ul am en ta do

c ol et iv u' n um a s oc ie da de d e c l as se s. E ns in a A do lf o S an de z V as qu ez s er ' ' e vi de nt e a n at ur ez a p ar ti cu la r d a m or al n us s oc ic da de s c la ss is ta s, e m f ac e d a p re te ns ao d e u ma "Dificilmente

i nt eg ra tl va

cia devida" nil conducao de automovels (lntroduccion,

1980, p. 68). Assi nala d a c on du ta

Heitor

Costa Jr .

II impossibilidnde

S.

de descricdo

p un tv el n os c ri me s c ul po so s tTeoria dos crimes culposos,

Ri o, 1988, p. 55) . 21 Hungri a,

op. cit. , p. 95.

22 Wclze1, op. cit., p. 83

55.

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"a consciencia do povo em dado momento do seu desenvolvimento historico, consciencia onde se fazem sentir as necessidades sociais e as aspiracoes da cultura, da qual urna das express6es e 0 fenorneno jurfdico ' '23. Essa linha de especula~ao, que substitui a modesta verificacao da producao objetiva do direito pela mfstica inconsistente de urn "espfrito nacional", ou cumpre, se desenvolvida, uma funcao ideol6gica

fundamental da protecao internacional dos direitos humanos no ambito americana"; 0 Brasil a subscreveu em 1986, ja lhe havendo concedido Nacional a aprovacao 0 Congresso constitucional", Fala-se em "reserva absoluta" e "reserva relativa" de lei para aprofundar 0 entendimento de dispositivos constitucionais concernentes it reserva legal. A concepcao de "reserva

de fazer passar por vontade do conjunto do corpo social a vontade de uma. classe, ou estimula, se contraditada, uma simplificacao mecanicista que - com muito maiores razoes - pode situar no modo de producao as verdadeiras fontes do direito". Fonte direta de conhecimento (ou formal) de normas que definem crimes e cominam ou agravam penas e apenas e tao-somente a lei; muito adequadamente frisa Mestieri ser a lei penal' 'a fonte ou forma de expressao unica do direito criminal quando se trata de definir infracoes penais e cominar penas' '25. Alem desse campo - porem rnuitas vezes, indireta ou suplementarmente, neste mesmo campo, como virnos acima temos os costumes e os princfpios gerais do direito penal, urn dos quais estamos exatamente estudando neste momento. Especial importancia tern os princfpios constantes de documentos intemacionais de direitos humanos, como a Declaracao Universal dos Direitos Humanos, resolucao da Organizacao das Nacoes Unidas, de 10 de dezernbro de 1948, e a Declaracao Americana dos Direitos e Deveres do Homem, recomendacao da IX Conferencia Interamericana. de 2 de maio de 1948. Em novembro de 1969 foi firmada, em San Jose, Costa Rica, a Convencao Americana sobre Direitos Humanos, conhecida como' 'Pacta de San Jose da Costa Rica" , que eo documento

absoluta" postula que a lei penal resulte sempre do debate dernocratico parlamentar, cujos procedimentos Iegislativos, e so.eles, teriam idoneidade para ponderar e garantir os interesses da Iiberdade individual e da seguranca publica, cumprindo a lei pro c eder a uma "integral forrnulacao do tipo n2H; dessa forma, s6 a lei em sentido formal poderia criar crimes e cominar penas, com "a obrigacao de disciplinar de modo direto a materia reservada"?", A concepcao de reserva relativa nega 0 monop6lio do poder legislativo em assuntos penais'" e admite que a materia de proibicao possa ser parcialmente definida por outras fontes de producao normativa, cabivel que o legislador estabeleca estruturas gerais e diretrizes, a serem complementadas, as primeiras com observancia das segundas, pelo regulamento". A constitucionalidade das normas penais em branco de cornplernentacao heterologa" seria discutivel a

23 Op. c it ., p . 1 87 ; e nd os sa m- lh e c it ., p . 2 9) , e nt re o ut ro s.

a s p al av ra s D ar na si o ( op . c it ., p . 8 ) e M ir ab et c ( op .

2 4 C ir in o d os San to s, Direito penal, cit., p. 24. Cf. ainda Konstantin Stoyanovitch, La p en se e m ar xi st a e t l e d ro it , Ven do me, 1 97 4, p . 4 5, p am q uem a v on ta de d a c la ss e dorninante is fonteJormal do direito. 25 Op. cit., p . 8 1. A fi rr na B us to s q ue u l e i e a unica fonte ''pam (lntrodllcci6n,

2 6 C f. Fra go so , Direito penal e direitos humanos, cit., p. 119 ss: Zaffaronl, Manual, cit., p. 94 ss; Lyra Filho, op. cit., p. 11 e 109. 2 7 De cre to Leg is lu tlv o n: ' 5/89, D .C .N . d e 2 .j un .8 9. 2 8 Br ic ola , F ra nco , L'a rt. 25 , c or nmi 2~ ' e 3 :' d el la Co st it uz ion e r ev isi ta to a lia fin e degli anni '70, in La questione criminate, n:' 2/3, Bolonha, 1980, p. 210; do mesrno autor, La discrezionalita nel diriuo penale, Mil ao , 1 965 , p . 2 33 , 2 9 Sin is ca lc o, 85.

M ar co , I rr et ro at iv it a

pnder punitivo estatal"

0

72

Mi li io , 1 969 , p .

3 0 Par a u ma c on ce pc fi o a bs ol ut a d a r es er va l eg al , n ao p od e 0 Prcsidente da Republica e di tu r me did a p rov is ori a ( ar t. 5 9, i nc . VCR) s ob re ma te ri a p en al. 3 1 N il o B at is ta , B as es c on st it uc io nn is 57.

d o p ri nc !p io d a r es er va l eg al , in RD P n~ 35, p.

3 2 C ha ma rn -s e n or ma s p en ai s e m b ra nc o a qu cl as n as q ua is a c o nd ut a i nc ri mi na da es td i nt eg ral me nt e

cit., p. 35).

d el le / eg gi i n m at er ia p en al e,

d esc ri ta ,

s en ta e m o ut ro d is po si ti ve penal (cornplernentacao

ne ces si ta ndo

de u ma c om pl em cn ta cd o

n ao

q ue s e a pre -

d e l ei ( co rn pl em cm ac ao h om 6I og a) , s ej a d u p ro pr ia l ei homologa homovite linn) , seju de lei diversu

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luz da reserva absoluta da lei. Em todo caso, como ensina Petrocelli, 0 qomplemento administrative que passa a integrar uma norma penal esta sujeito a todas as exigencies que deriyam do principio da legalidade: 0 contrario significa violacao do proprio princfpio " Terceira:

proibir

0

emprego

Chama-se analogia 0 procedimento Iogico pelo qual a espirito passa de uma enunciacao singular a outra enunciacao singular (tendo, pais, carater de uma inducao imperfeita au parcial), inferindo a segunda em virtude de sua sernelhanca com a primeira"; no direito , terfamos analogi a quando 0 jurista atribuisse a urn caso que nao dispoe de expressa regulamentacao legal a(s) regra(s) prevista(s) para urn caso semelhante. A formula basica da analogia, extrafda de Atienza vai a seguir grafada; nela, para nossos fms, "M"

( co mp le rn en ta cf io h om dl og a h et er ov it el in u) , o u e m f nn te s l eg is la ti va s d e h ie ra rq ui a c on st it uc io na l i nf er io r, c om o 0 a to n dmi ni st ra tl vo. vou a l ei e sta dua l o u m un ic ip al ( co mp le rn en tn ca o h et cr ol og a) . Foi 0 p en al is ta a le ma o K ar l B in di ng q ue m, d en tr o d e s eu p ro j et o t eo ri co d e r er ne te r a l ei p en al a u rn c on ju nt o d e n o rm as d is ti nt as d o p ro pr io o rd en am en to j ur fd ic o- pe na l, c rn pr ee nd eu a p ri me ir a t eo ri za "a o imp ort an te a r es pei to d e t ais n on na s, c unh and o- lh es a de sig nac ao q ue, le vem en te u lt er ad u, a in da p er du ra tBlankeitstrafgesetz), e ainda formulando a seu re spe ito u ma f amo sa e xpr es sao : d izi a el e q ue, s cm a p ro ib ica o d o co mp let iv e d a n or ma , a l ei p en al p ar ec eri a ur n co rpo e rr nn te q ue b usc u s ua a lma tein irrender K iir per se ine S ee le suchts, cr. Binding, Di e N or men u nd i hr e U be rlr el Un g, U tr ec ht , 1 96 5, v . 1 , p . 1 62 ; T ho mp so n,

A ug us to , L ei p en al e m b ra nc o e r et ro at iv i-

dade benefica, in R v, D ir . P ro cu ra do ri a G er al E . G ua na ba ra , Rio, 1968, v. 19, p. 2 23; Nil o Ba ti st a, Ob se rv ac oe s sa bre a n or ma p en al e s ua interpreta!i=iio, RD P n? I 7 ! 18, p. 8 7. 0 e st ud o da s no nn as p ena is e m b ra nco p er te nce a teoriu da lei penal. 33 No rma p en al e e r ego lame nto , 161. 34 Maritain,

i n Saggi di diriuo penale, 2 ~ se ri e, P ad ua , 1 96 5, p .

Logica menor, trad. I. Neves, Rio, i972, p. 30B; Puigarnau fala de

induciio reconstrutiva

e

( 1) M

(2) S (3) S

e e

P

semelhante P

a M

de analogia para criar crimes,

fundamentar au agravar penas (nul/urn crimen nulla poena sine lege stricta).

Rodriguez",

e "S" representarao condutas humanas e "P" representara nao apenas proibido, mas proibido sob cominaciio de pena:

(L6gica para juristas,

Bar cel on a,

1 96 9, p . 1 27 ).

35 Sobre fa ana!og{aen el derecho, M ad ri, 1 986 , p . 4 8.

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Salta aos olhos a total inaplicabiJidade da analogia, perante o princlpio da legalidade, a toda e qualquer norma que defina crimes e comine ou agrave penas, cuja expansao Iogica, por qualquer processo, e term inante mente vedada, havendo neste ponto unanimidade na doutrina brasileira. Como vimos, 0 direito penal nazista utilizava-se largamente da analogia. 0 artigo I? do c6digo penal dinamarques de 1930 estipula que "ninguern pode ser punido com pena senao par atos cujo carater criminoso esteja consignado em lei, au que sejam inteiramente assimilaveis a tais atos"; mas parece que a clausula anal6gica e reconstruida peJa doutrina sem lesao ao princfpio da legalidade". Na Uniao Sovietica, desde 0 codigo de 1960, que se seguiu as "bases" de 1958, a analogi a e uma "Institulcao abolida ":". Na China, mesmo ap6s 0 codigo de 1979, a predorninancia de urn conceito material de crime, definido como urn ato que ofenda a soberania do estado, a integridade do territorio, 0 regime da ditadura do proletariado, a revolucao e a edificacao socialistas, a ordem

36 Zaffaroni, Manual, c it ., p . 1 36 . el al, D er ec ho 37 Zdravomfslnv p en al s ov ie ti co , trad. N. Mora e J. Guerrero, Bogota, 1970, p. 52. Em 25 de dczernbro de 1958,0 Soviete Supremo da Uniao p ro mu lgo u

p ri nc ipl es

f un dam cn tai s

q ue d ev er ia m co nst lt ui r

as b as es d os no vo s

codigos das republicus federadus ("Bases"). Em 27 de outubro de 1960, a R ep ub li ca Soc ia li sm Fed er ut iv a Sov ie ti ca d a R us si a, c er ta rn en te a m ai s i rn po rt an te e i nf lu en te d as 1 5 r e pu bl ic as f cd er ad as , p ro rn ul go u s eu n ov o c od ig o p en al ( e t am be rn u rn n ov o c od ig o d e p ro ce ss o p en al e u ma l ei d e o rg an iz ac ao j ud ic ia ri a) . Q ue r e m s eu a rt ig o 3 ~ (f un du mc nt os d a r es po ns ab il ld ad c p en al ), q ue r e m s eu a rt ig o 7~ (conceito de crime), 0 c or np on en te m at er ia l d a " a~ ii o s oc ia lm en te p er ig os a" esta condicionado a "previsuo legal", p rime ir a s upr imi r a ef ic aci a d a s cg un da

podendo, no contrario, a defeccao ( ar t. 7 :', se gun da p arte ).

da

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publica, os bens publicos, os bens coletivos das massas trabaIbadoras e os bens pessoais dos cidadaos, as direitos individuais e democraticos dos cidadaos e ainda todo ato socialmente nocivo, deixa as portas abertas ao indiscriminado emprego da analogia". No Brasil, muitas vezes admitiu-se e praticou-se a analogia vedada. Rememora Fragoso urn decreto-lei do Estado Novo (n:' 4.166, de II.mar.42) que "expressamente autorizava 0 recurso a . analogia'?", A punicao do apoderarnento ilfcito de aeronaves (entao fato atipico entre n6s) a titulo de seqiiestro , pelos tribunais, durante a ditadura militar, implicou analogia, Em seu importante trabalbo, Rosa Cardoso demonstra como a admissao de pessoas juridicas na posicao de sujeito passivo do crime de difamacao previsto no C6digo Penal (art. 139, entre os "crimes contra a pessoa'", e usando a caracterizadora de pessoa humana) represenvox "alguem", tou emprego de analogia'". Vedado 0 acesso da analogia naquilo que Anfbal Bruno chamava de "direito penal estrito ", ou seja, 0 direito penal criador de crimes e cominador de penas, tern ela as portas abertas para cumprir suas funcoes integrativas em todo 0 restante ordenamento jurfdico-penal; e como este se estrutura numa dualidade tensiva (opondo as normas que definem crimes e cominam ou agravam penas outras que, sob as mais divers as circunstancias, excluem ou reduzem a punibilidade, na mais ampla acepcao deste termo), segue-se que e possivel formular urn criterio pratico e constatavel para essa analogia

admitida: e aquela que favorece 0 acusado, e a analogia in bonam partem. Ha quase unanirnidade nos autores brasileiros quanta ao acolhimento da analogi a in hallam partem"; com excecao , que resulta de irnperativo logico , de normas excepcionais". Ninguern estabeleceu a regra da analogia in bonam partem de maneira mais formosa e exata do que Carrara: "Per analogia non si puo estendere la pena da caso a caso: per analogia si deve estendere da caso a caso la scusa' '4]. o artigo 4?da Lei de Introducao ao C6digo Civil recomenda que, na ornissao da lei, 0 juiz decida "de acordo com a analogia, os costumes e os principios gerais de direito ". Temos, no direito penal, limites a tal recomendacao, derivados do principio da reserva legal, limites esses que incidem sobre as normas que definem crimes e cominam ou agravarn penas, Alern desses limites, 0 desenvolvimento do direito penal, pela colmatagem de suas lacunas, s6 encontra a fronteira polftico-criminal da intervencao minima, tambem expressa em seu carater fragrnentario - que sera mais tarde examinado. Observe-se, por firn, que alguns autores questionam a real vigencia logica e Iingiiistica da proibicao da analogia, mesmo dentro dos limites assinalados. Kaufmann cbegou a dizer que •'nao M urn s6 fato criminoso cujos contornos estejam fixados em lei: par todos os lados os lindes estao abertos"44. Quarta: proibir incriminacoes vagas e indeterminadas crimen nulla poena sine lege certa).

op. cit., p . 2 5; A. B ru no, o p. cit., p. 209; Fragoso, Li,oes, cit., p, 83;

41 Cf. Toledo, 38 Tsien

Tche-Hao

Dell'Aquila,

, Le droit

Vendome , 1982, p. 112; cf, tarnbem f/ d iritto cinese , Padua, 1981, p. 193. Na Inglaterra, com seu cltin~is,

M lr nbe te,

(nullum

op . c it ., p. 3 0; Dam as io ,

is ola damc nte ,

o p, c it ., p . 48 . Di ss ent ia

d o e nte ndi rn en to ,

Ne ls on Hu ng ri a ( op , c it . ,p . 9 1).

