Juicio Contencioso Administratrivo- Ramírez Chavero Iván

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LIC. IVAN RAMIREZ CHAVERO

18

CAPITULO I

dos tienden a confirmar dichos actos, dejando al p , cular con la misma problemática. Es por ello u artl.. medio de control jurisdiccional idóneo sobre los q ae el de la administración pública municipal, estatal o fedctos es el Juicio Contencioso Administrativo, también 1I eral do Juicio de Nulidad. ama..

Por su parte, Guillermo Cabanellas, señala que lo contencioso administrativo es: "la jurisdicción encargada de resolver las cuestiones surgidas entre los particulares y la Administración". (7) •

,

Para el maestro Ga.bino Fra~a! "desde el punto

VISt~ formal, el, contencioso aomtntstreuvo se define ~e razon de, los organos competentes para conocer I n controversias que provocan la actuación adminl'strat' as ' h '. iva cuan d o d IC os organos son tribunales especiales 11 ' dos tribunales administrativos. Desde el punto de av~ta'1 exrs . ti'e e contencioso administrativo 18 a mat erra cuando h una controversia ~~tre u.~ particular afectado en sus rechos y la Administraclón, con motivo de un acto d esta última"; (e) e

di

•

, . ,Mientras. que Hugo Carrasco Iriarte precisa que el JUICIO de Nulidad es el "proceso seguido ante el Tribunal Federal de Justi?ia Fiscal y Administradora para resolver las controversias que se susciten entre los contribuyentes y las autoridades fiscales y administrativas". (4)

19

En nuestro concepto el Juicio Contencioso Administrativo es aquel que se tramita ante los Tribunales Administrativos con la finalidad de resolver las controversias que se presentan entre los particulares y. .Ia administración pública, en virtud de los actos emitidos por esta última. El juici~ contencioso administrativo se rige. ~or I~ Ley Federal de Procedimiento. C?nten,ci.oso Administrativo (LFPCA) publicada en el Diarlo Oficial de. la Federación el 1 de diciembre de 2005 y se tramita ante el Tribunal Federal de Justicia Fiscal y Administrativa (TFJFA) que es un tribunal de lo contencioso administrativo, dotado de plena autonomía para dictar sus fallos, con la organización y atribuciones que le otorga su propia ley orgánica, integrado por una Sal~ Superior. Salas Regionales Y una Junta de Gobierno y Administración.

~simjs~o, Manu~l. Luc~ro Espinosa establece que el cont,en~lo.so. administrativo constituye un medio de c~nt~ol Jurisdiccional de los actos de la administración publica, puesto que representa una instancia por medio de la cual los administrados pueden lograr la defensa de sus derechos e intereses, cuando se ven afectados por actos admini~!rat;vos ilegales". (5) Según el criterio ~e Adolfo J: Trevíño Garza el con encioso administrativo es ~I conjunto de normas que regulan las defensas ue tienen, tanto el particular como el servidor público, rente al poder del Estado así como la forma de hacerlas valer". (6) ,

i

[3)

[4] [5]

_L_

Fraga Gabino, Oerecho Administrativo 40 Edición, Porrúa, México, 2002, pág. 444. ' Carrasco Iriarte Hugo O" . 2000, pág. 301. ,ICClonarlO de Derecho Fiscal, Oxtord, MéxiCO. Lucero Espinosa Manuel . __~ Administrativo ante "T ecría y Práctica del Cont", "'~ Porrúa, . México, ~árlbunal Fiscal de la Federación, 61 EdicIón,

[6] T .revino ------'~rnr

2~'

Garza

g. 17 Adolfo J 'T tad ., ra o I

de

Derecho

Contencl'OSO

" [7]

CabaneUas Guillermo. Diccionario EnciclopédICO de DerechO Tomo 1, Buenos Aires. 1989. Pág.491.

u.u.I.

LIC. IVAN RAMIREZ CRAVERO CAPITULO I

1.2

21

FUNDAMENTO CONSTITUCIONAL EN EL AMBITO FEDERAL

1.3

,El, fun~amento constitucional del juicio contencio administrativo lo encontramos en el artículo 73 frac ,~o XXIX-H, de nuestra Carta Magna que señala:' clan

"Artículo

73.- El Congreso

tiene facultad:

... XXIX-H. Par~ expedi~ ~eyes que in.st it uúan. tribunales de, lo contencioso-udminisirmins, dotados de plena allton0m.l~ ~ara dictar sus .fallos, y que tengan a su carg? ~lrlm~~ las ,co~troverslas que se susciten entre la adnzznlstraCI?n pública f~deral y los particulares, así C01no para lm.P?ner san~'~'1es ~ los servidores públicos por res~onsabIlldad adminietratíoa que determine la ley, e~tablec.lel1do las normas para su organización, su functonumienin, los procedimientos y los recursos contra sus resoluciones; ". Asimismo el artículo 104, fracción 1-8, reconoce la existencia del juicio contencioso administrativo al establecer:

"Artículo 104. Federación conocer:

Corresponde

a los tribunales

de la

... I-B De los recursos de revisión que se interpongan contra las resoluciones definitivas de los tribunales de l~, contencioso-administrativo a que se refieren la fracczon, XXIX-H del artículo 73 y fracción IV, inciso e, del articule 122 de esta Constitución sólo en los casos que señalen las leyes. Las revisiones de las cuales conoc~rán los Tribunales Colegiados de' Circuito, se sujeto: r~n a los trámites que la ley reglamentaria de los a~tz.culos 103 Y 107 de esta Constitución fije para la retnsián en amparo indirecto, y en contra de las resolucion~s q.ue en ellas dicten los Tribunales Colegiados de Circuito no procederá juicio o recurso alguno".

FUNDAMENTO LEGAL EN LAS ENTIDADES FEDERATIVAS

Resulta también importante señalar que tanto las entidades federativas que conforman nuestra República, así como el Distrito Federal, cuentan con las atribuciones necesarias para instituir Tribunales de lo Contencioso Administrativo que resuelvan las controversias que se susciten entre las Administraciones Públicas locales y los particulares. Así encontramos que tratándose de las entidades federativas el artículo 116, fracción V, de la Constitución Política de los Estados Unidos Mexlcanos.i-rnenclona:

"Articulo 116. El poder público de los Estados se dividirá, para su ejercicio, en Ejecutivo, Legislativo y Judicial, y no podrán reunirse dos o más de estos poderes en una sola persona o corporación, ni depositarse el Legislativo en un solo individuo. Los poderes de los Estados se organizarán conforme a la Constitución de cada uno de ellos, con sujeción a las siguientes normas: .... V.- Las constituciones y leyes de los Estados podrán instituir tribunales de lo contencioso-administrativo dotados de plena autonomía para dictar sus fallos, que tengan a su cargo dirimir las controversias que se susciten entre la Administración Pública Estatal y los particulares, estableciendo las normas para su organización, su [uncionamiento, el procedimiento y los recursos contra sus resoluciones". Mientras que en el Distrito Federal el artloulo 122, inciso C, base quinta de nuestra Carta Magna, dispone:

"Artículo 122. Definida por el artículo 44 de este ordenamiento, la naturaleza jurídica del Distrito Federal, su gobierno estará a cargo de los Poderes Federales y de los 6rganos Ejecutivo, Legislativo y Judicial de carácter local, en los términos de este artículo. Son autoridades locales del Distrito Federal, la Asamblea Legislativa, el Jefe de Gobi.e~no del Distrito Federal y el Tribunal Buperior de [usticia.

22

LIC. IVAN RAMIAEZ CHAVERO 2'3

(;APITULO I

dl!l Distrito

La ASa'111Jlea Legisuuiu«

J'ed()rnl

Se .

tcgrará con el número de diputados electos segú'll ;11. principios de /llayoría relativa y de representación p os porcional, meáiante el eistemn de listas uoiadüs en ro. · '6 11 p luri . 1 en l'os términos CII'ClI11scr'1JC1 urinominat, que se-1,(, na ten esta Constitución y el Estatu to de Gobierno. n« .. El Jefe de Gobierno

del Distrito

federal

tendrá

su ~argo el Ejecutivo y la administración pública de 1: entidad y recaerá en una sola persona, elegida por v t ción universal, libre, directa y secreta. o Q. El Tribunal Superior de Justicia y el Consejo de la Jlldlcattlra, con .105 den:ás órganos que establezca Estatiüo de Gobierno, ejercerán la función judicial [uero común en el Distrito Federal.

el d 1 e

La d.istribución de competencias entre los poderes de la Ul1~ón y las autoridades locales del Distrito Federal se sujetará a las siguientes disposiciones: .....C. El Estatuto de Gobierno se sujetará a las siguientes bases:

del Distrito

Federal

: ... BASE QUINTA.

Existirá un Tribunal de lo Contenclos~ . Aaministratiuo, que tendrá plena autonomía para dIrl'!1,r las controversias entre los particulares y la~ a~torldades de la Administración Pública local del Distrito Federal. Se determinarán atribuciones, mismas orgánica".

las normas para su integración Y que serán desarrolladas por su ley

•

•

1.4

BREVE RESEÑA HISTORICA JUICIO CONTENCIOSO ADMINISTRATIVO

DEL

A efecto de iniciar con el estudio de los aspectos teóricos del juicio contencioso administrativo señalare al igual que el Lic. Adolfo J. Treviño Garza en su obra "Tratado de Derecho ContenciosO Administrativo", los ntecedentes históricos del referido juicio en Francia y España. para con posterioridad abordar lo sucedido en , nuestro pais.

A. FRANCIA '[n Francia, la Antigua Comisión de lo Contencioso Administrativo era la encargada de formar la instrucción y de preparar la relación para enviar la queja a la Asamblea General del Consejo, que se encargaba de ejercer la justicia administrativaá Esta comisión tuvo vigencia hasta el 3 de marzo de 1849, cuando se establecieron dos grados para conocer las reclamaciones de los particulares en contra de los actos del gobierno: el primero ante los ministros, los prefectos y el consejo de prefectura y el segundo ante el consejo de estado) Al respecto don Teodosio Lares señala: Presentada la demanda al prefecto, como presidente del consejo de prefectura y depositada en la secretaría del prefecto, se le dá aviso de ella por la vía administrativa a la parte contraria, de cuyo interés se trate, comunicándole los documentos o piezas que se hayan presentado. Este aviso tiene lugar de citación y emplazamiento. Siguese luego la instrucción administrativa, que se forma por escrito, a no ser que se trate de contravencícnes a la policía urbana, en cuyo caso el consejo juzga mediante un proceso verbal. El consejo provee todos los decretos preparatorios para la instrucción de la causa, y ordena el examen de peritos, vista de ojos, información de testigos Y demás diligencias que se ofrezcan, observando el Código de Procedimientos Civiles en todo lo que se compatible con la celeridad administrativa. De manera que el juramento de los peritos. sus recusaciones, las declaraciones de sus testigos y sus

LIC. IVAN RAMIREZ CHAVERO

24

•

tachas, deben ser admitidos en todos los casos .... tos en el referido Código. El consejo Puede t Previs_ proveer los. autos inte~lo~utorios... Formada la av~~bién cion sumarla, se oye Indispensablemente la defe rlgUa_ la parte interesada. Este derecho de defensa es ~sa de grado ante el tribunal administrativo, como ant an Sa-

quiera otra jurisdicción, de suerte que, si la p:rt Cual_ ha presentado

su defensa,

y el consejo

a decid'

e na

rebeldía, la pa~t~,interesada t~ene ~I derecho d~do en nerse a la declsión hasta la ejecucíón que la CQ oPa.. Concluida I~ instrucción, y oída la defensa de la ndena. se pronuncia la sentencia definitiva que debe ser part~, vada sobre cada uno de los capítulos de la dem modtl .. bajo pena de nulidad. an a

B. ESPA~A . Por otra parte en España el Procedimiento Administ~atlvo era ?o~form~ a las reglas del Procedimiento v~l: pues ex~stlan Tribunales Ordinarios de la AdministraClan, en prlm.era Instancia, y los Consejos Provinciales y. ~os Consejeros eran recusables como los Jueces Clvlles.\..J

c.

f

. En ese sentido nuevamente me permito erice por Don Teodosio Lares en su obra de Derecho Administrativo", quien precisa:

citar lo re"Lecciones

I d "En los negocios contenciosos de la administración, a emanda se entabla ante el Consejo Provincial, y se presenta en la secretaría del jefe polltlco y éste manda d~~e:e de c~enta por la Secretaría de C~nsejo. Los po. se extienden "apud acta" ante el secretario del consaje. Dada cu t' . da d en a con la demanda el consejo man-

.l. minoa~etr=~:do ,de ella a la parte contraria por el

!ér.

es el enca ederas, y nombra consejero ponente, qUI~~ nes en u~ga o ~~ .preparar , poner, y fijar las cuestlo en q los litigioS se sustancian ante él. El auto

con~~~a~~6nma~da el t~aslado, se notifica y verificada la réplica se co~~esde estima necesaria la réplica, y c9.n:;~ .días. Terminada : ,Pfra ~ada. una el término de cua,as actuaciones al con~ . a discusión, se manda pasar sta se recibe el ne o .eJero ponente, y oída su propue s~ estima convenie~te CIO a prue~a por el término, que se señalan los hecho~ no excediendo de treinta dl~s, Y las pruebas, se examin~ue deben ~robarse. Se ~eclben se practican todas las d~" los testigos, los peritos, Yclui" II enc ~~L~~~ __ ~~c~o~n ~

CAPITULO I

25

das se señala día para la vista del negocio en audiencia pública, y se oyen los informes orales de los abogados de las partes. Se dan los autos .por conclusos,. y se pronuncia la sentencia por el consejo, la cual se firma por el vicepresidente y secretario. Contra la sentencia de primera instancia, se admiten cuatro recursos: el de la apelación ante el consejo real el de aclaración de la misma sentencia, el de nulidad' y el de rescisión. El de apelación debe interponerse precisamente dentro de diez días co.ntados ?~sde la fecha de la notificación de la sentencia. Admitido, se mandan pasar al consejo real las certificaciones de los escritos de demanda, contestación, réplica y contrarréplica, testimonio de la prueba practicada y de la sentencia definitiva.... El de aclaración o interpretación de la sentencia, se interpone ante el mismo consejo que la pronunció, para que la aclare si es contradictoria, ambigua o confusa. El término para interponer este recurso es de cinco días. Del escrito en que se interpone, se traslado a la contraria por un breve término y se manda sobreseer la ejecución de la sentencia. Dada la contestación, se cita para la visita, y se pronuncia el auto aclaratorio dentro del tercer día.... Todo defecto cometido en la sustanciación y falla del juicio si es de tal gravedad que le priva de su validez y de sus efectos da lugar al recurso de nulidad para el cual se concede eJ mismo término que el de la apelación. Si la nulidad es de procedimiento, el recurso debe interponerse luego ante el mismo consejo provincial, a fin de que lo reforme y si es de la sentencia por su contenido, sólo puede interponerse después de ella ante el consejo real .... Contra la sentencia dictada en rebeldía, hay el recurso de rescisión, que tiene por efecto abrir el juicio al rebelde que acuda a exponer sus excepciones. Debe solicitarse dentro de los quince días siguien- ~ tes al de la publicación de la sentencia, o dentro del término que se haya señalado al "contumaz" en la misma sentencia. Presentando el escrito en que se solicita, se señala al reclamante un término, que no puede exceder de la mitad del ordinario, para que dentro de él exponga y justifique sus excepciones. Y luego se pronuncia la sentencia de la que pueden interponer los recursos de apelación, aclaración o nulidad según los casos... La segunda instancia debe seguirse ante el consejo real, precisamente por abogados del mismo consejo, de manera que las partes tienen necesidad de dar ~

~ __

LIC. IVAN RAMIHt:L

26

\..IMf\Vt:t1U

I . ta~cia. Presentado el esc.rlto en, que se mejora la a 1118. ción, se manda dar copia de el al apelado. Est apela. testa dent: o del termino de veinte días, y se c~ cOn .. réplica si se estima necesario. Se da traslado al ~?ede y dándose por couctuída la discusión escrita p Iseal sección de ro contencioso que ha instruido I~eor la se manda poner en conocimiento del vicepresident ausa, consejo, a efecto de que señale día para la visit e del audiencia pública se oyen los informes de los a~' En o sustituir

los poderes

e~ ellos

para

que

I

C. MEXICO .,_En. nuestro país, a mediados del siglo XIX D Teooosio Lares formuló un proyecto de Ley para el a en glo de lo Contencioso Administrativo, el cual fue a;~~~ bado P?r el Congreso de la Unión el 25 de mayo de 1853, sin emba,rgo, a ,p~sar de este esfuerzo por legislar en la m~terl.a. administrativa dicha Ley fue impugnada ~nte la Justicia federal y declarada inconstitucional en virtud de una ~e.sis sustentada por Ignacio L. Vallart~, cuando er~, Ministro de la Suprema Corte de Justicl,a ~e la Nación, quien sostuvo que dicha Leyera vioatona . de., Ia divi , IVlston de poderes consagrada en la C,onstl~uclon, porque la existencia de un Tribunal Administrativa "implicaba Ia reunlon . , de dos poderes, el eJecu. tivo . y ~I iudlctat en una sola persona, el Presidente de la Republlca en materia administrativ%J a pesar

~

.a~ siguientes líneas la parte fundamental de las disprsl~ones contenidas en la referida "Ley para el arreg 0, e lo Contencioso Administrativo" y su respectivO reg amento. ' El artículo

•

y por ser un vamos a resumir

de lo señalado

:~ ~ced~nt~ histórico de importancia

., de I

' el

L

princi io d .~ ey en forma enfática declaro. de laPjUd' ~ Iseparaclon de la autoridad administrativa autoridad If~~i'Ci:~tablecien~o . que "no corresponde a I~ ministrativas" a9 el, conocimiento de las cuestiones a~ bunales jUdidiale~e~andose en el artículo 13 que 105 tes de la Administrao. pueden p~oceder contra los agSti· dos en el ejerciciOcl~n por crlme~es o d~litos corn~ia

t~:

consignación

27

sigan

dos y se pronuncia la sentencia, o más bien la oga· ción del consejo que en consulta pone al ' rey res~lu.. decide aprobándola". qUien

t Sin embargo,

CAPITULO I

de la aut e'd sus fu~c.lones sin on ad admlnlstretiva.

la

pre

En estos dos preceptos queda consignada la independencia de la administración, tanto en sus agentes como por sus actos frente al Poder Judicial. Además se estableció que nadie podría demandar al gobierno o demarcaciones, ayuntamientos, etc., sin que previamente se hubiera presentado a la administración una memoria en la que se expusiera el objeto y motivos de la demanda, debiendo esperar por 40 días la autorización del ministro respectivo, y en el concepto de que pasado ese término, debería entenderse dada dicha autorización (arts. 7 de la Ley y 67 a 70 del Reglamento). La falta de presentación de la memoria o del transcurso del tiempo indicado, haría nulo el procedimiento judicial (art. 71 del Reglamento) . Por último, se estableció que los tribunales no podían ejecutar ni embargar los caudales del erario o rentas nacionales, ni de las demarcaciones, ayuntamientos, etc. Debiendo limitarse la autoridad judicial a declarar el derecho de las partes dejando al resorte exclusivo de la administración la manera de ejecutar los fallos (arts. 9 a 11 de la Ley), La organización de la jurisdicción administrativa se hizo consistir fundamentalmente en una sección especial dentro del consejo de estado, entonces existente; sección que debería formarse por cinco consejeros abogados que nombraría el Presidente de la República (art. 4 de la Ley). El Consejo constituía la autoridad competente para conocer de las cuestiones de administración relativas a las obras públicas; a los ajustes públicos y contratos celebrados por la Administración; a las rentas nacionales; a los actos admtnlstratlvoe en las materias de policía, agricultura, comercio e industria, que tengan por objeto el interés general de la sociedad; a la inteligencia, explicación y aplicación de los actos administrativos, y a su ejecución y cumplimiento, cuando no sea necesaria la aplicación del derecho civil (art. 2 de la Ley). Los conflictos de atribuciones entre la autoridad administrativa y judicial, se decidían por la Primera Sala d~ la Suprema Corte, compuesta para este caso por dos magistrados propietarios Y por dos consejeros designados unos Y otros por el Presidente de la República, y debiendo ser Presidente de ese tribunal el que lo I

LIC. IVAN RAMIREZ CHAVERO

28

fuera de la misma empate (art. 6).

_

Sala,

que

solo

votaría

"-

en

caso

•

Las resoluciones del Consejo podían ser atacadas or¡ recursos de aclaración y de nulidad los cuales de4:r ~~I sRerIresueltos por el mismo Con~ejo (arts. 40 a eg amento).

b

no se manifestaba

Consejo qUeda~ s~ mterponla recurso,

la resolución del

a Irme. (art. 23 del Reglamento). Una vez declar d' . ,J.. Arreglo de lo e a ~ Inconstitucional la Ley

I para e

ministrativa en ~~t~ncloso A~ministrativo, la justicia ad· del articulo 97 d x:co por .dlsPosición de la fracción. I ba por medio dee a Co~stltución de 1857, se maneja" les permitía con los Tribunales de la Federación que bre el cumplimieon~~r de I~s c?ntroversias suscitadas sote criterio se apü ~ aplicación de leyes federales. ES·

de procedimi9nto~c~. a.1mediante los Códigos Federale~ gunos procedimient IVI es de 1897 y 1908 al regular a· administrados contr~S en, los )~ipios seguidos por IQ~ derales en los ca las autOridades administratlva~ fe expropiación y pat:os d~ nacionalidad y extran¡erlaá presencia relevante 'd es. Sin embargo, careció de u~o urante

muchos

años,

hasta

el

29

de

El procedimi.en!o organizado. en la legislación q nos ocupa consistía en que primeramente deb ' lJe presentarse una reclamación al ministro respectiverla de 6, 7 Y 8 del Reglamento); si el negocio no o (~rts. arreglarse en el plazo de un mes con los inter PUdiera debería pasarse a la sección de lo contencioesados, consejo, notificando al reclamante y al Procurad so del neral (art. 9); dentro del término de veinte días o,r Ge. curador 1Clbería ~ontestar la reclamación (art.' ~ 1 Pro. Re~13me(·Ii. ). Corrido el traslado de la contestació del reclamante y evacuado por éste, se recibían su n. al mente las pruebas y alegatos debiendo dictarse ~esIV&. de los quince días siguientes la resolución (art's ~~tro 19 ,~el Reglamento). Se ordenaba que la resoluc'ión sa notificara a las partes y se pasara copia de 1I e dos los M' . t ( e a ato· . . rrus ros arto 20 del Reglamento). Tanto lo Mlnl~tros como las partes .podían manifestar su incon~ torrnidad en un plazo de diez días, caso en el cual el as~nto se .s?metla a la decisión del Gobierno en ConseJ~ ,de Mlnl~tros, en el concepto de que esta última deCIisión se ejecutaría sin recurso alguno (arts 21 a 26 d e Reglamento). .

Por último si de t d I é ' inconformidad ' , n ro e t rrruno

CAPITULO I

de febrero de 1927 cuando se promulgó la Ley de la Tesorerfa de la Federación, la que establecía en su capítulo quinto, un juicio de oposición en contra de reclamaciones fiscales, que se sustanciaba ante el Juzgado de Distrito de la jurisdicción del opositor, y se presentaba dentro de los 30 días siguientes al otorgamiento de la garantía del interés fiscal y de los gastos de ejecución. Si transcurrido el término anterior no se formulaba la demanda, se tenía por consentida la resolución administrativa y la oficina exactora continuaba adelant~ en el procedimiento de ejecución, en caso de no recibir un aviso del Juzgado de Distrito, en el que le anunciara que se había presentado la demanda. La Suprema Corte de Justicia de la Nación, justificó dicho recurso como un medio ordinario de defensa, pues declaraba improcedente el amparo si no se agotaba ese juicio de oposición ante el Juzgado de Distrito. Sin embargo se observo que no era el camino adecuado para resolver la controversia entre la Hacienda Pública Mexicana y el contribuyente, porque era un juicio largo y deficiente y muchas veces el promovente perdía interés en el juicio al otorgar la garantía del interés fiscal. Esto frenaba al fisco en su acción de cobro, pero luego, por falta de promoción, el juicio envejecía y no se veían soluciones prácticas y rápidas. Por virtud de lo anterior, en 1936 se entrego la justicia administrativa a los tribunales ordinarios al crearse el Tribunal Fiscal de la Federación hoy en dia Tribunal Federal de Justicia Fiscal y Administrativa en la Ley de Justicia Fiscal de fecha 27 de agosto de 1936. Esta legislación se publicó en el Diario Oficial de la Federación el día 31 del citado mes y año, y en ella se establecía que el tribunal resolvería, pero mediante una "jurisdicción delegada" dado que los fallos los dictaba a nombre del Poder Ejecutivo y de inmediato recibió fuertes críticas, pues se afirmaba que era un tribunal cuya existencia estaba en contra de las ideas expresadas por el ministro Vallarta y por lo criterios sustentados por la Suprema Corte de Justicia de la Nación. Sin embargo, dicho Tribunal continúa en funciones, representando esto un acierto dentro de la impartíción de la justicia aaministrativa. La Ley de la Justicia Fiscal tuvo vigencia hasta el 31 de diciembre de 1938 y al día siguiente el 1 de enero de 1939, entró en vigor el Código Fiscal de la

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LIC, IVAN RAMIREZ CHAVERO

Federación que recogió el contenido de la Ley d cia Fiscal. Además incorporó todo lo relativo a ,e JUsti.. me~to,s y sujetos, d,e la obli,gaci6n tributaria en uOs ele. , cedirniento económtco-coactivo Y previo infracc' n pro.. sanciones, lo cual constituyó un gran avance Iones y regulación tributaria mexicana. Aunque curio para la eran sobre todo los Contadores Públicos los q sa~~nte ban ante dicho Tribunal Fiscal, hasta la derog ue,¿Itlga. ~ich~ ,ley el 31 de marzo de 1967, Este Códi ~CI n ~e tl~gulo p~rq,ue n? ofrecía mayores problemasg a se dls· cienda pública ni a los contribuyentes , la ha· de técnica legislativa se corrigieron con yel °t~ defectos medio de diversas reformas. lempo por

-

.. EI 19 de enero de 1967 se publicó . , Oficial de la Federación el siguiente e' d' en ~I Dlano la Federación, mismo que evolucioné o Ig~ Fls,c:al de butaria con el objetivo de obt o la leqlslactór¡ tnción por parte de los habitanteesner u~a correcta tributa110 económico, Si bien no e ~~, len de su desarrotraordinario, podemos consid ons nuia una avance extructuró el anterior al a ,erar que, en este se reesjudicial, se recogie~on er~~mlr ~n c,ara,cter estrictamente así como las la unas ,res e técnica administrativa, normas relativas ga la eXlst,ent~s y se eliminaron las las cuales se consi n organización del Tribunal Fiscal, n~1 Fiscal de la Fe~e~~~~' en el ~ey Orgánica del Tribu· ciat de la Federación d Ion, pubtícada en el Diario 01idigo encontramos comoe esa misma fecha, En este I~s recursos, Los particulnoVeda? un capitulo relativo a ción el recurso d ,ares solo tenían a su disposipodían agotar al i;u ueJa; en cambio las autoridades y en forma exclusivaa e~~e los ,p,articulares, el de queja Pleno, así como el e revisión ante el Tribunal en Corte de Justicia ~:cyrso de,,revisión ante la Suprema contr~ las sentencias a, Nación, El recurso de queja n,al Fiscal de la Federaef!l,ltldas por las salas del Tribuvl~lando una jurisprUd cien, procedía cuando se emitfan Tribunal Fiscal de I ~ncla establecida por el Pleno del propio pleno, Adem:s ederación y se tramitaba ante el consideraba obligato " par~ los efectos del amparo, se La na su Interposición . competencia ¡nic' I ' ~7c,?n era exclusivamen~: ~el Tribunal Fiscal de la Fede' tiempo se fue amplian e manera tributaria, pero con ~nofer, sobre problemasdOdal agre~arse la posibilidad de aClonado con el Insft e matena administrativa como crai: el conocimiento de I I uta Mexicano del Seguro so" as mul cual"

ce-

31

CAPITULO I

quier norma administrativa federal; sobre los asuntos de pensiones y demás prestaciones de los miembros del ejecutivo, de la fuerza aérea o de la Armada Nacional; sobre pensiones civiles; sobre interpretación Y cumplimientos de contratos de obras públicas de cualquier de- . pendencia federal; sobre responsabilidades de servidores públicos federales, etcétera, por lo que resultaba inexplicable porque en aquel entonces quedaban fuera del control de los tribunales de lo contencioso administrativo áreas administrativas de la competencia federal como la de comunicaciones Y transportes, comercio, industria, gobernación Y otras. Con esto se permitía que subsistieran las defensas de los particulares sólo mediante el juicio de amparo en los Juzgados de Distrito. El Juicio Contencioso Administrativo estuvo contemplado en el título sexto del Código Fiscal de la Federación desde el 31 de diciembre de 1981 hasta el 30 de noviembre de 2005, fecha en la cual fueron derogados los artículos 197 al 263 del citado Código que contenían la tramitación Y sustanciación del referido juicio, siendo tomados como base para la creación de la Ley Federal de Procedimiento Contencioso Administrativo. El ordenamiento jurídico que actualmente rige al Juicio Contencioso Administrativo en el ámbito federal, es la Ley Federal de Procedimiento Contencioso Administrativo publicada en el Diario Oficial de la Federación el 1 de diciembre de 2005, vigente en toda la República a partir del 1 de enero de 2006.

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36

LIC. IVAN.RAMIREZ CHAVERO

que fincan responsabilidade~, en contra de funcionarios o empleados de la Feder~clon o del Depart.amento del Distrito Federal; en materia ~e .multas por Infracciones a las leyes federales o del Distrito Federal;. y, en materia de pensiones civiles con car~? al Er~rlo Federal o al Instituto de Seguridad Y ServIcIos Sociales para los Trabajadores del Estado. Para 1946, se crean el número de magistrados

dos Salas más, a veintiuno.

que

aumenta

En 1967 se expide una nueva Ley Orgánica del Tribunal Fiscal de la Federación, en la que se previeron los aspectos orgánicos del propio Tribunal, incrementándose a veintidós magistrados, integrando las siete Salas que ya existían, más el Presidente que no integraría Sala, asimismo se establecían las normas relativas a la competencia que tenían asignada, conservando el Código las correspondientes al procedimiento. Se introduce el concepto de Organismos Fiscales Autónomos y se otorga al Tribunal facultades para conocer de los juicios de lesividad. A esta Ley la sustituye una nueva que se expide con el mismo nombre en el año de 1978 y en la que se prevé la Regionalización del Tribunal, creándose las Salas Regionales y la Sala Superior, precisándose la competencia de ambas la diferencia era fundamentalmente, respecto a la cuantía del asunto' , asimismo se preve el recurso de revisión, con el que se otorga a la S~la Superior facultades para revisar las sentencias dictadas por las Salas Regionales. . Es en 1983 cuando se expide un nuevo Código Fiscal, conservando básicamente las normas procesales en los mismos términos. Posteriormente se incluyen· en ~ste ordenamiento las disposiciones relativas a la queJ~, para logr.ar el adecuado cumplimiento de las sent~ncl.as. Posteriormente en 1988, se modifica el Código Fiscal y la Ley Orgánica del Tribunal con el objeto de promover la simplificación administrativa y se suprime la competencia que hasta ese entonces ~torgaba la Ley para que la Sala Superior revisara las resoluciones de las Salas Regionales a través del recurso de revisión. •

37

CAPITULO II

En los años siguientes aparecen diversas leyeS q~B otorg.an competencia al Tribunal. En materia de comercIO eX!erlor, para conocer en juicio de las resoluciones recaldas respecto al recurso de revocación previsto en 18

.

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Ley de la materia, así como de las resolUCiones recardas al recurso de revisión que contempla la Ley Federal de Procedimiento Administrativo. Para 1996 entra en vigor la Ley Orgánica del Tribunal Fiscal de la Federación, conservando su nombre y la competencia, pero modificando la integración, de la Sala Superior de nueve magistrados a once, aSI .como su forma de operación a través de Pleno o Se?clones. Estas últimas conforme a la Ley son dos y se Integran cada una con cinco magistrados. Es a finales de 2000 cuando el Congreso de la Unión aprueba las reformas en materias trascendentales para el Tribunal, cO,m? en primer lugar el cambio de nombre de la L~y Organlca y del nombre de la Institución, por el de Tribunal Federal de Justicia Fiscal y Administrativa, reflej~ndo c~n ello la competencia que a través de los cast 65 anos d~ existencia se le ha ido asignando, así como la que adicionalmente el propio Decreto de reformas le. otorqa señalando competencia para conocer de los JUICIOS que se promuevan contra las ~esoluciones dic~a~as por la~ autoridades que pongan fin a un procedlmíento administrativo, a una instancia o resuelvan un ~x~edlente e~ los términos de la Ley Federal de Procedimiento Administrativo. Asimismo se le proporcionan ,facultades al Pleno para determinar las regiones ~ el num.er? y sede de las Salas, así como la forma de Integrar Jur~sprudencia al resolver contradicciones de las resolucíones de las Secciones o de las Salas Regionales. Las reformas a la Ley Orgánica del Tribunal Fiscal de la Federación Y al Código Fi~~al de la Fe~e~ación, en el Diario Oficial de la Federaclon el 31 de dlcíernbre de 2000, modificarón la denominación de Tribunal Fi~c~1 de la Federación por la de Tribunal Fed.~ral de Justicia Fiscal y Administrativa, Y además se volvió a re~ormar la fracción XIII del artículo 11 de esa ley, con el fin de establecer la competencia, no s610 para resolver los juicios en contra de resoluciones que concluyan el recurso de revisión de la Ley Federal de Procedimiento Admi~istrativo, sino también para conocer de las 7ontroversla~ respecto de los actos dictados por las a~t~rldades a~,!,Inistrativas, que pongan fin a un procedimiento. administrativo, a una instancia o resuelvan un expedle~te! en los términos de la referida ley procedimental; aetrmsmc se incorpora la competencia .para con?cer demandas contra resoluciones negativ.'ls ñctas conflgu.radas ~n las materia que son de la competencia de dicho tribunal.

LIC. IVAN RAMIREZ CHAVERO

38

CAPITULO II

Además se facultó a la Sala Superior ~ara determinar la jurisdicción territorial de la~ ,salas reglon~l.e~, así corno su número Y sede; y, por ultimo,. se modifico la compe_ tencia territorial de las salas regionales, en. c.u~nto qUe ahora serán competentes para conocer del JUICIO, aque"as en donde se encuentre la sede de la autoridad demandada.· Actualmente la estructura, organización y funcionamiento del Tribunal Federal de Justicia Fiscal y Administrativa se rige por su Ley Orgánica publicada en el Diario Oficial de la Federación el día 6 de diciembre de 2007, aspectos que serán analizados ampliamente en el presente capítulo.

2.2

NATURALEZA E INTEGRACION TRIBUNAL

DEL

El Tribu.nal Federal de Justicia Fiscal y Administrativa es un tribunal de lo contencioso administrativo dotado de plena autonomía para dictar sus fallos c~n la orqanizaclón y atribuciones que le otorga su pr~pia ley orqaruca, Integrado por:

l. Una Sala Superior;

11. Salas Regionales,

2.3 , ,

y Administración.

segundo

de

la LFPCA

el jui-

f'o con~encloso administrativo federal procede' contra I:s ~esooucl?n.esadministrativas definiti~as que establece ey .. rtga~lca del Tribunal Y Ad rmrus ratlva (LOTFJFA). Asimismo procede ministrativos 'O

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diversos a e~retos y Acuerdos de carácter genera~, vos o cuan~~ ele~lamentos, cuando sean autoaplic~tl' del primer

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Las autoridades ral tendrán acción

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l. Las dictadas por autoridades fiscales federales y organismos fiscales autónomos, en que se determine la existencia de una obligación fiscal, se fije en cantidad tíqutda o se den las bases para su liquidación; Establece la competencia del tribunal en materia fiscal tratándose de resoluciones que establezcan un monto líquido a cargo del particular; pudiendo ser liquidaciones por contribuciones fiscales omitidas, o bien los accesorios del crédito fiscal, como: recargos, actualizaciones, multas, gastos de ejecución, etc~ Asimismo, con el hecho de que una resolución administrativa dé las bases para determinar un adeudo líquido por contribuciones a cargo del particular, la misma podrá ser impugnable ante el TFJFA.

ti. Las que nieguen la devolución de un ingreso de los regulados por el Código Fiscal de la Federa- ción, indebidamente percibido por el Estado o cuya devolución proceda de conformidad con las leyes fiscales; . de esta fracción es que el particular mediante el juicio de nulidad obtenga una resolución favorable que ordene a la autoridad demandada la devolución del pago de lo indebido) contemplando intereses desde el momento que el contribuyente efectuó el pago, '

COMPETENCIA MATERIAL DEL TRIBUNAL Conform.e al artículo

Según lo dispuesto en el artículo 14 de la LOTFJFA, dicho tribunal conocerá de los juicios que se promuevan contra las resoluciones definitivas, actos administrativos Y procedimientos que se indican a continuación.j

\!:a finalidad

y

111. La Junta de Gobierno

39

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d .Pública Fe e..

contro.vertlr una resoluclon

a un particular

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111.Las que impongan multas por infracción las normas administrativas federales;,

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a

.Ésta fracción contempla de multas consecuencia de las violaciones en que incurren los particulares al incumplir los reglamentos gubernativos, sanitarios y de policía) En relación a las multas señaladas en las leyes administrativas, tenemos que éstas deberán establecer un mínimo y un máximo para su aplicación, no podrán ser fijas, ya que en este último caso serían declaradas inconstitucionales. Como ejemplos de multas administrativas se pueden señalar las impuestas a los comerciantes por la Procuraduría Federal del Consumidor o las impuestas a las instituciones de crédito

LIC, IVAN RAMIREZ CHAVERO

-

40

-por

la Comisión Nacional del Sistema de Ahorro

Este supuesto se refiere ~ tO,dos los casos no previstos expresamente en materia fiscal en las fracciones anteriores" pero que por s~ naturaleza, causan un aqra. vi.o a los Intereses de.1~artlculaL_. P.or el.emplo, los actos dictados en el procedimiento administrativo de ejecución,

V. Las que nieguen o reduzcan las pensiones demás prestaciones socli'lles que concedan las leye~ en favor de los miembros del Ejército, de la Fuerza Aérea y de la Armada Nacional o de sus familiares o d~rechoh~~ientes con cargo a la Dirección de Pensiones Militares. o al erario federal, así como las que establezcan obligaciones a cargo de las mismas personas, .de acuerdo con las leyes que otorgan dichas prestaciones. •

,,,,Setrata de con,troversias en relación con la determi~:fl~~ér~~o la d~u~~tlf que c?rresponde a los miembros como prest~ción ue~za. aerea ~ la armada nacional, grado militar sea pecuniaria por anos de servicio o por s.ocia_!;\ Se le' impid~o~1c~~~~~t~ de pensión o. ,prestación tíones de jerarquía antí .. d ~uzgar en relaclón a cuesservicios militares,' ique a de grado y tiempo de

-

me qCUanldopara fundar su demanda el interesado añrue e corresponde ' servicio que los recon ~n mayor numero de años de va, que debió ser reti~~~dOS por la autoridad respectic~~slgne la resolución ' o con grado superior al que militar sea diversa d Ilmpugnada o que su situación Secretaría de la D f e a que le fue reconocida por la el caso; o cuando esensa Nacional o de Marina según tigüed ad. en el gradoe oversen cue st'Iones de jerarquía, ' ' an~~nt~n.clas del Trlbunaltle:I'~O de servicios militares, las t m nlstrativa sólo tend á e eral de Justicia Fiscal Y erminaclón de la cu ~ n efectos en cuanto a la deque a los . antia de la . ses p propIos militares prestación pecuniaria ara su depuracióh. corresponda, o a las bao

!

~I. Las que civiles, se se dicten de Se u a con cargo al ,

e

. n matena

de

41

para el

Retiro, IV. Las que causen un agravio. en materia fiscal dls~t-lnto al que se refieren las fracciones anteriores;l

;

CAPITULO 1I

I

pensiones

a es de los Trabajadores

Otorga ~ompete~~ia para que el Tribunal conozca de las ,~enslones CIViles por servicios prestados a la Fe?eraclon CO~ cargo al Erario Federal o al ISSSTE aSlml~mo podra conocer de las controversias entre lo~ trabajadores de la Administración Pública Federal I FOVISSSTE. y e

VII:

Las que. se dicten en materia administrativa sobre l~te~pretacI6n y cumplimiento de contratos de o~ras publicas, adquisiciones, arrendamientos y serviCIOS celebrados por las dependencias y entidades de la Administraci6n Pública Federa~ La justificación para que el TFJFA conozca de las ~ontroversias derivadas de los contratos de obra pública, tiene base en dos motivos: a) Contienen un interés público, no privado y, por ende, se encuentran fuera del ámbito del derecho civil, b) La licitación pública para la adjudicación de estos contratos es un procedimiento administrativoJ Resulta importante precisar que el TFJFA es competente para conocer de los contratos de obra pública tratándose únicamente de la administración pública centralizada formada primordialmente por Secretarías de Estado y órganos desconcentrados, toda vez que en el caso de las controversias suscitadas por los contratos de obra pública celebrados entre los organismos descentralizados y los particulares, corresponderá a los Tribunales Federales Judiciales conocer del asunto, VIII. Las que nieguen la indemnización o que, por su monto, no satisfagan al reclamante Y las que Impongan la obligación de resarcir los daños Y perJuicios pagados con motivo de la reclamación, en los términos de la Ley Federal de Responsabilidad Patrimonial del Estado o de las leyes administrativas federales que contengan un régimen especial de responsabilidad patrimonial del Estado; J ~n el presente caso la hipótesis se. refiere a las res pon sabil idades ad ministrativas resarcitonas const;'cuencia de actos u omisiones imputables a los servl~ores públicos que al ser traducibles en dinero se convierten en créditos fiscales a favor del Estado)

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42

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. CAPITULO II

IX. Las que requieran el pago de garantia vor de la Federación, el Distrito Federal los a fa.. o los Municipios, así como de sus entidades stado8 tata les; paraes ..

eS

Se otorga competencia al TFJFA para ca las garantías otorgadas a favor de la Federací nacer

de trito Federal, los Estados y los Municipios, a~fn, el Dissus organl~~os descentralizados, tanto en m c,om? de como administrativa. El Tribunal será tambi' aterla fiscal te para decidir so~re las fianzas y los inte~;s competen_ dos como accesorios al monto de las mismas.,es genera·

, X. Las que traten las materias señal~d articulo 94 de la Ley de Comercio Exterior. , as en el ~e lo dispuesto por el artículo mercio Exterior (LeE) se deduce

cioso

administrativo

resoluciones:

podrá

ser

l. En materia de marcado

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el JUICIO conten-

In erpuesto

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11. En materia de certificación

d

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de origen;

. 111. ~u~. declaren abandonada o desechada la soliC~Ud de '~'C'O de los procedimientos de investigación a reñeren las fracciones 11y 111del artículo 52 de

~~¿:;

IV. Que declaren co luid . poner cuota com en ~c UI a la Investigación sin imIII del artículo y ~at~rta é!, que se refieren la fracción LCE; a raccion III del artículo 59 de la

si

V. Que determinen

~ vas o los actos que I cu?tas compensatorias definitias apliquen' VI. Por las que s ' los interesados a qu e res~onda a las solicitudes de LCE; e se refiere el Artículo 89 A de la

VII. Que declaren . se refiere el artículo 61dconClulda la investigación e la LeE' .. , VIII. Que desechen I

vrsion

a que se refiere o con~luyan

la solicitud

a que de re-

como las que confirmen el ar:tl,culo 68 de la LeE, asl ~ompensatorias ticulo:

definitiv

modifiquen o revoquen cuotas as a que se refiere el mismo arI

43

. ~X. Que declar~n concluida o terminada la investigaclon a que se refiere el artículo 73 de la LCE',

X. Que declaren concluida

la investigación se refiere el artículo 89 B de la LeE',

a que

XI. Que concluyan la investigación a que se refiere la fracción

IV del artículo 89 F de la LCE, y

XII. Que. impongan las sanciones a que se refiere la LCE. Los recursos de revocación contra las resoluciones en materia de certificación de origen y los actos que apliquen cuotas compensatorias definitivas, se impondrán ante la Secretaría de Hacienda y Crédito Público. En los demás casos, el recurso se interpondrá ante la Secretaría de Economía. No es obligatorio agotar el recurso de revocación grevisto en la LCE y la Ley Aduanera. toda vez que dipha disgosición fue derogada por el artículo segundo transitorio de la Ley Federal de Procedimiento Administrativo. Tratándose de las materias ya señaladas en el ar- tículo 94 de la LeE, el juicio de nulidad habrá de tramitarse ante las Secciones de la Sala Superior del TFJFA. . "--x. l. Las dictadas por las autoridades administrativas

que pongan fin a un procedimiento administrativo, a una instancia o resuelvan un expediente, en los términos de la Ley Federal de Procedimiento Admlnistrativotl ~n relación a esta fracci6n el TFJFA es competente para conocer de las resoluciones emitidas por la autoridad administrativa que pongan fin al procedimiento administrativo señalado en la Ley Federal de Procedimiento Administrativo o de las resoluciones que resuelvan el recurso administrativo de revisión contemplado en el artículo 83 de dicha ley, que a la letra indica:

"Arttcuto 83. Los interesados afectados por los actos y resoluciones de las autoridades administrativas ?ue pongan fin al procedimient? administratiuo; a unll Instancia o resuelvan un expedIente, podrán Interponer el recurso de revisión o, cllando proceda, intentar la vía jurisdiccional que ·corresponda.J

LIC. IVAN RAMIREZ CHAVERO

44

CAPITULO 1I

los casos de actos de a utoridad de los orga . 11Ios-desce/ltralizados federales, ~e los servicios quen1 Estado presta de manera exclusiva a través de di h 1 orgalliS11l0S y de los contratos que los particulares ~ó~s pueden celebrar C011 aqueitoe, que 110 se refiera11 a 1 o materias exclllidas de la aplicación de esta Ley el as curso de revisión previsto en el párrafo anteri~r tare, bién podrá interpo.nerse en co~tr~ de actos y resoluc:: nes que pongan [in al procedimiento administrativo tilla instancia o resuelvan un expediente". ' a El1

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XII. Las que decidan los recursos administrativo en contra de las resoluciones que se indican en I 8 demás fracciones de este artícutojj as

_

--...?mando . en consideración lo preceptuado en la fra?clon ant~~lor del numeral en estudio, que establece la I~pugnaclo.n. ~e las resoluciones del recurso administr.atlvo. de revrsion mediante el juicio contencioso adminlstr~~lvo; llegamos a la conclusión que la presente fracción otorqa competencia al Tribunal tratándose de las. re~oluclones de los recursos administrativos en materla flscaJJ

. \_!III .. Las que se funden en un tratado o· acuerdo Internacional para evitar la doble tributación o en materia comercial, suscrito por México, o cuando el d~mandante haga valer como concepto de impugnación que. no se haya aplicado en su favor alguno de los referidos tratados o acuerdos;J La doble .t~ibutación se presenta cuando un mismo act~ ~ operacl,on celebrado entre sujetos pertenecientes a distintos pal~es es gravado con dos o más tributos por la~ respectivas naciones de origen o residencia de los sUJetos.:.! ,

I

XIV. ~as qu_ese configuren

por negativa fleta en as materias senaladas en este articulo por el tran'·

~u~so d~ plazo que señalen el Código Fiscal de l' n~st~!~~on~ I~S~~yFederal de Procedimiento Adnllfecto en el pi S~oslclonesaplicables o, en su denle ~en I

azo

e tres meses, así como

las que

COn~lgUra:o ~:P~:!~lónI de la constancia de haberse se encuentre prevls~cón positiva flcta, cuando 'st. materias.

a por la ley que

riJa a dicha'

45

No será aplicable lo dispuesto en el párrafo anterior en todos aquellos casos en los que se pudiere afectar el derecho de un tercero reconocido en un registro o anotación ante autoridad administrativa , y., En el derecho fiscal el silencio de la autoridad se presume como la resolución negativa de la instancia' es decir, el significado presunto del silencio es una ne: gativa y así está previsto por el propio artículo 37 del Código Fiscal de la Federación al establecer que el silencio de las autoridades fiscales se considera como resolución negativa cuando no den respuesta en el término que corresponde. Comúnmente se le llama negativa ficta.

"Artículo 37. Las instancias o peticiones que se formulen a las autoridades fiscales deberán ser resueltas en un plazo de tres meses; transcurrido dicho plazo sin que se notifique la resolución, el interesado podrá considerar que la autoridad resolvió negativamente e interponer los medios de dejensa en cualquier tiempo posterior a dicho plazo, mientras no se dicte la resolución, o bien, esperar a que ésta se dicte. El plazo para resolver las consultas a que hace referencia el artículo 34-A será de ocho meses. Cuando se requiera al promovente que cumpla los requisitos omitidos o proporcione los elementos necesarios para resolver, el término comenzará a correr desde que el requerimiento haya sido cumplido". La figura de la negativa ficta en la actualidad también es atribuida a las autoridades administrativas que no resuelven los recursos o peticiones de los particulares en el término de tres meses, en relación con cuestiones que corresponden a la competencia del TFJFA, aunque no sean esencialmente tributarias. El fundamento legal de la negativa ficta en materia administrativa lo encontramos en el articulo 17 de la Ley Federal de Procedimiento Administrativo que indica:

"Articulo 17. Salvo que en otra disposición legal o administrativa de carácter general se establezca otro plazo, no podrá exceder de tres meses el. tiempo para que la dependencia u organismo descentralizado resuelva lo que corresponda. Transcurrido el. plazo a1?'icable, se entenderán las resoluciones en sentido negativo al pro•

LIC. IVAN RAMIREZ CHAVERQ

46

CAPITULO II

a menos que ell otra disposición legal o adrni_ nis~"~~iva de, carácter general se" prevea. lo contrario. A yeucitn: del interesado, se debera expedir constancia d tal circunemncia de!1.,tro de los do~ ,días hábiles siguien~ tes a la preseniacion de la SOlICItud respectiva an¡ qlliel1 deba res~lvel'; .. igua! constancia deberá expedirs: cuando otras áisposiciones prevean que transcurrido el plazo aplicable la resotucién deba entenderse en sentido positiuo.

47

11107)el1te,

Mediante decreto publicado en el Diario Oficial de la Federación el 21 de diciembre de 2007, se preciso la competencia material del TFJFA, en relación a los juicios que se tramiten contra las resoluciones definitivas por las que se imponen sanciones administrativas a los servidores públicos en términos de la Ley Federal de Responsabilidades Administrativas de los Servidores Públicos (LFRASP), así como contra las que decidan los recursos administrativos previstos en dicho ordenamiento. (Art. 15 de la LOTFJFA) En términos del artículo 13 de la LFRASP, las sanciones por falta administrativa consistirán en:

el caso de que se recurra la negativa por falta de resolución, y ésta a su vez no se resuelva dentro del mismo término, se entenderá confirmada en sentido negaiiuo", El!

xv.

Las señaladas en competencia del Tribunal.

las

demás

leyes

1

como

En este supuesto hablaríamos de un punto de enlace entre la LOTFJFA y las diferentes leyes especiales en materia administrativa o fiscal que dan fundamento a resoluciones impugnables ante el TFJFA. Así, podemos mencionar la resolución negativa ficta relativa a las materias contenidas en el artículo 14 de la LOTFJFA o las multas por infracciones de tránsito en las carreteras federales y las resoluciones del IMSS en materia de aportaciones de seguridad social, entre otras.

Amonestación privada o pública; ., Suspensión del empleo, cargo, o c~mlslon por un periodo no menor de tres dlas ni mayor a un ano; Destitución del puesto; ,

1I

•

III IV V

., sanctón

,.

soonomrca, e

Inhabilitación temporal para de~~mpe,ña~empleos, cargos o comisiones en el servrcro público.

Dentro de esta fracción también se puede encontrar al Juicio de Lesividad como competencia del TribunaV P.ara los efectos del primer párrafo del ~r~í~uIO mencionado, las resoluciones se considerarán definitivas cuando no admitan recurso administrativo o cuando la interposición de éste sea optativa. El Tribunal conocerá, además de los juicios que se promuevan contra los actos administrativos, decreto' ~ y acuerdos de carácter general diversos a los reglamentos, cuando sean autoapllc~tlvos o cuando el Interesado los controvierta con motivo de su primer acto de aplicación. (Art. 2 de la LFPCA). \J:I Tribunal Federal de Justicia Fiscal y Administ~ati: va conocerá de los juicios que promuevan las auto~I~: .. des. para que sean anuladas las resoluciones ad"!1lnl s tratlvas. favorables a un particular, siempre que dichas resol~clones se.an de las materias señaladas en I~. tracciones anteriores como de su competencia, En el d. caso .ateriamos en re.encla del Juicio de le8lvld' (Art. 2 de la LFPCA

•

•

LIC, IVAN RAMIREZ CHAVERO

48

•

CAPITULO 11

2.4

INTEGRACION SUPERIOR

DE LA SALA

VI. Fijar y los Magistrados

La Sala Superior del Tribunal actuará en Pleno o en dos Secciones. Los dos Magistrados de Sala Superior que formen parte de la Junta de Gobierno y Administración del Tribunal, no integrarán el Pleno ni las Secciones por el tiempo que dure su encargo en dicha Junta, salvo en los casos previstos en las fracciones 1, 11, ,I1, IV Y V d e' a rt íe u 1o 1 8 de 1a LO T FJ FA.

EL PLENO •

El Pleno estará integrado bunal y por diez Magistrados Son facultades l. Elegir al Presidente

•

en su caso, cambiar de las Secciones;

la adscripción

de

VII.

La Sala Superior del Tribunal ,Federal de Justicia Fiscal y Administrativa se compondra ~e trece Magistrados especialmente ~ombra?Os p~ra, I~te~rarla, de los cuales once ejerceran funciones Jurisdiccionales y dos formarán parte de la Junta de Gobierno y Administración, durante los periodos que señala esta Ley.

2.4.1

1

49

del Pleno,

por el Presidente de Sala Superior.

del Tri·

las siguientes:

de entre los Magistrados del Tribunal;

de Sala

Superior

11. Aprobar y expedir el Reglamento Interior del Tribunal en el que se deberán incluir entre otros aspectos, las regiones, sede y número de Salas Regionales, aSI com~ las materias específicas de competencia de I~s Secciones de la Sala Superior o de las Salas Regionales y los criterios conforme a los cuales se ejercerá la facultad de atracción' , 111.Expedir el Estatuto de Carrera a que se refiere el párrafo segundo del articulo 10 de esta Ley; IV. ~Iegir a los Magistrados de Sala Superior Y de Sala R~Qlonal. que se integrarán a la Junta de Gobierno y AdministraCión conforme a lo previsto por el artículO 40 de esta Ley;

te d~· I:p~oba,rbY-someter a consideración del Preside'" de Magi8tr:~~s I~a Ila propuesta para el nombramiento Junta de Gobierno 6y ATrdibun,al, p,revia evaluación de l. minlstracl6n'

I

Designar al Secretario General de Acuerdos, a los Secretarios Adjuntos de las Secciones y al ContraIor Interno, a propuesta del Presidente del Tribunal;

VIII.

Resolver todas aquellas situaciones que sean de interés para el Tribunal y cuya resolución no esté encomendada a algún otro de sus órganos:

IX.

Establecer, modificar y suspender la jurisprudencia del Tribunal conforme a las disposiciones legales aplicables, aprobar las tesis y 105 rubros de los precedentes y ordenar su publicación en la Revista del Tribunal;

X. Resolver

los juicios con características especiales. en términos de las disposiciones aplicables, incluidos aquéllos que sean de competencia especial de las Secciones; XI. Dictar sentencia interlocutoria en los incidentes y recursos que procedan en contra de los actos emitidos en el procedimiento seguido ante el Presidente del Tribunal para poner en estado de resolución un juicio competencia del Pleno, inclusive cuando se controvierta la notificación de los actos emitidos por éste, así como resolver la aclaración de sentencia, la queja relacionada con el cumplimiento de las resoluciones y determinar las medidas que sean procedentes; XII. Ordenar que se reabra la instrucción, cuando se amerite en términos de las disposiciones aplicables; XIII. Resolver sobre las excusas, excitativas de justicia y recusaciones de 108 Magistrados del Tribunal y respecto a los Magistrados de Sala Regional designar de entre los Secretarios a quienes deban sustituirlos;

..

XIV. Dictar sentencia definitiva en los juicios promovidos por los Magistrados del Tribunal, en contra de s~nciones impuestas por la Junta de Gobierno y Adml· nlstraci6n, en aplicaci6n de la Ley Federal de Responsabilidades Administrativas de los Servidores Públicos, y someter a la consideración del Presidente de la República la destitución de un Magistrado, en los términos del artículo 7 de 8sta Ley; XV. Las que s. funden en un Tratado o Acuerdo Internacional para evitar la doble tributaciÓn o en mate-

J,

50 .

LIC. lVAN RAMIREZ CHA\lERO

-

CAPITULO II

. I suscrito

rla comercia, h valer

por México, o cuando el dernan_ t d' ., como concep o e irnpuqnacro-¡ que

~~n~eehaa~~aplicado en su favor alguno de los referidos Tratados

o Acuerdos,

Y

XVI. Las demás que establezcan

Las sesiones serán públicas, excepto cuando la mayoría de los Magistrados presentes acuerde su privacidad, atendiendo a la naturaleza del c~so a resolver, o en los supuestos previstos en las tracclones I a IX del artículo 18 de la LOTFJFA. ,

,

Las resoluciones del Pleno se tomaran por mayona de votos de los Magistrados presentes, quienes .no p~drán abstenerse de votar sino cuando tengan Impedimento legal. En caso de empate, el. asunto se dif~rirá para la sesión en que asista la totalidad de sus miembros o tenga una composición impar. Cua~d~ no se apruebe un proyecto por dos veces, s.e ~ambla~a de ponente. Cuando se resuelva sobre el criterio de Interpretación y aplicación de una ley, que deba asumir el carácter de precedente o de jurisprudencia, el Pleno ~pro~ará la tesis y el rubro correspondientes para su publicaCión.

LAS SECCIONES

especia-

IV. .Ordenar ,. que se reabra fa instrucción ' cuando

se amerite en términos

cinco Magisuna de ellas .,

sal-

las siguientes: trS"

l. Dictar sentencia definitiva en los jutcíos que LeY ten las materias señaladas en el artículo 94 de la lOS de Comercio Exterior, a excepción de aquéllos. en de que se controvierta exclusivamente la aplicaCión cuotas compensatorias;

de las disposiciones

aplicables;

V. Dictar sentencia definitiva en los juicios

promovid~s por los Secretarios, Actuarios y demás personal del Tribunal, en contra de sanciones impuestas por la Junta de Gobierno y Administración, en aplicación de la Ley Federal de Responsabilidades Administrativas de los Servidores Públicos;

VI.

Estabtecer, suspender y modificar la jurisprudencia de la Sección y apartarse de ella, conforme a las disposiciones legales aplicables, aprobar las tesis y los rubros de los precedentes y ordenar su publicación en la Revista del Tribunal; susciten

El Presidente del Tribunal no integrará seccron. de vo cuando sea requerido para integrarla ante la falta do quórum, en cuyo caso presidirá las sesiones, o cuan su la Sección se encuentre imposibilitada para. eleg:r fun" Presidente, en cuyo caso el Presidente del Tribuna ¡6n girá provisionalmente como Presidente de la Secc I hasta que se logre la elección. de las Secciones,

con características de las disposiciones aplicables;

interlocutoria en los incidentes y recursos que p~o?edan en contra de los actos emitidos en ~,1procedimiento seguido ante el Presidente de la Sección para poner en estado de resolución un asunto competencia de la propia Sección inclusive cuando se controvierta la notificación de los 'actos emitidos por ésta, así como resolver la aclaración de sentencias, la. queja relacionada con el cumplimiento de las resolucíones y determinar las medidas que sean procedentes;

VII.

Las Secciones estarán integradas por trados de Sala Superior, adscritos a cada por el Pleno.

Son facultades

les, en términos

los juicios

111. Dictar sentencia

las leyes.

Para la validez de las sesiones del Pleno se requeri, cuando menos, la presencia de s.iete Magistr~dos y ~~~ debates serán dirigidos por el Presidente del Tribunal.

2.4.2

11. ~es~lver

51

VIII. las leyes.

Resolver los conflictos de competencia entre las Salas Regionales, y Resolver

105

demás asuntos ·

que se

que establezcan

Para la validez de las sesiones de la Sección se requerirá la presencia de cuatro Magistrados y 105 debates serán dirigidos por el Presidente de la Sección. Las resoluciones de una Sección se tomarán por mayoría de votos de 105 Magistrados presentes, quienes no podrán abstenerse de votar sino cuando tengan impedimento legal. En caso de empate, el asunto se diferirá para la sesión en que asista la totalidad de sus miembros. Cuando no se apruebe un proyecto por dos veces, se cambiará de ponente. Las sesiones de las Secciones serán públicas, salvo aquéllas en las que se designe a su Preside~te, ~e ventilen cuestiones que afecten la moral o el mterés

LIC. IVAN RAMlRE! CHAVERO

_

52

CAPITULO II

exlia que sean privadas, así Como público, o la le~ m~yorta de los Magistrados presen. aqu~llas en que a, ' tes acuerden su prlvacldad. . Los Presidentes de las Se.c:clones serán designados por los integrantes de la secc.on.

53

VI.

Ejercer. la faculta.d de atracción de los juicios con. ?aracterrs~lcas especiales, en términos de las disposrcrones apncables, a efecto de someterlos al Pleno para su resol ución;

VII.

2.4.3

Dictar los acuerdos y providencias de trámite necesarios, cuando se beneficie la rapidez del proceso;

EL PRES'DENTE DEL TRIBUNAL

VIII.

Tramitar los incidentes y los recursos así como la queja, cuando se trate de juicios que se ~entilen ante el Pleno;

El Presidente del Tribunal. será e'ec~? por el _Plen? de la Sala Superior en la primera sesl~n del ano S!gUlente a aquél en que c,oncluya el perlado ~el Prestdente en funciones. Durara en su cargo tres ~no~ y no podrá ser reelecto para el periodo inmediato siguiente.

IX. Imponer las medidas de apremio cumplir las determinaciones del Pleno;

X. Presidir las sesiones de la Sección que lo requiera para integrar el quórum;

Serán elegibles los Magistrados de Sala S~perior cuyos nombramientos cubran el periodo antes senalado. En caso de falta temporal, el Presidente será suplido alternativamente, cada treinta días naturales, por los Presidentes de las Secciones, siguiendo ~l. ?rden alfabético de sus apellidos. Si la falta es defl~Itlva, el. Ple_ no designará nuevo Presidente para concluir el perlod~ del Presidente faltante. El Magistrado deSignado par concluir el periodo no estará i.mped~do. para ser electo Presidente en el periodo inmediato siguiente. . T lb 1 FedeSon atribuciones del Presidente del ~I u.na . ral de Justicia Fiscal y Administrativa, las siguientes. . , d l se de autorll. Representar al Tribunal ante to a ca. . esta dades y delegar las facultades que el .ejerc~c~o de plifunción requiera en términos de las diSpOSIciones a cables; 11. Despachar la correspondencia del Tribuna.l,~' .¡, Supe" 111. Convocar a sesion.es al Pleno ~~ la ~~Ia irigir rlor y a la Junta de Gobierno y Admlnlstraclon, d sus debates y conservar el orden en éstas; la sal8 IV. Someter al conocimiento del Pleno d~ asf Superior los asuntos de la competencia del mismo, como aquéllos que considere necesario;

V. Autorizar, junto con el Secretario

General d~~

Acuerdos, las actas en que se hagan constar las. r beraciones Y acuerdos del Pleno de la Sala superlo , firmar el engrose de las resoluciones;

para hacer

y

XI. Fungir provisionalmente como Presidente de Sección, en los casos en que ésta se encuentre imposibilitada para elegir a su Presidente; XII. Rendir los informes previos y justificados cuando los actos reclamados en los juicios de amparo sean imputados al Pleno, así como informar del cumplimiento dado a las ejecutorias en dichos juicios; XIII. Tramitar y someter a la consideración del Pleno las excitativas de justicia y recusaciones de los Magistrados del Tribunal; XIV. Rendir anualmente ante el Pleno de la Sala Superior un informe dando cuenta de la marcha del Tribunal y de las principales jurisprudencias establecidas por el Pleno y las Secciones, y XV. Las demás que establezcan las disposiciones aplicables.

•

LIC, IVAN RAMIREZ CRAVEHU CAPIT'LO 1I

54

INTEGRACION y COMPETENCIA LAS SALAS REGIONALES

2.5

IX. Centro

11 que e Luis Poto~f y Que~é7:r~~tje los Estados de San

DE

El Tribu~al ten?rá, Salas, Re,gionales, con [urlsdlo, ción en la CircunscripCiÓn te~rltonal que les sea asiqna. da, integradas por tres Magistrados cada una, Las Sao las Regionales conocerán de los juiciOS que se promuevan en los supuestos señalados en los artículos 14 Y 15 de la LOTFJFA, con excepción de los que correspanda resolver al pleno e a las Secciones de la Sala Sllper\or. El reglamento interior del Tribunal Federal de Justicia Fiscal Y Administrativa (RITFJFA) asignará la circunscrlp· ción territorial que le corresponde a cada Sala Regional conforme a los estudios Y propuesta de de la Junta de Gob\erno y Adm\n\stración. A la fecha el TFJFA conforme a los articulaS 23 y 24 de su Reglamento Interior, se encuentra distribuido a lo largo del Territorio Nacional en 36 Salas Regiona' _ les, divididas de la siguiente manera: 31 foráneas y 12 metropolitanas, en las reglones con los limites terrltoria' les s\gu\entes: \. Noroeste 1, que comprende

11, que

los EstadoS de

comprende

Ja\'sCO Y Nayar,t~ VU" Centro 1, que comprende cas

Aguasca\\entes~

que comprende el Est XIV, Pacfflco, aCJ) de Veracruz; que comprende el E~t~o d G XV. Sureste aJ e uerrero: , que comprende el Es ' XVI, Peninsular que ado de Oaxaca; tán y ca~peche;comprende lo: Estados de Yuca-

XIII. Golfo

XVII.

I

Metropolitanas que e y el Estado d~ Morel~:;prenden el Distrito Federal

el E Golfo-Norte , que comprende ' pas, con excepción de los sado de TamauliLaredo, Guerrero Mier M' munropros de Nuevo margo, Diaz Ord~z y Á Iguel Alerrán, Ciudad caXIX. Chiapas-Tabasco eynosa, del piopío Estado; Chiapas y Tabas'cO~uecomprende 10b Estados de

XVIII.

