COMÉRCIO ELETRÔNICO
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Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro 2 1 9 3 1 8 8 - 7 0 . 2 0 1 1 . 8 . 1 9 . 0 0 2 1 - APELACAO - 1 ª Em e n t a DES. MARCELO LIMA BUHATEM - Julgamento: 26/08/2011 - QUARTA CAMARA CIVEL
APELAÇÃO CÍVEL - DIREITO DO CONSUMIDOR COMPRA DE APARELHO CELULAR REALIZADA PELA INTERNET - SOLIDARIEDADE ENTRE O SITE DE COMPRA ON LINE E A EMPRESA PRESTADORA DE SERVIÇO DE INTERMEDIAÇÃO COMERCIAL POR MEIO ELETRÔNICO QUANTO À FINALIZAÇÃO DA TRANSAÇÃO - NÃO ENTREGA DO PRODUTO RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DE TODOS QUE INTEGRAM A "CADEIA DE FORNECIMENTO" - RISCO DO EMPREENDIMENTO - CIRCUNSTÂNCIA EM QUE O AUTOR, ATÉ A PRESENTE DATA, NÃO RECEBEU A RESTITUIÇÃO - SITUAÇÃO QUE DESBORDA DO MERO DESCUMPRIMENTO CONTRATUAL, TORNANDO INAPLICÁVEL A SÚMULA 75 DO TJRJ FRUSTRAÇÃO DA LEGÍTIMA EXPECTATIVA DO CONSUMIDOR REFORMA PARCIAL DA SENTENÇA. 1. Trata-se de ação de responsabilidade civil pelo rito sumário ajuizada pelo apelante em face do apelado, alegando o autor ter adquirido junto à ré, um aparelho celular 3 chip TV Fix Black (sem cartão), no valor de R$ 144,23, cuja entrega estava prometida para ser efetuada em 10 dias, contudo não teria recebido o aparelho. Requereu a condenação da ré a restituir em dobro o valor pago pelo produto, bem como ao pagamento de compensação por danos morais. 2. Em sua defesa (fls. 25/30) aduz a ré que sua atuação se restringe à mera intermediação de pagamentos pelos meios eletrônicos, seus serviços são prestados a sites de compras on-line, sendo certo que no caso dos autos, o autor efetuou a compra junto ao site www.mpxshop.com, pelo que não tem o réu qualquer responsabilidade na venda dos produtos pelo site de comércio eletrônico, sendo certo que a entrega do produto e sua garantia é inteiramente do site de compras, não ensejando qualquer dever de indenizar por parte do réu, razão pela qual espera a improcedência do pedido. 3. No caso, resta já assentada a responsabilidade da ré pelo evento, conforme sentença de fls. 40, contudo tendo o magistrado a quo negado ao autor a postulada compensação a título de danos morais, ao fundamento de que nos termos da Súmula 75 desta Corte o simples descumprimento de dever legal ou contratual, por caracterizar mero aborrecimento, em princípio, não configura dano moral. 4. Situação que desborda o mero descumprimento contratual, tornando inaplicável a súmula 75 do TJRJ. Circunstância em que o autor, até a presente data, não recebeu a restituição. Frustração das legítimas expectativas do consumidor. Dano moral configurado. 5. Reparação a ser fixada atentando-se para o caráter punitivo-pedagógico do dano moral e a extensão do dano, observando-se os parâmetros de razoabilidade e proporcionalidade. O valor de R$ 2.000,00 se mostra suficiente e em consonância com a média fixada por esta Corte para casos semelhantes. DOU PROVIMENTO AO RECURSO, NOS TERMOS DO ART. 557, §1º-A, DO CPC. D e ci ci sã s ã o M o n o cr c r á t i c a: a: 2 6 / 0 8 / 2 0 1 1 ================================================= 0 0 0 7 5 3 2 - 2 0 . 2 0 1 0 . 8 . 1 9 . 0 2 1 2 - APELACAO - 1 ª Em e n t a
