Mapas mentais

Direito Constitucional DIREITOS INDIVIDUAIS E COLETIVOS

24. Remédios Constitucionais – Mandado de Segurança [1]

(CF, ART. 5º)

Manifesto

Liquido

 e 

Depende da autoridade coatora

Certo

Competência 

Protege direito

Não cabe contra lei em tese STF: Súm 266

Habeas-data

Ilegalidade

 Ato de

STJ: Súm 333

 Abuso de poder poder Impetrado

Partes

 Autoridade Coatora Coatora

"Fumus boni iuris" Fumaça do bom direito 

Habeas-corpus

Não amparado por 

Jurisprudência 

Cabe contra ato em licitação de SEM /EP Legitimado Passivo Sujeito Passivo 

Prova pré-constuída

Remédios Constitucionais

Comprovar Liminar

"Periculum in mora" Perigo na demora 

 Autoridade pública Responsável

 Agente de PJ No exercício de atribuições do Poder Público

de Mandado Por Segurança

Ex: Concessionário e Permissionário Ex.: Diretor de estabelecimento de ensino particular

CF art. 5º LXIX

dias Prazo: Da ciência do ato !   Espécies

Preventivo

Ameaça

Repressivo

Já praticado

Não cabe a condenação Legenda: EP: Empresa Pública SEM: Sociedade de Economia Mista

em honorários advocatícios

Contra ato de Tribunal  do Poder Judiciário

 Apreciado pelo próprio tribunal

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