,

qu e comprende el Estado de Quintana

el Estado de sonora;

Bala

el

EstadO de

tos

EstadOS de

Durango y Coahu\'a~ VI. Noreste, que comprende el EstadO de NueVO \..e611 y ,loS municipios de Nuevo Laredo, Guerrero, IlAler~ Miguel Alemán, Ciudad Camargo, oíaz ordaZ Reynosa del Estado de Tamau\ipas; VU. oc?idente, quo comprende los EstadOS de colir1la,

~~~_

XII. Oriente p uebla; , que comprende los ..',stados de Tlaxcala y

XXI. ~~~~~:~~entro, que comprende el Estado de Mi-

Ca\\torn\a Sur y S,na\oa~ \V. Norte-Centro 1, que comprende V.

Centro I1I, que comprende' Hidalqo-México ~, Estado de Guanajuato: Hid ' que com ¡'ende los Estados de' I algo y de MéXICO;

el Estado de Baja Ca'

Noroeste 111, que comprende

Ch\huahua~ Norte-Centro

X. XI.

ROO,'; XX. Caribe

\\torn\a', U, Noroeste 11, que comprende

\U.

55

los Estados

de

zacal"

sede End las .regiones y el señaladas , enomlnaclón n' con anterioridad, la serán las siguientes: umero de Salas Regionales,

l.

Reglón del Noroeste l' Dos S I rán, "Prímera Sala R~glonal ~e~sN¿~e se d~no",!inagunda Sala Regional del Noro ?este 1 y Se· sI Callfomla' con sede en 11 la Ciudad de Tljuana ,eEstado dasteaja I

•

Reglón del Noroeste Il: Una Sala ' nará .Sala RegIonal d~1 Noroeste c¡,uese denomiCIudad Obregón, Estado de Sonor~" con sede en en I Cla a eglonal del Noroeste IU", con sede a udad de Cullacán. Estado de Sln8108;

LIC, 'VAN RAMIREZ CHAVl:RO

54

CAPIT'LO "

INTEGRACION y COMPETENCIA LAS SALAS REGIONALES

2.5

DE

IX. Centro

que comprade Luis Potosí y Querétaro;

x. El Tllbunal tendrá Solas. Re,9lonales, con juri~dic. cion en la circllnscrlpClorl territorial que les sea aSigna.. da. ¡I1tegradas por tres Maglstrad.o~ ,cada una, Las Salas Regionales conocerán de los JUICIOS que ,se promuevan eñ los supuestos señalados, en 'os artículos 14 y i 5 de la LOTFJFA, con axcepcton de los que corresponda resolver al Pleno e a las Secciones de la Sala Superior, E\ reglamento interior del Tribun~I Fe?eral ~e Justi~ia Fiscal y Administrativa (RITFJFA) asrqnara la clrcuns,crlpcíen territorial que \e corresponde a cada Sala Regional conforme a los estudios y propuesta de de la Junta de Gobierno y Administración, A la fecha el TFJFA conforme a los artículos, 2~ Y 24 de su Reglamento Interior, se encuentra distrl~Uldo a lo largo del Territorio Nacional en 36 Sala,s Regionales, divididas de la siguiente manera: 31 toraneas Y ~2 metropolitanas, en las regiones con los límites territoriales siguientes: l. Noroeste 1, que comprende el Estado de Baja California;

11.

Noroeste 11, que comprende

111. Noroeste 111, que comprende

California Sur y Sinaloa; IV . N orte- eentro 1, que comprende Chihuahua; V. VI.

Norte- eentro 11, que Durango y Coahuila;

comprende

el

y

.105

de

los

Estados de

XII. Oriente, que comprende los istaoos de Tlaxcala y Puebla; XIII. Golfo, que comprende el EstaCl) de Veracruz:, XIV. Pacífico, que comprende el E,tado de Guerrero', XV. Sureste, que comprende el Esado de Oaxaca; XVI. ~eninsular, que comprende lo: Estados de Yucatan y Campeche; XVII.

Metropolitanas, que comprenden el Distrito Federal y el Estado de Morelos;

XVIII. Golfo-Norte, que comprende el Estado de Tamaulipas, con excepción de los munidpios de Nuevo Laredo, Guerrero, Mier, Miguel Alerrán Ciudad Camargo, Díaz Ordaz y Reynosa, del Plopio Estado; XIX. Chiapas-Tabasco, que comprende Ios Estados de Chiapas y Tabasco; XX. Caribe, que comprende Roo, y

el Estado de Quintana

I

l.

Le6n 'er

y

Miguel Aleman, Ciudad Camargo, tnaz orda% Reynosa del Estado de Tamaulipas; VII. Oc~idente, que comprende los Estados de Colima. JaliSCO y Nayarit; los Estados

H!dalgo-México, que com~ende Hidalgo y de México;

de

munici~iosde Nuevo Laredo, G~errero, MI

VIII. Centro 1, que comprende cas y Aguascalientes;

Cantro 1", que comprende II Estado de Guanajuato;

En las regiones señaladas con anterioridad la sede, denominación y el número de Salas Region~les serán las siguientes:

doS de Esta 105

Noreste, que comprende el Estado de NuevO

de San

'8

de BaJ

EstadO

los Estados

XXI. Pacífico-Centro, que comprende el Estado de Michoacán.

el Estado de Sonora; 105 Estados

XI.

1"

55

zac8te-

Región del Noroeste 1: Dos Salas que se denominarán, "Primera Sala Regional del Noroeste lit y ·Segunda Sala Regional del Noroeste lit, con sede en la Ciudad de Tijuana, Estado de Baja CalifornIa;

Región del Noroeste 11: Una Sala que se denominará ·Sala Regional del Noroeste "", con sede en Ciudad Obregón, Estado de Sonora; 111. Región del Noroeste 111: Una Sala que se denominará ·Sala Regional del Noroeste 111·, con sede en la Ciudad de Culiacán, Estado de Sinaloa;

11.

,

LIC. IVAN RAM EZ CHAVERO 56

•

CAPITULO "

,

1: Una Sala que se cenoIV. R~glo~~~IINo~e;~i~ al del Norte-Centro1", con ,

V·

O

minara a,a C'lud de Chihuahua, Estado de sede en a Chihuahua; R ' , del Norte-C tro ,\: Tres Salas que se denomieQ\on "Primera la Regional del Norte-Centro 11", naran, N e t 11" "T IlSegunda Sala R ionaí del orte- en r~, y ercera Sala Region del Nort~-Centro 11, todas ?on sede en \a Ciu de Torrean, Estado de Coahuüa:

VI. Región del Nor~ste: Do~ Salas quNe se d,?nO~,isnarán "Primera sala Regional del oreste y e-

XIV. Región del Pacífico: Una Sala que se denominará "Sala Regional

dad de Acapulco,

xv.

XVII. Región Metropolitana: Doce Salas que se denominarán, "Primera Sala Regional Metropolitana", "Segunda Sala Regional Metropolitana", "Tercera Sala Regional Metropolitana", "Cuarta Sala Regional Metropolitana", "Quinta Sala Regional Metropolitana", "Sexta Sala Regional Metropolitana", "Séptima Sala Regional Metropolitana", "Octava Sala Regional Metropolitana", "Novena Sala Regional Metropolitana" "Décima Sala Regional Metropolitana", "Décimo Primera Sala Regional Metropolitana" y "Décimo Segunda Sala Regional Metropolitana", todas con sede en la Ciudad de México, Distrito Federal;

narán, "Prímsra Sala Regional de Occidente", "Segunda Sala Regional de Occidente" y "Tercera Sala Regional de Occidente", todas con sede en la Ciudad de Guada\ajara, Estado de Jalisco;

I

VIII. Región d~j Centro 1: Una Sala que se denomin~rá

rá "Sala Regional del Centro 11", con sede Ciudad de Querétaro, Estado de Querétaro;

X.

en la

R,e~ión del Centro 111:Una Sala que se denominara Sala Regional del Centro 111" con sede en la Ciudad de Ce\aya, Estado de Guanajuato:

XI. Reg,ión ~id~lgO-México: Tres Salas que se d~n~m,!~aran, Primera Sala Regional Hidalgo-MeXICO, Segunda, Sala Regional Hidalgo-México" y "Tercera Sala Regional Hidalgo-México" con sede en Tlalne" pantla, Estado de México', '

XII. ~:ngi~n.de Oriente:Tres Salas que se denominaS l' ~rl~era Sala Regional de Oriente" "Segun~a n:1ade eg~~~al,~e Oriente" y "Tercera Sala RegiO" Puebla Est~dte'dtodas con sede en la Ciudad de , o e Puebla·, XIII. Región del Golfo· O án "Primera Sala ,os Salas que se denominar d~ Sala Regional de~gIOnal" del Golfo" y "Segun 18 Ciudad de Jalapa EGOlfo, ambas con sede en , stado de .

R

Región del Sureste: Una Sala que se denominará "Sala Regional del Sureste", con sede en la Ciudad de Oaxaca, Estado de Oaxaca; "Sala Regional Peninsular", con sede en la Ciudad de Mérida, Estado de Yucatán;

VII. Región de Q;cidente: Tres Salas que se denomi-

IX. Región {jel Centro 11: Una Sala que se denomina-

Estado de Guerrero;

XVI. Región Peninsular: Una Sala que se denominará

gu~da Sala ~gional de' Noreste" , ambas con sede en 'a e¡,dad de Monterrey, Estado de Nuevo León;

"Sala Re~ional del Centro 1", con sede en la CIUdad de Aguascalientes, Estado de Aguascalientes;

del Pacífico", con sede en la Ciu-

XVIII.

Región del Golfo-Norte: Una Sala que se denominará "Sala Regional del Golfo-Norte", con sede en Ciudad Victoria, Estado de Tamaulipas;

XIX.

Región Chiapas-Tabasco: Una Sala que se denominará "Sala Regional Chiapas-Tabasco", con sede en la Ciudad de Tuxtla Gutiérrez, Estado de Chiapas; XX. Región del Caribe: Una Sala que se deno~inará "Sala Regional del Caribe", con sede ~n la ciudad de Cancún, Municipio de Benito Juarez, Estado de Quintana Roo, y XXI. Región del Pacífico-Centro: Una Sala que se denominará "Sala Regional del Pacífico-Cen~ro", con sede en la ciudad de Morelia, Estado de Mlchoacán,

El Tribunal contará con una Sala Regional espe~alizada en materia de propiedad intelectual, que;e Ienominará "Sala Especializada en Materia de r~p !!dad Intelectual", con competencia en todo el tern orlo nacional y sede en el Distrito Federal, Esta Sala Especializada tendrá competencia mate,. 'os que se promueI rial para tramitar Y resolver os JUICI

•

CAPITULO II

59

Los asuntos cuyo despacho competa a las Salas Regionales serán instruidos por turno por los Magistrados que integren la Sala de que se trate. Para la validez de las sesiones de la Sala, será indispensable la presencia de los tres Magistrados y para resolver bastará mayoría de votos.

•

Las sesiones de las Salas Regionales, así como las diligencias o audiencias que deban practicar serán públicas. No obstante, serán privadas las sesiones en que se designe al Presidente de la Sala, se ventilen cuestiones administrativas o que afecten la moral o el interés público, o la ley así lo exija. Los Presidentes de las Salas Regionales serán designados por los Magistrados que integren la Sala en la primera sesión de cada ejercicio, durarán en su cargo un año y no podrán ser reelectos para el periodo in med iato siquiente:

'l.

El demandante resida en el extranjero y no tenga domicilio fiscal en el país, y

111. Se impugnen resoluciones emitidas por la Administración General de Grandes Contribuyentes del Servicio de Administración Tributaria o por las unidadss administrativas adscritas a dicha Administracion General.

En el caso de faltas temporales, los Presidentes serán suplidos por los Magistrados de la Sala en orden alfabético de sus apellidos. Si la falta es definitiva, la Sala designará nuevo Presidente para concluir el periodo del Magistrado faltanteo El Magistrado designado para concluir el periodo no estará impedido para ser electo Presidente en el periodo inmediato siguiente.

En los casos señalados en estas fracciones, será ~ompetente la Sala Regional de la circunscripción territorial en. que se encuentre la sede de la autoridad que haya dlcta~o la resolución impugnada y siendo varias Jds re~ol~clones impugnadas, la Sala Reg'ional de la clrcuns~rlpcl6n territorial en que se encuentre la sede de la ~eut~:~~~dque p~ete.nda ejecutarlas. Cuando el demandan-

se at~n~e~¡!e~~lt~~? n~?ionaly no tenga domicilio fiscal, . Icaclon de su domicilio particular. Sr el demandante la nulidad de al u es un.a autoridad que promueve a un particular ~e~a resolUCión administrativa favorable circunscripción' territO~io~petente la Sala Regional de la de la autoridad actora.a en que se encuentre la sede Se presumirá que el manda es el fiscal salvo domicilio señalado en la muestre lo contrario. que la parte demandada

..

•

VAN RAM1REZ CHAVERO LI e . I

r 60

•

CAPITULO II

JUNTA DE GOBIERNO Y ADMINISTRACION

•

2.6

La J unta

de Gobierno

Y

cos ~obre. e,l desempeño del cargo, las dlsposlciones aplicables' J ,

Administración 'id

será

el . .

g. v',g,'Iancia disciplina Y carrera Jurisdiccional, Clan, ' " d t' , contará con autonomía tecnlca Y . e ges Ion para adecuado cumplimiento de sus funciones.

por: l.

Y Administración

óry el

se integrará

V. Ad~cribir

VI. Ele~ir y adscribir,

y

1'1. Dos Magistrados de Sala Regional. Los Magistrados de Sala Superior y de Sala Regional que integren la Junta de Gobierno y Administración serán electos por el Pleno en forma escalonada por periodos de dos años y no podrán ser reelectos para el periodo inmediato siguiente. Sólo serán elegibles aque\\os magistrados cuyos nombramientos cubran el periodo del cargo en dicha Junta. .L~s M~~istrados que integren la Junta de Gobierno Y Adrninistraclón no ejercerán funciones jurisdiccionales. Una vez .que concluyan su encargo en dicha Junta, se reintegra~an a las funciones jurisdiccionales, siempre Y cuando esten en edad de desempeñarse como Magistrados. ,~on facu~ta~es de la Junta tracíón, las siguientes:

de Gobierno

y Adminis-

d ~ Proponer, para aprobación del Pleno el proyecto á~bit~g ::;~i~ti~tr~n~eriordel Tribunal y ex'p~dir, en el buen funcionamientltVO'd los ~cuerdos necesarios para el o el Tribunal' , 11. Formular anual to del Tribunal para lo mente el proyecto de presupues

de la LOTFjFA., s efectos señalados en el articulO 1 111. Realizar la eval ., . s públicos que les reqUie~aclon Interna. de los servido~e I artículo 18, fracción V adel Pleno, para los efectoS se basará en los elem~nt e la LOTFJFA. La evaluacl t'

·trl

os objetivos

y, en su caso, cambiar

de adscripción a. los Mag,lst~ados de las Salas Regionales y demás servldores públicos del Tribunal, observando las Condiciones Generales de Trabajo respecto de los trabajadores a los que les sean aplicables;

.,

".

con

necesarios para deter~lnar las reqrones, sedes y el número de las Salas R.eglonales, aSI ~omo materias específicas de competencia de las Se~clo,nes o de las Salas Regionales, en 'su caso, y los criterios conforme a los cuales se ejercerá la facultad d~ atr~c,ciónJ de acuerdo con lo que establezcan las dísposlclones aplicables;

El Presidente del Tribunal, quien también será el Presidente de la Junta de Gobierno y Administracien: Dos Magistrados de Sala Superior,

de conformidad

~V. Llevar a. cabo los estudios

ano del Tribunal que tendra a su carQ.o . a .a ~Inlstra-

La Junta de Gobierno

61

dato

estadís 1"

pern,umerarlos suplir a los la Junta. ~e que. cubrirán Regional, en

de entre los Magistrados Sud~ Sala Regional, a los que habrán de Magl~trados de Sala Regional que integren Gobierno y Administración, así como los las ausencias de los Magistrados de Sala términos de lo dispuesto por la LOTFJFA;

. VII.

Esta~l~cerJ mediante acuerdos generales, las u~l~ades administrativas que estime necesarias para el eflclente desempeño de las funciones del Tribunal de conformidad con su presupuesto autorizado; ,

VIII.

Proponer al Pleno, acorde con los principios de eficiencia, capacidad y experiencia, el Estatuto de la Carrera previsto en el párrafo segundo del artículo 10 , , que contendra: a) Los criterios de selección para el ingreso al Tribunal en alguno de los puestos comprendidos en la carrera jurisdiccional; b) Los requisitos que deberán satisfacerse para la ~ permanencia y promoción en los cargos, y e) Las reglas sobre disciplina y un sistema de estímulos a los servidores públicos jurisdiccionales. IX. Expedir las normas de carrera para los servidores públicos a que se refiere el párrafo tercero del artículo 10; X. Autorizar los programas permanentes de capacitación, especialización Y actualización ~n las m~t~rias competencia del Tribunal para los serVidores publicas previstos en el artículo 3 de la LOTFJFA, que elabore

LIC, l

62

VAN RAMIREZ CHAVERO

XXI. Re,g~lar y supervisar las adquisiciones de bienes y serVICIOS, las obras y los arrendamientos aue contrate el Tribunal y comprobar que se apeguen a Ías disposiciones legales;

lOS

reglas conforme a 1as cales u Xl. Oict.ar las, lt ara verificar el correcto

trativa~

berán practicar

V~I

I:~ ~egionales,

se d efuncio-

así como señalar las

XXII. Dirigir la buena marcha del Tribunal dictando las medidas necesarias para el despacho pronto y expedito de los asuntos administrativos del Tribunal y aplicar las sanciones que correspondan;

nam,ento de lads avisitar a cada uno de sus miembros; que correspon era d \a distribución de los recursos presuXl'. Acor iarme a \a ley dictar las órdenes relaciopuestales con °er'Jercicio y s~pervisar su legal y adecuanadas con su da ap',caclon; , Xl'I. Establecer las comisiones ,que est,~e conve,

'

XXIII. Evaluar el funcionamiento de las áreas administrativas, de informática, del Instituto de Estudios sobre Justicia Fiscal y Administrativa y del área de publicaciones del Tribunal, a fin de constatar la adecuada prestación de sus servicios;

I

nientes para su adecuado funcionamiento, ,,

senalando

su

materia e integrac,on; XIV. Llevar el registro de 'os peritos del Tribunal Y mantenerlo actualizado; XV. Nombrar remover, suspender y resolver to~as las cuestiones que se relacionen con los nO,m~ra~I~ntos de los servidores públicos de \a carrera JurisdiccIonal, en los términos de las disposiciones aplicables; I

XVI. Nombrar, a propuesta de su Presidente, a los titulares de los órganos auxiliares y unidades de ap,oyo administrativo, así como a los titulares de las comisIOnes, y removerlos de acuerdo con las disposiciones apucables; XVII. Nombrar a propuesta del superior jerárquiCO. y remove~ a los servidores públicos del Tribunal no comprendidos en las fracciones XV y XVI de este artículo; I

'l.

XVI Conceder licencias prepensionarias con goce ~e sueldo a los Magistrados, Contralor Interno, secreta.!, no ~enera' de Acuerdos y Secretarios Adjuntos de tas Secciones, hasta por tres meses' , ~Ix'dconceder licencias Maqistra os hasta por tre

sin goce

causa fundada que así lo :m~~::;s,

.

de sueldo

siempre que

xx. Conceder o ne lO . Actuarios y Oñctates ~ar . Ic.enclas a los

a 105 exista

Secretarl

'05,

r-

s?nal administrativo d;~ns~lcclonales, así, ca.ma al p~s disposiciones aplicablesTríbunal, en los terminas de l o del Magistrado adscritos;

63

sobre Justicia Fiscal y Adminis-

d'

e' instituto de Estu

CAPITULO II

o de' s pr~vla, opinión. t

upenor

Jerarquico

en su al que

cas,~ este

XXIV. Supervisar la correcta operación y funcionamiento de las oficialías de partes comunes y de Sala, las coordinaciones y oficinas de Actuarios, así como de los archivos y Secretarías de Acuerdos o Secretarías Técnicas en las Salas y Secciones del Tribunal, según sea el caso; XXV._ Ordenar la depuración y baja de expedientes totalmente concluidos con tres años de anterioridad, previo aviso publicado en el Diario Oficial de la Federación, para que quienes estén interesados puedan solicitar la devolución de los documentos que los integren y hayan sido ofrecidos por ellos; XXVI. Recibir y atender las visitas de verificación ordenadas por la Auditoría Superior de la Federación y supervisar que se solventen las observaciones que formule, a través de la Secretaría Técnica correspondiente;

XXVII.

Instruir y resolver sobre las responsabilidades de los servidores públicos establecidos en las fracciones I a X del artículo 3 de la LOTFJFA e imponer, en su caso, las sanciones administrativas correspondientes en términos de la Ley Federal de Responsabilidades Administrativas de los Servidores Públicos;

XXVIII.

Resolver el recurso de revocación interpuesto por los servidores públicos a que se refiere la fracción anterior en contra de las resoluciones dictadas por ella mis~a en las que se finquen responsabilidades y se impongan sanciones, en. t~rminoos de la Ley F~deral de Responsabilidades Administrativas de los Servidores Públicos;

Ll e . l

64

VAN RAMIREZ CHAVERO

CAPITULO 1I

r desarrollar un sistema de informa_ " XXIX. !nt,egrasobre el desempeno del Tribunal, del Clon estaddls~~:Secciones de la Sala Superior y de las Pleno Y e les que contemple por lo menos el núSalas dReglonuantos' atendidos, su materia, su cuantía la mero e as ' ' duración de los procedtmtedntos,

\ " e rde.~.agody. as resolu-

ciones confirmadas, revoca as o mo mea as, XXX. Establecer y administrar, un Boletín Procesal para la notificación de las r~~olu~lones Y acuerdos" así como el control de las notlflcac~ones que se realicen por medios electrónicos y s~pervlsar la cO,rr~cta op,eración y funcionamiento d~1 S,l~tema de ~~s~lcla en, Linea del Tribunal para la tramltaclon de los JUICIOSen linea; XXXI, Emitir los acuerdos normativos que contengan los lineamientos técnicos Y formales que deban observarse en la substanciación

del juicio

XXX,,. Supervisar la publicación

en línea;

de las jurispruden-

cias, precedentes Y tesis aisladas emitidas

por las Sa-

las y Secciones en la Revista del Tribunal;

XXX",.

_

Formu\ar la memoria anual de funcionamiento del Tribunal para ser presentada al Presidente de la República Y al Congreso de la Unión; XXXIV. Llevar e\ registro de firmas de los Magistrados y Secretarios del Tribunal, y

, X~x~.Resolver los díspostctones

aplicables.

demás asuntos que señalen las

2.7

65

OTROS SERVIDORES PUBLICOS DEL TRIBUNAL

A ,con~inuaci6n se enlistaran de manera específica las atribuciones concedidas al resto de los f uncronanos ' . 'b' , de l TFJ FA , t ranscn iéndose los artículos de la LOTFJFA que las regulan.

Artículo 46. Corresponde

al Contralor Interno: l. R:so~ver sobre las responsabilidades de los servidores ~U~IICOS ,establecidos ~n las fracciones XI a XIII y último parrafo del ar~lculo 3 de esta Ley, e imponer, e1~ su caso, ,las. sancumes administrativas correspond,lentes en t~rn:,nos. de la Ley Federal de Responsabilidades Administrativas de los Servidores Públicos; 11. Vigilar el c~mplimiento de los acuerdos y demás normas que expida la Junta de Gobierno y Administración; 111. Compr?bar, el cllmpli"!-iento por parte de los órganos admlnlstratlv~s d~l, Tribunal de la.s obligaciones derivadas de la~~dlspos~clones en materia de planeacién, presupuesiacion, Ingresos, egresos, financiamiento patrimonio y fondos; , IV. Llevar el registro y seguimiento de la evolución de la situación patrimonial de los servidores públicos del Tribunal; V. Inspeccionar y vigilar el cumplimiento de las normas y disposiciones relativas a los sistemas de registro y contabilidad, contratación y pago de personal, contratación de servicios y recursos materiales del Tribunal, y , VI. Las demás que determinen las leyes, reglamentos y acuerdos generales correspondientes. Artículo 47. Corresponde al Secretario General de Acuerdos del Tribunal: l. Acordar con -ei Presidente del Tribunal la programación de las sesiones del Pleno; Dar cuenta en las sesiones del Pleno de los asuntos 11. que se sometan a su co,:,sideración, tomar la ,votación de sus integrantes, formular el acta relatio« y comunicar las decisiones que se acuerden; Revisar los engroses de las resoluciones del Pleno 111. formulados por el M~gistrado ponente. autorizándolos en unián del PreSIdente;

AMIREZ CHAVERO LIC, IVAN R

66

rejereni¿ a las r la correspoltdencia al IV, Trarrlitar YdJ;r;feno, cuando ello 110 corresponda fllnclotleS e , l: Presidel1te del Trlbul1a , ísirad d b ; de los Maglstra os que e an Jormuel tllrno l' , del Pleno' v Llevar lar pOltencias para reso UClon . '. , , ' los archivos de la Sala Superior; VI, Dlrlgzr , iuaci , '1' la docunzel1tacion Y ac uaciones que se VII, Dlgt~a lZ~~corporar a un expediente tramitado en líreqtLtera, tcomo imprimir Y certificar las constancias nea, asz " d 1 S 1 S ' de los expedientes electrol1l~oS e a" ~ a Uperl?r y las reproducciol1es en medios eiectronicoe de dicho» actuaci011es, y VIII. Dar fe y expedir certificados de las constancias 9ue obran en los expedienies que obran en la Sala Superior. Artículo 48. Corresponde a los Secretarios Adjuntos de' Acuerdos de las Secciones: 1, Acordar con el Presidente de la Seccicn, lo relativo a las sesiones de la misma; 11, Dar cuenta en las sesiones de la Sección de los asuntos que se someum a su consideración, tomar la votaciÓl1 de sus integrantes, formular el acta relativa y cOmltl1icar las decisiones que se acuerden; 111. Engrosar, en su caso, las resoluciones de la Sección correspotldiente, autorizándolas en unián del Presidente de la Seccién, 4'

IV. V.

Tramitar y firmar la correspondencia de las Secciones, ,~uando ello 110 corresponda al Presiden te de la Secclon;

~levar el turno de los Magistrados que deban forlnu~r ponenCIas, estudios o proyectos para las resoluCIones de las Secciones; VI. Dar fe y expeai t f' obr 1 ir cer l lcados de constancias que . a,n e,n os expedientes de las Secciones; VII, Dlgttallzar la docu ', quiera incor o mentaclon y actuaciones que se reasí como l'mPpr~r, a un expediente tramitado en línea, rimir y t 'J' 1 expedientes elect ' , cer 1 lcar las constancias de oS Ciolles en medt' ronllcos de la Secció n y las reproducos e ectrónic d y VIII. Las dem~s os e dichas actuaciones, ., que les enco ' la SeCCl011, rnlende el Presidente de Artículo 49 Acuerdos de la Sa·l Csorres~onde a los de a uperzor: Secretarios

CAPITULO 1I

67

Auxiliar . ~L Magistrado al que estén adscritos en la formul~clon de los proyectos de resoluciones que les encomienden, 11. Autorizar con su [irma las actuaciones del Magistrado ponente; 111. Efectuar las diligencias que les encomiende el Magistrado al que estén adscritos cuando éstas deban practicarse fuera del local de la Sala Superior; IV. Dar fe y expedir certificados de las constancias que obren en los expedientes de la Ponencia a la que estén adscritos; V. Digitalizar la documentación y actuaciones que se requiera incorporar a un expediente tramitado el! línea, así corno imprimir y certificar las constancias de los expedientes electrónicos de l~ Ponencia a ,la que estén adscritos y las reproducciones en medios electrónicos de dichas actuaciones, y VI. Desempeñar las demás atribuciones que las disposiciones aplicables les confieran. Artículo 50. Corresponde a los Secretarios de Acuerdos de Sala Regional: l. Proyectar los autos y las resoluciones que les indique el Magistrado instructor; 11. Autorizar con su firma las actuaciones del Magistrado instructor y de la Sala Regional; 111, Efectuar las diligencias q~e les encomiend~ el Magistrado instructor cuando estas deban practicarse fuera del local de la Sala y dentro de su jurisdicción; 1V. Proyectar las sentencias y en$ro,sa,rlas, en su ca~o, conforme a los razonamientos [uridicos de los Maglstrados; V. Dar fe y expedir certificados de las constancias q~e obren en los expedientes de la Sala a la que esten adscritos; VI. Digitalizar la documelttación ~ actuacio~es que s,e requiera incorporar a l~11 expedl~~te tramitado en ,lInea, así como imprimir y .certlficar las constancias de los expedientes electrólllCoS ,de la Sala a, la que estén adscritos y las rep,roducclones en medios electr6nicos de dichas ncfltQC10neS, y VII. Las demás que señalen las disposiciones aplicables, l.

Artículo

51. Correspond .., a los Actuarios:

LIC. IVAN 68

RAMIREZ CHAVERO

prescr!tos por la le qUe y, NotifIcar' ~~'les recaídas e11 los expedIentes l. para las ~;SOtllcI~S sea1l turllados; tal ejec o. . Practicar las diligencIas que se les encomIenden, y 11. Las demás que señalen las leyes o el Reglamento 111. . 111tertOr. Artículo 52. Corres~o~de a. l~s Secretarios de la obierno Y AdmInIstracIón. Junta d e G . l. Preparar los proyectos. y resoluciones que deban ser ' sometidos a la aprobacI6n de la Junta; 11, St~pervisar la ejecución del ll~bs acduerdos tomados por la Junta, y asentarlos en e 1 ro e actas respectivo; 111. Asistir al Presidente del Tribu na 1 en las sesiones qt¡e se lleven a cabo por la Junta en los asuntos que sean de su competencia conforme a es ta Ley, a su Reglanzento Interior y a las acuerdos generales correspondientes, levantando las actas respectivas, y IV, Las demás que prevea esta Ley y el Reglanzento Interior del Tribttnal. Los Secretarios de la Junta de Gobi~rno Y, Administración, para el ejercicio de las f~11clol1escttadas en las fracciones anteriores, se auxiltarán de las unidades administrativas que al efecto establezca el Reglamento Interior del Tribunal. Articulo 53. El Director del Instituto de Estudios sobre Jus t"lela F'lscal y Administrativa será nombrado ~~r'bel ~lello, ~ P!opuesta de su Presidente, y tendrá las n 14Clonesslguzentes: 1. Promo~e~ la investigación jurídica en materia fiscal y admInlstrativa' , 11. Convocar a co ., 'd' 11 servid ' n~resos y seminartos a Maglstra os ,Trib ore1s p~bIICOS de la carrera }'urisdiccional del una aSI como " '1 epre .. sentativas el' a ~soclaclones projesiona es ~ a fin de p nstltUclones de educación superIor, , nist~ati:a~~~~~rel est~dio d~l. derech~ fis.c~l Y. adl1"· admtnistrat' uar la zmpartlc16n de lustzcta fIscal y lva y pro t 'nentes para mejorarla poner las medidas per I 111. Diri' ' y , glr la Revi ' i' F'scal y Ad ' ~ta del Tribunal Federal de Just,e y distribuir m~nlstrativa y proponer compilar, edidtar t:rmine paraed ,material impreso qu~ el Tribunal el tldade 1 lVulgarlo . y en agr s,, as instit' entre las dependencIa~ laS par~palclones pro{~~'Oonels de educación superIor,,' eral e me}' } na es y 1 ' bli n ge fiscal y d or conocim' e pu lCO e {t1dole a mi11istrati lento de los temas de

CAPITULO II

69

el tienzpO Y fornta

.'.

I

ll

I

2.8

IMPEDIMENTOS Y EXCUSAS DE LOS MAGISTRADOS. RESPONSABILIDADES ADMINISTRATIVAS DE LOS SERVIDORES PUBLICOS DEL TRIBUNAL

Los impedimentos son las causas por las que un Magistrado debe separarse del conocimiento de un negocio. También se han definido como las relaciones o intereses personales que permiten presumir parcialidad en el juzgador, Según LFPCA.

lo

establecido

Los magistrados del para conocer, cuando:

en

el

Tribunal

artículo

10

estarán

de

la

impedidos

l. Tengan interés personal en el negocio.

11. Sean cónyuges,

parientes consanguíneos, afines o civiles de alguna de las partes o de sus patronos o representantes, en línea recta sin limitación de grado y en línea transversal dentro del cuarto grado por consanguinidad y segundo por afinidad. •

111. Hayan sido patronos o apoderados

en el mismo

negocio. IV. Tengan amistad estrecha o enemistad con alguna de las partes o con sus patronos o representantes. V. Hayan dictado la resolución o acto impugnados o han intervenido con cualquier carácter en la emisión del mismo o en su ejecución. VI. Figuren como parte en un juicio similar, pendiente de resolución. VII. Estén en una situación que pueda afectar su imparcialidad en forma análoga o más grave que las mencionadas. Los peritos del Tribunal estarán impedidos para dictaminar en estos casos (art. 10 de LFPCA). Los magistrados tienen el deber de excusarse del conocimiento de los naqocíos en que ocurra alg~no de los impedimentos señalados en el articulo anterior, ex-

LIC.

70

IVAN RAMIREZ CHAVERO

cretamente en qué consiste

CAPITULO 1I

el impedirn

en·

presando cdonLFPCA). to (art. 11 e

. or un magistrado

11,. ~ener

. la causa de irn . Manlfestad~d¿nte de la Sección o de la Sala R~e~l. mento, el :re~1asunto al Presidente del Tribunal ag;? nal turnf; C~ifique y, de resultar. fundada,. se pr~cede In ~~ ~~etérminos de la Ley O~g~nlca. del Trtbunal Feder~ de Justicia Fiscal Y Administrativa (art. 12 de la

des~mpeno realizar;

71

una notoria ineptitud o descuido de las funciones o labores que

en el deben

IV. Impedir en los procedimientos jurisdiccionales que las partes ejerzan los derechos que legalmente les correspondan; V. Conocer de algún asunto o participar acto para el cual se encuentren impedidos;

LFPCA).

en algún

VI. Realizar nombramientos, promociones o ratificaciones infringiendo las disposiciones generales correspondientes; VII. No poner en conocimiento de la Junta de Gobierno y Administración o, en su caso, del Contralor del Tribunal, cualquier acto tendiente a vulnerar la independencia de la función jurisdiccional;

RESPONSABILIDADESADMINISTRATIVAS DE LOS SERVIDORESPUBLICOS DEL TFJFA. De la armoniosa interpretación de la fracción III del artículo 109 de la Constitución Política de los Estados Unidos Mexicanos, se desprende que la responsabilidad administrativa se deriva de aquellos actos, que afecten I~legalidad, honradez, lealtad, imparcialidad y eficiencia que deben observar en el desempeño de sus empleos, cargos o comisiones los servidores públicos.

VIII. No preservar la dignidad, imparcialidad y profesionalismo propios de la función Jurisdiccional en el desempeño de sus funciones; IX. Emitir opinión pública que implique prejuzgar sobre un asunto de su conocimiento; •

_

~~r su. parte, la Ley Federal de Responsabilidades Administrativas de los Servidores numeral7:

Públicos

establece

su

1 LArtí~ulo 7. Sera responsabilidad de los sujetos de a ey a}u.st,arse, en el desempeño de sus empleos cargos o comISlones a 1 bli . fin de si' as o igaciones previstas en ésta, a dez, leal~a~ag~ardar. principios de legalidad, honraI

»:

servicio Públi~:.parclahdad y eficiencia

ti'

que rigen

en el

En el TFJFA s á los servidorespúbl' er n causas de responsabilidad

de

ICOSdel Tri bu nal: . Realizar Cond pendenCiade la f ~cta~ que atenten contra la inde" tar Consignas pUren~lón Jurisdiccional tales como acep· cualq . 'slone ' o res Uler acción que s, encargos o comisiones,.

cu:r~~!O de alguna pegenere o implique sUbordinaCI~n rer otro órgano dr~ona, del mismo Tribunal o 8 11. Inmiscu' e Estado' den j '. Irse ind b' '

Tribu urlSdlCcional q e Idamente en cuestiones del nal; ua competan a otros órganOS

dOer"l

X. Abandonar la residencia del órgano del Tribunal al que esté adscrito, o dejar de desempeñar las funciones o las labores que tenga a su cargo; •

XI. Incumplir las obligaciones establecidas en el artículo 8 de la Ley Federal de Responsabilidades Administrativas de los Servidores Públicos, siempre que éstas no fueren contrarias a la naturaleza de la función jurisdiccional, y XII. Las demás que determinen las leyes. (Artículo 54 de la LFPCA)

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LIC, IVAN RAMIREZ CHAVERO

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que establece la Ley Orgtínica del Tribunal e¡lltllt1aS d .. t ti A" Federal de ]llsticia Fiscal y A mll1lS ra ioa. . . slml~mo, raccde dic/lo juicio contra los actos adn1:lnzstratIvoS, bccretos y ACllerdos de carácter g~ner~l, áioersos a los Reglartlel1tos, cuando sean autoa~l,lcatlvos ? cuando el interesado los controvierta en unlon ~el. przn1:t;r acto de aplicaci6'1. Las all.toridades de la Adm11~lstraclon Pública Federal tendrán acci6n para controvertIr una reso!uciÓ17. admil1i~trativa favorable a un particular cuando estime qtle es contraria a la ley", 't'

De la lectura de los numerales antes transcritos, se concluye: a) El ordenamiento jurídico que se habrá de aplicar supletoriamente a la LFPCA, es el Código Federal de Procedimientos Civiles. b) Cuando se impugne la resolución recaída a un recurso administrativo mediante el juicio contencioso administrativo se pueden hacer valer conceptos de impugnación no planteados en el recurso. e) El Juicio contencioso administrativo también procede contra la resolución recaída a un recurso administrativo que lo declare no interpuesto o lo deseche por improcedente, siempre y cuando la Sala Regional competente det~r~in~ la procedencia del mismo, pudiéndose hacer valer conceptos de impugnación no planteados en el recurso.

79

CAPITULO III

El Doctor Gustavo A. Esquivel ha manifestado que "el proceso o juicio de lesividad es el intentado por una autoridad administrativa dentro del contencioso administrativo con el propósito de anular una resolución favorable a un gobernado, que fue emitida de manera ilegal".(8) Emilio Margain Manatou respalda la existencia del juicio de lesividad al señalar que "la doctrina es unánime en aceptar que la administración al igual que los particulares, debe tener a su alcance recursos o medios de defensa para acudir ante los tribunales establecidos, sean administrativos o judiciales, a fin de lograr la nulificacion de sus propias resoluciones, ya que ella, por sí, no puede modificarlas en perjuicio de los particulares". (9) Por su parte, el maestro Andrés Serra Rojas menciona que "el procedimiento de lesividad es en la doctrina administrativa un procedimiento administrativo especial iniciado por la administración pública para revocar o nulificar un acto administrativo dictado por la misma autoridad, por error o que perjudique al fisco". (10)

•

3233~'i

d) .Los artículos 14 y 15 de la LOTFJFA indican las resoluciones administrativas definitivas contra las que procede el Juicio Contencioso Administrativo.

t

de e) Los actos administrativos, decretos y acuerdoS s carácter ~en~ral, diversos a los reglamentos, cuando ~an autoap',lcatlvos o cuando el interesado los controvler~ en unión. del primer acto de aplicación también ~~~teen~i~SeOr aOdbJ~t~ de. impugnación mediante' el juiciO mlnlstratlvo.

denfrm~~~n~~tO~i~:des de ~aadministraciónpública pueun particular cuand~efoIUcl?n administrativa favorable ~ juicio que se deriva d a ~stlmen contraria a derechO, e bre de juicio de lesivi~ dd1chacontroversia recibe el nom" a .

[8]

[9] [10]

Esquivel Vázquez, Gustavo, -El juicio de LesMdad y otros estudios·, Porrua, 11 edición, México. 2002. Pág. 66. . . Margain Manatou, Emilio, -De ~o cont~clOso ad!"inistratiVO de anulaci6n o de ilegitimaci6n-. Porrua 111 Edición. Mé)(lCO.2002. Pég.

~. Serra

-~

Rojas. Andrés. "DerechO Administrativo. Segundo curso • 231 Edición. México. 2001, Pág. 831.

•

LIC, IVAN RAMIREZ CHAVERO

80

3.2

-

LAS PARTES EN EL JUICIO CONTENCIOSO ADMINISTRATIVO tl lo 3 de la LFPCA, establece El ar ICU . • t t' .

en el julcro contencioso admínts ra

como

IVO.

l. Al demandante. Es ~a persona !í~ica ada en sus derechos e Intereses legitimas t f a ec , '1 I resolución administrativa lega,

11. Los demandados tendrán

partes o moral por una

ese carácter:

a) La autoridad que dictó la resoluci~n. Impuqna, da. Será autoridad demandada la, que suscrl.blo I~resolución que se impugna; es decir, el funcionario que firmó el acto controvertido. b) El particular a quien cuya modificación o nulidad nistrativa.

favorezca la resolución pida la autoridad admi-

En los juicios de lesividad será parte el particular que haya sido "beneficiado con una resolución administrativa que no se emitió conforme al principio de legalidad respectivo y a quien no se le puede privar de tales beneficios con un acto arbitrario y discrecional de la autoridad -que: revoque la resolución benéfica, sino que en acatamiento de la garantía de audiencia, para dejarla sin efecto es necesario que se demande juicio de nulidad por la autoridad como parte actora, y el particular como parte demandada". (11)

-

~

c) El Jefe del Servicio de Administración Tributaria o el titular de la dependencia u organismo desc~n~entrado o descentralizado que sea parte en los JUICIOS en que se controviertan resoluciones de auto· ridades federativas coordinadas, emitidas con fundam_ento en convenios o acuerdos en materia de eoor• dlnación, respecto de las materias' de la competencia del Tribunal.

ridadD~n~~a~~~dmismo plazo que corresponda a la au~O· Público d á a, la Secretaria de Hacienda y Crédito que se g~nt~ov~~r~~sonl ~rse co~o parte en los juic.iOS en e Interés fiscal de la Federación.

(11] )Sánchez Plchardo Alberto C"

CAPITULO III

81

~~ se~ala c~mo parte en el Juicio Contencioso Administrativo al titular de la dependencia administrativa de, la que dependa la, ~utorida,d que dictó la resolución objeto d~ la Impugnaclon, debido a que el citado titular esta. ?bllgad? a controlar y vigilar la actuación en el serVICIO publico de sus inferiores jerárquicos. La Secretarí~. ~e Hacienda y Crédito Público puede apersonarse en JUICIOScontenciosos administrativos cuando se controvierta el interés fiscal de la Federación, toda vez que dicha dependencia tiene a su cargo todo lo relativo a las finanzas del Estado: ingresos y egresos; por ellos resulta lógica la participación de la Secretaría cuando se afecte el interés del fisco federal.

111. El tercero

que tenga un derecho incompatible con la pretensión del demandante. El tercero será parte, siempre y cuando pueda ser afectado por la pretensión del demandante, si es que éste logra una sentencia a su favor. En relación a la intervención del tercero en el juicio contencioso administrativo, el artículo 18 de la LFPCA, dispone:

Artículo 18. El tercero, dentro de los cuarenta y cinco días siguientes a aquél en que se corra traslado de la demanda, podrá apersonarse en juicio mediante escrito que contendrá los requisitos de la demanda o de la contestación, según sea el caso, así como la [ueiíficacíán de su derecho para intervenir en el asunto.

Deberá se acredite bre propio, cuestionario ducente los

adjuntar a su escrito, el documento en que su personalidad cuando no gestione en nomlas pruebas documentales que ofrezca y el para los peritos. Son aplicables en lo concuatro últimos párrafos del artículo 15.

•

LIC. IVAN RAMIREZ CHAVERO

CAPITULO 111

82

3.2.1

REPRESENTACION DE LAS PARTES

Toda promoción deberá contener I~ firma autógrafa o la firma electrónica ava~zada de qUien la formule y sin este requisito se tendra por no presentada. Cuando el promovente en un Juicio en la vía tradicional, no sepa o no pueda estampar su firm.a. autógrafa, estampará en el documento su huella digital y en el mismo documento otra persona firmará a su ruego. Cuando la resolución afecte a dos o más personas, la demanda deberá ir firmada por cada una de ellas, y designar a un representante común que elegirán de entre ellas mismas, si no lo hicieren, el Magistrado Instructor nombrará con tal carácter a cualquiera de los interesados, al admitir la demanda. (art. 4 de la LFPCA).

Los particulares o sus zar por. escrito a licenciad;epre~entantes podrán autoribre reciba notificaciones. La en erecho, que a su norndrá hacer promociones de pe~sona aSI autorizada posentar alegatos e inter tramite, rendir pruebas pre podrán nombrar delega~~~er recursos .. Las autoridade~ 5 de la LFPCA) para los mismos fines. (Art.

Es importante resaltar en el Diario Oflc.lal dique por decreto publicado enero de 2010 se refo~mÓarede,raClón el dfa 28 de para instaurar que: e articulo 5 de la LFPCA, ... Con independencia d I terioridad, las partes pod á e o mencionado con ano sana con capacidad le r n autorlz,ar a cualquier pero imponerse de los t gal para orr notificaciones e más facultades a q~~ ~~ r~~li:~enO las dee I p9áozaráde rrafo estudiado.

Ante el Tribunal no procederá la gestión de negocios. Quien promueva a nombre de otra deberá acreditar que la representación le fue otorgada a más tardar _ en la fecha de la presentación de la demanda o de la

contestación, en su caso. La .repres~nt~ción de los particulares se otorgará ~n escritura publica o carta poder firmada ante dos testigos y r~tificadas las firmas del otorgante Y testigoS ~~t~ notario o ante los secretarios del Tribunal, sin perJUICIOde lo que disponga la legislación de profesiones. . ~a representación de los menores de edad será ~JerClda por quien tenga la patria potestad. Tratándose e otros ~ncapaces, de la sucesión y del ausente, la re-

Prerespsentt~C'6n se acreditará ~ . ec ,va.

con

la

resolución

83

J'udiCial

a la~au~~g~~~~ntació.n.de las autoridades corresponderá sa jurídica ~dmlnlst~ativas encargadas de su defensu Reglam~n~~g~n lo disponga el Ejecutivo Federal en forme lo dispon decreto respectivo y en su caso, contatales. Tratánd~s~ I~ Ley F~deral de Entidades paraes: derativas coordinad e autoridades de las Entidades ~e. posiciones locales. as, conforme lo establezcan laS d s •

AMIREZ CHAVERO LIC.lVAN R

CAPITULO III

85

84 y c?n alguna tasa de interés o de recargos, se entendera que no hay beneficio económico por la dilación.

3.3 les pueden tener diversas signifiLas costas proces~stema debemos atender a la discaciones. En nu.estro SI el artículo 17 de la Constitución posición contenida ~~s Unidos Mexicanos, que prohíbe política de ,IO~ ~~ta entendiéndose por esto la prohibi'as costas ludlcla ~s, inistración de iusticia cueste a los ción de que la a m ue se reglamente un sistema de parti~~lares" se~, it~ de la justicia; en muchos países, admlnlstraclonbgra u los particulares si éstos acuden a el Estado ca ra a los tribunales. -c o costas procesales deben entenderse las can. om or concepto de honorarios se cubren a los ucaoes que p ., de los asuntos que se les enaboqaddospo~ ~~I:;e~~~;n agregarse los diversos gastos comlen an. . relación con en que incurran las partes c~n motl.~o. o en ., de el proceso: honorarios, apetitos. ~latlcos por viajes las las partes, abogados, peritos, testIgos, etc. y to~:s con_ erogaciones legítimas y comprobadas que sean u secuencia directa del proceso". (12) . . los Atentos al artículo 6 de la LFPCA, en los JUIC ' Ira conb que se tramiten ante el Tribunal no ha ra uga denación en costas. Cada parte será respo~~able. de propios gastos y los que originen las diligencias q promuevan.

°

s~:

Unicamente habrá lugar a condena en costas a i:: vor de la autoridad demandada, cuando se c~ntroy s tan resoluciones con propósitos notoriamente dilatorio · Para ,los efectos de este artículo, se ent~nderá q~~ ~ el a~tor tiene propósitos notoriamente dilatorios .cuan de al dictarse una sentencia que reconozca la validez te la resolución impugnada, se beneficia económica,!,e~o p,or la dilación en el cobro, eiecuclón o cumplimle~ ~ siempre que los conceptos de impugnación formula en la demanda sean notoriamente improcedenteS od s fundados. Cuando la ley prevea que las cantida adeudadas se aumentan con actualización por ¡nflaC1

rn-

.Ón

La autoridad demandada deberá indemnizar al particular afectado por el importe de los daños y perjuicios causados, cuando la unidad administrativa de dicho órgano cometa falta grave al dictar la resolución impugnada y no se allane al contestar la demanda en el concepto de impugnación de que se trata. Habrá falta grave cuando: l. Se anule por ausencia de fundamentación o de motivación, en cuanto al fondo o a la competencia.

11. Sea contraria

a una jurisprudencia de la Suprema Corte de Justicia de la Nación en materia de legalidad. Si la jurisprudencia se publica con posterioridad a la contestación no hay falta grave.

11,.

Se anule con fu ndamento fracción V de esta Ley.

en el art íe u I o 51,

La condenación en costas o la indemnización establecidas en los párrafos segundo y tercero de •• te artículo se reclamará a través del incidente respectivo, el que se tramitará conforme lo previsto por el cuarto 'párrafo del articulo 39 de esta Ley, se recomienda hacerlo desde el escrito Inicial de la demanda aportando las pruebas tendientes a demostrar los daños y perjuicios ocasionados.

LIC. IVAN R

AMIHt:;L,;

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-

CAPITULO III

86

DE IMPROCEDENCIA EN EL 3.4

Esta ca~s~1 se refiere a la excepción de cosa juzgada, pero unlcamente tratándose de asuntos resueltos por el TFJFA.

JUICIO ADMINISTRATIVO ,

por cau~a ,de

rocedencia

I~~ el

IV. se

debe

entender

juicio gue se prom~~va

el

a_nte

motivo que Impide qde Justicia Fiscal y Administrativa, el Tribunal Federal dmitido Y tramitado en todas sus que se asunto

. Adrn: . . del Juicio ContencIoso rrurusLa improcedentCla prevista en el artículo 8 de la trativo se encuen ra LFPCA que indica: . . . l/ARTICULO 80 - Es improcedente el JUICIO ante

Planteado.

-

,

el Tribunal en los 'casos, por las causales y contra los actos siguientes: d l. Que no afecten los intereses j~~ídic~~ del dema~e~~ te, salvo en los casos de legz~zmaclon expr~sa u nareconocida por las leyes que rzgen al acto zmp g do. (D.O.F. 28-Ene-2011) . ausa lesión al

Si la r~~olución que .se Impugna no. e le causa interés [urídlco del particular, es decir, . n.o. ante el agravio o perjuicio alguno, entonces el JU.ICIO imporTFJFA debe ser declarado improcedente, sl~ndo en el

tante señalar que mediante la reforma publl~~d~na exD.O.F. el 28 de enero de 2011 se establecl legiticepclón a dicha regla, en aquellos casos que la es admación sea expresamente reconocida por las ~ ministrativas que regulan al acto impugnado.

ley

.

Que no le competa conocer a dicho Tribunal.

11.

En este punto habremos de remitir al amab~e al tema de esta obra denominado "competenCia

lector mate. nteS

rial del Tribunal", con la finalidad de tener pre~~ jLl" I?S,as~ntos que, serán competencia de este 6~g,aiO jJn" rlsdlcclonal y eVitar así la improcedencia del lUle pugnando actos que correspondan

Q h . ue aya~ sido materia

111

a otro

di nuncta .pro idad ~

Tribunal.

de sentencia por el TTlbunal, siempre que hubiera tdent alA r:;te~ y ~e trate del mismo acto impugnado! vIolacIones alegadas sean diversas.

.

Cuando hubiere c011sentimiento, entendiéndose que hay consentimierlto si no se promovió algún medio ~e. dejensa en los términos de las leyes respectivas o JUlCIO ante el Tribul1al, en los plazos que señala esta Ley. Se entiende que no hubo consentimiento cuando una resolución administratioa o parte de ella no impugnada, cuando deriue o sea consecuencia de aquella otra que Izaya sido expresamente impugnada.

no obstante habe!S~e:oluCión que será a,dve,rsa para el etapas, tenga u~ darse una causa que Impide promovente, po ló respecto al fondo del emita un resolucl n

87

Se entiende por consentida una resolución cuando no se promueva algún medio de defensa legal en su contra dentro del término legal, o cuando el juicio de nulidad no sea interpuesto en el plazo legal que indica el artículo 13 de la LFPCA.

V.

Que sean materia de un recurso o juicio que se encuentre pendiente de resolución ante una autoridad administrativa o ante el propio Tribunal.

Esta causal se refiere a la excepción de litispendencia, cuando la resolución aun no es definitiva. Resulta pertinente recordar que cuando la resolución admita recurso administrativo y su interposición no sea optativa, el TFJFA será incompetente para conocer del asunto.

VI.

Que puedan impugnarse por medio de algún recurso o medio de defensa, con excepción de aquéllos cuya interposición sea optativa.

Esta causal se refiere al principio de definitividad, en virtud del cual el juicio contencioso administrativo sólo será procedente cuando se hayan agotado todos los medios de defensa legal previstos en las leyes administrativas y fiscales, salvo aquellos que tengan el carácter de optativos.

VII.

Conexos a otro que haya sido impugnado por medio de algún recurso o medio de defensa difer~nte, c~ando la ley disponga que debe agotarse la misma vra. Para los efectos de esta fracci6n, se entiende que hay conexidad siempre que concurran las causas de acumulaci6n previstas en el artículo 31 de esta Ley.

. La excepción de conaxldad se produce cuando hay Identidad de personas y accrcnes, aunque las cosas

AMIREZ CHAVERO R LlC 'VAN

88

CAPITULO III

. . S provengan de una . cuando las acc1onJ¡stintos. Medi~~te la sean distintas y dos procesos. e la acumulaclon de

misma causa, e~exidad se p~r~~gula continencia

Toda vez que éstos podrán ser objeto de impugnación mediante el amparo indirecto, según lo dispuesto en el artículo 114, fracción " de la Ley de Amparo.

de la

excepc\on d~ cOedlr que se dlVI a autos para rmp . ~ . se presenta debido a caus . so la improce~encla ue tienen elementos En .este ~~s o más acciones ~ si las resoluciones

X.

que eXlste;n su objeto, por lo ~u autoridades distintas, comunes se combaten an la vía contenciosa

•

son con~av~aYadministrativa y otra p~~blema de resoluciouna en d generarse un h h s por ,.dminlstrativa, pue e de las mismos ec o, . G\ contradictorias respecto I ción que cause molestias nes mita una reso u t que se ello, cuando se ,e relativa o conexa a ra ., al particular Y esta sea ursa administrativo, también deimpugnó mediante un rec, del medio de defensa legal , .mpugnada a traves . bera ser I ., recurso administrativo. señalado, es decu e , las causales de El artículo 31 de la ~FP.C~c'lopsreveestableciendoa su . , de dos o mas JUl , r I acumu acion .d d al respecto y para mayo vez las c~~sas de conexi taa~scribe el citado numeral. comprenslon del tema se r ;

°

"Articulo 31. Procede la acumulación de dos o. mas juicios pendientes de resolución el1 los casos en que.; . . . voquen identlcoS l. Las partes sean las mIsmas y se In agravIos. 11. Siendo diferentes las partes e invocán~ose distinf~s agravios, el acto impugna~o sea uno mrsmo o se pugne varias partes del mismo acto. . 111. Independientemente de que las partes y los agr~vIOS sean o no diversos, se impugnen actos o resoluclone~ que sean unos antecedentes o consecuencia de lo otros". •

...

en un procedimiento

XI.

IX.

no se hagan

valer

conceptos

de impugna-

Cuando de las constancias de autos apareciere claramente que no existe la resolución o acto impugnados.

Resulta lógico que si no existe una resolución o acto que impugnar, el juicio de nulidad por ende sea improcedente al no contar con materia. XII. Que puedan impugnarse en los términos del artículo 97 de la Ley de Comercio

Ext~rio:,. cuando no. haya transcurrido el plazo para el ejercicio de la opcián o cuando la OPCiÓ11 ya haya sido ejercida. En este caso, el juicio es improcedente deb.ido a que el particular ha decidido optar po.r los mecanl~mos alternativos de solución de controversias en materia de prácticas desleales de comercio internacional ?ontenidos en tratados internacionales de los que MéXICO sea parte. XIII. Dictados por la autor!~ad administrativa para dar

cumplimiento a la decisián q~e emane de los ,!zecanismos alternativos de solución de controversias .0 que se refiere el artículo 97 de la Ley de Comercio Exterior.

ju-

Conform~ a esta causal resultará improcedente el JUICIO de nulidad c~a.ndo los actos hayan sido imp~~n~" dos en un procedimiento judicial, como lo es el JUICIO de. ampar~: Por otra parte la finalidad de esta causal es evitar la litispendencia o en su caso la cosa juzgada.

Cuando . " cion.

Si el particular no expone agravios o conceptos de impugnación contra el acto o resolución que se combate el TFJFA no podrá substanciar el procedimiento contencioso administrativo, toda vez que el gobernado no aporta elementos para desvirtuar la presunción de legalidad que tiene todo acto de autoridad, es decir, no argumenta porque el acto es ilegal y lesiona sus legítimos derechos e intereses.

•••

VIII. Que hayan sido impugnados dicial.

89

Tampoco es procedente. el juicio de nulid~d contra las resoluciones que se emitan en I?s mecanlsm,?s alternativos de solución de controversias en materia de prácticas desleales de comercio internacional. XIV. Que hayan sido dict~d~s por la autor,idad adminis-

trativa en un procedlmlellto de resolucló.n de controversias previsto en un tra~a~o para ~VI,t~~ la doble tributación, si dicho pr~cedlmlento ~e InICIO COII posterioridad a la resolucián que recaiga a un recurso

Contra reglamentos.

•

CAP-ITULO III LIC. lIJAN RAMIREZ CHAVERO 90 .

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3.5

eje re· o a Il}'J. cio anle d Tribunal. usal se justifica porque L improcedenciaen esta c~r el derecho internaciose tr~a de .un asunto r:gtl~~ufación, correspondie~do a k

\ para eVitar la doblo tanciar 105 procedimientos ~: autoridad administrativa s.us previstos en los tratados , '0' n de controversias de reso UCI lnternacionales. d . sólo se prela improce encla Se debe resaltar qu~ t se inicio con posterioridad senta si dicho procedlmlen,oa un recurso de revocación a la resolución que relcay,o de un juiCiO ante el TFJ FA. después de la conc usion . o 1 . nes dictadas por a tl tortdades exXV Qtt~ s«.'an reso UCIO 'os

.

-

e deternl ;lJC'Z itllptlestos y sus ~~cesorl ~~'¿t'r::br~u y recalldaciól1 1tayaJ1 sido sollcttado.s a la; olltoridades fiscales nteXical1.as, de ,conformIdad C011 lo dispuesto en los tratados lnterl1aclona!e~ sobre osisteJICia mutLla el! el cobro de los que MeXlco sea parte. No es improcede11te el juicio ,cuando se itnpugltel1 por vicios propios, los mencionados actos de cobro y recalldaciótl.

En este supuesto el particular deberá impugnar a través de los medios establecidos en el Tribunal Internacional competente. No será improcedente el j~icio cuando se impugnen por vicios propios, los mencionados actos de cobro y recaudación, por ejemplo las irr~gularidades que se puedan presentar en el Procedimiento Administrativo de EjeCUCión(PAE).

XVI. En los demás casos en que la improcedencia resulte de alguna disposición de esta Ley o de una ley fiscal o administrativa. la procedencia del juicio será examinada aun de oficio.

91

CAUSAS DE SOBRESEIMIENTO JUICIO CONTENCIOSO ADMINISTRATIVO

DEL

Et~mológicamente la palabra sobreseimiento proviene del latín supersedere, que significa: cesar, desistir. •

Por sobreseimiento se debe entender la forma de terminar un juicio, sin entrar al fondo del asunto planteado:, O .sea, que el juicio se concluye, dejando la resolucíón Impugnada como si no hubiera sido impugnada,. ?on todos sus efectos y consecuencias, en consideracion a una causal de sobreseimiento. En el Diccionario Jurídico Mexicano el sobreseimiento se define como la resolución judicial por la cual se declara que existe un obstáculo judicial o de hecho que impide la decisión sobre el fondo de la controversia. El maestro Ignacio Burgoa Orihuela señala: "El sobreseimiento es un acto procesal derivado de la potestad judicial que concluye una instancia, por lo que es definitivo. Sin embargo, esta idea puede confundirse con la de cualquier resolución definitiva, independientemente de su contenido, por lo que es preciso establecer cual es la naturaleza propia del sobreseimiento", y aclara: "Una resolución judicial, cuyo contenido sea el sobreseimiento, pone fin al juicio, no porque haya dirimido el conflicto de fondo que en el se ventila, si no . debido a que toma en consideración circunstancia o hechos que surgen dentro del procedimiento o se comprueban durante su sustanciación, ajenos a lo substan?ial ,de la controversia subyacente o fundamental y que Implican, generalmente, la ausencia del interés jurídico en el negocio judicial, o los vicios de que esta afectada la acción deducida". (13) Conforme al artículo 9 de la LFPCA, procede el sobreseimiento en el juicio contencioso administrativo: l. Por desistimiento

del demandante.

[13) Burgoa Orihuele Ignacio, E' JuiCto de amparo, Porrúa, 36' EdICt6n, México, 1999, Pág. 486.

,

J.

92

LIC. IVAN R

AMIREZ CHAVERO

CAPITULO III

.' aparezca o sobrevenga durante el jUICIOcedencia a que se refie11. Cuando de impro alguna de las cau~a~ re el artículo anterlo . I demandante muera duran'1' En el caso de qu~, ~ es intransmisible o, si su " . . su pretenSlo te el juic,~ SI. materia el proceso. _ muerte, deja sin. emandada deja sin efecto la IV. Si la aut~rldad d dos siempre Y cuando se saresolución o acto,¿mp~1n~em~ndante. tisfaga la pretensl n . V. Si el juicio queda sin materia. , .. , ' casos en que por dísposícton leVI En los d emas ., I ión en cuanto qal ha"ya impedimento para emitir reso uc al fondo o del juicio podrá ser total El sobreseimiento parcial. •

3.6

93

LA DEMANDA

La demanda podemos conceptuarla como el primer acto que abre o inicia el proceso. La demanda es el prime,r acto provocatorio de la función jurisdiccional, es el primer momento en el que se ejerce la acción y debe entenderse como la actividad concreta del particular frente a los órganos de administración, frente a los tribunales o jueces. El hecho de que la demanda se presente no hay que confundirlo con el hecho de que la demanda se elabore. Alguien puede en su casa o en su oficina elaborar un escrito de demanda y guardarlo en el cajón de su escritorio. Esto no tendrá trascendencia jurídica ni trascendencia procesal. La trascendencia jurídica procesal se viene a manifestar cuando se lleva ese escrito de demanda y se entrega al Tribunal, al' entregarlo y al ser recibido oficialmente en ese momento se está excitando la función jurisdiccional, mediante esa presentación de la demanda se desencadena una serie de actos procesales, todos los cuales van a constituir en su conjunto un proceso. Por lo tanto, la demanda es importante como acto de provocación de la función jurisdiccional, y como primer acto mediante el cual el actor provoca precisamente la función jurisdiccional, echa a andar la maquinaria del proceso. El maestro Cipriano Gómez Lara define a la demanda: "como el primer acto de ejercicio de la acción, mediante el cual, el pretensor acude ante los tribunales persiguiendo que se satisfaga su pretensión". (14) La demanda debe fundarse en la ley para que tenga éxito posteriormente y las pretensiones exigidas por su medio sean reconocidas por la sentencia.

•

Es muy importante, que la demanda se haga bien, que sea ordenada, clara, precisa, congruente y sistemática, es decir, bien expresada para evitar cualquier complicación con la interpretación que de ella haga el Tribunal.

[14] Gómez Lara Cipriano, Op. Cit, Pág. 39.

•

L'C 'VAN RA

94

3.6.1

IREZ CHAVERO M

CAPITULO III

PRESENTACION

13 de la LFPCA, el delo el artlcU d' t J' De acuerdo , con sentar silu demanda, me ian e UI-

mandante podra p~e. ,por escrito a,nte a s~ a reete en la vía tradlclon:~ línea, a ,tr~ves del Sistema glonal competent~ o, ara este ultimo caso, el dede Justicia en Linea, .~ star su opción al momento mandante deberá mana e Una vez que el demandan-

de presentar.la deman~tÓ·n no podrá variarla. Cuando te haya elegido su ~p arácter la demanda se presenla autoridad tenga es e e en línea a través del Sistema tará en todos I~S casos de JUsticIa en Linea. .. d que el demandante no manifieste

su oP~~~n e~1 c~~ome~to de presen~a~su dema~da se. ~n~ p, l' " tramitar el JUICIO en la vra tradicio tendera que e 1910 nal. La demanda deberá presentarse dentro zos que a continuación se indican: l.

11.

de los pla-

De cuarenta y cinco días siguientes ~ a<;luél e.n el que se dé alguno de los supuestos siguientes. a)

Que haya surtido efectos la notlficación de la resolución impugnada, de conformidad con lo dispuesto en la LFPCA, inclusive cuando se controvierta simultáneamente como primer acto de aplicación una regla administrativa de carácter general.

b)

Hayan iniciado su vigencia el decreto, acuerdo, acto o resolución administrativa de carácter general impugnada cuando sea autoaplicativa.

De cuarenta y cinco días siguientes a aquél en el que surta efectos la notificación de la resolución de ~a Sala, o Sección que habiendo conocido una queja, de~lda que la misma es improcedente y deb,a trarnitarse como juicio. Para ello deberá pre.. venir al promovente para que presente deman da en contra de la resolució ., tenga carácter definitivo n adrt"lnlstratlva que

111. De cinc? años cuanao ras la modificación o nut a

=-

+r-

d n

. ,Jrldades deman e ti ad I ' , favo" rabie a un particular lo ~na reso ucron i , s l, ,._se contarán a part r

95

del, ~ía siguiente a la fecha en que éste se haya emitido, salyo que haya producido efectos de tracto suce~lyo, ,caso en el que se podrá demand.ar la modificación o nulidad en cualquier época sin exceder de los cinco años del último efecto, pero los efectos de la sentencia, en caso de ser total ? parcialmente desfavorable para el particular, solo se retrotraerán a los cinco años anteriores a la presentación de la demanda. Cuando el demandante tenga su domicilio fuera de la población donde esté la sede de la Sala, la demanda podrá enviarse a través de Correos de México, correo certificado con acuse de recibo, siempre que el envío se efectúe en el lugar en que resida el demandante, pudiendo en este caso señalar como domicilio para recibir notificaciones, el ubicado en cualquier parte del territorio nacional, salvo cuando tenga su domicilio dentro de la jurisdicción de la Sala competente, en cuyo caso, el señalado para tal efecto, deberá estar ubicado dentro de la circunscripción territorial de la Sala. Cuando el interesado fallezca durante el plazo para iniciar juicio, el plazo se suspenderá hasta un año, si antes no se ha aceptado el cargo de representante de la sucesión. También se suspenderá el plazo para interponer la demanda si el particular solicita a las autoridades fiscales iniciar el procedimiento de resolución de controversias contenido en un tratado para evitar la doble tributación, incluyendo en su caso, el procedimiento arbitral. En estos casos cesará la suspensión cuando se notifique la resolución que da por terminado dicho procedimiento, inclusive en el caso de que se dé por terminado a petición del interesado. En los casos de incapacidad o declaración de ausencia, decretadas por autoridad judicial, el plazo para interponer el juicio contencioso administrativo federal se suspenderá hasta por un año. La suspensión cesará tan pronto como se acredite que se ha aceptado el cargo de tutor del incapaz o representante legal del ausente, siendo en perjuicio del particular si durante el pla~o antes mencionado no se provee sobre su representación. ,

LIC. IVAN RAMIREZ CHAVERO

96

3.6.2

REQUISITOS

l Juicio ContenciosO AdministratiLa demand a en e o deberá indicar: v , b dei demandante, domicilio fiscal y I . El nom re "b" tíf . su domicilio para oír y reci Ir no I Icacl?nes

dentro de la jurisdicción d~ la ,Sala Regional competente,así corno su dirección d,e, ~orreo electr6nico, cuando opte porque el. JUICIO se substancie en línea a través del Sistema de Ju~ticia en Linea. La indicación de que se tramitará en la Vía Sumaria. En caso de omisión, el. Magistrado Instructor lo tramitará en esta vía en los supuestos que proceda de conformidad con el Título 11,Capitulo XI de la LFPCA, sin embargo no será causa de desechamiento de la demanda, el hecho de que está no se presente dentro del término establecido para la promoción del Juicio en la Vía Sumaria, cuando la procedencia del mismo derive de la existencia de alguna de las jurisprudencias a las que se refiere el antepenúltimo párrafo del Artículo 58-2; en todo caso si el Magistrado Instructor, antes de admitir la demanda, advierte que los concep~os de imp~,gnaci6n planteados por la actora tienen relaclón con alguna de las citadas [urisprud~nc!as, proveerá lo conducente para la sus~anc!acI6ny resoluci6n del Juicio en la Vía Ordinaria.

.!.

A través de su nombre y firma el demandante de~uestra su personalidad jurídica actuando por su p~opiO ~rechol o ,en representación de una persona física o juríd tea co ectiva Tratándose d te requisito ~e s t' f e personas morales el presen'" social y la firme ~ IS ace con su denominación o razón ma publicada el 1eOs~ rep,r~sentante legal. Con la reforcomo requíslto a la d e dlclemb,re. de 2010, se agr~g~ cio contencioso adrnt ~~an~a la IndIcación de que el JUIvía sumaria cuando ~nl~rativo se habrá de tramitar en la será causa de desec~lac~rresponda, aclarándose que no de que esta no se pris~l~nto de la demanda el heeh~ do para la promoción d ~ ~ ,d~ntro del termino estableelce días), cuando !a proe d UICI,Oen la vía sumarla (quin" ce encía del mismo derive de la

CAPITULO III

97

existencia de alguna de las [urisprudan ' I ' I t 'I " eras a as que se ref ler~ e, an epenu timo parrafo del articulo 58-2 I letra indica: ' que a a

, '~A_rtículo 5~-2. Cuando se impugnen resoluciones def~nltl~a~ cuyo Importe no exceda de cinco veces el salarlo mlnl_!1l0 general vigente en el Distrito Federal elev~do al ano, al mom~nto de su emisión, procederá el J uiC10 en la v,la Suma~ta, ~iemp~e que se trate de alguna de las resoluciones dejiniiiuus siguientes: ,., También procederá el Juicio en la vía Sumaria cuando s~imr,ugnen resoluciones definitivas que se dicten en oiolación a una tesis de jurisprudencia de la Suprema Corte de Justicia de la Nación en materia de inconstitucionalidad de Leyes, o a una jurisprudencia del Pleno de la Sala Superior del Tribunal Federal de Justicia Fiscal y Administrativa ". Precisándose en el numeral en cuestión, que en todo caso si el Magistrado Instructor, antes de admitir I~ , demanda, advierte que los conceptos de impugnaclan planteados por la actora tienen relación con alguna de las citadas jurisprudencias, proveerá lo conducente para la sustanciación y resolución del Juicio en la Vía Ordinaria.

11. La resolución que se impugna. En el caso de que se controvierta un decreto, acuerdo, acto o resolución de carácter general, precisará la fecha de su publicación. Con el señalamiento de la resolución impugnada que se anexa al escrito inicial de demanda se acredita el interés jurídico del demandante, toda vez que comparece y acciona el órgano jurisdiccional en materia administrativa atendiendo a los agravios que le ocasiona dicha resolución, Resulta importante señalar que tratándose de la impugnación de decretos o acuerdos se deberá precisar la fecha de su publicación en Diario Oficial de la Federación o la del primer acto de aplicación.

111. La autoridad o autoridades demandad.. o el nombre y domicilio del particular dem.ndado cuando el Juicio .e. promovido por l. autoridad administrativa. El señalamiento de las autoridades demandadas permite al TFJFA determinar quien es la parte demandada

LIC. IVAN RAMIREZ CHAVERO

98

-

t aslado de la demanda a la misma y sobre todo corr~rt ~ción de que se pueda dar contes~ todo ello con la Inde en el término legal de 45 días. tación a la deman a . uede ser la autoridad que suscribió do P El cernan d abernado . d t . 51 el cernan an e es una auton. el acto o eI 90 , . ando una resol ., .. trativa que esta Impugn ucion d dad ablmlnls n part'lcular mediante el juicio de lesividad favora e a u . En caso de omitirse este requisito legal, exis!en las siguientes disposiciones de la LFPCA que nos senalan:

Artículo

14....

1 ... La indicación de qlie se tramitará en la Vía Sumaria. En caso de omisión, el Magistrado Instructor lo

tramitará en esta vía en los supuestos qlle proceda de conjormidad C011 el Títlilo 11, Capítulo XI de esta Ley, sin embargo 110 será causa de desechnmienio de la demanda, el hecho de que está 110 se presente dentro del término establecido para la promocién del ¡uicio en la 1Tia Sumaria, cuando la procedencia del mismo derive de la existencia de alguna de las jllrisprudel1cias a las que se refiere el antepenúltimo párrafo del Articulo 58-2; en todo caso si el A1agistrado Instructor, antes de admitir la demanda, advierte que los conceptos de impugnacián pla'tt~ados ~or. la actora tienen reiacum ca 11 alguna de las CItadas. )l~~tSprtldel1cias, proveerá lo conducente para la s.'lstanclacIOlt y resoiucicn del [uicio en la 1lía OrdiIzarla.

se omita el nombre del demandante o los datos preciscdos en las ,fracciones 11 y VI, el Magistra~o 11zstrllctor. desechara por inzprocedelzte la demanda 1n terpuesta SI se omit 1os d atas previstos . 1111 en el! las fracClones 111 1IV" V 1'11 y VIII , el Magzstrado . Il1strlLctor requertra a prom - t término de cinco ~(.~e~te par~ 9!le los señale dentro del en tie ias, aperclbzelzdolo que de 110 hacerla mpo se teJldrá po por 110 ofrecidas las rb no prt;selztada la demanda o . prue as, segzll1 corresponda. Cllan~o

•

o

•

, I

s. en el lugar se - I d cilio del tercero se na a o

por el actor como domldante deberá pr~porc~egare que sea éste, el demansu!iciente para proce~~~ar al Tri~unal la información gUlendo al efecto las a su primera búsqueda, si" Federal de Procedimie rteglas. previstas en el Código n os CIViles.

CAPITULO III •

99

En el supuesto de que no se señale domicilio del de.mandante para recibir notificaciones conforme a lo dtspuesto por la fracción 1, de este artículo, las que correspo~da hacérsele en el mismo, se efectuarán por Bolettn Electrónico (DOF 10 de diciembre de 2010)" . ,

Artículo. 1.9., Cuando alguna autoridad que deba ser parte en el JUlCl~ .no fuese señalada por el actor como .áemandeáa. de ofICIO se le correrá traslado de la demanda para que la conteste en el plazo a que se refiere el párrafo anterior ... " Debiendo prevalecer en todo caso el criterio tado en este último artículo señalado.

IV

adop-

Los hechos que den motivo a la demanda.

Mediante la narración de los hechos se hace del conocimiento del tribunal la situación que originó la emisión del acto que se impugna y se establecen las bases para exponer adecuadamente los conceptos de violación, relacionándolos con las pruebas que se ofrecerán de manera sistematizada. Se sugiere narrar los hechos de manera concreta, orden cronológico y debidamente numerados.

en

En caso de que el particular omita exponer los hechos, se le tendrá por no desvirtuada la ilegalidad de la resolución impugnada conforme a la tesis: NULIDAD,

JUICIO DE. PRUEBAS. SI EN LA DEMANDA NO SE SEÑALAN LOS HECHOS QUE CON ELLAS SE PRETENDE PROBAR, ES INUTIL SU ESTUDIO. Publicada en el Semanario Judicial de la Federación, Novena Epoca, Tomo VII, Primer Tribunal Colegiado de Circuito, Junio de 1998, página 676.

V

Las pruebas que ofrezca. En caso de que .e ofrezca prueba pericial o testimonial se precisarán los hechos sobre los que deban versar Y señalarán los nombres y domicilios del perito o de los testigos. En caso de que ofrezca pruebas documentales, podrá ofrecer tambl'n el expediente adm.'" trativo en que .. h8ya dictado la reeoluclón impugnada. Se entiende por expediente administrativo el que contenga toda la Infoflnacl6n relacionada

LIC. IVAN RAMIREZ CHAVERO

CAPITULO III

-

100

. . nto que dio lugar a la resolu_ con el procedlm~edicha documentación será la ción impUgnad~~ al inicio del procedimiento que corres~C::.nistratIYOSposteriores y a la re: los actos a Inada La remisión del expediente SOluci~ntitm¡ypoUgno l~clulrá las documentales priadminlsra I ·fl vadas del actor, salvo que as especi que como ofrecidas. El expediente administrativo se!á remitido en un solo ejemplar por la autoridad, el cual estará en la Sala correspondiente a disposición de las partes que pretendan consultarlo.

tos que ?ebe de contener el argumento de anulación que habra de hacer valer el gobernado son los siguientes .conf~~me a la jurisprudencia que se transcribe a conttnUaclon: Tipo de documento: Jurisprudencia Tercera época Instancia: Pleno Publicación: No. 87. Marzo 1995. página: 8

En materia administrativa al igual que en materia civil las partes están obligadas a probar los hechos constitutivos de su acción. El artículo 81 del Código Federal de Procedimientos Civiles de aplicación supletoria a la LFPCA, dispone:

Artículo 81. El actor debe probar los hechos constitutivos de su acción y el reo los de sus excepciones". -

Asimismo, la fracción en comento establece que el ofrecimiento de la prueba pericial y testimonial deberá realizarse precisando los hechos sobre los que deben versar, señalando los nombres y domicilios del perito o de los testigos en concordancia con los artículos 43 y 44 de la LFPCA.

•

VI. Los conceptos de impugnación. •

. So~ los razonamientos lógico-jurídicos tendientes ~vldenclar la ilegalidad del acto o resolución que Impugna.

4-

101

a se

S ' ~e ac~erdo con la opinión del maestro Alberto C. d:~cCi~~ ~Icu~ardoI~ reforma al ,Código Fiscal de la Fetencioso admini~~te;'lormente regla al procedimiento conconcepto de "agr~a!Vo~ en 1996, donde se sustituyó el nación" tuvo comoV~?s . por el de "conceptos de impugno formalista que Inall?~d la de volver a una tradición obligaciones del jUz~e~mltlera concebir las facultades vo en forma menos I~m~rt.de lo contencioso administrat' .. trativo, que es de est . J ta rva que en el amparo adminisdenof!linen "agravios" r~c~ derecho. El hecho de que se c~mbla el que los ar urnconceptos de impugnación", no rrur contra la legalida~ d:lntos que s~. habrán de esgri .. do, sean de fondo, co acto administrativo impugna ... nceptos de anulación. Los requisi-

y

CONCEPTO DE ANULACION INOPERANTE.- ES AQUEL QUE CARECE DE LOS REQUISITOS MINIMOS PARA SU ESTUDIO.- Para ser tornado en consideración un concepto de anulación, éste deberá precisar la resolución o la parte de la misma que cause el agravio, el precepto o preceptos jurídicos que indebidamente se dejaron de aplicar o se aplicaron inadecuadamente y los argumentos lógico-jurídicos con los que se pretende demostrar la razón de su dicho; si se combate la motivación de dicha resolución bastará que se acredite la falsedad de los hechos que la apoyaron, su apreciación equivocada o la carencia de adecuación de los mismos a los supuestos contemplados en las normas invocadas, pues la falta de algunos de estos elementos hace lógica y jurídicamente imposible su estudio, por lo que, si en el escrito de demanda la parte actora expresa razonamientos no encaminados a impugnar la fundamentación y motivación de la resolución cuya nulidad se demanda, éstos deben considerarse inoperantes. SS-105 Juicio Atrayente No. 56/89/181/88/187/88-111.-Resuelto en sesión de 18 de septiembre de 1991, por unanimidad de 9 votos.- Magistrado Ponente: Jorge A. García Cáceres.- Secretario: Lic. Adalberto G. Salgado Borrego. S8-195 Juicio Atrayente No 11/89/4056/88.- Resuelto en sesión de 29 de septiembre de 1992, por mayoría de 6 votos y 1 con los resolutivos.- Magistrado Ponente: Jorge A. García Cáceres.- Secretario: Lic. Adalberto G. Salgado Borrego. . 85-379 Juicio Atrayente No. 289/92/399/92-IV.- Resuelto en sesión de 30 de septiembre de 1994, por unanimidad de 7 votos.- Magistrado Pon~nte: Francisco Valdés Lizárraga.- Secretaria: Lic. Calina Macías Raygoza. (Texto aprobado en sesión de 31 de marzo de 1995). "Anteriormente en técnica jurídica, se pedía que los conceptos de impugnación, en similitud de los concep-

102

LIC. I

VAN RAMIREZ CHAVERO CAPITULO III

. debían presentarse como un verdad tos de vio!ac.'do.n,O siendo la premisa mayor el preceero . . mo Jurl IC , I s act ton Pto sl'091S I premisa menor J o os au arltarios legal violado,I aconclusión, la contraposición entre aq re. clamados, y a ue se demostraba la ilegalidad del aue.. or las q . l" cto 1\aS , P d Sin embargo para ejercer e principio d Im~~r~~ad~'la legalidad n~ es recomendable la eXigenc~ ca . 'tos tan rlgidoS Y solemnes, como el que el a de requlsl. r.. umento de impugnaclon tenga que ser. con esta estruc .. rura lógica que sólo puede ser cons~rulda par un espe.. cialista del derecho Y de la materia fiscal., Por el Contra· rio, para el ejercIcIo del control de legalidad, la ,deman.. da de nulidad no puede examinarse por partes aisladas sino que debe considerarse en su conjunto, por lo que: en ese sentido, deben tenerse como conceptos de im· pugnación todos los razonamientos que, con tal contant, do, aparezcan en la demanda, aunque no estén en el capítulo relativo, ni expresamente se enuncien con tal nombre, y aun cuando no guarden un apego estricto a la forma lógico-jurídica del silogismo, sino que bastará que en alguna parte del escrito se exprese con claridad la ca~sa de pedir. señalándose cual es la lesión que el _ acto Impugnado causa en el ámbito jurídico del prornovente, y la indebida motivación de tal acto" (15). VII. El nombre y domicilio cuando lo haya.

del tercero

interesado,

. En caso de omitir el nombre y domicilio del tercero ~tfr.e~a?o, podría suceder que éste tuviera conocimiento rae JUICIO .en. una etapa procesal avanzada, se apersonado ydc~~slgulera con ello que se perdiera todo lo actúa, e renco el TFJFA reponer todo el procedimiento. VII. una lo que se pld 8, senalando en caso de solicitar tos csueyntencla de condena, las cantidades o aco cumplimiento se demanda. El presente req . . mados 'puntos p t'tUISltOlegal se satisface con los lis· lo que espera e I orios", donde el demandante indica mandada para ~Iue cumpla o realice la autoridad deasimismo estable . caso de que sea vencida en jUiciO, t~ner en caso ~~e~do las cantidades que pretende obtIene, c~m? iinalidad esultar v~ncedor. Esta dlSposlCIÓ~ in~eres Jurldico del que el tribunal pueda satisfacer ..J mismo . actor cont orme a lo solicitado por .. (15) Sánchez Plchardo Alb

erto

e" op. Clt,.

Págs. 418 y 419.

103

En cada demanda sólo podrá aparecer un demand~,nte, salvo en. los casos que se trate de la impugnacien d~ r,e~oluclones conexas, o que se afecte los intereses, jurídicos de ~o.s. o más personas, mismas que podran promover el JUICIOcontra dichas resoluciones en una sola demanda. En los casos en que sean dos o más demandantes éstos ejercerán su opción a través de un representante comun. En la demand~, en que promuevan dos o más perso~as en cont.ravenclon de lo dispuesto en el párrafo anterior, el Magistrado Instructor requerirá a los promoventes para que en el plazo de cinco días presenten cada uno de ellos su demanda correspondiente, apercibidos que de no hacerlo se desechará la demanda inicial.

3.6.2.1 CONSECUENCIAS POR NO CUMPLIR CON LOS REQUISITOS LEGALES Cuando se omita el nombre del demandante o los datos precisados en las fracciones II y VI, el Magistrado Instructor desechará por Improcedente la demanda interpuesta. SI se omiten los datos previstos en las fracciones III , IV, V, VII Y VIII, di Magistrado Instructor requerirá al promovente para que los señale dentro del término de cinco dias, apercibiéndolo que de no hacerlo en tiempo se tendrá por no presentada la demanda o por no ofrecidas las pruebas, según corresponda. Si en el lugar señalado por el actor como domicilio del tercero, se negare que sea éste, el demandante deberá proporcionar al Tribunal la información suficiente para proceder a su primera búsqueda, siguiendo al efecto las reglas previstas en el Código Federal de Procedimientos Civiles. En el supuesto de que no se señale domicilio del demandante para recibir notificaciones conforme a lo dispuesto por la fracción 1, de este artíoulo, la. que corresponda hacérsele en el mismo, se efectuarán por Boletín Electrónico (DOF 10 de diciembre de 2010 reforma y adición al arto 14 de la LFPCA).

VAN RAMIREZ CHAVERO LIC. I

104

DOCUMENTOS 3.6.3 ANEXARSE El demandante deberá adjuntar

. a su demanda: los

documentos

11. El documento que acredite ~u personalidad

~ en el que conste que le fue reconOCida por la autortcae demandada o bien señalar los datos de registro del documento' con la que esté acreditada ante el Tribunal, cuando no gestione en nombre propio,

111. El documento

en que conste

la resolución

im-

pugnada. IV. En el supuesto de que se impugne una resolución negativa ficta, deberá acompañar una copia en la que obre el sello de recepción de la instancia no resuelta expresamente por la autoridad,

V. La constancia -

de la notificación

de la resolución

impugnada.

VI. Cuando no se haya recibido constancia

de notific~ción o ,la misma hubiere sido practicada por correo, aSI se hara constar en el escrito de demanda, señalando la. fecha en que dicha notificación se practicó. Si la autoridad demandada al contestar la demanda hace valer . ~u extemporaneidad, anexando las constancias de notlflcacl~n en que la apoya, el Magistrado Instructor P!?cedera conforme a lo previsto en el artículo 17 fraceren" V de la. LFPCA. S'I d urante el plazo previsto . ' en el arttl?f~IO ,1,7 Citado no se controvierte la legalidad de la no I Icaclon de la resol ució . . , legal la dili encia .. n I.~pugnada, se presumlra ción. g de nottñcacíón de la referida resolu-

VII.

El cuestionario el cual deberá ir firmad

q

d b ue e e desahogar o por el demandante

VIII. El j nterrogator'

d~b

el

perito,

.

ba testimonial, el que para .el desahogo de la pruete en e~ caso señalado e Ir !,r~ado por el demandan44 de la LFPCA. en el ultimo párrafo del artículO

IX. Las pruebas documentales

•

que ofrezca.

105

Los particulares demandantes deberán señalar, sin acompañar, lo.s. documentos que fueron considerados en el procedimiento administrativo como información confidencial o comercial reservada. La Sala solicitará los documentos antes de cerrar la instrucción.

QUE DEBEN

l. Una copia de la misma Y de anexos para cada una de las partes.

CAPITULO III

...

Cuando las pruebas documentales no obren en poder del demandante o cuando no hubiera podido obtenerlas a pesar de tratarse de documentos que legalmente se encuentren a su disposición, éste deberá señalar el archivo o lugar en que se encuentra para que a su costa se" mande expedir copla de ellos o se requiera su remisión, cuando ésta sea legalmente posible. Para este efecto d.eberá Identificar con toda precisión los documentos y tratándose de 108 que pueda tener a su disposición, bastará con que acompañe copia de la solicitud debidamente presentada po, lo menos cinco días antes de la Interposición de la demanda. Se entiende que el demandante tiene a su disposición los documentos, cuando legalmente pueda obtener copia autorizada de los originales o de las constancias. Si no se adjuntan a la demanda los documentos a que se refiere este precepto, el Magistrado Instructor requerirá al promovente para que los presente dentro del plazo de cinco dias. Cuando el promovente no los presente dentro de dicho plazo y se trate de los documentos a que se refieren las fracciones I a VI, se tendrá por no presentada la demanda. Si se trata de las pruebas a que se refieren las fracciones VII, VIII Y IX, las mismas se tendrán por no ofrecidas. Cuando en el documento en el que conste la resolución impugnada a que se refiere la fracci6n III de este artículo, se haga referencia a informaci6n confidencial proporcionada por terceros independientes, o~tenida en el ejercicio de las facultades que en materia de operaciones entre partes relacionadas establece la Ley del Impuesto sobre la Renta, el dema~dante s~ abste~drá de revelar dicha informaci6n. La mtorrnectón confidencial a que se refiere la le,Y citada, no podrá ponerse a disposici6n de los autorizados en la demanda para oír y recibir notificaciones, salvo que ~e trate de los representantes a que se refieren los ~rtlculOS 46, fracci6n IV, quinto párrafo y 48, tracción VII, ~egundo párrafo del C6digo Fiscal de la Federacl6n. (Articulo 15 de la LFPCA).

106

LIC. IVAN RAMIREZ CHAVERO

3.6.4

...

COMENTARIOS PRACTICOS SOBRE LA ELABORACION DE LA DEMANDA

Para evitar el desechamiento

de la demanda

se su ..

giere: a) Q e el acto impugnado sea realmente una resoluCi~n definitiva, entendiendo por esta la que no admite recurso administrativo o aque~la en la, que la interposición del recurso es optativa, segun lo dispuesto en el artículo 14 de la LOTFJFA.

b)

e)

Que el acto impugnado se encuentre en alguna de las hipótesis de competencia material del TFJFA establecidas en el artículo 14 de la LOTFJFA. Que la interposición de la demanda sea dentro del término legal de 45 días establecido en el artículo 13 de la LFPCA.

Para evitar una prevención ble desechamiento se sugiere:

del Tribunal

y un

posi-

a)

Acompañar copias de la demanda para cada una de las partes en el juicio contencioso administrativo.

b)

Que la demanda no sea Oscura o irregular según lo establecido en el artículo 14 de la LFPCA.

e)

Acompañar al escrito inicial de demanda los anexos que determina el artículo 15 de la LFPCA.

d)

Realizar el o.frecimiento de las pruebas conforme a 10destablecldo en la LFPCA y anexarlas a la deman a.

e)

Que el capítulo de h h y que el ca ítul ec os 5610 se refiera a éstos contenga IO~ ra~de I?S conceptos de anulación

dientes a eVidenCi~~~ml~ntos.lógico-jurídicos tenlución que se impug a I egatldad del acto o resona.

CAPITULO III

3.6.5

107

CASOS DE AMPLIACION LA DEMANDA

DE

Se podrá ampliar la demanda, dentro de los veinte días siguientes a aquél en que surta efectos la notificación del acuerdo que admita su contestación, en los casos siguientes:

l. Cuando

se impugne

una negativa

ficta.

11. Contra el acto principal del que derive la resolución impugnada en la demanda, así como su notificación, do se den a conocer en la contestación.

111. En los casos previstos en el artlculo

cuan-

anterior.

IV. Cuando

con motivo de la contestación, se introduzcan cuestiones que, sin violar el primer párrafo del artículo 22, no sean conocidas por el actor al presentar la demanda.

V. Cuando

la autoridad demandada plantee el sobreseimiento del juicio por extemporaneidad en la presentación de la demanda. En el escrito de ampliación de demanda se deberá señalar el nombre del actor y el juicio en que se actúa, debiendo adjuntar, con las copias necesarias para el traslado, las pruebas y documentos que en su caso se presenten. Cuando las pruebas documentales no obren en poder del demandante o cuando no hubiera podido obtenerlas a pesar de tratarse de documentos que legalmente se encuentren a su disposición, será aplicable en lo conducente, lo dispuesto en el tercer párrafo del artículo 15 de esta Ley. Si no se adjuntan las copias a que se refiere este artículo el Magistrado Instructor requerirá al promovente par~ que las presente dentro del plazo de c!nco días. Si el promovente no las presenta dentro de dicho plazo, se tendrá por no presentada la ampliación a la demanda. Si se trata de las pruebas documen~ales o de los cuestionarios dirigidos a peritos y testigos, a que ee refieren las fracciones VII, VIII Y IX del artfcul? 15 de esta Ley, las mismas se tendrán por no oírectdas. (Artículo 17 de la LFPCA).

L1C, IVAN RAMIREZ CHAVERO

CAPITULO III

-

108

109

V. Los argumentos

3.7

LA CONTESTACION DE LA DEMANDA

3.7.1

PRESENTACION

•Admitida la demanda se correrá traslado de ella al demandado, emplazándolo, par~ q,uet la contes,t~ dentro d I cuarenta y cinco días slgulen es a aque en que s~rt~Sefectos el emplazamiento. El plazo p~ra contesta¡ la ampliación de la demanda será de veinte

por medi d . túe el derecho a indem' ., o e los cuales desvlrrnzacron que solicite la actora. VI. Las pruebas que ofrezca.

VII. En caso de que se ofrezca b .. t' mon ial se ., prue a pericia , precisaran los hechos sobre los que t es I ban. versar Y se seña~arán los nombres y domicilios perito, o de los testl.90s. Sin estos señalamientos tendran por no ofrecidas dichas pruebas (Artículo de la LFPCA) .

.d.las . ~i-

guientes a aquél en que surta, ef~,ctos ,la nottñcacto-

-

del acuerdo que admita la ampl,laclon. SI no ~e produce la contestación a tiempo o esta no se refiere a todos los hechos, se tendrán como ciertos los que el actor impute de manera precisa al demandado, ~alvo que por las pruebas rendidas o por hechos notorios resulten desvirtuados. Cuando alguna autoridad que deba ser parte en el juicio no fuese señalada por el actor como demandada, de oficio se le correrá traslado de la demanda para que la conteste en el plazo a que se refiere el párrafo anterior. Cuando los demandados fueren varios el término para contestar les correrá individualmente. (Articulo 19 de la LFPCA) •

3.7.2

pronuncia-

emit!l. dLe~~s~óOnnsideraciones que, a su juicio, impidan •

se

no ha nacido o e~ cuanto. al ~ondo o demuestren que actor apoya su de~ hadextinguido el derecho en que el an a. 111. Se referirá ca hechos que el demand~~retame.nte a cada uno de los

sa, afirmándolos negándt7 le Impute de manera exprera por no ser propios según sea el caso. . IV. Los argumentos muestra la ineficacia de

° os,

°

ex.presando que los ignoexponiendo cómo ocurrieron,

. or medio de los cuales se de" os conceptos de impugnación .

r

•

3.7.3

DOCUMENTOS QUE DEBEN ANEXARSE A LA CONTESTACION DE DEMANDA

Conforme a lo~ ~rtículos 21, 22 Y 23 de la Ley Federal de Procedimiento Contencioso Administrativo el demandado deberá adjuntar a su contestación: ' l. ~opias de la misma y de los documentos que acompane para el demandante y para el tercero señalado en la demanda. .

11. El documento

en que acredite su personalidad cuando el demandado sea un particular y no gestione en nombre propio.

111. El cuestionario

que debe desahogar ir firmado por el demandado.

el perito,

IV. En su caso, la ampliación

., El demandado en su contestación y en la contestaeren de la ampliación de la demanda, expresará: . l. Los incidentes de previo y especial .J, miento a que haya lugar.

20

•

el cual deberá

REQUISITOS

I o dedel se

el desahogo

de la pericial

del cuestionario para ofrecida por el demandante.

V.

Las pruebas documentales que ofrezca. Tratándose de la contestación a la ampliación de la demanda, se deberán adjuntar también los documentos previstos en este artículo, excepto aquéllos que ya se hubieran acompañado al escrito de contestación de la demanda. Para los efectos de este artículo será aplicable, en lo conducente, lo dispuesto por el artículo 15 de la LFPCA. Las autoridades demandadas deberán señalar, sin acompañar, la información calificada por la Ley de Co~ercio Exterior como gubernamental confidencial o la Información confidencial proporcionada por terceros independientes, obtenida en el ejercicio de las facultades

110

RAMIREZ CHAVERO LIC. IVAN .

o eraciones

entre

partes

que en materia d~e pdel Impuesto sobre das establece la Sala solicitara los

Jo cumentos

antes

CAPITULO III

de

relaciona ..

la Renta. La cerrar

la ins ..

truccion. ., de la demanda no podrán carn .. ntestaclon h d I I '6 co la . Enlos fundamentos de derec o e a reso UCI n lrn.. blarse , f' t I P ugnada. de resolución negativa IC a, a autoridad En caso la facultada para contestar la demanda, demanda,da o h chos Y el derecho en que se apoya la expresara los e misma. E r contestación de la demand~, o hasta antes ~ a de la instrucción, la autoridad demandada del ?Ierr,el rse a las pretensiones del demandante o podra a ana d revocar la resolución impugna a.

-

111

Cuando haya contradicciones entre los he~~os y fundamentos de derecho da~os en la c~nt~staclon de la autoridad federativa coordinada que dlct.o la resolución impugnada Y la formulada por el titular de I~ dependencia u organismo ~esconcentrado o descentralizado únicamente se tomara en cuenta, respecto a esas contr'adicciones, lo expuesto por estos últimos.

3.8

MEDIDAS CAUTELARES

Uno de los a~p~ctos innovadores en la nueva Ley Federal de Procedimiento Contencioso Administrativo es el establecimiento del capítulo III relativo a las medidas cautelares. Para . el licenciado José Ovalle Favela , "Las Ilamadas acciones cautelares con aquellas por las que la parte actora. solicita al juzgador una resolución para que se .proteJan, de manera provisional y hasta en tanto se dicte la sentencia definitiva en el proceso de conocimiento, las personas, los bienes o los derechos que serán objeto de este ultimo. En sentido estricto, las llamadas acciones cautelares no constituyen acciones autónomas o distintas de las acciones a que hemos hecho referencia, y es en ejercicio de estas últimas que se solicita la resolución que decrete la medida cautelar correspondiente. La solicitud de la medida cautelar no da lugar a 'un proceso autónomo, sino a una tramitación conexa dentro del proceso de conocimiento respectivo". (16) En términos de la reforma publicada en el DOF el 10 de diciembre de 2010 que reformo los artículos 24, 24 Bis, 25 y 26 de la LFPCA. las medidas cautelares se habrán de tramitar conforme a las siguientes reglas: Una vez iniciado el juicio contencioso administrativo. podrán decretarse todas las medidas cautelares necesarias para mantener la situación de hecho existente, que impidan que la resolución impugnada pueda dejar el litigio sin materia o causar un daño irreparable al actor. salvo en los casos en que se cause perjuicio al interés social o se contravengan disposiciones de orden público. La suspensión de la ejecución del acto impugnado se tramitará y resolverá de conformidad con el articulo 28 de la LFPCA. misma que será analizada posteriormente en la presente obra. Las demás medidas cautelares se tramitarán solverán de acuerdo con la presente disposición ca y los artículos 25, 26 Y 27 de esta Ley .

y rejurídi-

•

[16] Ovalle Favela José, Teorfa General del Proceso, Harta, 2' edición, México, Pág. 161.

RAMIAEZ CHAVERO LIC. IVA N

112 •

-

. os de vacaciones ~el Tribunal, Durante los perlod. trado de Sala Regional cUbrirá cada región un Ma~'sbilitado para resolver las peti ..

~; guardia Y quedarr~ :edidas

cautelares o .suspensión

ciones urgentes sob lacio nadas con cuestiones plan .. d I acto impugnado, re e I demanda. teadas en a lares se tramitarán de conformi .. Las med.id~S caut~espectivo, el cual se iniciará de d d con el Incidente a 'dad con lo siguiente: conrcrm' . n donde se soliciten las medidas I La promoción.. el das deberá contener los siguiencautelares sena a tes requisitos: b e del demandante Y su domicilio a) El nom c~,bl'rnotificaciones, el cual deberá para re di' , encontrarse ubicado dentro . e. . a reglan , de la Sala que conozca del JUICIO, a~,. cosu dirección de correo electrónico, I

~uoandoopte porque el juicio

se substa~-

ele en línea a través del Sistema cia en Línea;

•

de Justi-

b)

Resolución que se pretende impugnar fecha de notificación de la misma;

e)

Los hechos que se pretenden con la medida cautelar, y

resguardar

d)

Expresión de los motivos solicita la medida cautelar.

los

por

cuales

11. El escrito de solicitud de medidas cautelares berá cumplir con lo siguiente: a)

Acreditar la necesidad medida cautelar, y

para

b)

Adjuntar copia de la solicitud, para una de las partes, a fin de correrles lado.

y

gestionar

dela

cada tras-

En caso. de no cumplir Con los requisitos previstoS en !as fracciones I y 11 antes señaladas se tendrá por

no Interpuesto el incidente. En los demás casos

i

'

I

.

"

.

su

petición las razones Por e particular Justificará en lares son indispensables as cual~s las medidas caute á otorgarlas, motivando lay el Magistrado Instructor ~odr s razones de su procedencia.

CAPITULO III

La solicitud

113

de las medidas cautelares, se podrá

presentar en cualquier tiempo, dicte sentencia definitiva.

hasta antes

de que se

En .el acuerdo que admita el incidente de petición de medidas cautelares, el Magistrado Instructor ordenará correr traslado a quien se impute el acto administrativo. o los hechos objeto de la controversia, pidiéndole un Informe que deberá rendir en un plazo de tres días. Si no se rinde el informe o si éste no se refiere específicamente a los hechos que le impute el promovente, dichos hechos se tendrán por ciertos. En el acuerdo a que se refiere este párrafo, el Magistrado Instructor resolverá sobre las rnedtdas cautelares previas que se le hayan solicitado. Dentro del plazo de cinco días contados a partir de que haya recibido el informe o que haya vencido el término para presentarlo, el Magistrado Instructor dictará la resolución en la que, de manera definitiva, decrete o niegue las medidas cautelares solicitadas, decida en su caso, sobre la admisión de la garantía ofrecida, la cual deberá otorgarse dentro del plazo de tres días. Cuando no se otorgare la garantía dentro del plazo señalado, las medidas cautelares dejarán de tener efecto. Mientras no se dicte sentencia definitiva el Magistrado Instructor que hubiere conocido del incidente, podrá modificar o revocar la resolución que haya decretado o negado las medidas cautelares, cuando ocurra un hecho superveniente que lo justifique. En los casos en los que las medidas cautelares puedan causar daños a terceros, el Magistrado Instructor o en su caso, la Sala las ordenará siempre que el actor otorgue garantía bastante para reparar, mediante indemnización, el daño y los perjuicios qUE: con ellas pudieran causarse si no obtiene sentencia favorable en el juicio; garantra que deberá expedirse a favor de los terceros que pudieran tener derecho a la reparación del daño o a la indemnización citada y quedará a disposición de la Sala. Si no es cuantificable la indemnización respectiva, se fijará discrecionalm.ente el i~porte ~e, I~ garantía, expresando los razonamientos lógicos y [urldtcos respectivos. Si se carece por completo de dat~s que permitan el ejercicio de esta facu~tad, se requerirá a la parte afectada para que proporcione todos aqué-

I

~

114

MIREZ CHAVERO LIC, IVAN RA

_

valor probable del n~gocio rmitan conocer el I anta de la garantla. Ilos que pe I f"aci6n de m y hagan posible a IJ odrán quedar sin efecto, si L medidas cautelares P aución bastante para Inla co~~raparteda, a su V~~i~S que pudteran ca~sars~ d nizar los daños y p~rJ cautelares previstas, ínclutp~~no subsistir las medl~a~~ia que hubiese otorgado la dos los costos de la 9a parte afectada, , d odrá obligarse a resarcir Por su parte, la autorlda e Ppud'leran causar al partí, , 'os que s . los daños Y perjurct T tb nal considerando las circular; en cuyo caso, el ~I~o dictar las medidas caucunstancias del caso, p~dra sentencia definitiva es contelares. En este ~asdo, ~agistradO Instructor, la Sala traria a la autorl~~ oe el Pleno deberá condenarla a Regional, ,la Se?CIO~, dministrativa que corresponda. pagar la tndernnízacion a

s;

J

CAPITULO III

3.9

SUSPENSION DEL ACTO IMPUGNADO

Consideramos sumamente acertada la reforma publicada en el DOF el 10 de diciembre de 2010 al articulo 28 de la LFPCA que transforma sustancialmente la suspensión del acto impugnado al establecer notoriamente los requisitos para su otorgamiento y una clara indicación del procedimiento para obtenerla, lo que resulta totalmente favorable para el particular que esta siendo afectado en sus derechos e intereses. La solicitud de suspensión de la ejecución del acto administrativo impugnado, presentado por el actor o su representante legal, se tramitará y resolverá, de conformidad con las reglas siguientes: l. Se concederá

•

115

siempre que:

a) No se afecte el interés social, gan disposiciones de orden público, y

ni se contraven-

b) Sean de difícil reparación los daños o perjuicios que se causen al solicitante con la ejecución del acto impugnado.

11. Para el otorgamiento satisfacerse •

los siguientes

de la suspensión requisitos:

deberán

a) Tratándose de la suspensión de actos de determinación, liquidación, ejecución o cobro de contribuciones, aprovechamientos y otros créditos fiscales, se concederá fa suspensión, la que surtirá sus efectos si se ha constituido o se constituye la garantía del interés fiscal ante la autoridad ejecutora por cualquiera de los medios permitidos por las leyes fiscales aplicables. Al otorgar la suspensión, se podrá reducir el monto de la garantía, en los siguientes casos: 1. Si el monto de los créditos dad económica del solicitante, y

excediere

la capaci-

2. Si se tratara de tercero distinto al sujeto obligado de manera directa o solidaria al pago del crédito. b} En los casos en que la suspensión pudie~a ~ausar daños o perjuicios a terceros, se concedera SI _el solicitante otorga garantía bastante para reparar el. dano o indemnizar el perjuicio que con ella se cause, SI éste no obtiene sentencia favorable.

111.)

-

I

AMIREZ CHAVERO LIC. IVAN R

CAPITULO III