0

peculiar sistema jurldico, poder judicial' de declarar ou ampliur analoglcarnente u m c ri me " pa re ce n ii o h av er d es ap ar cc id o i nt ei ra me nt e " ( Cu rz on , C riminal law , L on dr es , 1 97 3, p . 9 ), e rn bo ra n os t il ti rn os t em po s f os se e xe rc id o r ar a e l ir ni ta da m en te, e , is clare, "with the greatest reluctance" (op, cit., p. 7). Zaffaroni, e nt re ta nt o,

m en ci on a u rn a to d e 1 97 2 q ue t er iu p os to t er mo a qu el e p od er (Manual,

c it ., p . 1 35 ), t om an do

i nd is pe ns ii ve l

a b as e e st ut ut ar ia .

o bv io q ue a dr nit ir , a qu i, a a na lc gia , e destruir 0 p ro pr io c on ce ito d e n or ma e xc ep ci on al . C on ve m r eg is tr ar q ue a s c au sa s g er ai s d e e xc lu sa o d a a nt ij ur id ic id ad e e d a c ul pa bi li da de n ii o s ao n or m a s e x ce pc lo na ls , c om o s up un hu H un gr in , a te por serem gerais: adrnitern,

39 Lit;oes, cit., p. 95.

40 0 c ar ti te r r eu ir ic o d o p ri nc lp io

4 2 A n orma ex ccp cio nu l i nst au ra u rn r egi me d is ti nt o e e sp eci al p ar a d et er mi na d~ hip6tese: r eg ul a a e xc ec ao , s ub tr ai 0 c as e a o q ual se d est in a d a d is ci plin a g eru l. E

portanto,

0

exercicio analogico.

43 Op. cit., p. 368 (§ 8 90 , n ot a I.infine). d a l eg al id ad e,

P. Alegre,

1979, p. 104.

76

44 Op. cit., p. 42.

77


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A funcao de garantia individual exercida pelo principio da legalidade estaria seriamente comprometida se as normas que definem os crimes nao dispusessem de elareza denotativa na significacao de seus elementos, inteligivel por todos as cidadaos. Formular tipos penais "genericos au vazios ", valendo-se de "clausulas gerais" ou "conceitos indeterminados" au "ambigucs":", equivale teoricamente a nada formular, mas e politicamente muito mais nefasto e perigoso. Nao e pratica por acaso, em epocas e pafses diversos, legislacoes penais votadas a repressao e controle de dissidentes politicos escolheram precisamente esse caminho para a perseguicao judicial de opositores do governo. Soler registrou que se recorre com frequencia a esse expediente em caso de delitos criados deliberadamente com intencao polftica". No Brasil, as famigeradas leis de seguranca nacional compunham autentico florilegio de tipos penais violadores, pela construcao de crimes vagos, do principio da legaJidade, e coube especialmente a Fragoso, em imimeros trabalhos, profligar-Ihes tal vicio". A vigente lei de seguranca nacional (lei n:'7.170, de 14.dez.83),

45 Toledo, op. cit., p. 28; Mir Puig, op. cit., p. [46; Munoz Conde, lntroducclon, cit., p. 96; Roque de Brito Alves, op. cit., p. 226. Em sua origem historica, U c lu re za d o t ex to l eg al e st av a a ss oc ia da a o p ri nc ip io l ib er al d a a ut od et er mi na cf io

du

c on du ta a p ar ti r d o c on he ci me nt o d a l ei ( ln ti mi da ea o) ; M ar at p re co ni zn va " qu 'i l n 'y ai t r ie n d 'ob scu r, d inc ertn in, d' arb it ra ir e" e m t cm a d e c rime s e p en as, p or s er I es l oi x, e t s ac he ii. quol il s'expose

n ec es sa ri o " qu e c ha cu n e nt en de p ar fa it em cn t en les violant" (Plan de legislation criminelle, P ar is , 1 97 4, p . 68 ). 46 La f or mu la ci dn a ct ua l d el p ri nc lp io n ul lu m c ri me n, i n F e e n e l d er ec ho , B. Aires, 1956, p. 284. 47 Em diversos artlgos, relatorios da DAB e defesas de presos politicos, Heleno Fra go so s e d et ev e n a d em in ci u d a v io la cu o d o p ri nc fp io d a l eg al id ad e p cl a c ri ac uo d e t ip os p en ais va go s e i nde te rmin ado s; c f. Lei de seguranr;a nacional - lim a experiencia antidemocratica, P. A le gr e, 1 98 0; Terrorismo e criminalidade polio tica, Rio , 1 98 1; Direito penal e direitos humanos, R io , 1 97 7; A dvocacia da liberdade, Ri o, 1 984 . So bre a le gis lu cf lo de s egu ran ~a n aci on al, no Bra sil , c r. ai nda Eva ri st o d e M or ais F il ho , A., Lei de seguranr;a nacional -11m atentado a liberdade, Rio, 1982; Roberto Martins, Seguranca nacional, S. Pau lo , 1 98 6; N il o B at is ta , L ei d e s eg ur an ca n ac io na l: 0 direito da tortura e da morte, in T em as d e direito penal, Rio, 1984, p. 11 55.

78

considerada por muitas como palatavel forma evolutiva das anteriores, incrimina, em seu artigo 15, "praticar sabotagem contra instalacoes militares, meios de cornunicacao, meios e vias de transporte, estaleiros, portos, aeroportos, fabricas, usinas, barragens, depositos e outras instalacoes con generes" , estabelecendo seu §.2? a punicao dos ' atos preparatorios de sabotagem" . Se "praticar sabotagem" configura, ja por si, urn micleo bastante indeterminado para 0 tipo, seus atos preparatorios sao infinitamente multiformes; por outro lado, quem, em estado de sanidade mental, sera capaz de definir "instala~6es congeneres"; a urn so tempo, de uma estrada, uma fabrica, uma usina e urn deposito?" Alguns autores deslocam a enfase para a subjetivizacao da imprecisao do preceito, isto e, para 0 aspecto de que 0 preceito deve ser ' 'determinado e especificado de modo tal a fazer ver claramente ao cidadao a conduta a seguir, e os limites do proprio livre comportamento "49 Tal aspecto, importante sem diivida, era predominante nas teorias preventivo-gerais, mais ou menc.- remontaveis a Feuerbach, que se construam a partir da ideia de' intim ida riio penal; sua crftica devera considerar os problemas da ineficacia motivadora da norma penal (que pertence a criminologia) e da ficcao da presuncao do conheci-

4 8 Es sa s e o ut ra s o bs er va co es c on st ar n d e u rn a rt ig o p ub li ca do q ua nd o 0 anteprojeto g ov er na me nt al f oi r er ne ti do a o C on gr es so N uc io na l, E sc re vi a- se , a li : "0illcito d ev e e st ar p er fe it ar ne nt e d er na rc ad o, a te p ar a a dv er te nc ia d o c id nd ao , m as p ri nc ip nl me nt e p ar a e vi ta r s ua m an ip ul ac no i ns id io sa q ua nd o d n u p li ca cf io d a l ei . D iz er 'punem-se os atos preparatorios da sabotagern' e nao dizer nada, porque cientific ll r~ se d o p re . . o d e c om po ne nt es d e u rn e xp lo si vo e u rn a to p re pa ra t6 ri o, t an to q ua nt a c or np ra r u ma f il a u de si va . Q ua nd o a to s p re pa ru to ri os d e dererminado delito apresentam suficiente nocividade, 0 Iegislador do estado de direito democnitico (geralmente, de perigo), p erfeita e cla ra mente constitui novas delitos ( Ni lo B at is ta , Par a q ue s er ve e ss a b oc a t ao g ra nd e? - o bs er va co es demarcados' sobre 0a nt ep ro je to g uv er na rn en ta l d a l ei d e s eg ur an t; 1I d o e st nd o, i n Te ma s d e direito penal. cit., p. 34 55). 49 Petrocelli,

Appunti

Sill

p ri nc ip ia

d i l eg al it « n el d ir it to p en al e,

cit., p . 1 93 . A u rn a " fu n~ ii o p ed ng og ic u

d e m ot lv ar

in Saggi 2~ serie, s e r ef er e

0 c om po rt am en to "

Toledo (op. cit., p. 28).

79


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mento da lei (que e estudado na teoria do crime, ao tratar-se do erro). De qualquer modo, 15correto extrair-se, do texto constitucional bnisileiro ("lei anterior que 0 defina"), urn direito subjetivo publico de conhecer 0 crime, correlacionando-o a urn dever do Congresso Nacional de legislar em materia criminal sem contornos sernanticos difusos. Com toda a procedencia se observa, diante das graves medidas restritivas que se

r,;ao e da execucao, sem negar - antes, reafirmando, pela positividade juridica - a ideia de individualizacao. . 'E possivel distinguir, como fez Zaffaroni", algumas modalidades mais freqiientes de violacao do principio da Jegalidade pela criacao de incriminacoes vagas e indeterminadas, tal como se segue. a) Ocultaciio do nticleo do tipo, 0 verbo que exprime a

0

abatem sobre acusado processo criminal, que a acriacao de incriminacoes vagas num e indeterminadas transcende violacao do princfpio da legalidade para ofender divers os direitos humanos fundamentais". Nao 15permitido, igualmente, tratando-se de penas graduaveis, que 0 legislador nao estabeleca uma escala de merecimento penal, com p610s minima e maximo, ou a estabeleca corn extensao tao ampla que instaure na pratica a inseguranca jurldica, diante de solucoes radicalmente diferentes para fatos pelo menos tipicamente assimilaveis, favorecendo urn perigoso arbitrio judicial. A individualizacao legal da pena, atraves da criteriosa cominacao - 0 que sup6e uma distribuicao ponderada de penas (mantendo correspondencia com a maior ou menor gravidade dos crimes), Iimites (minimo e maximo) claramente fixados para cada crime, e urn nftido sistema de atenuacao/agravacao -, abre perspectivas para a fertil mobilidade da individualizacao judicial, com a consideracao daque/a conduta humana na aplicaco da pena, e garante em tese os limites e 0 sentido da individualizacao administrativa, quando de v eri a ocorrer, na execucao da pena, a mais pr6xima e frutuosa consideracao daquele homem. A individualizacao da pena tern, no Brasil, 0 status de garantia individual expressamente contemplada (art. 5?, inc. XLVI CR). A clareza na . cominacao da pena, desse modo, expande os efeitos do principio da legalidade, impedindo sua violacao no nlvel da aplica-

50 Zaffaroni, Si st em as p en ale s y d ere ch os h uma no s e n A me ri ca L at in a final, B. Aires, 1986, p. 16.

80

in fo rme

acao, nos crimes comissivos dolosos, pode ser chamado de micleo do tipo penal correspondente. Esse verba pode estar oculto par completo, como no art. 110 do decreto-Iei n?73, de 21.nov .6652, ou pode ocultar-se arras de outro verbo que denote tao-somente urn agir vago e indeterminado, como no artigo 240 C pS3. Quase sempre, tais vfeios sao devidos ao equivoco observado por Soler: ter sido a tipo "construfdo sobre a consequencia"'" e nao sobre a acao. Veja-se, par exemplo, 0 artigo 149 C pS\ inteiramente construfdo sobre 0 resuItado lesivo da Iiberdade individual que pretende tutelar. b) Emprego de elementos do tipo sem precisiio semiintica. o que sera exatamente 0 estado de "perigo mora!" do artigo 245 CP, a u a "casa mal-afamada" a qual nao se deve permitir o acesso do menor de 18 anos, que nela podera conviver com "pessoa viciosa ou de rna vida", e talvez assistir a urn "espetacul0 capaz de perverte-lo " (art. 247, inc. 1 e lI CP)?

51 S is te ma s . .. -

i nf orme f in al,

cit., p. 17.

5 2 "Co nst it ui cr im e co ntr a a e con omi a po pu la r, p un iv el d e ac ord o c om a le gi slu ca o rcspectivu, a l ll ,' aO O U ornissilo, pessoal ou coletiva, de que decorra a insuficiencia d as r es er va s e d e s ua c ob er tu ru , v in cu la da s it guruntia das obrigucoes das sociedud es s cgu rud oru s. " Ess a n orm a v io la pena, j;l q ue a I eg ls la ca o d e e co no rn ia

p ri nc lp io d a l cg ul id ud e t ar nb em q ua nt o it p op ul ar (lei n ~' 1 . 52 1, d e 2 6. de z. 51 ) p re ve

0

e sc al as p en ais d ife re nte s p ara d ife rc nte s cr ime s. n ao s e p ode nd o p rc cis ar a q ua l delas quis referir-se 0 r cd at or d o t ex to a ci rn a t ra ns cr it o ( qu e c on se gu e , e m a ut en t ic o r ec or dc , v io la r t ar nb er n 0 principlo da culpubilidude). 53 "Cometer adu l terio " . 54 Op. cit., p. 285. Ensina Bustos que "as normas s o p ud er n p ro ib ir ( ou o rd en ar o u p er mi ti r) a co cs e m io r es ul ta do s" ( Bas es cr hic as d e 11111IlIIEIO derecho penal, Bo go ta, 1 98 2, p . 7 5) . 5 5 "Re duz ir al gu em a c ond ica o aruilogu ii d e e sc ru vo " ,

81


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Tais elementos normativos nao disp6em de urn sistema de referencia que perrnita urn nivel aceitavel de' 'certeza tipica" , o que ja nao ocorrera com elementos normativos jurfdicos que remetam a conceitos anteriormente delineados". Costuma ser freqiiente a irnprecisao, mesmo em elementos descritivos, nas legislacoes de carater. polftico: pense-se nos "services piiblicos reputados essenciais para a defesa, a seguranca ou a economia do pafs", ou na incitacao "a subversao da ordem politica ou social'? dos artigos 15, § 1:', al. b e 23, inc. I da lei n? 7.170, de 14.dez.83. Adverte com c) Tipificaciies abertas e exemplificativas. propriedade Everardo da Cunha Luna que "0 maior perigo atual para 0 princlpio da legalidade, em virtude da forma com que se apresenta, sao os chamados tipos penais abertos ou amplos"; que, se alcancaram nos crimes culposos urn nivel de caracterizacao organica bastante seguro, tern, como lembra Zaffaroni, "Iimites muito perigosos nos crimes dolosos de Riscos existem tambern nos crimes comissivos por perigo omissao, a despeito da previsao legal das fontes do dever jurfdico de agir (art. 13, § 2:', al. a, bee CP). Formul~~6~S tipicas ou majorantes de pena que se valem da enunciacao descritiva de alguns elementos, seguida de uma clausula de carater analogico , sao igualmente perigosas; para 0 primeiro caso, veja-se 0 artigo 147 CP; para 0 segundo, 0 artigo 226, inc. IIcr=.