DES. MARIA HENRIQUETA LOBO - Julgamento: 17/03/2011 - SETIMA CAMARA CIVEL RESPONSABILIDADE CIVIL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR MORAIS - RELAÇÃO CONSUMERISTA - CONSUMIDOR QUE OBJETIVA PRESENTEAR SEU FILHO EM RAZÃO DO 5º ANIVERSÁRIO - COMPRA DE PRODUTO NO SITE ELETRÔNICO DISPONIBILIZADO PELA RÉ - MERCADORIA AVARIADA PROCEDIMENTO DE TROCA - PRAZO EXCESSIVO CANCELAMENTO DO PEDIDO - NOVA COMPRA DO MESMO PRODUTO - SEGUNDO PRODUTO QUE NÃO ATENDIA AS ESPECIFICAÇÕES DO ANÚNCIO VEICULADO - CANCELAMENTO DO PEDIDO - INQUESTIONÁVEL QUE É INERENTE À ATIVIDADE DA COMPANHIA, ESPECIALIZADA NO COMÉRCIO ELETRÔNICO DE MERCADORIAS, FAZER CHEGAR INCÓLUME O PRODUTO NAS MÃOS DO CONSUMIDOR - DEMORA INJUSTIFICADA DA DEVOLUÇÃO DOS VALORES PAGOS NOTÓRIA FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO - NÃO CARACTERIZAÇÃO DE CAUSA EXCLUDENTE DE RESPONSABILIDADE - DANOS MORAIS CONFIGURADOS FATOS QUE ULTRAPASSAM A HIPOTESE DE MERO INADIMPLEMENTO CONTRATUAL. Recurso manifestamente improcedente a que se nega seguimento com fulcro no artigo 557 do Código de Processo Civil D e ci sã o M o n o cr á t i c a: 1 7 / 0 3 / 2 0 1 1 ================================================= 0 0 0 4 1 5 0 - 4 9 . 2 0 0 7 . 8 . 1 9 . 0 0 4 2 - APELACAO - 1 ª Em e n t a DES. CLAUDIA TELLES DE MENEZES - Julgamento: 16/11/2010 - QUINTA CAMARA CIVEL
RESPONSABILIDADE CIVIL. RELAÇÃO DE CONSUMO. COMÉRCIO ELETRÔNICO. COMPRA DE PRODUTO. PREÇO PAGO E PRODUTO NÃO ENTREGUE. FRAUDE INCONTROVERSA. EMPRESA QUE NÃO OBSERVOU O DEVER DE CUIDADO. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. SOLIDARIEDADE. DANO MORAL CONFIGURADO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS REDUZIDOS PARA 10%. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. Í n t e g r a d o A có r d ã o - Data de Julgamento: 16/11/2010
=================================================== 0 0 1 1 5 5 7 - 1 3 . 2 0 0 9 . 8 . 1 9 . 0 2 1 2 - APELACAO - 1 ª Em e n t a DES. MARIA HENRIQUETA LOBO - Julgamento: 03/08/2010 - SETIMA CAMARA CIVEL Responsabilidade Civil. Ação de Indenização por danos materiais e morais. Relação consumerista. Compra de mercadoria na internet que chegou avariada no domicílio da Consumidora. Transportadora que não recolheu o produto para devolução e substituição. Troca frustrada. Responsabilidade civil objetiva.Alegação de fato de terceiro.Não caracterização de causa excludente de responsabilidade.Notória falha na prestação de serviço.Pela teoria do risco do empreendimento, todo aquele que se disponha a exercer alguma atividade no campo do fornecimento de bens e serviços, tem o dever de responder pelos fatos e vícios resultantes do empreendimento, independentemente de culpa.Fortuito Interno.Inteligência da Súmula 94 do Tribunal de Justiça.Inquestionável que é inerente à atividade da Companhia, especializada no comércio eletrônico de mercadorias, fazer chegar incólume o produto nas mãos da consumidora. Dano Moral não caracterizado. Inadimplemento contratual que não gera o dever de indenização moral. Incidência do verbete nº 75 da Súmula da Jurisprudência Predominante deste Tribunal. Anulação do termo ad quem estipulado para a astreinte.Não é possível, fixar termo final à multa, porque a incidência da penalidade só termina com o cumprimento da obrigação Minoração de ofício da astreinte imposta à devedora para cumprimento da obrigação de fazer.A multa, diante da obrigação discutida em juízo, tem de ser 'suficiente e compatível'. Deve ser suficiente para coagir o devedor a adimplir e não