, es no estimables en dinero [n casa de afectac~~nn se fijará discrecionalment~ I suspenslO t de proceder a arantía. el importe de I~, g ue se refiere este inciso quedaLa suspens~ona i~ r~solución del Maqtstrado Instrucrá sin efecto, SI prev su vez contragarantla para restitor, el tercero otorgada que guardaban antes de la notifituir las cosas al ~stau onado al solicitante y a pagar los cación del ~c~o, trnp u~ se le hayan ocasionado, si finaldaños Y perJulclO,S~efinitiva que se dicte fuere favorable mente la sent,encla sí como el costo de la garantía que a sus, pretensl~~er~ ~torgado, No procede admitir la coneste ultl~O ~u di: eJ'ecutarse el acto, quedare sin materia tragarantla SI, el juicio. , . e) En los demás casos, se concedera determlnand~ lt " en que habrán de quedar las cosas, as: la SI uacron I teri como las medidas pertinentes para preserv~r a ma er~a del juicio principal, hasta que se pronuncie sentencia firme. d) El monto de la garantía y con~ragarantía será fijado por el Magistrado Instructor o quien lo supla.

3.10

En general, por incidente debemos entender toda cuestión que surge dentro de todo procedimiento y que tiene relación directa e inmediata con el mismo. "A nivel procesal, los incidentes son procedimientos que tienden a resolver controversias de carácter adjetivo relacionados inmediata y conjuntamente con el asunto principal. Así se dan durante el desarrollo de un juicio cuando alguna de las partes, o los órganos jurisdiccionales, se apartan de las normas procesales aplicables al juicio que se ventila.

la res-

Surge entonces cuestiones adjetivas el proceso a su fin tido propio. Otros ceso pueden surgir también se recurre

e) El Magistrado Instructor deberá conceder o na?ar la suspensión provisional de la ejecución, a ~~s I lardar dentro del día hábil siguiente a la presentaclon ... de la solicitud. d) El Magis.trado Instructor requerirá a la demandada un Infor~e relativo a la suspensión va, ~I que s,e ~ebera rendir en el término de vencido el ,termino, con el i:1forme o sin él el d.o ~esolvera lo que corresponda dentro de' los sIguientes. ' IV. Mientras no s d' el Ma lstr e rete sentencia

autori.d~~ defl~ltltres dlas. Magistratres días

OCLJ.rraun hecho

la posibilidad de que se planteen cuya resolución serviría para llevar normal, mediante incidentes en senproblemas relacionados. , con un pro. durante su preparacron y entonces, al trámite incidental". (18)

En el juicio contencioso administrativo se pueden presentar dos clases de incidentes, los que deben resolverse previamente y suspenden el procedimiento y los que se resuelven al dictarse la sentencia correspondiente.

'uíen el J

cío firme la ~esoluci2n q~~O h'~structor P?drá modificar o revoca~ sión definitiva, cuana~ concedido o negado la su~pere que lo justifique.

INCIDENTES EN EL JUICIO CONTENCIOSO ADMINISTRATIVO

Según algunos autores la palabra incidente proviene. del latín. "incidere", que significa sobrevivi~, interrumpir, producirse; en cambio Cabanellas establece en su Diccionario de Derecho Usual que "proviene del latín "incidens", incidentes que significa, lo casual, imprevisto o f o rt uito". ( 17)

a) La solicitud podrá ser formulada en la demanda o en escrito diverso presentado ante la Sala en que. se encuentre radicado el juicio, en cualquier tiempo mientras no se dicte sentencia firme. bajo

~uando el solicitante de la suspensión obtenga

sentencia favorable firme el Magistrado I t t d á la canc I ' " ns ruc or or enar e acion o liberación de la garantía otorgada. En caso, ~~ que la sentencia firme le sea desfavorable, a petlclO~ de la contraparte o en su caso, del ter~e~o.' y previo ~creditamiento de que se causaron perJu.lclOS o se s~frleron daños, la Sala ordenará hacer efectiva la garantla otorgada ante la autoridad.

111.El procedimiento será:

b) Se tramitará por cuerda separada, ponsabilidad del Magistrado Instructor.

v.

•

117

supervenlen

•

[17] Cabanellas Guillermo, Diccionario Enciclopédico de Derecho Usual, Tomo 11,Buenos Aires, 1989, Pág. 357. [18] Treviño Garza Adolfo J., Op. Cit., Pág. 212

118

CAPITULO III

I LFPCA: "En el juicio al artrculo 29 de ~ sólo serán de previo Conforme "trativo federa . o admlnls conteneros , miento: , ' ón del territorio. Y especial pronuncia I La incompeten cia en raz , , . , , de JUICIOS. II El de acumulaclon , . , d de notificaciones.

111.El de nUlld,a ausa de impedimento, IV. La recusación por e

•

V. La reoosrci a de muerte, disolución, VI. La interrupción, poori~~~SpaCidad. t ría de ausencia

, incidente sea frívola e irn-

dec ara o I 'el Cuando la ~romocl~n d 'en lo promueva una rnutprocedente, se. ímponcrá a e~ulel salario mínimo general

ta de diez a clncuentáa vec ográfica correspondiente al diario vigente en el rea ge Distrito Federal, . . I uno de los Incidentes seCuando se promdue,va laJ'~iCiO en el principal hasta ñalados se suspen era e , e se 'dicte la resolución correspondiente.

-

qu Los incidentes a que se refieren las !racciones 1, II IV de dicho artículo únicamente podr~n pro~,overse

hast~ antes de que quede cerrada la Instrucclón.

•

3.10.1 INCIDENTE DE INCOMPETENCIA POR RAZON

DE TERRITORIO Mediante

la reforma publicada

en el DOF el 10 de

diciembre de 2011 al articulo 30 de la LFPCA. la regula-

. íón de autos, I

119

en

ción del incidente de rio, se habrá de ceñir las Regionales serán juicios por razón de previsto en el artículo nal Federal de Justicia

incompetencia por razón de territoa la siguiente regulación: Las Sacompetentes para conocer de los territorio, de conformidad con lo 34 de la Ley Orgánica del TribuFiscal y Administrativa.

En caso de duda, será competente por razón de territorio la Sala Regional ante quien se haya presentado el asunto. Cuando una sala esté conociendo de algún juicio que sea competencia de otra, el demandado o el tercero podrán acudir ante el Presidente del Tribunal exhibiendo copia certificada de la demanda y de las constancias que estime pertinentes, a fin de que se someta el asunto al conocimiento de la Sección que por turno le corresponda conocer.

los términos del artículo 47 de la LFPCA. Cuando se promuevan incidentes que ~o sea~ ~e previo y especial pronunciamiento, continuara el tramite del proceso.

TRAMITACION DE LOS INCIDENTES: Si no está previsto algún trámite especial, los incidentes se substanciarán corriendo traslado de la promoción a las I partes por el término de tres días. Con el escrito po~ ... el que se· promueva el incidente o se desahogue e traslado concedido, se ofrecerán las pruebas pertinentes y se presentarán los documentos, los cuestionarios e Interrogatorios de testigos y peritos, siendo aplicables para las pruebas pericial y testimonial las reglas relativas del principal.

Cuando se presente un asunto en una Sala Regional que por materia corresponda conocer a una Sala Especializada, la primera se declarará incompetente y comunicará su resolución a la que en su opinión corresponde conocer del juicio, enviándole los autos. La Sala requerida decidirá de plano, dentro de las Cuarenta y ocho horas siguientes a la fecha de recep-

ción del expediente,

si acepta o no el conocimiento

~el

asunto. Si la Sala lo acepta, comunicará su resolución a la requirente y a las partes. En caso de no aceptarlo, se tramitará el incidente referido en el tercer párrafo del presente tema.

AMIREZ CHAVERO LIC. IVAN R

CAPITULO 1II

120

CIDENTE DE ACUMULAC10N ,

3.10.3 INCIDENTE DE NULIDAD NOTIFICACIONES

...

umulación de dos o mas JUICIOS pen. Procede la ac,ó en los casos en que: de resoluc1 n dientes I s mismas Y se invoquen idéntil. Las parte~ sean a cos agravIos. "" ' . las partes e mvocándose distin11. Siendo d~ferentle~cto impugnado sea uno mismo o tos agravIOS,e 'as partes del mismo acto. se impugne ven . ente de que las partes y los agra111.Independlente~ diversos, se impugnen actos o reVIOS~ean °que sean unos antecedentes o conseSOlucionAs cuencia de los otros.

y los Para eI caso en que , proceda la, acumulación, d por la vra tralulcíos respectivos se este n sustancian o ~icional y el juicio en linea, el M~g~stradoIn~tructo~~e: querirá a las partes relativas al JUI?IO en I~, vra tra~lclo nal para que en el plazo de tres días manifiesten SI op-

tan por substanciar el juicio en línea, no ejerza su opción se tramitará el tradicional.

en caso de que Juicio en la vra

La acumulación se solicitará ante el Magistrado Instructor que esté conociendo del juicio en el cual I~ demanda se presentó primero, para lo cual en un ~érmdlno que no exceda de seis días solicitará el envio e los autos del juicio. El magistrado que conozca de la acumulación, en el plazo de cinco días, deberá formular pr?yec~o de resolución que someterá a la Sata, I~ que dictara la determinación que proceda. La acumula clan podrá tramitarse de oficio. El, fundamento de dicho incidente los arttcutos 31 y 32 de la LFPCA.

se

encuentra

121

en

DE

Las notificaciones que no fueren hechas conforme a lo dispuesto en esta Ley serán nulas, En este caso el perjudicado podrá pedir que se declare la nulidad dentro de los cinco días siguientes a aquel en que conoció el hecho, ofreciendo las pruebas pertinentes en el mismo escrito en que se promueva la nulidad. Las promociones de nulidad das se desecharán de plano.

notoriamente

infunda-

Si se admite la promoción, se dará vista a las demás partes por el término de cinco días para que expongan lo que a su derecho convenga; transcurrido dicho plazo, se dictará resolución.

Si se declara la nulidad, la Sala ordenará reponer la notificación anulada y las actuaciones posteriores. Asimismo, se impondrá una multa al actuario, equivalente a diez veces el salario mínimo general diario del área geográfica correspondiente al Distrito Federal, sin que exceda del 30% de su sueldo mensual. El actuario podrá ser destituido de su cargo, sin responsabilidad para el Estado en caso de reincidencia.

3.10.4 INCIDENTE DE RECUSACION POR CAUSA DE IMPEDIMENTO La recusación "es el derecho que tienen las partes de hacer que un Magistrado deje de conocer de un negocio, cuando se encuentre en alguno de los casos de impedimento mencionados con anterioridad". (19) Según lo establecido en los artículos 34 y 35 de la LFPCA, las partes podrán recusar a I~s magistrados o a los peritos del Tribunal, cuando asten. en algun~ de los casos de impedimento a que se refiere el articulo 10 de esta Ley. La recusación de magistrados se promover,~ mediante escrito que se presente ~n la Sala o Sección en la que se halle adscrito el magistrado de que se trate, [19] Treviño Garza Adolfo J., Op. Cit., Pág. 146.

I v

=

122

' que se ofrezcanl, El ,presidd~n, las pruebas dentro de os cinco las acampanando., n o de la ~ala, t del Tribunal el escrito te de la seccl~ará al Preslde~ rorme que el magistrado siguientes, ,en 'unto con un In ue se someta el asun. recusado c~miento del ,pleno, Si el Pleno del Tribunal to a~~on,orto el impedimento, 'ón el magistrado de la

La Sala resolverá sobre la autenticidad del documento exclusivamente para los efectos del juicio en el que se presente el incidente. (Art. 36 de la LFPCA).

~~efundada la r~c~sac~n¡os términos de la Ley ~~~:I~~gionalserá sustlt~~~~1 de Justicia Fiscal y Adrnt-

sumir

ántca del Tribunal Fe

agistrado

de Sala

•

Superior,

3.10.6 INCIDENTE DE REPOSICION DE AUTOS

ni~~rat!va,Si se tra~~~~n~cer del asunto, en caso de

-

debera abstener~~á sustituido, ser el ponente s nazcan de una recusación Los magistrados que cOlOefecto, , bies para ese so son Irrecusa , del Tribunal se promoverá, La recusación del perito dentro de los seis días ante el Magistrado Instruct~~ surta efectos la notificasiguientes a la fecha fnqu~ se le designe. ción del acuerdo por e . .' I ito recusado que rinda un El instructor pedirá ta peJ~as siguientes. A falta de informe dentro de ,'~s ,res I im edimento. Si la Sala informe, se presumllra clerst~c~n iubstituirá al perito. encuentra fundada a recu ,

3.10.5 INCIDENTE DE FALSEDAD DE DOCUMENTOS Cuando alguna de las partes sostenqa la falseda: de un documento, incluyendo las promociones y actut ciones en juicio, el incidente se pod rá hacer val ~r an el Magistrado Instructor hasta antes de que se cierre rá instrucción en el juicio. El incidente se substancl,a uconforme a lo dispuesto en el cuarto párrafo del artlc lo 39 de esta Ley.

1:

Las partes o el Magistrado Instructor de oficio solicitarán se substancie el incidente de reposición de autos, para lo cual se hará constar en el acta que para tal efecto se levante por la Sala, la existencia anterior y la falta posterior del expediente o de las actuaciones faltantes. A partir de la fecha de esta acta, quedará suspendido el juicio y no correrán los términos. Con el acta se dará vista a las partes para que en el término de diez días prorrogables exhiban ante el instructor, en copia simple o certificada, las constancias y documentos relativos al expediente que obren en su poder, a fin de reponerlo. Una vez integrado, la Sala, en el plazo de cinco días, declarará repuestos los autos, se levantará la suspensión y se continuará con el procedimiento. Cuando la pérdida ocurra encontrándose los autos a disposición de la Sala Superior, se ordenará a la Sala Regional correspondiente proceda a la reposición de autos y una vez integrado el expediente, se remitirá el mismo a la Sala Superior para la resolución, del juicio, (Art. 37 de la LFPCA).

Si alguna de las partes sostiene la falsedad de un documento firmado por otra, el Magistrado Instructor

~odrá citar a la ,parte respectiva para que estampe s~ firma en presencia del secretario como indubitable para el cotejo,

misma

que

se tendr I

En lo~ caso~ d!stintos de los señalados

en el

123

gar don~e s~ e~cuentre, o bien ofrecer la pericial correspondl~nte" S! no lo hace, el Magistrado Instructor desechara el InCidente.

de recusa~IÓ;e 1rendir, a fin d~ ¡alta de informe se pre-

O

CAPITULO III

pa:

rrafo anterior, el,lncldentista deberá acompañar el dOCU. mento que considan, como indubitado o señalar el IU

•

124

LIC. IVAN

RAMIREZ CHAVERO

-

TE DE INTERRUPCION DE MUERTE, 3.10.7 INCIDEN DISOLU ' DE AUSENCIA O INCAPACIDAD . . r causa de muerte, di. d I JUICIO po 'd' La interruPcl~dndeO declaratoria de a~se~clat . urara a y se sUJ tetará a lo siquren e. solucírón , incapacl . año , como máximo un . trado Instructor a partir

l. Se decretará ~or el ~ail~onocimiento fecha en que esta te g stos a que I de a de los supue tencia de alguno

de la e,xisse

refiere

este artículo. áximo de interrupción, 11. Si transcurrido el Pla~o r~presentante legal o el no comparece el alb~cea, e nudación del juicio, o~de-

tutor, la Sala ordenara ~'~iC~eC~ones se efectúen por hst~ nando que todas las no I tó de la sociedad en di-

•

al representante de la s~c,e~~c~paz según sea el caso. solución, del ausente o el, (Art. 38 de la LFPCA),

CAPITULO III

3.11

125

LAS PRUEBAS

Resulta importante antes de abordar lo relativo a las pruebas en el Juicio Contencioso Administrativo, señalar que la palabra prueba es de las que tiene más significados en la ciencia del derecho y particularmente en la del derecho procesal, De estos significados 'lamas a destacar los más importantes: En sentido estricto, la prueba es la obtención del cercioramiento del juzgador sobre los hechos cuyo esclarecimiento es necesario para la resolución del conflicto sometido a proceso, En ese sentido, la prueba es la verificación o confirmación de las afirmaciones de hecho expresadas por las partes. "1,

2. En sentido amplio, también se designa como prueba a todo el conjunto de actos desarrollados por las partes, los terceros y el propio juzgador con el fin de lograr el cercioramiento de este sobre los hechos controvertidos u objeto de prueba. 3. Por último por extensión también suele denominarse pruebas a los medios -instrumentos y conductas humanas- con los cuales se pretende lograr la verificación de las afirmaciones de hecho. Asf se habla de la prueba confesional, la prueba testimonial, el ofrecimiento de pruebas, etc." (20) En . los juicios que se tramiten ante este Tribunal, el actor que pretende se reconozca o se haga efectivo un derecho subjetivo, deberá probar los hechos de los que deriva su derecho y la violación del mismo, cuando ésta consista en hechos positivos y el demandado de sus excepciones. En los juicios que se tramiten ante el Tribunal, serán admisibles toda clase de pruebas, excepto la de confesión de las autoridades mediante absolución de POSiciones la petición de informes, salvo que los informes se timiten a hechos que consten en documentos que obren en poder de las autoridades.

y

Las pruebas supervenientes podrán. presentarse pre que no se haya dictado sentencia. En este se ordenará dar vista a la contraparte para que plazo de cinco días exprese lo que a su derecho venga. [20] Ovalle Favela José, Op. Cit., Págs, 305 y 306.

siemcaso, en el con-

126

RAMIREZ CHAVERO

LIC, IVAN

h sta antes de que se cie. t ado Instructor, ajor conocimiento de los El Magls r íón para un fT'e cordar la exhibición de

rre la instr~~~vertidos. podra ;a hecho~ conocumento

CAPITULO III

=

relación

que ten ual uier

con

un plazo mínimo de qu,'nce dlas . d .. d' t para que nn a y ratifique su IC amen, Con el apercibimiento a la parte que lo propuso d~ que únicamente se considerarán los dictámenes rendidos dentro del plazo concedido.

los mis-

diligencia

o

pro-

IV: Por una. sola vez y por causa que lo justifique, comunicada al Instructor antes de vencer los plazos

cualqUle~ ~ar la práctica deh c90 ~e la prueba pericial mas, lar pereparación Y d~sa eOsde carácter técnico y no

veer a cuest10n cuando s~ planteei~a por las partes. hubiere Sido ofrec odrá proponer al Pleno o a ponent.e Ptrucción para los efectos seEl magistrado bra la ms Seccion, se rea Ia , mente. ñaladoS anterIor t administrativos se presuLas resolucio,nes Y :~ ~s las autoridades deberán mirán legales. SIn emblOs9~otiven cuando el afecta.do probar los ~echos que ente, a menos que la negativa los niegue IIs,a y 1.I~na~ otro hecho, (Arts. 40, 41 Y 42 implique la aftrmaclon e de la LFPCA),

menclonad~s .~n este artículo, las partes podrán solicitar I.a a,r:'pllaclon del plazo para rendir el dictamen o la sustitucíón de su perito, señalando en este caso el nombre y domicilio de la nueva persona propuesta.' La parte. , que haya sustit~ido a su perito conforme a la tracción 1, ya no podrá hacerlo en el caso previsto en la fracción III de este precepto.

I

MEDIOS PROBATORIOS 3.11.1 JUICIO CONTENCIOSO ADMINISTRATIVO

V. El perito

tercero será designado por la Sala Regional de entre los que tenga adscritos. En el caso de que no hubiere perito adscrito en la ciencia o arte sobre el cual verse el peritaje, la Sala designará bajo su responsabilidad a la persona que deba rendir dicho dictamen. Cuando haya lugar a designar perito tercero valuador, el nombramiento deberá recaer en una institución de crédito, debiendo cubrirse sus honorarios por las partes. En los demás casos los cubrirá el Tribunal. En el auto en que se designe perito tercero, se le concederá un plazo mínimo de quince días para que rinda su dictamen. (Art. 43 de la LFPCA).

EN EL

a) La prueba pericial La prueba pericial se sujetará

a lo siguiente:

b) La prueba testimonial

., de l. En el acuerdo que recaiqa a la co~t~staclon arIa demanda o de su ampliacion, se requenra a las p tes para que de,ntro del plazo d~ diez días ,presenten r:' sus peritos, a fin de que acrediten que reunen los quisitos correspondientes, acepten el cargo y p~otest~~ su legal desempeño, apercibiéndolas de que 51 no _ hacen sin justa causa, la persona propuesta no acePe ta el cargo o no reúne los requisitos de ley, s610 s I considerará el peritaje de quien haya cumplimentado e requerimiento,

Para desahogar la prueba testimonial se requerirá a la oferente para que presente a los testigos y cuando ésta manifieste no poder presentarlos, el Magistrado Instructor los citará para que comparezcan el día y hora que al efecto señale. De los testimonios se levantará acta pormenorizada y podrán series formuladas por el magistrado o por las partes aquellas preguntas que estén en relación directa con los hechos controvertidos o persigan la aclaración de cualquier respuesta. Las autoridades rendirán testimonio por escrito.

°

11. El Magistrado Instructor, cuando a su juicio deba presidir la diligencia y lo permita la naturaleza de ésta, señalar.á. lugar, ~ía y hora para el desahogo de la prue: ba pericial, pudIendo pedir a los peritos todas las a~la raciones qu~. esti~e conducentes, y exigirles la práctiCa

Cuando los testigos tengan su domicilio fuera d~ la sede de la Sala, se podrá desahogar la prueba ~edlante exhorto, previa calificación hecha por el. Magistrado Instructor del interrogatorio presentado, pudiendo repreguntar el magistrado o juez que desahogue el exhorto, en términos del artículo 73 de esta Ley. (Art. 44 de la LFPCA).

de nuevas dIlIgencIas.

111. En los a?uerdos por los que se discierna del cargo a cada perito, el Magistrado Instructor concederá ~~~

127

_L

~

AMIREZ CHAVERO LIC. IVA N R

128 •

CAPITU LO III

rueba documental e) La P

artes puedan rendi~ su~, pruebas, A fin de que las P 'dades tienen obttqacíón de ex-

3.11.2 VALORACION PRUEBAS

los funcionarios o ~~~o~ildad, previo pag.~ de los derepedir con toda op t las copias certificadas de los chos correspondlen.es~oliciten· si no se cumpliera con

docume,ntos,ó qu~ le:rte intere~ada solicitará

•

129

La valoración con las siguientes

al Magistra-

esa obllgacl n a Prequiera a los omisos. do Instructor que , . causa j'ustificada la autoridad demandaCuan d o Sin d t frecí d da no expida las copias de los °hcumhen?s °tredcl os or el demandante para probar los ec os 1!l1.pU a os a P'I íampre que los documentos solicitados huab~uela YdOs'lIdentificados con toda precisión tanto en ieran SI 'd' sus características como en su canten! o, se presumirán ciertos los hechos que pretenda probar con esos documentos, En los casos en que la autoridad requerida ,no sea parte e incumpla, el Maqistrado Inst~uctor, podrá hacer valer como medida de apremio la imposrcron de una multa por el monto equivalente de entre 90 y 150. v~ces el salario mínimo general diario vigente en el Distri- to Federal, al funcionario omiso. También podrá comisionar al Secretario o Actuario que deba recabar la certificación omitida u ordenar la compulsa de los documentos exhibidos por las partes, con los originales que obren en poder de la autoridad, Cuando se soliciten copias de documentos que no puedan proporcionarse en la práctica administrativa normal, las ~utoridad~s, podrán solicitar un plazo adicional para, realizar, las diligencias extraordinarias que el caso ame~lte y SI al cabo de éstas no se local izan, el Maqistrado Instru,c~~r podrá considerar que se está en presencia de orrusion por causa justificada (Art 45 de la LFPCA), . '

de las pruebas disposiciones:

DE LAS

se hará

de acuerdo

l. Harán

,

prueba plena la confesión expresa de las partes, las, pres~nciones legales que no admitan prueba en contrario, aSI como los hechos legalmente afirmados por autoridad en documentos públicos, incluyendo los digitales; pero, si en los documentos públicos citados se contienen declaraciones de verdad o manifestaciones de hechos de particulares, los documentos sólo prueban plenamente que, ante la autoridad que los expidió, se hicieron tales declaraciones o manifestaciones, pero no prueban la verdad de lo declarado o manifestado.

11. Tratándose

de actos de comprobación de las autoridades administrativas, se entenderán como legalmente afirmados los hechos que constan en las actas respectivas.

111. El valor

de las pruebas pericial y testimonial, así como el de las demás pruebas, quedará a la prudente apreciación de la Sala. Cuando se trate de documentos digitales con. firma electrónica distinta a una firma electrónica avanzada o sello digital, para su valoración se estará a lo dispuesto por el artículo 210-A del Código Federal de Procedimientos Civiles, que indica:

Artículo 210-A. Se reconoce como prueba la injormacián generada o comunicada, que conste e11, medios electrónicos, ópticos o en cuuiquier otra iecnologia.

Para valorar la fuerza prob~toria de l~ inform~ción a que se refiere el párrafo onterior, se esiintara ~rlmordialmenie la fiabilidad del métoáo e!t que haya SIdo generada, comunicada, recibida o archlvada~ y en Sil caso, si es posible atribuir a las ~ersonas oblzgad.as el contenido de la il1forlnaciól1 relativa y ser accesible para su ulterior consulta . Cuando la ley requiera que un documento sea ~O.'1servado y presentado en su fOloma origi'}-al, ese .~equlsll~ quedará satisjecno si se acredita que la injormacién gene rada, comunicada, recibida o archiuada por medios elec•

•

VAN RAMIREZ CHAVERO LI . I

e

130

CAPITULO III

,,' , ices o de cualqtlier otra tecnología, se ha trOJ1'cos: o~t . lt "ada a partir del moment manteniáo 111tegra e ina e ~ deii .0 en ó por primera vez en su jorma ejlnztlva y 'Iesta 'le se gdelzerr accesible para su ulterior consulta. pue a se Cuando por el enlace de las pruebas. rendidas. y de las presunciones formadas, la Sala ~dquler~. c.onvlcción distinta acerca de los hechos materia del litigio, POdrá valorar las pruebas sin sujetarse a lo dispuesto en las fracciones anteriores, debiendo fundar razonadamente esta parte de su sentencia. (Art. 46 de la LFPCA).

3.12

LOS ALEGATOS Y EL CIERRE DE INSTRUCCION

•

-

Los alegatos podemos entenderlos, como la exposición de los razonamientos que las partes proporcionen al Tribunal a fin de determinar el sentido de las inferencias o deducciones que cabe obtener atendiendo a todo el material informativo que se les ha proporcionado desde el acto inicial del proceso hasta el precedente o inmediato anterior a los alegatos. Los alegatos de cad~, una de las partes tratan de argumentar la justificacron de sus .respectivas posiciones, y la solidez de sus ~rgumentaclone~ jurídicas, así como la fuerza probatorl~ de los medíos de prueba ofrecidos; se tratará en . ellos, por otr~ parte, de desvirtuar la fuerza aprobatoria de los medios de prueba ofrecidos por la contraparte. h El Magi~trado Instructor, diez días después de que n~ya concluld~, la sustanciación del juicio y no existiere Inguna cuestlon pendiente '. ., notificará por list I que Impida su resoluclon, de cinco días a a as partes que tienen un término alegatos presenfa~~ formu.lar alegatos por escrito. LoS dos al dictar senten s. en tiempo deberán ser considera .. cia. Al vencer el plazo d . I párrafo anterior, con le cinco días a que se refier~. e

el ,acuerdocorrespondie~ egatos o sin ellos, se emitirá la Instrucción.

(Art 47 d te en el que se declare . e la LFPCA).

cerrada

3.13

131

LA SENTENCIA

LaraC'?L~o~~:te~~i~riteriO I del lic~nciado

Cipriano Gómez es e acto final de un proceso normal que se .desarrolla en todos sus pasos; va proyectado, va destlna~o ese proceso a terminar precisamente en una senten.cla. La sentencia es el acto final del proceso, acto apll~ador de la ley sustantiva a un caso concreto controvertido para solucionarlo o dirimirlo". (21) , La sentencia se pronunciará por unanimidad o mayona de votos de los magistrados integrantes de la SaI~, dentro de los 60 días siguientes a aquel en que se dicte el acuerdo de cierre de instrucción en el juicio . Para este efecto el Magistrado Instructor formulará el proyecto respectiv~ ~en~ro de los 45 días siguientes a aquel en que se dictó dicho acuerdo. Para dictar resolución en los casos de sobreseimiento por alguna de las causas previstas en el artículo 9 de la LFPCA no será . ' necesario que se hubiese cerrado la instrucción. El plazo para que el magistrado ponente del Pleno o de la Sección formule su proyecto, empezará a correr a partir de que tenga en su poder el expediente integrado. Cuando la mayoría de los magistrados estén de acuerdo con el proyecto, el magistrado disidente podrá limitarse a expresar que vota total o parcialmente en contra del proyecto o formular voto particular razonado, el que deberá presentar en un plazo que no exceda de diez días. Si el proyecto no fue aceptado por los otros magistrados del Pleno, Sección o Sala, el magistrado ponente o instructor engrosará el fallo con los argumentos de la mayoría y el proyecto podrá quedar como voto particular. Las sentencias del Tribunal se fundarán en derecho y resolverán sobre la pretensión del actor que se deduzca de su demanda, en relación con una resolución impugnada, teniendo la facultad de invocar hechos notorios. Cuando se hagan valer diversas ,causales de ilegalidad, la sentencia de la Sara debera e-xaminar primero [21] Gómez Lara Cipriano. Op. Cit. Pág. 189.

132

LIC.

IVAN RAMIREZ CHAVERO II

ar a declarar

"'

la nulidad

lisa

aquellos que puedan e~e la sentencia declare la nUlr. llana. En el caso ~: qpor la omisión de los requiSitos dad de una. ~esoluCI~nlasleyes, o por vicios de Proce_ formales eXlgl~os p~ berá señalar en que forma afecta_ dimiento, la mlsmad I eparticular Y trascendieron al senti~'

ron las defensas., e do de la resoluclon, Las Salas podrán corregir los errores. que a~viertan en la cita de los preceptos que se c,onslderen violados . en su conjunto los aqravros y causales de y examinar á' ent d ilegalidad, así como los dem St' ;azonf amt,I os t e las partes, a fin de resolver la cues Ion e ec rvarnen e plan~ teada, pero sin cambiar .'?s hechos expuestos en la demanda y en la contestación. •

-

Tratándose de las sentencias que resuelvan sobre la legalidad de la resolución dictada en un recu.r~o administrativo, si se cuenta con elementos Suficientes para ello, el Tribunal se pronunciará sobre la legalidad de la resolución recurrida, en la parte que no satisfizo el interés jurídico del demandante. No se podrán anular o modificar los actos de las autoridades administrativas no impugnados de manera expresa en la demanda. En el caso de sentencias en que se condene a la autoridad a la restitución de un derecho subjetivo violado o a la devolución de una cantidad, el Tribunal deberá previamente constatar el derecho que tiene el particular, además de la ilegalidad de la resolución impugnada. Hecha excepción de lo dispuesto en fracción XIII, apartado S, del artículo 123 Constitucional, respecto de

lo.s Agentes del Mini.ste~io Público, los Peritos ~,embros

de ,las InstItucIones

Policiales

de

la

y los Federa-

.,¡. ción, que hubiesen promovido el juicio o medio de de:ensa en ~I, que la autoridad jurisdiccional resuelva que a ,separacton,

remoción,

baja

cese

destitución

o cual-

qUdler.otra forma de terminaciÓn del' servicio fue injustifica a, casos en los que I tort ,I

estará obl;gada a ~ au or~dad. , demanda?a taciones a que te pagar la Indem~lzacron y demas proceda la re;nco~p~~naC?6erec,hOt sr,n, que en ningún I n a servrclo.

CAPITULO 11I

so o

pres .. caso

Mediante la adición di' publicada en el Diario .e articulo 50-A a la LFPCA de Junio de 2009, Se eOflcial ~e la Federación el 12 gafes mínimos que deb~tablecleron los requisitos len reunir las sentencias que

133

dicte ~I Tribunal ~ederal de Justicia Fiscal y Administrativa con motivo de las demandas que prevé la Ley Federal de Responsabilidad Patrimonial del Estado, siendo éstos: l. El relativo a la existencia de la relación de causalidad entre la actividad administrativa y la lesl6n producida y la valoración del daño o perjuicio causado;

11. Determinar el monto de la Indemnización, explicitando cl6n, y

los crite'rios utilizados para su cuantifica-

111. En los casos de concurrencia previstos en el Capítulo IV de la Ley Federal de Responsabilidad Patrimonial del Estado, se deberán razonar los criterios de impugnación y la graduación correspondiente para su aplicación a cada caso en particular.

3.13.1 CAUSAS DE ILEGALIDAD DE UNA RESOLUCION ADMINISTRATIVA Se declarará que una resolución administrativa es ilegal cuando se demuestre alguna de las siguientes causales:

l. Incompetencia

del funcionario, q,ue la haya dictado, ordenado o tramitado el procedimiento del que deriva dicha resolución. , 11. Omisión de los requisitos formales exigidos por las leyes, siempre que afecte las defen~as ~el particular y trascienda al sentido de la resol.~clón Imp~gn~da, inclusive la ausencia de fundamentación o rnotlvación, en su caso. ~ 111. Vicios del procedimiento ~iempre que ~fecten las defensas del particular y trasciendan al sentido de la resolución impugnada, , IV S· los hechos que la motivaron no se realizaron fu·ero~ distintos o se apreciaron en forma eq~ivoc~da 'o bien si se dictó en contravención de las. dtspost, ' las debidas, en Clones ap liica das o dejó de aplicar cuanto al fondo del asunto. , ' . t ra t'IVa dictada en d la resolución a rmrus V d · uan o " ales no corresponda a ejercicio de facultades dlSCrIe~yonconfiera dichas facultalos fines para los cuales a des.

e

134

LIC. IVAN RAMIREZ CHAVERO

...

Para los efectos d~ lo dispuesto. por las fracciones 11 y 111del presente articulo, se ,consld,era que no afeet I defensas del particular ni trascienden al sentido sresolución impugnada, entre otros, los vicios si-

:; I:

guientes: a) Cuando en un citatorio ~?se ha~~. m~nci~n que es para recibir una orden de ~Islta. domlctliarta. Siempre que ésta se inicie con el destinatario de la orden. b) Cuando en un citatorio no se haga constar en forma circunstanciada la forma en que el notificador se cercioró que se encontraba en el domicilio correcto siempre que la diligencia se haya efectuado en el do~ micilio indicado en el documento que deba notificarse . •

e) Cuando en la entrega del citatorio se hayan co~etido ~icios de .proce~imie~to, siempre que la diligencia prevista en dicho cítator!o se haya entendido directamente con el interesado o con su representante legal.

d) Cuando existan irregularidades en los citatorios en las no~ificaciones de requerimientos de solicitude~ de ~at?s, Infor~es o documentos, o en los propios requerimientos, siempre y cuando el particular desahogue los mismos, exhibiendo oportunamente la información y documentación solicitadas. . e) Cuando no se dé a conocer al contribuyente visitado ,el r~sultado de una compulsa a terceros si la resoluclón Impugnada no se sustenta en dichos ~esultad os.

f) Cuando no se valo I los hechos asentad r~ a .g~na prueba para acreditar la última acta arc?S e~ e oñcío de observaciones o en idónea para diJ,os I!~e stlempre que dicha prueba no sea ~ e os. El Tribunal coora h orden público, la inco~cer va!er de oficio, por ser de dictar la resolución im cetenc¡a de la autoridad para tar el procedimiento d~lugnada 0. para ordenar o tramide fundamentación o mot,que. ,derive ~ la ausencia total Cuando res It ivacron en dicha resolución.

. u e fundada I . autoridad y además. a Incomp-etencia de la cont!overtir el fondoe~~tan agravios encaminados a analizarlos y si alguno d asunto, el Tribunal deberá base en el principio de e ellos resulta fundado con resolver el fondo de la-~ayor beneficio, proced~rá 8 teada por el actor (DOF 1~e:tlóR ~fectlvamente plan'" e dlclembre_ de 2010).

135

CAPITULO III

Los órqanos arbitrales y de otra naturaleza, derivados de mecanismos alternativos de solución de controversias en materia de prácticas desleales, contenidos en tratados Y convenios internacionales de los que México sea parte, no podrán revisar de oficio las causales a que se refiere este artículo 51 de la LFPCA.

3.13.2 SENTIDO EN QUE PUEDE DICTARSE UNA SENTENCIA La sentencia

definitiva

•

podrá:

l.

Reconocer la validez de la resolución impugnada.

11.

Declarar la nulidad de la resolución impugnada.

111. Declarar

la nulidad de la resolución impugnada para determinados efectos, debiendo precisar con claridad la forma y términos en que la autoridad debe cumplirla, debiendo reponer el procedimiento, en su caso, desde el momento en que se cometió la violación. IV. Siempre que se esté en alguno de los supuestos previstos en las fracciones II Y 111, del artículo 51 de la LFPCA, el Tribunal detlarará la nulidad para el efecto de que se reponga el procedimiento o se emita nueva resolución; en los demás casos, cuando corresponda a la pretensión deducida, también podrá indicar los término~ conforme a. los cuales deberá dictar su resolución la autoridad administrativa. En los casos en que la sentencia implique una modificación a la cuantía de la resolución administrativa impugnada, la Sala Regional compet7nt~ deberá precisar, el monto, el al?a~ce y los terminas de la misma para su cumplimiento. Tratándose de sanciones, cuando dicho Tribunal aprecie que la sanción es excesiva porque no se motivó adecuadamente o no se ,dieron .Ios h.echos agravantes de la sanción. deber~ reducir el importe de la sanción apreciando Ilbre~ente las Circunstancias que dieron lugar a la misma.

V.

Declarar la nulidad de la resolución además:

impugnada Y

•

LIC. IVAN RAMIREZ CHAVERO

136

a)

-

Otorgar o restituir al actor los derechos afectados,

e)

Declarar la nulidad del acto o resolución administrativa de carácter general, caso en que cesarán los efectos de los actos de ejecución que afectan al demandante, inclusive el primer acto de aplicación que hubiese impugnado. La declaración de nulidad no tendrá otros efectos para el demandante, salvo lo previsto por las leyes de la materia de que se trate,

•

d)

en el goce

de

, Transcurrido s~n que se haya ra el derecho de casos en que el tenga derecho ,~ ra una prestación, la posibilidad de

" Den~r~, del mismo término deberá emitir la resol ucion definitiva, aun c~ando, tratándose de asuntos fiscal,es, hayan transcurrido los plazos señalados en 105 artículos 46-A y 67 del Código Fiscal de la Federación, Si el cumplimiento di' cicio o el goce de d e a sentencia entraña el ejerte, transcurrido el ~~ ere~ho por parte del demandanJ, sin que la autorida~ hzob,sei1alado en el párrafo anterior el beneficiario del fall~ ;er~ cumpudo con la sentencia. zación que la Saja u en ra der~cho a una indemn+ minará, atendiendo ~I~' haya conocido del asunto uetercu~plimiento del fallo le~po tra~S?~rrido hasta el t~t,al , hubiere ocasionado si y os perJuIcIos que la omislon en el artículo 58 d~ lal~F~enoSCab? d,e lo establecido recho se tramitará vía 'In 'dCA, El ejercicio de dicho de .. CI entaí. Cuando para el cum l' , necesarte solicitar inform p I,~,ento de la sentencia sea la ~utoridad administrativ~cl~~ o realizar algún acto de dera el plazo a que se refiere el eX,tranjero, se suspen" el parrafo anterior, entre

e~ plazo establecido en este precepto, dictado I,a resolución definitiva, precluila autoridad para emitirla salvo en los particular, c.on motivo de la sentencia, una resolución definitiva que le confiele reconozca un derecho o le abra obtenerlo.

En , el caso de que se interponga recurso, se suspender~, el efecto de I~sentencia hasta que se dicte la resolución que ponga fin a la controversia. La sentencia se pronunciará sobre la indemnización o pago de costas, solicitados por las partes, cuando se adecue a los supuestos del artículo 6 de esta Ley. (Art. 52 de la LFPCA).

Reconocer la existencia de un derecho subjetivo y condenar al ente público federal al pago de una indemnización por los daños y perjuicios causados por sus servidores públicos.

Si, la sentencia obliga a la autoridad a realizar un determ~nado acto o iniciar un procedimiento, conforme a ,lo dispuesto en las fracciones III y IV, deberá cumplirse en un plazo de cuatro meses contados a partir de que la sentencia quede firme,

137

el momento en que se pida la infor ', , 't l' I rnacron o en que se so 1ICI e rea Izar.e act? correspondiente y la fecha en que se proporcione dicha información o se realice el acto.

R conocer al actor la existencia de un dereecho subjetivo Y condena~ al cumplimien_ to de la obligación correlatIva,

b)

•

CAPITULO III

La sentencia definitiva queda firme cuando: •

l. No admita

en su contra recurso

o juicio.

11. Admitiendo

recurso o juicio, no fuere impugnada, o cuando, habiéndolo sido, el recurso o juicio de que se trate haya sido desechado o sobreseído o hubiere resultado infundado, y ·

111. Sea consentida sus representantes

expresamente legítimos.

por

las partes

o

Cuando haya quedado firme una sentencia que deba cumplirse en el plazo establecido por el artículo 52 de la LFPCA, el secretario de acuerdos que corresponda, hará la certificación de tal circunstancia y. fecha de causación y el Magistrado Instructor o el Presidente de Sección o del Tribunal, en su caso, ordenará se notifique a las partes la mencionada certificación. (Art. 53 de la LFPCA).

•

LIC. IVAN RAMIREZ CHAVERO

CAPITULO III

138

3.13·3

•

' . Cuando . . un magistr a d o, en dos ocasiones hubiere sido s,ustltuldo cO,nforme a este precepto, el Presidente del Tribunal podra poner el hecho en e ., t d I Presidente de la República. onocrrruen o e

ACLARACION DE SENTENCIA

estime contradictoria, ambig~a u osci]. La parte que definitiva del Tribunal, podra promover ra una sentencia u aclaración dentro de los diez días por .una sola vez, sen que surta efectos su notificación. siguientes a aque L . stancia deberá señalar la parte de la senten, al anaclaración se solicita e interpone ante la Sala era, cuyión que dictó la sentencia, . Ia que deberé era resoi. o S ecct t la f h ver en un plazo de cinco días slgulen e~ a ec a ~n que fue interpuesto, sin qu.~ pueda va,rlar la sustancta de la sentencia. La aclaraclon no ad~lte recu~so alguno y se reputará parte de la, s~ntencla recurr!da y su interposición interrumpe el termino para su Impugnación. (Art. 54 de la LFPCA). I

3.13.5 CUMPLIMIENTO DE SENTENCIA . Las auto.ridades de~andadas y cualesquier otra autorldad relaclo.nada, estan obligadas a cumplir las sent~ncla~ del Tribunal Federal de Justicia Fiscal y Administrativa, conforme a lo siguiente:

.'

l. En los casos en los que la sentencia declare la nulidad y ésta se funde en alguna de las siguientes causales: a) Tratándose de la incompetencia, la autoridad competente podrá iniciar el procedimiento o dictar una n.ueva resolución, sin violar lo resuelto por la sentencia, siempre que no hayan caducado sus facultades. Este efecto se producirá aun en el caso de que la sentencia declare la nulidad en forma lisa y llana.

3.13.4 EXCITATIVA DE JUSTICIA Según lo dispuesto en los artículos 55 Y 56 de la LFPCA, las partes podrán formular excitativa de justicia ante el Presidente del Tribunal, si el magistrado responsable no formula el proyecto respectivo dentro del plazo señalado en esta Ley. Recibida la excitativa de justicia, el Presidente del Tribunal, solicitará informe al magistrado responsable que corresponda, quien deberá rendirlo en el plazo de cinco días. El Presidente dará cuenta al Pleno y si éste encuentra fundada la excitativa, otorgará un plazo que no excederá de 15 días para que el magistrado formule e~ proyec~o r~spectivo. Si el mismo no cumpliere con dicha obligación, será sustituido en los términos de la ~ Ley .O,rgáni.ca del Tribunal Federal de Justicia Fiscal Y Ad m Intstratíva. En el supuesto de que la excitativa se promueva por no haberse dictado sentencia a pesar de existir el proye~to del ~agistrado respons~ble el informe a que ~e srefllere es' pa~rafo anterior, se pedi~á al Presidente de .a a a o ecctón respectiva . el plazo de tres días l' para que lo rinda en . dere fundada la e~~t:t~ e caso de que el Pleno CO~SI" días a la Sala o Secc' !va, concederá un plazo de dieZ si ésta no lo hace, se Ion para qU,e .dicte la sentencia y renuentes o cambiar dePsodrá'óSustltulr a 105 magistradOS

ecc. n.

139

,

b) Si tiene su causa en un vicio de forma de la resolución impugnada, ésta se puede reponer subsanando el vicio que produjo la nulidad; en el caso de nulidad por vicios del procedimiento, éste se puede reanudar reponiendo el acto viciado y a partir del mismo. En con un miento cuando artículos

ambos casos, la autoridad demandada cuenta plazo de cuatro meses para reponer el procediy dictar una nueva resolución definitiva, aun hayan transcurrido los plazos señalados en los 46-A y 67 del Código Fiscal de la Federación.

En el caso previsto en el párrafo anterior, cuando sea necesario realizar un acto de autoridad en el extranjero o solicitar información a terceros para corroborar datos relacionados con las operaciones efectuadas con los contribuyentes, en el plazo de cuatro meses no se contará el tiempo transcurrido entre la petición d~ la información o de la realización del acto correspondiente y aquel en el que se proporcione dicha Intormactón o se realice el acto. Igualmente, cuando en la reposICión del procedimiento se presente alguno de, los supuestos a que se refiere el tercer párrafo del articulo 46-A del Código Fiscal de la Federación, tampoco se contará dentro •

140

LIC. IVAN RAMIREZ CHAVERO

...

es el periodo por el que se sUsdel plazo de cuatro mes cluir las visitas domiciliarias o pende el plazo parab,c~~ previsto en dicho párrafo, se ... las revisiones de ga me , gún corresponda. , ' . íd d tiene facultades discrecionales para SI la auton ,a . o o ara dictar una nueva resoru. i~i,ciar el pro~~dlmle~t diCh¿ procedimiento, podrá abstecion en relación I~o siempre que no afecte al particular nerse de rePIonne~lidad de la resolución impugnada. que obtuvo a Los efectos que establece este inci~o se producirán , necesario que la sentencia lo establezca Sin que sea I'd d l' 11 I aun cuando la misma declare una nu I a isa yana. e) Cuando la resolución ímpuqnada e~té viciada en cuanto al fondo, la autoridad no podra dictar una nueva resolución sobre los mismos hechos, ,salvo que la sentencia le señale efectos que le permitan volv~r. a dictar el acto. En ningún caso el nuevo acto adml~l,strativo puede perjudicar más al actor que la resolucíón anulada,

-

Para los efectos de este inciso, no se entenderá que el perjuicio se incrementa cuando se t.rate de ,juicios en contra de resoluciones que determinen obligaciones de pago que se aumenten con actualización por el simple transcurso del tiempo y con motivo de I?s cambios de precios en el país o con alguna tasa de Interés o recargos.

d) Cuando

t

prospere el desvío de poder, la autoridad queda impedida para dictar una nueva resolución sobre los mismos hechos que dieron lugar a la resolución impugnada, salvo que la sentencia ordene la repo~ición del ,acto administrativo anulado, en cuyo caso, este debera reponerse en el plazo que señala la sentencia.

11. En los casos de condena

la sentencia deberá precis~r, la forma y .Ios ,~Iazos en I los que la a~toridad cumplirá con ,la obliqaclón respectiva, En ningun caso el plazo será Inferior a un mes. Cuando ~e,,interponga el lutcto de amparo o el re" curs? de revrsron, se suspenderá el efecto de la sen" tencla hasta ,que se dicte la resolución que ponga fin a la controversia. Los plazos p~ra el cumplimiento establece este articulo empezará

,

de

que tir del a par

sentencia

n a correr

CAPITULO III

,

141

día há~il. sig~iente a aquel en que el Tribunal Federal de Justicia .Flscal y Administrativa informe a la autoridad que no, se Interpuso el juicio de amparo en contra de la sentencia, o el. particular informe a la autoridad, bajo protesta d? de?lr ve,r~a~, que no interpuso en contra de la sente~cla, dlch~ JUICIO. La autoridad, dentro del plazo d~ 20 días po~terlores a la fecha en que venció el término ,de ~5. días p~ra interponer el juicio de amparo, debera solicitar al Tribunal el informe mencionado, En el caso de que la autoridad no solicite el informe mencionad.o .dentro del plazo establecido, el plazo para el cumplimiento de la resolución empezará a correr a partir de que hayan transcurrido los 15 días para interponer el juicio de amparo.

A fin de asegurar el pleno cumplimiento de las resoluciones del Tribunal a que este precepto se refiere, una vez vencido el plazo previsto por el artículo 52 de esta Ley, éste podrá actuar de oficio o a petición de parte, conforme a lo siguiente:

l. La Sala Regional,

la Sección o el Pleno que hubiere pronunciado la sentencia, podrá de oficio, por conducto de su Presidente, en su caso, requerir a la autoridad demandada que informe dentro de los tres días siguientes, respecto al cumplimiento de la sentencia. Se exceptúan de lo dispuesto en este párrafo las sentencias que hubíeran señalado efectos, cuando la resolución impugnada derive de un procedimiento oficioso, Concluido el término anterior con informe o sin él, la Sala Regional, la Sección .0 ,el Ple~~ d~, que se trate, decidirá si hubo incumplimiento InJust!flcado de la sentencia, en cuyo caso procederá como sigue:

a) Impondrá a la autoridad ~e~andada res~onsable una multa de apremio que se fijara ~n~re tresclenta,s y mil veces el salario mínimo general diarlo que estuviere vigente en el Distrito Federal, tomando en c~enta la gravedad del incumplimiento Y las consecuencias que ello hubiere ocasionado, requiriéndo,la a curnpllr ,con la sentencia en el término de tres días y prevlnlendole, además, de que en caso, de renuen,cia,. se le impon~rá~ nuevas multas de apremio en lo~ te~mlnos. de este InCI so, lo que se informará al superior jerárqutco de la autoridad demandada. b) Si al concluir el plazo mencionado ~n el inciso . , . la de la autoridad demananterior, persistiere la renuenc

•

142

LIC. IVAN RAMIREZ CHAVERO .

•

lo sentenciado,

la Sala. Re.gional,

dada. ,a cum\I~1 con podrá requerir al superior

la

Jerárquico

Sección o e enuoe en el plazo de tres días la obligue de aquella para q a cumplir sin demora.

De persistir el incumplimiento, se, impondrá al superior jerárquico una multa. d~ apremio de conformidad con lo establecido por el InCISO a). e) Cuando la naturaleza del acto lo, perm~t~, la Sala Regional, la Sección o el Pleno po~ra comisionar al funcionario jurisdiccional que, por la Indol~ de sus funciones estime más adecuado, para que de cumplimiento a la sentencia. Lo dispuesto en esta fracción también será aplicable cuando no se cumplimente en los términos ordenados la suspensión que se decrete, respecto del acto impugnado en el juicio o en relación con la garantía que deba ser admitida.

•

_

d) Transcurridos los plazos señalados en los incisos anteriores, la Sala Regional, la Sección o el Pleno que hubiere emitido el fallo, pondrá en conocimiento de la Contraloría Interna correspondiente los hechos, a fin de que ésta determine la responsabilidad del funcionario responsable del incumplimiento. (Arts. 57 y 58 de la LFPCA). •

3.13.6 QUEJA POR INCUMPLIMIENTO DE SENTENCIA . A petición de parte, el afectado podrá ocurrir en queJ~ ~nte la Sala Regional, la Sección o el Pleno que la díctó, de acuerdo con las reglas siguientes: a) Procederá en contra de los siguientes

CAPITULO III

..

actos:

I . ,1.- La resolución que repita indebidamente la rasoucion anulada o la que incurra en exceso o en defecto, cuando se dicte pretendiendo acatar una sentencia. , 2·d- La reso~ución definitiva emitida y notificada daspues e concluido el pla t b . , 52 Y 57 fracción I . . zo es a tecioo por los artlculos trate de' una sente~c¡'~CI~O b), de esta Ley, cuando ~e nes 11y 111del artículo ~~t~da con b~se en las fraC~I06 a la autoridad demandad e. I~ . propia ley, que obllg a emitir una nueva resolu~i ~ Inl?lar un procedimiento o te de un procedimiento Ofic~~~o~lempre y cuando se rra-

3.- Cuando la sentencia.

la a t id u on ad omita dar cumplimiento

143 a

4.- Si la. , autoridad deflní

no da cum pimiento l' . a la orden de la ejec uClon ., di'e acto Imd e suspenslon di' .efinitlva . pugna o en e JUICIOcontencioso administrativo federal. La queja s~lo podrá vez, c?n. excepción de los el sublnclso 3, caso en el contra de l~s resoluciones esta ínstancla.

hacerse valer por una sola supuestos contemplados en que se podrá interponer en dictadas en cumplimiento a

b) Se interpo~,drá p~r escrito acompañado, si la hay, de .Ia resolución motivo de la queja, así como de una copia para I~ autoridad responsable, se presentará ante la Sa~a Regional, la Sección o el Pleno que dictó la ~entencla, den~~o de los quince días siguientes a aquel en que surtió efectos la notificación del acto resolución o manife.sta.ción que la provoca. En el sup'uesto pr~v!sto en el InCISO anterior, subinciso 3, el quejoso podra Interpone~ su queja en cualquier tiempo, salvo que haya prescrito su derecho. En dicho escrito se expresarán las razones por las que se considera que hubo exceso o defecto; repetición del acto impugnado o del efecto de éste; que precluyó la oportunidad de la autoridad demandada para emitir la resolución definitiva con la que concluya el procedimiento ordenado; o bien, que procede el cumplimiento sustituto. El Magistrado Instructor o el Presidente de la Sección o el Presidente del Tribunal, en su caso, ordenarán a la autoridad a quien se impute el incumplimiento, que rinda informe dentro del plazo de cinco días en el que justificará el acto que provocó la queja. Vencido el plazo mencionado, con informe o sin él, se dará cuenta a la Sala Regional, la Sección o el Pleno que corresponda, la que resolverá dentro de los cinco días siguientes. e) En caso de repetición de la resolución anulada, la Sala Regional, la Sección o el Pleno hará la declaratoria correspondlente, anulando la resolución repetlda y la not~ficará a la autoridad responsable de la repetiCión, previniéndole se abstenga de incurrir en nuevas repeticiones. Además, al resolver la queja, la Sala Regional, la Sección o el Pleno impondrá la f!1ulta y orde~ará se envíe el informe al superior jerárquIco, establecidos por la fracción 1, inciso a), de este artículo.

144

LIC. IVAN RAMIREZ CHAVERO

-

. a Re ional, la Sección o el Pleno red) SI lah SbaOI excegso o defecto en el cumplimiento suelve que u ., evocó la .' deiará sin efectos la resoluclon que pr. , queja y J I utoridad demandada veinte días para concedera a a a .

que dé el cumplimiento debido al fallo, prec:,sando ,la forma y términos

conforme

a los cuales

debera

cumplir.

e) Si la Sala Regional, la Sección .o el PI~n~ comprueba que la resolución a que se .. r~flere el, InCISO a) I subinciso 2 de esta fracción, se ernltlo despues de concluido el plazo legal, anulará ésta,. declarando la preclusión de la oportunidad de la autoridad. demand~da para dictarla y ordenará se comunique esta circunstancia al superior jerárquico de ésta. f) En el supuesto comprobado. y justificado de. imposibilidad de cumplir con la sentencia, la Sala Regional, la Sección o el Pleno declarará procedente el cumplimiento sustituto y ordenará instruir el incidente respectivo, aplicando para ello, en forma supletoria, el Código Federal de Procedimientos Civiles.

•

_

g) Durante el trámite de la queja se suspenderá procedimiento administrativo de ejecución que en caso existiere.

el su

111. Tratándose

del incumplimiento de la resolución que conceda la suspensión de la ejecución del acto impugnado o alguna otra de las medidas cautelares previstas en esta Ley, procederá la queja mediante escrito int~rpuesto en. cualq.ui.e.r momento hasta antes de que se dicte sentencia definitiva ante el Magistrado Instructor. En, el escrito en que se interponga la queja se expresaran los. hecho? por los que se considera que se ha dado el Incumplimiento y en su caso, se acompaña.J, rán los documentos en que consten las actuaciones de la a~torldad que pretenda vulnerar la suspensión o la medida cautelar otorgada. I . El Mafis~rado pedirá un informe a quien se impute ee In?umPdl~lento, que deberá rendir dentro del plazO d cinco las, en el que en á el acto o la omisión q , ,su caso., se justificar, plazo con informe ~e ,proyloco la queja. Vencido dicho a la' Sala la que Sl~ e " el Magistrado dará cuanta cinco días: reso vera en un plazo máximo de Si la Sala resuelve que hubo incumplimiento, dacia" rará la nulidad de las actuaciones realizadas en viola"

CAPITULO I11 ción a otorgada.

la

suspensión

o

de

otra

145 medida

cautelar

. ~a res~l~ción a qu~ se, re!iere esta fracción se notificara también al superior . , jerarquteo del servl id or pu' bli1~o responsa b l e, entendlendose por este último al que Incumpla con lo resuelto para que proceda 'e' . mente y la Sala impond'rá al responsable o J :~;~r~~C:d r~nuente, una m~lta ,equivalente a un mínimo de treinta días , de su salarto, sin exceder del equivalente a sesendlas, d~1 mismo, tomando en cuenta la gravedad del Incumplimiento,. el .su~ldo del servidor público de que se trate y su nivel [erárqulco.

!a

" También se tom~rá en cuenta para imponer la sancron, .I,as con.secuenclas que el no acatamiento de la re~oluclon hubiera ocasionado, cuando el afectado lo se~ale, c~so.;n que el solicitante tendrá derecho a una Indemnlzaclo,n por daños y perjuicios, la que, en su caso, carrera a cargo de la unidad administrativa en la que preste su~ s~rvicios el servidor público de que se trate, en los términos en que se resuelva la queja. IV. A quien promueva una queja notoriamente improcedente, entendiendo por ésta la que se interponga contra actos que no constituyan resolución administrativa definitiva, se le impondrá una multa en monto equivalente a entre doscientas cincuenta y seiscientas veces el salario mínimo general diario vigente en el Distrito Federal y, en caso de haberse suspendido la ejecución, se considerará este hecho como agravante para graduar la sanción que en definitiva se imponga. Existiendo resolución administrativa definitiva, si la Sala Regional, la Sección o el Pleno consideran que la queja es improcedente, prevendrán al promovente para que dentro de los cuarenta y cinco días siguientes a aquél en que surta efectos la notificación del auto respectivo, la presente como demanda, cumpliendo los requisitos previstos por los artículos 14 y 15 de la LFPCA, ante la misma Sala Regional que conoció del primer juicio, la que será turnada al mismo Magistrado Instructor de la queja.

LIC. IVAN RAMIREZ CHAVERO

CAPITULO 11I

146

TRACCION

en el ~ismo. ,En caso de no hacerlo, la resolución y las a~tuacl?~es diversas que dicte la Sala Superior les seran notificadas en el domicilio que obre en autos.

DE LA

3.14

.d) Una vez ce.rrada la instrucción del juicio, la Sala Reglo.n~1 o el Magistrado Instructor remitirá el expediente original .a la Secretaría General de Acuerdos de la Sala Superior, la que lo turnará al magistrado ponente que corresponda conforme a las reglas que determine el Pleno del propio Tribunal.

FEDERAL ADMINISTRATIVA

•

, s del Tribunal, de oficio o a ~~ Pleno o las secclo;:la Regional correspondienta, pettcton fu~dada de ~ las autoridades, podran ejercer de los particulares ~, e para resolver los juicios con cala facultad de atracclon, racterísticas especiales. . . . , cter'lsticas especiales los JUICIOS en l. Revisten cara los que: .' , materia conceptos de impuqnacron o U a) Por s , t ndencia cuantía se consideren de interes Y rasce .

3.15 •

Tratándose de la cuantía, el valor ?el ~e~ocio deberá exceder de cinco mil veces el salario n:,nl.mo general del área geográfica correspondiente al Distrito .F~?eral, elevado al año, vigente en el momento de la errusron de la resolución combatida. b) Para su resolución sea necesario establecer, por primera vez, la interpretación directa de, una ley, regl~mento o disposición administrativa de. ca~acter general; fijar el alcance de los elementos constitutivos de una co~tribución, hasta fijar jurisprudencia. En este caso el Presldente del Tribunal también podrá solicitar la atracción. 11. Para el ejercicio de la facultad estará a las siguientes reglas:

de atracción,

El recurso es un medio de defensa del que disponen las partes en un juicio, para lograr que se revoque o modifique alguna resolución acuerdo que les cause • aqravio.

°

Para el maestro Ignacio Burgoa Orihuela, "el recurso es un medio jurídico de defensa que surge dentro de un procedimiento judicial o administrativo para impugnar un acto del mismo y que tiene como finalidad revocarlo, confirmarlo o modificarlo, mediante un nuevo análisis que genera la prolongación de la instancia en la cual se interpone, conservando o manteniendo de ésta, en su substanciación los mismos elementos teológicos modificadores del acto atacado" (22)

•

se

a) La petición que, en su caso, formulen las Salas Regionales, el Magistrado Instructor o las autoridades deberá presentarse hasta antes del cierre de la instrucción. b) La Presidencia del Tribunal comunicará el ejercicio de la facultad de atracción a la Sala Regional o al Magistrado Instructor antes del cierre de la instrucción. ,~~ Los acuerdos. ~e la Presidencia que admitan la pet~~lon o que de OfiCIO decidan atraer el juicio, serán notificados personalmente a las partes en los términoS ~e I~s artículos 67 y ,68 de esta Ley. Al efectuar la notl .. fl?aClón.. se I.es requerirá que señalen domicilio para reel" ~Ir .notificaciones en el. Distrito Federal, así como que eSlgndenI person~ autorizada para recibirlas o, en el caso e as autoridades que sen-ale tante , n a su represen

LOS RECURSOS EN EL JUICIO CONTENCIOSO ADMINISTRATIVO

Etimológicamente la palabra recurso proviene del latín "recursus" que significa acción y efecto de recurrir. Vuelta o retorno de una cosa al lugar de donde salió.

I

•

147

•

3.15.1 EL RECURSO DE RECLAMACION El recurso de reclamación procederá en contra de las resoluciones del Magistrado 'Instructor que admita, deseche o tenga por no presentada la demanda. la contestación, la ampliación de ambas ? ~Iguna pr~e.b~: las que decreten o nieguen el sobreseimiento del. JUICIO antes del cierre de instrucción; aquellas que adm.ltan o rechacen la intervención del tercero. La rsclamaclón se interpondrá ante la Sala o Sección respectiva, dentro de los quince días siguientes aquel en que surta

!-

[22) Burgoa Orihuela Ignacio, Op. Cit., Pág. 55

LIC. IVAN RAMIREZ CHAVERO

148

,. ', la notlflcaclon

efectos

de que se trate.

(Art.

CAPITULO III

59 de la

LFPCA).

o a que se refiAre el artículo Interpuesto el re,curs rrer traslado a la contraparte anterior" s~ ordena.ra c~ías para que exprese lo que a por el termino de cinco . más trámite dará cuenta a su derecho convenga y sin el término de cinco días Sla para que resuelva en . . Ia a. d haya dictado el acuerdo recurrido no El maqlstra o que I LFPCA) podrá excusarse. (Art. 60 de a Cuando la reclamación s~ interponga en contra ,del e sobresea el juicio antes de que se hubiera acuerao qu . t' . t d I d cerrado la instrucción, en caso de .desls muen o e emandante, no será necesario dar vista a la contraparte.

3.15.2 EL RECURSO DE REVISION

I

(Art. 61 de la LFPCA) IMPUGNACION DE RESOLUCIONES APLICABLES MEDIDAS CAUTELARES

A

Las resoluciones que concedan, nieguen, modifiquen o rsvoquen cualquiera de la~ medidas caute~ares previstas en esta Ley, podran ser Impu~~adas mediante la interposición del recurso de raclarnaclón ante la Sala Regional que corresponda.

.¡.

El recurso se promoverá dentro de los cinco días siguientes a aquél en que surta sus efectos la notificación respectiva. Interpuesto el recurso en la forma y términos señalados, el Magistrado ordenará correr traslado a las demás partes, por igual plazo, para que expresen lo que a su derecho convenga. Una vez transcurrido dicho término y sin más trámite. dará cuenta a la Sala Regional, para que en un plazo de cinco días, revoque o modifique la resolución impugnada y, en su caso, conceda o niegue la suspensión solicitada, o para que confirme lo resuelto, lo que producirá su~ efectos en forma directa e inmediata. La sola interposIción suspende la ejecución del acto impugnado hasta que se resuelva el recurso.

o

La Sala RegionaJ podrá modificar revocar ~of~~ión cuando ocurra un hecho superveniente Justifique.

su reque lo

El Pleno de'l. ,Tribunal podrá ejercer de oficio la facultad de a~racclon para la resolución de los recursOs de reclamación a que se refiere el presente artículo en casos de trascendencia que así ca .d 'fijar jurisprudencia. (ART. 62 LFPCA) nSI er~ o para

149

I

El recurso de revisión lo e en el artículo 63 d I ncont,ramos consagrado . " e a LFPCA, y aSI tenemos que las resoluciones emitidas por el Pleno I S . Sala Superior o I ' as eccrones de la . por as Salas Regionales que decreten o mequen , el sobreseimiento , las que d'ICt en en t"ermlnos de !~s a~lculo~ 34 de la Ley del Servicio de Administracron Tributaria y 6 de la LFPCA , as'I como Ias que d' se Icte~ co~forme a la Ley Federal de Responsabilidad Pa~rlmonlal d,el Estado y las sentencias definitivas que, emitan, po~ran ser impugnadas por la autoridad a traves ,d~ !a unidad administrativa encargada de su de!ensa jurídica o por la entidad federativa coordinada en Ingresos fed~r~,les correspondiente, interponiendo el recurso de revrsion ante el Tribunal Colegiado de Circuito c?mpetente en la sede del Pleno, Sección o Sala Reqlonal a que corresponda, mediante escrito que se presente ante la responsable, dentro de los quince días siguientes a aquél en que surta sus efectos la notifica., , cien respectiva, siempre que se refiera a cualquiera de los siguientes supuestos:

.

l. Sea de cuantía que exceda de tres mil quinienta~ ,veces el salario mínimo general diario del área geograflca correspondiente al Distrito Federal, vigente al momento de la emisión de la resolución o sentencia. En el caso de contribuciones que deban determinarse o cubrirse por periodos inferiores a doce meses, para determinar la cuantía del asunto se considerará el ~~nto que resulte de dividir el importe de la contribucion entre el número de meses comprendidos en el periodo que corresponda y multiplicar el cociente por doce. 11. Sea de importancia y trascendencia cuando la cuantía sea inferior a la señalada en la fracción primera, o de cuantía indeterminada. debiendo el recurrente razonar esa circunstancia para efectos de la admisión del recurso. 111. Sea una resolución dictada por la Secretar(a de H.acienda y ~rédito Público, el S~rvicio de Admini~tración Tributaria o por autoridades fiscales de las Entlda-

.i

150

LIC. IVAN

MIREZ CHAVERO RA

-

. resos Ing

federales

af

•

.,

el interés

fiscal

de

la Federa-

clan.

IV. Sea una resolución

-

151

y

d' das en des Federativas coor ma efiera a: . el asunto se r siempre que . , d I yes o reglamentos en forma a) Interpretaclon e e tácita o expresa. 1 . . , del alcance de los e ementos b) La determlnaclon . esenciales de las contribuciones. . . la autoridad que haya dictado u e) Competencla.?e im u nada o tramitado el proceordenado la resoluclo.n P eJ'ercicio de las facultades dimiento del que . , deriva o de comprobaclon. . . . d) Violaciones procesales durante el J~ICIO que el recurrente y trasciendan al d fensa s afecten Ias d e sentido del fallo. e) Violaciones cometidas en las propias resoluciones o sentencias. f) Las que afecten

CAPITULO III

dictada en .m.ateri~ de la Ley Federal de Responsabilidades Administrativas de los Servidores Públicos. V. Sea una resolución dictada en materia de comercio exterior. VI. Sea una resolución en materia de aportaciones de seguridad social, cuando el asunto verse sobre la determinación de sujetos obligados, de conceptos que integren la base de cotización o sobre el grado de riesgo de las empresas para los efectos del seguro de riesgos del trabajo o sobre cualquier aspecto relacionado con pensiones que otorga el Instituto de Seguridad y Servicios Sociales de los Trabajadores del Estado.

En los juicios que versen sob . autoridades fiscales di' re resoluciones de las . e as entidades federativas coordinadas en Ingresos f~~erales, el recurso podrá ser interpuesto P?r el Ser~lclo de Administración Tributaria, y por las citadas entidades federativas en los juicios que Intervengan como parte. Con el e~c~ito de expresión de agravios, el recurrente debera exhibir una copia del mismo para el expediente y. una para. c~~a una de las partes que hubiesen intervenido en el, JUICIO contencioso administrativo, a las que se les. debe!a emplazar para que, dentro del término de q~lnc.e días, comparezcan ante el Tribunal Colegiado de Circuito que conozca de la revisión a defender sus derechos. I

En todos los casos a que se refiere este artículo. la parte que obtuvo resolución favorable a sus intereses puede adherirse a la revisión interpuesta por el recur~ente, dentro del plazo de quince días contados a partir de la fecha en la que se le notifique la admisión del recurso, expresando los agravios correspondientes; en este caso la adhesión al recurso sigue la suerte procesal de éste. Este recurso de revisión deberá framitarse en los términos previstos en la Ley de Amparo en cuanto a la regulación del recurso de revisión. Si el particular interpuso amparo directo contra la misma resolución o sentencia impugnada mediante el recurso de revisión, el Tribunal Colegiado de Circuito que conozca del amparo resolverá el citado recurso. lo cual tendrá lugar en la misma sesión en que decida el amparo.

VII. Sea una resolución

en la cual, se declare el derecho a la indemnización, o se condene al Servicio de Administración Tributaria, en términos del artículo 34 de la Ley del Servicio de Administración Tributaria.

.

VII~. S~, resuel~a sobre la condenación

en costas o Indemnlzaclon. p~evlstas en el. artículo 6 de la Ley Fede" ral de Procedimiento Contencloso Administrativo. IX. ~ea una resolucrcn dictada con motivo de [as reclamaciones previstas en la Ley Fede I d R ansa .. bilidad Patrimonial del Estado. ra e esp

•

I

MIREZ CHAVERO LIC. IVAN RA

152

CAPITULO III

NES, LOS 3.16

EXHORTOS Y EL TERMINOS

•

entrar al estudio de de . te antes . Resulta convenlen . del juicio contencIoso adlas notificaciones. en mat.e~!~anotificación es.?1 acto ,de ministrativo, precisar q~~~resados la resoluclon recaída dar a conocer a los In . dicial. Documento en que en un trámite o as~nto j~ nde deben figurar las firconsta tal comunicación Y o presentada. Comunicación mas de las partes o de su tr~idad de cualquier índole. de lo resuelto po~ udna aUq~erimiento particular que se Noticia de una actitu o re ca-admite notarialmente". (23)

3.16.1 LAS NOTIFICACIONES

-

Toda resolución debe notificarse a m~s tardhar el ~der,l que el expediente aya SI o cer día siguiente ~ aque en fecto y se asentará la raturnado al actuario para ese e. ., zón respectiva a continuación de la misma resoIUCI.on. Las notificaciones que se realicen a las au~~rl~ad~s o a personas morales por conducto de su, Oñclal a e Partes u Oficina de recepción, se entenderan legal~ente efectuadas cuando -en el docume~t? correspondiente obre el sello de recibido por tales oficlnas. Al actuario que sin causa justificada no cumpla con esta obligación, se le impondrá una multa de una ,a tres veces el salario mínimo general de la zona economica correspondiente al Distrito Federal, elevado ~I mes, sin que exceda del 30% de su salario. Será destlJ, tuido, sin responsabilidad para el Estado, en caso de reincidencia. En las notificaciones, el actuario deberá asentar razón del envío por correo o entrega de los oficios de notificación, así como de las notificaciones personales o por Boletín Electrónico. Los acuses postales de recibO Y las piezas certificadas devueltas se agregarán como constancia al expediente.

{23] Cabanellas Guillermo, Op. Cit., Tomo 11,Pág. 42

153

Con la. reforma a los artículos 67 al 70 de la LFPCA publicada en el DOF el 10 d d" b 20~ O, las notificaciones habrán de ajlJ:tar~~le: I~~ d~ gUlentes reglas: Sl... Una vez, que _lOS particulares se apersonen en el JUICIO, deberan senalar domicilio para recibir notificaciones, en el q~e se les harán saber, personalmente o por correo .certificado con acuse de recibo, las siguientes rasoluciones: l.

L~ que corra traslado de la demanda en el caso del tercer?,. ~sí como el emplazamiento al particular en el JUICIOde lesividad a que se refiere el artículo 13, fracción III de LA LFPCA.

11. La que mande citar al testigo que no pueda ser prese~tado por la parte oferente y la que designe al perito tercero, en el caso de dichas personas; 111. El requerimiento o prevención a que se refieren los artículos 14, 15, 17 Y 21 de la LFPCA, a la persona que deba cumplirlo, y IV.

La resolución de sobreseimiento en el juicio y la sentencia definitiva, al actor y al tercero.

En los demás casos, las notificaciones se ordenarán hacer a los particulares por medio del Boletín Electrónico. El emplazamiento a las autoridades demandadas y las notificaciones, del sobreseimiento en el juicio cuando proceda, y de la sentencia definitiva, se harán por oficio. En los demás casos, las notificaciones a las autoridades se realizarán por medio del Boletín Electrónico. Las notificaciones por oficio se harán únicamente a J, la unidad administrativa a la que corresponda la representación en juicio de la autoridad demandada, de conformidad con lo dispuesto por el artículo 5, tercer párrafo, de la LFPCA. El requerimiento o notificación administrativas se hará por oficio.

a otras

autoridades

Si el domicilio de la sede principal de la autoridad se encuentra en el lugar de la sede de la S~la, el a~tuario hará la entrega, recabando la constancia de recibo correspondiente. •

EZ CHAVERO

•

LIC, 'VAN RAMIR

154

, dictados por un y resolUclonesl Boletín ElectróniLa lista de autos publicará en e's'lón para conocio Sala, se d su arrn d Magistra, o áb'I siguiente e o al dia h I c, t de las partes, minación de la Sala mi en o ," alará la deno da el nombre La p~blicacl6na ~:~rado que corresra~ a~toridades a y ponen?la del Mla9 identificacI6n d~ como el contenido del particular Y d I expediente, as notificar, la claV,eci~n del auto o reso u' notificación, la del día ~n

El exhorto es un requerimiento escrito, formulado en ~ste caso p~r un Magistrado a otro de igual cateqorta, de la mlsm~ ~ de diferente jurisdicción, para qu.e se dé cumplimiento a las diligencias que en el mismo se encargan. Las diligencias de notificación o, en su caso, de desahoqo ~e alguna prueba, que deban practicarse en reglan distinta de la correspondiente a la sede de la Sala Regional en que se instruya el juicio, deberán encomendarse, en pr,lmer lugar, a la ubicada en aquélla y en su defecto al Juez o magistrado del Poder Judicial Federal,

f

.J, efectuada

cuando sde IcleoV~p~o~:~~eh~~ieCnte~ente la rapar el que se pue a ., " n de los actos que se notifiquen. , cepclo , nderá le~ Una notificacion omitida o Irregular se ent~ , teresagalmente hecha a partir de la fec~a en que e In do se haga sabedor de su contenido, o

"

155

3.16.2 LOS EXHORTOS

Se tendr.á como f~C~~I~trn Electr~~icO y qe~ea~~u~~~ que se p'Jbllque en auto o resolUclon de lo hará constar en e , te , special las publica, 'rchlvo e " t' El Tribunal llevara en ,a Electrónico y hará la, cer l. trasadas del Boletln , s de los servidores clones a esponda a trave ficación que corr ' públicos competentes., a conocer mediante La lista también podra :o~~s:ará en un I~g.a~ accedocumanto impreso qu: !~tén radicados los JUlcl~s'l ~~ sible de la Sala en qu se publique en el o e _ la misma fecha en que Electrónico, DEBERA ATENDERSE DE LA CITADA REFORMA, LO 70 DE NUESTRA PRIMORDIALMENTE A~I~~~~~ LAS NOTIFICACIONE¡ LFPCA QUE AHOREACTOS EL OlA HABIL SIGUIENTEIN_ SURTIRAN SUS EF , HAS ESTO CON LA AQUEL EN QUE FUER5~E Hégs TÉRMINOS FENEZCAN TENCION DE E~~A:LGUNA DE LAS PARTES. EN PERJUICIO certificado , ,, rsonal o por correo te La notiflcaclon pe ,, t nderá legalmen con acuse de recibo, también se en e ual uier medio

CAPITULO III

Los exhortos se despacharán al día siguiente hábil a aquél en que la actuaría reciba el acuerdo que los ordene, Los que se reciban se proveerán dentro de los tres días siguientes a su recepción y se diligenciarán dentro de los cinco días siguientes, a no ser que lo que haya de practicarse exija necesariamente mayor tiempo, caso en el cual, la Sala requerida fijará el plazo que crea conveniente. Una vez diligenciado el exhorto, la Sala requerida, sin más trámite, deberá remitirlo con las constancias que acrediten el debido cumplimiento de la diligencia practicada en auxilio de la Sala requirente.

-

Las diligencias de notificación o, en su caso, de desahogo de alguna prueba, que deban practicarse en el extranjero, deberán encomendarse al Consulado Mexicano más próximo a la Ciudad en la que deba desahogarse. Para diligenciar el exhorto el magistrado del Trib~nal podrá solicitar el auxilio de alguna Sala del propio Tribunal, de algún [ue; o magistrado del Poder Judicial de la Federación o de la localidad, o de algún tribunal administrativo federal o de algún otro tribunal del fuero común. (Art. 73 de la LFPCA).

AM1REZ CHAVERO LIC,IVAN R

156

3.16.3

COMPUTO b

•

DE LOS TERMINOS

3.17

"el límite del íd rado como ser consl e , de las mismas le-

El término d~o~fusión provenlent~ se emplean alterplazo; pero bt~~ voz (término Y ~If:s) obligaciones diferiyes, una Y \0 procesal Y, e , lno es el lapso que nativamente, enpo En tal sentido, te~ra crear, modificar,

das en el tle~rir ' necesariamente,, p jurídica, También se debe ~ransc extinguir una relaclon , nar el espacio de consolidar uay comúnmente para de~~~mite judicial; como emplea m 'd para evacuar un, "(24) tiempo concedl, o. robatorio, etcetera término lega', termino P SU}' etará a las reglas lazOS se l P El cómputo de os siguientes:

t'

del día siguiente

a

, a correr a par Ir ,, l. Empezaran fectos la notificaclon. aquel en que surta e , computarán sólo los II Si están fijados en ~I~~~ Saequellos en que se enhábile's entendiéndose ~~~, es las oficinas de las Salas cuentren abiertas al pu ICO io normal de labores. ,La del Tribunal durante el horar dia no habilita los días . . de personal de guar eXistenCia endan las labores. en que se susp , dos o tienen una fe111, Si están señalados e~ se comprenderán los cha determinada para su extl~c el (¡Itimo día del plazo o días inhábiles; ~o obstan~ehá~il el término se prorrogará la fecha determlnad~ es, I~ , hasta el siguiente dla nábit. .. o f" or mes o por an , IV Cuando los plazos se ijen P, ntenderá en sin especificar que sean de calendarloelsem~mo día del el primer caso que el plazo ven~e se inició Y ..t. mes de calendario posterior a, aquel. en ,qu~ mismo día en el segundo caso, el térml~o vence,ra e e se ínldel siguiente año de calend.arlo a .aquéí en q~ zas que tó Cuando no exista el mismo dla en los p a. día ~~ 'fijen por mes, éste se prorrogar~ hasta el primer hábil del siguiente mes de calendano.

~Z~IO

CAPITULO JII

LA JURISPRUDENCIA DEL TRIBUNAL FEDERAL DE JUSTICIA FISCAL Y ADMINISTRATIVA

Par~ el licencia~o Eduardo García Máynez, "la jurispru.dencla es el conjunto de prlnctptos y doctrinas contenidas en las deCISIones de los Tribunales". (25) Asimism?, pU~d~ ~er definida como la interpretación qU,e la autorIdad. judicial da. ordinariamente a una ley, y aSI se opone la jurisprudenCIa a la doctrina como expresión de la ciencia, es decir, la jurisprudencia es al Derecho lo que la practica es a la teoría en todas las vertientes del conocimiento humano. Las tesis sustentadas en las sentencias pronunciadas por la Sala Superior, aprobadas por lo menos por siete magistrados, constituirán precedente una vez publicados en la Revista del Tribunar. Las Salas y los Magistrados Instructores de un Juicio en la vía Sumaria podrán apartarse de los precedentes establecidos por el Pleno o las Secciones, siem- pre que en la sentencia expresen las razones por las que se apartan de los mismos, debiendo enviar al Presidente del Tribunal copia de la sentencia. Para fijar jurisprudencia, el Pleno de la Sala Superior deberá aprobar tres precedentes en el mismo sentido, no interrumpidos por otro en contrario. También se fijará jurisprudencia por alguna Sección de la Sala Superior, siempre que se aprueben cinco precedentes no interrumpidos por otro en contrario. •

En el caso de contradicción de sentencias, interlocutorias o definitivas, cualquiera de los Magistrados del T!ibunal o las partes en los juicio~ en las que tale~ teSIS se sustentaron, podrán denunciarla ante el Pr.es,ldente del Tribunal para que éste la haga de} .conoclmle~to del Pleno el cual con un quórum rrururno de dlsz Magistrados, decidirá por mayoría la que debe prevalecer, constituyendo jurisprudencia. La resolución que pronuncie en los casos a qúe este artículo

[24) Cabanellas Guillermo, Op. Cit., Tomo IV, Pág. 201.

157

el PI~no del Tribunal, se refiere, s610 tendrá

[25] García Máynez Eduardo, Introducción al Estudio del Derecho, Porrúa, 42ª edición. México, 1991, Pág. 68.

LIC. IVAN RAMIREZ CHAVERO

158

.' " rudencia y no afectará las resoefectos para fijar JurlslP J'uiciOS correspondientes. luciones dictadas en os , ' ' , s ender una JurisprudenCia, cuanEl Pleno podra, sUoPen una resolución de contradic_ do en una sente,ncla resuelva en sentido contrario a la ción de se~te~clasd' 'a Dicha suspensión deberá pu tesis de la Jurlspru enel ' , -

blicarse en la revista del Tribunal.

. nes de la Sala Superior podrán apartarse Las ,S eccro , la sentencia' 'prudencia sIempre que se de su juns ' por cuatro M aqrs ist ra d os 'Integrana ruebe por lo menoS

t¿s de la Sección, expres.ando en ella .Ias razones 'por las que se apartan Y enviando al Presidente del Tribunal copia de la misma, para que la. haga del conocimiento del Pleno Y éste determine SI procede que se suspenda su aplicación, debiendo en este caso publicarse en la revista del Tribuna'.

Los magistrados de la Sala Superior podrán proponer al Pleno que suspenda su jurisprudencia, cuando haya razones fundadas, que lo justifiquen. Las. ~alas Regionales también podran proponer la suspenslon expresando al Presidente del Tribunal los razonamientos sustenten la propuesta, a fin de que la someta

_

que a la

consideración del Pleno, La suspensión de una jurisprudencia termina cuando se reitere el criterio en tres precedentes de Pleno o cinco de Sección, salvo que el origen de 'a suspensión sea jurisprudencia en contrario de' Poder Judicial Fede-

ral y éste la cambie. En este caso, el Presidente del Tribunal

lo informará

al Pleno para

que

éste

ordene

su

publicación, I

. . Las Sal~s del Tribunal están obligadas a aplicar la !ur!sprudenC!a del Tribunal, salvo que ésta contravenga

~ Jurisprudencia

del Poder Judicial

Federal.

, Cuando se conozca que una Sala del Tribunal dicto ~na sentenci~ contraviniendo la jurisprudencia, el Presidente del Tribunal solicitará a los Magistrados que hayan vota,do a favor de dicha sentencia un informe, para que est,e lo haga del conocimiento del Pleno X, una vez conñrmaco el incumplimiento el Pleno del Tri" bUI~al ~osl aperc~~irá. En caso de r~incidencia se leS

ap reara

a sanción

los términos

admí , t t' de la I d mis ra iva que correspon ey e la materia. •

d

a

en

NTENCIOSO ADMINISTRATIVO NOTAS ACLARATORIAS, • LOS NUMEROS D LOS DATOS DE E L¡XPEDIENTES, ASI COMO QUE SE MENCION S SALAS REGIONALES UNJCAMENTE PARA E~~CTOSON SEÑALADOS TRABAJO SIN S DEL PRESENTE EXISTENTES, PRESENTARSE ASUNTOS • EL H AYUNTAMI ECATÉPEC DE E~6°RE~ONSTITUCIONAL DE MEXICO, ES SEÑALADO C~S' ESTADO DE JUICIO CONTE MO PARTE EN EL FEDERAL POR ~C~OSCOONSADMINISTRATIVO UNA AUTORIDAD FISCAL IDERADO COMO VIRTUD DE LO ESTABLECIDOFEDERAL, EN DE COORDINACION FISCA:OR LA LEY CONVENIOS DE COLABORACION Y LOS DOS ENTRE EL GOBIERNO CELEBRAGOBIERNO DEL ESTADO DtEDERAL Y EL COMO ENTRE ESTE ULTIMO Y MEXICO, ASI AYUNTAMIENTO. EL REFERIDO

AMtREZ CHAVERO

LIC. IVAN R

160

4.1 4.2

Modelo

4.2.4

demanda

Modelo de escrito desahogando

prevenci n Acuerdo que tiene por desahogada ,, prevenclon

Modelo de alegatos

4.6

Modelo de sentencia

4.7

Modelo del recurso

de reclamación

4.8

Modelo del recurso

4.9

Modelo de incidente

de nulidad

4.10 Modelo de excitativa

de justicia

4.1

MODELO DE DEMANDA

la .

, •

de revisión

de actuaciones

• •

PRACTICA FORENSE DEL JUICIO CONTENCIOSO ADMINISTRATIVO

la

Modelo de contestación a la ampliación de demanda 4.4.1 Acuerdo que tiene por contestada la ampliación de demanda

4.5

,

de demanda

Acuerdo que tiene por ampliada demanda

161

,CAPITULO IV

la

ó

Modelo de ampliación 4.3.1

4.4

d

e .' o de la demanda Acuerdo admlsorl 4.1.1 " de demanda d contestaclon Modelo e t' ne por contestada la 4.2.1 Acuerdo que I~cede plazo para ampliación demanda y co de la misma tiene por contestada la 2 2 Acuerdo que , 4.. demanda Y previene 4.2.3

4.3

CAPITULO IV

NOE RAMIREZ REPRESENTANTE LEGAL DE NOCUPETARO S.A. DE C.V. VS. TESORERO MUNICIPAL DEL H. AYUNTAMIENTO DE ECATEPEC DE MORELOS, MEXICO Y PROCURADOR FEDERAL DEL CONSUMIDOR JUICIO: CONTENCIOSO ADMINISTRATIVO EXPEDIENTE:

H. SALA REGIONAL HIDALGO-MEXICO EN TURNO DEL TRIBUNAL FEDERAL DE JUSTICIA FISCAL y ADMINISTRATIVA PRESENTE NOE RAMIREZ en mi carácter de representante legal de la Empresa distribuidora de Gas L.P. "NOCUPETARO S.A. DE C.V.", personalidad que acredito en términos del testimonio notarial núméro 999, pasado ante la fe del Notario Público N.67 del Distrito Federal, LIC. SABINO CHAVERO CHAVEZ, que en original se anexa a este ocurso, y señalando como domicilio para oír y recibir todo tipo de notificaciones el ubicado en la Calle Lago de Patzcuaro N.33 de la Colonia Iztacala en TI~Inepantla Estado de México y autorizando para los mismos efe~tos, así como para hacer promoc.iones de trámite, rendir pruebas, presentar aleQa~os e Interponer recursos, según lo dispuesto en el ultl~o. párrafo del ~rtículo 5º de la Ley Federal de Procedimiento Oontencloso Administrativo a los Licenciados en Derecho M.ANUEL VEGA MONTIEL con número de Cédula Protestonal 555556 ELEAZAR NAJERA SANCHEZ con n~mero

de Cédula p~ofesional 333337, profesionistas que tienen

LIC.

162

IVAN RAMIREZ CHAVERO

, las Profesionales en las fojas 14 registradas sus Cedu stablecido para tal efecto en est~ 15 del libro ,tercero, t: Ustedes C.C. Magistrados Con el H. Sala Regional, an rezco para exponer: debido respeto, compa . di del presente escrito y con funda Que por me, I~IOS 13 14, 15 Y demás relativos me~to en IdoSlartl~ey Fed~ral de Procedimiento Conte~ aplicables e a t' o y forma a . cioso Administrativo, vengo en I.emp . . , Ir:'~ugI P cedimiento Administrativo de EJecuclon, Inlcia~~r eor I~Tesorería Municipal de Ecatepec de. Morelos, Est:dO de México en virtud de las m~ltas Impuestas por la Procuraduría Federal del Consumidor, senalando para tal efecto: l._ NOMBRE DEL DEMANDANTE Y DOMICILIO PA· RA RECIBIR NOTIFICACIONES.Los que .han quedado detallados en el proemio del presente escrito.

11._ ACTO

QUE SE IMPUGNA.El Procedimiento Administrativo de Ejecución iniciado por la Tesorería Municipal del H. Ayuntamiento de Ecatepe? de Morelos, Estado de México respecto de las resolUCiones supuestamente contenidas en los oficios 050880/02 de fecha 2 de mayo del 2002 y 280678/02 de fecha 4 de mayo del 2002, impuestas por la Procuraduría Federal del Consumidor en cantidad total de $400,00,00, toda vez que no se acreditó la existencia de las sanciones cuyo cobro se pretende ejecutar, debido a que ninguna de las autoridades señaladas notificó con anterioridad a mi representada las referidas sanciones

_

o

111.- AUTORIDADES

DEMANDADAS.-

• El Tesorero Municipal los, Estado de México • El Procurador

IV.l

LOS

de Ecatepec

de

More-

Federal del Consumidor

HECHOS

QUE

DAN

MOTIVO

CAPITULO IV

sancionadora notifica oport posteriormente se presenta ~nament,e la impostctón, y querir el pago de la multa ca au~orldad ejecutora a reafectada. onoclda previamente por la TRES.- Es el caso que en I . duría Federal del Co . e evento ni la Procurahan notificado a la nsurnroor ni la Tesorería Municipal pretenden ejecutar. demandante las multas que se CUATRO.- La demandada al tratar de ejecutar el cobro de las multas cuya existencia d uesto que no hib no emuestra p. ' ., ex I e el documento idóneo para roba; la rrnposicron correspondiente esta cometí d p btt . d d len o una arI rane a ya q~e tampoco acredita que la autoridad ordenadora efectivamente realizó una notificación personal ~e cada una de las sanciones que pretende hacer efectivas en forma de créditos fiscales. I

, CINCO.- C~n..fec~a 8 de Marzo del 2003 se constituyo en. el dornicillo fiscal de mi representada un Notific~dor-EJecutor de la Tesorería Municipal del H. Ayunta~~e~to de Ecatepe? de Morelos, Estado de México para rrucrar el Procedimiento Administrativo de Ejecución res~ecto de supuestas multas impuestas por la Procuraduna Federal del Consumidor; siendo este procedimiento el acto que se impugna en el presente juicio. V.- PRUEBAS

LA

DEMANDA ,UN~.- Mí representada presta el servicio público de distribución, de Gas L.P al amparo de una autorización federal, razon por lo cual su actividad comercial se en" cuentra regulada por el ámbito federal "1 da actual .. mente pO,r el Gobierno Federal a travésY d~gllaa Secretaría de Enerqla. o

B)

o

DOS.- Regularmente mandante

alguna

multa

cuan.do se impone a la por InfraCCiones federales,

de" 18

QUE SE OFRECEN

Con fundamento en los artículos 14 fracción V, 15 Y demás relativos y aplicables de La Ley Federal de Procedimiento Contencioso Administrativo, ofrezco a nombre de mi representada, las siguientes pruebas que relaciono con todos y cada uno de los hechos narrados en el presente escrito de demanda: A)

A

163

C)

La documental púbüca- Consistente en el acta de embargo número TM/1982/03 expedida por el Notificador-Ejecutor adscrito a la Tesorería Municipal del H, Ayuntamiento de Ecatepec de Morelos, Estado de México, La instrumental de actuaciones.- En todo lo que sea favorable a los interese de mi representada. La presuncional.- En su doble aspecto legal y humano, en tanto sea favorable a los intereses de mi representada.

, ,

LIC, IVAN RAMIREZ CHAVERO

-

164

VI.

_ CONCEPTOS

DE IMPUGNACION

d

•

CAPITULO IV

PRIMERO.- La autoridad demt,anida i a4 Icncurrt~t e~ vio.. , I establecido por el ar ICU ~ I ons I uClonal, laclo~ ad °d que está tratando de ejecutar el, cobro de en virtu e o fueron notificadas por la autoridad impomultas que n , lst ' di' I

sltora, lo cual implica la ,nfx,s ,encl: r ee tas bf,op,as

credllto tlscal, y 3) ~omunicarla al afectado y permitirle ~:~e pOazl~i~e use~alala ,ley, gue lo pague voluntariaimplicar

I p ,g, e. La Ilegalidad anterior no puede a repostcton del requerimiento, pues estamOS

165

en presencia de una violació vicio formal de ausencia de ~ d~ la ley q~e excede el ción; por lo tanto se confi ur~n amentaclon y mO,tivacontenida en la fracción I~d Ila c?usal de Ile,galldad implica que la nulidad del re ue .a~lculo 238 citado e ser lisa y llana", q erlmlento de pago debe

'

, sanciones, considerando que ~ elJecu,o at' s a o Igada demostrar la existencia del tltu o ejecu IVO que traiga :parejada la ejecuci6n; tal como lo previenen los criterios jurídicoS que a continuaci6n se apuntan: REQUERIMIENTO DE PAGO.- SU ILEGALIDAD POR· AUSENCIA DE UNA RESOLUCiÓN LEGITIMADORA DA LUGAR A UNA NULIDAD LISA Y LLANA.- La au- . , sencia de fundamentaci6n Y motivación de la resolución impugnada configura la causal ,~e ilegalidad, 9ue establece el artículo 238 en su tracción 11, del Códlqo Fiscal de la Federación Y dicha causal provoca la nulidad para efectos en los términos de la fracción III del artículo 239 de dicho Código, pues al tratarse de un vicio formal, el orden jurídico naturalmente requiere que si la administración pública considera oportuna su reposición por tratarse de facultades discrecionales, lo hará en forma fundada y motivada sin embargo, se debe distinguir entre dicho vicio y otro cualitativamente diverso, el cual consiste en el hecho de que un requerimiento de pago no este respaldado por una resolución definitiva que lo legitime, En este último supuesto, si bien hay un acto administrativo impugnable y no una simple actuación administrativa, se esta, de cualquier forma, en presencia de una autentica vía de hecho, pues el requerimiento de pago no esta respaldado p~r ~~a resolución que lo legitime. En nuestro sistema Jurldlco! al ser el crédito fiscal una obligación -ex .J, lege- es decir, que deriva de una ley, no de la volu~tad ,d~,las partes y que en consecuencia, no es pOSI" ble mrciar el procedi~ie~t,o aorntntstratrvo de ejecución con, base en una obllqación libremente asumida por un pa,rtl~uJa~, para poder proceder a la ejecución de un crédito fiscal" la autoridad administrativa debe previamente ,c~mpllr los siguientes requisitos: 1) Iniciar un g~o~edlmlento que permita la garantía de audiencia; 2) I~~r e~ su. caso, una resolución que determine un

'.

Tesis de Jurisprudencia Noviembre de1999.

aprobada

'6

en sest n de 18 de

Revista del Tribunal Federal de Jusf F' . nistrativa, Año 111, Cuarta Epoca No I~~a Albs~lald YI AdrniPáq. 17. ' . , n e 2000,

,

•

PROCEDI~I~~TO ADMIN,ISTRATIVO DE EJECUCION.No pued~ l,nlcl~rse este SI no esta previamente notificado el ,cr.edlto ,fiscal de conformidad con el artículo 65 del C~dlgo Fiscal de la Federación, en relación con los "art~c~los 14 y. 1,6 Constltuctonatas. Para iniciar el provedl,mlento administrativo de ejecución es necesario qu~ ,exl~~a la deterrnlnación de un crédito y su legal notlñcaclón, aSI como que haya transcurrido el plazo de cuarenta y cinco días desde la fecha en que surtió efecto~ .este último evento, para que en caso de incu~pll~lento de pago o de que no se garantice el int~res fiscal, proceda a exigirse su cumplimiento a traves del procedimiento administrativo de ejecución. Por c?nsi~ui~nte en los térm~nos del artículo 144 del propro Códiqo, no pueden ejecutarse los actos administrativos cuando se garantice el interés fiscal, satisfaciendo los requisitos legales, y tampoco se ejecutara el acto que determine un crédito fiscal, hasta que venza el termino de cuarenta y cinco días siguientes a la fecha en que surta efectos su notificación, ya que de lo contrario, los actos que llegarán a emitirse dentro del procedimiento económico-coactivo, carecen de fundamentos y motivos, Juicio No, 1720/99-11-11-8/99S2-08-04.- Resuelto por la Segunda Sección de la Sala Superior del Tribunal Fiscal de la Federación, en sesión de 5 de octubre de 1999, por mayoría de 4 votos a favor y 1 en contra.- Magistrado Ponente: Francisco Valdés Lizarraga,- Secretario: Lic. Enrique Orozco Moles. (Tesis aprobada en sesión de 5 de octubre de 1999).

PROCEDIMIENTO ADMINISTRATIVO DE EJECUCION.REQUIERE DE UNA RESOLUCION EJECUTIVA, INCLUSIVE EN EL CASO DE INCUMPLIMIENTO DEL PAGO EN PARCIALIDADES DE UN CREDITO AUTODETERMINADO.- La Segund& Sala de la Suprema Corte de

,

,

CAPITULO IV

LIC. IVAN RAMIREZ CHAVERO 166

'6

a

167

'

través de la jurisprudencia Justicia de ,la Nacl n~ ue de acuerdo con los artícu16 2000, ha Inte~p~e~gdi9¿ Fiscal de la Federación, Iralos 145 a 1~1 a "miento en el pago en parcialidades tándose del ,ncumf'~uyente respecto de un crédito ñs. autorizadas al .co~ n la aut~ridad debe, antes de iniciar cal autod~t~rm~naa~'ministrativo de ejecución, dictar una el proC,~dlmlden ?n'strativa que demuestre la existencia de resoluclon a mi I . d l' íd . bll ión patrimonial determina a, IqUI a y eXlgiuna o gacl e re uiere de la existencia de un título ejebis: ya que tSral'gaq apareJ'ada ejecución para legitimar el cuttvo que "E ' t á inicio de dicho procedimiento. n consec~e.ncla, rat ndose del incumplimiento del pago en parclal!dades auto, d resulta innecesario que la autoridad ejerza sus fariza o, if 1 di' 6 cultades de comprobación para verl.lcar a , e? araci n donde el contribuyente se autodetermln~ el crédito, ,p~es basta que el requerimiento de pago reuna los reqursítos de una resolución ejecutiva en la cual se le de a conocer los montos de las parcialidades ,pagadas y los de la contribución pendiente de pago; asr como e~ su caso, las cantidades debidamente fundadas Y motivadas por concepto de actualización, recargos Y multas, brindando de esa manera, certeza jurídica al contribuyente. Juicio No, 11413/98-11-03-1/386/00-82-07-04,Resuelto por la Segunda Sección de la Sala Superior del Tri~unal Federal de Justicia Fiscal y Administrativa, en sesión de 8 de mayo del 2000, por unanimidad de cinco votos a favor,- Magistrada Ponente: Silvia Eugenia Díaz Vega.Secretario: Llc. Miguel Angel Luna Martínez (Tesis aprobada en sesión privada de 12 de junio del 2000),

Tesis de las que se desprende claramente que ,resulta imposible iniciar un procedimiento administratly? de ejecución, si la autoridad sancionadora no ha notificado a la infractora la resolución que impone la obligación liquida y exigible, por lo tanto los procedimientoS impugnados son ilegales, en consecuencia procede declarar la nulidad lisa y llana del acto impugnado. Es, importante mencionar que después de efectuar una busqueda en los archivos correspondientes que la empr~sa guarda, relativos a las multas impuestas por la ~~torldad ordenadora, se concluye que no han sido notlflc~das personalmente, circunstancia que impide la eje" c~cl6n de su cobro, considerando que las autoridades ~Jecuto~as e.stán obligadas a demostrar la existencia del titulo eJecutlv~ que traiga aparejada la ejecución; tal Y como lo previenen los criterios jurídicos ya señaladOS.

SEGUNDO.-

El acto impu d ' el mandato Constitucional t d gna o Viola flagrantemente viniendo lo dispuesto en elo a~ícv~z que se emite contraMagna, precepto que establ 16 de Nuestra Carta , á' ece e aramente que las autoridades ' est a motivar legal men t e sus proveí-" . n obligadas d rnaxime f cuan o estos importan m o Ies t'la a Ios go, d os, d t berna os" a, ec as sus posesiones, propiedades o haberes sconormcos, como ocurre en el caso que nos ocup~, puesto que, I~responsable simplemente resolvió inicia! un procedimiento administrativo de ejecución, sin sen~lar, las r~zones que tuvo para ordenar la medida es decir sin motl~ar debida y suficientemente la causa legal de su resolUCión! puesto que no recibió en forma la orden de la autoridad sancionadora, para ejecutar el co~ro, toda vez que no ,le, proporcionó la resolución que Impone la m~I,ta, en original, en copia autógrafa o debidamente certificada, u~~ forma que le hubiere permitido a la responsable legitimar su actuación circunstancia que impide motivar y fundamentar con~titucionalmente una orden de ejecución considerando además que sino c~~nta con las multas originales, tampoco esta en condlcl
,0

La falta de motivación y sustento legal en los requerimientos impugnados, constituye una violación a lo dispuesto por el artículo 16 Constitucional, todo lo cual se puede constatar con la simple lectura que se hiciere de cada una de las notificaciones hechas por multa, Obligación que no contempla excepción alguna, razón por la que también la responsable debió precisar detalladamente los motivos por los que estimo procedente el embargo ejecutado en el afán de cubrir extremos previstos en nuestra Carta Magna, tan es así que inclusive al Tribunal Federal de Justicia Fiscal y Administrativa se le han atribuido facultades para conocer y juzgar la legalidad constitucional de resoluciones emitidas por autoridades administrativas, conforme a la interpretación hecha por la Suprema Corte de Justicia de la Nación en la Jurisprudencia que se transcribe a continuación:

TRIBUNAL FISCAL DE LA FEDERACION, FACULTADES PARA EXAMINAR LA CONSTITUCIONALIDAD DE UN ACTO ADMINISTRATIVO.- Conforme al artículo 2~2,. inciso b) del Código Fis~al~ son causas de an~lación la omisión o el incumplimiento de las f~rmalldades de que deben estar revestidos la resolUCión o el

VAN RAMIREZ CHAVERO LIC. I

168

CAPITULO IV

.' . nados. El Tribunal de la materia procedimiento Impug nular un acuerdo de la autoridad esta fac~ltado par~i ano se Ilenarón los requisitos pregubernativa tanto le al correspondiente, en el caso vistos por la norm~mi3do las formalidades esenciales de que se. ~ayatn consagradas por la Constitución. del procedlmlen o . . . . .' ,n a que alude esta JurIsprudencia al Nota.- La ~/SpOS/CIO inciso b) del Código Fiscal de la citar el 'óart/cdUIO Og2~~~ corresponde al artículo 238~ fracFederacl n, er I • i vi te ci6n 11del ordenamiento tisce v/gen . Sexta Epoca, Tercera Parte: Vol. XXXIII, Pág. 34. A.R. 2125/59.

chel. 5 votos Vol. LV, Pág. 54. AR. 5752/61.

administrativo de ejecución sin' . municipal este en posibilid~d de que ninguna ~utor.ldad federal, toda vez que nl cobrar un crédito fiscal . rnquno de los fundamentos legales que se menclon~n en las notificaciones impugnadas facultan . . . t a la d autoridad . . , municipal para subst anclar e I proced Iml~n o e ejecucion X con ello lograr el cobro de multas Impuestas por autoridades administrativas federales.

.

Antonio

Antonio

Garcla

Mi-

Pérez Martín.

Unanimidad de 4 votos.

Vol. LV, Pago 54. R.F. 47/61 Eulalio Salazar Cruz. Unanimidad de 4 votos. Vol. LXXIV, Pago 55 R.F. 210/63. Samuel Nieto Enciso. 5 votos.

Vol. CXXX, Pago SO.R.F.415/61 Hoteles Nacionales S.A.5 votos.

Jurisprudencia que expresa con toda claridad la necesidad incuestionable de que las autoridades cumplan con las disposiciones constitucionales de manera prioritaria, es decir que deben observar lo dispuesto en leyes secundarias después de respetar a la letra lo dispuesto en las garantías individuales para conservar equitativamente el estado de Derecho concebido medularmente en el respeto que los gobernantes deben a los ciudadanos de la República.

,

,¡.

Quedando absolutamente claro que la autoridad responsable no motiva en realidad las notificaciones por medio de las que pretende iniciar el procedimiento adrninistrativo de ejecución impugnado, por cada multa, al extremo de no dejar plenamente acreditada la existencia d~1 crédito que constituye la razón del propio procedimiento: puesto que no se proporcionó el documento en que consta I~ multa federal, ni tampoco se acredito de ~anera feha?lente que la autoridad señalada ciertamente Impuso a ~' representada una multa de las características " qu~ .aSI~,smo se anotaron en el formato denominado Notlficación de Crédito Fiscal Fed era 1" .

. . . TE:CE~O.. La autoridad

responsable

viola

en

169

pero