Partindo de elementos da Iinguistica, particularmente de Saussure, Rosa Cardoso questiona linguagem juridica a pretensao de estabelecer sentidos originarios e unfvocos para as expressoes legais, com 0 que a proibicao de incriminacoes vagas e indeterrninadas tornar-se-ia inviavel, "pela dependencia que a significacao juridica possui de termos que integrarn campos associativos ausentes em seu discurso "59. 0 exame

~a

dessa atraente contribuicao deve situar-se no campo da interpretacao da lei, que integra a teoria da lei penal.

" 5 7

56 Zaffaroni, e le me nt os

Si st emas . .. n or ma ti vo s

in for me f il ial , cit.,

" en fr aq ue cc m

p. lB. Fragoso admite que as a f un ~a o d e g ur un ti u d a l ei p en al ", e rn bo ra

niio violern 0principia da legalidade (Lip'ies. c it ., p. 9 7). 5 7 Cu nha Lun a, Capltulos, cit., p. 33; Zaffaroni, Sistemas ... - informefinal, cit., p. is.

58 Art. 147: "Ameacar alguern, par palavra, escrito au gesto, au qualquer outro meio simbolico de causur-lhe mal injusto e grave." Art. 226: "A peon e uurnenIl- se 0 agente e ascendente, pai adotivo, padrasto, i rm ii o, t ut or a u c ur ud or , p re ce pt or o u e mp re ga do r d a v it im a a u por qualquer outro titulo t er n a ut or id ad e s ab re e la ." D nr na si o r eu ni u t od os a s c as as q ue s e a p re sc nt am

tada d e q uar ta pa rte : ( .. . )

no co dig o p ena l br asi le ir o

( op, c it ., p . 39 ).

82

59 Op. cit., pp, 105, B6, 97

55.

Cf. Ka ufm an , o p. c it ., p . 4 0

83


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nao-penais'", como leciona Quintero Olivares". 0 conhecimento de. q ue a pena e , nas palavras deste ultimo autor, uma "soluc:, :3.oimperfeita" - conhecimento que, de Howard' ate a mais recente pesquisa empfrica, a instituicao penitenciaria s o logrou fortalecer - firmou a concepcao da pena como ultima ratio: 0 "direito penal s6 deve intervir nos casos de ataques muito graves aos bens jurfdicos mais importantes, e as perturbacoes mais leves da ordem juridica sao objeto de outros

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§ 10

o p rin cfp io

d a in te rv en ca o m in im a

o principio

da intervencao minima foi tambern produzido por ocasiao do grande movimento social de ascens~o da burguesia, reagindo contra 0 sistema penal do absolutIsmo,.que manti vera 0 espirito minuciosamente abrangente das legis lac:;6esmedievais. Montesquieu tornava urn episodic da hist6ri~ do direito romano para assentar que "quando urn povo e virtuoso, bast am poucas penas"; Beccaria advertia que "proibir uma enorme quantidade de acoes indiferentes nao prevenir os crimes que del as possam resultar, mas criar outrose novas' 'I; e a Declaracao dos Direitos do Homem e do Cidadao prescrevia que a lei nao estabelecesse senao penas "estrita e evidentemente necessarias' (art. VIII). Tobias Barreto percebera que' 'a pena e urn meio extrema, como tal e tambern a guerra"2. E, de fato, par constituir ela, como diz Roxin, a "interven~ao mais radical na liberdade do indivfduo que a ordenamento juridico permite ao estado"\ entende-se que 0 estado nao deva "recorrer ao direito penal e sua gravfssima sancao se existir a possibilidade de garantir uma protecao suficiente com outros instrumentos jurfdicos

rarnos do direito"6. 0 principio da intervencao minima nao esta expressamente? inscrito no texto constitucional (de onde permitiria 0 contrale judicial das iniciativas legislati vas penais) nem no c6digo penal, integrando a politica criminal; nao obstante, impoe-se ele ao legislador e ao interprete da lei, como urn daqueles principios imanerites a que se referia Cunha Luna", por sua compatibilidade e conexoes Iogicas com outros principios juridico-penais, dotados de positividade, e com pressupostos politicos do estado de direito dernocratico", Ao principio da intervencao minima se relacionam duas caracteristicas do direito penal: ufragmentaricdade e a subsidiariedade ..Esta ultima, por seu turno, introduz 0 debate sobre a autonomia do direito penal, sobre sua natureza constitutiva ou sancionadora.

4 ln tro du cc io n

( ar t. I ?, i nc . c ant er,

Paulo,

2 Op.

Do e spl ri to

d as le is , trad. F.H.

1962, p. 109; Beccaria,

cit.,

3 Iniciacioll,

Cardoso

e L.M.

op. cit., p. 307.

p. 56.

Rodriguez.

S.

p en al,

Ba rc elo na,

1 98 1, p. 4 9.

ur

C R) e c om o o bj ct iv os a c on st ru ca o d e " um a s oc ie da de l iv re , j us ta (an. 2:', incs, I e IV CR) dcve pe lo me no s, a i nfl uc uo p en al.

e s ol ida ri a"

I Montesquieu,

al d er ec ho

S J oh n H ow ar d ( 17 26 ·1 79 0) , s en si bi ll za do p el a S iIU3~ jj_O d as p ri so es i ng lc sa s, e mprecndeu u ma v ia ge m p or i nu m er os p ar se s ( H ul un d u, B e lg ic a, F ra nc a, A l c rn an ha , Itallu, Portugal, E sp an hu e Russia), p u bl ic u n do , e rn 1776, urn livro- Tile state of prisons q ue pr ovc co u, n a In gla ter ra , a u pr ov aca o de l ei s hu ma niz ado ras (chamadas H ow ar d' s a ct s) , e in spir an do ern iruirneros outros p a rs e s r n cd i da s semelhantes; alguns autores 0 consideram 0 pa l do "penitenciarisrno". 6 Munoz Conde. lntroduccion, cit., p, 59. 7 Uma republica que tenha como fundamento "a dignidude da pessoa hurnana" e a p ror noc fi o do "bern de todos"

8 Op. cit., p . 3 0. 9"0 principio d a i nt er ve nc ao co -cr imi nal

li mit ad or

m in im a

Sf!

converte,

d o po de r p un iti vo d o es tn do :

nu m principia politlM uno z Condc.lmroduc-

assnn, -

c i o ? , cit., p. 71.

cit., p. 23.

85 84


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~ •

I

, I

.

Nilo Ba tista - Introduç ã o Crític a a o Dire ito Pe na l Bra sile iro - slide pdf.c om Quem registrou pela primeira vez 0 carater fragrnentario "rem6dio sancionador extremo" IS, que deve portanto ser mido direito penal foi Binding, em seu Tratado de Direito Penal nistrado apenas quando qualquer outro se revele ineficiente; Aleman Comum - Parte Especial (1896), e desde entao esse sua intervencao se da "unicamente quando fracassam as detema sempre se faz presente na introducao ao estudo da parte mais barreiras protetoras do bern juridico predispostas pOI especial do codigo penal (que costuma ser chamada de "parte outros ramos do direito"16. Como ensina Maurach, nao se geral da parte especial "). Mas enquanto Binding se preocujustifica "aplicar urn recurso mais grave quando se obtem 0 pava com a superacao do carater fragrnentario das leis penais, mesmo resultado atraves de urn mais suave: seria tao absurdo e das lacunas dai decorrentes e seus efeitos na protecao dos bens reprovavel criminalizar infracoes contratuais civis quanto co-

juridicos, implicando a questao da analogia'" , modernamente se reconhecerrr as virtudes politicas da fragmentariedade, cabendo a exata observacao de Mir Puig, sobre a influencia, nessa mudanca, da passagem de concepcoes penais absolutas, como a de Binding, para concepcoes penais relativas". De fato, se 0 fim da pena e fazer justica, toda e qualquer ofensa ao bern juridico deve ser castigada; se 0 fim da pena e evitar 0 crime, cabe indagar da necessidade, da eficiencia e da oportunidade de comina-la para tal ou qual of en sa. Constitui-se assim 0 direito penal como urn sistema descontinuo de ilicitudes, bastando folhear a parte especial do Codigo Penal para

minar ao homicfdio tao-so 0 pagamento das despesas funerarias"l1. Foi observado por Roxin que a utilizacao do direito penal "onde bastem outros procedimentos mais suaves para preservar ou reinstaurar a ordem juridica" nao disp6e da "Jegitimacao da necessidade social" e perturba "a paz juridica' IH, produzindo efeitos que afinal contrariam os objetivos do direito. Entre nos, existe uma curiosa aplicacao contra legem do principio da subsidiariedade no crime de desobediencia (art. 330 CP). Embora a lei nao faca qualquer ressalva, a doutrina (Hungria, Fragoso, Noronha) e os tribunais (sucessivas e rei-

percebe-lo. Supor que a legislacao e a interpretacao tenham como objetivo preencher suas lacunas e garantir-lhe uma totalidade e, como frisa Navarrete, "falso em seus fundamentos e incorreto enquanto rnetodo interpretativo, seja do angulo politico-criminal, seja do angulo cientifico"ll. Como ensina Bricola, efragmentariedade se op6e a "uma visao onicornpreensiva da tutela penal, e impoe uma selecao seja dos bens jurfdicos of en didos a proteger-se, seja das formas de ofens a' '13. A subsidiariedade do direito penal, que pressup6e sua fragrnentariedade!", deriva de sua consideracao como

teradas decisoes) entendem que, se concorrer uma sancao adrninistrativa ou civil para a desobediencia, nao cabe aplicar a pena. Essa opiniao dominante, ainda que jamais fundamentada, deu ensejo a urn emprego bern temperado da autoritaria disposicao penal. A subsidiariedade coloca a questao da autonomia do direito penal, que se resolve em saber se e ele canstitutivo ou sancionador. Predomina no Brasil 0 entendimento de ser ele constitutivo, afirmando Fragoso que, "mesmo quando 0 direi-

10 Lehrbuch des gemeinen deutschen Strafrecht, B.T., Le ip zi g,

19 02 , p . 2 0.

11 Op . cit., p. 1 27 . 12 Op. cit., p. 99. 1 3 T ec ni ch e d i t ut el a p en al e e t ec ni ch e a lt er na ti ve d i t ut el a, i n D e A ce ti s e t a l, ( or g. ), Funzioni e limitidel diritto penale, Miliio, 1984, p. 4. Cf. Toledo, op. cit., p. 14. 14 Navarrete,

op. cit., p. 103.

86

15 Roxin, Iniciacion, cit., p. 31. cit., p. 60. 1 6 M un oz C on de , Introduccitm, 1 7 O p. c it. , p. 31. 18 P ro bl em as b as ic os d el d er ec ho p en al , t ra d. Lu zo n- Pef ia , Mu dr i, 1 97 6, p . 2 2. Ro xi n ex pro ba es pec ial rn ent e a p rt it ic u, mu it o u sad a n o Br asi l, de a do tar -s e e m q ua lq ue r l ei u rn " ci nt ur ii o p ro te to r [ ur fd ic o- pe na l " ', e st ab el ec en do , a po s a d is ci plina du respectiva materia, que a violas-ao "as disposlcoes anteriores" constltuini tal crime, ou su jeitard as penas do crime tal.

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.I....


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Nilo Ba tista - Introduç ã o Crític a a o Dire ito Pe na l Bra sile iro - slide pdf.c om ex6ticas, como a crueldade contra anirnais", ou, recorrenternente, to penal tutela bens e interesses juridicos ja tutelados pelo ao crime de omissiio de socorro {art. 13 5 CP). As primeiras sao direito privado, 0 faz de forma peculiar e autnnoma"!". Tamassociaveis a urn legislador que ignorou 0 principle da intervenbern Anibal Bruno, sob 0fundamento de que "mesmo quando ~ ao minima ao deferir apenas e pr inc ipa lme nte a o direito penal a o preceito penal se encontra expresso em outro ramo do tutela pretendida: e raz6veJ contar com que, p rogr ed indo- se na direito" nao sepode daf extrair •'uma posterioridade temporal transferencia udrninistrativo ilfcitos polfcia para 0 direito dos de e ou logica", e acrescentando que tal preceito sera submetido - pensando agora tarnbern na omissiio de socorro - dentro de pelo direito penal " a sua propria elaboracao ", tern-no por urn quadro legislativo que estabeleca deveres gerais de solidarieconstitutive". Noronha" e Damasio" consideram-no sancio-

nador. Os principais argumentos da corrente constitutivista estao: 1?)no carater original do tratamento penal; 2~) na convivencia de conceitos juridicos com distintos conteiidos; e 3~) na existencia de materia so versada pelo dire ito penal. 0 primeiro argumento" a nada conduz: ninguem questiona seja a pena algo exclusivo do direito penal, e sim se eia opera sobre preceitos primaries tam bern exclusivos. 0 segundo argumento se baseia na existencia de conceitos juridicos com distintos conteudos no direito penal e em outros rarnos: assim, 0conceito amplo de bern imovel do direito privado (ver especialmente o art. 46 CC) e 0 conceito restritivo que se lisa na teoria dos crimes contra 0 patrimonio, au 0 conceito juridico-penal de funcionario publico (art. 327 CP) e 0 mesmo conceito no direito administrativo. Nao cremos que essas adaptacoes funcionais, que incidem muita vez sobre conceitos chaves para certos grupos de casos, demonstrem uma desvinculacao: pelo contrario, e atraves delas que se estabelecem linhas de relacao que nunca - e eis 0 que importa - fazem confrontar-se em termos de contradiciio 0 direito penal e qualquer outro ramo. o terceiro argumento se reporta quase sempre a hipoteses

19 Lifiies, cit., p. 10.

20 Op. cit., v. I, 1. I , p . 184. 21 Op. cit., p. 5; "e 0 direito penal sancionador'". 22 Op. cit., p. 6; "e puis 0 d ir ei to p en al u rn c on ju nt o s up lc me nt ar n on na s [u rfd ic as'

e s an ci on ad or

de

.

23 Afirma Camargo Hernandez que penal" ( In tr od uc ci on

"11

sancao punitiva d!i originalidade uo direito

a t e st ud io d el d er ec ho p en al , Ba rc elo na.

88

1 964 , p . 2 1) .

dade social e proteju eficientemente to simpJesmente desapareca. ~

.,

os bens piiblicos,

0 argumen-

Se a e ssa s c ons ide rac oes s e acr es ce nta 0 caniter uninirio do ilfcito perante todo 0 ordenamento jurfdico, que e hoje coucepciio

predominante", a conclusiio no sentido de ser 0 direito penal sancionador se impoe". Consigna Luis Carlos Perez que na Constituiciio estiio as rafzes do ordenarnento jurfdico como urn todo e, porranto, tarnbern do iJfcito como unidade: integra aqueJe ordenarnento, como seu braco annada, 0 direito penal", Mais do que como resultado do exurne objetivo das relucoes entre 0 direito penal e a totulidade do ordenamento jurfdico, 0caniter sancionador deve constituir lima recomendaclio politico-criminal qual esteju a permunentemente atento 0 legislador, Especial cuidudo deve ter 0 legislador da intervenciioeconomica do estado, evitando a tentacao de SOCOITer-seermunenternente do direito penal; essa tendencia penalfs-

2·$ Para 0

dircito hrusilciro.

nao cabe

0

no artigo 64 ( . 1 8 Lei de Comravencoes

exernplo da crueldadc Pcnais

(LCP).

, ,!

