Modelo de Pedido de Restituição de Coisa Apreendida

modelo de pedido de restituição de coisa apreendida  – som automotivo . http://praticajuridicacomentada.blogspot.com.br/2010/02/restituicao-de-coisaapreendida_07.html EXE!E"#$%%&'( %E")(* +(,#(* ,& +E +&*E&#( +( ,&+( E%E&! *&'&"! + ('* +E ,*,-% # n. 1031/2014 5ulano6 brasileiro6 solteiro6 ajudante geral6 portador da cdula de identidade n. 1111111 %%/%6 de8idamente inscrito no 5/'5 5/ '5 n 22222226 residente e domiciliado 9 *ua os onstncio6 n. 006 %;o 'arcos6 auru-%6 E 1<.701-<206 por seu ad8ogado =ue esta subscre8e >escrit?rio sito 9 *ua @oiAs6 00006 entro6 auru-%B6 8em6 respeitosamente 9 presenCa de Dossa EcelFncia6 Gormular E+&+( +E *E%#&#,&HI( +E (&% *EE"+&+ com Gulcro nos artigos 11< e 120 do ?digo de processo enal6 pelos Gatos e Gundamentos =ue seguem: "o dia 0J de maio de 20146 o 8eKculo de 5ulano Goi apreendido por estar supostamente com o som em alto 8olume causando perturbaCLes ao sossego de iclano. (corre =ue o 8eKculo automotor de 5ulano 5ul ano esta8a sob os cuidados de eltrano6 =ue negou manter o som do 8eKculo em 8olume alto. +e Gato6 eistiam outros autom?8eis no local com o som automoti8o em 8olume considera8elmente ele8ado6 mas com a chegada da policia acabaram deiando do local. +iante do Gato de n;o estar causando perturbaC;o ao sossego alheio6 o eltrano mante8e-se no local6 ocasi;o em =ue Goi abordado pelos militares. "a ocasi;o6 os policiais resol8eram apreender o 8eKculo =ue esta8a sob os cuidados de eltrano6 porm =ue pertence ao re=uerente 5ulano. +iante da apreens;o6 o re=uerente 5ulano Gormulou um pedido de liberaC;o de seu 8eKculo6 o =ual Goi deGerido pelo +elegado titular da 00M &*E#*". orm6 todos os aparelhos6 alto Galantes e m?dulos m?dulo s de som6 ti8eram =ue ser desinstalados do autom?8el e at a presente data permanecem aprendidos no pAtio de apreens;o do N@aragemO.  saber:

2 m?dulos de 1000P 2 alto Galantes de 1J00P (s reGeridos aparelhos possuem um 8alor considerA8el e est;o sendo armaQenados de maneira incorreta6 sobre o Gorro do telhado e sem as de8idas proteCLes6 correndo o risco de deteriorarem em raQ;o da humidade. Em sKntese  o necessArio.

+( +&*E&#( Dale ressaltar6 =ue para a conGiguraC;o do delito de perturbaC;o do sossego alheio6 descrito no artigo J2 da !ei das ontra8enCLes enais6 resta desnecessAria a realiQaC;o de perKcia6 bastando =ue a paQ pRblica seja perturbada ou abalada. "o caso em tela6 a declaraC;o da suposta 8Ktima de perturbaC;o jA  o bastante para conGigurar a eistFncia ou n;o da contra8enC;o penal. %e n;o bastasse6 a e8entual aGeriC;o do 8olume e decibis do som de8eria ter sido realiQada no ato da abordagem policial. %obre o pedido de restituiC;o6 pre8F o artigo 120 do ?digo de rocesso enal6 =ue ineistindo dR8idas =uanto ao direito do reclamante6 poderA o juiQ proceder a liberaC;o dos objetos apreendidos com a respecti8a de8oluC;o ao seu 8erdadeiro proprietArio. onGorme documento em aneo6 todos os acess?rios aprendidos Goram retirados do 8eKculo do re=uerente6 n;o restando nenhuma dR8ida sobre a sua propriedade. ";o obstante6 todos os acess?rios retirados do 8eKculo s;o lKcitos e n;o possuem nenhuma restriC;o legal de uso. %endo assim6 restando de8idamente compro8ada a propriedade dos objetos e o desinteresse processual em mantF-los apreendidos6 cumulados com o risco de perecimento dos componentes eletrSnicos6 de8er;o eles ser restituKdos ao re=uerente/proprietArio como lhe  de direito. +( E+&+( +iante do eposto6 ap?s a oiti8a do &lustre representante do 'inistrio Rblico 6 re=uer a restituiC;o dos objetos acima descritos nos termos do artigo 120 do . #ermos em =ue6 pede deGerimento !ocal6 data6 ad8ogado

EXCELENTÍSSIMO SENHOR JUIZ DE DIREITO DA VARA CRIMINAL DA COMARCA DE ...

Processo ou Inquér!o Po"c#" nr.$ ...  Acus#%o ou In%c#%o$...

&u"#no %e T#"' (r#s"ero' so"!ero' CP& ...' CI ...' res%en!e n# ...' n)es!*#%o ou n%c#%o nos #u!os %o nquér!o #c+# re,er%o' -or seu #%)o*#%o #(#o #ssn#%o' +#n%#!o nc"uso' en%ere/o -ro,sson#" n# ...' co+ ,un%#+en!o nos #r!. 001 e 023' #+(os %o CPP' )e+' res-e!os#+en!e' 4 -resen/# %e Voss# Ece"5nc#' ,or+u"#r PEDIDO DE RESTITUI67O DE COISAS APREENDIDAS' -e"os ,#!os e ,un%#+en!os que se se*ue+$

I 8 &#!os 9%escre)er # s!u#/:o n# qu#" ,o #-reen%%# # cos#' (e+ co+o o "oc#" on%e e"e se encon!r# %e-os!#%# e' #n%#' qu#" o #*en!e -;("co que %e!é+ su# cus!<%#= II 8 &un%#+en!os 9%e+ons!r#r os +o!)os -e"os qu#s # -er+#n5nc# %# #-reens:o >? n:o n!eress# -#r# # #-ur#/:o %os ,#!os' (e+ co+o ,#!ores co+o # necess%#%e %# res!!u/:o -or n:o se !r#!#r %e o(>e!o cu># -osse' -or s s<' con,*ure %e"!o. Descre)er se o -rocesso >? se ,n%ou' se o nquér!o ,o conc"u@%o' se n:o ? necess%#%e %e n!e*r#/:o %# cos# #o cor-o %e %e"!o e!c. Descre)er # cos# e %e+ons!r#r su# -ro-re%#%e -or -#r!e %o requeren!e. III 8 Pe%%o D#n!e %o e-os!o' após a oitiva do Ilustre Representante do Ministério Público' requer # res!!u/:o %o (e+ ou (ens #c+# %escr!os' nos !er+os %o #r!. 023' %o CPP. Pro)#r? # -ro-re%#%e #!r#)és %os %ocu+en!os ou -ro)#s que se*ue+ #ne#s. Ter+os e+ que Pe%e %e,er+en!o. Loc#"' %#!#'  Assn#!ur# %o #%)o*#%o