~~~~rida~ ~Irí~~:e~ent~da la garantía constitucional d~ tra Carta Magna eno~~~g~addaen e~ ~r~ículo 16 de. ~ue:o JIU e que rnrcia el procedlmlen

Definitivamente la responsable no acredita en forma alg~na la facultad para actuar. En consecuencia, esa actitud conculca los dere?hos elementales de mi repres~ntada, puesto. que le I~P?ne una molestia grave y Viola lo establecido en la [urisprudencia sustentada por el Pleno de la Suprema Corte de Justicia de la Nación al resolver la contradicción de tesis número 29/90, entre la~ suste.nt.adas. por el Tercer Tribunal Colegiado en materl.a administrativa del Primer Circuito y el Tribunal Colegiado del Décimo Circuito, que puede consultarse en la Gaceta del Semanario Judicial de la Federación n9~ero 77, correspondiente al mes de mayo de 1994, pagina 12 que a la letra dice: "P/J.10/94.COMPETENCIA. SU FUNDAMENTACION ES REQUISITO ESENCIAL DEL ACTO DE AUTORIDAD.Haciendo una interpretación armónica de las garantias individuales de legalidad y seguridad jurídica que consagran los artículos 14 y 16 Constitucionales, se advierte que los actos de molestia y privación deben, entre otros requisitos, ser emitidos por autoridad competente y cumplir las formalidades que les den eficacia jurídica, lo que significa que todo acto de autoridad necesariamente debe emitirse por quien para ello este facultado expresándose, como parte de las formalidades esenciales, el carácter con que se suscribe y el dispositivo, acuerdo o decreto que otorgue tal legitimación. De lo contrario se dejaría al afectado en estado de indefensión, ya que al no conocer el apoyo que faculte a la autoridad para emitir el acto, ni el carácter con que emita, es evidente que no se le otorga la oportunidad de examinar si su actuación se encuentra o no dentro de su ámbito competencial respectivo, y es conforme o no a la C~nstitución o a la ley; para que en su caso, este en aptitud de alegar, además de la ilegalidad del a~t~, la del apoyo en que su funde la autoridad para emitirlo pues bien puede acontecer que su actuación no se ade~ue exactamente a la norma acuerdo o decreto que Invoque, o que estos se halle~ en contradicción con la Ley funda-

·'0

mental

o secundaria".

r

LIC. IVAN RAMIREZ CHAVERO

170 E

bvio

que

el procedimiento

..

administrativo

d

eiecu~ó~ que se impugna carece de las formalidade: esenciales que deben revestir los .actos ordenado¿ Por autoridades fiscales, lo cual constituye. u~a violación a lo establecido por el artíc~lo 1~ , Co~~tltuclonal, además

171

TERICERO.~ Adn:'itir a trámite la y con as copias simples exhibí presente demanda documentos anexos, correr tr~slldas de la dema,nda y demandas, para que en el térrn¡ ad~ a las autoridades contestación a la demanda, mo e ley produzcan su

de que no se precisa I~Ide~tlflcaclon de la autoridad que ordena la misma; afirmación que se puede compro.

CUARTO.Tener por ofrecida .. pruebas señaladas en el capítulo cosrrespondlente. y ad,mltldas

bar con la simple lectura que se haga de las notifica_ ciones de crédito fiscal Y actas de embargo expedidas por las autoridades demandadas en el presente juicio.

QUINTO.- Previos los trámites d nulidad lisa y llana del acto batí e ley, ,declarar la . .. com atido en virtud de no haber sido emitido conforme a Derecho.

Finalmente, reitero que en este caso, ninguna de las autoridades que han participado en el procedimiento administrativo de ejecución que se impugna, ha señalado el acuerdo delegatorio de facultades que les hubiera permitido actuar de manera legal en contra de mi representada, considerando que los cargos públicos pueden estar ocupados por diversos individuos, quienes tienen la obligación de acreditar legalmente el ejercicio de sus funciones, Circunstancias todas ellas, que vician de nulidad el procedimiento administrativo de ejecución impugnado, _ toda vez que constituyen la ejecución de un acto de autoridad incompetente, ilegal y arbitrario, razones suficientes para que este H. Tribunal declare la nulidad del mismo atendiendo a las cuestiones expresadas. VII.- !ERCERO PERJUDICADO.cio no existe tercero perjudicado.

En el presente

PROTESTO LO NECESARIO

jui-

Por lo antes expuesto y fundado;

..L.

CAPITULO IV

A USTEDES C.C. MAGISTRADOS DE LA H. SALA REGIONAL HIDALGO-MEXICO EN TURNO DEL TRIBUNAL FEDERAL DE JUSTICIA FISCAL Y ADMINISTRATIVA, atentamente pido se sirvan:

LIC. NOE RAMIREZ REPRESENTANTE LEGAL DE NOCUPETARO S.A. DE C.V. ,

,

, PRIMERO.- Tenerme por presentado con la personalidad que ostento, interponiendo demanda de nulidad en contra de I~s actos y autoridades precisadas en el cuerpo de la misma.

.

.SfGUNOO .• Tenerme por autorizados

a los profe'

slonls, as no~br~dos, en términos de lo dis uesto el d~rtl.cUltO5C- parrafo cuarto de la Ley Fede~al de ce rrruen o ontencioso Ad ". ~ el domicilio ue " mlnlstratlvo, y por sena

conducentes. q

se Indica para los

efectos

•

por pro" I dO a

legaleS •

las

•

172

LIC. IVAN RAMIREZ CHAVERO

4.1. 1

CAPITULO IV

ACUERDO ADMISORIO DA DE LA DEMAN

TERCERA SALA REGIONAL HIDALGO MEXICO EXPEDIENTE: 1975/02-31-12-05 NOCUPETARO S.A. DE C.V. Tlanepantla, Estado de México, ?9 de. Mayo del 2002.- Agréguese a sus autos el e.scrlto re~lbldo en la Oficialia de Partes de las Salas Reglona~es Hidalgo México el 20 de mayo del 2002, por medio del cual NOE RAMíREZ, en representación de NO
4.2

173

MODELO DE CONTESTACION DE DEMANDA

H. TERCERA SALA REGIONAL HIDALGO-MEXICO DEL TRIBUNAL FEDERAL DE JUSTICIA FISCAL Y ADMINISTRATIVA PRESENTE

c.

P. JOSE PAULINO VAZQUEZ RODRIGUEZ pro-

moviendo en mi carácter de TESORERO MUNICIPAL DEL H. AYUNTAMIENTO CONSTITUCIONAL DE ECATEPEC DE MORELOS, MEXICO, personalidad que acredito en términos de la certificación de cargo que se agrega al presente, señalando como domiciiio para oír y recibir todo tipo de notificaciones y documentos la Oficina de la Dirección Jurídica y Consultiva, ubicada en el segundo piso del Palacio Municipal, y autorizando para los mismos efectos conforme a lo que, dispone el artículo 50. de la LFPCA a los LICS. JOSE COPCA HERRERA, con Cédula Profesional Número 1641426, e IVAN RAMIREZ CHAVERO, con Cédula Profesional Número2694533, así como a los P.D. SUSANA RODRIGUEZ GALEANA HAYDEE RAMIREZ PEREZ y THELMA ILIANA SULVARAN NAVA, ante Usted con el debido respeto, comparezco para exponer: Que por medio del presente escrit~ venqo a dar contestación a la improcedente, temeraria e Infundada demanda entablada en contra de mis representados, con fundamento en lo dispuesto por los artículos 19, 20, 21, 22, 23 Y demás relativos y aplicabl~s. de .Ia Ley Feder~1 de Procedimiento Contencioso Administrativo, en los SIguientes términos:

,

•

174

VAN RAMIREZ CHAVERO LIC, I CAPITULO IV

CONTESTACION AL ACTO IMPUGNADO to a la impugnación del acto esta' resulta , En dcuatn toda vez que la Tesorería Municipal de Improce en e ' ' I d E este H. Ayuntamiento éc?nstltf~clonl a ,e ctatepec de Morelos notificó los cr dltos ISC~ es rrnpues os por la Procuradurfa Federal del Consumidor conforme a ,derecho, respetando todos y cada uno de lo,s, requisitos previstos en el Código Fiscal de la Fede~a,cl.on, aclarando desde este momento que no s~ ha, ~nlclado ningún procedimiento administrativo, de eJecU~I?n" ya que el único acto realizado ha sido la notificación de los referidos créditos.