II :

contru anirnais, prevista

porque

o decreta

n" 24.645,

de I n. jul. 34, c stabclcc cu

mcdidas de prote ca o a os a nima ls. Foi esse a t ex to i nvoc ado p or S obra l P int o, nu m do s ma is gl ori os os me me nt os da a dvc ca ci a h ru sil ci ra . e m In vo r d o l fd cr cornunista H ar ry B er ge r, p rc so c t or tu ra do d ur an te o E stado N nvu, E xistcm nor mus pcnais na lcgisla ca o que prote ge a f auna ( le i n" 5.197, de 3.jan. 67) . discipline a pesca ( dc cr cto- lc i n" 221, de28.rev.67) c regul ar nc nt n a v iv is sc cc ii o d e a ni ma is (lei n" 6.638. de It mai. 7'. l). l' Muuruch, op, cit., p, 34 ss; Za ff uro ni, Ma nu al, ci t., p . 57 . , ,, R et or mu lu mo s a qu i, cornpletamente, opiniao anterior tUh servao ies sob re a I1rJfIIW pe nal e slIa intctpretaciio, cit.), 21 Derecha penal, Bogoui. 1987. L 1.p. 53.

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Ba tista - Introduç ã o Crític a a o Dire ito Pe na l Bra sile iro - slide pdf.c om rica "inflacionaria", como a denominou Bricola, pede Nilo questionar 0 princfpio cia intervencao mfnima". As relacoes que 0 direito penal mantem com outros ram os do direito sao na verdade relacoes das normas jurfdico-penaiscom outras normas, da perspectiva de sua validade (par exemplo, a inc. XLV do artigo 51CR em confronto com tipificacoes que propoem uma responsabilidade penal coletiva, como par exemplo 0 § 2!!do artigo 73 da lei 4.728, de 14. jul. 65)29 ou da perspectiva de

sua interpretacao (por exemplo, a conceito privatistico de posse indireta - art. 486 CC - e 0 tipo da apropriacao indebita - art. 16 8 CP - au do peculate - art. 312 CP). Devem par isso, em nossa opiniiio, ser estudadas na teoria da lei penal. Conviria apenas remarcar que, alem de suas fungoes de fundamento e contrale, 0 texto constitucional seleciona situacoes a serern necessariamente tratudus pelo legislador penal, naqueles cases de bens essenciais a vida, a saude e ao bern-estar do povo: chama-se a isso "imposicao constitucional de tutela penal". Entre nos, a Constituicao de 1946 empregara em vao 0 termo "repressao" para 0 abuso do poder economico: jamais a legislador ordinario atendeu it

da tutela penal"?". classista a carater da"imposicao legislacao constitucional penal se manifesta tambern na ornissao ou pachorra da elaboracao legislativa de crimes que podem ser praticados pelos membros da classe dominante.

! ~e c ni c ll e d i n i ve l a p e n al e , cit., p. 3; c f. Bar atta , I ntegra cion pre ve nc idn: una "nueva" furulnmentacion de lapenadcntro de lateoria sistcml ca, inD o c t t i na p e na l , 1 3. Ri rc s, 1 9 85 , n " 2 9 , p, n . lJ A l t. 5 ", inc . X LV CR: " Nc nhur na pena passa ra da pessoa do c onde na do", A lt.

73, § 2 ", l ei 4 .7 28 , de 14. j ut 6 5: " A vi ol ac ao d e q ua lq ue r d os d is po si ti vos constituini crime de a~ao p ub li ca , p un id o c o m p enn de I a 3 a no s d e dc te nc ii o, r cc ai ud o a r es po ns ah il id ad e, q ua nd o s e t ra ta r d e p e ss oa j ur id ic a, e m t od os a s seus dire/ores." . 1 1 1 N ita Batista , Repre ssao no a buse do poder econorni co", in T e n ia s d e direito penal, cir., p. 243 SS. Para os "obblighi costituzionali di tutela pcnalc", cf. Bricola, Tecniche di rille/a penale, cit., p. 9.

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§11

o principia

da lesividade

Este principio transporta para o. terreno penal a questao do geral da exterioridade e alteridade (ou bilateralidadei direito: ao contrario da morale sem embargo da relevancia juridica que possam ter atitudes interiores, associadas, como motivo ou fim de agir, a urn sucesso externo -, a direito "coloca face-a-face, pelo menos, dois sujeitos" I. No direito penal, a conduta do sujeito autor do crime deve relacionar-se, como signa do outro sujeito, 0 bemjurfdico (que era objeto da protecao penal e foi of en dido pelo crime - por isso chamado de objeto juridico do crime). Como ensina Roxin, "so pode ser castigado aquele comportamento que lesione direitos de outras pessoas e que nao e simples mente urn comportamento pecaminoso ou imoral; (.. . ) 0 direito penal sopode assegurar a ordem pacifica extema da sociedade, e alern desse limite nem esta legitimado nem e adequado para a educacao moral dos cidadaos' '2. A conduta puramente interna, ou puramente individualseja pecaminosa, imoral, escandalosa ou diferente - falta a lesividade que pode legitimar a intervencao penal. No campo dos crimes polfticos, qualquer lei inspirada na doutrina de seguran~a nacional contern dispositivos violadores do princfpio da lesividade, porque perante aquela doutriJ

D el Vec chio , o p. c it .,

p. 371;

Radbruch,

Filosofia do direitn,

cit., v. I,

p.

115;

Ma ch ado Ne tto, op. ci t., p. 91.

2 Iniciacion, clt., p. 25 e 28.

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Nilo Ba tista - Introduç ã o Crític a a o Dire ito Pe na l Bra sile iro - slide pdf.c om na a dissidencia politica toma as cores de i 'inimigo interne" e n?6.368, de 21.out.76, incrimina 0 usa de drogas, em franca provoca "urn processo de criminalizacao " 3 • oposicao ao principio da lesividade e as mais atuais recomenPodemos admitir quatro principais funcoes do princfpio da dacoes polftico-criminais", lesividade. Terceira: proibir a incriminaciio de simples estados all Primeira: proibir a incriminaciio de lima atitude interna. condicoes existen cia is. Como diz Zaffaroni, "urn direito que As ideias e conviccoes, os desejos, aspiracoes e sentimentos reconheca e ao mesmo tempo .respeite a autonomia moral da dos homens nao podem constituir 0 fundamento de urn tipo pessoa jamais pode apenar 0 set,' senao 0[azer dessa pessoa, penal, nem mesmo quando se orientem para a pratica de urn ja que 0 proprio direito e uma ardem reguladora de conduta"5. crime: 0 projeto mental do cometimento de urn crime o direito penal so pode ser urn direito penal da aciio, e nao urn (cogitacao) nao e punfvel (cogitationis poenam nemopatitur}. dire ito penal do autor, como eventualmente se pretendeu. "0 Isso nao significa absolutamente que 0 direito penal se desinhomem responde pelo que faz e nao pelo que e " , frisa Cunha teresse da atitude interna do homem, como ja se vera ao Luna", Com exatidao lembra Mayrink da Costa que "0direito tratarmos do princfpio da culpabilidade, Antes da perspectiva penal do autar e incompatfvel com as exigencias de certeza e da culpabilidade, encontraremos esse interesse no dolo (isto e , seguranca juridicas proprias do estado de direito' '1 Isso nfio na consciencia e vontade do autor acerca da conduta objetiva significa que 0 sujeito determinado nao interesse de nenhuma proibida), bern como em intencoes, motivos e certos estados forma. Ao contrario , 0 homem e sua existencia social concreta especiais de animo. Em qualquer hipotese, todavia, e impresdevern estar no centro da experiencia jurfdico-penal, particindfvel que a atitude interna esteja nitidamente associada a cularmente nas areas da culpabilidade e da aplicacao e execuuma conduta externa. c;:aoda pena. 0 que e vedado pelo princfpio da lesividade e a Segunda: proibir a incriminaciio de lima conduta que ndo irnposicao de pena (isto e, a constituicao de urn crime) a urn exceda 0 ambito do proprio autor, Os atos preparat6rios para 0 simples estado ou condicao desse homern, refutando-se, pois, cometimento de urn crime cuja execucao, entretanto, nao e as propostas de urn direito penal de autar e suas derivacoes iniciada (art. 14, inc. II CP) nao sao punidos. Da mesma mais ou menos dissimuladas (tipos penais de autor, culpabiliforma, 0 simples conluio entre duas ou mais pessoas para a dade pela conduta ao longo da vida, etc). Levada as ultimas pratica de urn crime nao sera punido, se sua execucao nao far conseqiiencias, essa funcao do principio da lesividade implica iniciada (art. 31 CP). Temos ai aplicacoes legislativas dessa excluir do campo do direito penal as medidas de seguranca, funcao do princfpio da lesividade, que tambern comparece como fundamento parcial da impunibilidade do chamado crime impossfvel (art. 17 CP). 0 mesmo fundamento veda a punibilidade da autolesiio ; ou seja, a conduta extema que, 4 So br e e ste u lt imo a sp ec tc , a in da p ol emic o e nt re n os, d. Hobbing, Peter. Straf-

" embara vulnerando farmalmente urn bern juridico, nao ultrapassa 0 ambito' do proprio autor, como por exemplo 0 suicfdio, a automutilacao e 0 uso de drogas. No Brasil, 0 artigo 16da lei

wiirdigkelt der Selbstverletzung: Der Drogenkonsum ill deutschen und brasilianischen Recht, F ran kfu rt am M ai n, 1 98 2; Nil o Ba ti sta , 0 prazcr e a lei penal. in Temas, c it ., p . 304 5S. Cf. a in da G ar cf a- Pa bl os , A nt on io . B as es p ar a u na p ol ft ic a c ri min al d e la d mg a, in La p ro bl em dt ic a d e l a d ro ga e n E sp ai ia , M ad ri , 1 98 6, p .

377 S5. 5 Manual, Ga rc ia Me nd ez ,

E. , Autoritarismo y control social, B. Aires,

1987, p. 106.

92

cit.. p. 73.

6 Op. cit., p . 3 4. 7 Op. cit., p. 158.

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jurfdica, logo os interesses, adiante os valores. Para uns, 0 bern jurfdico e criado pelo direito, atraves de selecao exercida pelo legislador (Binding); para outros, 0 bern jurfdico e urn "interesse da vida", que 0 legislador toma de uma realidade social que lho imp6e (von Liszt). Houve quem deslocasse 0 bern jurfdico estritamente para a tarefa de criterio de interpretacao teleologica da norma, no movimento que ficou conhecido como "direcao metodol6gica" (Honig). 0 direito penal nazista procurou fundamentar 0 crime na violacao do dever de obediencia ao estado (0 chamado "direito penal da vontade") e, para isso, desfez-se , em sua fase inicial, do conceito de bern jurfdico (Schaffstein). Posteriormente, retoma-se a perspectiva lisztiana do "interesse da vida", seja atraves de urn conceito idealista de "situa~ao social desejavel " (Welzel), seja venda no bemjuridico uma "formula normativa sistematica concreta de uma relacao social dinarnica determinada' (Bustos), Recenternente, intenta-se "positivizar" os bens jurfdicos, deduzindo-os do texto constitucional (Angioni). As dificuldades das quais 0 itinerario acima esbocado


uma vez que, como acentua Zaffaroni, urn direito penal fundamentado na perigosidade e urn direito penal de autor. Quarta: proibir a incriminaciio de condutas desviadas que niio afetem qualquer bem juridico, A expressao desviada foi aqui empregada na acepcao de Clinard, como conduta orientad a em direcao fortemente desaprovada pela coletividade. Estamos aqui falando do "direito a diferen~a"8, de praticas e

habitos ~e grupos minoritarios que nao podem ser criminalizados. Como diz Zaffaroni, "nao se pode castigar ninguem porque use barba ou deixe de usa-la, porque corte ou nao 0 cabelo, pois com isso nao se of e n de qualquer bem juridico, e a direito nao pode pretender legitimamente formar cidadaos com ou sem barba, cabeludos au tonsurados, mais ou menos vestidos, mas tao-so cidadaos que nao ofendam bens jurfdicos alheios"9. Estamos falando tambern de condutas que so podem ser objeto de apreciacao moral (como praticas sexuais, quaisquer que sejam, entre adultos consencientes, ou como a simples mentira). Certamente percebeu-se, das linhas anteriores, a importancia do conceito de bern jurfdico. 0 espaco teorico para 0 conceito de bern juridico surgiu quando, na prime ira metade do seculo XIX, contestou-se a concepcao classica corrente do crime como of e ns a de urn direito subjetivo, em favor de uma concepcao do crime como of ens a a bens (Birnbaum). A partir dai, imimeras teorias foram elaboradas para a compreensao do bern jurfdico ofendido pelo crime": ora se retornava aos direitos subjetivos, ora se propunha urn direito publico subjetivo do estado, aqui 0 pr6prio direito objetivo, ali uma obrigacao

8 Lyra Filho, op. cit., p. 11. 9 Manual,

c it ., p . 5 3. S ob re

0 t ra ta me nt o

g ru po s do mi nad os ") n o Br asi l, Recife, 1984.

j ur id ic o a r ni no ri as ( "g ru po s

cf . Ni lo Ba ti st a,

1 0 L ar ga e xp os ic ao d es sa s t eo ri as e m R oc co , L'oggetto - 220. Entre nos, Fragoso, cit., pp. 33 S5.

e xc lu td os o u

Minorias e democratizaciio

presta testemunho estao ligadas a diversidade categorial dos bens jurfdicos, que podern ser uma pessoa, uma conduta, uma coisa, urn atributo jurfdico ou social da pessoa, da conduta ou da coisa, uma relacao vital, uma reial:j!iojuridica, urn estado de fato, urn valor, urn sentimento, etc", Isso enseja divers as classificacoes dos bens juridicos (fisicos e morais, individuais e coletivos, etc). o bern jurfd ic o pce-se como sinal da lesividade (exterioridade e alteridade) do crime que 0 nega, "revelando" e demarcando a of e n sa. Essa materializacao da of ens a, de urn lado, contribui para a limitacao legal da intervencao penal, e de outro a legitima. Por isso mesmo , como parece ter percebido von Liszt, 0 bern juridico se situa na fronteira entre a polftica criminal e 0 direito penal. Nao ha urn catalogo de bens

' del reato, Ro ma , 1 93 2, p . 2 7

Objeto do crime, in Direito penal e direitos humanos,

94

11 Wetzel,

op. cit., p. 15; Fragoso,

op. cit., p. 39; Rocco,

Dp. cit., p. 261.

