MANUAL - Apuração Preliminar e Penalidades

Manual de Apuração Preliminar e as Penalidades

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GOVERNO DO ESTADO DE SÃO PAULO SECRETARIA DE ESTADO DA SAUDE

COORDENADORIA DE RECURSOS HUMANOS CENTRO DE LEGISLAÇÃO DE PESSOAL















SECRETARIO DE ESTADO DA SAÚDE LUIZ ROBERTO BARRADAS BARATA

COORDENADOR COORDENADOR DE RECURSOS HUMANOS PAULO HENRIQUE D’ÂNGELO SEIXAS

Diretor Técnico de Departamento do Centro de Legislação de Pessoal Nivaldo Damaceno Teixeira

Organização, Redação e Digitação João Carlos V.C. dos Santos Assistente Técnico















APURAÇÃO PRELIMINAR Considerações Gerais........................ Gerais..................................... ........................... ........................... ........................... ........................... ..................... ........ Procedimentos Da Instauração ........................ ...................................... ........................... ........................... ........................... ........................... ....................... ......... Da Instrução ........................ ..................................... ........................... ........................... ........................... ........................... ........................... .............. Da Notificação Notificação ................ .............................. ........................... ........................... ........................... ........................... ........................... .................. ..... Dos Depoimentos ........................ ...................................... ........................... ........................... ........................... ........................... .................. .... Do Relatório ......................... ...................................... ........................... ........................... ........................... ........................... .......................... ............. Do Julgamento ......................... ...................................... ........................... ........................... ........................... ........................... ...................... .........

07 08 08 09 09 12 13

MODELOS PARA APURAÇÃO PRELIMINAR Portaria Portaria Instauradora Instauradora da Comissão Comissão de Apuração Apuração Preliminar, Preliminar,.... ........ ......... ......... ......... ......... ......... ......... ........ .... 16 Termo de Início dos Trabalhos ................. ............................. .......................... ........................... ........................... ........................... ................. 17 Prorrogação Prorrogação de Prazo para a Conclusão dos Trabalhos ......... ............. ......... ......... ......... ......... ......... ......... ......... ..... 18 Comunicação ao Dirigente da Repartição sobre o envio de Notificação para que servidores prestem depoimento à Comissão ......................... ....................................... ........................... ........................ ........... 19 Notificação para Depoentes ......................... ....................................... ........................... ........................... ........................... ....................... .......... 20 Termo de Depoimento ............. ........................... ........................... ........................... ........................... ........................... ........................... ................. .... 21 Relatório conclusivo da Comissão de Sindicância Sindicância ................ ............................. ........................... .......................... ............ 21 Termo de Encerramento dos dos Trabalhos ....................... ..................................... ........................... ........................... ..................... ....... 24 Roteiro para Apuração Preliminar ......................... ....................................... ........................... ........................... ........................... ............... 25

PENAS DISCIPLINARES Repreensão ......................... ....................................... ........................... ........................... ........................... ........................... ........................... ..................... ........ 26 Suspensão ........................ ...................................... ........................... ........................... ........................... ........................... ........................... ....................... .......... 26 Multa .................. ................................ ........................... ........................... ........................... ........................... ........................... ........................... .......................... ............ 26 Demissões ......................... ...................................... ........................... ........................... ........................... ........................... ......................... ....................... ........... 26 Dispensas .......................... ....................................... ........................... ........................... ........................... ........................... ......................... ........................ ............ 26 Cassação de Aposentadoria ......................... ...................................... ........................... ........................... ........................... ....................... ......... 27 Afastamento Preventivo....................... Preventivo..................................... ........................... ........................... ........................... ........................... ................... ..... 27 Autoridades Autoridades competentes competentes para aplicação das penas ............ ................ ......... ......... ......... ......... ......... ......... ......... ....... .. 28 Faltas graves para servidores C.L.T. ......................... ....................................... ........................... ........................... ....................... ......... 28 Modelos Model os de Portari Portarias as de Suspensão Suspensão e Repreensão Repreensão (efetiv (efetivos os e temporári temporários) os) ...... .......... ...... .. 33/36 Modelo de Advertência para C.L.T ................ .............................. ........................... ........................... ........................... ...................... ......... 37 Modelo de Suspensão para C.L.T. ......................... ..................................... .......................... ........................... ........................... ................ 38