NUMERO DE CRED/TO

175

NUMERO DE OFICIO NOTIFICADO PARA PROBAR LA IMPOSICION DE MULTAS IMPUESTAS POR

~~~--f---

CONTESTACION A LOS HECHOS

UNO.- Este hecho ni se afirma,

ni se niega

por no

ser hecho propio. DOS.- Este hecho ni se afirma, ni se niega por no ser propio, sin embargo, solicito a Ustedes se tenga por contestada la presente demanda en los mismos términos que lo haga la Procuraduría Federal del Consumidor.

1686

1780 168

1

1 ,

TRES.- Este hecho se contesta

en los

mismos

tér-

minos que el anterior. ,

1

CUAT,RO.- Este hecho se niega,

ya que el Notificadar ads~rlt,o a la Tesorería Municipal entrego los document,os Idoneos para probar la imposición de multas, consístentas en las resoluciones contenidas en los ofiCIOS que a continuación se detallan:

697 2002 26

1

1

•

AMIREZ CHAVt:HU LIC. IVAN R

176

..

or servidores

CAPITULO IV

públicos

de la

Todos ellos emltl~~~gonsumidor en pleno ejercicio Procuraduría

Federal f . nes de sus unCia· . nar que en las actas ~e noti1iEs import~~te mencll~ demandante acampano a su cación de oréoltc que consta por escrito la leyen-

. d a "SE ANEXAN OJAS" mismas que con t'le nen Ios 011EL CASO). DE F I s' resoluciones de imposición de cios descritos con a multas referidas. . " falso que se haya cometido una arbiTamblen es ,. ' t t 'd d puesto que las notificaciones que se pre en~:~Ie i~p~gnar fueron practicadas c,onforme a der,echo, 'sposiciones contenidas en los articulas d l respe t an d o las ,. F' I d la Fede ', 134 fracción I Y 137 del COdI9? rsca e racion los cuales regulan la notificaclon personal.

-

CINCO.- Es cierto que en, las f~c,has pr~~is,adas por la demandante esta Tesorerla Municipal notificó los créditos que se pretenden impugnar, pero e~ fals~ que no se haya acreditado fehacientemente la e~l~ten?}a de las multas, toda vez que a las actas de notlñcación de crédito se anexaron los oficios descritos la contestación al hecho cuatro; asimismo se manifiesta que no ~e a iniciado ningún Procedimiento Administrativo de , EJe. . cución, toda vez que el acto que se Impugna es urucamente la notificación de diversos créditos fiscales.

en

Por lo que solicito con fundamento en los artículos 8Q fracciones 1, XI Y XIV Y 9º fracción II de La Ley Federal de Procedimiento Contencioso Administrativo, se declare la improcedencia y sobreseimiento del presente juicio, CONTESTACION A LOS AGRAVIOS PRIMERO.- En ningún momento se violo el artículo 14 Constitucional, ya que al practicarse la notificación s~ ~nexaron .a las actas de notificación de crédito, los Ofl~I~S descritos en la contestación al hecho cuatro, emitidos por la Procuraduría Federal del Consumidor, en .'?s cuales consta la existencia de la sanción que se notifica, por lo cual resultará procedente en el mamen" t? proces,al oportuno iniciar el Procedimiento Administra .. tivo de Ejecución. En c,uanto a que la demandante no encuentra en sus archivos document~ción relativa a la notificación personal de las multas Impuestas por la autoridad orde"

177

nadara, esto es solo UNA MANIFESTACION DE MALA FE, QUE NO PRUEBA ABSOLUTAMENTE NADA.

SEGUNDO.-

Se, niega rotundamente que se hayan violado los mandamientos del artículo 16 Constitucional ya que tant? ,las acta~ de notificación de crédito, asf com? los OfiCIOS qu~ Imponen las multas constan por escrito, s,on de autorld~d competente y cuentan con la firma autografa del servicor publico que los emite, tal y como se desprende. de las actas de notificación de crédito, donde el motivo es notificar la existencia de los créditos fisc,ales impuestos por la Procuraduría Federal del Consumidor y el fundamento son los artículos 14 16 Y 115 fracción IV del la Constitución Política de lo~ Estados Uni~os Mexicanos, las cláusulas primera y segun~,a tracciones I y III del Convenio para la administracron de las multas federales no fiscales celebrado por el Gobierno del Estado de México y el Municipio de Ecatepec de Morelos, publicado en fecha 13 de Agosto de 1999, así como el convenio de Colaboración Administrativa en materia Fiscal Federal que tiene celebrado el Gobierno Federal por conducto de la Secretaría de Hacienda y Crédito Público y el Gobierno del Estado de México publicado en el Diario Oficial de la Federación el 1ero. De enero de 1997, de acuerdo a los artículos 13 y 14 de la Ley de Coordinación Fiscal; el artículo 218 fracción III del Código Financiero del Estado de México y Municipios; los artículos 134, 135 137 Y demás relativos y aplicables del Código Fiscal de la Federación; Por otra parte. manifiesto nuevamente que al practicarse la notificación se proporcionaron los documentos en los cuales constan las multas referidas . , Impuestas por la Procuradurla Federal del Consumidor. TERCERO.Se niega que se este violando la garantía de seguridad jurídica consagrada en el artículo 1~ de nuestra Ley Fundamental, ya que el H. Ayunta~Iento esta facultado para notificar y cobrar el crédito fiscal, así como substanciar el procedimiento administrativo de ejecución tal y como lo establecen las cláusulas Primera y Segunda fracción I del Convenio para la administración de las multas federales no fiscales, celebrado por el Gobierno del Estado de México y el Municipio de Ecatepec de Morelos. publicado con fecha 13 de agosto del año de 1999, en la Gaceta de Gobierno número 32 sección tercera, en cumplimient~, a lo ~s~ablecido en el citado Convenio de Colaboracton Administrativa en materia Fiscal Federal que tiene celebrado el

LIC. IVAN RAMIREZ CHAVERO

CAPITULO IV

-

178

I or conducto de la Secretaría de GOb,ierno Fecdeérda'tp PúblicO y el Gobierno del Estado Hacienda Y r I o de México, señalan:

"CLAUSULA PRIMERA.- "EL ESTADO" Y EL "MUNICIPIO" convienen en coordinarse para 9u~ est~, último asuma las funciones operativas de admlnl~traclon. rest las multas impuestas por las autoridades adrnl. ~fs~r~tieas federales no fiS?al~S a i~fra?tores domiciliados dentro de su circunsCripción territorial. SEGUNDA.-

Para la administra?IÓn

"de los

ingresos

a que se refiere la cláusula, ant~rlor. EL MUNICIPIO' ejercerá las funciones operativas !~herentes a la recau-

y

dación, comprobación, determlnaclon cobranza en los términos de la legislación federal aplicable, Y que son las que a continuación se señalan: l._ Notificar las multas referidas, determinar sus correspondientes accesorios y recaudar ~~as ~ otros, !ncluso a través del Procedimiento Administrativo de eJecución , con excepción de las multas .impuestas por Autoridades de Tránsito Federal, cuyo Importe corresponderá al municipio en donde se efectuó el pago, sin importar el domicilio del infractor". , Lo cual también es respaldado por la jurisprudencia 120, visible a fojas 91, del compendio de Jurisprudencias Primera y Segunda Epoca 1987/1999, del Tribunal de lo Contencioso Administrativo que a la letra dice: "MULTAS ADMINISTRATIVAS FEDERALES COBRADAS POR AUTORIDADES MUNICIPALES. INCOMPETENCIA DEL TRIBUNAL DE LO CONTENCIOSO ADMINISTRATIVO PARA CONOCER DE ELLAS.- Ordena la norma 14 de la Ley Federal de Coordinación Fiscal, que se consideraran como autoridades fiscales federales las autorid~des estatales y municipales de las Entidades Federativas que se encuentren adheridas al Sistema Nacional de Coordinación Fiscal, cuando ejerzan las facultades a que se refieren los convenios o acuerdos que se hayan celebrado con la Secretaría de Hacienda y Crédito Pú~lico, y que en contra de los actos que al efecto realicen, solo procederán los recursos y medios de defensa que establezcan las leyes federales. Relacionado. con est~; punto, las cláusulas segunda fracción I11 y. qUln,ta fracción I ,del Convenio de Colaboración Admi" nlstr~ttva en materia Fiscal Federal I b d tre el Gobierno del Estado ' ,ce e ra o ~n

Crédito Público

,

facult y la Secretaria

de Hacienda

an a las autoridades

municipales

y

(

r

179

a notificar la mayor parte de I . Autorida~es Federales a infract~S mUltas, impuestas por de su circunscripción territor' Ires ~omlclllados dentro sus correspondientes acceso~~' aSI como determinar otros, incluso a través del Pro~os. y, recaudar unos y de ejecución que regula el CÓd~dlml~nto Administrativo ción. Con base en lo anotado Igo Fiscal, d~ la Federadispositivos 3ero. y 29 de la 'L:n cumpll~l~nto de los trativa Local, el Tribunal de lo Cy de J.ustlcla Administivo de la Entidad carece de ontencl.oso Administrade los juicios que se promu~ompetencla para conocer administrativas federales que s~~~ en t.~.on~a de multas das o cobradas coactivamente or no I IC~ as, recaudapales de la Entidad p autoridades munici, que en estos supuestos a t' como autoridades fiscales federales .. .c uan atribuciones de igual naturaleza". ' en eJercIcIo de Recurso de Revisión Número 306/991 I sión de la Sala Superior de 07 d ,- resue to en se, . e enero de 1992 unanimidad de tres votos, ' por Recurso número 44/992 .- Resue Ito en se, , d Ide SRevisión I sion , ~ a a a Superior de 14 de mayo de 1992 unanimidad de tres votos, por I

R,ecurso de Revisión Número 32/994.- Resuelto en sesión de ,la. Sala Superior de 15 de febrero de 19994 por unanimidad de votos, I

~e nieg~ .que los Notificadores adscritos a esta Teserena Municipal no sean competentes para practicar tal, ac~o, por lo~ motivos y fundamentos ya señalados ~Sl ~!smo se niega que los notificadores no se hay~ Id~n~lflcado, puesto que de las actas de notificación de crédito se desprende que los C.C. Anselmo García Lazcano, Alvaro Castillo Hernández y Esteban Alejandro Mendoza Alonso se identificaron con las credenclales 5450!, 81.?39 y MAS-49 respectivamente, expedidas por la. Dirección General de Administración del H. Ayunta- ~ miento de Ecatepec de Morelos, Estado de México. Sin embargo, y sin conceder, en el supuesto que señala la ~em~~dante no es indispensable que el notificador se lentifique o exhiba su nombramiento tal y como lo est~blece la tesis visible a fojas 294, del Seminario Judicial de la Federación, Tomo X, Octubre de 1992, Octava Epoca, que es del tenor literal siguiente: "CITATORIOS E INSTRUCTIVOS DE NOTIFICACION, QUIEN LO ENTREGA NO ESTA OBLIGADO A EXHIBIR SU NOMBRAMIENTO; A ESTABLECER SU COMPETENCIA EN LOS INSTRUCTIVOS, FUNDAR y MOTIVAR

180

.

LIC.

IVAN RAMIREZ CHA\lERO

...

-

ACREDITAR QUE PERTENECE AL SU ACTUAR gR El artículo 16 de la Constitución FeORGANO EMI~ t dos Unidos Mexicanos, exige que la deral d,e los ~i~istrativa que cause per,juicio debe resolución ad ito estar emitida por autoridad compeconstar por escn s~ funde Y motive la causa legal del tente ~n ,la tq~eno prevé el artículo constitucional o dispro~e.~Imlen o, daria que la persona encargada de enpOSlclon secul~ci6n deba exhibir su nombramiento, vertregar la respOetencia en el instructivo de notificación ter dsu oom dlt t motivar su actuar o acre I ar que per enece al fóun ar Yem'lsor sino únicamente exiqe que e' Notifica, ltos a qu,e a lud e e I ar tiICUdrgano, d be satisfacer los requtsi IOor16eConstitucional, ya que la actuación de los notificadores no representan una molestia en la per.sona, familia, bienes, posesiones derechos del contribuyente, toda vez que su actuar se c?~creta solo a hacer constar la entrega de la rssoluclon, la que no representa un acto de molestia". •

32, ?ección Tercera, el día 13 de solicito se tenga a la vista. sistente en la autoridad

5.- LA

sistente en obran dentro

MAGISTRADOS

'

atentamente

, .SEGUNDO.- Tenerme por autorizados a los profeslonl5,tas nombr~dos, en términos de lo dispuesto por el articulo 59 parrafo cuarto de la multicitada Ley Federal_ de Procedlmi~n~~ Contenciosa Administrativo, y por senalado el domicilio que se indica para los efectos regales conducentes.

1.- LAS DOCUMENTALES

PUBLICAS.Consistentes en las copias certificadas de las cédulas personales de notificación y las resoluciones impuestas por la Procuraduría Federal del Consumidor, donde se fincan las multas que se notifican, así como los citatorios Y las actas de notificación de crédito expedidos por la Tesorería Municipal de este H. Ayuntamiento Constitucional de Ecatepec de Morelos, Estado de México.

TERCERO.Tener por ofrecidas pruebas presentadas para que surtan les a que haya lugar.

y admitidas las los efectos lega-

C~ARTO.- En el momento

procesal oportuno declar~r la Improcedencia y sobreseimiento del presente juiCIO. por lo narrado en el cuerpo del presente escrito Con fundamento en lo establecido por los artículos 80 " J, X X.I ~ XIV, Y 9Q Fracción 1I de la Ley Federal de Procedimiento Contencioso Administrativo,

2.- LA DOCUMENTAL PUBLICA. Consistente en .el Convenio de Colaboración Administrativa en Materia FIscal, celebrado entre el Gobierno Federal por conducto de I,a Secretaría de Hacienda y Crédito Público, y e~ Gobierno del Estado de México el cual solicito se te~ ga, ~ la vista, mismo que fue' publicado en el Diarl~ Oficial, de la Federación, el día primero de enero de mil novecientos noventa y siete.

3.-, LA DOCUMENTAL PUBLICA. Consistente en ~ c?nvenlo para la administración de multas Federales n e FI~c~les, celebrado entre el Gob' d I EstadO d México 1M' . lerno e . rno y e . unlclpio de Ecatepec de Morelos, 0115 que fue publicado en la Gaceta de Gobierno, Número

C.C.

, PRIMERO.- Tenerme por presentado con la ersonalldad ~ue ostento, dando contestación a la im~rocedent~ e Infundada demanda instaurada en contra de las autoridades demandadas.

Se ofrecen de nuestra parte las siguientes nruebas con fundamento en lo .establecido por los artículos 20 VI, 21 fracción V Y demás relativos y aplicables de la Ley Federal de Procedimiento Contencioso Administrativo.

J.

de 1999 y

LEG todo y cuanto fav AL y HUMANA.- Condemandada que reorezca a los intereses de presento. INSTRUMENTAL DE todas y cada una ACTUACION.ES.- Condel presente asunt~.e las actuaciones que

. A U~TEDES pido se sirvan:

P R U E B A S

-

agosto

Las pruebas anteriorment con todas y cada una de , e sen~ladas .se relacionan dentro de fa presente contes~asc'lor;tnand'fesdtac,ones vertidas e ernanda. Por lo antes expuesto y fundado' ,

°

I

181

4.- LA PRESUNCIONAL

1

I

CAPITULO IV

PROTESTO LO NECESARIO

I

C. P. JOSE PAULINO VAZQUEZ RODRIGUEZ TESORERO MUNICIPAL DEL H. AYUNTAMIENTO DE ECATEPEC DE MORELOS, ESTADO DE MÉXICO Ecatepec de Morelos, del 2003.

Estado de México, a 7 de Enero

182

AMIREZ CHAVERO LIC. IVAN R

CAPITULO IV

QUE TIENE

POR

4.2.2

4.2.1

GIONAL HIDALGO

MEXICO

EXPEDIEN, DE C.V. NOCUPETARO S.A. de México 17 de Septiembre Tlalnepantla, Estado us autos el oficio sin número del 2003.- Agr~guese : Is2003, ingresado en ,la. Oficialía de 10 de septiembre e ionales Hidalgo MeXlCO el 11 de Partes de las Salas Regmediante el cual el Tesorero de m~s Y año en cur~o~to Constitucional de Ecate~~c Municipal del Ayunt~leM xlco produce su contestación de Morelos, Estado e :bas' designa delegados y sea la demanda, ofrece, pru ecib'ir notificaciones.Con funñala domicilio para, oir y r 20 21 de La Ley Federal I

damento e.n.105argcultosc1~~0 Administrativo en relación

t

de Procedlmlen~? I?ndenla Ley Orgánica del Tribunal Fecon el 36 fra~c.lon. e Administrativa, SE TIENE POR deral de Justicia ~~:~~DA en los términos precisados CONTES:~DA LA vee ' por formulada la causal de en el OfiCIO que se pro. ~ . ue se reserva

improcedencia Ifa ~~br:ls~~~~~~~ ;:~~:sa?

oportuno.

ACUERDO QUE TIENE POR CONTESTADA LA DEMANDA Y PREVIENE

TERCERA SALA REGIONAL HIDALGO MEXICO EXPEDIENTE: 1975/02-31-12-05 NOCUPETARO S.A. DE C.V.

TERCERA ~:'L~ 9~;I02-31-12-05

-

183

por

para ser resue . I ebas precisadas ofrecidas, exhibidas y ad~itidas as PJ~micilio el indicaen el capitulo correspondiente, como desi na _ Con do y por delegados a las person~,s que esrq . Fedefundamento en el artículo 67 f.racclon I .d~ La. LeYen reral del procedimiento Contencl?,so Adm!nl,stratlv9' fo de lación con el diverso 14 traccíón I y ultimo, parra, rrase dicha ley, con copia del oficio de contestación, co con~ traslado a la parte actora para los efectos legales e acducentes, y apareciendo de autos que en ~I caso s lar .. tualiza el supuesto establecido en la fracción IV de eioticulo 17 de La Ley Federal de Procedimiento .Cont~n uto

so Administrativo. con fundamento en el propio a¿\~S ~ se le concede a la actora el termino de VEINTE da .. fin de que pueda ampliar su escrito inicial de de":tUSE NOTIFfaUESE POR CORREO CERTIFICADO CON AOES DE RECIBO Y POR OFICIO A LAS AUTORI~ dO DEMANDAOAS.- Así lo proveyó y firma el C. MaglstraGE Instructor en el presente juicio, Licenciado JOR Li" MENOOZA HUERTA, ante el Secretario de AcuerdoS, ceneiado Ulises Valle Chavero, que actúa y DA FE.-

Tlalnepantl?, Estado de México, 17 de Septiembre del 2002.- Aqréquese a sus autos el oficio sin número, de 10 de septlembrs de 2002, ingresado en la Oficialía de Partes de ...Ias Salas Regionales Hidalgo México el 11 del mes yana en curso, mediante el cual el Tesorero Municipal del Ayuntamiento Constitucional de Ecatepec de Morelos, Estado de México, produce su contestación ~ la dem~n~~, ofrece pruebas, designa delegados y senala dornlclllo para orr y recibir notificaciones.Con fundamento en los, ~rtículos 19, 20, 21 Y 22 de la Ley Federal de Procedlrníento Contencioso Administrativo en relación ~on el diverso 36, fracción II de la Ley Orgánica del Tttbunal Federal de Justicia Fiscal y Administrativa, SE TIENE POR CONTESTADA LA DEMANDA Y por admitidas las pruebas que se mencionan en el capítulo respectivo de oficio de cuenta, con excepción de las señaladas con los números 2 y 3, consistentes en el convenio de colaboración administrativa en materia fiscal celebrado entre el Gobierno Federal por conducto de la Secretaría de Hacienda y Crédito Público y el Gobierno del Estado de México, y el convenio para la ad- . ministración de las multas federales no fiscales, celebrado entre el Gobierno del Estado de México y el Municipio de Ecatepec de Morelos, al ser omisas en su exhibición, toda vez que la fracción V del artículo 21 de la Ley Federal del Procedimiento Contencioso Administrativo establece que se deberán exhibir las pruebas J, documentales que se ofrezcan; por lo que se requiere a las autoridades demandadas para que en términos del artículo 21 fracción V, y penúltimo párrafo. y 15 penúltimo párr~fo de La ley Federal de Procedimiento Contencioso Administrativo las exhiban ante esta Sala dentro de los CINCO O(A'S SIGUIENTES a la notificación del presente auto, así como copias. suficie~te~ de las mismas, apercibidas que e~ caso de Incumpll~lento se tendrán por no ofrecidas dichas pruebas.- Se tienen por designados como delegados a las person~~ que se señalan en dicha contestación, Y como domicilio. para oír y recibir notificaciones el indicado en la rmsrna-

•

184

LIC. IVAN RAMIREZ CHAVERO

-

I actora con el oficio de merito Córrase trasladF~QtE~E POR LISTA A LA ACTORA ~ anexos.- NOTl LAS AUTORIDADES DEMANDADAS.Así POR OFIC,IO Af' a el C. Magistrado Instructor en el lo provey? X Ir~cenciado JORGE MENDOZA HUERTA presente JUICIOt 1 .Lo de Acuerdos, Licenciado Ulises Vall~ ante el Secre arl Chavero, que actúa y DA FE,-

4.2.3

MODELO DE ESCRITO DESAHOGANDO PREVENCION

TERCERA SALA REGIONAL HIDALGO-MEXICO DEL TRIBUNAL FEDERAL DE JUSTICIA FISCAL Y ADMINISTRJ\TIVA PRESENTE LIC. IVAN RAMIREZ CHAVERO, promoviendo en mi carácter de delegado de la autoridad. demanda, personalidad que tengo debidamente acreditada en lo~ autos del juicio al rubro citado, ante Usted con el debido respeto comparezco y expongo: Que por medio del presente escrito y con fundamento en los artículos 21, fracción V y penúltimo párrafo, y 15 penúltimo párrafo de La Ley Federal de Procedimiento Contencioso Administrativo, vengo a desahogar la prevención ordenada por auto de fecha diecisiete de septiembre del año dos mil dos, anexando el convenio de colaboración administrativa en materia fiscal celebrado entre el Gobierno del Estado de México, y el convenio para la administración de las multas federales no fiscales celebrado entre el Gobierno del Estado de México y el Municipio d~ Ecatepec de Morelos, así como el número de copias suficientes para correr traslado a las partes en el presente . , . JUICIO. Por lo expuesto y fundado: A USTEDES C.C. MAGISTRADOS cito se sirvan: UNICO.- Acordar de conformidad teniendo por desahogada la prevención

atentamente

soli-

' con lo referida.

solicitadO,

ATENTAMENTE LIC. IVAN RAMIREZ CHAVERO DELEGADO DE LA TESORERíA MUNICIPAL EN SU CARACTER DE AUTORIDAD DEMANDADA.

=

CAPITULO IV

185

4.2.4 ACUERDO QUE TIENE POR DESAHOGADA LA PREVENCION TERCERA SALA REGIONAL HIDALGO MEX EXPEDIENTE: 1975/02-31-12-05 ICO NOCUPETARO S.A. DE C.V.

Tlalnepantla, Estado de México 30 d 2003.- Agréguese a sus autos el f" , e o?tubre de gresado en la Oficialía de Partes ~elcllO s~n I numer~, inles Hidalgo México, el mismo día med~s t a als Reglon,aRamírez Chavero, en su carácter 'de delaln ede dcua,1Ivan t orl.d d d d ega o e a aual d eman ada, da cumplimiento al requerimiento t ?rmu a ? por auto ~e 17 de septiembre del 2003, vertlen?o d,lversas manifestaciones y exhibiendo al efecto ~oplas slmpl~s ~el convenio de colaboración administrativa en materia fiscal, celebrado entre el Gobierno Federa,1 ~or conducto. de la Secretaría de Hacienda y Crédito P.ubllco y el Gobierno del Estado de México y el convenio para la administración de multas federa'les no fiscales, cel,e~r~do entre el Gobierno del Estado de México y e~ MunlcIP.I~ de Ecatepec de Morelos.- Téngase por recibido el, OfiCIO de cuenta y por hechas las manifestaciones ahl contenidas, dejando sin efectos el apercibimiento contenido en el acuerdo de referencia.Con fundamento en I.os. artículos 21, fracción V de la Ley Federal d,e,1 Procedimiento Contencioso Administrativo y 36 fraceren IV de la Ley Orgánica de este Tribunal, se admiten las pruebas antes mencionad.as.- Córrase traslado a la actora con el oficio de cuenta y anexos,- NOTIFíaUESE POR LISTA A LA ACTORA y POR OFICIO A LAS AUTORIDA,DES DEMANDADAS.Así lo proveyó y firma el C. Magistrado Instructor en el presente juicio, Licenciado JORGE MENDOZA HUERTA, ante el Secretario de Acuerdos, Licenciado Ulises Valle Chavero, que actúa y DA FE,-

186

4.3

AMIREZ CHAVERO LIC. IVAN R

AMPLIACION MODELO DE DEMANDA

DE

SANDOVAL PEREZ MAR~~SENTANTE LEGAL DE ~I~CUARO S.A. DE C.V. VS. DELEGADO FEDERAL DEL TRABAJO EN EL ESTADO DE MEXICO JUICIO: CONTENCIOSO ADMINISTRATIVO EXPEDIENTE 1953/02-11-03-5

C. MAGISTRADO INSTRUCTO~LDiR~U~AL TERCERA SALAJURSTEIGCII~N~~gAL y ADMINISTRATIVA FEDERAL DE PRESENTE . ,

-

10 SANDOVAL PEREZ, en mi caracter de LIC. MAR Em res a ZITACUARO S.A. DE representante legal dl~d~~ qu~ tengo debidamente acreC V con la persona I lt dante di'ta'da en los autos del juicio al rubro CI a o, . Usted con el debido respeto, comparezco para exponer, Que por medio del presente escrito y con fundamento en el artículo 17 fracción 11,~e L~ Ley Fede~~ del Procedimiento Contencioso Administrativo, vengo tiempo y forma a presentar la siguiente: AMPLIACION DE DEMANDA DE NULIDAD

J.

1.- De los documentos que exhibe conjuntament~ con su contestación de deman~~ El Delegado Fede~e del Trabajo en el Estado de México, se desprende q '1

del acta levantada con fecha dos de junio del dos m~¡ a las catorce horas, con número de oficio ~42/2000, lar propio Inspector designo a los testigos sin clrcunsta~f~s debidamente tal situación, además de que uno de ~TIZ' identificado como MARTIN GERARDO FRAGOSO. O 'e~ resulta ser el propio Inspector Federal del Trabajo qUI el ~ealizo la citad~ diligencia, en virtud de lo ~ual ante vi.. Ilegal nombramiento de los testigos se estan contra ti" niendo las disposiciones de los artículos 14 y 16 consfi_ tucionales. Lo anterior aunado al hecho de que los Ola cías foliados con los números 01560 y 00942, que de autoridad demandada presentó en su contestaci6n

CAPITULO IV

187

demanda, no fueron no.tíficados legalmente a mi represen~ada la c~al no, tenia conocimiento de los mismos, violandose aSI lo dlspues~o. en los artículos 35 y 36 de la Ley Federal del ProcedImiento Administrativo. En cuanto al oficio número 00942 de fecha 29 de mayo del. 2000 que contiene la orden de inspección, debo manifestar ~ Usted C, Magistrado, que en el mismo solo se aprecia que su objeto es practicar una visita de inspección periódica de seguridad e higiene, sin precisar cuales son las normas que de acuerdo a la naturaleza del trabajo o de la empresa debe observar el visitado, para evitar de esta forma que se trate de un mandamiento genérico, como sucede en la especie y conculcando con ello la garantfa de legalidad consagrada por el artículo 16 de la Constitución Federal. En este sentido resulta aplicable la Jurisprudencia emitida por los Tribunales Colegiados de Circuito y visible en el Semanario Judicial de la Federación y su Gaceta, Tomo XI, Abril del 2000, Pág. 879, Tesis VI.A.J./5, que refiere: "ORDENES DE INSPECCION A CENTROS DE TRABAJO PARA VERIFICAR EL CUMPLIMIENTO DE MEDIDAS DE SEGURIDAD E HIGIENE. REQUISITOS QUE DEBE CUMPLIR.- Las ordenes de inspección a centros de trabajo que tengan por objeto verificar el cumplimiento de obligaciones previstas en la Ley Federal del Trabajo relacionadas con las medidas de seguridad e higiene, deben contener las disposiciones previstas en leyes, reglamentos, acuerdos de carácter general o disposiciones del contrato de trabajo en donde se establezcan las normas de seguridad e higiene que se deben observar, pues la practica de la visita necesariamente implica la verificación del cumplimiento de estas normas; en consecuencia si en la orden de visita se establece que su objeto es practicar visita de inspección periódica de seguridad e higiene, sin precisarse cuales ~on las normas que de acuerdo a la naturaleza del trabajo o de la empresa debe observar el visitado, para evitar de esta forma que se trate de un mandamiento genérico, debe ~ons,lderar~e que no se cumple con el requisito ~e la motivación, VIOlando la garantra de legalidad consignada en el articulo 16 de la Constitución Federal. TRIBUNAL COLEGIADO EN MATERIA ADMINISTRATIVA . DEL SEXTO CIRCUITO. Novena Epoca: Amparo Directo 380/99,- Cales Teziutecas S.A. de CV..: 20 de Enero del 2000.- Unanimidad de votos.- Ponente.

188

MIREZ CHAVERO LIC. IVAN RA

R mírez.- Secretario Gerardo . vier Cárdenas a FrancIsco. Ja tillo. Manuel vutar Cas Real S.A. de C.V .. - 27 de Directo 356199,.. ~o~ de votos.- Ponente: Osear Amparod I 2000.- Unanlmlda secretaria: Maria Elena GóEnero eC deJ'as Gleason.German en mez Aguirre. F tos Y Confites S.A. de C.V.A paro Directo 364/99.- ~u animidad de votos.- Ponente 1~ de febrero del 2000~- s~cretaría: Isabel IIiana Reyes Jorge Higuera Corona. Muñiz. _ Em acadora S.an. Gregorio S.A. Amparo Directo 476/99. del Unanimidad de voto~ .. de C.V.- 24 d~ febr;~~ier Cárdenas Ramirez.- Secretario: Ponente Franclsc~ C une d Manuel vniar as I . Gerar o . _ Vitalizadora Teziuteca S.A. de Amparo Directo 516/9~'1 2000.- Unanimidad de votos.C.V..- 23 de marzo eCorona _ Secretario~ José Alberto Ponente Jorge Higuera . Arriaga Farlas. . l .,

fooo.-

. ferimos claramente la VIO acion 2.- ~sí las cosas, InConstitucionales en que incurre a los articulas 14 ~ ~6 toda vez que el oficio 042 del la autoridad de~aln donde comisiona a los C. 29 de mayo e . eñala que el mismo haya Inspecto~~s del rrabajo, no n~ada acorde a los establesido notificado, a mi r1ef¡ese137 del Código Fiscal de la cido en los artículos . , y t' l 38 fracción lII Federación, en relacíon con. el ar ICU o ue el

~og6 I

I

del ordenamientolegal en clta;dels~OOa~n:od~u: I~nado citatorio de fecha 30 de mayo ,e ,. .' ienpara realizar su notificación el dla hábil Slgull.e~tel' s cita do que tal fecha fue día martes y se r~a IZO a tunto para tres días después, esto es para el día 2 de J en del 2000, lo anterior sin sustento I~~al alguno Y35 y perjuicio de los artículos 13, 38 frac~~on 111, 134, 1 Ita 137 del Código Fiscal de la Federación, ya que resUma -!, claro que cuando una notificación se efectué en for na personal y el Notificador no encuentre. ~. la perso ue buscada, se dejará citatorio en el domicilio para q'sa espere a una hora fija del día hábil siguiente, premlde que en sentido material no se cumple y que transgrede los artículos antes invocados. Amen que del ac~a ero inspección de fecha 2 de junio del 2000, con num de de oficio 0~2/~OOO, se desprende claramente la falta en" circ~~stanc!~clon ,cuando la persona con la cual se eOn tendió la dlliqencla no la si~no; concomitant~mente rlN el hecho de que el testigo de asistencia MAR la GERARDO F~AGOSO ORTIZ, resulta ser empleado de on propia autoridad demandada, lo que se demuestra e

CAPITULO IV

189

i:

el c¡tatori~ fecha 30 d~ mayo del 2000, ya que en SU parte In enor se aprecia claramente "NOMBRE DEL INSPECTOR FED~RAL DEL TRABAJO QUE REALIZA LA ENTREGA DE E~TA ~CTUACION: MARTIN GERARDO FRAGOSO ORTIZ, quien se identifica con credencial vigente No. ~1 ~,MEX ~xpedida por la Secretaría del Trabajo Y Previsión Social. To~o lo anterior vicia y nU,'ifica de origen los actos combatidos y sus consecuencias por indebida motivación y fundamentación legales, violándose así lo dispuesto por los artículos 14 y 16 Constitucionales, actualizándose la, causal de anulación prevista por la fracción IV del artículo 51 de La Ley federal del Procedimiento Contencioso Administrativo; toda vez que los hechos que. motivaron su sentido fueron apreciados en forma equivocada por la demandada en contravención de las debidas disposiciones legales. Luego entonces, los actos combatidos se encuentran afectados de nulidad por lo que debe considerarse que existe una violación de procedimiento que destruye las formalidades esenciales del mismo, produciendo sin lugar a dudas su nulidad por trasgresión a los artículos 14 y 16 Constitucionales. 3.- Por último y a manera de hecho notorio, cabe resaltar que en el Capítulo de Acto Impugnado de la demanda que da origen al juicio contencioso administrativo que nos ocupa, el H. Ayuntamiento de Ecatepec de Morelos, México, a través de su Tesorería Municipal, notifico el 25 de enero del 2002 el crédito fiscal contenido en el oficio 15/SD/0041/00-1121/NT/01095 de fecha 3 de mayo del 2001 y es el caso que al contestar nuestra demanda, la autoridad señalada, exhibió uno diverso con número de oficio 15/SD/042.'OO-1663/SH/02864 de fecha 2 de octubre del 2001, de donde se infiere la inexistencia jurídica de la resolución que se demanda en la presente instancia contenciosa y en consecuencia lógica, la misma debe ser declarada nula de pleno derecho acorde a la fracción IV del articulo 51 de La Ley Federal de Procedimiento Contencioso Administrativo, ya que los hechos que motivaron el sentido de los actos impugnados no existen, fueron apreciados en forma equi~ocada. por las demandadas en contravención de las debidas dlspoSiciones legales. Con fundamento en el articulo 17 de La Ley Federal de Procedimiento Contencioso Administrativo, ofrezco a

LIC. IVAN RA

CAPITULO IV

MIREZ CHAVERO

las siguientes pruebas qUe í representada, o de los hechos narrados nombre de m todos Y cada U7'ación de demanda. relaciono con escrito de amp I en el presente PRUEBAS

191

190

PUBLICA.Consistente acta _ LA DOCUM~NTAL dos mil, con número de oñ. 1. h dos de junio del el e Martín Gerardo Frad~ feO~2~2000,elaborada lPor Deleg~ción Federal del TraCIO . lector de a goSO Ortlz, nsp de México. bajo en el .EstadO ALES PUBLICAS.- Consistentes 2.- LAS OOCUMENT 00942 expedidos po~ el Delelos oficios 01560 . Y el Estado de MéXICO. en 1 del Trabajo en gado Federa PUBLICAS.Consisten3.- LAS DC?CUMENTA~o~~ /00-1121 /NT/01 095 de fetes en los oñcros 15/S0/ 15/SD/042/00-1663/SH/02864 cha 3 de mayo del 2001 2001 expedidos por la Tesode fecha ~ .de octUb~ d: untamiento Constitucional de rería Municipal dell 'EstXdO de México. t ec de More os, Eca ep L DE ACTUACIONES.En todo 4.- LA INSTRUrE~~tereses de mi representada. lo que favorezca a os n su doble aspecto le5.- LA PRESUNCIO~AL.- ~rminos de la que antegal y humano en los mismos cede. Por lo antes expuesto y fundado; A USTED C. MAGISTRADO INSTRUCTOR, atenta-

r

I I

mente pido se sirva:

4-

o t do con la pers PRIMERO.- Tenerme por .presen a. o forma nalidad que ostento, interponlen~o en tle~p férminos ampliación de demanda de nulidad en. os contenidos en el cuerpo del presente escrito. . d la ampliaSEGUNDO.- Con las copias simples e do a las ción de demanda que se anexan, correr trasla autoridades demandadas para los efectos de ley. I d clarar a TERCERO.- Previos los trámites legal.es e virtud nulidad lisa y llana de los actos combatidos en de su manifiesta ilegalidad.

PROTESTO LO NECESARIO LIC. MARIO SANDOVAL PEREZ

REPRESENTANTE LEGAL DE ZITACUARO S.A. DE C.V.

4.3.1

ACUERDO QUE TIENE POR AMPLIADA LA DEMANDA

TERCERA SALA REGIONAL HIDALGO MEXICO EXPEDIENTE: 1953/02-11-03-5 ZITACUARO S.A. DE C.V. TI~lnepantla, Estado de México a siete de mayo de dos mil tres.- Agréguese a sus autos el escrito de fecha 28 de abril de 2003, presentado ante la Oficialía de Partes Común. para las Salas Regionales HidalgoMéxico de este Tribunal, el 30 de abril del mismo año, por medio del cual el Lic. Mario Sandoval Pérez, en representación legal de la empresa denominada ZITACUARO S.A. DE C.V., produce la ampliación de su demanda.- Con fundamento en los artículos 14, 15 Y 17 de la Ley Federal de Procedimiento Contencioso Administrativo, en relación con el diverso 36 fracciones 1I y IV de la Ley Orgánica de este Tribunal, SE TIENE POR AMPLIADA LA DEMANDA en términos del escrito que se acuerda.- Con copia simple del escrito de cuenta, córrase traslado a las autoridades demandadas para que produzcan su contestación a la ampliación de demanda en el termino señalado en el artículo 19 de La Ley Federal de Procedimiento Contencioso Administrativo.NOTIFIQUESE POR LISTA A LA ACTORA y POR OFICIO A LAS AUTORIDADES DEMANDADAS.- Así lo proveyó y firma el C. Magistrado Instructor en el presente juicio, Licenciado JORGE MENDOZA HUERTA, ante el Secretario de Acuerdos, Licenciado Ulises Valle Chavero, que actúa y DA FE.-

192

LIe .

IVAN RAMIREZ CHAVERO

CAPITULO IV

r

CONTEST ACION

4.4

193

ral de la Secre.taría del Trabajo y Previsión Social en el Estado de México.

2.- Este hecho. se contesta en los mismos términos

que el hecho anterior.

DE DEMANDA NDOVAL PEREZ MARIO ~~TANTE LEGAL DE REPRES RO S A DE C.v. ZITACUA VS . · MUNICIPAL DEL H. TESORE~~ENTO CONSTITUCIONAL AYUNTA DE MORELOS, DE ECAT~P~~LEGADO FEDERAL MEXICOABAJO EN EL ESTADO DE DEL TR ~J¡~I~~ CONTENCIOSO DMINISTRATIVO ~XPEDIENTE 1953/02-11-03-5

I

•

TRUCTOR DE LA H. C MAGISTRADO lNS EL TRIBUNAL TERCERA SALA REGCII~N:'~¿>AL y ADMINISTRATIVA ,_ FEDERAL DE JUSTI PRESENTE UEZ RODRIGUEZ, en mi C.P. JOSE PAULINO V~~Qal del H. Ayuntamiento carácter .de Tesorero MunlcePMorelos, Estado de Méxi-

Constitucional de EcateJec d el presente juicio y con la co, autoridad demanda ade~'damente acreditada en los personalidad q~e t.e~g.o e ti Usted con el debido resautos del referido JUICIO, an e Peto comparezco y expongo: , it con fundamenQue por medio del p,r~sente escrl2~ de La Ley Feto en el artículo 17 traccíon 11" 19 Y ., tivo yen-

J. deral de Procedimiento Conten~loso Adml~I.~~a para tal contrándome dentro del ter~lno co~ce I a temeefecto, vengo a dar contestacio~ a la lnfundad . Y contra raria ampliación de demanda Instaurada en mi de fa siguiente forma:

CONTESTACION A LA AMPLIACION DE DEMANDA

o ser 1.- Este hecho ni se afirma" ni se niega por tn stadO propio, sin embargo solicito se tenga por con e de" en los mismos términos que lo haga el DelegadO Fe

3.- Este h~cho se niega en cuanto a que el oficio notificado es, diverso al que se impugna, toda vez que de los propl~s autos del presente juicio se desprende que el acto Impugnado por el demandado es el oficio 15/SD/042/00-1663/SH-02864, obrando asimismo en el expediente como pruebas ofrecidas por el demandante el acta de notificación de crédito con el número de oficio señalado expedido por la Tesorería Municipal de este H. Ayuntamiento y la resolución con el multicitado número expedido por el Delegado Federal del Trabajo en el Estado de México. Por otra parte esta Tesorería Municipal al dar contestación a la demanda, ofreció como prueba copias certificada de los mencionados documentos, desprendiéndose de los mismos que el número de oficio que se impugna y se contesta es 15/SD/042/00-1663/SH/2864, por lo cual las manifestaciones hechas por la demandante son únicamente de mala fe, buscando confundir el animo de los C.C. Ma- _ gistrados de esta Honorable Sala. Se ofrecen de nuestra parte las siguientes pruebas, con fundamento en lo establecido por el artículo 20 fracción V de La Ley Federal de Procedimiento Contencioso Administrativo. PRUEBAS

1.- LA DOCUMENTAL

PUBLICA.- Consistente en la resolución número 15/SD/042/00-1663/SH-02864 emitida por el Delegado Federal del Trabajo en el Estado de México. 2.-

LA DOCUMENTAL PUBLICA.- Consistente en el acta de notificación número 15/SD/042/00-1663/SH-02864 expedida por la Tesorería Municipal de este H. Ayuntamiento Constitucional de Ecatepec de Morelos, Estado de México. 4.- LA INSTRUMENTAL DE ~CTUACIONES.· En todo lo que favorezca a los intereses de mi representada. 5.- LA PRESUNCIONAL.- En su doble aspecto legal y humano en los mismos términos de la que antecede.

LIC. IVAN

194

MIREZ CHAVERO RA

-

. te señaladas se relacionan Las pruebas anterlo~e~as manifestaciones vertidas con todas Y cada una etestación a la ampliación de dentro de la presente con demanda,

f

dado'

puesto y un , Por lo antes ex O INSTRUCTOR, A USTED C. MAGISTRAD

mente pido se sirva: UNICO.. Tener por c~ntes~~~a la ampliación de deman a señaladas.

atenta-

tiempo y forma manifestaciones

I:~

CAPITULO IV

-

195

tal virtud, con fundamento en I ' Federal de Procedimiento C e art!culo 47 de La Ley una vez que haya sido notifi o~tencloso Administrativo, currido el término de DIEZ c~í:s este acuerdo y transcon un plazo de CINCO DIAS ,las partes contaran escrito, vencido el cual, con aleagraatofOs rmul~r allelgatos por . t ., o sin e os quedad I á r cerra a a ms rucclon del presente ' " , d I toria ex,presa. - Córrase traslado a la adt~~~o c~~ ele~f~~~ de merlto.- NOTIFIQUESE POR LISTA A LA ACTORA y POR OFI910 LAS AUTORIDADES DEMANDADAS _ Así lo pro~e.y? y firma .el C. Magistrado Instructor en e'l presente JUICI~, Licenciado JORG,E MENDOZA HUERTA, ante el Secretario ,de Acuerdos, Licenciado Ulises Valle Chavero, que actua y DA FE,-

t:

PROTESTO LO NECESARIO JOSE PAULINO VAZQUEZ RODRIGUEZ TESCÓ~·EROMUNICIPAL DEL H. AYUNTAMIENTO DE ECATEPEC DE ~ORELOS, ESTADO DE MEXICO.

4.4.1

ACUERDO QUE TIENE POR CONTESTADA LA AMPLIACION DE DEMANDA

TERCERA SALA REGIONAL HIDALGO EXPEDIENTE: 1953/02-11-03-5 ZITACUARO S.A. DE C,V.

MEXICO

Tlalnepantla, Estado de México, a cuatro d.e, jun~o del dos mil tres.- Agréguese a sus autos el OfiCIO Sin .L. número y sin fecha, presentado ante la Oficialía d,e Partes Común para las Salas Regionales Hidalgo-Méxl?O del este Tribunal, el día 3 de junio de 2003, por medio ~e cual el Tesorero Municipal del H. Ayuntamiento const~t6u. cional de Ecatepec de Morelos, produce su eontestact n a la ampliación de demanda.- Con fundamento en los artículos 19, 20 Y 21 de La Ley Federal de Procedimiento Contencioso Administrativo, en relación con el diversO 36 fracciones 11 y IV de la Ley Orgánica de este Tribunal, SE TIENE POR CONTESTADA LA AMPLIACION DE DEMANDA Y p~r admitidas las pruebas que se mencionan en el capitulo respectivo del oficio de cuenta.- En

4.5

MODELO DE ALEGATOS NOE RAMIREl REPRESENTANTE LEGAL DE NOCUPETARO S.A. DE C.V. VS. TESORERO MUNICIPAL DEL H. AYUNTAMIENTO DE ECATEPEC DE MORELOS, MEXICO y PROCURADOR FEDERAL DEL CONSUMIDOR EXP. 4130/02-11-03-5

TERCERA SALA REGIONAL HIDALGO-MEXICO DEL TRIBUNAL FEDERAL DE JUSTICIA FISCAL Y ADMINISTRATIVA P R E S E N T E LIC. IVAN RAMIREZ CHAVERO en mi carácter de delegado de la Tesorería Municipal, autoridad demandada en el juicio al rubro citado, con la personalidad que tengo debidamente acreditada en los autos del juicio al rubro citado, ante Ustedes con el debido respeto, comparezco y expongo:

Que por medio del presente escrito y con fundamento en el artículo 47 de la Ley Federal de Procedimiento Contencioso Administrativo, encontrándome dentro del término señalado para tal efecto, vengo a ofrecer a nombre 'del Tesorero del H. Ayuntamiento Constitucional de Ecatepec de Morelos, Estado de México, los siguientes:

LIC, IVAN RAMIREZ CHAVERO

196

CAPITULO IV

-ALEGATOS

I _Quedo plenamente probado que, la ,Tesorería Mu, . '1 d este H Ayuntamiento Constitucional de Eca rucrpa e' édit f' I tepee de Morelos not_ifieó los er I os Isea,es impues_ tos por la Proeuraduna Federal del Consumidor conforme a derecho, respetando, t?dOS ,y cada uno de los requisitos previstos en el C~d!g,o Flse~1 ~e la Fede,raCión, aclarando que no se ha Iniciado nlngu~ ,procedimiento administrativo de ejecución, ya que el ~nlco acto realizado ha sido la notificación de los referidos créditos, 11._ Quedo plenamente probado que el Notificador adscrito a la Tesorería Municipal entrego los documentos idóneos para probar la imposici
NUMERO DE CRED/TO ,

-

1678/2002 - -

.

."J~ NUMERO DE OFICIO

NOTIFICADO PARA PROBAR LA IMPOS/C/ON DE MULTAS IMPUESTAS POR LA PROFECO 0024/2000

1703/2002

0032/2001

1655/2002

812-000085/2001 -

1679/2002 -

0056/2000

1680/2002

0060/2000

1681/2002

0342/2000

1682/2002

0348/2000

1683/2002

0351/2000

1704/2002

0363/2001

1684/2002

0479/2000

1705/2002

- 1685/2002

0765/2001

-

0822/2000

1686/2002

0828/2000

1687/2002

0947/2000

1707/2002

1173/2001

1708/2002

1175/2001

1780/2002

1524/2001/809/00671

1688/2002

1585/2000

-

NUMERO DE CREDlrO

---_ 1-

-

1689/2002 1690/2002 1691/2002 1692/2002 1693/2002

-

--.--t--.-_- 1664/2000 --1 1727/2000- --___.---. -:--t----- 1859/2000

- --1---- _1956/2000 - -- ----2031/2000 ._-

1695/20Q2 _ 1~94/20_02. __

1--

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2204/2000 ._2129i2-0-0--=-0------.

_1696/2002

22-3-7/2000

_

1697/2002

2441/2000

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1~9~2002 1699/2002 1700/2002

_

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_... 1674/2002

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1675/2002 _;_17~02/2002_-+._1_?76G002 1_

___ 167!J2002.

-.-1706/2002 1701/2002

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_ 2601/2000 __ 2670/200_.;.0-----.... - --- --- ---2859/2000 . -- - ----_3215/98 3216/98- ----.:...._-

,

-

. 3279/2000 3361/98'

-----

-------

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3362/98 -11l2/~0º-!

..............

_

2944/2000

Todos ellos emitidos por servidores públicos de la Procuraduría Federal del Consumidor en pleno eJ'ercicio de sus funciones, ,Es importante mencionar que en las actas de notificael?n ~~ ,crédito que la demandante acompaño a su esc~~to Inicial de demanda, consta por escrito la leyenda SE ANEXAN (UN NUMERO DE:t"ERMINADO SEGUN E.L CASO) DE FOJAS", mismas que contienen los ofiCIOS descritos con las resoluciones de imposici6n de multas referidas. , 111._Quedo plenamente probado que en ningún momento se violo el artículo 14 Constitucional, ya que al practicarse la notificación se anexaron a las actas de notificación de crédito, los afielas descritos en el punto anterior, emitidos por la rJrocuradurfa Federal del Con-

RAMIREZ CHAVERO

LIC, IVAN 198 I s consta la existencia de la s sumidor, en los ,cf,uaa e por lo cual resultara procedeantn.. nott IC , ' , , e ción que se ocesal oportuno mrcrar el Proced' en el mom,e~to de Ejecución, 1.. miento Administra I " la manifestación realizada por la d En cuan~o a o ue no encuentra en sus archiv~" mandante s~,nalanl~tiv~ a la notificación personal de laS

r~o

docume~taclontr: por la autoridad ordenadora, esta eS multas Impu~~~IFESTACI6N DE MALA FE, QUE N~ ~~~E~:AABSOLUTA. MENTE NADA. IV. Quedó plenamente probado que en t~do momento · se respetaron los mtandlamlenttoss ddeelarttl,cf,UIO16 Constitucional, ya que tan? ,as ac a, no I Icación de crédito, así corno los OfiCIOS que. Imponen las mul.. tas constan por escrito, son de autorld~d co~p~tente y cuentan con la firma autógrafa del servidor publico que los emite, tal y como se desprende ~e las acta~ ,de notificación de crédito, donde el ~OtIVO es notificar la existencia de los créditos fiscales Impuestos por la Procuraduría Federal del Consumidor Y el fundamento son los artículos 14, 16 Y 115 fracción IV del la Constitución Política de los Estados Unidos Mexicanos, las - cláusulas primera y segunda fracciones I Y III del Convenio para la administración de las multas federales no fiscales celebrado por el Gobierno del Estado de México y el Municipio de Ecatepec de Morelos, publicado en fecha 13 de Agosto de 1999, así como el convenio de Colaboración Administrativa en materia Fiscal Federal que tiene celebrado el Gobierno Federal por conducto de la Secretaría de Hacienda y Crédito Público y el Gobierno del Estado de México publicado en el Diario Oficial de la Federación el 1ero. De enero de 1997, de acuerdo a los artículos 13 y 14 de la Ley de CoorJ, dlnación Fiscal; el artículo 218 fracción III del Código ~inanciero del Estado de México y Municipios; los artlcul,os 13,4, 135 ~37 Y demás relativos y aplicables d~1 ~6dlgo Fiscal de la Federación; Por otra parte, man'" ñesto nuevamente que al practicarse la notificación s8 proporcionaron los documentos en los cuales constan las multas referidas impuestas por la Procuradurfa Fe" deral del Consumidor.

V.: Quedó pl,enamente probado

que se respeto 18 garantla de seguridad jurídica consagrada en el artfcUIO 1~ de nuestra Ley Fundamental, ya que el H. Ayunta" miento esta facultado para notificar y cobrar el crédito

CAPITULO IV

199

fiscal, así como substanciar el ' , tivO de ejecución tal y como ,procedimiento administralas Primera Y Segunda fraccióno I establecen I~s cláusuadministración de las multas fede~:11 Conve~lo para la lebrado por el Gobierno del Estado des ~~ .flscales, cenicipio de Ecatepec de Morelos e , XICO y el Mu13 de agosto del año de 1999' publicado con fecha , 32' ' en la Gaceta de Gobierno numero sección tercera en cu 1" t I 'd l' ,mp muen o a o estab IeCI o en e citado Convenio de C I b tó , ist t' terí o a oraci n Admlnls ra ivabi en ma F ena Fiscal Federal que t'lene ce Iebrado e I G o ierno ederal por conducto d I S , d H lend e édi e a ecretana e acien a y r dito Publico y el G b' d I Estado de México, señalan: o terno e

"?,LAUS~LA PRIMERA.- "EL ESTADO" y EL "MUNICIPIO convlen~n en coordinarse para que este último asuma las funclone~ operativas de administración, resp~cto ,a las multas Impuestas por las autoridades administrativas federales, no fis?ales a infractores domiciliados dentro de su circunscripción territorial, SEGUND~ .• Para I~ administración de los ingresos a, que, se refiere, la clausula anterior, "EL MUNICIPIO" ejercerá las funciones operativas inherentes a la recaud,aci?n, comprobaci.ón, ~,eterminación y cobranza en los térrntnos de la, legl~laclon federal aplicable, y que son las que a continuación se señalan: 1.- Notificar las multas referidas, determinar sus correspondient~s accesorios y recaudar unas y otros, inclu~~ a traves del ~rocedimiento Administrativo de ejeCU?IOn, con excepcion de las multas impuestas por Autoridades de Tránsito Federal, cuyo importe correspon~erá al municipio en donde se efectuó el pago, sin Importar el domicilio del infractor". ,

Lo cual también es respaldado por la jurisprudenera 120, visible a fojas 91, del compendio de Jurisprudencias Primera y Segunda Epoca 1987/1999, del Tribunal de lo Contencioso Administrativo que a la letra dice:

"MULTAS ADMINISTRATIVAS FEDERALES COBRADAS POR AUTORIDADES MUNICIPALES. INCOMPETENCIA DEL TRIBUNAL DE LO CONTENCIOSO ADMINISTRATIVO PARA. CONOCER DE ELLAS.- Ordena la norma 14 de la Ley Federal de Coordinación Fiscal, que se C9~sideraran como autoridades fiscales federales las autondades estatales y municipales de las E.ntidades Fe.derativas que se encuentren adheridas al Sistema Nacional de Coordinación Fiscal, cuando ejerzan las facultades a que

CAPITULO IV

200

LIC. IVAN RAMIREZ CHAVERO

•

-

. acuerdos que se hayan celese refieren los conve~losd~ Hacienda y Crédito Público, y brado con la s~cre~~~aactos que al efecto realicen, solo que en ácontlra ecursos y medios de defensa que estaproceder n os re tonad t blezcan las leyes federales., ~elacIlona ? tconfaecs.eópUlndto, I gunda fracclon II y quin a r CI n el las cl á~sudascsoelaboraciónAdministrativa en materia Fiscal Convenio e . diE t d I S F d I celebrado entre el Goblern? e s a o y a ee terf ' d Hacienda Y Crédito PúbliCO, facultan a las auf~~:~~es emunicipales a notificar la mayor pa~e de las multas impuestas por Autoridades Fe?er,ales a ~nfr~ctores domiciliados dentro de su circu~scrlpclón terrl~orlal, ast como determinar sus correspondlent,es accesorios. X recaudar unos Y otros, incluso a traves del pr:o~edlml~nto Administrativo de ejecución que regula el Codlgo Flsc~1 de la Federación. Con base en lo anotado, en cumpl!miento de los dispositivos 3ero. y 29 de la Ley de J~stlcía Administrativa Local, el Tribunal de lo Cont~ncloso Administrativo de la Entidad carece de competencia para conocer de los juicios que se promuevan e~. contra de multas administrativas federales que sean notl!lcadas, recaudadas o cobradas coactivamente por autoridades ~unicipales de la Entidad, que en estos supue.s~os actua~ como autoridades fiscales federales, en eJercIcIo de atribuciones de igual naturaleza", Recurso de Revisión Número 306/991.- resuelto en sesión de la Sala Superior de 07 de enero de 1992, por unanimidad de tres votos. Recurso de Revisión número 44/992.- Resuelto en sesión de la Sala Superior de 14 de mayo de 1992, por unanimidad de tres votos. Recurso de Revisión Número 32/994.- Resuelto en sesión de la Sala Superior de 15 de febrero de 19994, por unanimidad de votos, _¡,

VI.- Quedo plenamente probado que los Notificadares adscritos a esta Tesorería Municipal son competentes para practicar tal acto, por los motivos y funda~entos ya señalados, así mismo se probo que los notlfIC~" dores se identificaron, puesto que de las actas de notificación de crédito se desprende que los C.C. AnselmO

~arcía Lazcano, Héctor Arturo Rodríguez Galván Y Maria del Soc.orro González Fragoso se identificaron con las cr~denclales 54507, 54659 Y 5464 7 respectivame~te, expedidas por la Dirección General de AdministraCión

del H; .Ayunt!'lmiento de Ecatepec de Morelos, Estad~ de Mexlco. Sin embargo, y sin conceder, en el supues

201

to que señalo la demandante no es indo bl el notificador se identifique o exhiba su,snPensba e. que I t bl . om rarnrento tal y. co.mo o .e~ a ece la tesis visible a fojas 294 del seminariO Judicial de la Federación, Tomo X, Octubre de .1992., Octava Epoca, que es del tenor literal sigUiente. "CITATORIOS E INSTRUCTIVOS DE NOTIFICACION QUIEN LO ENTREGA NO ESTA OBLIGADO A EXHIBIR SU NOMBRAMIENTO; A ESTABLECER SU COMPETENCIA EN LOS INSTRUCTIVOS, FUNDAR Y MOTIVAR SU ACTUAR O ACREDITAR QUE PERTENECE AL ORGANO EMISOR. El artículo 16 de la Constitución Federal los Es~a~os ~nidos Mexicanos, exige que la resolución ad~lnlstratlva que cause perjuicio debe constar por escrito, estar emitida por autoridad competente en la que se funde y motive la causa legal del procedimiento; no prevé el artículo constitucional o disposición secundaria que la persona encargada de entregar la resolución deba exhibir su nombramiento, verter su competencia en el instructivo de notificación, fundar y motivar su actuar o acreditar que pertenece al órgano emisor, sino únicamente exige que el notificador debe satisfacer los requisitos a que alude el artículo 16 Constitucional, ya que la actuación de 105 notificadores no representan una molestia en la persona, familia, bienes, posesiones o derechos del contribuyente, toda vez que su actuar se concreta solo a hacer constar la entrega de la resolución, la que no representa un acto de molestia",

=.

I

Por lo antes A

USTEDES

expuesto C.C.

y fundado: MAGISTRADOS,

atentamente

pido se sirvan: UNICO.- Tener por presentados en tiempo 105 alegatos referidos en el presente escrito.

y forma

ATENTAMENTE LIC. IVAN RAMIREZ CHAVERO DELEGADO DE LA TESORERIA MUNICIPAL EN SU CARACTER DE AUTORIDAD DEMANDADA.

-

202

4.6

LIC. IVAN RAMIREZ CHAVERO •

MODELO DE SENTENCIA SEGUNDA SALA REGIONAL METROPOLITANA EXP. 19733/00-11-02-7

ACTOR' TUZANTLA S.A. DE C.V. MAGISTRADO: LIC. JORGE MENDOZA HUERTA SECRETARIO: LIC. ULISES VALLE CHAVERO México, Distrito Federal, a veintio~h? .de .febrero del dos mil tres.- VISTOS los autos del. JUICIO fiscal al rubro indicado y estando debidamente Integ~ada la H. Se~ gunda Sala Regional Met~opolit~na del Tribunal Federal de Justicia Fiscal y Administrativa, con fundamento en los dispuesto por los artlculos 49 Y 5~ ~e I~ Ley Fede~ ral de Procedimiento ContencIoso Administrativo, la Sala entra a su estudio en los siguientes términos, y RESULTANDO

19.- Por escrito presentado en este Tribunal el día 30 de noviembre del 2000, ocurrió el LIC. OTONIEL •

-

SORIA MENDOZA en representación legal de la Empresa TUZANTLA S.A. DE e,v a demandar la nulidad de la resolución contenida en el oficio 1-737/2000 de 21 de agosto de 2000 dictada por el Director General de Inspección Industrial de la Procuraduría Federal de Protección al Ambiente de la Secretaría del Medio Ambiente y Recursos Naturales, por la que se impone una multa de $20,000,00. 29.- En acuerdo de 17 de abril del 2002, se tuvo por contestada la demanda y se otorgó a la parte actora el plazo de veinte días hábiles a efecto de que ampliara su demanda, por actualizarse la hipótesis prevista por el. a~tículo 17, fracción IV de La Ley Federal de Procedlmíento Contencioso Administrativo. 39.- En auto de 9 de agosto de 2001, se tuvo por formulada la ampliación de demanda, otorgándose el plazo .Iegal a las autoridades demandadas a fin de q~e produjeran su correspondiente contestación a la amplia" ción de demanda.

42.- En acuerdo de 28 de noviembre del dos mil uno, se tuvo por contestada la ampliación de demanda . ~ se otorgo el tér,min.o de ley para formular alegatoS, erecho que fue ejerCido por las autoridades demanda"

CAPITULO IV

203

das en oficio recibi~o en este Tribunal el 31 de enero del 20~2 y por escntc de la parte actora el recibido en este Trl,bunal e.1 7 de febrero del 2002, quedando cerrada la Instrucción. c?nforme al artículo 47 de la Ley Federal de Procedlmíento Contencioso Administrativo.

CONSIDERANDO PRIMERO.-

Esta Segunda Sala Regional Metropolitana, con fundamento en los artículos 11 fracción 111, 28 fracción XI, 30 Y 32 de la Ley Orgánica de este Tribunal, es competente para resolver el presente juicio de nulidad.

SEGUNDO.-

La exist.encia de la resolución impugnada, se encuentra debidamente acreditada en autos en términos de los artículos 46 fracción I de la Ley Fe: deral de Procedimiento Contencioso Administrativo ' 129 , . y 292 del Códtqo Federal de Procedimientos Civiles de aplicación supletoria a ta materia fiscal, por la exhibición que de la misma realizó la parte actora y por el reconocimiento que de esta formuló la autoridad administrativa al producir la contestación a la demanda.

TERCERO.-

Las autoridades demandadas hacen valer como causal de improcedencia y sobreseimiento del juicio la contemplada en las fracciones VI del artículo 82 de La Ley Federal del Procedimiento Contencioso Administrativo, toda vez que en términos del artículo 11 primero y segundo párrafos de la Ley Orgánica de este Tribunal procede el juicio de nulic1ad en contra de las resoluciones definitivas, que la resolución impugnada de 21 de agosto de 2000, no es una resolución definitiva, en virtud de que el artículo 176 de la !...ey General del Equilibrio Ecológico y la Protección al Ambiente, establece el recurso de revisión como medio de defensa en su contra, que si bien el artículo 176 mencionado utiliza ~I J,. vocablo podrán, este no debe interpretarse como. optativo o alternativo en virtud de que la actora no tiene la facultad de eleg'ir entre el recurso Y el ju~ciO de nulidad, razón por la cual era obligatorio agotar dicho recurso. En opinión de los suscrito ~agistrados, la. causal de improcedencia en estudio es Infundada en Vlrtu~ ,de que no era obligatorio interponer el recurso de revlslón que establece el artículo 176 de la L~y General del Equilibrio Ecológico y Protección al Ambiente, ,toda vez que el mismo quedo derogado por lo establecido en el a~tí~ulo segundo transitorio de la Ley Federal de Procedimiento Administrativo.

204

LIC. IVAN RAMIREZ CHAVERO

-

. en último término entro en Vigor La I~y .menclonada derogando en s~ artículo segun_ el 1 de Jull? de 1995, rsos administratIvos de las difedo transttorto. los. ~etc~tivas en las materias reguladas rentes leyes ad,ml~tIS drOnumeral a la letra establece: por dicha ley, e CI a . . " _ Se derogan todas las dIsposIciones SEGUNDO. lo establecido en esta Ley, en part], que se opo,ngan a recursoS administrativos de las difecular los dlver~osinistrativas en las materias reguladas rentes leye~ a ~iento Los recursos administrativos en p,or ,este o,raeennatrada~n vigor de esta Ley, se resolve_ termIno a t ' " rán conforme a la ley de la ma erla . En tal virtud, el ahora promoven!e. no est~ba en obligación de agotar el recurso de reylslón m~nclonado ya que en todo caso, estaba en ~ptitud de, Interponer el recurso de revisión a que se ref,er~ ~I ar~lculo 83 de la Ley Federal de Procedimiento adrnlnistratlvo, precepto que establece lo siguiente:

afectados por los actos y resoluciones de l~s .autoridad~s ,adnti!zistrativas qlle ponen fin al procedlmle11t~ adnl1nlst~atl~0 a una instancia o resuelvan un expediente, podran interponer el recurso de revisión o, cuando proceda, intentar la vía [urisdiccional que corresponda ... "ARTICULO

••

83.- Los interesados

11

Cabe aclarar que este recurso es optativo y por lo tanto el particular estuvo en posibilidad de interponerlo o promover directamente el juicio de nulidad, como en el caso se hizo, luego entonces, es infundada la causal de improcedencia que se hace valer y por lo tanto no se sobresee el juicio. Se considera aplicable la Tesis que se transcribe a continuación: Novena Epoca Instancia: TRIBUNAL COLEGIADO EN MATERIA ADMINISTRATIVA DEL SEGUNDO CIRCUITO Fuente: Semanario Judicial de la Federación y su Gaceta Tomo: X, Agosto de 1999. Tesis: ".A.71 A Página: 792.

RECURSO DE REVISION. EL PREVISTO EN LA LEY GENERAL DEL EQUILIBRIO ECOLOGICO y PROTECCION AL AMBIENTE FUE DEROGADO AL ENTRAR EN VIGOR LA LEY FEDERAL DE PROCEDIMIENTO AD-

-

CAPITULO IV I

205

MINISTRATIVO. El recurso que prevé el artículo 176 d la L~y General de Equilibrio Ecológico y Protección ~ ambIente, fue deroqado a partir del 1Q de junio de 1995 que entr.o en vrqor la Ley Federal de Procedimiento admi~istratlvo, la cual en su artículo segundo transitorio, senala expre~amente que se derogan las diversas leyes, en las materl~s reguladas por dicho ordenamiento; por lo que. ~I particular afectado puede interponer el recurso de revisión qu~ ~stablece ~I, artíc.ulo 83 de la Ley Federal de Procedlrntento Administrativo o bien intentar las vías judiciales correspondientes. CUARTO.- E~ los conceptos de impugnación designados con los numeras III y IV esgrimidos en su escrito de d~ma~da, la enjuiciante señala que se notificó una copia Simple de la resolución impugnada, que al notificarse un documento en copia simple, por lógica la firma que aparece en el también es fotostática que hace imposible que la resolución emitida pueda tener efectos legales. Las autoridades al contestar la demanda sostuvieron la legalidad y válidez de la resolución impugnada señalando que la resolución sancionatoria fue notificada • legalmente por correo certificado el 21 de septiembre del 2000, lo cual se acredita con el acuse de recibo No. 54027, el cual se anexa al respectivo capítulo de pruebas; que la propia actora afirma haber solicitado y obtenido de la autoridad sancionadora una copia certificada de la resolución impugnada, por lo que con ese hecho pudo tener la seguridad de que realmente existe dicha resolución y tuvo entonces la oportunidad de recurrirla, por lo que en ningún momento se le dejo en estado de indefensión. En consideración de este Cuerpo Colegiado, resulta ~ fundado el concepto de impugnación que hace valer la demandante, en virtud de lo siguiente: El hoy actor manifestó que se. le n?tificó la res~I~ción impugnada en copia fotostátl~a Simple y eX~lbl6 como prueba la misma, la que obviamente no contiene firma autógrafa. La autoridad demandada manifestó que notifico legalmente la resolución impugnada mediante correo ce~tificado el 21 de septiembre de 2000, lo que se acredita con el acuse de recibo 54027.

206

LIC, IVAN RAMIREZ CHAVERO

CAPITULO IV

..

solo con la firma autógrafa se aute tif t mismo que causa la molestia como nal IC~ anito el ~cto quien o emite", Ig~almente s,e cO~,sidera aplicable la Tesis que se transcribe a contlnuaclon:

la autoridad contestante no ofre· Cabe aclarar que use de recibo mencionado, pero CIO como prueba ~' ~~n impugnada conteniendo firma si exhibió la reso UCI b fojas 109 a 111 de autos autógrafa misma que o ra a, ' ' la acíaqa probatoria de demostrar que Ahora b len, . f té se notifico resolución que no contiene rrrna au ografa, I t' I demandante cuando se demu~stra cual fue e~ ~~~~meento que se le ~otifico, p~ro SI la autoridad manifiesta que la notificacIón del mismo a~to se efectuó por correo y no exhibe el ~?use de recibo,. se, desconoce que documento se notiñco y por cons!gulente, no se cuenta con elementos pa~a poder ,determinar que se notifico un documento con firma autografa y por lo tanto al no demostrar la autoridad cual fue el documento que se notifico al actor, debe prevalecer lo afirmado y probado por este, en el s~n~ido ?e que se le notifico la resolución en copia fotostatlca simple, que es la que se exhibe en este juicio de nulidad, ,1

octava Epoca Instancia: TERCER TRIBUNAL COLEGIADO DEL SEXTO CIRCUITO Fuente: Semanario Judicial de la federación Tomo: VIII, Octubre de 1991 Página: 183

FIRMA AUTOGRAFA, DEBE APARECER EN EL PROVEIDO QUE ,SE NOTIFICA AL PARTICULAR. En términos de lo dispuesto por el artículo 16 Constitucional todo acto de molestia debe constar por escrito fun~ d,ándo~e y motivándosa la causa generadora de I~ providencia, lo primero de lo cual supone la necesidad inexcusable de que se encuentre -ñrrnado por el puño Y, I?tra del funci?~ario emisor, pues esta es la que serv~ra para autentiñcarlo. En ese sentido se ha pronunciado la Suprema Corte de Justicia de la Nación en la tesis que aparece publicada en el Apéndice al Semanario Judicial de la Federación 1917-1985, Tercera Parte, Segunda Sala, pagina 638, cuyo rubro dice: "FIRMA FACSIMILAR. EL MANDAMIENTO DE AUTORIDAD EN QUE SE ESTAMPA CARECE DE LA DEBIDA FUNDAMENTACION y MOTIVACION", No esta por demás recordar que ha sido un criterio reiterado sustentado, que las cuestiones formales deben constar en el acto de molestia, y este tribunal entiende por ello no un original que obra en los archivos de la autoridad, sino el que se entrega al gobernado, lo que se explica en función del principio de seguridad jurídica, pues de esta forma aquel quedara en aptitud de conocer no solo los motivos sino también el origen de aquello que se le hace saber, de todo lo cual resulta que, siendo la firma autógrafa un requisito de la índole mencionada, que por su naturaleza autentifica tanto el acto mismo como a quien lo emitió, el principio de merito vuelve imperativo que conste en el tex,to que se comunica y no en otro, po~ mas que el primero, sea una reproducción del que SI cuenta con dicha eXigencia pero que el sujeto desconoce al momento de la notificación,

Por lo expuesto, se concluye que dicho acto administrativo carece de firma autógrafa y viola lo dispuesto en el artículo 38 fracción IV del Código Fiscal de la Federación: Al respecto, es aplicable la Jurisprudencia No. 154, publicada en la Revista No. 29 mayo 1990, 3ª. Epoca, página 11 que a fa letra dice: "FIRMA AUTOGRAFA.- DEBE APARECER NECESARIAMENTE EN LA COPIA DE LA RESOLUCiÓN IMPUGNADA QUE SE ENTREGUE AL PARTICULAR.DE ACUERDO CON LA GARANTíA DE SEGURIDAD JURIDICA CONSAGRADA POR EL ARTICULO 16 CONSTITUCIONAL TODO ACTO DE AUTORIDAD QUE CAUSE MOLESTIA AL_ PARTICULAR, DEBE OSTENTAR LA FIRMA DE PUNO V LETRA DEL FUNCIONARIO QUE LO E~ITA.- Cuando dicho acto se entregue en copia al particular, debe estar revestido del requisito de validez ~ntes mencionado, puesto que esta es la que le agravia y no el ori~inal del documento del que se obtuvo, De esto ~e. ~Igue que es inconducente, para demostr~r en el .JUI~IOde nulidad el cumpltrnlento de la garantla constlt~clonal de merito, el que la autoridad oemanoaca exhiba el original de la resolución que se Im~ugna.y que .tenga firma autógrafa del fu~cionario errnsor, SI la copia que de II I únicamente presenta t.e a se e~tr~ga al particu ar una urna faCSimilar, puesto que

207

,

Se considera aplicable al presente asunto,. lo expuesto en la Tesis que se tran~~ri~e enseguida, en Sentido contrario, dado que en el JUICIO no se demostró

CAPITULO IV

209

LIC. IVAN RAMIREZ CHAVERO

208 h

b'ere

notificado

el original

que al particular se le u I la resolución impugnada, Tercera Epoca. lnstancia: Pleno

de ,

,990

R.T.F.F .. Año 111No. 35. NOViembre 1

.

Tesis: lll-TASS-2004 Pagina 48 FIRMA AUTOGRAFA.- DEBE PRESUMIRSE QUE SE CUMPLE CON ESTE REQUISITO CUANDO EL PARTICULAR HABIENDO RECIBIDO EL ORIGINAL DE LA RESOLUCION IMPUGNADA, NO LO APORTA COMO PRUEBA PARA DEMOSTRAR QUE EXISTE FIRMA FACSIMILAR DEL FUNCIONARIO QUE, ~ EM.ITIO.- De conformidad con el artículo 89 del Codlgo Fiscal de la Federación la carga de la prueba corresponde a quien afirma e'l hecho. Por lo tanto, si el particular afirma que la resolución impugnada le fue notifica~a conteniendo una firma facsimilar Y en el acuerdo Impugnado la autoridad señala que al efectuarse la notificación se entrego el original con firma autógrafa, deberá estarse a la presunción de legalidad de los actos de autoridad y, en consecuencia, debe considerarse que en el original existe la firma autógrafa del funcionario que la emitió, toda vez que este original no fue presentado por el particular, teniendo el la carga de la prueba.

Consecuentemente, con fundamento en el artículo 238 fracción IV del Código Fiscal de la Federación, lo anterior es suficiente para declarar la nulidad lisa y liana de la resolución impugnada por carecer de firma autógrafa del funcionario emisor por indebida fundamentación y motivación al violar lo dispuesto en el articulo 38 fracción IV del Código Fiscal de la Federación en r~lación con el artículo 16 Constitucional, toda vez que dicho acto administrativo es una fotocopia simple Y por e~l~ carece de autenticidad, lo cual se traduce en un VICIO material. Al respecto, es aplicable el Precedente Iv-p-2aS-120 de la Segun?a Sección de la Sala Superior de este Tribunal, pUbllca,do en la Revista de este Tribunal, Año 11. No. 11. Junio 1999, pagina 39, que a la letra se cita:

"FIRMA FACSIMILAR.- SENTIDO DE LA DECLARATORIA DE NULIDAD CUANDO SE IMPUGNA UNA RESOLUCION ~UE. LA OSTENTA.- Si el oficio que contiene ~a re~oluclón

I~~ugnada

en el juicio

de nulidad

c~~e~~md~ f~CS~~~I.~r,fes suficiente. para considerar I a undarnentaclón y motivación,

calza

que

por

consiguiente, . este Tribunal deb ' clarar su nulidad lisa y llana e pronuncíarse por deartículos 238, fracción IV, y 239c~n fu.~damento en los Fiscal .~~ la Federación, porque' raccron 11, del Código se emltlo en contravención a lo e.s claro que la misma lo 38 fracción IV, del propio CÓd~lspuesto por el artícu16 Constitucional Y 129 del CÓd·lgO, en relación con el mientos Civiles de aplicación s~~~ tFe.deral de Procedical, disposiciones todas estas quee ona ~n materia fisprevé el primer párrafo ultima pa~rm~nlzan" como lo del Código Fiscal de la' Federación ~¡tad~" .artlculo 197 Por lo expuesto y con fund artículos 49, 50, 51 fracción IV ~m~~t~ ad~rás en los Ley Federal del Procedimiento Contenc·raccl And 11. ~e L~ vo, se resuelve: lOSO rntnlstrati-

PRIMERO.SOBRESEE

NO ES' EL JUICIO.

SEGUNDO.lLANA

DE

SOBRESEERSE

SE DECLARA LA NULIDAD DE LA RESOLUCION IMPUGNADA.

NI LISA

SE

y

NOTIFIQUESE.Así lo re~olvieron y firman por unanimidad de votos los C:C. Magistrados de la Segunda Sala Regional Metropolitana, LIC. JORGE MENDOZA HUERTA Instructor y Presidente de Sala, LIC. FRANCISCO Lg~~~ ORTI~ y L~C. LORENZO LINARES LOPEZ, ante el C Secretarlo quien da fe LIC. ULISES VALLE CHAVERO ..

LIC. IVAN RAMIREZ CHAVERO

CAPITULO IV

-

210

día 22 de abril del 2003

4.7

del termino

MODELO DE RECURSO DE RECLAMACION

de

para exponer:

Que por medio del presente escrito y con fundamento en los artículos 59, 60, 61 Y 62 de la Ley Fedevengo a

interponer RECURSO DE RECLAMACION, e~ contra del acuerdo de fecha 28 de abril del 2003 mediante el cual fue desechada la demanda interpuesta tada en el presente juicio, causándole

por mi represenlos siguientes:

AGRAVIOS .j..

PRIMERO.- Con fecha 25 de abril del 2003 se .interpuso demanda de nulidad en contra de la resolución emitida el 15 de febrero del mismo año, por la pro~u· radurla Federal de Protección al Medio Ambiente, mls ma que fue legalmente notificada a mi representada ea día 17 de febrero del año en curso. Siendo el casel que el Magistrado Instructor de esta H. Sala decretó la d~sechamiento de la demanda por considerar que lo misma fue p.resentada fuera gel termino ,legal,. por cecual .al conslderarla extemporanea resolvio la Impr~ta·

¡

dencia y sobreseimiento del presente juicio, do que el plazo para interponer la demanda

~In considerar

argut11~6

fenec1

lo

cual

el

plazo

el

en el

1 de Marzo así co~~mf~to

ex u.rso fueron

inhábiles en . t ~ el día 25 de' abri~lr~ I

el escrito inici:1

t'

PRESENTE LIC. THELMA ILIANA SULVARAN NAVA, en mi carácter de Representante Legal. de la Empresa CA.RA. CUARO S.A. DE C.V., personalidad. qu~ tengo debl?amente acreditada en los autos del JUICIO al rubro cita_ do, ante Ustedes con el debido respeto, comparezco

Administrativo

día'

211

2003, fecha en la cual f~lraba de dema~da correspondie~t¿re~en!ado

C C MAGISTRADOS DE LA TERCERA SALA REGIONAL HIDALGO-MEXICO

Contencioso

los

18 de Abril del año en ~

LIC THELMA ILIANA SULVARAN REPRESENTANTE LEGAL DE CARACUARO S.A. DE C.V. VS. PROCURADURIA FEDERAL DE PROTECCION AL MEDIO AMBIENTE JUICIO: CONTENCIOSO ADMINISTRATIVO EXPEDIENTE 1978/02-11-03-5

ral del Procedimiento

que

.

CIO de mi representada el vlolandose así en perjuidel Procedimiento Contenci~~~c~o 1.3. de la Ley Federal SEGUNDO _ dmlnlstrativo. . Por los motiv gistra~o Instr~ctor de esta HOS antes expuestos el MaagravIO de mi representada I . Sala esta violando en 14 Constitucional al no permi~' dlspue~to en el artículo derecho a la garantía de auo: Irle. a mi representada su co~pleto estado de indefensil;ncla p~evla, dejándola en bera revocarse el acuerdo on, m~tlvo por el cual dese admita a trámite la refer'lqduedse Impugna, ordenando a emanda. Para respaldar los hecho . ofrezco a nombre de mi r s y aqravros referidos epresentada las siguientes: ' PRUEBAS

1.- LA DOCUMENTAL

PUBL resolución de fecha 15 de f b leA.- Consistente en la la Procuraduría Federal ed rerop del 2~~3 emitida por Ambiente. e rotecctón al Medio , 2.-LA DOCUMENTAL PUBLIC . cedula de notificación de f h A.- Consistente en la emitida por el Notificador a~c a't 17 de febrero del 2003 deral de Protección al M ~.crl ~ a ~a Procuraduría Fecual se hizo di' . e 10 mblents, mediante la solución señal:dacoenocllmlento de m.i representada la ren e punto anterior. acus!·- dLA DC?CUMENTAL PRIVADA.- Consís.ente en el puesto eor rec,lbo del escrito inicial de demanda interdel 25 dP m~ representada, con fecha de presentación e abril del 2003.

todo da.

4i~ L~

INSTRUMENTAL.

q e favorezca

a los Intereses

gal 5.- LA PRESUNCIONAL.ced y humano en los mismos

e.

Por lo antes Pido

As U~TEDES e sirvan:

DE ACTUACIONES.-

expuesto

C.C.

y

En

de mi representa-

En su doble aspecto letérminos de la que antefundado;

MAGISTRADOS,

atentamente

I

~

LIC. IVAN RAMIREZ CHAVERO

212

PRIMERO.- Tenerme nos del presente ocorso

CAPITULO IV

=

resentada en los térmi~~~o~ociendo la personalidad

4.8

y SEGUNDO.-,Admitir al tr~smo que se anexan, correr con las copias Simples de ~:a que manifieste lo que a traslado a mi contraparte P . , derecho convenga. su Interes Y . trámites de ley, ordenar se TERCERO.- PrevIos lO~a interpuesta en el presente admita a trámite la deman juicio.

con la cual me osten~~.

mite el presente

MODELO DEL RECURSO DE REVISION

recurso

MARIO SANDOVAL PEREZ REPRESENTANTE LEGAL DE ZITACUARO S.A. DE C.V. VS. TESORERO MUNICIPAL DEL H. AYUNTAMIENTO CONSTITUCIONAL DE ECATEPEC DE MORElOS MEXICO y DELEGADO FEDERAL DEL TRABAJO EN El ESTADO DE MEXICO JUICIO: CONTENCIOSO ADMINISTRATIVO EXPEDIENTE 1953/02-11-03-5 H. SEGUNDA SALA REGIONAL HIDAlGO-MEXICO DEL TRIBUNAL FEDERAL DE JUSTICIA FISCAL Y ADMINISTRATIVA PRESENTE

PROTESTO lO NECESARIO

uc, THELMA

ILIANA SULVARAN NAVA REPRESENTANTE LEGAL DE CARACUARO S.A. DE C.V. •

•

213

C.P. JaSE PAULINO VAZQUEZ RODRIGUEZ, Tesorero Municipal del H. Ayuntamiento Constitucional de . Ecatepec de Morelos, Estado de México, en mi carácter de autoridad demanda en el presente juicio, ante esta Honorable Sala con el debido respeto, comparezco para exponer:

•

Que por medio del presente escrito y con fundamento en el artículo 63 de la Ley Federal del procedimiento Contencioso Administrativo, vengo a interponer RECURSO DE REVISiÓN ante el H. Tribunal Colegiado en Materia Administrativa del Primer Circuito en turno, por conducto de esta H. Sala Regional para que se revoque la sentencia que se dicto el día 25 de mayo del 2003, en el juicio al rubro citado a efecto de que se reconozca la validez de las resoluciones impugnadas. PROCEDENCIA

DEL RECURSO

Es procedente el presente recurso porque .I~ ~entencia recurrida afecta el interés fiscal del Mun~clplo y de la Federación al interpretarse en forma equlvocad~ el CÓdigo Fiscal de la Federación y la Ley d~ Coordinación Fiscal, así como las formalidades esenciales del

LIC. IVAN RAMIREZ CHAVERO

214

-

, ' procedimiento tos jurídicos,

'das en los citados ordenamienconslg~a I supuestos previstos en presentandose ,os, ) d I el articulo 63. fracción 111,mciso al y c. . e ~ Ley Federal del Procedimiento ContencIoSo Administrativo. AGRAVIOS PRIMERO.- Se violo lo dispuesto en el artículo 14 de la Ley de Coordinación Fiscal, toda vez que este H,

Ayuntamiento

•

Constitucional

de Ecatepec

CAPITULO IV

de

Morelos,

Estado de México, es autoridad c?mpetente, para. practicar el Procedimiento Administrativo de EJecucI6~, en atención a las cláusulas primera Y segunda tracción I del Convenio para la administración de ,las multas federales no fiscales, celebrado por el Gobierno del Estado de MéxIco y el Municipio de Ecatepec de Morelos, publicado con fecha 13 de agosto del año de 1999, en la Gaceta de Gobierno número 32 sección tercera, en cumplimiento a lo establecido en, el ~onvenio de Colaboración Administrativa en materia Fiscal Federal que tiene celebrado el Gobierno Federal por conducto de la Secretaría de Hacienda Y Crédito Público y el Gobierno del Estado de México, señalándose: "CLAUSULA PRIMERA.- "EL ESTADO" y EL "MUNICIPIO" convienen en coordinarse para que este último asuma las funciones operativas de administración, respecto a las multas impuestas por las autoridades administrativas federales no fiscales a infractores domiciliados dentro de su circunscripción territorial. SEGUNDA.- Para la administración de 105 ingresos a que se refiere la cláusula anterior, "EL MUNICIPIO" ejercerá las funciones operativas inherentes a la recaudación, comprobación, determinación y cobranza en los términos de la legislación federal aplicable, y que son J, las que a continuación se señalan:

1._ Notificar

las multas referidas, determinar sus correspondientes accesorios y recaudar unas y otros, !ncluso a través del Procedimiento Administrativo de ejecU?ión, con exc?pc,ión de las multas impuestas por Autoridades de Transito Federal, cuyo importe correspon~erá al munici~i~, en donde se efectuó el pago, sin Importar el domicilio del infractor". L~ ,cual ta~bién es respaldado por la juriSpruden~ia 120, visible a fojas 91, del compendio de JurisprudenCias Primera, y Segun?~ Epoca 1987/1999, del Tribunal de 10 Contencioso Administrativo que a la letra dice:

215

"MULTAS ADMINISTRATIVAS POR AUTORIDADES MUNICI FEDERALES COBRADAS DEL TRIBUNAL DE LO CONPALES. INCOMPETENCIA TIVO PARA CONOCER DE EIENCIOSO ADMINISTRA14 d.e la Ley Federal de Ca ~S.-, Ordena la norma consl,deraran como autoridad ordln,aclón Fiscal, que se autoridades estatales y m ,e.s fiscales federales las Federativas que se encue u~,clpales de las Entidades Nacional de Coordinación F~ re~ adheridas al Sistema cultades a que se refieren ISI~a, cuand~ ejerzan las faque se hayan celebrado co s convenIos o acuerdos y Crédito Público, y que enn la Secretaría de Hacienda efecto realicen, solo procede~~~tra de los actos que al de defensa que establezcan los recursos y medios cionado con este punto la I~s leyes federales, RelaIII y quinta fracción l' deis ~'ausul~s segunda fracción Administrativa en materia Fis o~v:nlo de Colaboración tre el Gobierno del Estado ca ederal, celebrado eny Crédito Público facultan y 'Ia Secret~rla de Hacienda les a notificar la 'mayor pa~e ~s ~utorldades ,municipapor Autoridades Federales ,e as multas Impuestas dentro de su circunscripción ~ I~:ra~tores, domiciliados minar sus correspondientes acern o~lal, aSI como detery otros in ' cesarlos y recaudar unos deración.

Con base

Igo

iscal de la Fe-

I~s dispositivos 3ero~ny1~9a~~t~~oLen cumpli~~ento d~ rustratíva Local el T íb I ey de Justicla Adrnitrativo de la E'nt'd ~I una de lo Contencioso Adminisnacer d . ,1, a carece de competencia para comulta e JUICI?S que se promuevan en contra de s administrativas federales que sean notificadas ~~a~~adas o cobradas coactivamente por autoridade~ túa~lclpales de la Entidad, que en estos supuestos acde t ~bom~ autorida,des fiscales federales, en ejercicio a n ucrones de Igual naturaleza". Recurso de Revrsi lsló numero N' sión 306/991,- resuelto en seun ,d~ la Sala Superior de 07 de enero de 1992 por anlmldad de tres votos, ' Recurso " , numero , sión d de Revisron 44/992,Resuelto en seuna ' ~ la Sala Superior de 14 de mayo de 1992, por nlmldad de tres votos. ~~curso de Revisión Número 32/994.- Resuelto en sepo n de la Sala Superior de 15 de febrero de 19994 r unanimidad de votos.

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form En, virtud de lo cual la A QUa esta actuando en a Ilegal al decretar la invalidez de los actos com-

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LIC. IVAN RAMIREZ CHAVERO

216

-

cia en esta autoridad, =. or falta de compet~nntos y fundamentos exbatidos. P ue de los razonamle tades otorgadas a este toda tvez desprenden las faculcomo Autoridad Fiscal pues os iant para actuar H. Ayuntamlen o

si

•

Federal, " se violo lo dispuesto en los SEGUNDO.- ASimismo C' digo Fiscal de la Federatículos 145 al 196 B del °d'lmiento Administrativo de ar el Proce .' I d t ción, toda vez, que or la Tesorería Munlclpa e es e Ejecución practicado p. todas Y cada una de las H Ayuntamiento. se aJust~ a dispuestas por los citados fo'rmalidades procedimen~ ~~sprende de las copias. ?~rnumerales, tal y como s obran en los autos del JUICIO tificadas del mismo. que al rubro citado. d . En merito de lo expuesto y funda o, NDA SALA REGIONAL, atentaA ESTA H. SEGU mente pido se sirva: . " I presente recurs,? .de r.evlslon PRIMERO.- Envi~r e en Materia Administrativa del al H, Tribunal Colegiado Primer Circuito en Turno. , DO Al H Tribunal Colegiado en Materia N S~GU,." ctrcuito en Turno, tener por Administrativa d~1 Primer fo:ma el presente recurso de interpuesto en tiempo y revisión con las copias de ley. I e I giado en Materia TERCERO.Al H. Trj~un~ o e solicito deAdministrativa del Primer ~Irculto en ~~~eo~ valer revoclarar fundados los agrav~os que se, ' lid cando la sentencia recurrida y reconociendo la va I ez de las resoluciones impugnadas,

•

PROTESTO LO NECESARIO C.P. JaSE PAULINO VAZQUEZ RODRIGUEZ TESORERO MUNICIPAL DEL H. AYUNTAMIENTO CONSTITUCIONAL DE ECATEPEC DE MORELOS, ESTADO DE MEXICO

CAPITULO IV

4.9

217

MODELO DE INCIDENTE DE NULIDAD DE ACTUACIONES OMAR RAMIREZ CHAVERO REPRESENTANTE LEGAL DE TIQUICHEO S.A. DE C.V. VS. PROCURADOR FEDERAL DEL CONSUMIDOR JUICIO: CONTENCIOSO ADMINISTRATIVO EXPEDIENTE: 1986/03-11-5-3

H. PRIMERA SALA REGIONAL HIDALGO-MEXICO DEL TRIBUNAL FEDERAL DE JUSTICIA FISCAL Y ADMINISTRATIVA PRESENTE aMAR RAMIREZ CHAVERO en mi carácter de representante legal de la Empresa denominada "TIQUICHEO S,A, DE C.V.", personalidad que acredito en términos del testimonio notarial número 888, pasado ante la fe del Notario Público N.67 del Distrito Federal, LIC. SABINO CHAVERO CHAVEZ, que en original se anexa a este ocurso, y señalando como domicilio para oír y recibir todo tipo de notificaciones el ubicado en la Calle Lago de Cuitzeo N.5 de la Colonia Jardines de Morelos en Tlalnepantla, Estado de México y autorizando para los mismos efectos, , aSI como para hacer promociones de trámite, rendir pruebas, presentar alegatos e interponer recursos, según lo dispuesto en el artículo 52 de la Ley Federal de Procedimiento Contencioso Administrativo a los Licenciados en Derecho MANUEL VEGA MONTIEL con número de Cédula p~ofesional 444443 y ELEAZAR NAJERA SANCHEZ con n~mero de Cédula profesional 333334, quienes tienen registrada su Cédula Profesional en las fojas 14 y 15 del libro tercero, establecido para tal efecto en esta H. Sala Regional, ante Ustedes C.C. Magistrados con el debido respeto, comparezco para exponer: Que por medio to en lo dispuesto d~ la Ley Federal nistrativo, vengo a

del presente escrito y con fundamenpor los artículos 29 fraccl~n III y 3~ del Procedimiento Oontencloso Admiinterponer en tiempo y forma INCI-

J,

218

LIC. IVAN RAMIREZ CHAVERO

-

NOTIFICACIONES respecto de la DENTE DE NULIDAD DE tunlo del 2003, llevada acabo actuación de fec~a ~8 t d~aJ vez que no reúne los requisípor H. esta autorlda ,? 65 66 Y 67 de la Ley Fe-

tos previstos en ,Io~ ~rtlc~~o~enciosoAdministrativo, debíderal del Procedlmlen ~'f' ación se llevo acabo en forma ~o a que la citada n~rl~cdeclararse nula y, como conseIlegal" por lo q1luetdembb'lénnulas las actuaciones subsecuencia de e o, a cuentes. Fundando el presente incidente en los siguientes hechos y consideraciones de derecho, HECHOS

CAPITULO IV

en la Calle

Lago de Cuitzeo

-.

,

-

,

2.- Es el caso que el acuerdo que recayo .a mi recurso de reclamación fue notificado a la autorlda,d demandada con fecha 25 de Mayo del 2003, segun se desprende de los autos. del exp~diente 0~7 /03 que se formo con motivo de la Interposición del citado recurso. 3.- Dicho acuerdo no me fue notificado en f?rma personal, ni por correo certificado tal y como lo dl~pone el artículo 253 del Código Fiscal de la Federación, en virtud de lo cual deberá ser declarada nula la actuación de fecha 28 de junio del 2003, en la cual supu,estamente fue notificado a mi representada el referido acuerdo, en el domicilio ubicado en la Calle Cerrad~ de San Pedro N. 285 de la Colonia La Laguna 21 en e Municipio de Tlalnepantla, Estado de México. AGRAVIOS

1.- La notificación

•

de fecha 28 de junio del 2003 ordenada por esta H. Autoridad, mediante el acue~~o de fecha 24 de Mayo del 2003, fue dirigida al domicilio ubicado en la C. Cerrada de San Pedro N. 285 de la Colonia La L~~una ~1en el Municipio de Tlalnep~n~la, Estado de México, siendo que debió haber sido dirlgl~a al domicilio señatado en el recurso de reclamación In" terpuesto por mi representada, siendo este el ubicado

N

'

de Morelos en Tlalnepantla, E~~a~ela COlon,laJardines que al no practicarse la señalad O?~ M~XICO, por lo micilio correcto, me causa agrav~onotl!r~aclón en el dopleto estado de indefensión. deJandome en corn-

2.- Al no haberse

practicado l' ,, . en términos legales deb a citada notificación . . , e ser declarada nula, puesto que 6~01a6~ndmi, agLravro lo dispuesto en los artículos 65,. Y . ~ a. ey Federal del Procedim' t C _ tencroso AdminIstrativo. len on

°

Para respaldar lo~ hechos y agravios referidos, ofrezco a nombre de mi representada las siguientes:

1.- Con fecha 23 de Mayo del 2003 interpuse

recurso de reclamación en ~cont~a del acuerd,o, ~e fecha 20 de Mayo del mismo ano dlctad,o en el JUICIO al rubro citado, señalándose en ~I, ref~rldo ocurs? como domicilio para oír y recibir notificaciones el, ubicad? en la Calle Lago de Cuitzeo N.5 de la Col~nla Jardines de Morelos en Tlalnepantla, Estado de México.

219

PRUEBAS 1.- LA D!JCUMENTAL PUBLICA.- Consistente en el acuse de, recl?,o del correo certificado, en el cual aparece la dirección de Cerrada de San Pedro N. 285 de la Colonla La Laguna 21 en el Municipio de TlalnepantI~, E,~tado de México que fue a donde se envió la notiñcacíón de fecha 28 de junio del 2003. Prueba que obra en los autos del expediente citado.

2.- LA DOCUMENTAL

PRIVADA.- Consistente en el acuse de recibo del recurso de reclamación presentado ante esta autoridad el día 23 de mayo del 2003. Prueba e~ ~a cu~I. co~sta que el domicilio señalada para oír y ~eclblr notificaciones es el ubicado en Calle Lago de Cuitzeo N.S de la Colonia Jardines de Morelos en Tlalnepantla, Estado de México. 3.- LA DOCUMENTAL PUBLICA.Consistente en todo lo actuado en el juicio contencioso administrativo al rubro citado. Por lo expuesto A USTEDES SALA, atentamente

y fundado; C.C. MAGISTRADOS pido se sirvan:

~ DE

ESTA

H.

PRIMERO.- Tenerme por presentado con este escrito como representante legal de la Empresa Tiquicheo S.A. de C. V., interponiendo en tiempo y forma el presente incidente de nulidad de notificaciones en contra de la actuación de fecha 28 de junio del 2003. SEGUNDO.Ordenar se suspenda el pr~cedimiento hasta en tanto se resuelva el presente incidente, p.or ser de previo y especial pronunciamiento, según lo dls-

-

220

LIC. IVAN RAMIREZ CHAVERO

, 9 f cerón 11I de la Ley puesto en el articulo 2 ,ra o Administrativo. del Procedimiento ContenclOs

TERCERO. Tener por formulados

CAPITULO IV

=

Federal

los agravios

4.10

MODELO DE EXCITATIVA DE JUSTICIA

y

íd s ·Ias pruebas señaladas en el cuerpo del por of reo: a presente ocurso. , CUARTO.- Previos los requisito~ de ley, dictar re~,o., I cual se declare la nulidad de la actuación 'UCI on, en a ' d I t de fecha 28 de junio del 2003, as, como e as ac ua-

~1.fPR~~~:~~~:~RIA MENDOZA HUETAMO S A LEGAL DE · · DE e v VS. . · PROCURADURIA FEDERAL DEL CONSUMIDOR JUICIO: CONTENCIOSO ADMINISTRATIVO EXPEDIENTE 1982/02-11-03-5 PRIMERA SALA METROPOLITANA DEL T.F.J.F.A.

cíones subsecuentes.

PROTESTO LO NECESARIO

..

C. OMAR RAMIREZ CHAVERO REPRESENTANTE LEGAL DE TIQUICHEO S.A. DE C.V.

221

C.C. MAGISTRADOS DE LA SALA SUPERIOR DEL TRIBUNAL FEDERAL DE JUSTICIA FISCAL Y ADMINISTRATIVA PRESENTE LIC. OTONIEL SORIA MENDOZA, en mi carácter de Representante Legal de la actora HUETAMO S.A. DE C.V" personalidad que tengo debidamente acreditada en los autos del juicio al rubro citado y señalando como domicilio para oír y recibir notificaciones el ubicado en Avenida Rió Churubusco, Numero 33 de la Colonia P,aseos ,de. Churubusco en la Delegación Iztacalco, MéXICO, Distrito Federal, ante Ustedes con el debido respeto, comparezco para exponer: Que con fundamento en los artículos 55 y 56 de la Ley Federal de Procedimiento Contencioso Administrativo, vengo a formular EXCITATIVA DE JUSTICIA en contr~ .del Magistrado Instructor del Juicio Contencioso Administrativo al rubro citado, toda vez que el citado expediente quedo listo para proyecto de sentencia, desde el día 5 de agosto del 20C3 y a la fecha en que se promueve, no se ha elaborado proyecto alguno. Por lo expuesto y fundado; A USTEDES C.C. MAGISTRADOS DE LA SALA SUPERIOR DEL TRIBUNAL FEDERAL DE JUSTICIA FISCAL Y ADMINISTRATIVA, atentamente pido se sirvan: , UNICO.- Declarar fundada la presente excitativa de J~stic,ia. a fin de que el Magistrado Instru~tor en el. referido JUicio formule el proyecto de sentencia respectiva. o

PROTESTO LO NECESARIO LIC. OTONIEL SORIA MENDOZA REPRESENTANTE LEGAL DE HUETAMO S.A. DE C.V.

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AMIREZ CHAVERO LIC, IVAN A

CAPITULO V

227

226

-

ónico· Medio de comunicació III Boletfn Electr vés ·del cual el Tribunal da n f' . I ·electrónicO, ~ tr: O resoluciones en los jUicio a o ICn~cer las actua.cl,otnr~tivOSfederales que se trarnita~ co . admlnls " contenCIOSOS ante el mismO, O. conjunto único de caractere IV. Clave d~ ~~~~~ ·por el Sistema d~ Justicia e~ alfanumérico~ aSlg a las partes, como med,lo, ~e identifi_ s facultadas en el JUICIO en qUe L'lnea del Tribunal I persona ' I I cación de as utilizar el Sistema, Y asiqnar es os pripromuevan para Ita del expediente, respectivo o envío vilegios de, consu omociones relativas a las actuacio_ vía electrónica de P~I uso de la firma electrónica avan. nes procesales cO~miento contencioso administrativo, da en un proce I za .. . Conjunto único de caracteres alfa. . V. contra~enadOS de manera confidencial por el numéricoS, aSlg;.a'a en Línea del Tribunal a los usua. Sistema de I Jus ~;te validar la identificación de la per· rios, la cua per le asignó una Clave de Acceso. sona a la que se '.' VI Dirección de Correo EI~ctfronl~t'?: Slste~al de : ió a través de redes In orma teas, sena ado comunlcacl t n en el [ulcto contencioso administrativo fe· por las par es deral. VII. Dirección de Correo Electrónico Instl~uciona~: S' t de comunicación a través de rede~ intormátlc~~,e~:ntro del dominio definido Y pr~porclon~d~ por los órganos gubernamentales a los servidores publicas. VIII. Documento Electrónico o Digital: Todo mensaje de datos que contiene texto o e~critura g~n~rada, viada, recibida o archivada por m~dlos electronlcos, 6pt'l cos o de cualquier otra tecnoloqía que forma parte de Expediente Electrónico .

e~:

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XI. ~irma Electrónica Avanzada: Conjunto de datoS consignados en. un mensaje electrónico adjuntados o lÓgicamente asocl~dos al mi~mo que permita identificar a su autor mediante .el Sistema de Justicia en línea, y qU,e produce I?s mismos efectos jurídicos que la firma aut09,rafa. La firma electrónica permite actuar en Juicio en Linea. XII. J':Ii~io ~n la vía tradicional: El juicio contenciosO admlnlstr~tlvo federal que se substancia recibiendo las promociones y demás documentales en manuscrito o impresos en papel, y formando un expediente también en papel, donde se agregan las actuaciones proces~les, incl,uso en los casos en que sea procedente la vra sumarla. XIII. Juicio en línea: Substanciación y resolución del juicio contencioso administrativo federal en todas , sus etapas, aSI como de los procedimientos previstos en el artículo 58 de esta Ley, a través del Sistema de Justicia en Línea, incluso en los casos en que sea procedente la vía sumaria. XIV. Juicio en la vía Sumarla: El juicio contencioso administrativo federal en aquellos casos a los que se refiere el Capítulo XI del Título II de la LFPCA. XIV. Sistema de Justicia en Línea: Sistema informático establecido por el Tribunal a efecto de registrar, controlar, procesar, almacenar , difundir, transmitir, gestionar, administrar y notificar el procedimiento contencioso administrativo que se sustancie ante el Tribunal. XV. Tribunal: Administrativa.

,

pecíñco.

Digital:

Medio

gráfico

de

.er.

identificación

el .Sls~~made Just~ciaen ~ínea, consistente en ,la tauzacíón de una firma autografa mediante un dlSP vo electrónico, tor y expresar

que es utilizada para su consentimiento.

reconocer

a

:~ftiu-

SU

a

Federal

de Justicia

Fiscal

Dichos conceptos encuentran su fundamento en el artículo 1-A de la L.F.P .C.A.

IX. Expediente Electrónico: Conjunto de informa· ción contenida en archivos electrónicos o docume~t~: d;g~ta'es que cO,nforman un juicio contencioso admln;o· trativo federal, Independientemente de que sea tex s~ imagen, audio o video, identificado por un número e ~. Firma

Tribunal

•

y

legal

AMIREZ CHAVERO R LIC. IVA N

228

5.2.

-

REQUISITOS DE LAS PROMOCIONES

t' uro 4 de la LFPCA toda promoció Conforme al ar ~frma autógrafa o. la firma electr6n~ deberá contener la . n la formule Y sin este requisito ca avanzada. de r~~~~tada, Cuando el promovente en u~ tendrá por no, P tradicional, no sepa o no pueda estarn_ Juicio e~ la vra tógrafa, estampará en el documento su par su ~Ir,ma au el mismo documento otra persona firhuella digital y en mará a su ruego,

s

5.3

ASPECTOS IMPORTANTES EN LA SUBSTANCIACION y RESOLUCION DEL JUICIO EN LINEA

El demandante podrá presentar ,su demanda, media~te Juicio en la vía tradicional, por esécrltodalnst~ tia salda RJegl~nal competente o, en línea, a trav s e IS ema e usttcía en Línea, para este último caso, el demandante debe·

rá manifestar su opción al momento de presentar la demanda. Una vez que el demandante h~ya elegido su opción no podrá variarla. Cuand~ la autoridad tenga este carácter la demanda se presentara en todos los casos en línea a través del Sistema de Justicia

en Línea.

Para el caso de que el der:nandante no manlfles· te su opción al momento de presentar su demanda se entenderá que eligió tramitar el Juicio en la v(a tradicional. (Art. 13 LFPCA). Cuando el juicio contencioso administrativo se tramite en línea, la demanda

deberá

l. El nombre del demandante recibir

notificaciones

en cualquier

indicar:

y

su domicilio para parte del territorio na-

cional, as! como su Dirección de Correo Electró~lcO; cuando opte porque el Juicio se substancie en I n' .. a través del Sistema de Justicia en Línea. ~n el supu~sto de que conforme

229

tificaciones relativas se efectuar' . , ue se fijará en sitio visible de ,an poro lista aut~rlzada, q el Boletín Procesal que it a propia Sala, aSI como en.á disponible en su pá 'eml a el Trtb , ouna,I eI cua I estar glna electronlca. En caso de que el actor desconozca el domic,oll'od I t d b á . I ' b ' e ercera, e er manifestar o ast ajo protesta de decir v er d a d ,

Medidas cautelares

ya.

, ,Como .fue menci?nado en esta obra, una vez iniCiado el JUICIO conten?loso administrativo, pueden decretarse todas. las, ,medidas cautelares necesarias para mantener la sl~~acl,on de hecho existente, que impidan que la resolución Impugnada pueda dejar el litigio sin materia o causar un daño irreparable al actor salvo en los casos en que se cause perjuicio al interés social o se contravengan disposiciones de orden público. I

l.

La demanda

I

CAPITULO V

La promoción en donde se soliciten las medidas cautelares señaladas, deberá contener los siguientes requisitos: a)

El nombre del demandante y su domicilio para recibir notificaciones, el cual deberá encontrarse ubicado dentro de la región de la Sala que conozca del juicio, así como su dirección de correo electrónico, cuando opte porque el juicio se substancie en línea a través del Sistema de Justicia en Línea (art. 24 Bis LFPCA).

Acumulación

de Juicios

Para el caso en que proceda la acumulación y los juicios respectivos se estén sustanciando por la vía tradicional y el juicio en línea, el Magistrado Instructor

requerirá a las partes relativas al Juicio en la vla tradicional para que en el plazo de tres dia. manifiesten si optan por sustanciar el juicio en linea, en caso de que no ejerza su opción se tramitará el Juicio en la vía tradicional. (Art. 31 de la LFPCA).

a I? dispuesto ::.

el parrafo anterior, no se señale el domicilio del dem eS" dante en la jurisdicción de la Sala Regional que corrno• pon da o se desconozca el domicilio del tercero, las o

LIC. IVAN RAMIREZ CHAVERO

230

...

EL JUICIO EN LINEA

5.4 El

. . . JUICIO

ntencioso administrativo federal se pro CO. rá resolverá en línea, a través d ..

111_0verá. ~US~~~tli~ia~n Línea contorrne

a lo dispues~

Sistema ~ lo X de la LFPCA contenido en los artícu en el ~apl:u 58-S y las demás disposiciones específica~ 10~e5r~sul~en aplicables a ~sa Ley .. E~ todo lo no pre. ~isto se aplicarán las dema~ dIS.poslcl~nes que resulten aplic~bles del ordenamiento Jurídico senalado. Presentación de la demanda.Cuando el deman .. dante ejerza su derecho a prese~t~r su ~emanda en lí. nea a través del Sistema de Justícía en Linea del Tribu .. nal, las autoridades demandadas deberán comparecet y tramitar el Juicio en la misma vía. Si el demandante ,no señala exp.resamente. s.u Dirección de Correo Electronico, se tramitará el JUICIO en la vía tradicional Y el acuerdo correspondiente se notificará por lista y en el Boletín Procesal del Tribunal.

-

Autoridad demandante.- Cuando la demandante sea una autoridad, el particular. demandado, al contestar la demanda tendrá derecho a ejercer su opción para que el juicio 'se tramite y resuelva en ~ínea conforme a las disposiciones de este Capítulo, senalando para ello su domicilio y Dirección de Correo Electrónico. A fin de emplazar al particular demandado, el Secretario de Acuerdos que corresponda, imprimirá y certificará la demanda y sus anexos que se notificarán de manera personal. SI el particular rechaza tramitar el juicio en línea contestará la demanda mediante el Juicio en la via tradicional. Expediente Electrónlco.En el Sistema de Justicia en Línea del Tribunal se integrará el Expediente Electrónico, mismo que incluirá todas las promociones, pruebas Y otros anexos que presenten las partes, oficios, acuerdOS, y resoluciones tanto interlocutorias como definitivas, asf como las demás actuaciones que deriven de la sustancia .. c;6~. del juicio e.n línea, garantizando su segu ridad, inalta" rab,',d~d, au.tentlcidad, integridad y durabilidad, conforme a los lmeamientos que expida el Tribunal. E~ los juicios en línea, la autoridad requerida, dessh.ogara las pruebas testimoniales utilizando el métodO de videoconferencia, cuando ello sea posible.

-

CAPITULO V

231

La Firma Electrónica Av . Avanzada, Clave de Acceso anzada.- Firma Electrónica narán, a través del Sistema de Cont.r~sena se proporciobunal, previa obtención del re J.u~tlcla en Línea del Trirrespondientes. El registro de lil~.ro y autor~z~ción cazada, Clave de Acceso y Contrase~rm~ EI~ctronlca Avanmiento expreso de que dicho Sist a, Impl!ca el, consentíy hora en la que se abran los ema r.eglstrara la fecha las constanc' A_rchlvos Electrónicos, q ue contengan ;. las que Integran el Expediente EIectróruco, para los efectos legales est bl Id este ordenamiento. a ec os en P~ra hbacer uso del. Sistema de Justicia en Linea deberan o servarse los lineamientos que p t I f to, expida el Tribunal. ' ara a e ecLa Firma Electrónica Avanzada producirá los mis~os ~fecto~ legales que la firma autógrafa y garantizara la inteqrídad del documento, teniendo el mismo valor probatorio. Personal autorlzado.. Solamente, las perso~as autorlza,d~s y delegados tendrán Expediente Electrónico, exclusivamente para ta, una vez que tengan registrada su Clave y Contraseña.

partes, las acceso al su consulde Acceso

Titulares de la firma electrónlca.Los titulares de una Firma Electrónica Avanzada, Clave de Acceso y Contraseña serán responsables de su uso, por lo que el acceso o recepción de las notificaciones, la consulta al Expediente Electrónico y el envío de información mediante la utilización de cualquiera de dichos instrumentos, les serán atribuibles y no admitirán prueba en contrario, salvo que se demuestren fallas del Sistema de Justicia en Línea. Acuse de reclbo.- Una vez recibida por vía electrónica cualquier promoción de las partes, el Sistema de .l, Justicia en Línea del Tribunal emitirá el Acuse de Recibo Electrónico correspondiente, señalando la fecha y la hora de recibido. Sistema de Justlcla.- Cualquier actuación en el Juicio en Línea se efectuará a través del Sistema de Justicia en Línea del Tribunal en términos del Capítulo X ~e la LFPCA. Dichas actuaciones serán validadas c~n las firmas electrónicas y firmas digitales de I?s Magistrados y Secretarios de Acuerdos que den fe segun corresponda. Pruebas documental ••• • Los documentos. que las partes ofrezcan como prueba, incluido el expediente ad-

N RAMIREZ CHAVERO 232 LIC, IVA ... se refiere el artículo 14, f~acción V, ministrativo a que , exhibirlos de forma legible a trade la LFPCA, deberaJn ncía en Línea del Tribunal, S· t rna de us I vés del IS e documentos di ítales se deberá Tratándose de leza de los mismos es ecifican. manifestar la natur~ón di ital corres onde a una co .. do si la re rOduCCI"a certificada o al ori lnal tra .. ía slm le una c~ ¡Ima si tiene o no firma autó ra .. tándose de. es~a ult deberán hacer esta manifestación ta. Los partlcud ar~~cir verdad, la omisión de la manl: bajo protesta e en er ulcio sólo del promoventetestación resu~e di itall:!ado corres onde a una co .. ue el documen o pla simple. , b documentales que ofrezcan y exhiban Las prue as, el mismo valor probatorio que su las partes ~~~dransiempre Y cuando se observen las c?nsta~~la rsrca. la resente Ley y de los acuerdos dlSpOsl,clones ~e emita~ los órganos del Tribunal para normatlvosl qaUutentl'cl'dadde la información, así como de asegurar a . " if " su transmisión, recepción, valldaclon Y notí icacron. Pruebas no documentales.Para ~I caso de ruebas diversas a las documentale~, los, Instrum~ntos ~n los que se haqa constar ~a eXlstencl~ ,de dichas pruebas se integraran al Expediente Electronlco. El Secretario de Acuerdos a cuya mesa, corresp?nda el asunto, deberá digitalizar las constancl,as relativas Y, ~rocederá a la certificación de su cotejo con los originales físicos así como a garantizar el resguardo de los origin~les y de los bienes materiales que en su caso hubieren sido objeto de prueba. Para el caso de pruebas diversas a las documentales, éstas deberán ofrecerse en la demanda y ser pre.J, sentadas a la Sala que esté conociendo del asunto, en la misma fecha en la que se registre en el Sistema de Justicia en Línea del Tribunal la promoción corresp~ndiente a su ofrecimiento, haciendo constar su recepCión por vía electrónica, Coplas de traslado y tercero interesado.Para los juicios que se sustancien en línea no será necee8:: rlo que las partes exhiban coplas para correr 101 traslados que la Ley establece~ salvo que hubiese. tercero interesado, en cuyo caso, a fin de correrl" traslado, el demandante deberá presentar la copla di traslado con sus respectivos anexos.

CAPITULO V

233

En el escrito, ~ través del cual el tercero interesado se apersone e.n ,JUICIO, deberá precisar si desea que el juiciO se contl~ue ~ustanciando en línea y señalar en tal caso, su. Dlrecctón de Correo Electrónico, En caso de que manifieste su oposición, la Sala dispondrá lo conducente para que se di~italicen los documentos que dichO t~~cero p~e~~nte, a, fin de que se prosiga con la instrucclon del JUICIO en linea con relación a las demás part~s, Y a su vez, s,e impriman y certifiquen las constancias de las actuaciones y documentación electrónica a fin de que se integre el expediente del tercero en u~ Juicio en la vía tradicional, Notificaciones.Las notificaciones que se practiquen dentro del juicio en línea, se efectuarán conforme a lo siguiente: 1.- Todas las actuaciones y resoluciones que conforme a las disposiciones de la LFPCA deban notificarse en forma personal, mediante correo certificado con acuse de recibo, o por oficio, se deberán realizar a través del Sistema de Justicia en Línea del Tribunal, 11.- El actuario deberá elaborar la minuta electrónica en la que precise la actuación o resolución a notificar, así como los documentos que se adjunten a la misma, Dicha minuta, que contendrá la Firma Electrónica Avanzada del actuario, será ingresada al Sistema de Justicia en Línea del Tribunal junto con la actuación o resolución respectiva y los documentos adjuntos.

,

111.- El actuario enviará a la Dirección de Correo Electrónico de la o las partes a notificar, un aviso informándole que se ha dictado una actuaci6n o ~esol~ción en el Expediente Electr6nico, la cual está disponible en el Sistema de Justicia en Línea del Tribunal. ~

IV.- El Sistema

de Justicia en Línea del Tribunal registrará la fecha y hora en que se efectúe el envío señalado en la fracción anterior.

V.- Se tendrá

como legalmente practica~a la notificación conforme a lo señalado en las fraCCiones ant~riores, 'cuando el Sistema de Justicia en L(n~a del Tribunal genere el Acuse de Recibo Electr6nlco d,?~de

conste la fecha y hora en que la o ~aspartes n~t,~caé das ingresaron al Expediente Electrónico, ~o qu~ .a er suceder dentro del plazo de tres días. háb~les slg~entas a la fecha de envío del aviso a la .~lreccI6n de orreo Electrónico de la o las partes a notificar.

234

LIC. IVAN RAMIREZ CHAVERO

CAPITULO V

235

•

ue en el plazo señalado en la fra q de VI En caso . . L' d I e., .. I Sistema de JUsticia en mea e Tribunal Clan anterior, ecuse de recibo donde

conste

corresponda, deberán imprimir el . Electrónico y certificar las consta ~rchlvo ~e~ .Expediente ban ser remitidos a los Juz ados ncras ~el. JUICIO~ue decolegiados de Circuito, cu~ndo de. Distrito y Trlbunal.es nes de los juicios correspondienteS se Impugnen resolucloa su mesa, Sin perjuicio de lo anterior e lo solicite el Juzgado de nD'lsatqtUellos IcaTs?S en q ue asf . d d ' ,, rl o o e ribunal cole.gla o se P,O ra remitir la información a través d medios electrónicos, e

que la notif'

~~c~~n~~~ ~ea~izada. la mismase ~fectu~rámediante list~ ' Procesal al cuarto día hábil contado a Pa y por Bo Iet In El tré . r, tir de la fecha de envío del Corr~.o

ec roruco, fecha que se tendrá por legalmente notificado.

en

Horas hábiles.- Para los efectos de} Juicio en línea son hábiles las 24, h~ras de I~s. días en que se encuentren abiertas al publico las oñclnas de las Salas del Tribunal. Las promociones se considerarán, salvo prueba en contrario, presentadas el ~ía y hora ~ue co~ste en el Acuse de Recibo Electrónico que emita el Sistema de Justicia en Línea del Tribunal, en el lugar en donde el promovente tenga su domicilio fiscal y, por recibidas en el lugar de la sede de la Sala Regional a la qu~ corresponda conocer del juicio por razón de territorio. Tratándose de un día inhábil se tendrán por presentadas el día hábil siguiente.

Obligación de las autoridades cuyos actos sean objeto de impugnación.Las autoridades cuyos actos sean susceptibles de impugnarse ante el Tribunal, deberán registrar en la Secretaría General de Acuerdos o ante la Presidencia de las Salas Regionales, según corresponda, la Dirección de Correo Electrónico Institucional, asl como el domicilio oficial de las unidades administrativas a las 9ue corresp~nda su representación en los juicios contenclo~o~ administrativos, para el efecto de emplazarlas electrónicamenta a juicio en aquellos casos en los que tengan el carácter de autoridad demandada.

J.

En el caso de que las autoridades demandadas no cumplan con esta obligación, todas las notificaciones que, deben hacerse, incluyendo el emplazamiento, se haran a t~avés del Boletín Procesal hasta que se cumpla con dicha formalidad. '

Recu~~osde revisión y juicio de amparo - Para la

p.resedntacJon y trámite de los recursos de revi;¡ón Y jui .. CIOS e amparo que s '0 nes y resolu . e, promuevan contra las actuaCI ..

será aPlícablecll~n~~ derivadas del Juicio en Línea.

no

Ispuesto en el presente CapítulO. El Secretario General d loS Secretarios Adjuntos d e Acuerdos del Tribu~al, de Acuerdos de Saja Sup e, Sección y los SecretarioS 'n enor y de Salas Regionales segu

Medidas de protección, del Sistema de juicio en línea.- En c~~o que el Tribunal advierta que alguna •

person~ modlfl~ó, alteró,. destruyó o provocó la pérdida dL~ InformatClón contenlda en el Sistema de Justicia en. Inea, se o.mara~ las medidas de protección necesar~a~,. para evítar dicha ,cond~cta hasta que concluya el JUI~I,?, el cual, se co~tlnuara tramitando a través de un JUICIO en la vra tradicional, Si el responsable es usuario del Sistema se cancelará s,u Firma Elec~rónica Avanzada, Clave y 'Contraseña pa!a In~r~~ar al Sistema de Justicia en Línea y no tendra poaibilidad de volver a promover juicios en línea. Sin perjuicio de lo anterior, y de las responsabilida. des penales respectivas, se impondrá al responsable una multa de trescientas a quinientas veces el salario mínimo general vigente en el Distrito Federal al momento de cometer la infracción.

Caso

fortuito,

fuerza

mayor

o fallas

técnlcas.-

Cuando por caso fortuito, fuerza mayor o por fallas técnicas se interrumpa el funcionamiento del Sistema de Justicia en Línea, haciendo imposible el cumplimiento de los plazos establecidos en la ley, las partes deberán dar aviso a la Sala correspondiente en la misma promoción sujeta a término, quien pedirá un reporte al titular de la unidad administrativa del Tribunal responsable de la administración del Sistema sobre la existencia de la interrupción del servicio. El reporte que determine que existió in~errupción en el Sistema deberá señalar la causa Y el tiempo de dic~a interrupción, indicando la fecha y hora de ini,ci? y termino de la misma. Los plazos se suspenderán, .unlcamente, el tiempo que dure la interrupción d~1 Sl~tema. Para tal efecto, la Sala hará constar e~ta sltuacl6~ mediante acuerdo en el expediente electrónico y, considerando el tiempo de la interrupc!ón, r~alizara el c0!1'puto correspondiente, para determinar SI hubo O no InCumplimiento de los plazos legales.

CAPITULO V

LIC. IVAN RAMIREZ CHAVERO

236

En los demás casos las notifi . ades se realizarán por ~edio del cBacllo~esa las ~utorid o etín Electrónico Las notificaciones por oficio se h ' " . la unidad administrativa a la que cor~:n u~lcalmente a sentación en juicio de la autoridad demaPnodn da ad repretd d con lo dis t a a, e conforml a pues o por el artículo 5, tercer párrafo, de esta Ley.

DISPOSICIONES APLICABLES A LAS NOTIFICACIONES TRATANDOSE DEL JUICIO EN LINEA. (ARTS. 65-68 DE LA LFPCA)

5.5

Resoluciones,

avisos Y ~otificaciones.-

Toda, resolución debe notificarse a mas ~ardar el ter,cer dla siguiente a aquél en que el expediente haya sido t~rnado al actuario para ese efecto y ~e asentará .I~razón respectiva a continuación de la misma resolución.

El. req~erimiento ? notificación administrativas se hara por oficio.

razÓn del envío por correo o entrega de los oficios de notificación, así como de las notificaciones personales o por Boletín Electrónico. Los acuses postales de recibo y las piezas certificadas devueltas se agregarán como constancia al expediente.

Notificaciones

a las partes.-

Una vez que los ticulares se apersonen en el juicio, deberán señalar micilio para recibir notificaciones, en el que se les rán saber, personalmente o por correo certificado acuse de recibo, las siguientes resoluciones:

La lista de autos y resoluciones dictados por un Magistrado o Sala, se publicará en el Boletín Electrónico al día hábil siguiente de su emisión para conocimiento de las partes. La publicación señalará la denominación de la Sala y ponencia del Magistrado que corresponda, el nombre del particular y la identificación de las autoridades a notificar, la clave del expediente, así como el contenido del auto o resolución.

pardohacon

Se tendrá como fecha de notificación, la del día en que se publique en el Boletín Electrónico y el actuario lo hará constar en el auto o resolución de que se trate.

\

l. La que corra traslado de la demanda, en el caso del tercero, así como el emplazamiento al particular en el juicio de lesividad a que se refiere el artículo 13, fracción III de esta Ley;

El Tribunal llevará en archivo especial, las publicaciones atrasadas del Boletín Electrónico y hará la certificación que corresponda, a través de los servidores públicos competentes.

11. La que mande citar al testigo que no pueda ser presentado por la parte oferente y la que designe al perito tercero, en el caso de dichas personas;

La lista también podrá darse a conocer mediante documento impreso que se colocará en un I~g.a~ accesible de la Sala en que estén radicados los JUI~IOS, en la misma fecha en que se publique en el Boletln Electrónico.

111.El requerimiento o prevención a que se refieren los artículos 14, 15, 17 Y 21 de esta Ley a la persona que deba cumplirlo, y

IV. La resolución la sentencia

definitiva,

de sobreseimiento en el juicio al actor y al tercero.

a otras autoridades

Si el domicilio de la sede principal de la autoridad se encuentra en el lugar de la sede de la Sala el actuario hará la .entrega, recabando la constancia de recibo correspondiente.

Requisitos para la notificaci6n ~e las r~soluciones - En las notificaciones, el actuano debera asentar

•

237

Y

Las partes que así lo deseen, ~odrán señalar su clave o Dirección de Correo Electronlco a la Sala Regional en que se lleve el [uíclo, ~ fin de que por e~~~ medio se les dé aviso de la emisión de los aut~sdY d rná él e dicten acampana o e s resoluciones que en. s , renderá la fecha un, extracto de su contenido qued C?;P tificación del exy organo de emisión, los datos e I en I

En ros demás casos, las notificaciones se ordena· rán .hacer a los particulares por -rnedio del Boletín Elec·

trónico.

NotifJcacio.nes

a las autoridades.El emplazamien" to a las a~to.rldades demandadas y las notificaciones, del sob~esel~I~~to en el juicio cuando proceda, y de la sentencia definitiva, se harán por oficio.

I

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LIC. IVAN RAMIREZ CHAVERO

238 pediente Y el tipo de auto o resolución. Satisfecho I anterior , el Magistrado Instructor ordenará tque los aVI'sOso t' de que se trata se le prac [quen por. es e medio a I parte que lo haya ~olicitadO; el A?tuano, a su vez, de~ berá dejar constanCia en el expediente de que el avi se envió a la Dirección de Corre~ Electrónico señala~~ hasta por tres ocasiones consecutivas y la fecha y hor en que las r~al~zó. En estos casos, durante .el plazo d: cinco días siguientes a aquél en que el aviso se llevó a cabo, la parte interesada podrá apersonarse al local de la Sala a notificarse perso~a,lmente ~e la resolución de que se trate y, a su vencimiento, SI esto último n hubiere ocurrido, se procederá a su notificación por li~

EL. JUICI·O CONTENCIOSO ADMINISTRATIVO EN LA VIA SUMARIA

tao •

•

\

6.1

Procedencia

de la vía sumaria

6.2

Improcedencia

6.3

Tramitación del juicio den la vía sumaria

6.4

Plazos

de la vía sumaria contencioso

en la vía sumaria

administrativo \

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CAPITULO VI

-242 vl¡¡ ~um8rll!. ~i~~pre que, se !~ate de alguna de las re-

-

soluciones definitivas siguiente . l. Las dictadas por autoridades fiscales federales y or anismoS fiscales aut6nomo~, P?r I~S que Se !ij; en cantidad liquida un crédito fiscal,

6.2

=

l.

Cuando la resolución im en alguno de los pugnada no se encuentre lo 58-2 de la LFP~~:uestos previstos en el artícu-

11.

Cuando de forma simultá . cualquiera de las resoluc,nea a la_Impugnación de tículo 58-2 se controvl Iones senaladas en el arde carácte~ general; vierta una regla administrativa

111. Las que exijan el pago. ~belcréditoeScfeiSdCaalesl' .cuanx

e Impor-

te citado; IV. Las que requieran el pago dbe.una .PdóliZatde fianza o de una garantía que hu ler~ SI o ? orgada a favor de la Federación, de organismos fiscales autónomos o de otras entidades paraestatales de aquélla, ó V. Las recaídas a un recurso administrativo. cuando la recurrida sea alguna de las consideradas en los incisos anteriores Y el importe de esta última, no exceda el antes señalado. También procederá el Juicio en la vía Sumaria cuando se impugnen resoluciones definitivas que se dicten en violación a una tesis de jurisprudencia de la Suprema Corte de Justicia de la Nación en materia de ¡nconstitucionalidad de Leyes, o a una jurisprudencia del Pleno de la Sala Superior del Tribunal Federal de Justicia Fiscal y Administrativa.

Para determinar la cuant(a en los casos de los Incisos 1), III} Y V}, es Importante resaltar que sólQ se considerará el crédito principal sin accesorios nl actualizaciones. Cuando en un mismo acto se contenga más de una resolución de las mencionadas anterior .. mente no se acumulará el monto de cada una de ellas para efectos de determinar la procedencia de esta vía.

Improcedencia de la vía sumaria •

En contrapartida a lo señalados en el punto an~ ~upuestos de procedencia LFPCA, establece las caus~rlor. el, artículo 58-3 de la vía sumaria, siendo estas: es de Improcedencia en la

I Las que únicamente ~mpo~gan m~ltas ? sancioI. pecuniaria o restitutoria, por Infracción a las nes, f dls' normas administrativas e era e , do el monto de los eXlgl es no

243

111. t'Cuando se trate de sancionas ,. d .. economlcas en ma

erla e responsabilidades ad . . t ' servidores públicos ~Inls ratívas de los bilidad resarcitoria o de sanclo~es por responsadel Título V de I al que se .refle~e ~I, Capítulo II ción de Cuentas :e yF~~er:~~~I.lzaclon y Rendi,

I:

IV. Cuando se trate, de multas por infracciones a las normas en materia de propiedad intelectual; .

V. •

~uando se trate de resoluciones que además de Imlponer una multa o sanción pecuniaria incluyan a guna otra carga u obligación, o '

VI. Cuando el oferente de una prueba testimonial, no pueda presentar a las personas señaladas como testigos. En estos casos el Magistrado Instructor antes de reS?IVer sobre ~a admisi6~ de la demanda, determinará ,a. I.mproce~encla de la vra sumaria y ordenará que el 1Ulc¿o se siga conforme a las demás disposiciones de a rPCA y emplazará a las otras partes, en el plazo previsto por los artículos 18 y 19 de la misma según se trate. '

n Es Importante mencionar que contra la determlt ación de Improcedencia de la via sumarla, podrá In~rponerse el recurso de reclamación ante la Sala ele9110nalen que se encuentre radicado el juicio, en de ~ azo previsto por el articulo 58-8 de esta Ley, es e c r cinco días siguientes a aquél en que surta d!ectos la notificación de la resolución ecrrespenente del Magistrado Instructor.

244

6.3 a)

b)

•

c)

d)

LIC. IVAN RAMIREZ CHAVERO

Tramitación del juiC,iO conte~cioso ministrativo en la vra sumarla.

-

CAPITULO VI

-

245

tículo 17 de esta Ley, en u si ulentes a a uél en n lazo de cinco días flcaclón del auto ue que surta efectos la notlcontestación. ten a or resentada la

ad-

La parte demandada o en contestarán la ampliación a slU caso el tercero, plazo de cinco días si I a demanda, en el efectos la notificaciónde g~u e~~~a:o. que Surta En caso de omisión de los d refieren los arttcutos 17 últ' ocuáentos a que se gundo párrafo de la Ley limo p rrafo, y 21, sesanarla en el' plazo d 't as partes deberán subél e res dias siguientes a ~qu. en que surta efectos la notificación del requerimiento formulado por el Instructor (Art' I 58-6 LFPCA). . ICU o

Demanda.- Tal y como, ya fue c.ome_ntado , el. juic.i? contencioso administrativo s~madrlo ~Ien.ef'atOslrnpliñ, car el procedimiento rsducren o . srqru tea ~vamente los plazos. Asf encontramos en primer término, que la demanda deberá presentarse dentro de los gulnce dias siguientes a a_quél.en ~ue surta efecto~ ia notificación de la resolUCIón Impugnada ante la Sala Regional competente (art. 58-1 LFPCA). Contestación de demanda.- Una vez admitida la demanda, se correrá traslado al demandado para que la conteste dentro del término de qUince días y emplazará, en su caso, al tercer.o~ para gue en igual término, se apersone en JUICIO. En el mismo auto en que se admita la dema~da, se fijará día para cierre de la Instruc~lón. DIcha fecha no excederá de los sesenta dlas siguientes al de emisión de dicho auto. (Art. 58-4 LFPCA).

e)

Incldentes.- Los i~cidentes de acumulación de juiCIO .y de recusación por causa de impedimento previstos en las fracciones II y IV del artículo de esta Ley, podrán promoverse dentro de los ~Iez ~ías siguientes a que surtió efectos la notificación . del auto que tuvo por presentada la contestac!ón de la demanda o, en su caso, la contestación a la ampliación. El inc~dente de incompetencia sólo procederá en esta vra cuando sea hecho valer por la parte de~andada o por el tercero, por lo que la Sala Reqional e~ que se radique el juicio no podrá declararse Incompetente ni enviarlo a otra diversa. El incidente de acumulación s610 podrá plantearse respecto de expedientes que se encuentren tramitando en esta misma vra. Los incidentes de nulidad de notificaciones y de recusación de perito, se deberán interponer dentro del plazo de tres días siguientes a aquél en que se conoció del hecho o se tuvo por designado al perito. respectivamente. y la contraparte deberá contestar la vista en Igual término. (Artículo 58-7) Recursos.- Los recursos de reclamación a que se refieren los artículos 59 Y 62 de esta Ley, deberán interponerse dentro del plazo de cinco días sig.~ientes a aquél en que surta ~fectos la not.ificaeren de la resolución correspondiente del Magistrado Instructor. Interpuesto cualquiera de los recursos ~e. ordenará Correr traslado a la contraparte Y esta ultima debe-

29

Etapa probatorla.- El .~a~istrado. proveerá la correcta integración del JUICIO,mediante el desahogo oportuno de las pruebas, a más ,ardar diez aías -antes de la fecha prevista para el cierre de Instrucción. Serán aplicables, en lo conducente, las reglas contenidas en el Capítulo V de este Título, salvo por lo que se refiere a la prueba testimonial, la cual sólo podrá ser admitida cuando el oferente se comprometa a presentar a sus testigos en el día y hora señalados para la diligencia. Por lo que toca a la prueba pericial, ésta se desahogará en los términos que prevé el artículo 43 de esta Ley, con la salvedad de que todos 101 plazos serán de tres días, salvo el que corresponde a la rendición y ratificación del dictamen, el cual será de cinco días, en el entendido de que cada perito deberá hacerlo en un solo acto a~te el Magistrado Instructor. Cuando proceda la deslg" nación de un perito tercero, ésta correrá a cargo del propio Magistrado. (Artículo 58-5 LFPCA).

I

Ampliación de demanda.- El actor podrá ampliar la demanda, en los casos a que se refiere el ar..

¡

•

f)

246

LIC. IVAN RAMIREZ CHAVERO rá expresar lo que, a su derecho conv.enga en un término de tres dias Y sin más trámite, se dará cuenta a la Sala Regional en que se encuentra radicado el juicio, para que resuelva el recurso en

CAPITULO VI

6.4

g}

Medidas cautelares.- Las medidas cautelares,

se tramitarán conforme a las reglas generales establecidas en el Capítulo lIl de la LFPCA. El Magistrado Instructor estará facultado para decretar la resolución provisional o definitiva que corresponda a las medidas cautelares.

Plazo para cierre de 60 dias siguientes a 10 días después instrucción la emisión del t de admisorio Si el au o que haya concluido la diente n'o e~pe-:sustanciación del juidebida t estuvierai CIOy no existiere nindo el ~~oe s~nteogJ~.g~na cuestión penprorrogar por 1 d' diente de resolución r más las s~ dará ~n término de . cinco días para que las partes formulen alegatos por escrito. A.I vencer el plazo de cinco días mencionado se emitirá el acuerdo que declare cerrada la Instrucción.

cf

veinte dias siguientes a aquél en que haya surtlpo efectos la notiflcaci6n a las partes de la reanudaci6n del juicio. (Articulo 58-10 LFPCA) Sentencia definitiva.- Las partes podrán presentar

--f---

sus alegatos antes de la fecha señalada para el cierre de la instrucción. En la fecha fijada para el cierre de instrucción el Magistrado Instructor procederá a verificar si el expediente se encuentra debidamente integrado, supuesto en el que deberá declarar cerrada la instrucción; en caso contrario, fijará nueva fecha

para el cierre de instruccl6n, dentro de un pla: zo máximo de diez días. Una vez cerrada la instrucción, el MaglstradQ pronunciará sentencia dentro de los diez d(al. siguientes. SI la sentencia ordena la reposición del procedl: miento administrativo o realizar un determinadO. acto, la autoridad deberá cumplirla en un plaZO. ue no exceda de un mes contado a artlr a en conformidad con el artículo 53 de la LFP (arts. 58-11 al 58-14).

PLAZO EN LA VIA TRADICIONAL

_-----

de suspensión del juicio, por surtirse alguno de los supuestos contemplados para ello en esta Ley, en el auto en que el Magistrado Instructor acuerde la reanudación del procedimiento, fijará fecha para el cierre de instrucción, en su caso, dentro de los

1)

PLAZO EN LA VIA SUMARIA _

Plazo para Interponer 15 días sigui --1 demanda aquél en qu:ntes a 45 días siguientes a I efectos la n t'fl surta aquél en que surta I de la resol~CliÓ~ac:~~ defectosla noti.ficaclón· pugnada e la resolucíón im--1fpugnada -

Contra la resolucl6n del Magistrado Instructor dictada conforme al párrafo anterior procederá el recurso de reclamaci6n ante la Sala Regionai en la que se encuentre radicado el juicio (Articulo 58-9 LFPCA). h) Suspensión del acto impugnado.- En los casos •

Plazos en la vía sumaria

ETAPA PROCESAL __ ,

un término de tres dias. (Articulo 58-8 LFPCA). -

247

,

I

I

I

-----

Contestación a la demanda

15 dias siguientes a 45 días siguientes a aquel en que surta aquel en que surta etectos el emplaza- efectos el emplazamiento miento

demanda

.aquel en que surta aquél en que surta I efectos la notificación efectos la notificación .del auto que tenga del auto que tenga: I por presentada la por presentada la contestación. contestación.

Contestación a la ampliación de demanda

5 dias siguientes a 20 dias siguientes a que surta efectos la aquel en que surta notificación de su efectos la notificación traslado. del acuerdo que admita la ampliación.

Etapa probatoria

A mas tardar 10 días Hasta antes el cierre antes de la fecha pre- de la instrucción vista para el cierre de la instrucción I

248

LIC. IVAN RAMIREZ CHAVERO

Incidentes de acumulación de juicio y recusación por causa de impedimento

Los incidentes de nulidad de notificaciones y d,e recusación de perito

,

110 días. siguientes a Hasta antes de qUe qu~, SU~IÓ efectos la quede cerrada la insnotificación del auto trucción.

•

que tuvo por pres~n-l tada la contestación de la demanda o, en su caso, la contestación a la ampliaci6n. 3 días siguientes a aquél en que se conació del hecho o se tuvo por designado al perito, respectivamen-I te, Y, la contraparte deberá ,contestar, la vista en Igual término

I

5 dias siguientes a aquel en que se canoció el hecho, tr~tándose de una nulidad de notificaciones. 6 dias siguientes a la fecha en que surta efectos la notificación del acuerdo por el que se designe al perito, tratándose del incidente de recusación de perito.

I

I

I

EL JUICIO CONTENCIOSO ADMINISTRATIVO DEL ESTADO DE MEXICO 7.1

El Juicio Contencioso Estado de México

Administrativo

en el

7.1.1

Regulación

7.1.2

Procedencia del Juicio Administrativo

7.1.3

Las Partes en el Juicio Contencioso Administrativo

7.1.4

La Demanda

7.1.5

La Contestación

7.1.6 7.1.7

La Suspensión

7.1.8

La Improcedencia

10 días siguientes al 60 días siguientes al

7.1.9

La Audiencia

cierre ción

7.1.10 El Cumplimiento 7.1.11 El Cumplimiento

5 dias siguientes a aquél en que surta efectos la notificación de la resolución correspondiente del Magistrado Instructor,

15 dias siguientes a aquél en que surta efectos la notificación de la resolución correspondiente del Ma-' gistrado Instructor. 1 -1

Sentencia definitiva

249

--

PLAZO EN VIA TRADICIONAL

,

Recurso de reclamación

CAPITULO VII

LA

PLAZO EN LA VIA SUMARIA

ETAPA PROCESAL

...

de

la instruc- cierre ci6n

de

la instruc-

~--------------~--------------~-------------Cualquier otra 3 dfas. actuacion procesal que no tenga establecido un plazo respectivo

7.1.12

Legal

de Demanda del Acto Impugnado

Las Cuestiones

El Recurso

Contencioso

Previas y el Sobreseimiento

de Ley de Sentencia de la Sentencia

de revisión

7.1.13 La Jurisprudencia

7.2

Práctica Forense del Juicio Contencioso Administrativo en el Estado de México.

7.2.1

Modelo de Demanda en Juicio Contencioso Administrativo contra Autoridad Administrativa Municipal

Acto de

7.2.2.

Modelo de Auto Admisorio de Demanda en Juicio Contencioso Administrativo

7.2.3

Modelo de Sentencia en Juicio Contencioso Administrativo

CAPITULO VII

. LIC. 'VAN RAMIREZ CHAVERO

...

250

7.2.4 7.2.5

251

Demanda en Juicio Mo d e1o de .. ti Contencioso Administra IVO

CAPITULO VII

Modela de Alegatos

EL JUICIO CONTENCIOSO ADMINISTRATIVO DEL ESTADO DE MEXICO 7.1

•

•

EL JUICIO CONTENCIOSO ADMINISTRATIVO DEL ESTADO DE MEXICO

Sin lugar a dudas uno de los procesos contenciosos administrativos locales, más perfeccionado es el establecido en el Estado de México; toda vez, que no solo resuelve varios de los defectos existentes en los diversos procesos contenciosos administrativos de las Entidades Federativas de nuestro país, sino incluso los evidentes en el Procedimiento Contencioso Administrativo Federal, poniéndose de manifiesto la importancia de incluirlo en el presente tratado con la finalidad de complementario.

7.1.1 •

REGULACION LEGAL

El Juicio Contencioso Administrativo en el Estado de México se encuentra regulado en los artículos 229 al 288 del Código de Procedimientos Administrativos del Estado de México publicado en la Gaceta de Gobierno de dicha Entidad el 7 de febrero de 1997; citándose a continuación los aspectos más relevantes del mismo.

•

LIC. IVAN RAMIREZ CHAVERO

252

7.1.2 •

-

CAPITULO VII

-

de carácter estatal o ' . a las peticiones de 10smunl~lpal,para dar respuesta yan transcurrido I particulares, una vez que hasu presentación' , por o menos 10 días siguientes a

PROCEDENCIA DEL JUICIO CONTENCIOSO ADMINISTRATIVO

Conforme al referido ordenamiento jurídico, el jUicio contencioso administrativo procede en contra de: Las resoluciones administrattivadsY f.iscatles Ique dicten, ordenen, ejecuten, o tr~ en e eJecu ar as autoridades del Pod'er Ejecutivo del Estado, de los municipios o de los organismo.s au~iliares de carácter estatal o municipal, por violaciones cometidas en las mismas o durante el procedimiento administrativo, en este último caso cuando trasciendan al sentido de las resoluciones; ". Los actos administrativos Y fiscales de trámite que dicten, ordenen, ejecuten o traten de ejecutar las autoridades del Poder Ejecutivo del Estado, de los municipios y de los organismos auxiliares de carácter estatal o municipal, que afecten derechos de Particulares de imposible reparación; 111. Los actos que dicten, ordenen, ejecuten o traten de ejecutar, de manera unilateral, las autoridades del Poder Ejecutivo del Estado, de los municipios y de los organismos auxiliares de carácter estatal o municipal, respecto de (contratos, convenios y otros acuerdos de voluntad que se hayan celebrado con los particulares en los renglones administrativo y fiscal; IV. De los actos administrativos o fiscales que se relacionen con la resolución afirmativa ficta en estas materias, que se configure por el silencio de las autoridades estatales o municipales para dar resp~es· ta a las peticiones de los particulares, en términoS de este Código;

VII. Los . reglamentos d . . , ecretos, circulares posrciones general d

y demás dis e n~turaleza administrativa y

fiscal que expid ~s va del Estado an as aut~r.ld.adesdel Poder Ejecuti.. ' de los municipioS o de los organismos auxiliares de carácter estatal o m ., I . obligatorio ' , urucrpa , sin que sea , o r,equlsl.to previo para promover cualquier o~ro medio de Impugnación en contra de tales determinaciones' ,

,.

•

V.

VI.

De las resoluciones negativas fictas que se config~· ren por el silencio de las autoridades administratl" vas y fiscales de carácter estatal o municipal, para dar respuesta a las peticiones de los particula~eSI en el plazo de 30 días siguientes a su present~CI6n., conforme a las disposiciones de este ordenamiento, Las omisiones de las autoridades del Poder Ejecuti" va, de los municipios y de los organismos auxiliares

253

VIII. Las resolucion~~ favorables a los particulares, que causen una 1~~I~na la hacienda pública del Estado o de los ~unlclplo,S, cuya invalidez se demande por las autoridades fl~c~l~s del Poder Ejecutivo del ~stado, de lo~ rnumciprcs y de los organismos auxiliares de caracter estatal o municipal;

IX.

L?s actos que dicten, ordenen, ejecuten o traten de ejecutar las personas que se ostenten como autoridades administrativas o fiscales de carácter estatal o municipal, sin serlo; y

X.

Los demás actos y resoluciones que señalen las disposiciones legales.

7.1.3

LAS PARTES EN EL JUICIO CONTENCIOSO ADMINISTRATIVO

Serán partes en el juicio: l.

11.

El actor; El demandado. Tendrá ese carácter: a). La autoridad estatal o municipal que dicte, ordene, ejecute o trate de ejecutar el acto impugnado.

b). La autoridad estatal o municipal que omita dar e). d).

respuesta a las peticiones o instancias de los particulares. La autoridad estatal o municipal que expida el reglamento, decreto, circular o disposición general. El particular a quien favore~ca la. resolución cuya invalidez pida alguna autoridad fiscal de carácter estatal o municipal. •

•

254

LIC. IVAN RAMIREZ CHAVERO

-

CAPITULO VII

ue se ostente como autoridad estatal e). La persa na q . o municipal, sin serlo. El tercero interesado, que es c,~alquier persona cu. 111. yos derechos e intereses. legitimas p~edan verse afectados por las resoluciones del Tribunal,

-

Las diligencias que deban . cinto d~ las salas del Tribun practlcarse fuera del resecretariOS de acuerdos o tal, ~e encomendarán a los ac uanos de la propia sala Las diligencias que d b' . torio del Estado, se enco~e~~a~eallzarse fu~ra del terril Tribunal de lo Cont ' án por medio de exhorto a enCloso Ad ' . t t' . nal Judicial de la entidad f d . rmrus ra IVO o Triburibunal a solicitud de te eratlva correspondiente. El T , par e, podrá entregar el h t al particular interesado . . , ex or o ,. ' qUien ba]o su mas estricta responsabilidad lo hará llegar al Tribunal h t d dtll ., t ex or a o para s~, I Ig~nclamlen o; pudiéndose devolver el documento diligenciado p~r Gondu~to del mismo particular, Los exhortos qu~ rec.,ba. el Tribunal se diligenciarán dentro de los tres días siguientes a su recepción,

'I drán intervenir en juicio los particulares que So o po I Iti ue funde tengan un interés jurídico o egl Im~ q su pretensión. Tienen interés jur~diCoé losl tl~t~lares d,e un ~erecho subjetivo público e mter s .egl uno quienes I~VO .. quen situaciones de hecho prot~gldas por el orden .jurídico tanto de un sujeto determinado c~mo d~ los Integrantes de un grupo de ,individuos, diferenciados del conjunto general de la sociedad. En el proceso admini~trativo no procederá la gestión oficiosa. El particular que promueva ~ nombre de otro, deberá acreditar su personalidad, mediante poder notarial o carta poder firmada ante dos ,testigos. La, represe~ta?ión de las autoridades correspondera a los servidores públicos que señalen en su caso, las disposiciones legales aplicables. cuandb las partes tengan reconocid~ la p~~sonalidad ante la autoridad administrativa, esta sera admitida en el proceso administrativo, siempre que se compruebe esa circunstancia con las constancias respectivas. Los particulares deberán señalar domicilio en el municipio donde resida la sala ante la que se promueva en el primer escrito que se presente, para que en él se hagan las notificaciones personales indicadas en este Código, En caso contrario, se requerirá a los interesados para que lo hagan en un plazo de tres días, con el apercibimiento que de no hacerlo, las notificaciones que deban ser personales se efectuarán en los estrados de la propia sala, Para tal efecto, los particulares podrán señalar como domicilio para recibir notificaciones los estrados de la safa o la oficina del asesor comisionado adscrito a la misma. Las partes podrán autorizar para oír notificaciones en, su nombre a cualquier persona con capacidad legal, quien queda facultada para interponer recursos, ofrecer y rendir pruebas, alegar en la audiencia, recibir docu" mentos y presentar otras promociones en el juicio. Esta persona no podrá desistirse del juicio recurso respec" tívo, ni delegar sus facultades en terceros salvo que exista autorización expresa al respecto. '

°

255

. Los, s~cr~ta~ios de acuerdos autorizarán las actuaclone~ Jurlsdlcclonal~s, También cuidarán de que los ex~edlentes se~n f?llados al agregarse cada una de las hojas, las rubricaran en el centro de lo escrito y pondrán el sello oficial en el fondo del cuaderno, de manera que queden selladas las dos caras.

I

Las resoluciones del Tribunal tendrán el carácter de acuerdos, sentencias interlocutorias y sentencias definitivas. Los acuerdos son las determinaciones de trámite. Son sent~ncias .in~erlocutoria~ las ~u~ ponen fin al juicio o recurso, sin decidir la cuestión prlnclpal, Las sentencias definitivas son las que resuelven el juicio o recurso en lo principal.

7.1.4

LA DEMANDA

. La demanda deberá formularse por escrito y presentarse directamente ante la sala regional correspondiente al domicilio de la autoridad demandada, dentro de los 15 días siguientes al en que surta efectos la notificación del acto que se impugna o al en que se haya tenido conocimiento del mismo, con las excepciones siguientes: l.

Tratándose de la resolución negativa ficta, así como de omisiones para dar respuesta a peticiones de los particulares, la demanda podrá presentarse en cualquier tiempo, mientras no se notifique la resolución expresa;

11.

En los casos de expedición de reglamentos, decretos, circulares y demás disposiciones de carácter general, podrá presentarse la demanda, dentro del plazo de 30 días posteriores a la fecha en que en-

.1.

LIC. IVAN RAMIREZ CHAVERO

256

-

, or También podrán impugnarse estas tr~n e~ ,vlnges'generales conjuntamente con su pr]. dlSpOSICIO ," : mer acto de apllcaclon, C do se pida la invalidez de una resolución fiscal 111. fa~~~able a un particular~ la ,de~anda deberá pretarse dentro de un ano siguiente a la fecha de sen 'ó emisión de la decisi n; y V Sólo tratándose de resolución nega~iva fi~ta POdrá l. ampliarse la demanda, dentro de lo~,cln~o días posteriores al en que surta efectos la,~otlflcaclón del acuerdo de admisión de contestaclon de la demanda, La damanda

deberá contener

103

siguientes

requisi-

tos formales: l. El nombre y domicilio del actor para recibir notificaciones y, en su caso, de quien promueva en su nombre; El acto o la disposición general que se impugna;

Las autoridades o particulares que se demanden, en su caso; /' IV. El nombre y domicilio del tercero interesado, si lo hubiere; V. Las pretensiones que se deducen; _./VI. La fecha en que se notificó o se tuvo conocimiento del acto impugnado; VII. La fecha en que entró en vigor la disposición general impugnada, en su caso; VIII. Los hechos que sustenten la impugnación del actor; r

_

11. 111.

IX.

Las disposiciones

X. XI.

Las pruebas que se ofrezcan: y La solicitud de suspensión del acto impugnado, su caso.

legales violadas, de ser posible;' en

El actor podrá incluir en las pretensiones qu~, se deduzcan en la demanda el pago de daños y perjuIcIOS que se hayan causado, en forma dolosa o culposa por algún servidor público, en la emisión o ejecución del acto impugnado, ofreciendo las pruebas específicas que acrediten la existencia de los mismos. El actor l.

deberá adjuntar

a la demanda:

Una copia de la misma y de los documentos para cada una de las partes;

CAPITULO VII '

11. 111.

IV. V.

El documento que acredít ' no se gestione a n b e su pe,rsonalldad, cuando , om re propio; La copia de la instancia o 1" autoridad que incl I so rcítud no resuelta por la '6 ' uya e sello o datos de su recepCI n, en su caso; Los documentos que ofrezca com o prue b a; y El pliego de poslcíona s y eI cuestionario ' , para los , peritos, en caso de ofrecimiento de estas pruebas.

Cua~do haya necesidad de impugnar actos privativos de libertad decretados por autoridad administrativa, la demanda podrá presentarse por cualquier persona a nombre, del ,actor, en ,forma escrita o verbal, El magistrado dictara las medidas necesarias para que, en su caso, el personal de la sala documente la demanda verbal y que el actor la ratifique con posterioridad a su admisión. Si al examinarse la demanda se advierte que ésta carece de algún requisito formal, el magistrado de la sala regional la subsanara en el momento de admitirla. En los casos en que no sea posible que el magistrado del conocimiento subsane algún requisito formal de la demanda o que no se adjunten los documentos respectivos el magistrado de la sala regional requerirá al actor, para que aclare, corrija y complete la demanda exhiba los documentos aludidos, en un plazo de tres días, apercibiéndolo de que, de no hacerlo, se desechará de plano la demanda o se tendrán por no ofrecidas las pruebas, según el supuesto de que se trate. I

°

Se dictará acuerdo sobre admisión de la demanda, a más tardar al día siguiente de su presentación. En el mismo acuerdo se admitirán o desecharán las pruebas ofrecidas y, en su caso, se dictarán las providencias necesarias para su desahogo Y se señalará fecha para la audiencia del juicio, dentro de un plazo que no excederá de los 10 días siguientes. . La sala desechará

la demanda, cuando:

l.

No contenga

11.

promovente; Encontrare motivo manifiesto e indudable de impro-

111. anexos,

257

la firma autógrafa o huella digital del

cedencia; y Prevenido el actor para que aclare, corrija o complete la demanda, no lo hiciere.

VAN RAMIREZ CHAVERO LIC. I

258

7.1.5 •

CAPITULO VII

LA CONTESTACION DE

En I?S juicios en que no . las autoridades u organism exista tercero

DEMANDA.

diato la resolución

7.1.6

El plazo para conte,star la ampliación de demanda será de tres días posteriores al en, que surta efectos la notificación del acuerdo que la admita, La contestación de demanda expresará: J. Las cuestiones que impidan se emita decisión en

,

en su caso;

exista y no se haya señalado por el demandante. l.

a su contestación:

11. 111.El pliego de posiciones Y el cuestionario para los peritos o su correspondiente adición, en caso de ofrecimiento de estas pruebas. Se dictará acuerdo sobre la contestación de demanda a más tardar al día siguiente de su presenta.,!, ción. En el mismo acuerdo se ienoran por admitidas o casos las providencias

necesarias

SU

para su desahogO.

, El tercero interesado podrá apersonarse

salvo que P?r las pruebas rendidas hechos

notorios,

resulten

desvirtuados.

•

a jUiCiO ~

mas tardar en la audiencia. Formulando alegatoS aportando las pruebas que considere pertinentes. 1 tér, Si la parte d~mandada no contesta dentro de dOs mino legal respectivo, el Tribunal tendrá por confes~iS8, los hechos que el actor le atribuye de manera pre or

legalmente

o

P

de

, Cuando se otorgue la suspensión, se comunicará sin dem~ra. a la autoridad demandada para su inmediato cumplimiento,

Una copia de la misma y de los documentos anexos, para cada una de las partes; Los documentos que ofrezca como prueba; y

desechadas las pruebas ofrecidas Y se emitirán, en

del acto impu d de parte. gna o se decretará

En los demás ~asos, la suspensión podrá solicitarla el actor ~n el escrito de demanda o en cualquier mom~~to, f!llentras se encuentre en trámite el proceso ad- mlnlstratlvo, ante el magistrado de la sala regional que conozca del asunto.

111. Las pruebas que el demandado of izca; y IV. Nombre Y domicilio del tercero inter sado, cuando deberá adjuntar

LA SUSPENSION DEL ACTO IMPUGNADO

Sólo procede la suspensión d f" te de multa excesiva, confiscació~ o ICIO, cuando ,se ~r,ade libertad por autoridad' administrat~e bienes, pnvacion iva y actos que de egar a consumarse hartan ffsicamente ' íbl " 1I al actor en el pleno goce d' rmposi e restítuír ,, e sus derechos Esta sus penaron . se l'decretará de plano por el maqrs 't' ra d o de lasa Ia reglona, en el mismo acuerdo en q d ' demanda. ue se a mita la

Las consideraciones que tiendan a den;ostrar la ineficacia de los motivos de impugnacion del actor;

El demandado

favorableYo faso se dictará de inmea a parte actora.

La suspensión oficio o a petición

deman a os

11.

interesado

narse a la demanda, en cuos demandados podrán alla:

"da la demanda se correrá traslado de ella Admltld dos emplazándolOS para que la contestea los de~an I as o¿ho días siguientes a aquél en que su~ dentro e oI emplazamiento, Cuando fueren varios 1; ta efecdtodse el término correrá individualmente, s

cuanto al fondo del asunto,

259

•

La suspensión tendrá por efecto mantener las cosas en el estado en que se encuentren, en tanto concluye , el ~roceso administrativo. No se otorgará la susp~nslon SI se sigue perjuicio a un evidente interés social, si .se contravienen disposiciones de orden público o se deja sin materia el juicio . La suspensión podrá concederse con efectos restitutortos siempre que proceda el otorgamiento de la medida cautelar genérica, cuando se trate de actos que afecten a particulares de escasos recursos econ6micos, actos privativos de libertad decretados al particular por autoridad administrativa o bien, cuando a criterio del m~gistrado sea necesario otorgarle estos efectos con el ?~Jeto de conservar la materia del litigio o impedir perJUicios irreparables al propio Particular. La suspensión podrá se..r revocad~ ~,modific~da .por la sala, en cualquier momento del JUICIO, previa vista

LIC, IVAN RAMIREZ CHAVERO 260

los interesados en un plazo de tres que se conceda a diciones en las cuales se otorgó días, si varían las con ' , multas, impuestos, de,recho~ o cUal_ o

TratandOé~·tdefscal

el magistrado dlscreclonalmen_

quier ot!O cr 'o 'la s~spensi6n sin necesidad de qUe te podra .conced~ orte. cuando a criterio del magistra_ se garantice su 'oPgarantizar los intereses del fisco la do fuere necesarl d á ' suspensión del acto r~clamado se fO~~~a e~ '1 preVio aseguramiento de los mismoS, e~ cu~ 9 I f' e as 10restablecen en las diSposIciones íscatas re~f.s s~enos que la garant(a se hubiese constituido JelV:ntemano ante la autoridad demandada.

iU~

!

En los casos en que pr?~e~a la suspensión pero pueda ocasionar daños o perJuIcIoS a terceros, se concederá si el actor otorga gar~n,tí~ bastante para reparar el daño e indemnizar los perJuIcIOS que con aque,ll~ ,se causaren si no obtiene sentencia favorable en el JUICIO, Cuando ~on la suspensión puedan atectarse derechos de terceros no estimables en dine,ro, el maglstra~o que conozca del asunto fijará discrecionalmente el Importe de la garantla. La suspensión otorgada quedará sin efecto si el tercero da, a su vez, caución bastante para que las cosas se mantengan en el estado en que se encontraban al momento de la violación y pagar los daños y perjuicios que sobrevengan al actor, en el caso de que éste obtenga sentencia favorable, Para que ,surta ~fecto, ,la caución que ofrezca el tercero, debera cubrir previamente el costo de la que hubiese otorgado el actor, ;

En los casos en que la suspensión sea procedent~, ésta se concederá en forma tal que no impida la continuación del procedimiento administrativo en el que se .j. haya emitido el acto impugnado hasta dictarse resolución que ponga fin al mismo, a no ser que la continuación del procedimiento deje irreparablemente consumado el daño o perjuicio que pueda ocasionarse al actor. El acuerdo del magistrado de sala regional que conceda la suspensión del acto impugnado, surtirá sus efecto~ ,~esde luego, aunque se interponga el recurso de revrsion. El acuerdo en que se niegue la suspensión deja expedita la facultad de la autoridad demandada para 18 ejecución del acto impugnado, aún cuando se interponga el recurso de revisión; pero si la sección de la sal'

CAPITULO VII

-

261

superior revoca el acuerdo r ' pensión, esta surtirá sus efec~currdldo y concede la susos e manera inmediata, Para hacer efectivas las ' motivo de la suspensión el ' t garantlas otorgadas con entro de los 15 días 's' !n eresado deberá solicitarlo d Igulentes a I tlf ió auto que declare ejecutoriada I a !lo I Icacl, n del rta respectiva, La sala d á ~ sentencia o la ejecutor un término de tres d' ar vl~ta a las demás partes po las y citará a d" d pruebas y alegatos dentro de los un~ au ,len~la e en la que dictará la resol ió tres días siguientes, UCI n que corresponda.

7.1.7

LAS CUESTIONES PREVIAS

La~ notificaciones que no fueren hechas conforme a lo dispuesto en esta ley serán nulas En t t ' d' ' ,es e caso Ia par e perju icada podrá pedir que se declare la nulidad d.~ntro de los tres, días siguientes a aquel a que c~noclo el ,hecho, ofreciendo pruebas pertinentes en el mismo escrito en que se promueva la nulidad, Si se a,dmite la promoción de nulidad, el magistrado resolvera en un plazo de tres días, En el caso de que se, d,eclarara la ~ulidad, la sala ordenará reponer el procedimiento a partir de la notificación anulada. Cuando ante una de las salas regionales se promu~va. juicio de la que otra deba conocer por razón de territorio, se declarará incompetente de plano y comunicará su resolución a la que en su concepto corresponda ventilar el negocio, enviándole los autos, Si la sala regional requerida lo acepta, comunicará su resolución a la requirente y a las partes. En caso de no aceptarlo, hará saber su resolución a la sala requirente y a las partes y remitirá los autos a la sección de la sala superior, para que determine la sala regional qUA deba conocer del asunto, notificando su decisión a las partes y a las salas respectivas. . , ,Cuando una sala regional esté conociendo de algún JUICIO que sea de la competencia de otra, cualquiera de las partes podrá ocurrir a la sección de la sala superior, exhibiendo copia certificada de la demanda y de las constan?ias que estime pertinentes. La secci6~ de la sala superior resolverá la cuestión de competencia y ordenará la remisión de los autos a la sala regional que corresponda. Cuando los magistrados del Tribunal tengan im~edimento para conocer de algún asunto, harán la rnanites-

VAN RAMIREZ CHAVERO I LIC .

262

íón

-I

de la sala superior para que tación ante la secc~uando proceda, se designará qUieo califique ~e ,planlO~agistradO impedido. 11 deba sustituir a " d I demanda el magistrado examinará el C?ntesta ~ :ncontrare ~creditada claramente alguna expedlent~d Y tSI de improcedencia o sobreseimiento a cau,s~, ev~ en :rte o de oficio, emitirá la resolución' en petlclon ed P por concluido el juicio. En caso de que la que sle esea clara esta se decidirá en la sentencia la causa no } I t da que resuelva la cuestion p an ea . En cualquier momento de, la tramitación del proceso administrativo, las partes podran Ileg~r a arreglos conc], l' t 'os que pongan fin al asunto, siempre gue no sean ~~~~Iarios a las disposicion~s legales aplicables. Los acuerdos o convenios respectlv?s aprobdad~s, potr del magistrado de la sala del conocimiento pro ~clr~n o ?S los efectos jurídicos inherentes a una sentencia ejecutoría.

_

Las demás cuestiones que surjan dentro del pr~ce· dimiento se decidirán de plano, salvo las que trasciendan al resultado del juicio, que ,se resolverán en .Ia sentencia. Tales cuestiones se haran va.ler por parte !~. teresada dentro de los tres días posterlor~s a la nO~lfl· caci6n del acuerdo respectivo. Las cuestiones previas no suspenderán la tramitación del juicio.

•

7.1.8

LA IMPROCEDENCIA Y EL SOBRESEIMIENTO

El juicio ante el Tribunal l.

1,.

es improcedente:

Contra los actos o las disposiciones generales que no sean de la competencia del Tribunal; Contra actos o las disposiciones generales del pro· pio Tribunal;

111. Contra actos o las disposiciones generales qu~u~:: yan sido impugnados en un diverso p~oc~so Jtoria diccional, siempre que exista sentencia eJgeu que decida el fondo del asunto; o

IV. Contra actos o las disposiciones generales qUfo~ afecten los intereses jurídicos o legítimos del ac

v. •

'e

Contra actos o las disposiciones generales quern~. h~yan con~entido expresamente por e,1act~r'dlJbi. diante manifestaciones escritas de caracter In table;

CAPITULO VII

263 •

VI.

Contra actos o las dis '. hayan consentido tá .~Oslclonesgenerales que se tales aquellos contra f~:mente, entendiéndose por plazos señalados que n? ~e promueva en los por este Codlgo' VII. Cuando de las consta ' ' , nClasde autos apareciere claramente que no exista el acto o la di " , ral reclamado; sposrcion geneVIII. Cuando el act? o la disposición general impugnado no pueda surtir ~fecto alguno, legal o materialmente, po~ haber dejado de existir el objeto o materia del mismo; y IX.

En los demás casos en que la improcedencia resulte de alguna disposición legal.

Procede el sobreseimiento del juicio: l.