95

http://slide pdf.c om/re a de r/full/nilo-ba tista -introduc a o-c r itic a -a o-dire ito-pe na l-bra sile iro r

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Ba tista - Introduç ã o Crític a a o Dire ito Pe na l Bra sile iro - slide pdf.c om concretas opcoes e finalidades do legislador, criando, nas juridicos imutaveis a espera do legislador, mas ha Nilo relacoes palavras de Bustos, oportunidade para" a participacao crftica sociais cornplexas que 0 legislador se interessa em preservar e ~os cidadaos em sua fixacao e revisao")". reproduzir. Sao multiples e irredutiveis os aspectos dessas relacoes sociais, aos quais pode 0 legislador outorgar protecao penal, convertendo-os em bens juridicos. 0 bern juridico, portanto, resulta da criacao politica do crime (mediante a imposicao de pena a determinada conduta), e sua substancia

0

guarda criados a mais estrita daquilo que tipo tipos penais possamdependencia informar sobre os objetivos doou legislador. Em qualquer caso, 0 bern jurfdico nao pode formalmente opor-se a disciplina que a texto constitucional, explfcita ou implicitamente, defere ao aspecto da relacao social questionada, funcionando a Constituicao particularmente como urn controle negativo (urn aspecto valorado negativamente pela Constituicao nao pode ser erigido bern juridico pelo legislador). Numa sociedade de classes, os bens juridicos hao de expressar, de modo mais ou menos explicito , porern inevitavelmente, os interesses da c1asse dominante, e 0 senti do geral de sua selecao sera 0 de garantir a reproducao das rela~6es de dominacao vigentes, muito especialmente das relacoes econ6micas estruturais. o bern juridico cumpre, no direito penal, cinco funcoes: 1~ axiologica (indicadora das valoracoes que presidirarn a selecao do legislador); 2~ sistematico-classificatoria (como importante princfpio fundamentador da construcao de urn sistema para a ciencia do direito penal e como 0 mais prestigiado criterio para 0 agrupamento de crimes, adotado par nosso c6digo penal); 3~exegetica (ainda que nao circunscrito a eta, e inegavel que 0bern juridico , como disse Anfbal Bruno, e "0 e1emento central do preceito" , constituindo-se em importante instrurnento metodologico na interpretacao das normas jurfdico-penais); 4~ dogmatica (em imirneros momentos, 0 bern jurfdico se oferece como uma cunha episternologica para a teoria do crime: pense-se nos conceitos de resultado, tentativa, dano/perigo, etc); 5 ~ critica (a indicacao dos bens juridicos permite , para alem das generalizacoes legais, verificar as 96

cit., p. 31;Angioni, 1 2 A ni ba l B ru no , o p. c it ., v. I, t. I, p. 16; Bustos,/nrroduccion, Francesco, C on te nu to e f un zi on i d el c on ce rt o d i b en e g iu ri di co , Miliio, 1983, pp. 6, 11,14, 195; Gregori, Giorgio, S ag gi o s ul l' o gg eu o g iu ri di co d el r ec to , Padua,

1 97 8, p . 4 1; N av ar re te , 1974, pp. 270, 286

M . Pcl ui no , E l b ie n j u ri di co

e n e l d er ec ho p en al , Sevilha,

55.

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§ 12

o principia

da humanidade

Quem ve , em Mommsen, as execucoes da pena de morte no direito romano, tao impregnadas de ritos e conteudos simbolicos e religiosos, tao cruelmente indiferentes ao sofrimento e ao desespero humano, e ve a descricao da execucao de Damiens, em 1757, com a qual Foucault abre seu importante livro sobre 0 n as ci me nt o d a prisao', talvez se espante com a semelhanca de "estilo penal" ao longo de tantos seculos, Ese pr oc ur ar c ert if ic ar -s e, n o d ir ei to pe na l g er ma ni co o u e m o utr as

Ii

legislacoes medievais, ten! a confirrnacao dessa similitude espantosa. Entre n6s, urn breve exame no Iivro V das Ordenaroes Filipinas, que regeram no Brasil ate 1830, quando promulgado 0c6digo imperial, revelara a indiscriminada comina9aO d a pena de morte, a objetificacao do condenado e a discriminacao juridica da pena cabivel segundo a cIasse social do autor ou da vitima. Para as trabalhadores escravos, esses princfpios permaneceram com plena eficacia mesmo ap6s 1 83 0, a tr av es d as pe na s d e mo rt e e a co it es , l ar gam en te er np regadas, ou dos crueis castigos do "direito penal privado" v ig ent e n os e ng en ho s, n a ca fe icu lt ura o u n as ch ar qu ea da s.

q ue s e or ig in ar am a s p ri nc ip ios d a l eg al id ade , d a i nt er ven ca o minima e ate mesmo - sob a prisma da "danosidade social" - a principia da lesividade. Montesquieu se referia a "justa proporcao das penas com as crimes' '2, e Beccaria dizia que a tr ib uir a p en a de m or te pa ra q ue m ma ta ur n f ai sa o a u f al sif ic a urn documento conduz a uma destruicao de sentimentos marais}. Marat observava que s' il est de l' equite que les peines soient toujours aux it e st d e l' proportionnees delits, qu' elles ne soient jamais atroces' ?" . Quando, em humanite 1793, a Declaracao dos Direitos do Homem e do Cidadao, de 1789, foi r et oma da e p roc la ma da p ela C onv en ca o N aci on al, a a rt ig o XV me nc io na va q ue " a s pe n a s de ve m s er p rop or ci on ai s a o d el it o e titeis a sociedade ' . A Emenda VIII a Constituicao Americana, ratificada, como todas as dez primeiras, em 1791, proibia a i nfl ic ao de p en as c ru ei s e i nc omu ns . E este hoje urn princfpio Iargamente aceito, que consta da Declaracao Universal dos Direitos do Homern' e da Convencao Americana sabre Direitos Humanos". A pena nem "visa fazer sofrer 0 c on de na do ' , co mo o bse rvou Fragoso, nem pode desconhecer a reu enquanto pessoa humana, como assinala Zaffaroni", e esse e a fundamento do p ri nc ip ia d a hu man id ade . Na o p or a ca so , a s d oc ume nt os i nt er nacionais consideram desumanas as penas como aquela executada em Damiens. 0 princfpio pertence it polftica criminals, porern e proclamado par varies ordenamentos jurfdicos positivas. Entre nos, esta 0 principio da humanidade reconhecido

2 Op. cit., p. 115. 3 Op, cit., p. 226. 4 Op, cit., p. 70.

que postula da pena uma o principio e daumahumanidade, racionalidade proporcionalidade que anteriormente nao se viam, esta vinculado ao. m esmo processo hist6rico de

5 A rt igo V : " Ni ng uer n

op. cit .. t. 3?, p. 252

55;

Foucault,

Surveil/a et punir, 1 97 5. e d.

98

.

6 A rt ig o 5, I ncise 2: " Ninguern t ra ta me nt os

t M omm sen, Galllrnurd.

se ra su bm et id o a t or tu ra , n er n a t ru tu me nt o o u c as ti go cr uel ,

desumano o u d eg ra dan te'

deve ser subr neti do

a tor turus.

ner n a penns ou

c ru ei s, d es u rn an os o u d e g ra d a n te s . T od a p es so a p ri v a da d u I i be rd ad e

de ve s er t ra ta da c om r es pe it o dc vi do a d ign id ad e cit., p. 139.

i ne re nt e a o s er h um an e . "

7 Lir;iies, cit., p . 2 91 ; Manual, 8 Je sc he ck , o p. cit.,

p. 35.

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Nilo Ba tista - Introduç ã o Crític a a o Dire ito Pe na l Bra sile iro - slide pdf.c om explicitamente pela Constituicao, nos incisos III (proibicao de tos, duas pessoas deveriam receber _eenas semelhantes, cortortura e de tratamento cruel ou degradante) , XLVI" rendo as diferencas tao-so a conta da individualizacao), ne(individualizacao - ou seja, "proporcionalizacao" - da gado pelo direito Mduzentos anos, e negado - apesar do pena) e XLVII (proibicao de penas de morte, crueis ou direito - pelo sistema penal ainda hoje, e outro imperativo da perpetuas) do artigo 5? CR. Como lembra Munoz Conde, a ideia racionalidade. Seria perfeitamente possivel derivar a p ro p o rde "proporcionalidade integra a ideia de justica, imanente ao cionalidade da racionalidade, mas convem destaca-la por sua direito"; a hipertrofia do direito penal caracteriza 0 "estado importancia no surgimento historico do principio da humanitotalitario que procura afiancar-se atraves de brutais ameacas dade e por sua importancia pratica. Zaffaroni lembra que as penais"9. Disso tivemos no Brasil expressivos exemplos penas desproporcionais produzem mais alarma social durante a ditadura militar. (afetando 0 que ele considera 0 aspecto subjetivo da seguranca o principio da humanidade intervem na cominacao, na jurfdica) do que 0 proprio crime e formula a hipotese do que se aplicacao e na execucao da pena, e neste ultimo terreno tern passaria nesse terre no se uma le~ i mpusesse a pena de m~tilahoje, face a posicao dominante da pena privativa da liberdade, . ~ao aos punguistas", Da proporcionalidade pode extrair-se, urn campo de intervencao especialmente irnportante'" . igualmente, a proibicao de penas perpetuas. Como registrou A racionalidade da pena implica tenha ela urn sentido com exatidao Cattaneo, a prisao perpetua, com" seu carater de compatfvel com 0 humane e suas cambiantes aspiracoes, A definitividade, ou seja, de eliminacao da esperanca, contraria pen a nao pode, pois, exaurir-se num rito de expiacao e opr6o senso da humanidade" 13. Nossa Constituicao, como ja visto, brio, nao pode ser uma coercao puramente negative", 1sso nao proibe a imposicao de penas de carater perpetuo (art. 5?, inc significa, de modo algum, questionar 0 carater retributivo, XLVII, al. b CR).

timbre real e inegavel da pena. Contudo, a pena que se detem na simples retributividade, e portanto converte seu modo em seufim, em nada se distingue da vinganca. A pena de morte, estritamente retributiva e negativa (alem de ineficaz, do ponto de vista da prevencao geral), violenta essa racionalidade. Sao tambem inaceitaveis, porque desconsideram a auto-regulacao como atributo da pessoa humana, penas que pretendam interferirfisicamente numa "metamorfose" do reu: castracao ou esterilizacao, lobotomia, etc. sistema igualitario na distribuicao da pena (0 que significa que, sob os mesmos pressupos-

U rn

cit., p. 77 e 78. 9 Introduccion, 10 Jescheck, op. cit., p, 35.

11 Ern seuultimo trabalho, Zaffaroni carncteriza a pena como "sofrimento 6rfiiode racionalidnde" e busca conceltua-la, deforma residual, prccisamente pela faltade adequacuo racional aos demais modelos de solucfiode conflitos(cf. E n bu sca .. . , cit., p. 210).

10 0

12 Manual. c it. , p . 50 . nFondamentl filosofici della sanzione penale, -

socleta e diritto in Marx,

no volume Problemi della sanzione Ror nu, 1978, 1.p. 98.

101


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consciente, seja de uma relevante negligencia (como os artigos 18 e 19 CP), devemos compreender que urn longo processo, certamente inconcluso, transformou radicalmente as bases da responsabilidade penal. ponto mais importante desse processo e a producao historica do princfpio da culpabilidade . .0 principio da culpabilidade deve ser entendido, em primetro lugar, como repiidio a qualquer especie de responsabilidade pelo resultado, ou responsabilidade objetiva. Mas deve igualmente ser entendido como exigencia de que a pena nao seja infligida senao quando a conduta do sujeito, mesmo associada causalmente a urn resultado, the seja reprovavel, Voltando ao exemplo do pedreiro, isso representaria que 0 desabamen to so funcionaria como urn limite exterior preliminar e que seria indispensavel verificar se 0 pedreiro reprovavelmente quis a morte do morador e seu filho, predispondo nesse sentido sua construcao, ou quis 0 desabamento - tambern predispondo nesse sentido a sua construcao - ainda que nao quisesse diretamente a morte provavel do morador e seu filho ou construiu a casa com imperfcia inescusavel. Para alern de


°

§ 13

o principio

da culpabilidade

Numa antiga legislacao da Babi16nia, editada pelo rei Hammurabi (1728-1686 a.C,), encontramos que, se urn pedreiro construfsse uma cas a sern fortifica-la e a mesma desabanda, matasse 0 morador, 0 pedreiro seria morto; mas se tambern morresse 0 filho do morador tambern 0 filho do pedreiro seria morto. Imaginemos umjulg~ento "rnodernizado" desse pedreiro: de nada lhe adiantaria ter observado as regras usuais nas c onsr r ucoe s de uma casa, ou pretender associar 0desabamento a urn fen6meno sfsrnico natural (uma acomodacao do terreno, par exemplo) fortuito e imprevisivel, A casa desabou e matou 0 morador: segue-se sua responsabilidade penal. .Nao deixemos de imaginar, igualmente, 0julgamento do filho do pedreiro. A casa construfda por seu pai desabou e matou 0 morador e seu mho: segue-se sua responsabilidade penal. A responsabilidade penal, pois, estava associada tao-so aurn fato objetivo enao seconcentrava sequer em quem houvesse determinado ta l fato objetivo. Era, pois, uma responsabilidade objetiva e difusa. Quando lemos hoje, na Convencao Americana sobre Direitos Humanos (artigo 5, 1, 3) ou em nossa Constituicao (artigo 5?, inciso XLV), proibicoes de que a pen a ultrapasse a pessoa do delinqilente, au quando encontramos no C6digo Penal regras que nao so, relacionando-se aquelas proibicoes, circunscrevem a imputacao objetiva de resultados (como 0 art. 13 CP), mas tambern exigem a intervencao seja de uma vontade 102

simples laces subjetivos entre a autor e a resultado objetivo de sua conduta, assinala-se a reprovabilidade da conduta como micleo da ideia de culpabilidade, que passa a funcionar como fundamento e limite da pena. As relacoes entre culpabilidade e pena constituem materia polernica, que integra a teoria do crime, onde a estrutura e as funcoes dogrnaticas da culpabilidade, seja na economia do crime, seja na fundamentacao da pena, sao minuciosamente examinadas'.