LEGISLAÇÕES





























Apresentação O presente foi editado face a edição da Lei Complementar nº 942, de 06 de junho de .2003, que altera os artigos 239, 240, o inciso II, do 257, 260, 261, 264 a 321. Acrescenta aos artigos 250, os §§ 1º , 2º e 3º e ao 257, os incisos XI, XII e XIII, da Lei nº 10.261, de 28 de outubro de 1968 - Estatuto dos Funcionários Públicos Civis do Estado de São Paulo. Este Este trab trabal alho ho sobr sobree Apura Apuraçã çãoo Preli Prelimi minar nar,, como como ma mate teri rial al complementar do “Manual de Procedimentos de Administração de Pessoal”, tem por objetivo objetivo orientar orientar os órgão subsetoriais subsetoriais componentes componentes do Sistema de Administraçã Administraçãoo de Pessoal e promover a continuidade da troca de experiência entre entre este órgão central e as demais unidades desta Secretaria, dada a diversidade de ocorrências típicas e atípicas relativas a questões disciplinares.

Assim, sem pretensão de ter resolvido todos ao problemas ou esgotar a matéria, procura abordá-la de maneira simples e objetiva, constituindo-se em tentativa séria que, complementada por outras medidas, poderá tornar-se um instrumento de grande valia a todos aqueles que, que, no cotidiano, cotidiano, se defrontam com a temática do Direito Disciplinar.

















I - CONSIDERAÇÕES GERAIS Com a edição da Lei Complementar nº 942, de 06.06.2003, compete às Unidades, executar somente as Apurações Preliminares ou Procedimentos Averiguatórios, que consistem na investigação dos ilícitos administrativos, esclarecendo a veracidade dos fatos e sua autoria, juntando elementos comprobatórios para possível abertura de sindicância ou Processo Administrativo. Já as Sindicân ânccias e os Processos ssos Administ nistrrati ativos Discip Disciplin linare aress som soment entee pod poderã erãoo ser executa executados dos pel pelaa Procur Procurador adoria ia Geral Geral do Estado, Estado, através de uma das Unidades Processantes Permanentes – UPPs, pois cabe a ela propor a eventual penalidade e garantir, ao indiciado, o contraditório e ampla defesa. Assim sendo, cabe ao Dirigente da repartição ou unidade de serviço, ao tomar conhecimento efetivo de uma ocorrência o corrência irregular, de alguma gravidade, sejaa através sej através de repres represent entação ação,, aba abaixoixo-ass assina inado, do, den denúnc úncia ia verbal verbal ou escrita escrita,, ado adotar tar medidas visando a imediata instauração do Procedimento Averiguatório, para a devida apuraç apu ração ão dos fat fatos os relata relatados dos e post posteri erior or tom tomada ada de provid providênc ências ias com comple plement mentare aress cabíveis, sem prejuízo das medidas urgentes que o caso exigir. Não req Não eque uerr ma maiiores ores rigo rigorres es,, um umaa vez vez que es esttá se send ndoo averiguado a existência da falta e sua autoria, devendo ser concluída com a maior brevidade possível. O prazo para para a apuração é de 30 (trinta) (trinta) dias, dias, podendo ser ser prorrogado pelo Chefe de Gabinete, fundamentado o pedido com relatório das diligências até então realizadas, definindo o tempo para o encerramento

















II – PROCEDIMENTOS PROCEDIMENTOS 1 – Da Instauração A instaur instauração ação do Proced Procedime imento nto Averig Averiguat uatóri órioo ou Apuração Apuração Prel Prelim imin inar ar da darr-se se-á -á me medi dian ante te a ed ediç ição ão de Port Portar aria ia ou De Desp spac acho ho da au auto tori rida dade de administrativa competente, indicando o objeto da Apuração e designando o membro ou membros que comporão a comissão, respeitada a categoria hierárquica superior aos dos supostamente envolvidos nos fatos investigados.

Não há a necessidade n ecessidade de formação de comissão

Após a instauração, a Comissão realizará a primeira reunião, na qual se decidirá a respeito das diligências e demais medidas a serem efetivadas, bem como, sobre a fixação de agenda para a tomada dos primeiros depoimentos, lavrando-se ao seu final final o te term rmoo de início início dos traba trabalh lhos, os, que deve deve ser assin assinad adoo po porr todos todos os integrantes da comissão ali presentes.