~~~ndo el demandante se desista expresamente del JUICIO;

11.

Cuando durante el juicio apareciere o sobreviniere alguna de las causas de improcedencia a que se refiere el artículo anterior; , 111. Cuando el demandante muera durante el juicio, siempre que el acto o la disposición general impugnado sólo afecte sus derechos estrictamente personales; IV. Cuando la autoridad demandada haya satisfecho claramente las pretensiones del actor; y V. En los demás casos en que por disposición legal haya impedimento para emitir resolución definitiva.

LIC. IVAN RAMIREZ CHAVERO

264

7.1.9

LA AUDIENCIA DE LEY

La audiencia

l.

-

del juicio

Desahogar

tendrá

las prueba~

por

objeto:

debidamente

de la audiencia. Concluido el desahogo de las pruebas, las partes podrán alegar en forma escrita o verbal por si o por medio de sus representantes. Los alegatos verbales no podrán exceder de 10 minutos por cada una de las partes. Una vez oídos los alegatos de las partes, la sala resolverá el juicio en la misma audiencia. Sólo cuando por el número de constancias que deban toma.rse en cuenta podrá reservarse el dictado de la sentencia dentro de un término no mayor de cinco días.

7.1.10 EL CUMPLIMIENTO DE SENTENCIA

l.

11.

dicten

las

salas

del

El análisis de las causales de improcedencia breseimiento del juicio, en su caso; La fijación clara y precisa dos;

de los puntos

Tribunal o 50" .

controvertl"

111. El análisis de todas y cada una de las cuestiO~~S planteadas por los interesados, salvo que el.estUr\~ de .una o algunas sea suficiente para desvlrtua . validez del acto o disposición general impUgnada, IV.

El examen

y valoración

de las pruebas;

265

V.

La mención de disoos¡ . ten; IClones legales que las susten-

VI.

La suplencia de la deficien . . cular, cuando el caso lo reCia,de la queja del partílos hechos plantead qUiera, pero sin cambiar os por las partes; y Los punto~ resolutivos, en los que se expresaran' la declaratoria de sobreseimiento di' ,. I ' cuya vallo e JUICIO; os actos . I e~ ~~ reconozca o cuya invalidez se declare, I~ reposlclon del procedimiento que se ordene' los te.rmlno~ de I~ modificación del acto impugnado~ la validez o Invalidez de la disposición legal, cuando sea procedente, y la condena que, en su caso se decrete. '

VII.

Abierta la audiencia el ~ía y hora señalad?s, el secretario de acuerdos llamara a I~s pa.rt~~, peritos, testigos y demás personas q~~ por dlsposlclon .de !a ley deban de intervenir en el JUICI? y se. determinara qurenss deban permanecer en el salan y quienes e.n lugar separado para ser introducidos en s~ opo.rt~nldad. La f~IJa de asistencia de las partes no Impedirá la celebración

que

-

ofrecidas;

11. Oír los alegatos; Y 111. Dictar la sentencia.

Las sentencias deberán contener:

CAPITULO VII

S~rá causa de inyalidez de los reglamentos, decretos, Circulares y de~as disposiciones de carácter general, que ,se h~~an Impugnado en el juicio; la violación de las disposlclones de la Constitución Política de los Estados Unidos Mexicanos, de la Constitución Política del Estado Libre y Soberano de México y de las leyes que de una y otra emanen. La decisión de invalidez sólo se referirá al caso concreto, sin hacer una declaración general respecto de la disposición reclamada. Las sentencias que declaren la invalidez del acto impugnado precisarán la forma y términos en que las autoridades demandadas deben otorgar o restituir a 105 particulares en el pleno goce de los derechos afectados. En caso de que en la sentencia se condene al pago de daños y perjuicios que se hayan causado, en forma dolosa o culposa, por la emisión o ejecución del acto invalidado, se cuantificará el monto de los mismos, que serán pagados por las dependencias públicas a las que se encuentran adscritas las autoridades demandadas debiendo cobrarlos posteriormente a los ser. ' , vidores públicos directamente responsables, a traves del procedimiento administrativo de ejecución. Cuando se haya declarado la invalid~z de. una disPosición de carácter general, las sentencl.as privarán. de efectos los actos de ejecución ya producidos Y precisarán la forma en que la disposición gener~1 no pueda ser aplicada al demandante en casos posteriores. Las partes podrán formular excitati~a. d~ j~stici~ ante la sección de la sala superior de la ~urlsdlcclón, ~' el magistrado de la sala regional no dicta sentencia dentro del plazo legal respectivo.

LIC. IVAN RAMIREZ CHAVERO

266

'b'd la excitativa de justicia el presidente de I Raci , a . t d a seccron solicitará informe al magdls ,ra qude corresPon_ da, curen deberá rendirlo dentro e pazo., e tres días. 'dente dará cuenta a la sección y si ést El prest . t' t a á I a encuentra fundada la ?xClta iva o org r u~ pazo qUe no excederá de tres dla,s para que el magistrado dicte la resolución correspondiente. Causan ejecutoria las siguientes sentencias:

,0

. admitan

.'

l.

Las que no

11.

Las que, admitiendo algún recurso, no fueren recurridas, o habiéndolas sido se haya desechado o sobreseído o hubiese resultado infundado; y

nrnqun

111. Las consentidas expresamente representantes

recurso;

por las partes o sus

legítimos.

7.1.11 EL CUMPLIMIENTO DE LA SENTENCIA Cuando haya causado ejecutoria una sentencia favorable al actor, la sala regional competente la comunicará, por oficio y sin demora alguna, a las autoridades demandadas para su cumplimiento. En el propio oficio en que se haga la notificación a los demandados, se les prevendrá para que informen sobre el cumplimiento que se dé a la sentencia respectiva. ., Si dentro de los tres días siguientes a la notificacl?n a los demandados, la sentencia no quedare cumplida o ,no se encontrare en vías de cumplimiento, la ~ sala reglo~al competente, de oficio o a petición de parte, dará vista a las autoridades para que manifiesten .10 que a su derecho convenga. Se formulará la misma VIS" ta, cuando e,l act?; manifieste que existe defecto o ex" ~eso en la erecucron de la sentencia o que se ha repe" tldo el acto Impugnado. La sala regjon?' resolverá si el demandado ha cum" pnoc con los terminas de la sentencia si no existe de" fecto o ~xceso en la. ejecución de la 'misma y sino se ha r.e~etldo el acto Impugnado: de lo contrario, la re" querrra para que' Cumpla la dectisron ., t' en un respec iva pla z O d e t res d las posteriores al en que surta efectoS .

-

CAPITULO VII

267

la notificación y previniéndola u cla, se le impondrá una mUlt~ ~' en caso de ren~enequivalente de 50 a 1,000 días de asta ,por ,I~cantidad te en la jurisdicción correspondientSal~lo rmmrno vigenreza del acto lo permita, el magis~r'ad uando. I~ nat,urasecretario de acuerdos o actuario pa o comls!onara ~I miento a la ejecutoria, en caso de qra que de curnpllautoridad en ese plazo. ue no lo haga la En el supuesto de que la autoridad . , blico persistiere en su actitud, la seccíó n °d se,rVldo,r pu. I á inst . e a sa a superior reso ver a rns ancla de la sala regional l' lt del titular de la dependencia estatal municlp " so ICI ar " ,a u orqanls~o a 9u,~n se encuentre subordinado, conmine al servidor pUbl,lco ,responsable para que dé cumplimiento a, las ~et~rmlnaclones del Tribunal, en un plazo de tres d.las sl~~I~ntes al en que surta efectos la notificación, sin. perjurcio d~ que se reitere cuantas veces sea necesario la m~lta rrnpuesta. Cuando la autoridad u organismo no tuviere superior, el requerimiento se hará directamente con ellas. Si no. o.bstante los requerimientos anteriores, no se da c~mpllmle~to a la resolución, la sección de la sala superior podra decretar la destitución del servidor público responsable, excepto que goce de fuero constitucional. o

En caso de que el servidor público administrativo goce de fuero constitucional, la sección de la sala superior formulará ante la Legislatura Estatal la solicitud de d~?'aración de desafuero, en cuya tramitación y resolución se aplicarán en lo conducente las disposiciones del título segundo de la Ley de Responsabilidades de los Servidores Públicos del Estado y Municipios. . Las autoridades requeridas como superiores jerárq~lcos incurren en responsabilidad, por falta de Cumplimiento de las ejecutorias, en los mismos términos que las autoridades demandadas. ~ratándose de actos de privación de la propiedad de bienes inmuebles la sección de la sala superior podrá determinar, de ~ficio o a petición de cua~quiera. de las partes, el cumplimiento sustituto de las ~Jecutorlas, mediante el pago del valor comercial de los In~uebles. cuando su ejecución afecte gravemente a la s?~ledad o ~ ,te~ceros en mayor proporción que los beneficIoS ecoamlCOs que pudiera obtener el actor.

LIC. IVAN RAMIREZ CHAVERO

268

No podrá archivarse ningún jui~io ministrativo sin que se haya cumplido

CAPITULO VII

-

•

contencioso ad. enteramente I

sentencia ejecutoria en que, se haya ~eclarado la inval~ dez del acto o la disposicion

general

Impugnada.

Las disposiciones anteriores. s~ aplicarán. en lo con, ducente cuando no se de cumpllml~~to, se viole o exis, ta exceso o defecto en la eJecuclon del acuerdo de suspensión que se hubiere decretado respecto del acto impugnado.

7.1.12 EL RECURSO DE REVISION en contra

de:

111. Las resoluciones que decreten o nieguen sobreseimientos; IV. Las sentencias que decidan la cuestión planteada, por violaciones cometidas en ellas o durante el procedimiento del juicio, en este último caso cuando hayan dejado sin defensa al recurrente y trascienden al sentido de las sentencias; y V. Las resoluciones que pongan fin al procedimiento de ejecución de sentencia. El. recurso I

cualquiera

de revisión

podrá

ser

interpuesto

de las partes. con expresión

•

»Ór

Para .Ia .resolución vará lo siguiente:

l. Los acuerdos que desechen la demanda; 11. Los acuerdos que concedan o nieguen la suspensión del acto impugnado, los que revoquen o modifiquen estos acuerdos y los que señalen garantías o cauciones con motivo de la propia suspensión;

•

,

Vencido este término el . lará el proyecto de resol~c" maglstr~do ponente formua la sección de la sala Ion. y dara cuenta del mismo ' s superior en un plazo de cinco d la . Las partes podrán formular .. .. . ante la sección de I I excitativa de Justicia a sa a superior si I . t d onente no formula el ,~, rnaqis ra o proyecto de resoluclón del recurP so de revrsion dentro del plazo legal respectivo. E.I presi~e,nte de la sección dará cuenta a la sala superior y SI esta encuentra fundada la excitativa otorgará u~ plazo que no excederá de tres días par'a que el magistrado presente el proyecto correspondiente.

.

Procede el recurso de revisión

269

por

de agravioS.

~ dentro del plazo de ocho días siguientes al en que surta efectos la notificación de la resolución que se impugne. El .recurso se presentará ante la sección de la sala superior correspondiente a la adscripción de la sala regional que haya emitido la resolución recurrida . . El p!esidente de la sección, al admitir el recurso, designara a un magistrado ponente y mandará correr traslado ~el mismo a las demás partes por el térrnin~ ~e t~es días posteriores al en que surta efectos la nOtl" ñcaclón, para que expongan lo que a sus derechoS convenga.

l.

del recurso de revisión se obser-

Si .s~ considera infundada alguna causal de sobreseimiento del juicio, se modificará esta resolución cuando .apareclere probado otro motivo legal para ello, o b~ense revocará la determinación, para emitir sentencia en la que decida la cuestión planteada; 11. Si se acreditan violaciones cometidas durante el procedimiento del juicio, que hayan dejando sin defensa al recurrente y trasciendan al sentido de las sentencias, se revocarán éstas y se mandará reponer el procedimiento; 111. Cuando se estimen fundados los agravios en los que se sostenga que se omitió el análisis de determinados argumentos o la valoración de algunas pruebas, se realizará el estudio de unos y de otras; IV. Sólo se tomarán en consideración las pruebas que se hubiesen aportado en el juicio respectivo, salvo que no se haya tenido la oportunidad procesal para rendirlas; y V. Se suplirá la deficiencia de los agravios del particular demandante, cuando el caso lo requiera, pero sin cambiar los hechos planteados.

LIC. IVAN RAMIREZ CHAVERO

..

270

7.2

7.1.13 LA JURISPRUDENCIA . d las secciones de la sala superior L.as. ~ent~n~las e ncia que será obligatoria para constltUlran Jurlspru?e ales del Tribunal, siempre que lo ellas y las salast retglo~n tres ejecutorias no interrumpi. resuelto se sus en ~trario Y que hayan sido aprobadas das por o~ra ;n C~tos El texto de cada jurisprudencia Iad e vr el' pie no del a saIa su pe río r , a propor, may obr sera apro a o po lb I puesta del presidente del Tri una. . Para la modificación de la juri~prudencla se obser· varán las mismas reglas establecidas para su forma. •

I

cion.

_

ecciones de la sala superior entre si . t d' t . C uan d o las S o las salas regionales sust~n!en tests con ra IC orlas, cualquiera de las que in~ervlnleron en los as~ntos en que esas tesis hubieran sido sustentadas, podra den~n. ciar la contradicción ante el pleno, de la sala. superior. El presidente del Tribunal for~ulara la po~encla respectiva, a fin de decidir si efectlva~ente ~xl~te la contradicción y, en su caso, cual. sera el criterio que como jurisprudencia adopte la propia sala. La resolución que se dicte no afectará las ~ituaciones jurídicas concretas derivadas de las sentencias contradictorias en los juicios en que fueron pronunciadas. Al aprobarse el texto de alguna jurisprudencia, en la que se sostenga la invalidez de reglamentos, decretos, circulares y demás disposiciones generales, ~I pleno de la sala superior lo comunicará a las autoridades del Poder Ejecutivo del Estado, de los municipios o .d~ los organismos auxiliares de carácter estatal o municIpal que los hayan expedido, recomendándoles la refor .. ma o derogación de los mismos. Las jurisprudencias que sustente la sala superior se publicarán en la uGaceta del Gobierno" y en el órg~no de difusión del Tribunal. En esta última publicacl6~, también se divulgarán las tesis importantes que constl" tuyan precedente.

. Cuando las, partes invoquen la jurisprudencia Tribunal, lo ha.ran por escrito, expresando texto y las tesis que la integran.

CAPITULO VII

el número,

d::

271

PRACTICA FORENSE DEL JUICIO CONTENCIOSO ADMINISTRATIVO DEL ESTADO DE MEXICO 7.2.1

MODELO DE DEMANDA EN JUICIO CONTENCIOSO ADMINISTRATIVO CONTRA ACTO DE AUTORIDAD ADMINISTRATIVA MUNICIPAL THELMA ILIANA SULVARAN NAVA ·VS. COORDINADOR DE MERCADOS, TIANGUIS, VIA PUBLICA y CENTRALES DE ABASTO DEL H. AYUNTAMIENTO DE ECATEPEC DE MORELOS, MEXICO.

C. MAGISTRADO DE LA CUARTA SALA REGIONAL DEL TRIBUNAL DE LO CONTENCIOSO ADMINISTRATIVO DEL ESTADO DE MEXICO PRESENTE. THELMA ILIANA SULVARAN NAVA, promoviendo por mi propio derecho y señalando como domicilio para oír y recibir todo tipo de notificaciones el ubicado en Calle Nocupetaro Número 28 de la Colonia La Laguna 21 en este Municipio de Ecatepec de Morelos, Estado de México y autorizando para los mismos efectos al Licenciado en Derecho Iván Ramírez Chavero conforme a lo dispuesto en el artículo 234 del Código de Procedimientos Administrativos del Estado de México. ante Usted con el debido respeto, comparezco para exponer: Que por medio del presente escrito y con fundamento en los artículos 1, 3, 199, 200, 201, 201, 202, 203, 226 227 fracción I 228, 229 fracción 1, 230 fracción 1, 231, 238, 239 Y 241 y demás rel~ti~oS ~ aplicables del Código de Procedimientos Administrativos del Estado de México, así como el articulo ~O del R~glamento Interior del Tribunal de lo ContencIoSo, Administrativo del Estado de México, vengo a Interponer JUICIO CONTENCIOSO ADMINISTRATIVO, en contra

LIC. IVAN RAMIREZ CHAVERO

272 de

los

actos de autoridad que señala~e, en rito dando total cumplimiento esc t d e I presen e , C ' d' 't puesto en el numeral 239 del o Igo en CI a, guientes términos: 1._ NOMBRE Y DOMICILIO, DEL ACTOR.quedado precisado en el proemio del presente

el Cuerpo a lo disen los siEl q~e ha escrito.

11._ACTO IMPUGNADO: La resoluc.ión de fecha 23 de enero de 2006, emitida por el Coordinador de Mercados, Tianguis, Vía Pública y Centrales de Abast~ ,del Ayuntamiento de Ecatepec de Morelos, Estado de Mexlco. 111._AUTORIDAD DEMANDADA.El Coordinador de Mercados, Tianguis, Vía Pública y Centrales de Abasto del Ayuntamiento de Ecatepec de Morelos, Estado de México. IV.- NOMBRE y DOMICILIO DEL TERCERO TERESADO.- No existe en el presente asunto. ,

•

IN-

V.- PRETENSIONES QUE SE DEDUCEN. Que se declare la invalidez de los actos que por esta vía se combaten, así como el procedimiento que se formo en virtud del acto impugnado, por no estar debidamente motivados y fundamentados conforme a lo dispuesto en los artículos 14 y 16 de la Constitución Política de los Estados Unidos Mexicanos, y en consecuencia se dejen sin efectos las sanciones que impone la resolución consistentes en la cancelación del registro expedido a favor de la suscrita y la colocación de los sellos en el local número 31 del Mercado Nuevo México en el Municipio de Ecatepec de Morelos, Estado de México. VI.- FECHA EN QUE SE TUVO CONOCIMIENTO DEL ACTO IMPUGNADO. El 17 de febrero del 2006. VIII.-

DESCRIPCION

1.- Soy

DE HECHOS.

una ciudadana mexicana, las garantfas individuales consagradas gobernados en la Constitución Política Unidos Mexicanos,

2.- Soy concesionaria

conocedora de a favor de los de los Estados

del local número 31 del Mercado Nuevo México, perteneciente al Municipio de, E~ate" pec de Morelos, Estado de México y tuve conocimiento que los actos que por _esta vía se impugnan el día 12 de febre~o del presente ano, cu~ndo al llegar a mi lu~~r de trabajo encontré pegados un Instructivo de notificaclon de fecha 11 de, enero de 2006, signado por la notifi,cador: Susana Rodrlguez Galeana, adscrita la Coordinación d

CAPITULO VII

-

273

Mercados, T~anguis, Vía Pública y Centrales de del Ayuntamiento de Ecate ec Abasto como los sellos de clausurt df Morelos, México, así ño mi actividad comercial ~n,e local donde desempeque se había llevado acaboe:~random~ ~n ese m~~ento tivo en mi contra del I proc~dlml~.nto adrnintstra, cua nunca fUI notificada y por lo tanto, nunca tuve conocimiento violánd " , ele la garantía de audiencia p~ev'la Actose en 'dml p,erJulI t 'a luct , ,o segul o a dar.,.. e~ uraa aadoleCresodu,clon,q~~ se impugna, encontré que la mrsrn e e principiO de legalidad d el artículo 16 Constitucional toda vez que nconsagrat o en , ., , o cuen a con la m?ttvaclon y fundamentación necesaria, determinándose sancionarme con la cancelación del registro exp did mi, f,avor y la colocación de los sellos en el citad~ I'o~a~ p.rlvandome d~ manera injustificada y arbitraria de la acti: vidad comercial que vengo ejerciendo desde hace , l' d " , , anos, VIO,an ose en mi ,per)UICIO ',0 dispuesto en el artículo qUln,to de la Constitución Politica de los Estados Unidos Mexicanos. IX.- CONCEPTOS

DE INVALIDEZ.