I U rn a q ue su ic , e nt re ta nt o,

r ne re ce s er r ef er id a d es de l og o, p or v in cu la r- se

1 1p ol it ic a

c ri mi na l. Q ue t ud a p en a c or re sp on du a u ma p re vi a c ul pa bi li da de , n ii o hii duvida: q ue , r ec on he ci da a c ul pa bi li da dc , d ev u i ne xo ru ve lm en te s cg ui r- se a p en a, e hojc q ue st io na do . Fal a- se , a r es pe it o, e m c on ce pc oc s b il at er al e u ni la te ra l d e c u lp ab il ida de . Ro xin , qu e s e in cl in u p ela co nc ep cao u nila ter al , a cr cdi ta q ue 0 caminho consistiria

em remeter

II culpabilidade

(responsubilidade)

a urn conceito superior

de "r es pon sa bi li da de ", q ue se ria in te gru do p elo s " pr css upo sto s p rev en tiv es de necessidade da pena" ( Cu lp ab il id ad y p re ve nc io n e n d er ec ho p en al , tmd. Munoz C on de , M ad ri , 1 98 1, p . 1 93 ). C or n r es cr va s a ce rc n d e u rn a p en a i nf er io r u medida

10 3


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d e q ue a p en a ap lic ad a c on sid ere aq uela pes so a c on creta a q ual s e Nilo Ba tista - Introduç ã o Crític a a o Dire ito Pe na l Bra sile iro - slide pdf.c om E m p ri me iro lu ga r, p ois , a p rin cfp io d a c ulp ab ili dad e impoe a· destin a, N este cam po, a tem a m ais atual e a cham ada co-culpabilisubjetividade da resp on sab ilid ade p en al. N ao c abe, em direito pedade. Trata-se de con siderar, no jufzo de reprovabilidade q ue e a n al , u rn a r es po n sa bi li da de o bj et iv a, d er iv ad a t ao -s o d e u m a a ss oc ia e ss en ci a d a c ulp ab ili da de , a c on cre ta e xp er ien ci a s oc ia l d os re us , a s ~ ao c au sal e ntr ~ a c on du ta e u rn re su lta do d e les ao o u p er ig o p ara u rn opo rtun idades q ue se lhes deparararn e a assisten cia q ue lhes fo i b em ju rf di co . E in di sp en sa ve l a c ulp ab ili da de. N o n iv el d o p ro ce ss o m in istrad a, c orrelacio nan do su a p r6p ria resp on sab ilid ad e a u ma penal, a exigen cia de pro vas quan to a esse aspecto co n duz ao re sp on sa bi lid ad e g era l d o e sta do q ue v ai i mp or -lh es a p en a; e m c erta afo rism a "a culpabilidade n ao se presum e", q ue, n o terren o dos m ed id a, a c o-c ulp ab ili dad e f az s en ta r n o b an co d os re us , a o la do d os c ri me s c ulp os os ( ne glig en tes ), n os q ua is a s r is co s d e u ma c on si de ra ~ ao puram ente causal en tre a con duta e a resultado sao m aio res, fi gu ra c om o c on sta nte e stri bilh o e m d ec is 6e s j u d ic ia is ;.' 'a c ulp a n ao se p resum e" . A res po nsab ilidad e pen al e sempre subjetiva. Em segun do lugar, tem os a personalidade da responsabilidade pen al, da qual derivam duas co nseqiiencias: a intranscendencia e a individualizactio da pen a. A intranscendencia im pede q ue a p en a u ltra pa ss e a p es so a d o au ta r d o c ri me ( au , m ais a na li ti ca me nte , do s autares e participes do crim e) . A respon sabilidade pen al e sempre pessoal. Na o ha , n o d ir ei to p en al , r es po n sa bi li da de c o le ti va , subsidiaria, solidaria ou sucessiva', Nada po de, ho je, evo car a i nf am ia d o re u q ue s e t ran sm iti a a s eu s s uc es so re s. A i ntr an sc en de nc ia d a pen a c olo ca a q uestao d a fam ilia d o c on den ad o p ob re (art. 5~ , in c. X LV C R) , e fu nd am en ta a existen cia, n o s is tem a d e s eg uridad e s oc ial, d e urn " aux flio -rec lu sao ", P ar individuolizadio s e e n te n de a qu i e sp ec ia lm en te a i nd iv id ua li za ca o j ud ic ia l, o u s ej a, a e xi ge nc ia

m esm os reus, a so ciedade que o s pro duziu, co m o queria Ern st B lo c h] . C o mo diz Z affaro ni, " rep ro var c om a m esm a in ten sidad e a pess oas q ue o cup am s itu ac oes d e p rivileg io e a o utras q ue se ac ham e m s it ua ca o d e e xtr em a p em ir ia e u ma c la ra v io la ca o a o p ri nc ip ia d a igu aldad e c orretam en te en ten did o:" . " 0 direito reaIm en te ig ual" - an ota Cirin o ' - "e a que co nsidera desigualm ente in dividuo s c on cretam en te d esig uais" . 0 artig o 5 ?, in ciso 1 d o c odig o p en al d a R ep ub lic a D er no cra ti ca d a A le ma nh a, d e 1 96 8, a bre a s p o rta s a e ss a o rien tac ao : " um a a! ;aO e c om etida de fo rm a rep ro vavel q uan do seu a uto r, n ao o bs ta nte a s p os si bi lid ad es d e u ma c on du ta s oc ia lm en te a da pta da q ue lh e te nh am s id o o fe re cid as , r eali za , p ar a to s ir re sp on s av ei s.o s e lem en to s le ga lm en te c on sti tu tiv os d e u rn d eli to a u d e u rn crime".

d a e ul pa bi li da de , e rn bo ra u dm it in do q ue 0 cariiter bil~teral irnpositivo da relaciio p rof is sao d e f e, J esc hec k, op . cit., p. 32. tern 0 s abo r d e i nd emo nst ra vel 2 0 art, 7 3, § 2~ d a le l 4 .7 28 , d e 1 4.j u1. 65 , t ra nsc rit o n a no ta 2 9 d o § 1 2, e urn born e xe rn pl o d e n or ma p en al q ue v io la 0 p ri nc fp io d a c ul pa bi li da de e e inconstitucion al, A re spo ns ab ili da de 9 .fe v.6 7) , t ra dic io na l

"s uc ess lvn " d a I ei d e i mp ren sa (a rt . 3 7 s s d a le i 5 .2 50 , d e e m no sso d ire it o, f oi h is to ri cam en te c ria da e rn fa vor d a

l ib er da de d e i mp re ns a, s ub tr ai nd o- lh e a m at er ia d a d is ci pl ln a e xt en si va d o c o nc ur - . so de agentes do direito penal cornum. Ao inves de respondercm todos os "causantes", ainda que "culpaveis" ~ autor, instigador, tipografo, do·no da t ip og ra fl a,

e di to r, d ir et or d o j o rn al ,

t ra ns po rt ad or ,

v en de do r,

e tc . -

s6 urn deles

responderia (em princlpio, 0 autor), e, ern sua defeccao, s6 o ut ro , e a ss lm , d en tr o d as r eg ra s l eg ai s, s uc es si va me nt e. M as e claro que 0principle da culpabilidade n ao p re sc in de d e q ue 0 • r es po ns ii ve l" p el a o rd er n d e s uc es sa o legal seja tnmbern subjetivamente

responsiivel.

10 4

3 Op. cit., p , 2 61 . 4 Sistemas

penales

latinoamericana, 5 D lr ei to p en al ,

... - informe final. cit., p. 161 SS. c it ., p . 2 19 .

ci t. , p. 58 ; c f. ta rnb em Politica

criminal

10 5


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§ 14

Urn direito penal subjetivo?

as autores brasileiros, de modo geral, admitem a existencia de urn direito penal subjetivo', caracterizando-o como' 'a facultas agendi do estado de criar as infracoes penais e as respectivas sancoes, de natureza criminal, e de aplicar essas mesmas sancoes, na forma do preceituado em lei, executando-as">. Percebe-se que 0jus puniendi e portanto tornado em consideracao no momenta legislativo (supondo-se, assim, uma anterioridade sobre 0 jus poenale - 0 direito penal

I, I,

I

,

,

~

'jurfdico, s6 e pensavel por duas vias: a do contrato social' e a ,'do direito natural", Como a teoria do contrato social e hoje uma vinheta historiografica, e como, valha-nos a licao de Novoa, se 0 jus puniendi poderia fundamentar-se nos • 'princfpios e caracterlsticas atribufdos tradicionalmente ao direito natural", nao logra faze-In nos •'principios do estado secularizado que hoje se admite"6, mesmo os autores que perfilham 0 direito penal subjetivo passaram a nega-lo antes do momento legislativo. Assim, Bettiol dizia ser "tecnicamente improprio falar de urn direito de punir que caiba ao estado nas vestes de legislador"7, e Fragoso anotavaque "anteriormente aosurgimento da norma penal, nao hri falar em direito subjetivo do estado. Somente seria possfvel falar aqui de direitos recorrendo-se ao direito natural"8. A consideracao do jus puniendi em seu momento judicial, isto e, ap6s a violacao da lei penal, implica deduzir 0 direito penal subjetivo do direito penal objetivo, como Rocco: •'n ao e o direito subjetivo que preexiste e da causa ao direito objetivo, e sim este que gera, no mesmo parto, a obrigacao jurfdica e 0 direito


objetivo) e tambern no momento judicial, ap6s a violacao da lei penal. Examinar separadamente esses momentos pode ser esc1arecedor para responder a pergunta: existira urn dire i to penal subjetivo?' A construcao de urn direito penal subjetivo antes do momento legislativo, configurando urn' 'direito de punir" meta-

p. 3; Fragoso, Lir;iies. e it. , p . 2 76 . Con tes to u Bruno, o p. ci t. , v. I , t. I , p. 195 5.

2 Me sti er i,

SUII

existencia

5 Ca mar go

Anfbal

o p, ci t., p. 3 . T ar nb em M ay ri nk s e r ef er e ii. f ac ul da de d e " es ta be le ce r

e

as penns e as medidas de scgur anc a" ( op . c it ., p . 6). 3 G ri sp ig ni p ro mo ve u m in uc io sa d is se cc ao d o f en om en o e m c in co m em en to s: a nt es da positi vlis:iiodas normas penais; apds a positi Vll9iiodas normas penais e antes que executar

o c ri me s ej a c om et id o; p os te ri or a o c om et im en to d o c ri me ; v er if ic uc ao j ur is di ci om il -p en al ; e e xe cu ca o d a p en a (Diritto penale italiano, M il ii o, 1 95 0, v . I, p. 277). Em n oss a op in iao , c om o v er emo s, p ara a le rn d o c ome ti men to d o c rim e 0 fenem en o e std "p ru ces su uli za do '" ;

e ii. teoria do processo toea equaciona-lo,

106

Ferri ridicularizava a elaboracao te6rica dessa facultas agendi, dando por absurdo que ela pudesse consistir "na faculdade do estado de agir em conformidade com as normas

4 .Pul it an o l em br a q ue , e m s ua s o ri ge ns i lu rn in ts ti ca s, ( op. ci t., p . ! O). "coligado ii. id eiu c ont ra tua li st lc a"

Assim, Basileu Garcia, op. cit., p. 8; Mirabele, op. cit., p. 16; Mugalhiics Noronha, op. cit., p . 7 ; D an nis lo , o p. c it. , p . 7 ; M a yr in k, o p. ci t. , p . 6 ; M es tie ri, op. cit.,

subjetivo'". As dificuldades passam a ser duas: caracterizar e conferir contetido a "faculdade" do estado e a "obrigacao" do siidito.

He rna nd ez

li te ra lm en te

ad rni te qu e

0

0

d ir eit o d e pu nir es ta va

"f un da me nt o

d a f ac uld ade

do

e st ad o p ar a d it ar n or m a s j ur td ic o- pe na is s e e nc on tr a n o d ir ei to n at ur al " ( op . c it ., p. 4 7) . Co mo le rn bra Tar so Gen re, h ls tc ri ca me nte a l mp la ntu ca o d a o rd em b urgu esa s e f ez f un da me nt an do -a " em d ir ei to s s ubj et iv os q ue n ii o se a mp ar ava m (lmrodudio critlca aa direito, P. Alegre, nurna normatividade preexistente" 1988, p . 4 3) . 6 No vo a Mo nre al , Al gun as r efl ex io ne s s obr e el d er ec ho de ca stig ar d el e st udo , in Hamenage a Hilde Kaufmann, B. A ir es , 1 98 5, p. 202. 7 Direito penal, trad, Costa Jr, e Silva Franco, 8 Lir;iies, cit., p . 2 75 . 9 Op. cit., p, 134.

S. P aul o,

1 96 6, v . I, p . 1 93.

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'j

,

de dire i to objetivo postas ( ... ) pelo mesmo estado, e por ele 0 poder do estado de assegurar as condicoes Bruno se om Nilo Ba tista - Introduç ã o Crític a a o Dire ito Pebal na l Bra sile iro que" - slide pdf.c s6" 10 De fato, atribuir a auto-obrigacao jurfdica, que caracde vida social nao pode ser equiparado a urn direito subjetivo, teriza 0 estado 'de direito, os matizes de faculdade e inquietanmenos ainda a submissao do reu a pena pode ser tom a da como temente metaf6rico. Por outro lado, 0 dever (indisponivel e cumprimento de uma obrigacao jurfdica' '15. inalienavel por urn lado, e limitado e vinculado por outro) da Lembra Vernengo que "a nocao de direito subjetivo e iitil persecucao penal que cabe ao estado, enquanto agente historiquando podemos identificar urn credor frente a urn devedor de co do que Weber chamaria de monop6lio do poder punitivo uma obrigacac' 16,0 que, de resto, e perfeitamente compatfvel de legftimo, e algo extremamente distinto de umafaculdade com sua aparicao historica enquanto "rnanifestacao da tecnica agir, ainda que se a designasse por dever de agir, te6rica da Nao e menos problematic a a elaboracao "obrigacao jurfdica". Descarte-se, desde logo, a ideia bindinguiana de urn vago dever generico, sem conteudo fixado, de obediencia a lei penal, hoje inaceitavel, como lembra Bettiol". Nao obstante, 0 mesmo Bettiol admite uma obrigac;;aodo indivfduo de abster-se da pratica do crime", 0 que vern a ser rigorosamente a mesma coisa. Essas contradicoes Ievaram a que se tentasse elaborar a "obrigacao jurfdica' como "obrigacao de sofrer a pena", 0 que em verdade levou a uma agravacao das dificuldades. Como disse Antolisei, "0 reu nao

juridica do sistema capitalista moderno que tern por fim permitir urn certo tipo de troca" 17. De fato, confundido no dire ito objetivo (se base ado nas teorias da vontade ou da garantia), e simples mente absurdo, como Kelsen IH ressaltou (se baseado na teoria do interesse), 0 direito penal subjetivo acaba par resultar tecnicamente imitil" e politicamente perigoso".

tern 0 dever de submeter-se a pena, e sim e a ela submetido' '13. A nenhuma intervencao da vontade do reu (au seja, 0 carater juridicarnente necessaria da pena) e a inexistencia de sancao para a "inadimplencia" question am igualmente uma "obrigaC;;ao de sofrer a pena"14. Apropriadamente dizia Ani-

18 "No casu de urna san~[io penal, nuo pode ser um interesse nem, portanto, um d ir ei to d o u g en te a qu il o q ue e p ro te gi do p el o d ev er d e 0 punir que impende sobre 0 o rg ii o a pl ic ad or do d ir ei to " - e sc re ve K el se n, l ev an do a s i il ti rn as c on sc qi ie nc iu s

lOOp . ci t. , p. 115. 11 "A do utr in a e agora concorde em considerar que nao existe uma obrigucao de observur as normas penais, de obedece-las, obrigu.yiio iI qual deveria corresponder u rn d ire ito

d o es ta do iI obediencia"

-

Bettiol,

op. cit., p. 194. "Urn direito

g en er ic o d e ob ed ie nc ia, s cm co nte udo , n fio ex ist e" - F ra gos o, Ob je to d o c ri me , in D ir ei to p en al e d ir ei to s h um an os , cit., p. 54. Em Licoez, c it ., p . 2 76 , Fra go so n ao o bs tan te ad ini te e ss e "d eve r 12 Op, cit., p. 201.

d e ob ser vii nc i a d o co ma nd o"

.

13 Manuele di diriuo penale, P.G., Milao, 1969, p. 37. 1 4 Est e u lt imo a rgu me nto , u sad o p or An tol is ei ( op. ci t. , p . 3 8) , d ev e se r r ec ebi do entre nos com reservas, porque embora a simples fuga iI e xe cuc ao d a pe na p ri va tiv u d e li be rd ad e n ao c ons ti tu a c ri me , a v io lnc ao d a p en n d e in te rd lca o d e d ir ei to s co nst it ui u rn c ri me c ont ra a u dmin ist ra ciio d a ju sti ca (a rt . 35 9 CP l.

108

15 Op. cit., v. I,

I.

I, p. 21.