pode ser exagerada em face da expressão econômica e jurídica da prestação. Parcial provimento de ambos os recursos com base no § 1º-A do artigo 557 do Código de Processo Civil: do principal para excluir da condenação a verba concedida a título de dano moral; e adesivo, para se anular o limite de R$ 3.000,00 (três mil reais) imposto à astreinte e de ofício reduzir seu valor para R$50,00 (cinqüenta reais). D e ci sã o M o n o cr á t i c a: 0 3 / 0 8 / 2 0 1 0 ================================================= 0 1 1 5 2 8 5 - 5 8 . 2 0 0 8 . 8 . 1 9 . 0 0 0 1 - APELACAO - 1 ª Em e n t a DES. FERDINALDO DO NASCIMENTO - Julgamento: 19/01/2010 - DECIMA NONA CAMARA CIVEL
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. DANOS MORAIS E MATERIAIS. RITO SUMÁRIO. Comércio eletrônico. Compra de microcomputador. Loja virtual. Garantia de 3 anos. Oxidação da placa mãe depois de passados 6 meses de uso. Recusa da ré em reparar o defeito. Demanda objetivando a restituição em dobro da quantia paga pelo autor, com a condenação da ré em danos morais. Sentença procedente em parte. Pedido de obrigação de pagar convertido em obrigação de fazer, determinando que a ré proceda à troca da placa-mãe do computador dos autores, em cinco dias, deixando-o em perfeito estado de funcionamento, ficando automaticamente renovada a garantia das peças substituídas por 02 anos e 03 meses, tempo faltante para o fim da garantia contratual. Dano moral fixado em R$ 1.500,00 para cada autor. Apelos interpostos por ambas as partes litigantes. Enquanto o réu requer a improcedência do pedido ou a eventual redução dos danos morais, os autores pugnam pela sua majoração. Preliminar de ilegitimidade ativa. Rejeição. Pertinência subjetiva dos usuários. Sentença bem lançada. Se a empresa veicula em seu site o prazo de garantia de 3 anos para o produto que comercializa, não pode recusar-se a troca da placa mãe oxidada a pretexto de culpa exclusiva do cliente, na medida em que caberia a ré provar o mau uso do aparelho pelo cliente, o que não foi feito a contento. Ônus que não pode ser simplesmente repassado ao consumidor, parte tecnicamente hipossuficiente. Reconhecimento da falha no serviço. Indenização fixada com prudência e razoabilidade, que serve não só como recompensa à vítima, mas também como punição pela conduta reprovável do ofensor. RECURSOS CONHECIDOS E DESPROVIDOS. Í n t e g r a d o A có r d ã o - Data de Julgamento: 19/01/2010 Í n t e g r a d o A có r d ã o - Data de Julgamento: 23/03/2010 Í n t e g r a d o A có r d ã o - Data de Julgamento: 25/05/2010
=================================================== 0 0 4 7 6 0 7 - 9 2 . 2 0 0 9 . 8 . 1 9 . 0 0 0 0 ( 2 0 0 9 . 0 0 2 . 4 6 1 3 0 ) - AGRAVO DE INSTRUMENTO - 1 ª Em e n t a DES. ELTON LEME - Julgamento: 24/11/2009 - DECIMA SETIMA CAMARA CIVEL
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO INDENIZATÓRIA. COMPRA DE PRODUTO EM LOJA VIRTUAL. ENTREGA DA MERCADORIA NÃO REALIZADA. PRETENSÃO DE BLOQUEIO DOS VALORES PAGOS NA CONTA DA EMPRESA AGRAVADA. TUTELA ANTECIPADA INDEFERIDA. INCONFORMISMO. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS NECESSÁRIOS PARA A CONCESSÃO DA MEDIDA. APLICAÇÃO DA SÚMULA 59 DO TJRJ. RECURSO A QUE SE NEGA SEGUIMENTO. 1. A decisão impugnada está em consonância com a precariedade das provas produzidas nos autos, que não positivam a verossimilhança das alegações autorais, impondo-se a manutenção da decisão que indeferiu a antecipação da tutela. 2. Além disso, a penhora constitui providência executiva extrema, cuja adoção deve estar respaldada em título executivo, o que não ocorre na presente hipótese, por se tratar de pedido de