2 - Da Instrução

















Cumpre ressaltar que não terá validade alguma e prejudicará os trabalhos da Apuração o simples aviso verbal, o recado deixado, a notificação entregue a terceiros (seja o porteiro do prédio, o zelador, a empregada, amigos ou até mesmo pare pa rent ntes es próxi próximo mos) s).. Nã Nãoo te terá rá val valid idade ade,, aind ainda, a, a ent entre rega ga da not notififica icaçã çãoo ao própr próprio io destinatário, sem que este tenha acusado o seu recebimento.

A notificação é pessoal e será entregue contra recibo, consignando o notificado o seu “ciente”, datando e assinando a 2º via do documento.

A notificação notificação deve ser extraída em duas vias. A primeira primeira delas ficará em poder do notificado e a segunda, com o “ciente” do destinatário, incorporar-se-á ao processo. Na hipó hipóte tese se dos no notitififica cado doss nã nãoo sere serem m loca localiliza zados dos ou se recu recusa sare rem m a rece receber ber o ma manda ndado do de not notififica icaçã ção, o, o fato fato será será an anot otado ado no corp corpoo do mandado, com a assinatura de testemunhas. Se as pessoas a serem ouvidas pela comissão tiverem a condição condição de servidores públicos, a comissão comissão dará imediato conhecimento conhecimento dos termos da notificação ao chefe imediato do agente convocado a depor. Em se trat tratan ando do de mili milita tar, r, o seu seu comp compar arec ecim imen ento to será será

















Todos Todos os depo depoime imento ntoss serão serão tom tomados ados por termo, termo, dev devend endoo neles obrigatoriamente constar as respostas às inquirições do sindicante, que as fará reproduzir dentro da máxima fidelidade possível. A redação desse termo há que ser clara e objetiva. As fras frases es,, nã nãoo de dema masi siad adam amen ente te long longas as,, serã serãoo semp sempre re precedidas da conjunção que, separando-se, uma das outras, por um ponto e vírgula. Dentro Dent ro do po poss ssív ível el,, de deve ve-s -see repr reprod oduz uzir ir text textua ualm lmen ente te as palavras do depoente, ainda que por vezes sejam usados termos irrelevantes ou de baixo calão. Estas palavras, quando ditas, serão reproduzidas entre aspas. Antes da inquirição inquirição dos depoentes, depoentes, é dever do profissional profissional ou comissão incumbida de averiguação perguntar se é do seu conhecimento as denuncias ou os fatos constantes do processo e se estes correspondem à verdade ou se constituem em mentira. As respostas a estes quesitos podem ser monossilábicas (sim, não, verdade, mentira) e devem igualmente constar do termo de depoimento. Colhid Colh idos os os de depo poim iment entos os,, a Comi Comiss ssão ão po pode derá rá,, se julg julgar ar neces ne cessá sári rio, o, proce proceder der a acar acareaç eação, ão, ob objet jetiv ivan ando do ma maio iorr eluc elucid idaç ação ão da dass info inform rmaçõ ações es prestadas. Os membros da comissão assumirão uma postura firme no decorrer da inquirição, procurando, no entanto, deixar o depoente à vontade a fim de

















Ante Antess de orde ordena narr o en ence cerr rram amen ento to do term termo, o, de deve verá rá ser ser perguntado ao declarante se é do seu desejo acrescentar, suprimir, retificar, esclarecer qualquer ponto de suas afirmações que, no seu entender, não tenha expressado com clareza suas idéias. Em caso positivo, o termo será editado para que nele fique constando tudo o que o depoente quis reformular, acrescentar, anular ou esclarecer. Na negativa, a resposta também será consignada no termo. Os termos de depoimento serão lidos, conferidos e assinados pelo declarante, seguindo-se as assinaturas dos membros da comissão.