16 C urs o d e te o ria ge ne ra l de l d er ech o, 1 7 Mi aill e, o p. c it., p. 144.

B. Aires,

1976, p. 230.

o ca nit er r ef le xo d o d ire it o s ubj etiv o c omo in te res se ju rid ic ame nt e p ro te gid o t Te or ia p ll ra d o direito, t ru d. 1 .B. Ma ch ad o, Co im br a, 19 62 , p. 25 8} . 1 9 A e le s e r e fe re T er ci o Sum pa io Fer ra z J r, c om o " Im pr ec is a m eu if or u" a o e st ud o do dl rei to , S. Pau lo , 1 98 8, cd. At la s, p . 1 43) .

ilntroduciio

2 0 A i de ia d eju s puniendi, particulurmcnte quando referida ao momenta legislative (e sobrevive assirn em inumeros trabalhos brasileiros, como vimos), trunsforma-se n o e ix o d e u ma c on ce pc ao n ut or it ar ia d o e st ad o, 0 e st ad o r ea li za u ma " pr od ig io sa acumulacflo de meios de coa~iio corporal" (Poulantzus, a e st ad o . .. , c it ., p . 9 0) , expressa na "centralizacllo excludente de seu aparato politico de poder c violenciu" (Bustos, Introduccion, c it ., p . 2 5) . N cg ar u rn d ir ei to p en al s ub je ti vo , a ind a q ue p ela s f ormu las do imperium ou "poder de dominaeao do estado" {A. Bruno, op. cit., v. I, t. I, p. 22}, ou do "utributo da soberania" (Manzini, Trattato, ci t. , v . I , p . 8 1), ou d e u rn " pod er j ur fd ico " (An tol is ei , o p. c it., p . 3 8) , e chamar a ulen.yiio para a lndeclinabilidade da regulacao juridico-ohjetivn do poder p en al e st nt al , b er n c om o a br ir a s p er sp ec ti va s p ar a 0 c xa me d as r el ac oe s s oc ia ls e m cuja preservaclio e reproducdo estd comprometido 0 e st ud o, B er n a o c on tr ar io d e

urn direito penal subjetivo (direito publico subjetivo do estado), os direitos subjetiv os p ub li co s d os i nd iv fd uo s, q ue v ie ra m a i ns cr ev er -s e n os d oc um en to s i nt er nu c io na is c om o d ir ei to s h ur na no s f un da me nt al s e n as c on st it ui co es c om o g ar an ti as

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. !,_. I


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Observando que a tecnica do direito publico subjetivoNilonao Ba tista - Introduç ã o Crític a a o Dire ito Pe na l Bra sile iro - slide pdf.c om era praticamente usada pelo modemo direito penal, Kelsen assinalava quea vftima do crime foi substitufda por "urn orgao estatal que, como parte autora ou acusadora por dever de offcio, poe em movimento 0 processo que leva a execucao da sancao' '21. Em nossa opiniao, corresponde a teoria do proces§ 15 so compreender, seja enquanto urn interesse de agir, aut6nomo ou Insito na propria acusacao, como quer Grinover", A m issao (fin s) do dire ito pen al seja enquanto conteudo necessario da acao penal, diante do principio da jurisdicao, seja enquanto condictio da a~iio do lingulo da legitimacao, a natureza e funcoes dos deveres do estado com relacao aos crimes cometidos, e sua articulacao 1 a se observou que "uma teoria da pena e sempre uma teoria do direito penal" e que "0debate cientffico-politico instrumentaL sobre a pena se transforma no debate sobre todo 0 direito penal" I; a sabedoria chinesa chama 0 codigo penal de "lei da pena" txing fa). Discutir os fins do direito penal deveria ser, portanto, discutir os fins da pena - e, no entanto, nao e. Quando se fala nos fins (ou "rnissao") do direito penal, pensa-se principalmente na interface pena/sociedade e subsidiariamente num criminoso antes do crime; quando se fala nos fins (ou objetivos, ou funcoes) da pena, pensa-se nas interferencias criminoso depois do crime/penaJsociedade: Par isso, a missao do direito penal defende (a sociedade), protegendo (bens, ou valores, ou interesses), garantindo (a seguranca jurfdica, ou a confiabilidade nela) ou confirmando (a validade das normas); ser-lhe-a percebido urn cunho propulsor, ei mais modesta de suas virtualidadesestara em resolver casas. Observe-se que os fins assinalados se projetam predominantemente na relacao pena-sociedade e se apresentam com urn ,. sinal social positivo" , que abrange sua funcionalidade, utili-

ndlvlduais, ainda que sujeitos a objecoes teenieo-jurIdicas, representum urn d em oc rd ti co , e , como diz Bessa Antunes, "Importunte futor de relvlndicacao por reformas e nvancos socials" (op, cit., p, 150). 21 Op. cit., p. 263. 22 As condifoes d aaf iio p enal, S. Paulo, 1977, p 109.

dade e dignidade. 1 a quanta a pena, au bern apenas retribuira (mediante a privaciio de bens juridicos imposta ao criminoso) o mal do crime com seu proprio mal, restaurando assim a

p os it iv o l ns tr um en to

110

t Respectivarnente

Zaffaroni,

Manual, cit., p. 68 e

Quintero Olivares, op, cit., p. 5.

111


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, "

, j

, I ,

ju st ic a, o u b er n intimidara a t od os (p el a ameaca d e s ua c om inacao e pela execuciio exemplar) para que nfio se cometam (mais) crimes, ou tratara de conter e tratar 0 cr imi no so . Os ob je ti vo s r ef er ido s v in cu la m i nt er at iv ame nt e ur n c ri mi nos o predominantemente "acontecido", a pena e a sociedade, e disp6em de urn "sinal social negativo" que efetivamente tim bra a pena; a mais nobre observacao possivel sera HHa

apenas concretas formas pumtrvas e especificas praxes penais"~. Uma teoria da pena generalizante e esquematica, que tenha a pretensao de apreender , com os mesmos instrumentos, par exemplo as praticas penais do escravismo colonial brasileiro, cujos pontos cardiais estavam na utilidade imediata do criminoso (= acoites) e no terror (= morte e pen as domesticas), e de nosso capitalisrno ao inicio do seculo, cujo

como" uma amarga necessidade". Urn iniciante estaria tentado a considerar ate que os fins do direito penal e os fins da pena habitam a mesma casa, porern os primeiros na sala de visitas e os segundos na cozinha. E ss a d es cr ic ao co mpa rat iv a, a lgo c ar ic at a, da s ma is us uai s respostas oferecidas as perguntas sobre a missao do direito penal e os objetivos da pena, poe de manifesto que, se os penalistas nao sucumbem a tentacao de substituir a missao do direito penal que devem descrever pelo direito penal de seus sonhos, ou existem diferencas entre aquilo que pretende 0 d ir ei to p ena l e aq ui lo qu e p re te nd e s eu i ns tru men to e ss en ci al e

principio era, como diria Ernst Bloch, a "conserva~ao util" do criminoso, esta pagando a abstracao urn preco altissimo, cuja moeda e conhecimento. Por isso mesmo, ao lado das fu nco es ap are nt es d a pe na, qu e s e ex tr ae m de um a v er if ic ac ao d a co mp at ibi li da de , s er ne lha nca o u o po si ca o e nt re no rma s d o direito positivo e 0 eterno esquema das teorias absolutas, relativas e mistas, fala-se hoje nas funcoes ocultas au niio declaradas da pena. Diante do art. 1~ LEpJ, podemos afirmar que desde 1985 a legislacao brasileira adotou a prevencao especial: isso nao esgotara 0 c on hec ime nt o po ssi ve l so bre a s f un co es d a e xec uc ao d a p en a p ri va ti va d e l ib er da de, n o B ras il , nem sobre 0 que possa significar haje a •'tarefa ressocializadora t, da prisao". Sandoval Huertas organizou as funcoes nao d ecl ar ada s da pe na p ri va ti va d e l ib erd ade e m tr es n fv ei s: a) 0 nivel psicossocial Jfunc;6es vindicativa e de cobertura de reproduideologica); b) 0 nfvel economico-socialrfuncoes ~ao da criminalidade, controle coadjuvante do mercado de t ra ba lh o, e r ef or co p ro te ti vo a pr opr ie da de p ri va da) ; c) 0 nfvel p oli ti co ( fun coe s d e m an ut en cao d o stata quo, controle sobre


caracterfstico - a p ena -, ou este e 0 ponto mais densamente t ur vo, d o p ont o d e vi st a id eo lo gi co , do d is cu rso j ur fd ic o- pe nal. Mais do que em qualquer outra passagem, a ideologia t ra ns fo rm a a qui f in s p ar ti cu la re s e m f in s u niv er sa is , e nc ob re as t are fa s q ue 0 di re i to p ena l d es emp en ha pa ra a c las se do mi nante, travestindo-as de urn interesse social geral, e empreende a mais essencial inversao, ao colocar 0 h om em n a li nh a de fins da lei: 0 homem existindo para a lei; e nao a lei existindo para 0 homem. Se os fins da pena, expostos nas tradicionais teorias abs ol ut as e r el at iv as ( ess as , d ivi di da s en tr e a pr eve nc ao ge ra l e a p rev enc ao e sp ec ial ) e na s t eo ri as m ist as (q ue v is am a c onc il iar " ou superar a contradicao das anteriores) aproximam os fins do direito penal de sua realidade penal, e i lus 6ri o i ma gi na r q ue tais teorias escapem a urn idealismo impeditivo do conhecimento das funcoes que concretamente a pena desempenha nu ma s oci ed ad e d et er mi na da. C om o la pi da rme nt e d iss er am Rusche e Kirchheimer, ••a pena como tal nao existe; existem 112

2 Pena e struttura sociale, m nr xi st a,

t al u fl rm ac ao

t ru d. M cl os si e P av ar in i,

c

R os se t c ha mo u d e " pr in ci pi o

e xt re mam en te

B ol on ha ,

a dc qu ud a

d a r ea li da de

s uf lc ie nt c "

ao q ue

1 97 8, p_ 45 . D e b as e 0

filosofo

(0 principia

Clement

da crueldade,

trad. J.T. Brum, Rio, 1989, p. 12). 3 L ei n ~ 7. 21 0, d e I I. ju I. 84 , a rt . 1 :' : . , A e xe cuc ao p en al t em P Ot o b je ti vo e fe ti va r a s disposicocs h ar mo ni ca

da sentcnca

ou decisuo

cr imi nal

i nt eg ra ci io s oc ia l d o c on de na do

4 S obr e est e a sp ec to , c f. Anabela

Mi randa

Rodrigues,

uma defini"iio do conceito, in RD P n? 34, p. 24 Conde, Derecho penal y control social, 96; Zaffaroni, Manual, cit., p. 62.

e proporcionar

condi coes

para a

e d o i nt er na do ". 55;

Rei nsercao

social -

par a

L osa no, o p. c it ., p . 8 9; M ui io z

c it ., p . 9 3; B us to s, Introduccion,

ci t. , p .

113


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"

'I

as classes SOCIalS dominadas e controle de opositores com 0 que pode que a "rarefa imediata" do direito Nilo Ba tista - Introduç ã o Crític a a o Dire ito Pe na l Bra sile iro - slide pdf.cafirmar om politicos)". Esta maneira de conceber os fins da pen a e chapenal e sua protecao. A protecao de valores da vida comunimada por Baratta de concepcao "materialistica ou polititaria e autonomamente referida, bern como uma funcao , certaco-econ6mica", em oposicao a concepcao "ideologica ou mente mais proxima do direito privado, de regular a convivenidealista" das teorias absoluta e relativa". 0 estudo aprofuncia humana (Mayrink). dado da pena, charnado "teoria da pena", tern sua sede na o inter-relacionamento dos conceitos de bem juridico, ocasiao em que 0 conjunto das penas previstas pelo codigo interesse e valor, sobre 0 qual Welzel concebe a missao do penal de exposicao e analise.verdadeiramente justa e e objeto Pens amos que numa sociedade democratizada os fins do direito penal e da pena constituiriio, transparentemente expostos e debatidos, urn so e indivisivel projeto. Entrementes, cabe urn esforco, a exemplo do que ocorreu na area das funcoes da pena, no sentido de desmitificar os fins do direito penal, questionando as respostas usuais. Esse esforco vern sendo empreendido par irnimeros penalistas de perspectiva crftica; entre nos, situa-se nesse endereco Cirino dos Santos'. Entre os autares brasileiros, prevalece 0 entendimento de que 0 fim do direito penal e a defesa de hens juridicos: assim Anibal Bruno, Fragoso, Damasio, Toledo, Mirabete. Alguns colocam a defesa de bens juridicos como 0 meio empregado para a defesa da sociedade (Bruno, Fragoso), concebida eventualmente como combate ao crime (Mirabete); outros procuram enfatizar a defesa dos valores socia is que subjazem nos bens juridicos (Brito Alves) au a "robustecimento na consciencia social" desses val a res (Damasio), Muito adequadamente, Toledo promove uma depuracao no conceito de bern juridico, expurgando-o de vohiveis subordinacoes eticizantes,

5 Sandoval "Huertas, Emiro, Las funciones no declaradas de la privacion de la libertud, in R eI '. d el C ol eg io d e A bo ga do s P en al is ta s d el V al le , Ca li , 1 98 1, p . 4 1 S5. Cf. tambern Baratta, Observaciones sobre las funciones de la carcel en la p ro du cc i6 n

d e la s re la cio nes

s oc ia les d e d csi gua ld ad ,

gota, 1982, n~ 15, p. 73755; Cirino dos Santos, 6 C ri mi no lo gi c c ri ti ca , ci t. , p _ 2 00 _ 7 Diretto penal, cit., p. 22.

in N uevo [oro penal, Bo-

Direito penal,

cit., p. 30.

114

direito penal como defesa edes ovalores etico-sociais da consciencia jurfdica par inclusiio defesaelementares dos bens juridicos, entendidos como estados sociais de preservacao juridicamente desejaveis (por esta porta - "desejavel" - 0 argumento do interesse se reapresenta)", e que levou Baumann, num momenta de justamente extenuada sirnplificacao, a escrever que 0 direito penal tern par funcao a "proteciio de bens juridicos especialmente importantes =valores juridicos = interesses':", ensejou a Anfbal Bruno perceber que a escolha dos bens juridicos tern urn agente historico; tratando dos fins do direito penal, referiu-se aos bens jurfdicos como • 'interesses fundamentais do individuo ou da sociedade que, pelo seu valor social, a consciencia comum do grupo au das camadas sociais nele dominantes eleva a categoria de bens jurfdicos"](). Embora percebendo a existencia de urn agente hist6rico (as "camadas sociais dominantes" no grupo humano - sociedade civil - que, organizando-se como estado, editara 0 direito penal), Anfbal Bruno supoe uma sociedade unitaria, vivenciada e apreendida por uma consciencia social tambern unitaria. A nocao de classe social nao e chamada a participar. Veja-se a seguinte passagem de Fragoso: "0fim do direito e a tutela e a preservacao dos interesses do individuo e do corpo social. E evidente que as interesses que 0 dire ito tutela correspondem

sempre as exigencias da cultura de deter-

8 Op. cit., pp _ 1 3- 17 _ Nii o n os e squ ecu mo s d e q ue W elz el a tr ib ui a o d ir eito p en al umu "funcao de formacfio etlca" (p. 16). 9 Op. cit., p _ 9 _ lOOp. cit., v. I, t. r. p. 15.