antecipação dos efeitos da tutela. 3. O Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro, por meio do enunciado 59 de sua súmula, firmou o entendimento de que não se reforma "decisão que não se mostra teratológica, contrária à lei ou à evidente prova dos autos". 4. Recurso a que se nega seguimento, nos termos do artigo 557, caput, do CPC. D e c i sã o M o n o c r á t i c a : 24/11/2009
=================================================== 0 0 1 4 9 7 7 - 1 8 . 2 0 0 7 . 8 .1 9 . 0 2 0 5 ( 2 0 0 9 . 0 0 1 . 0 6 3 8 4 ) - APELACAO - 1 ª Em e n t a DES. PAULO GUSTAVO HORTA - Julgamento: 03/03/2009 - QUINTA CAMARA CIVEL
RITO SUMÁRIO - RESPONSABILIDADE CIVIL - COMPRA DE APARELHO CELULAR EM LOJA VIRTUAL DA OPERADORA DE TELEFONIA - PAGAMENTO DO PREÇO PELO CONSUMIDOR PRODUTO NÃO ENTREGUE - DANOS MATERIAL E MORAL Contundente prova documental produzida pelo autor/apelado demonstra à saciedade os fatos alegados na inicial. Como se não bastasse para assegurar seu direito de ver-se restituído da quantia que comprovadamente desembolsou para a aquisição do aparelho que jamais recebeu, a ré, por sua vez, em momento algum nos autos impugnou especificamente os fatos por ele narrados, ônus que lhe competia (art. 302 do CPC). Somente nas suas razões de apelo a ré alega, sem nada comprovar, que tentou entregar o aparelho ao autor.Tem-se, na espécie, que a Concessionária agiu com inegável descaso para com o seu futuro cliente. Sua conduta não implicou apenas simples descumprimento do contrato, mas, também, atentou contra a dignidade do consumidor. Não se trata, por evidente, de mero aborrecimento ou mero dissabor. Não há como entender ou considerar que a conduta perpetrada pela ré faça parte da normalidade do dia a dia. Isso afrontaria o bom senso.Com efeito, solução diversa da adotada pela eminente sentenciante redundaria verdadeiro enriquecimento sem causa em prol da operadora de telefonia, inadmissível juridicamente.Relativamente ao dano moral, todavia, o quantum arbitrado está em desacordo com as circunstâncias que envolveram o caso concreto e com o princípio da razoabilidade. Tal montante, pra atender aos fins a que foi idealizado, como a satisfação equitativa e moderada do ofendido sem olvidar da punição pecuniária do infrator - deve ser reduzido. Recurso parcialmente provido. Í n t e g r a d o A có r d ã o - Data de Julgamento: 03/03/2009
=================================================== 0 0 0 1 0 9 2 - 6 4 . 2 0 0 7 . 8 .1 9 . 0 0 0 1 ( 2 0 0 9 . 0 0 1 . 0 7 5 2 1 ) - APELACAO - 1 ª Em e n t a DES. PAULO SERGIO PRESTES - Julgamento: 20/02/2009 - DECIMA NONA CAMARA CIVEL
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO PELO PROCEDIMENTO ORDINÁRIO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZATÓRIA. COMPRA EFETUADA EM LOJA VIRTUAL QUE NÃO FOI ENTREGUE. COBRANÇA FEITA ATRAVÉS DO CARTÃO DE CRÉDITO QUE FOI PAGA NA ÍNTEGRA. DEVER DE DEVOLVER OS VALORES PAGOS INDEVIDAMENTE. DEVOLUÇÃO QUE DEVE SER FEITA DE FORMA SIMPLES, VISTO NÃO TER O PAGAMENTO SIDO FEITO EM ERRO, POIS O APELANTE SABIA QUE O PAGAMENTO ERA INDEVIDO, POR NÃO TER RECEBIDO O PRODUTO. SENTENÇA QUE SE REFORMA EM PARTE PARA DETERMINAR QUE SEJA FEITA A DEVOLUÇÃO DOS VALORES PAGOS DE FORMA SIMPLES. DECISÃO MONOCRÁTICA DANDO PROVIMENTO PARCIAL AO RECURSO NOS TERMOS DO ESTABELECIDO NO ART. 557, § 1º-A, DO CPC. D e c i sã o M o n o c r á t i c a : 20/02/2009 Í n t e g r a d o A có r d ã o - Data de Julgamento: 07/04/2009
