Teoria Geral da Constituição – Concepções Clássicas
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Poder Legislativo – Atribuições Exclusivas do Congresso Nacional
Legenda: PR- Presidente da República; LC-Lei Complementar; Complementar; EXEC-Poder Executivo; AI-Administração AI-Administração Indireta; TCU: Tribunal de Contas da União
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Contravenção Penal – Parte Geral
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Tributos – Espécies – Taxas e Contribuição de Melhoria