LAUDO DE ANÁLISE TÉCNICA REF.:
FISCALIZAÇÃO E PENALIDADES REFERENTE A NR-13 EM SUA PORTARIA 594/15
NORMA: NR 13 REVISÃO: 01 DATA: 01/07/2014 PÁGINA: 1 DE 2
NR-13 CALDEIRAS, VASOS DE PRESSÃO E TUBULAÇÕES PORTARIA Nº 594 DE 28 DE ABRIL DE 2014 (NOVO TEXTO)
FISCALIZAÇÕES E PENALIDADES
R.
Tiradentes, nº 665 | Pirapozinho/SP | (18) 3269-4340 |
[email protected] Tiradentes,
LAUDO DE ANÁLISE TÉCNICA REF.:
FISCALIZAÇÃO E PENALIDADES REFERENTE A NR-13 EM SUA PORTARIA 594/15
NORMA: NR 13 REVISÃO: 01 DATA: 01/07/2014 PÁGINA: 2 DE 2
Ref.: Fiscalizações e penalidades das exigências legais da NR-13, referente a vasos de pressão.
Nos termos da Constituição Federal, em seu artigo 21, inciso XXIV, e Decreto 4.552/02, compete à União, por meio do Ministério do Trabalho e Emprego, a função de ornigazar, manter e executar a inspeção do trabalho, bem como editar as leis e normas a que se referem ao modo de trabalho (conforto e segurança) dos colaboradores. É imposto pelo Decreto 4.552/02 as competências dos Auditores-Fiscais do trabalho, dentre elas a realização de vistorias e auditorias em unidades industriais a fim de comprovar o cumprimento das disposições legais e regulamentares relacionadas à segurança e à saúde no trabalho. Dentre as leis trabalhistas, a CLT apresenta no Capítulo V, as diretrizes para a segurança e medicina do trabalho. Ao que concerne a NR-13, os artigos 187 e 188 da Seção XII, do Capítulo V, a fundamentam, titulada em Caldeiras, Vasos de Pressão e Tubulações. Em seus 122 itens e 02 anexos, a NR-13 aborda todos itens necessários para segurança na operação dos vasos de pressão, apresentando desde responsabilidades, tanto aos fabricantes, quanto ao empregador, com normativas envolvendo treinamentos com conteúdo programático e carga horária definida, estágios supervisionados para adaptação a particularidade de cada processo unitário, inspeções de segurança por profissionais habilitados, com realização de Ensaios Não Destrutivos (END), monitoramento e acompanhamento do estado de conservação através de registros obrigatórios. Dentre todas exigência da NR-13, caso ocorra o não cumprimento de algum dos itens normativos, o Auditor-Fiscal do MTE poderá notificar a empresa a executá-lo, juntamente com sansões administrativas, interdição do equipamento ou até suspensão das atividades industriais, nos termos do artigo 18 do Decreto 4.552/02. A gravidade do risco presente em cada vaso de pressão resultará na escolha da penalidade aplicada, podendo ser previamente avaliada e quantificada através da NR-28 (Fiscalizações e Penalidades), onde valores referentes a não conformidades com a exigências da NR-13 são apresentados. Desconsiderando os itens abrangidos como Risgo Grave e Iminente (passível de interdição imediata), o restante das exigências da NR-13 poderão ser autuadas em forma de multa administrativa, conforme valor de referência de cada item de não conformidade. Os valores variam conforme número de colaboradores inscritos no CNPJ da unidade industrial. Como exemplo, para o caso de uma empresa com 600 colaboradores, caso a inspeção de segurança periódica realizada por profissional habilitado não se apresente ou esteja com prazo de validade vencido, a unidade industrial poderá receber uma multa no valor de 2.899 a 3.302 UFIR. O valor do UFIR foi estabelecido no ano de 2000 no valor de 1 UFIR = R$ 1,0641. Sendo assim, pelo fato de um vaso de pressão não apresentar em dia sua inspeção de segurança, a empresa poderá ser autuada com multa administrativa no valor de R$ 3.084,82 a R$ 3.513,65, além de responder a notificações posteriormente impostas. O pagamento da multa não implicará na não necessidade de atendimento a regularização da exigêndia normativa. Outros itens referentes a documentação que devem ter atenção, considerando o exemplo de 600 colaboradores: Inspeção de segurança: R$ 3.084,82 a R$ 3.513,65 Prontuário Técnico: R$ 4.386,20 a R$ 4.815,00 Projeto de Instalação: R$ 4.386,20 a R$ 4.815,00 Placa de identificação: R$ 1.463,10 a R$ 1.603,50 Placa de sinalização de TAG e CAT: R$ 1.463,10 a R$ 1.603,50 Presença de dispositivo de segurança: R$ 5.842,90 a R$ 6.419,70 Presença de dispositivo de controle de pressão: R$ 5.842,90 a R$ 6.419,70 Calibração de disp. de seg. e controle de pressão: R$ 4.386,20 a R$ 4.815,00
R.
Tiradentes, nº 665 | Pirapozinho/SP | (18) 3269-4340 |
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