Í n t e g r a d o A có r d ã o - Data de Julgamento: 26/05/2009
=================================================== 0 0 9 5 3 8 2 - 4 2 . 2 0 0 5 . 8 .1 9 . 0 0 0 1 ( 2 0 0 6 . 0 0 1 . 3 5 7 5 1 ) - APELACAO - 1 ª Em e n t a DES. FRANCISCO DE ASSIS PESSANHA - Julgamento: 13/12/2006 - SEXTA CAMARA CIVEL
APELAÇÃO CÍVEL. DANO MORAL. TELEFONIA CELULAR. COMPRA DE APARELHO ATRAVÉS DE LOJA VIRTUAL. DEMORA NA ENTREGA. CANCELAMENTO DO NEGÓCIO. FALTA DE ESTORNO NO CARTÃO DE CRÉDITO. INCLUSÃO NO CADASTRO DE INADIMPLENTES DO SERASA/SPC. DANO MORAL CONFIGURADO. ELEVAÇÃO DA VERBA INDENIZATÓRIA PARA OS PARÂMETROS CONSAGRADOS PELA CÂMARA. CONDENAÇÃO EXCLUSIVA DA RÉ NOS ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA. ARTIGO 21, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL.DESPROVIMENTO DA APELAÇÃO INTERPOSTA PELA APELANTE 1 E PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO DOS APELANTES 2. Í n t e g r a d o A có r d ã o - Data de Julgamento: 13/12/2006
=================================================== 0 0 8 9 5 6 5 - 1 7 . 2 0 0 7 . 8 . 1 9 . 0 0 0 4 - APELACAO - 1ª Ementa DES. MARCELO LIMA BUHATEM - Julgamento: 13/06/2011 - QUARTA CAMARA CIVEL
APELAÇÃO CÍVEL - DIREITO DO CONSUMIDOR COMPRA DE APARELHO DE TELEVISÃO POR SITE MANTIDO PELA RÉ - RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DE TODOS QUE INTEGRAM A "CADEIA DE FORNECIMENTO" - DANO MORAL CORRETAMENTE ARBITRADO - SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA PARCIAL QUE SE MANTÉM. 1. Apelação interposta contra sentença que julgou procedente em parte os pedidos em demanda indenizatória para condenar a ré ao pagamento de danos materiais no valor de R$ 1.300,00 e danos morais no valor de R$ 2.000,00 em favor da autora. 2. Aparelho de televisão com defeito comprado através do site americanas.com. Negativa da ré em promover a troca do eletrodoméstico. 3. Relação de consumo. Vício do produto. Art. 18, CDC. Responsabilidade solidária entre todos os integrantes da "cadeia de fornecimento".4. Alegação de ilegitimidade passiva que não procede. Apelante responsável por site de compra pela internet que responde solidariamente ao fabricante pelo defeito do produto. 5. Para efeito da quantificação da indenização, deve ser visto que a reparação moral vem informada pela idéia compensatória e punitiva. A primeira traduzida pela tentativa de substituição da dor e do sofrimento por uma compensação financeira. A segunda significando uma sanção com caráter educativo, para estabelecer um temor, e por isso impor uma maior responsabilidade por parte da fornecedora de serviços. 6. Dano moral (in re ispa). Reparação a ser fixada atentando-se para o caráter punitivo-pedagógico do dano moral e a extensão do dano, observando-se os parâmetros de razoabilidade e proporcionalidade. O valor de R$ 2.000,00 se mostra suficiente e em consonância com a média fixada por esta Corte para casos semelhantes. NEGO SEGUIMENTO AO RECURSO, COM ESPEQUE NO ART. 557, CAPUT, DO CPC. D e c i sã o M o n o c r á t i c a : 13/06/2011