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minada epoca e de determinado povo" II. A crirninalizacao da Nilo Ba tista - Introduç ã o Crític a a o Dire ito Pe na l Bra sile iro - slide pdf.c om arte negra da capoeira, dois anos ap6s a abolicao da escravatura, pelo artigo 402 do c6digo penal de 1890, correspondia as "exigencies de cultura" de "determinado pOVO"?12 Para Cirino dos Santos, os objetivos aparentes do'direito penal, expressos na "prote< ;:ao dos interesses e necessidades § 16 (conhecidos como valores) essenciais para a existencia do A ciencia do direito penal individuo e da sociedade", tern certos pressupostos, como "as nocoes de unidade (e nao de divisao) social, de identidade (e nao de contradicao) de classes, de igualdade (e nao de desiguaIdade real) entre os componentes das classes sociais, e de A terceira acepcao em que a expressao direito penal pode liberdade (e nao de opressao) individual" IJ. Definitivamente ser empregada tern a ver com 0estudo do ordenamento juridico e inegavel que numa sociedade dividida, 0 bern juridico, que positivo; fala-se entao em ciencia do direito penal, au jurispruopera nos Iindes entre a politica criminal e 0 direito penal, tern dencia, ou dogrnatica juridico-penal. E preferfvel a denorninacarater de classe". Tal constatacao permite 0 aproveitamento <;:aociencia do direito penal. A vo x "jurisprudencia'", em crftico do conceito de bern juridico , no amplo espectro de nos s a familia jurfdica, "e comumente usada para definir 0 funcoes que, como virnos, lhe corresponde, conjunto de decisoes judiciarias que, par forca de sua repetiPodemos, assirn , dizer que a missao do direito penal e a <;:ao, incorporam-se a tradicao j urfdica" I. Optar por protecao de bens juridicos, atraves da cominacao, aplicacao e "dogm< ltica" representaria urn atrelamento metodol6gico execucao da pena, Numa sociedade dividida em classes, 0 muito questionavel: a dogmatic a e 0 mais prestigiado e eficaz direito penal estara protegendo rel acoes sociais (ou metoda em uso na ciencia do direito, porern nao a guardia "interesses", ou "estados sociais", ou "valores") escolhisolitaria das chaves epistemol6gicas do reino. dos pela classe dominante, ainda que aparentem certa univerA ciencia do direito penal tern por objeto 0 ordenamento salidade, e contribuindo para a reproducao dessas relacoes. jurfdico-penal positivo e por finalidade permitir uma aplicaEfeitos sociais nao declarados da pena tambern configuram, <;:aoeqiiitativa (no sentido de casos semeihantes encontrarem nessas sociedades, uma especie de "rnissao secreta" do direisolucoes semelhantes) e justa da lei penal. Torriando, como to penal. diz Novoa, "segura e calculavel a aplicacao da lei" , estabelecendo limites e definindo conceitos, a dogrnatica subtrai daquela aplicacao "a irracionalidade, a. arbitrariedade e a

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0

•

improvisa<;:ao"z. Trata-se,nao portanto, de conhecer aplicavel, cujas normas sao submetidas a qualquerdireito con-

11 Lifoes, cit., p.2. 12 Codigo penal de, 1890 (dec. n? 847, de Il.out.890), art. 402: "Fazer nus runs e p ra c; as p ub li ca s e xe rc fc io s d e a gl li da de e d es tr ez a c or po ra l c on he ci do s p el a d en om in ac ;i io d e c ap oe ir ag er n;

a nd ar e m c or re ri as ( . .. ) : p en a -

d e p ri sa o c el ul ar p or 2 a

6 meses". 1 3 D ir ei to p en al , cit.. p. 23.

y r el ac io ne s penal, n :' 2 , Li ma , 1 987 . p. 139.

14 Cf . P en n Ca bre ra ,

Bi en j ur fdi co

s oc ia le s d e p ro du cc io n,

I C oe lh o, L ui z Fer na nd o. Teoria do ciencia do direito, S. Paulo, 2 Crhica y desmitificacion del derecho, B. Aires, 1985, p. 226.

i n Debate

1974. p. 52.

;-

11 6

11 7


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natural a materia juridica"6. Para Ihering, a sisternatizacao ironto valorativo que transcenda sua descricao , explicacao e Nilo Ba tista - Introduç ã o Crític a a o Dire ito Pe na l Bra sile iro - slide pdf.c om configura 0 nivel superior da jurisprudencia, enquanto a hisorganizacao. fm outras palavras, 0 afazer dogmatico nfio t6ria e a interpretacao configuram seu nfvel inferior. 0 tributo interpela a norma: acata-a (dogma) como objeto do conheciao positivismo se exprime em suas reiteradas comparacoes do mento. Uma lei basica da dogmatica esta no principia da direito corn a quimica, ou no esforco de categorizacao de proibiciio da negaciio; ao jurista e vedado, como diz Tercio "corpos jurfdicos' '7. A influencia dessas ideias e ainda hoje Sampaio Ferraz Jr., negar os "pontos de partida das series absolutamente visivel:. dir-se-a que' 'frente a urn conjunto de argumentativas"J. Podemos pretender que 0 auto-abortamendisposicoes legais, 0 jurista se comporta como urn fisico"8. to seja indiferente perante a lei, ou que seja punido com branda Entre nos, Nelson Hungria proclamara que' '0sistema e a mais multa: 0 direito penal brasileiro cornina-Ihe detencao de urn a perfeita forma do conhecimento cientifico' '9. tres anos (art. 124 CP), e isso, no que concerne a pena, e As etapas do metodo dogmatico sao: 1~ demarcaciio do unicamente 0 que deve ser considerado nas hip6teses em que ,universo juridico (catalogacao completa dos textos legais vi.- ~ concorra urn caso de auto-abortamento. I gentes na area objeto de interesse); 2~ analise e ordenaciio (as A dogmatic a nao e, por certo, uma leitura pontilhada da I leis validas sao de inicio apreciadas individual mente, e logo, a lei; sua tecnica procura reconstruir os variados elementos que partir de semelhancas e disparidades, submetidas a exercicios integram a lei, organizando-os como sistema. Essa e uma de agrupamento que permitirao estabelecer uma ainda que palavra chave no surgimento hist6rico da dogrnatica, bern provis6ria ordem 16gica); 3~ simplificaciio e categorizaciio (0 como na angt1stia de seu futuro. A ideia de sistema, como material resultante das etapas anteriores e simplificado, quanassinala Luhmann, chegou a ciencia do direito no inicio do titativa e qualitativamente, dando origem aos princfpios classeculo XVII, vinda da astronomia e da teoria musical', De fato, as legislacoes anteriores a esse periodo consistiam na sificatorios, que funcionarao como eixos categoriais); 4~ reconstruciio dogmdtica (a dogrnatica, pela classificacao e reorjustaposicao sequencial de textos, "compilacoes " cujo coganizacao da "materia" legal, assim reconstruida, produz urn nhecimento era haurido pelo exame individual-circular de que revelara e demarcara contet1do e inter-relacionasistema cada texto (glosa). De modo analogo, "ate meados do seculo mento logico dos textos legais, "devolvidos" sob a condicao XVII" - como lembra Foucault - "0historiador tinha por de serem conhecidos atraves da mediacao desse sistema). tarefa estabelecer a grande compilacao dos documentos e dos Tais etapas devem ser vencidas corn a obediencia de duas signos"S; a partir de entao, sob a regencia da "classificacao" leis ou princfpios: a) lei de proibictio da negaciio (ja referida, como instrumento metodologico central, estavam franqueadas exprime 0 carater de dogma que 0 texto legal deve ter, para que as rotas gnosiol6gicas que conduziriam a "hist6ria natural" e o trabalho de desenvolvirnento logico nfio induza a erros sobre sua aparente aptidao para apreender num so "quadro" as rnais o contetido do direito); b) lei de proibiciio da contradiciio distintas e contraditorias "classes". Nao por acaso, Ihering, " 'reputado fundador do metoda dogrnatico, caracterizava a construcao jurfdica como "a aplicacao do metoda da historia (trechos sclccionudos B. Aires, 1946, p. 142.

6 La dogmdtica juridica

E.P. Satorres, 3 Op , cit., p. 49.

4 Sistema giuridico edogmatica giuridica, t ra d. A . Feb br aj o, B ol on hu , 1 97 8, p . 3 5. 5 A sp a la vras e a s coisa s, trad. S.T. Muchail, S. Paulo, 1981, p. 144.

118

7 Op, cit., pp. 109, 125, 135

do Espfrito do Direito Romano). trud,

55.

Manual. cit., p. 127. 9 I nt ro du ~i io 1 1ciencia penni, in Novas questiies juridico-penais, B Zaffaroni,

R io , 1 94 4. p. 5.

11 9


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(tambem chamada por Ihering de "unidade sistematica".' ~xas ciencias da natureza e as ciencias Nilo Ba tista - Introduç ã o Crític a a o Dire ito Pe na lparacao Bra sile iro -irredutivel slide pdf.c om entre prime a incompossibilidade de principios au propo,sl.~oes. culturais abriu 0 campo nao s6 ao dualisrno metodol6gico, mas contradit6rias; por exemplo, ou a abortamento necessano,a uma auten~ica "esquizofrenia" (Munoz Conde) gnosiologiart. 128, inc. I CP - tern carater justificativo au tern :arater ca; como disse Zaffaroni, os "rnastins metodol6gicos" se exculpante, nao podendo conviver ambas as conclusoes ~o encarregavam de manter a realidade fora do sistema. Tudo i8S0 mesmo sistema, sendo certo que a contradicao se apresentana sem que jamais a "disparidade absoluta entre ser e dever-ser" )10 tambem nas respectivas nmdarnentacoesl'". . tenha sido provada, como objurga Larenz a Kelsen 13. De outro A dogmatica "fechada" foi duramente quest~onada, , ~uer lado, a dogmatic a indiretamente pode reafirmar certos mitos, da perspectiva metodo16gica, quer ?a perSF~ctlva politica, que desempenham relevantes funs:6es ideol6gicas: 0 mito da Metodologicamente, sua dependencIa da 10~lca for~al e a . sabe?o~a da lei.(~upor urn legislador racional e arguto, de cuja entronizacao do sistema foram duramente fustigadas. Co~o coerencra, precrsao, economia e previdenciajamais proviriam qualquer estudante sabe" - disparam Warat e Russo ~ a palavras imiteis au diibias, contradicoes, etc)" que esconde a verdade, em logica formal, se adquire aopreco ~e.tenunclar ao reificacao da lei; 0 mito da neutralidade da ciencia (supor que conhecimento do mundo"; a proposta da dogmatIca de produa gramatica, ahistoriografia juridic a e a 16gica formal abolem zir, atraves do estudo da legislacao vige~te, urn saber, q~e a consciencia de dassel, fundamental na legitimacao da ordem realize funcoes juridic as distintas das realizadas pela pro~ ~la jurfdica", Por certo, sua funcao ideol6gica mais irnportante e legislacao seria "uma ilusao infecunda e obscuran~lsta. .' afiancar a possibilidade de uma construcao harrnonizante das Efetivamente, a sistema e urn instrumento do saber dlscnn:lrelacoes sociais (representadas nojurfdico), na qual "todos os nat6rio e seletivo: as diferencas e peculiaridades q.ue n~o antagonismos sao conciliaveis pela ordem jurfdica" (Jose incidam sobre os princfpios classificat6rios por ele eleitos sao E~u.ardo F~ri~). Daf, Lola Aniyar de Castro dizer que a dogreputadas indiferentes (Foucault); nessa linha, a saber penal matI.ca tradicional constitui uma "fiJosofia da domina!;ao" 16. tende a transformar-se numa geometric (Novoa) excludente. Efetlva~.en~e, , 0.dogma da "completude" do direito reforca a A superacao aparente de uma dogmatic a positivista por uma monopoho jurfdico do estado moderno e impede a consideradogmatica neokantista" s6 agravou esses problemas. A se9ao de direitos concorrentes 17.

1 0 A C h um ad u le i d a e st etic aju rid ic a. in co nv in cen tcm en tc in clu id a p or I her in g ( op, 't 1 49 ) n ii o p as su va e m n oss u o pin ilio d e u rna v al vul a a be rtn pa ra o . re ~l . ~~ ~;i ~~ d iz i~ q ue u ma s l eis a gr adu va rn , p or "s eu c an ite r, s ua . tr an sp~ rc ncl a, simplicidllde e claridude; outras repugnavam, porque carecem de ta~sprc~l~lIdos,~ n os p ar ec em v io le nt as e POflCO naturais, scm que pos5amo~ declara-Ias V.lclosas ( ib id m ). T al " le i" e st ti v ln cu la da a d a do s d u r e al id ad e SOC ia lq ue d ev er n i mp or -s e lifea az er dog ma;t"lco ao ., e melhor seria chama-In de lei da etica [uridica; em algum futuro,

podera converter-so em lei da esietica [urjdica. . II Interpretacion de fa ley, B . A·Ires, 1987 • p P ., 9 e 14 Nosso Anfbal , . Bruno advertiu .. que "0 jurista deve prevenir-se contra 0 p ode r a bs orv en te d u l ogl ca f or ma l (o p. I, t. I, p. 29). ., .' 12 Sobre 0 n eo ka nt is mo n a d og ma ti cl I [ ur fd ic o- pe na l, cit., S5;

V.

Munoz Conde. Introduccion,

.., 227 c f, M ir Pui g, o p. C IL , p p.

cit., pp. 1 \0 5S.

120

A dogmat. ica pode libertar-se dessas acusacoes se Iograr, como precornzava Fragoso, superar 0 esquema apresentado pel~ tecnic. is~o juridico, que "tende a compreensjn e justificacao do direito penal vigente' 18. "A construcao dos concei-

13 Op. cit., p. 87. 14 Cf. Rosa Cardoso, a fl rm am q ue Ualon« p~ur

op. cit., p . 1 18 ; N ov oa , Critica, ci t. , p . 2 28 . Ost e Ke rc ho ve

ra cio na lld ad e d o le gis la dor C ur na c rcn ca d e o rd em me ta fi si ca 11Il!? the~rie critique du droit. Br ux cl as , 1 987 , p . 1 17 ). 11

15 Cf..e~peclUl~ente Faria, Jose Eduardo, Paradigmajllrfdico. 1 6 C ri mi no lo gi a d e l a l ib er ac io n, c it ., p . 27. 17 Bobbie, Teoria do ordenamenta 18 Liciies, cit., p. 13.

juridico,

Br as ilia ,

cit., pp. 43, 46 e 4 7.

19 89 p. 1 20 .

121


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tos dogrnaticos deve incorporar os ?ados ~a. realidade" Nilo Ba tista - Introduç ã o Crític a a o Dire ito Pe na l Bra sile iro - slide pdf.c om (Zaffaroni) r a constatacao de seus efeitos SOCIalS, ~oncretos. Nao se quer uma crftica posterior, fora da dogmat~ca,. como Rocco". "A incorporacao a dogmatica penal das fmahdades politico-criminais transforma-a de urn si~tema fe~~ado em urn sistema aberto", ensina Bustos, e assim em permanente renovacao e criacao"?". Faraco de Azevedo adverte que a dogmatic a penal, "a menos que se converta em instrumento i?eol6gico destinado ~ dissimular ou falsear a realidade, preclsa manter-se rente a vida, recebendo seu influxo e sobre ela atuando, ate.uta} configuracfic da situacao h~mana_ glo?al, ~ que se, ?es,t~~a , sem "perder de vista sua dimensao hISt?f1C: e criuca .. . No momento atual, nao podemos abnr mao da dogmatica jurfdico-penal, porque, como assinala Gimbemat 'Ordeig ~m seu festejado trabalho, "temos que conviver com 0 dlfel~O penal"?'. Transforrna-la numa dogm~tica abe~ta e 0 desafio que 0 penalista brasileiro tern, hoje, diante de 51.

Bibliografia

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