O termo não firmado pelo depoente não tem valor, portanto deverá ser consignado em Ata

Haverá tantos termos quantas forem os depoimentos, havendo recusa do depoente em subscrever o termo, esse fato deverá ser consignado em ata . Quanto às audiências, há que ser observado o princípio de unidade e continuidade. Não sendo possível concluí-la no mesmo dia, será determinada outra data, mais próxima possível, para retomada da oitiva. A fa fase se de inst instru ruçã çãoo som somen ente te será será dad dadaa po porr concl concluí uída da na



















5 - Do Relatório O relatório conclusivo, por ser o documento que vem a encerrar o processo de apuração preliminar, constitui-se em peça de extraordinária e fundamental importância. Portanto, sua elaboração deve ser criteriosa, objetiva e com absoluta isenção de ânimo, voltada exclusivamente para a veracidade dos fatos. As conclusões finais devem ter por arrimo as provas coligidas nos autos e não calçada em elementos que lhe são totalmente alheios. Trat Trataa-se se de um do docum cument entoo op opin inat ativo ivo qu quee de deve ve prop propic icia iarr à autori aut oridad dadee adm admini inistr strati ativa va det detent entora ora do pod poder er púb públic licoo uma visão visão sucint sucintaa do que foi apurado no processo, fornecendo os necessários meios de convicção de molde a que seja proferida uma decisão voltada sempre para os princípios do Direito e da Justiça. O relatório da comissão de sindicância não fica subordinado a



















o autor do fato; qual a sua qualificação; quando o fato ocorreu (dia, hora, mês, ano, ou data aproximada); local onde o fato ocorreu; as provas existentes (documentos, (documentos, testem testemunhas, unhas, denúncias, atestados, etc..); quais as faltas cometidas; e montante do prejuízo, se houver. . Os trabalhos da comissão serão dados por encerrados com a remessa dos autos à apreciação da autoridade administrativa detentora do poder. (aquela que determinou a instauração do Procedimento) Os mem membro bross da Com Comissã issão, o, se est estiver iverem em dis dispens pensado adoss das atribuições de seus cargos, retornarão de imediato aos seus órgãos de classificação,



















Sindicância - quando apurada a falta e a sua autoria sendo o delilito de to,, em te tese se,, pu puní níve vell disc discip iplilina narm rmen ente te,, com com pe pena na de repreensão, suspensão; ou Processo Administrativo Disciplinar - quan quando do a pen penali alidad dadee cabível for a demissão, para funcionário efetivo ou a dispensa para servidor estável ou ainda, a cassação da aposentadoria. Esta decisão, não importando qual a sua natureza, não caberá necessariamente a publicação no Diário Oficial do Estado. .

























































Papel timbrado da repartição

Tendo em vista os termos da representação contida no ofício nº ____ de, ___, de ____________ de _________, do(a)__________________ , e usan usando do da atr atribui ibuiçã çãoo que que me é conf confer erid idaa pel pelo arti artigo go ___, ___, incis ncisoo ___, ___, do(a)___________________________, DETERMINO, nos termos do artigo 264, da Lei nº 10.261, de 28 de outubro de 1968, alterada pela Lei Complementar nº 942, de 06 de junho de 2003, a instauração de Procedimento Averiguatório para apurar os fatos irregulares ocorridos no dia____ , de _________________ de_____________ , ( des no(a) no(a) sis





















Papel timbrado da repartição Comissão de Apuração Preliminar Processo nº TERMO DE INICIO Aos _____________________ dias do mês de ___________ de ___________________, às _________ horas, no local (rua, numero, andar, sala,





















Papel timbrado da repartição Comissão de Apuração Preliminar Processo nº Local e data

Ofício nº _____/___





















Comunicação ao Dirigente da repartição, sobre o envio de notificação para que servidores prestem depoimento à comissão Papel timbrado da repartição Comissão de Apuração Preliminar Processo nº Local e data Ofício nº _____/___ Prezado(a) Senhor(a):





















Notificação para Depoentes (emitir em 2 vias)

Papel timbrado da repartição Comissão de Apuração Preliminar Processo nº N O T I F I C A Ç Ã O























Termo de depoimento

Papel timbrado da repartição





















Relatório conclusivo da comissão de apuração





















1 – ficou comprovada comprovada a autoria autoria do ocorrido, ocorrido, sendo atribuída atribuída ao Senhor(a) ____ ______________________, RG. ______________ ___________________ _____ , (cargo ou função-atividade),(regime jurídico) , classificado no(a) ____________________, haja visto que ______________________________________________________..





















Termo de encerramento dos trabalhos





















ROTEIRO PARA APURAÇÃO PRELIMINAR 1 - Peça de denúncia formal ou relatório circunstanciado dando conta da ocorrência ou



















































































































































































































































































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