=================================================== 0 0 1 3 8 4 7 - 7 3 . 2 0 1 0 . 8 . 1 9 . 0 2 0 9 - APELACAO - 1 ª Em e n t a DES. PATRICIA SERRA VIEIRA - Julgamento: 06/06/2011 - DECIMA CAMARA CIVEL
Apelação Cível. Rito sumário. Compra pela internet. Mercadoria não entregue. Sentença de procedência determinando a entrega da mercadoria e indenização por danos morais. Em atenção aos critérios da razoabilidade e proporcionalidade deve ser majorado o valor da indenização para R$ 3.800,00. Correção monetária com incidência a partir da data da decisão que fixou a verba indenizatória. Enunciado nº 97 da Súmula de Jurisprudência do TJERJ. Juros a contar da citação. Matéria de ordem pública. Enunciado 50, do Aviso TJ nº 94, de 4.10.2010. PARCIAL PROVIMENTO ao recurso. D e c i sã o M o n o c r á t i c a : 06/06/2011
=================================================== 0 2 0 0 2 4 9 - 1 8 . 2 0 0 7 . 8 . 1 9 . 0 0 0 1 - APELACAO - 1 ª Em e n t a DES. KATYA MONNERAT - Julgamento: 30/03/2011 - SETIMA CAMARA CIVEL
Apelação. Responsabilidade civil. Compra de produto via internet. Não recebimento do produto. Revelia da empresa vendedora. Sentença de parcial procedência do pedido. Inconformismo do autor. Responsabilidade solidária do Provedor de acesso. Provedor que mantém site de intermediação de negócios aproximando, interessados na realização de negócios pela rede mundial de computadores e não, simplesmente, a busca de informações. Intermediação de negócios, com base na lista de produtos e fornecedores informados, levando em conta a avaliação veiculada desses produtos e fornecedores, de onde decorre a credibilidade ou não do site, devendo, portanto, observar o dever de segurança. Solidariedade pela reparação dos danos (arts. 7º, parágrafo único, e 25, § 1º, da Lei n.8078/9). Provimento do recurso. Í n t e g r a d o A có r d ã o - Data de Julgamento: 30/03/2011 Í n t e g r a d o A có r d ã o - Data de Julgamento: 18/05/2011
=================================================== 0 1 0 3 7 2 3 - 8 1 . 2 0 1 0 . 8 . 1 9 . 0 0 0 1 - APELACAO - 1 ª Em e n t a DES. MARCIA ALVARENGA - Julgamento: 16/03/2011 - DECIMA SETIMA CAMARA CIVEL
APELAÇÃO CÍVEL. PROCEDIMENTO SUMÁRIO. RELAÇÃO DE CONSUMO. COMPRA DE PRODUTOS VIA INTERNET VISANDO PRESENTEAR ENTES NO NATAL. PAGAMENTO EFETUADO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNICA. REFORMA DO DECISUM. AUSÊNCIA DE ENTREGA. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. EMPRESA QUE NÃO CUMPRIU O ACORDADO, TAMPOUCO DEMONSTROU QUALQUER FATOR QUE EXCLUÍSSE A SUA RESPONSABILIDADE, LIMITANDO-SE A AFIRMAR QUE NÃO ENTREGOU AS MERCADORIAS POR MOTIVOS ALHEIOS À SUA VONTADE, COMO A AUSÊNCIA DE PESSOA APTA A RECEBÊ-LAS NA RESIDÊNCIA DA AUTORA. DANO MORAL CONFIGURADO. REPETIÇÃO DO INDÉBITO EM DOBRO. INTELIGÊNCIA DO ART. 42, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CDC. RECURSO A QUE SE DÁ PROVIMENTO, NA FORMA DO ART. 557, §1º-A, DO CPC. D e c i sã o M o n o c r á t i c a : 16/03/2011 Í n t e g r a d o A có r d ã o - Data de Julgamento: 06/04/2011
=================================================== 0 0 0 4 0 3 3 - 4 0 . 2 0 1 0 . 8 . 1 9 . 0 2 0 8 - APELACAO - 1 ª Em e n t a DES. MARIA REGINA NOVA ALVES - Julgamento: 11/03/2011 - QUINTA CAMARA CIVEL
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. RESPONSABILIDADE CIVIL. RITO SUMÁRIO. COMPRA DE PRODUTOS PELA INTERNET QUE EMBORA O CONSUMIDOR TENHA EFETUADO O PAGAMENTO NÃO FORAM ENTREGUES. AMERICANAS.COM. PRETENSÃO COMPENSATÓRIA PELOS DANOS MORAIS SOFRIDOS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA DO PEDIDO. RECURSO DA PARTE AUTORA POSTULANDO A MAJORAÇÃO DA VERBA REPARATÓRIA POR DANOS MORAIS. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. DANO MORAL CONFIGURADO. QUANTIA ARBITRADA ADEQUADAMENTE, EM SINTONIA COM OS PARÂMETROS DE RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. PRECEDENTE DESTE TRIBUNAL. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO. NEGADO PROVIMENTO. (Art. 557, caput, do CPC). D e c i sã o M o n o c r á t i c a : 11/03/2011
=================================================== 0 1 6 9 1 7 8 - 9 0 . 2 0 1 0 . 8 . 1 9 . 0 0 0 1 - APELACAO - 1 ª Em e n t a DES. JESSE TORRES - Julgamento: 07/02/2011 - SEGUNDA CAMARA CIVEL
APELAÇÃO. Ação indenizatória. Compra pela internet. A ausência de entrega do produto (aparelho de ar condicionado), por si só, não gera dano moral indenizável, visto que se insere no campo do mero aborrecimento, sem provocar lesão a direitos da personalidade. Aplicação do verbete 75, primeira parte, da Súmula do TJRJ. Os juros moratórios fluem da citação - apreciação de ofício, consoante Enunciado nº 50, da jurisprudência predominante deste TJRJ, veiculada pelo Aviso nº 94/10. Recurso a que se dá parcial provimento. D e c i sã o M o n o c r á t i c a : 07/02/2011
=================================================== 0 0 4 5 2 0 7 - 6 8 . 2 0 1 0 . 8 . 1 9 . 0 0 0 1 - APELACAO - 1 ª Em e n t a DES. ANDRE ANDRADE - Julgamento: 01/12/2010 - SETIMA CAMARA CIVEL COMPRA PELA I NTERNET ATRASO NA ENTREGA DA MERCADORI A I NEXI STENCI A DE CANAI S ADEQUADOS DE ATENDI MENTO MAJORACAO DO DANO MORAL RESPONSABILIDADE CIVIL. PRESENTE DE NATAL COMPRADO VIA INTERNET. FALHA NA ENTREGA DO PRODUTO. EMPRESA QUE SE COMPROMETEU A ENTREGAR O PRESENTE NO DIA 15 DE DEZEMBRO E ATÉ JANEIRO O PRESENTE NÃO HAVIA SIDO ENTREGUE. CONSUMIDOR QUE ENVIOU DIVERSAS MENSAGENS PARA A EMPRESA RECLAMANDO DO SERVIÇO. INEXISTÊNCIA DE CANAIS ADEQUADOS DE ATENDIMENTO AO CONSUMIDOR. EVENTO QUE ULTRAPASSA O MERO ABORRECIMENTO. DANO MORAL CONFIGURADO. MAJORAÇÃO DA INDENIZAÇÃO QUE SE IMPÕEM COMO FORMA DE PREVENIR NOVAS OCORRÊNCIAS, APERFEIÇOANDO OS SERVIÇOS OFERECIDOS. RECURSO A QUE SE DÁ PROVIMENTO. Í n t e g r a d o A có r d ã o - Data de Julgamento: 01/12/2010
=================================================== 0 0 0 6 6 1 5 - 5 0 . 2 0 0 9 . 8 . 1 9 . 0 2 0 7 - APELACAO - 2 ª Em e n t a DES. HELENA CANDIDA LISBOA GAEDE - Julgamento: 28/07/2010 - TERCEIRA CAMARA CIVEL AGRAVO INTERNO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. RELAÇÃO DE CONSUMO. COMPRA PELA INTERNET COM PRODUTO ENTREGUE EM DATA POSTERIOR À INFORMADA/PROMETIDA AO CONSUMIDOR. AUTORIZAÇÃO DA ADMINISTRADORA DE CARTÃO DE CRÉDITO EFETUADA NO MESMO DIA DA COMPRA, COM PAGAMENTO DA PRIMEIRA PARCELA COMPROVADO. ATRASO QUE
NÃO SE JUSTIFICA. PRODUTO ENTREGUE MAIS DE UM MÊS DEPOIS DA DATA PREVISTA. DANO MORAL CONFIGURADO. PROVIMENTO DO RECURSO. D e c i sã o M o n o c r á t i c a : 15/07/2010 Í n t e g r a d o A có r d ã o - Data de Julgamento: 28/07/2010
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