1) Se violan en mi perjuicio los artículos 14 y 16 de la Constitución Política de los Estados Unidos Mexicanos, en virtud de que todo acto de autoridad debe estar debid~mente motivado y fundamentado proviniend? de autorl.dad competente en el ejercicio de sus funcienes, precisando tanto las disposiciones aplicables al c~so concreto, como los motivos, razones y circunstancias que se hayan tomado en cuenta para su formulación, debiendo especificar que el acto por el que se levant~ , encuadra perfectamente en la ley, existiendo adecuaclon entre motivos, normas y circunstancias, que en el caso que nos ocupa de ningún modo encuadra en el supuesto previsto por la ley, además de que no se plasmaron los artículos que facultan a las autoridades para actuar, ya que en este caso, estas son incompetentes para conocer y resolver sobre esta controversia, en consecuencia en el acto impugnado existe violación al prinCipio de fundarnentación y motivación desde el Punto de vista formal, pues consiste en la obligación de las autoridades emisoras de señalar en el escrito en que se contenga el acto los antecedentes de hecho que le dan sentido asl como los preceptos de derecho co~ que se procede, por lo que deberá daclara~e la invalidez del acto impugnado de acuerdo a '? dispuesto en el artículo 274 fracciones I Y II del Código de Procedimientos Administrativos del Estado de México.

274

LIC, IVAN

MIREZ CHAVERO RA

-

, er'uicio el artículo 128 del Có2) Se viola~ ~n mi ~d~inistrativos, toda ~ez que la digo de Procedimientos I'zada por las autoridades de, supuesta visita que f.~e ~~~ 1105 requisitos que establece mandadas no cumpllOen el casO que nos oc~pa, de los este artículo, ya que d prende que la autoridad no ocactos impugnados se ~s s y cada una de sus partes, servo, ni aqoto en ~~I aarticulo en comento, perjudtcán. fracciones e. Incl~os osesiones Y derechos, trascendome en mis ,bienes, P'a en la resolución, argumentandiendo dicha clrcunsta~clnegocio estaba inactivo, siendo do la autoridad que .e o cuando a todas luces se obtotalmente falso su dIC~'¡6 la visita de verificación en el serva que ,nunca ~e rea ~ ui os Y bienes de los particudomicilio, Instalaclonles, e~al~n las leyes y reglamentos lares, tal y como o s las re las que dicho precepto aplicables confor~e a ue ~ra ello, debió existir un servidor publico ~~car~o debidam~n~e comlslo~~6n' comisione -

a un se,rvl or

sin que en el caso concreto ni disposición que ordene o lo

ue considero

los artículo~

14 Y 1~

de la Constitución Política de I?S Estados Unldo1s2~~~i canos en relación con los articules 25.1 26. y de Códig~ de Procedimientos Administratívos, de.1 Est~do les México, y~ que ~unca f~i notifica~a e~ terml~~~it:rg~ue para asistir a mi qarantla de ~udl~ncla ac I torla mi negocio jamás ha estado Inactivo, slendo .. a'~nes dad quien actúa dolosamente al señalar notlflcac;anto de las cuales nunca tuve conocimiento y por I~. ient~ no se me dio la oportunidad de acudir al proce irn ono-

y

,¡. que se interpuso en mi contra, por lo que a.1 dese total cer la forma de emisión del acto, se me deja e~'vidad estado de indefensión, privándoseme. d~ mi ac. Iersas comercial sin justificación alguna, eXistiendo dlv. gaviolaciones procedimentales que atentan ~ontra ~I ser rantía de seguridad jurídica, ya que ~a~~e pue ees o

molestado en su persona, familia,

SUSPENSION

domicilio, pa~~1 por

posesiones, sino en virtud de mandamiento escrl oecreautoridad competente, en virtud de lo cual deb~ d del raree la invalidez del acto impugnado en térml.n~$ ntOS artículo 274 fracción I del Código de Procedlml8 Administrativos del Estado de México.

275

DEL ACTO IMPUGNADO

Con funda~ento en los artículos 254, 255 Y demás relativos Y aplicables del Código de Procedimientos Administrativos del Estado de México, solicito me sea concedida la suspensión del acto impugnado, para efecto de que se mantengan las cosas en el estado en el que se encuentran, toda vez que no se contravienen disposiciones de orden público, ni de interés general y por el contrario de no concederse me causaría grave perjuicio en mis bienes, propiedades, posesiones y actividad comercial. 'En cumplimiento a lo establecido en los artículos 32, 35, 38 fracciones 11, VI Y VII, 57, 59, 670, 61, 88, 91, 92 Y demás relativos y aplicables del Código de Procedimientos Administrativos del Estado de México y en relación a los hechos y conceptos de invalidez contenidos en el presente escrito de demanda, ofrezco de mi parte las siguientes: PRUEBAS

proceden-

puesto por est~aa~~~li~'eio~el abto en términos del ~rte se declare ., IV d I Código Procesal de la materia.

tículo 274 fracción e 3) Se violan en mi perjuicio

CAPITULO VII

1) LA DOCUMENTAL PUBLICA.- Consistente en el instructivo de notificación de fecha 11 de enero del año dos mil seis, emitido por la notificadora adscrita a la Coordinación de Mercados, Tianguis, Vía Pública y Centrales de Abasto del Ayuntamiento de Ecatepec de Morelos, Estado de México. 2) LA DOCUMENTAL PUBLICA.- Consistente en la resolución de fecha 23 de enero del año dos mil seis, emitida por el Coordinador de Mercados, Tianguis, Vía Pública y Centrales de Abasto del Ayuntamiento de Ecatepec de Morelos, Estado de México. 3) LA DOCUMENTAL PUBLICA.- Consistente expediente formado en virtud del acto impugnado. I

en el

4) LA PRESUNCIONAL.En su doble aspecto legal y humano, en todo lo que beneficie a mis intereses. 5) LA INSTRUMENTAL DE ACTUACIONES.mismos términos que la que antecede. Por lo anteriormente, A sirva:

USTED

C.

expuesto

MAGISTRADO,

En los

y fundado; atentamente

pido

se

276

LIC. IVAN RAMIREZ CHAVERO

-

or presentada en los térmiPRIMERO.- Tener~e Pdemandando la invalidez del nos del presente escrll¿~, razonamientos vertidos en el acto impugnado por cuerpo del mismo . • T er por admitidas las pruebas. ofreciSEGUNOO., len orrespondiente de este escrito inidas en el oapitu o e cial de demanda. "" _ Otor arme la suspensión. del acto lrnTER",ERO.. logs trámites de ley, dictar sentencia pugnado y predvlO,sarela invalidez del acto impugnado. en la que se ec

CAPITULO VI'

7.2.2

277

MODELO DE AUTO ADMISORIO DE DEMANDA EN JUICIO CONTENCIOSO ADMINISTRATIVO EXPEDIENTE: 333/2006 JUICIO: ADMINISTRATIVO

En Ecatepec de Morelos, de marzo de dos mil seis.-

Estado de México a siete

VISTO.- El escrito presentado en oficialía de partes el seis de marzo de dos mil seis por THELMA ILIANA SULVARAN NAVA por su propio derecho , mediante el . . cual viene a Interponer juicio administrativo, el Magistrado de la Cuarta Sala Regional del Tribunal de lo Contencioso Administrativo del Estado de México, acordó: -

1.- Con fundamento

PROTESTO LO NECESARIO •

C. THELMA ILIANA SULVARAN NAVA

en los dispuesto por los artículos 24, 25, 26, 27, 28, 29, 30, 31, 32, 201, 202, 226, 227, 228, 229, 230, 231, 232, 233, 234, 239, 240, 243, 244, 254, 246 Y demás relativos y aplicables del Código de Procedimientos administrativos del Estado de México, así como 1Q Y 30 del Reglamento Interior del propio Organismo jurisdiccional.

11.- Regístrese ministrativo

y fórmese el expediente de juicio ad-

bajo el número 333/2006.

- - - - - - - - - - -

111.- Con fundamento

•

en el artículo 230 fracción II del Código de la materia, se tiene como autoridad demandada al COORDINADOR DE MERCADOS, TIANGUIS, VIA PUBLICA y CENTRALES DE ABASTO OEL AYUNTAMIENTO DE ECATEPEC DE MORELOS, ESTA· DO DE MEXICO. - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - IV.- De conformidad con los preceptos 247, 248 Y 249 del Código de Procedimientos Administrativos del Estado de México, córrase traslado de la demanda y de sus anexos a las citadas autoridades, con las copias simples exhibidas, para que la contesten dentro de los ocho días hábiles siguientes a aquel en que surta efectos la notificación del presente acuerdo, co~ el apercibimiento de que si no lo hacen dentro de dicho tér~ino, se tendrán por confesos los hechos que se les atribuyen de manera precisa, salvo de que. las pruebas rendidas legalmente o por hechos nerones, resulten desvirtuados.

278

•

LIC. IVAN RAMIREZ CHAVERO

CAPITULO VII

los artículos 32, 38, 241 Y V.- Con fundamento e~'mientos Administrativos del 245 del Código, de Proce r~ebas que la parte actora Estado se admiten las P d ' escrito de deman a. ofrece en su t 'dades demandadas para ' ase a las au orl . . VI~- Preveng " sta Sala Regional el original o que se sirvan ~~mltlr a fe ibles y completas) del expelas copias certificadas ( g hubiese formado con motivo diente que en. su caso s: dentro del mismo plazo de de los a?~os Impugnado nda conforme a los numerales contestaclon ~e ~a ~em~Ódi9o de Procedimientos Admi33 y 37 del Indl,c~ o ue en caso de no hacerlo así nistrativos, aperclbl~oS ~n su contra una multa por la se procederá ~ ap I~ar de salario mínimo vigente en cantidad .d~. cien días do a la fracción II del artículo este municipio de acuer . _ 19 del Código de la materia. - - I f de llevar a cabo el desahogo de la C VII.on e In .. las ONCE HORAS CON ~~~\~~~a S~ELs~~I~aONCE DE ABRIL DEL AÑ~ DOS ~11LSEIS, lo anterior con fundame,nto en los ar tículos 245 y 269 del Código de la materia. - - - - - - VIII - Con apoyo en los preceptos ~3.3 Y ..234 del referido' Código de Procedimientos Ad,mlnlstr~tl~os ~~I Estado se tiene como domicilio para oir y recibir. nO~lf~cacion~s a las personas mencionadas e~ el escrito Inicial de demanda y como domicilio el indicado. - - - - IX - Por lo que corresponde a la suspensión solicit~da co~ fundamento en los artículos 2~4 y 25,5 ,del Código de la materia se otorga la misma para el uruco efec~~ de mantener las cosas en el estado en q~e, ~e encue_ tran hasta en tanto se resuelva el presente JUICIO. - - - .

M~~uiÓs

X.- Notifíquese personalmente a la parte actor~ ..Y J, por oficio a la autoridad demandada. - - - - - - - - Así lo proveyó y firma el Licenciado ~orge Mend.~:' Huerta, Magistrado de la Cuarta Sala regional del TrlMé_ nal de lo Contencioso Administrativo del Estado de la xico, con residencia en Ecatepec, Méxic?, ante Sepresencia del Licenciado Eleazar Najera Sanchez, .. _ cretario de Acuerdos que da fe, - - - - - - .. - - - - - MAGISTRADO LIC. JORGE MENDOZA HUERTA

SECRETARIO DE ACUERDOS LIC. ELEAZAR NAJERA

S.

7.2.3 ,

279

MODELO DE SENTENCIA EN JUICIO CONTENCIOSO ADMINISTRATIVO EXPEDIENTE: 333/2006 JUICIO ADMINISTRATIVO THELMA ILIANA SULVARAN NAVA VS COORDINADOR DE MERCADOS, TIANGUIS, VIA PUBLICA y CENTRALES DE ABASTO DEL H. AYUNTAMIENTO DE ECATEPEC DE MORELOS, ESTADO DE MEXICO.

Ecatepec dos mil seis.

de Morelos, México a once de abril de - - - - _

Vistos para resolver en definitiva los .autos del expediente citado al rubro; y _ RESULTANDO ..

1.- Mediante escrito presentado ante esta Cuarta Sala Regional del Tribunal de lo Contencioso Administrativo del Estado de México, de fecha seis de marzo del año dos mil seis presentado por THELMA ILIANA SULVARAN NAVA POR SU PROPIO DERECHO, interpone demanda en contra del COORDINADOR DE MERCADOS, TIANGUIS, VIA PUBLICA Y CENTRALES DE ABASTO DEL AYUNTAMIENTO DE ECATEPEC DE ESTADO DE MEXICO, señalando como acto •MORELOS,

Impugnado la resolución de fecha veintitrés del año dos mil seis. - - - - -

de enero _

2.- Por acuerdo de fecha siete de marzo del año dos Inil seis, se admitió a trámite la demanda de referencia, así mismo se tuvieron por admitidas las prueoas ofrecidas por la parte actora en términos del artlculo 245 del CÓdigo de Procedimientos Administrativos del Estado de México, ordenándose emplazar a la autoridad d,emandada, para que contestara la misma d~n!ro. del termino de ocho días hábiles, con el aperclblrntento que de no dar contestación, se le tendría por confesa flctamente de los hechos controvertidos y salvo que las pruebas rendidas legalmente o por hecho notorios re-

•

280

LIC, IVAN RAMIREZ CHAVERO •

, t Y quedando debidamente nosulten desvirtuados es, os, es y año. _ tificada el ocho del mismo m . , , 't presentado el veintidós de mar3.- Que ~or ~scr: o autoridad demandada da contes_ zo del dos mil seis. a do de la misma fecha. _ tacion, recayendo acuer ._ f ha once de abril del ano dos mil 4.- Que en ec diencia de ley en la que se tuvieseis, se celebro la a~ las ruebas debidamente ofreci-

ron por ~~~~:~gp~~alaspar~es, dictándose en este: acto das y ex l. I spectiva en términos de los artlculos ~a69~e;i~~c~~1 r; 272 dei Código de la materia; y - - __ CONSIDERANDO 1.- Esta Cuarta Sala regional del Tribuna,l .de los Contencioso Administrativo del Estado de Mexlc~" ~s competente para conocer y resolver el, presente JUICIO administrativo, de conformidad con lo dispuesto por los tl I 1 5 199 200 201, 202, 203, 226, 227 fracar " Procedimientos Ad mlnls. ' ist ra tiIVOS d eI ciónICUos I del "Código de Estado de México y 30 del Reglamento Interior de este Organo Jurisdiccional. 11.- Que antes de entrar al estudio del fo~d? del presente asunto, por ser cuestión ?e, or.den publl?o y de interés social, este Organo Jurls~lcclonal an~ll~ará de oficio las causales de improcedencia y sobresel~lento que se derivan del presente juicio de conforml~ad con Jo establecido por los artículos 264 y .273 . fracción I del Código de Procedimientos Administrativos del Estado de México "ARTICULO 264.- Contestada la demanda, el magistrado examinará el expediente y s~ encontrare acreditada claramente alguna causa. evl dente de improcedencia o sobreseimiento, a petición de parte o de oficio, emitirá la resolución en la q~e se de por concluido el juicio. En caso de que a causal no sea clara, esta se decidirá en la senteunt~ que resuelva la cuestión planteada". "ARTIC • 273.- Las sentencias que dicten las salas del TribU. nal deberán contener: r, El análisis de las causal:u

de improcedencia o sobreseimiento del Juicio, e~ lar caso". En este orden de ideas resulta dable sena o que si bien es cierto que la parte actora, señala CO~a acto impugnado: El instructivo de notificación de fec S8 once de enero de dos mil seis, con el mismo no or

afecta d,e forf'!'la irrepa~able los derechos del hoy act ta: ya que Inclusive

el objeto

de este, es únicamente

es

CAPITULO VII

281

blecer el día y hora en que se pone del conocimiento de un gobernad? un acto de autoridad que pudiera o ~o, afe?tar sus Intereses jurídicos o legítimos, con el U,"'C? fin de esta?lecer a partir de que fecha, correrá el termino para la Impugnación del acto que les da origen, y toda yez que aunado a que se trata de actos

de mero trámite, estcs no afectan los derechos del hoy actor de ':lanera Irreparable en virtud de que ha promovido en tiempo y forma, el juicio que se analiza en contra de la resolución de fecha once de enero de dos mil seis, que es ~I acto que fue puesto del conocimiento, a traves del Instructivo notificación en estudio. En consecuencia se act,ualizan, en el presente juicio y por lo que respecta al Instructivo de notificación de fecha once d.e enero de d,os, mil seis, las causales de improcedencia ,Y sobreseimiento previstas por los artículos 267 rracctonee IX en relación con el artículo 229 fracción II y 268 fracción ", todos del Código de Procedimi~ntos Administrativos del Estado de México, que senalan: "ARTICULO 267.- El juicio ante el tribunal es improcedente: IX. En los demás casos en que la improcedencia resulte de alguna disposición legal". "ARTICULO 229.- Procede el juicio contencioso administrativo en contra de: 11. Los actos administrativos y fiscales que dicten, ordenen, ejecuten o traten de ejecutar las autoridades del Poder Ejecutivo del estado, de los municipios y de los organismos auxiliares de carácter estatal o municipal, que afecten derechos de particulares de imposible reparación". "ARTICULO 268.- Procede el sobreseimiento del juicio: 11.- Cuando durante el Juicio apareciere o sobreviniere alguna de las causas de Improcedencia a que se refiere el articulo anterior". El criterio anterior se fortalece con las jurisprudencias número 57 y 70 de la Edición Oficial "TRIBUNAL DE LO CONTENCIOSO ADMINISTRATIVO DEL ESTADO DE MEXICO" Jurisprudencias Primera y Segunda Epoca 1987/1999, que literalmente expresa: _ IMPROCEDENCIA DEL JUICIO CONTENCIOSO ADMINISTRATIVO FACULTAD PARA EXAMINARLA DE OFICIO.- Es conocido con amplitud el lineamiento de que la procedencia de todo juicio debe examinarse en forma previa independientemente de que las partes la h~yan o ~o alegado, por ser una c~esti6n de orden publico. Por lo tanto las Salas del Tribunal de lo Contencioso administrativo del estado, tienen la más am-

282

LIC. IVAN RAMIREZ CHAVERO

. facultad estudiar de oficio las causales de pila d . p~r~e sobreseimiento que queden acrediImdProce enlcl~ ício o recurso de su conocimiento, desta ,as den e JUslehaya contestado la demanda hasta la pues e que f id ... conclusión del procedimi~nto del re erl o JUICIO o recurso, conforme a los articulas 69,. 77 Y 78 de la Ley de Justicia Administrativa de la Entidad. NOTA: Los artículos 69, 77 Y 7~ de la abrogada Ley de Justicia Administrativa de la Entl~a~, correspond~n. a los numerales 264, 267 Y 268 del Códiqo de Procedimientos Administrativos en vigor. Recurso de Revisión 61/990,- Resuelto en sesión de Sala Superior de 14 de Agosto de 1990, por unanimidad de tres votos. Recurso de Revisión acumulados números 203/990, 212/990 Y 213/990,- Resueltos en sesión de I~ ~ala Superior de 16 de octubre de 1990, por unanimidad de tres votos. Recurso de Revisión número 218/990,- Resuelto en sesión de la Sala Superior de 8 de noviembre de 1990, por unanimidad de tres votos, NOTIFICACIONES IRREGULARES EN MATERIA ADMINISTRATIVA, FECHA EN QUE SURTEN EFECTOS.- El

principio de que cuando la persona notific,ada, e~ ~o~ma distinta a la señalada por los ordenamientos jurldicos, se manifestare sabedora, de la providencia, la notificación surtirá sus efectos, como si estuviere legarmente hecha, esta plenamente reconocido por los artículos 112 del Código Fiscal Estatal y 108 del Código Fiscal Municipal. Es así que, en observancia de este principio normativo, las notificaciones irregulares e~ materia administrativa y fiscal surten efectos, como SI estuvieran legalmente practicadas, a partir de la fecha en que los gobernados se hacen sabedores de los actos, acuerdos o resoluciones a que se refieren las aludidas notificaciones. NOTA: Los derogados artículos 112 del Código Fiscal Estatal y 108 del Código Fiscal Municipal, corresponden al numeral 28 fracción IV del Código de Procedimientos Administrativos del Estado en vigor. Becurso de Revisión número 85/989,- Resuelto en sesión de la Sala Superior de 5 de septiembre de 1989, por unanimidad de tres votos. Recurso de Revisión número 128/989.- Resuelto en sesión de la Sala Superior de 3 de noviembre de 1989, por unanimidad de tres votos,

CAPITULO VII

283

Recurso de Revisión número 46/991 R sión de la Sala Superior de 7 .- esuelto en seunanimidad de tres v ot os. de marzo de 1991, por

111.- Que ' , atingente con lo establec'd I tí I I o por e ar ICUf 73 I~ 2 . raccion I del Código de Procedimientos Adminístrativos del Esta~o de México, que indica: "ARTICULO 273.- Las, sentencias que dicten las Salas del Tribunal deberan contener: 11.- La fijación clara y precisa de ,I~s pu~tos controvertidos". En ese orden de ideas I~.tltis ~qul planteada se circunscribe a determinar la validez o Invall?eZ .de la resolución de fecha once de ener? de dos mil ~el~ que obra agregada a fojas de la diecinueve a la veintttrés, del expediente que se actúa. __ Que de ??nformidad con lo establecido por el artlc~l? 27,3 fracción III del Código de Procedimientos ~dmlnlstratlvos del Estado de México, que indica: ARTICULO 273.- Las sentencias que dicten las salas del Tribunal deberán contener: 111. El análisis de todas y cada una de las cuestiones planteadas por los interesados, salvo que el estudio de una o algunas sea suficiente para desvirtuar la validez del acto o disposición general impugnada". Esta sala considera procedente declarar la invalidez de la resolución de fe- cha once de enero del año dos mil dos en atención a los siguientes razonamientos lógicos y jurídicos: De análisis de la resolución impugnada, se deduce que con la ~isma se violenta en perjuicio del hoy actor, lo establecido por el artículo 16 de fa Constitución Política de los Estados Unidos Mexicanos, que indica: "ARTICULO 16.Nadie puede ser molestado en su persona, familia, domicilio, papeles o posesiones, sino en virtud de mandamiento escrito de la autoridad competente, que funde y motive la causa legJI del procedimiento" y lo anterior en relación con lo establecido por el artículo 137 del Código de Procedimientos Administrativos del Estado de México que indica: "ARTICULO 137.- Cuando se imponga sanciones administrativas, excepto las que sean fijas, la motivación de la resolución considerara las siguientes circunstancias: l. La gravedad de la Infracción en que se Incurra; 11. Los antecedentes del infractor; 111. Las condiciones socloeconómlcas del infractor; IV. La reincidencia en el Incumplimiento de obligaciones en su caso; y V. El monto del beneficio, daño o perjuicio económico, derivado del InCumplimiento de obligaciones, ., lo hubiere". En virtud de que establecer la autoridad demandada en el resolu, IV.-

284

LIC, IVAN RAMIREZ CHAVERO

tivo señalando como primero de la resol~ción en estudio, que determina la cancelació~ del r~glstro expedido a la hoy parte actora del local numero ciento cuarenta y cuatro del mercado municipal cuauntérnoc, basada en las consideraciones vertidas en el considerando segundo donde establece que la actora viola lo establecido po~ el artículo 20 fracción VI, y por" lo tanto se aplic~ lo establecido por el artículo 34 tracción VII, ambos arttcu, los del Reglamento de Mercados de Ecatepec de Morelos Estado de México, y toda vez que se trata de una sa~ción administrativa que no es fija, y contrario a lo manifestado por la autoridad demandada en la documental pública que se estudia, esta de~ió motiva~ la aplicación de la misma considerando las Circunstancias establecidas por el citado y trascrito artículo 137 del 9~digo de Procedimientos Administrativos del Estado de México, que tal y como quedo asentado con antelación se debe considerar en la aplicación de las sanciones que no son fijas y no esta sujeta su aplicación a la comparecencia a desahogo de garantía de audiencia, y toda vez que resulta claro que la autoridad demandada omitió realizar la individualización de la sanción impuesta al actor a través de la resolución impugnada, En consecuencia resulta procedente declarar su invalidez a la luz del numeral 274 fracción II del Código de Procedimientos Administrativos del Estado de México que a la letra dice: "ARTICULO

274.- Serán causas de invalidez de los actos impugnados; 11. Omisión de los requisitos formales que legalmente deban revestir los actos, cuando ello afecte las defensas del particular y trascienda al sentido de los mismos". Artículo que resulta aplicable al presente asunto, en atención a lo establecido por el artículo octavo transitorio del Código Administrativo del Estado de Méxic~, publicado en la Gaceta de Gobierno de fecha trece de d.J, ciembre del año dos mil uno, que indica: "TRANSITORIO~. ARTICULO OCTAVO.- Los procedimientos y recursos administrativos iniciados al amparo de las leyes que se derogan que se encuentren en tramite al entrar en vigor el presente ordenamiento, se sustanciaran y resolverán conforme a las disposiciones legales anteriores". El criterio se fortalece con la jurisprudencia número 2 de la Edición Oficial "TRI.. BUNAL DE LO CONTENCIOSO ADMINISTRATIVO DEL ES" TADO DE MEXICO" Jurisprudencia Primera y Segunda Epoca, 1987/1999 que literalmente expresa: .. - .. .. .. .. ...... FUNDAMENTACION y MOTIVACION DE LOS AC·rOS IMPUGNADOS. ALCANCE DE ESTE PRINCIPIO. Es bien conocido el alcance del principio de fundamenta"

CAPITULO VII

•

285

ció n y motivación, consagrad ' Constitución Política de los E~t e~ el a~lculo 16, de la que obliga a las autor' .a os ,Unidos Mexicanos

y fiscales, a fundar y ~~1v~s¡~ncl.usrveAdministrativas ciones

este es

han d

ebldamente sus resolu, " e expresar con precisión en sus actos, tanto I las. diSPosiciones legal es ap l'rca bl es al casohcomo tas circunstancias, motivos o razonamientos que ayan omado en cuenta para su fo laci , d . d . ti d rmu aClon ebien .o exis C . t·Ir a ecuación entre tales norm as y mo t'·IVOS. on~I~Ut,ent'emeLnte, SI el Tribunal de los Contencioso Ad rrurus ra IVO ocal conoce de algún acto q d d' h . . ue carece e IC os requl~ltos, deberá declarar su invalidez, a la luz ,d~ la fr~c.cI6n II del precepto 104 de la Ley de Justicia Administrativa de la Entidad. NOT.A: El art!c~lo 1,04 fracción II de la abrogada Ley de Justicia Admlnlstr,atlva de la Entidad, corresponde al numer~1 , 274, fracción II del Código de Procedimientos Administrativos del Estado en vigor. R.ecurso de Revisión número 15/987.- Resuelto en sesión de la Sala Superior de 3 de septiembre de 1987 por unanimidad de tres votos. ' R.ecurso de Revisión número 11/987.- Resuelto en sesión de la Sala Superior de 24 de septiembre de 1987 por unanimidad de tres votos. ' Recurso de revisión número 7/987.- Resuelto en sesión de la Sala Superior de 24 de septiembre de 1987 por unanimidad de tres votos. I

y toda

vez que en el presente juicio la autoridad demandada omitió la observancia de las formalidades que legalmente debe revestir todo acto de autoridad, no es procedente entrar al estudio de las cuestiones de fondo planteadas por las partes. El criterio de fortalece con la jurisprudencia número cinco visible a fojas trece y catorce de la Edici611 Oficial "TRIBUNAL DE LO CONTENCIOSO ADMINISTRATIVO DEL ESTADO DE MEXICO" Jurisprudencia Primera y Segunda Epoca, 1987/1999, que literalmente expresa: - - - - - - - - - - - FUNDAMENTACION V MOTIVACION. SU EXAMEN EXCLUYE EL ESTUDIO DE LAS CUESTIONES DE FOND~.- Cuando en un juicio conten~i?so ~eguido ante el Tribunal de lo Contencioso Administrativo del Estado de México, la Sala Juzgadora advierta que el. ~cto de la autoridad reclamado es omiso de los raqulsitcs de f~ndamentaci6n y moti~aci6n legales, que exige, el . articulo 16 de la Constitución General de la Republlca, debe abstenerse de estudiar las cuestiones de fondo y

286

CAPITULO VII

LIC. 'VAN RAMIREZ CHAVERO

. d d 1 acto impugnado, con tundarnsn. declarar la. nullda e 1 rtículo 104 fracción II de la to en lo dispuesto por e a . E tíd d .' Administrativa de la misma n 1 a Fe· Ley de JustiCia derativa. NOTA' El articulo 104 fracción 11.de la abrogada Ley d,e . : .' tíva de la EntIdad, corresponde al nu~::~cI~7:~~~~~¿r::1 del Código de Procedimientos Administrativos del Estado en vigor. Recurso de revisión número 7/987.-. Resuelto en sesión de la Sala Superior de 24 de septIembre de 1987, por unanimidad de tres votos. Recurso de revisión número 6/987.- Resuelto en sesión de la Sala Superior de 20 de octubre de 1987, por unanimidad de tres votos. Recurso de Revisión número 8/987.- Resuelto en sesión de la Sala Superior de 20 de octubre de 1987, por unanimidad de tres votos. En merito de lo expuesto y fundado; se.- - - - - - RESUELVE PRIMERO.-

Se declara

el sobreseimiento

del

pre-

sente juicio únicamente por lo que respecta ~I ínstructlva notificación de fecha once . sels.- - - - - - - - - - - - - - - SEGUNDO.Se declara ción de fecha once de enero

de - la del

enero del ano dos mil - - - - - invalidez de la resoluaño dos mil seis. - - -

TERCERO.Notifíquese personalmente a la actora y por oficio a las autoridades demandadas.

-

parte - - -

Así lo resolvió y firma el LICENCIADO JORGE ~ENDOZA HUERTA, Magistrado de la Cuarta Sala Regional del Tribunal de los Contencioso Administrativo del Estado de México, con residencia en Ecatepec de MoreloRsA, ante la presencia del LICENCIADO ELEAZAR NAJE SANCHEZ, Secretario de Acuerdos que da fe. - - - - - -

MAGISTRADO LIC. JORGE MENDOZA HUERTA

SECRETARIO DE ACUERDOS LIC. ELEAZAR NAJERA S.

7.2.4

287

MODELO DE DEMANDA EN JUICIO CONTENCIOSO ADMINISTRATIVO GUILLERMO

REYES REYES VS. CONTRALOR INTERNO DE LOS SERVICIOS EDUCATIVOS INTEGRADOS AL ESTADO DE MEXICO EXP.

C. MAGISTRADO DE LA SEGUNDA SALA REGIONAL DEL TRIBUNAL DE LO CONTENCIOSO ADMINISTRATIVO EN EL ESTADO DE MEXICO PRESENTE GUILLERMO REYES REYES, por mi propio derecho y señalando como domicilio para oír y recibir todo tipo de notificaciones los Estrados de esta Honorable Sala Regional, así como autorizando para los mismos efectos, además de interponer recursos, ofrecer y rendir pruebas, alegar en la audiencia, recibir documentos y presentar otro tipo de promociones, según lo dispuesto en el artículo 234 del Código de Procedimientos Administrativos del Estado de México a los C.C. Licenciados Rogelio López Cruz, Susana Rodríguez Galeana, Eleazar Najera Sánchez, Enrique Bravo Reyes y Abel Avila Barquera, ante Usted, con el debido respeto comparezco para exponer: Que por medio del presente escrito y con fundamento en los artículos 1, 3, 199, 200, 201, 202, 203, 226, 227, fracción 1, 228, 229, 238, 230, 231, 238, 239, 241 Y demás relativos y aplicables del Código de Procedimientos Administrativos del Estado de México, vengo en tiempo y forma a impugnar la resolución emitida por la Contraloría Interna de los Servicios Educativos Integrados al Estado de MéxiCO el día veintisiete del mes de noviembre del año dos mil siete, señalando para tal efecto lo siguiente: , l. NOMBRE Y DOMICILIO DEL ACTOR PARA OlA

X

RECIBIR NOTIFICACIONES.- Los señ!llados con anterioridad en el proemio del presente escrito de demanda.

•

288

LIC. IVAN RAMIREZ CHAVERO

...

POSICION GENERAL QUE SE 11. EL ACTO O I DI.~n de fecha veintisiete de noIMPUGNA.- La reso UCI,O 'ete emitida respecto del exviembre del año dO~í~~/:~07' por la Contralorfa Interna pediente CI/~E,IEM/Ad uvos Integrados al Estado de de los ServIcIos E uca I México. QUE SE DEMANDE.- La Con111.LA AUTORIDIAD Servicios Educativos Integrados tratoría Interna de os al Estado de México, RE y DOMICILIO DEL TERCERO

INT~~ES:D
LAS PRETENSIONES QUE SE DEDUCE.N.~, Se v. I'd de la resolución de fecha veintiSiete declare, la Inva I ~z año dos mil siete, emitida respecto de novle;br~ d~I/SEIEM/AU/39/2007 por la Contraloría del exPde leln e Servicios Educativos Integrados al Estado Interna e os t' ' Y fundamen de México por carecer de toda mo ivacion , , '" ,, " será evidenciado en el presente JUICIO tacron, segun contencioso administrativo. VI. LA FECHA EN QUE SE NOTIFICO EL ACTO IMPUGNADO.- El 11 de diciembre de 2007. • I

VII. LOS HECHOS QUE SUSTENTE LA IMPUGNACION DEL ACTOR. 1.- En ejercicio de sus ,funciones la Contraloría Interna de los Servicios EducatiVos Integrados al Estado de México práctico la audi,toría númerc 05~-0090-2007 al Departamento de Educacion retesecuncarta en el Valle de México de los S.E.I. E.M., respecto del cual ostento el cargo de Jefe de Departamento. 2.- Derivado de la auditoría mencionada la Co~tr~loría Interna de los S.E.I.E.M. inicio procedimiento ~ISCIJ, plinario en mi contra bajo el número de expediente CI/SEIEM/AU/39/2007.

!u:

•

3.- Con fecha 11 de diciembre de 20~,7, me. notificada la temeraria e infundada resolución emitid en el procedimiento disciplinario ya mencionado., .imp~: níéndorne de manera arbitraria una sanción admlnlst~a:_ va consistente en amonestación y una sanción econorTl ca equivalente a $18,054.46 (dieciocho mil cincuental ~ cuatro pesos 46/100 M.N.), toda vez que dicha res o u_ ción carece de la motivación y fundamentación ne~~S~o ría, tal y como será demostrado en el presente JUle de nulidad.

CAPITULO VII

289

VIII. ~AS DISPOSICIONES LEGALES VIOLADAS.La, resolución que se impugn~ viola flagrantemente los artlculos ~4 Y 16 ?e la Constitución Política de los Estado~ . Unld.os Mexicanos, así como el 1.8 del Código Administrativo del Estado de México al carecer de toda motivación. Y fU~,damentación, segú~ los razonamientos que a conttnuación se señalan:

1.- En el considerando

número III de la resolución que se impugna, la autortdao demandada señala que el hoy actor, es responsable de no ejecutar correctamente recursos por $5,343.06 (cinco mil trescientos cuarenta y tres pesos 69/100 m.n.), al señalar: "manifestación en

la que si bien es cierto que niega en todo momento haber ca~sado un daño al patrimonio al erario público, también lo es que de las constancias que corren agregadas a los autos del presente, se advierte que, el C. Guillermo Reyes Reyes en su carácter de Jefe del Departamento de Educación Telesecundaria Valle de México, autorizó dichas cantidades que sumadas causan un daño económico al erario del Estado de México, por la cantidad sumada de $5,343.06 (cinco mil trescientos cuarenta y tres pesos 06/100 m.n.), mismo que se genero debido a que, en el desempeño del cargo que tiene encomendado como Jefe del Departamento de Educación telesecundaria Valle de México, omitió el deber de cuidado de ejercer debidamente los recursos públicos federales que le fueron otorgados, omitiendo organizar, coordinar y controlar el funcionamiento de los servicios de Educación Telesecundaria, para verificar la aplicación correcta de las normas técnico-pedagógicas y administrativas, de acuerdo a la normatlvidad establecida para llevar acabo dicha comprobación, apartándose en consecuencia del deber de cuidado de vigilar el cumpll- ~ miento de las normas relativas a la administración de los recursos financieros y pagos, toda vez que previamente a la comprobación y pago de los gastos en cita, prescindió de contar con los comprobantes fiscales, ya que del faltante de Justificar al presupuesto otorgado a la actividad de pago de pasajes a las reuniones regionales desarrolladas en los estados de Querétaro y Tlaxcala, de acuerdo a los oficios DSP/140/2006 y 205C22000/399/2006, de fecha seis de septiembre de dos mil seis, se detecto que los mismos no se Justificaron, ya que existen gastos que no fueron autorizados Y que los mismos no es-

290

LIC. IV~N RAMIRE . CHAV_E-R-O----

_

Ión de las actividades pro .. t n asociados 8 la ejecul~mlento de los objetivos y gramadas para el cump Esto aunado a que dicho metas de dicho programa~1 Servicio Educativo de Te.. gasto fue ~Ufragad~ PO~torgándoSe a los asistentes 'esecundarla anfltr n, or lo que ante tales clrcuns .. hospedaje Y allmentoJs~f: de Departamento omiti6 dar tanelas usted co~o lento al oficio DSP/140/2006, al el debido cump m mo viáticos cuando los mis .. justificar los mismos co dicho d~partamento y no mos fueron otorgados por usted retendió comprobar como gastos c.arga ..

~~~~ la parf¡da de viáticos eventuales por reuniones regionales. Infringiendo con ello lo establecido por las R~. glas de Operación del programa .~ara el Fortalecl. miento del servicio de la Educaclon telesecundari~ 2006, en la que se establece como una de. ~us O~,II. gaclones la de garantizar la correcta adm!nlstraclon de los recursos que se le asignan, apartandose de la misma al no comprobar debidamente los recursos asignados". SIN TOMAR EN CONSIDERACION ~U~ en -

i

relación a la observación R.1. y V.1. Recursos ejercidos sin comprobar por un importe total .de $5.,3.43.69, los servicios de educación telesecundarla anfitriones, cubrieron 105 gastos relativos a hospedaje y alimen~~ci6n, mientras que 105 gastos relativos a la transportación de los servidores públicos que represent.aron a est~. departamento no fueron cubiertos por dichos serVICIOS de educación telesecundaria, resultando procedente el pago de viáticos a los profesores Moreno Reyna Marco Tulio, Echeveste Zavala Felipe de Jesús y Guillermo ~eyes Reyes, al no encontrarse incluidos en otra partida del Plan Estatal para el Fortalecimiento de Telesecun~a: ría 2006, como incorrectamente se señala en la refer)da resolución que da origen a este proceso contencio_SQ administrativo, corroborando mi dicho con lo dispues;o en EL PLAN ESTATAL PARA EL FORTALEC1MIENTO

TELESECUNDARIA, PRESUPUESTO ESTADO DE MEXI· CO, VALLE DE MEXICO, CONSOLIDACION DE MESAS DE APOYO TECNICO PEDAGOGICO, EXPEDIDO pOR EL C. JUAN CARLOS GARCIA NUÑEZ DIRECTOR O PLANEACION y SEGUIMIENTO DE LA SUBSECRETARIA DE EDUCACION BASICA DE LA ~ .E.P., QUE EN SU RUBRO 2.1.2 IN ole c.:

e

•

~e

"ACTIVIDAD.PARTICIPAR EN LA REUNION ACADEMIA REGIONAL EN TLAXCALA 2,700. 3 pASA-

CAPITULO VII

291

------------------~~~~.--------------JES

TERRESTRES A $900 POR PERSONA.

UN

COSTO

APROXIMADO

DE

ACTIVIDAD PARTICIPAR EN LA REUNION ACADEMICA REGIONAL EN QUERETARO 2,700. 3 PASAJES TERRESTRES A UN COSTO APROXIMADO DE $900 POR PERSONA". Documento que se exhibe como anexo número que desde este momento se ofrece como prueba.

2 y

Comprobándose el uso de dichos recursos mediante los documentos denominados comprobación de gastos y pago por concepto de viáticos a evento de capacitación en T!axcala Y, Querétaro, entregados a la C.P. Leticia Mondragon Gonzales en su carácter de Jefa del Departamento de Programación Y Presupuesto de los S.E.I.E.M. el día 15 de diciembre de 2006. Documentos que se ofrecen como prueba y que se identifican como el anexo 3. Por lo que al ser debidamente justificado el destino de 105 recursos asignados en términos de la normatividad aplicable, resulta violatoria en todo momento de mismos derechos, la infundada y temeraria resolución emitida por la Contraloría Interna de 105 Servicios Educativos Integrados al Estado de México.

2.- En el considerando

número III de la resolución que se impugna, la autoridad demandada señala que el hoy actor. es responsable de autorizar y otorgar el pago del C. Juan Márquez Tamez por su participación ~n el curso de Telesecundaria de Verano 2006 por un importe de $5,400.00 (cinco mil cuatrocientos pesos 00/100 M. N.), al rnarutestar que: "Pasando al análisis

de dicha manifestación, es de mencionarse que, contrario a lo que manifiesta el C. Guillermo Reyes Reyes, en el sentido de que, el pago del C. Juan Márquez Tamez, fue de acuerdo a la norma, dicha manifestación no se encuentra concatenada con algún medio de convicción que acredite la misma, esto es, que el servidor público antes citado sea un profesor activo de Telesecundarla, pues no basta que el C. Guillermo Reyes Reyes manifieste que Márquez Tamez, reúne el perfil académico que se requiere para que le sea otorgado el pago por participar en el proyecto de Telesecundaria, aun cuando cuenta con la Maestría en Comercio Exterior y una Licenciatura en Mercadotecnia, pues como ya 5e menciono con antelación, dicha preparación no basta, cuando los

•

292

LIC. IVAN RAMIREZ CHAVERO

-

T I secundarla de Verano 2006, esLineamientos de e e I 28 lo siguiente: Artículo 28tablecen en su numera . · rticipantes en el progralna, coordlna_ Los asesores pa. d deberán tener el siguiente dos por las Entlda es, d . fOIP fesores activos de Telesecun aria: .. ; en-

r:~~lén'd'~s~ocomo tal al trabajador o funclon_ario mientras presta sus servicios, esto ,es, que diCho servidor público es la persona quien Imparte las cia. ses correspondientes a los alumnos en el curso de verano, lo que evidentemente no se llevo a cabo de acuerdo a la norma anteriormente descrita, pues ya se menciono no basta que Juan Márquez Tamez, ten-

ga una preparación profesio,nal excelente, si este no realiza funciones de docencia, motl~o por el cual se finco responsabilidad ante el pago Improcedent~ por la participación en el proyecto de Telese~undarla de verano esto aunado a que no se adminicula con otro eiemento de prueba que acredite la manifestación realizada por Guillermo Reyes Reyes". SIN TOMAR EN CONSIDERACION QUE: a) El Profesor Juan Márquez Tamez se ha desempeñado activamente en la modalidad de Educación Telese_ cundaria con el nombramiento de Maestro de Telesecundarias Foráneo, desde el 16 de noviembre de 1994, cubriéndose el requisito relativo a "Experiencia de dos años en el curso regular para Telesecundaria", consignado en el apartado F, número 28, tercer párrafo de los lineamientos para Telesecundaria de Verano 2006.

¡,

b) El profesor Juan Márquez Tamez, cuenta con el título de Licenciado en Mercadotecnia expedido por la Universidad del Valle de México; así como el grado de maestro en Comercio Exterior otorgado por la Universidad de Valle de México y actualmente Doctorante po.r la Universidad de Salamanca. Dándose cabal cumpllmiento al apartado F, número 28, primer párrafo de los lineamientos para Telesecundaria de Verano. c) Actualmente el Profesor Juan Márquez Tam~z, con el nombramiento de Maestro de Telesecundarlas Foráneo, se desempeña con el carácter de Asesor Téc" nlco Pedagógico con funciones de Jefe de Enseñanza a~scrito a la Subjefatura Técnico Pedagógica con funciones de Jefe de Enseñanza realizando sus labores activamente en las Escuelas T~lesecundarias y ejercien" do funciones de dirección y asesoría.

CAPITULO VII

293

por lo que se dio cab I . . número 28 párraf a cumplimiento al apartado ,o segundo de los l' . t F, para Telesecundaria d V mearruen os de las reglas de opere 'óerano 2006 y al numeral 3.3.1 .' d . . aCI n del programa para el fortalecimiento el serVICIO de la educación t Id' que indica: e esecun aria, - S.~r maestro o directivo del Servicio de Educaclan Telesecundaria y estar en servicio en alguna de las. escuelas telesecundarias pertenecientes a este nivel educativo. - Forf!1ar parte de la mesa de apoyo técnico pedagógico en operación en la Entidad. Siendo que en el caso concreto el Profesor Juan Márquez Tame.z ostenta el carácter de directivo dentro del Se~v!clo de Educación Telesecundaria, estando en serVICIO en las Escuelas Telesecundarlas desde 1994 y fo~mando actualmente parte de la mesa de apoyo técnico pedagógico del Departamento de Educación Telesecundarla en el Valle de México. Por lo que la autoridad demandada viola flagrantemente mis derechos al no tomar en consideración que conforme a la jerarquia de las normas juridlcas si existiera una contradicción entre la normatlvldad estatal y la federal, deber prevalecer esta última toda vez que la los Lineamientos de Telesecundarl~ para Verano 2006 son de carácter estatal y las regias de operación del programa para el fortalecimiento del servicio de la educación telesecundarla son del ámbito federal, por lo que resulta procedente en todo momento el pago realizado al profesor Juan Márquez Tamez. Acreditando todo lo dicho con el formato único de personal del Profr. Juan Márquaz Tamaz para validación de la antigüedad y una constancia de servicios, documentales que presento como anexo número 4 y ofrezco desde este momento como pruebas. 3.- En el considerando número III de la resolución que se impugna, la autoridad demandada señala que el ~oy actor, es responsable de un ejercicio presupuestas I~procedente por un monto de $7,310.77 (siete mil tresc~entos diez pesos, setenta y siete centavos moneda naClonal, al manifestar que: "Procediendo al análisis de dicha manifestación es de mencionarse que, tal y

294

LIC. IVAN RAMIREZ CHAVERO

e

Guillermo Reyes Reyes, ,loS gas.. como lo refiere el s de libros de antctoqíaa Par tos tales como cop a retas para antologías de taa Taller de ATPS, 48. ca ~e libro para antología de T .. lIer de ~::la:oPias, memorias Kingston 1G~' Ile! de A 'trasl~do de equipOS de cómputo, po: ~s! e~~uadradosen 10% de gastos no compro. brl~ln pero dicha apreciación resulta ~er personal c:re~:~ de ~alor probat~rio, en el sentido de que, atendiendo a los Lineamientos Generale~ para la ala, boración de informes trimestr~les Y el Inform~ ~nual del Programa para el Fortalecimiento del serVICIO de la Educación Telesecundaria, dicha comprobaCi6~ no se encuentra ajustada a derecho, _ esto es en VI,·tud de que de conformidad en lo sena lado en el oficio número' OPS/1374/2007, de fecha treinta de julio del dos mil siete, signado por el Oirc::ctor de Plane~ción y Seguimiento de la Oirecci6n Adjunta de Materiales Educativos el Dr. Gabriel Ruelas Angeles:" ... en atención a la ~olicitud de informaci6n e interpretación de las Reglas de Operación de programa para el Fortalecimiento del Servicio de la Educación Telesecundaria (PROFESET) 20\16, particularmente en el numeral 5.1 cuarto párrafo de los Lineamientos Generales para la Elaboraci6n de Informes Trimestrales y. el Informa Anual de PROFESET, que a la letra dice: "Respecto de los pagos por pasajes y viáticos, así como otros gastos distintos a estos, por las caraeterísticas no sea posible la comprobación, se admltlrán el gasto no comprobable dé hasta el 10% del presupuesto autorizado, siempre y cuando se esta· blezca o se siga un procedimiento especifico para el control de estos gastos ...dicho porcentaje únicamente y exclusivamente se considera sobre el presupuesto asignado para pasajes y viáticos mismos conceptoS de gasto que pueden estar ubic~dos en los diferen· tes rubros de atenci6n autorizados del Programa eS· tatal de Fortalecimiento a la Teles~cundaria, del se~· vicio Educativo Valle de México..."; por lo que da: chos gastos fueron improcedentes tal y como aeerto• damente se estableci6 por personal de esta contral , . t · lento na In erna y por tal razón se incoa el procedlm administrativo disciplinario, máxime que no corr~~ agregados en autos del presente documentoS q r constituyan ~~idencia que hiciera posible des"lr~:~o la responsabilidad de que se trata ya que estr• y a e o a la norma DAP. ~II J' ndencl8S

A;:;, co:e~

..!..

i

CAPITULO VII

295

organismos auxiliares de en P den de recursos presupue stales , deberán ob servar las m dld d e asd e ..raclonal idad en el pago de VIlátl ICOS y gastos . detrimento en el cum l· . e vraje, sin .. pimIento de sus programas bajo las siguientes modalidades· III G t d .' . S 1st ·... . as os e vla· [e: on ··o gas osf· que se cubren en el e l· i t · ump irn en o d e . comisiones o IClales tales como' t t h d' .' · ranspor e y p~aJe, ospe aJe,. alimentación, limpieza de ropa, propinas y ~esplazamlento en el lugar de destino ... "; por lo que dichos gastos no se encuentran contemplados dentro del 1~% de gastos no comprobables, tal y como temerariamente pretende hacer valer Guillermo Reyes ~eyes, causando un daño al erario estatal por la cantidad de $21,438.52 (Veintiún mil cuatrocientos treinta y ocho pesos 52/100 m.n.)." SIN TOMAR EN CONSID~R~~ION QUE en todo momento cuide el adecua?o ejercrcio d.e los recursos federales otorgados, organizando, ?~ordlnando y controlando el funcionamiento de los serVICIOS de educación telesecundaria verificand? la correcta aplicación ~e las normas técni~o-pedagóglcas. Por lo que en retación a los siguientes gastos:

I

Copias de 28-09-06 $450.00 libros para Antología Taller de ATPS I 6 48 carpetas 10-11-06 $1,915.22 para antología taller de ATPS=--,-----------.f-I -- 8 Copias de libro 15-11-06 $738.30 para antologfa taller de ATPS ~~-------.~--I 9_..:_ CDS,;__ -!-~21-11:96 $75.0Q_ _10 Copias __ ~_...:......::;.15-12-06 __ --+-~$228 .00 I 1 ---;'-1 ---=Memorias 06-11-06 $2,777.25 Kin_g.§!of) 1GB--._ 3 $402.00 Traslado de 12-12-06 equipos de , co m puto ~~ l

I

-

- -~--

I

--o

~___l_.

Encontramos que se encuentran perfectamente encuadrados en el supuesto previsto en el numeral 5.1 de los lineamientos generales para la elaboración de informes trimestrales y el informe anual del programa para el fortalecimiento del servicio de la educación teleseCundaria, RELATIVO AL 100/0 DE LOS GASTOS NO COMPROBABLES, que establece.

'~~----~--~~----------~~--

___3

LIC, IVAN RAMIREZ CHAVERO

296 "5.1

S

Contratac Ione,

...

adquisiciones y pagos dllos agos por pasajes

versos.- respect~~eOTRO: GASTOS DISTINTO~ viáticos, ASI CO las características no sea A ESTOS, que po~ Ión se admitirá el gasto posible sUb cbo1me Pdr~ ~~sta' el 10% del presupuas, no compro a .d t bl to autorizado, siempre Y cua~fio se es al ezcta y siga un procedimiento especi co con e con rol de estos gastos". Tratándose en el caso concreto de gastos distintos a asales y viáticos que por su naturaleza no son comprobables J SOL.ICITANDO A USTED RESPETUOSAMENTE C. AGISTRADO UNA ADECUADA INTERPRETACION DE LA NORMA DISTINTA A LA CONSIDERADA EN EL OFICIO DPS-1374-07 EMITIDA POR EL DIRECTOR DE PLANEA· ClaN y SEGUIMIENTO DE LA DIRECCION GENERAL ADJUNTA DE MATERIALES EDUCATIVOS, EN EL CUAL CONSIDERA QUE DICHOS RECURSOS DEBIERON SER UTILIZADOS UNICAMENTE EN PASAJES Y VIATICOS, IGNORANDO LA DISPOSICION 5.1 DE LOS LINEAMIENTOS GENERALES PARA LA ELABORACION DE INFORMES TRIMESTRALES Y EL INFORME ANUAL DEL PROGRAMA PARA EL FORTALECIMIENTO DEL SERVICIO DE LA EDUCACION TELESECUNDARIA, QUE ESTABLECE DE MANERA MUY CLARA: "5.1 Contrataciones, adquisiciones y pagos diversos.- respecto de los pagos por pasajes y viáticos, ASI COMO OTROS GASTOS DISTINTOS A ESTOS" Por otra parte en relación número 2: L

2

Cafetería

I

al gasto

11-10-06

marcado

I

con el

$725.00

La autoridad demandada no considera que el mis~ mo encuadra perfectamente en los siguientes preceptos. VIATICOS

EVENTUALES

DAP-038.- EL PAGO DE VIATICOS eventuales solo comprende los gastos efectuados por alimentación y transporte público no comprobable, Y nO podrán ser superiores al valor establecido en 18 Tabla de Valores para Gastos de viaje y ViátiCOS eventuales, emitida por la secretaría dio monto podrá ser inferior, si la dependencia ~ organismO auxiliar así lo determina.

CAPITULO VII

.

297

,

como lo establecido en el Instructivo de Operaci6n para el Pago de Viáticos Eventuales en S. E,I. E. M. ASI

I

Concepto.- Los viáticos eventuales son un pago que comprende los gastos por alimentación, transporte y depr~clación de automóvil, otorgados al servidor publico adscrito a los Servicios Educativos Integrados al Estado de México, PARA RELIZAR COMISIONES OFICIALES TRANSITORIAS, EN UN LUGAR DIFERENTE AL DE SU DOMICILIO CON DURACION MENOR A 24 HORAS.

Toda vez que el café otorgado a los profesores participantes en los eventos técnico-pedagógicos, se erogo debido a la realizaci6n de comisiones oficiales transitorias en lugar diferente al de su domicilio de trabajo, tomándose en cuenta que los asistentes a los eventos técnico-pedagógicos se trasladaron de diversos municipios del Valle de México: Nicolás Romero, Cuautitlán Izcalli, Ecatzingo, Valle de Chalco, Otumba, Temascalapa, etc. al Municipio de Ecatepec de Morelos, sede de las capacitaciones. Esto en estricto apego a las normas administrativas para la asignación y uso de bienes y servicios de las dependencias y organismos auxiliares del poder ejecutivo estatal: viáticos DAP-034 y viáticos eventuales DAP-038, así como el instructivo de operación para el pago de viáticos eventuales en los SEIEM. Resultando procedente el citado gasto, sin que la Contraloría Interna haya realizado manifestación alguna en relación a ello, dejándome en completo estado de indefensión, en relación al mismo, al no valorar los razonamientos vertidos, ni las pruebas aportadas. FINALMENTE COMO PRUEBA DE TODO LO MANIFESTADO EN ESTE ESCRITO INICIAL DE DEMANDA EXHIBO A USTED C. MAGISTRADO LA' DOCUMENTAL PUBLICA DENOMINADA COMPROBACION EFECTIVA DEL GASTO POR SOLICITUD DE RECURSOS, CON LA CUAL SE ACREDITA QUE LOS RECURSOS OTORGADOS CON MOTIVO DEL PROGRAMA DE FORTALECIMIENTO PARA TELESECUNDARIA 2006, HAN SIDO COMPROBADOS EN SU TOTALIDAD SEGUN LO ESTABLECEN LA C. ELIBETH GOMEZ TORRES DE LA OFICINA DE RECEPCION DE DOCUMENTOS DEPARTAMENTO DE PROGRAMACION Y PRESUPUESTO; ASI COMO LA C. LETICIA MONDRAGON

•

298

LIC. IVAN RAMIREZ CHAVERO DEPARTAMENTO

CAPITULO VII

DE

PROGRA

GARDUÑO, t~~~U~~iSTO, AMBAS ADSCRITAS A LOS MACION y EDUCATIVOS INTEGRADOS AL ESTADO DE SERVICIOS MEXICO. ECLARAR POR LOS RAZONAMIEN

DEBIE~~~g; ~ FUNDADOSLA INVALIDEZ DE LA TOS EXPU IMPUGNA EN TERMINaS DEL RESOLU~O~ 1~U~E~ECODIGO ADMINISTRATIVO DEL ARTI~~ DE ·MEXICO y SEGUN LO DISPUESTO EN LA ~~~f'SPRUDENCIA SE-65 QUE A LA LETRA INDICA: INVALIDEZ DE LOS ACTOS ADMINISTRATIVOS y FISCALES POR VIOLACION AL PRINCIPIO DE MO.. TIVACION y FUNDAMENTACION DESDE EL PUNTO DE VISTA FORMAL Y MATERIAL. APLICACION DEL ARTICULO 274 FRACCIONES II Y IV DEL CODIGO DE PROCEDIMIENTOS ADMINISTRATIVOS DEL ESTADO DE MEXICO. El numeral 16 de la Constitución

,

Política de los Estados Unidos Mexicanos, est~blece la garantía de legalidad que estriba ~~ que n.a~~e puede ser molestado en su persona, familia, domicilio, ~apeles o posesiones, sino en virtud de un mandamiento escrito emitido por autoridad competente, que funde y motive la causa legal del procedimiento. ~ I~ I.~z ~e esta disposición, este Tribunal de Plena Jurl~dlcclon Interpreta, que para efectos de su competencia, el cumplimiento de la garantía de debida fundamentación y motivación de los actos de autoridad, incluyen dos aspectos: el formal y el material. El primero de los aspectos citados, consiste en un requisito de forma d~ los actos jurídicos de molestia, que obliga a las autoridades emisoras, a anotar en el escrito en que se contengan tales actos, los antecedentes de hecho que le dan sentido, así como los preceptos de derecho con que se procede, garantía cuya finalidad radica en colocar al afectado, en un estado de certidumbre que le permita actuar en consecuencia, ya sea acatando el acto o impugnándolo a través de los medios de defensa que sean procedentes, y por ende, el desacato a esta formalidad, conduce a la invalidez del mismo, con apoyo en la fracción II del artículo 274 del Código de Procedimientos Administrativos del Estado de México. P.or su parta la garantía de fundamentación y motiva.. crón desde el punto de vista material, implica no sola" mente la presencia de esos datos en el acto de moles" tia, sino que además, exige la congruencia que debe existir entre sus fundamentos y los motivos, de modO

299

que, cuando en el jUicio contencioso administrativo se advierta la inaplicabilidad de los dispositivos legale~ en que se su~tente el acto autoritario, a las circunstancias o razonaml~~tos que se hayan tomado en cuenta para su formula.clon, en virtud de que el caso concreto en que se ubica el gobernado, no corresponde a la situación gen~ral q.ue regulan tales preceptos, estaremos ante un~ l~de~lda apli~~ción de la Ley que conduce a esta Junsdlccíón Administrativa a declarar la invalidez del acto controvertido, por actualizarse la causal contenida en la fracción IV del citado artículo 274 del Código de la Materia. Recurso de Revisión número 731/99.- Resuelto en sesión de la Primera Sección de la Sala Superior de 23 de noviembre de 1999, por unanimidad de tres votos. Recurso de Revisión número 760/99.- Resuelto en sesión de la Primera Sección de la Sala Superior de 25 de noviembre de 1999, por unanimidad de tres votos. Recurso de Revisión número 788/99.- Resuelto en sesión de la Primera Sección de la Sala Superior de 30 de noviembre de 1999, por unanimidad de tres votos. Nota: El derogado articulo 274 del Código de Procedimientos Administrativos dei Estado de México, corresponde al artículo 1.11 fracción 1, en relación con el artículo 1.8 fracción VII, del Código Administrativo del Estado de México en vigor. La tesis jurisprudencial, fue aprobada por el Pleno de la Sala Superior en sesión de 30 de agosto de 2000, por unanimidad de siete votos, publicada en la Gaceta de Gobierno No. 46 Sección Primera de fecha 4 de septiembre del 2000.

IX. LAS PRUEBAS

QUE SE OFREZCAN:

l. LA DOCUMENTAL PUBLICA.- Consistente en la resolución de fecha veintisiete de noviembre del año ~ dos mil siete, emitida respecto del expediente CI/SEIEM/AU/39/2007 por la Contraloría Interna de .Ios Servicios Educativos Integrados al Estado de Méxl.CO, resolución que se impugna por carecer de toda motivación y fundamentación. Consistente en el oficio número OPS-0404-06, de fecha 20 de febrero d~ 2006, signado por el Director de Planeaci6n. y Segulmientú de la Subsecretaría de Educación Básica de la S. E. P. y el plan estatal para el for~alecimiento teles~cundaria, presupuesto Estado de MéxICO, V.alle de Méx~co, consolidación de mesas de apoyo técnico pedag6gl11.- LA DOCUMENTAL

PUBLICA.-

LIC. IVAN RAMIREZ CHAVERO

300

CAPITULO VII

ca, con el cual se acredita que el pago de pasajes a las reuniones regionales desarrolla,das en los estados de Querétaro y Tlaxcala fu~ron ajustados a dereCho conforme la normatividad aplicable. '

GAL COMO HUMANA._ intereses del suscrito,

PRIMERO.malt la presente mi e.

VIII.- LA DOCUMENTAL PUBLICA.Consistente en las Reglas de Operación del Programa para el Fortale~i .. miento del Servicio de la Educación Telesecundarla (PROFESET).

IX.- LA

DOCUMENTAL PUBLICA.Consistente en los Lineamientos Generales para la Elaboración de Informes Trimestrales y el Informe Anual del Programa para el Fortalecimiento del Servicio de la Educación Te" lesecundaría (PROFESET).

X. LA INSTRUMENTAL DE ACTUACIONES Y LA PRESUNCIONAL EN SU DOBLE ASPECTO, TANTO Le..

Tener por presentada en tiempo y fordemanda de nulidad ' ad mil"t'é n d o Ia a t rá ..

. SEGUNt?0.Tener por autorizados a los profesionls,tas menclonado~ "para los efectos señalados en el articulo 234 del Códiqo de Procedimientos Administrativos del Estado de México.

IV. LA DOCUMENTAL PUBLICA.Consistente en el Formato Unico de Personal del C. Juan Márquez Ta. mez, en el que se hace constar su nombramiento como Maestro de Telesecundarias Foráneo y su antigüedad en el servicio desde 1994.

VI. LA DOCUMENTAL PUBLICA.Consistente en la comprobación efectiva del gasto por solicitud de recursos, con la cual se acredita que los recursos otorgados con motivo del Programa de Fortalecimiento para Telesecundaria 2006, han sido comprobados en su totalidad según lo establecen la C. Elibeth Gómez Torres de la oficina de recepción de documentos, departamento de programación y presupuesto; así como la C. Leticia Mondragón Garduño, Jefa del Departamento de Programación y Presupuesto, ambas adscritas a los Servicios Educativos Integrados al Estado de México.

a los

y fundado' , A USTED C. MAGISTRADO LA REGIONAL DEL TRIB DE LA TERCERA SAADMINISTRATIVO DEL E~~:L DE LO CONTENCIOSO mente pido se sirva: DO DE, MEXICO, atenta-

PUBLICA.Consistente en la comprobación de gastos y pago por concepto de viáticos a evento de capacitación en Tlaxcala y Queré, taro, presentados ante el Departamento de Programa, ción y Presupuesto de los S.E:!.E.M., con las cuales Se acredita la debida comprobaclon de los recursos otor, gados como viáticos con motivo de los eventos realiza, dos.

-

o lo que beneficie

Por lo antes expuesto

111._ LA DOCUMENTAL

V. LA DOCUMENTAL PUBLICA.Consistente en la orden de adscripción del Profesor Juan Márquez Tarnez, como Asesor Técnico Pedagógico de la Subjefatura Técnico pedagógica del Departamento de Educación Telesecundaria en el Valle de México

En too

301

'

TERCE~O.Tener por ofrecidas y admitidas las pruebas senaladas en el capítulo correspondiente de la presente demanda. .CUARTO.- Previos los trámites de ley, dictar sentencia en. ~a que se ~eclare la nulidad lisa y llana de la resoluclón que se Impugna, por no encontrarse ajustada a derecho.

PROTESTO A USTED MIS RESPETOS

PROFR. GUILLERMO REYES REYES.

Tlalnepantla, Estado de México, Enero 2008.

"

•

302

LIC. IVAN RAMIREZ CHAVERO

.

7.2.5

MODELO DE ALEGATOS GUILLERMO

REYES REYES VS. CONTRALOR INTERNO DE LOS S.E.I.E.M. JUICIO: ADMINISTRATIVO EXPEDIENTE: 107/2008.

C. MAGISTRADO DE LA SEGUNDA SALA REGIONAL DEL TRIBUNAL DE LO CONTENCIOSO ADMINISTRATIVO EN EL ESTADO DE MEXICO PRESENTE. GUILLERMO REYES REYES, promoviendo por mi propio derecho con la personalidad que tengo debidamente acreditada en los autos del juicio al rubro citado, ante Usted con el debido respeto, comparezco para exponer: Que por medio del presente escrito y con fundamento en el artículo 269 del Código de Procedimientos Administrativos del Estado de México, vengo en tiempo y forma a presentar los siguientes: ALEGATOS 1.- Quedo plenamente probado en relación a la observación R.1. Y V.1. Recursos ejercidos sin comprobar por un importe total de $5,343.69 realizada por la Contraloría Interna de los S.E.I.E.M. que los servicios de educación telesecundaria anfitriones, cubrieron los gasJ, tos relativos a hospedaje y alimentación, mientras que los gastos relativos a la transportación de los servidores públicos que representaron a este departamento no fueron cubiertos por dichos servicios de educación telesecundaria, resultando procedente el pago de viátiCOS a los profesores Moreno Reyna Marco Tulio, Echeveste Zavala Felipe. de .JesÚs y Guillermo Reyes Reyes, ~I nO. encontrarse Incluidos en otra partica del Plan Estatal para el Fortalecimiento de Telesecundaria 2006, como. incorrectamente se señala en la referida resolución qut da origen a este proceso contencioso administrativOJ. corroborando mi dicho con lo dispuesto en EL PLAN ESTATAL PARA EL FORTALECIMIENTO TELESECUN"

CAPITULO VII

303

DARlA, PRESUPUESTO ESTAD DE MEXICO, CONSOLIDACION °DEDE MEXICO, VALLE TECNICO PEDAGOCIO EXPEDIDO MESAS DE APOYO CARLOS GARCIA NUNEZ POR EL C. JUAN CION y SEGUIMIENTO DE DIRECTOR DE PLANEA· EDUCACION BASICA DE L¡A SUBSECRETARIA DE RUBRO 2.1.2 INDICA: S.E.P., QUE EN SU "ACTIVIDAD.PARTICIPAR EN LA REUNION DE ACADEMIA REGIONAL EN TLAXCALA 2 700 3 PASA JES TERRESTRES A UN COSTO APROXIMADO DE $900 POR PERSONA.

ACTIVIDAD PARTICIPAR EN LA REUNION ACADEMICA REGIONAL EN QUERETARO 2,700. 3 PASAJES TERRESTRES A UN COSTO APROXIMADO DE $900 POR PERSONA". D?cumento que se ofreció como prueba y que se debera tener desahogado por su propia y especial naturaleza. Comprobándose el uso de dichos recursos mediante los documentos denominados comprobación de gastos y pago por concepto de viáticos a evento de capacitación en Tlaxcala y Querétaro, entregados a la C.P. Leticia Mondragón Gonzáles en su carácter de Jefa del Departamento de Programación y Presupuesto de los S.E.I.E.M. el día 15 de diciembre de 2006. Documentos que también fueron ofrecidos como pruebas en el presente proceso administrativo. Por lo que al ser debidamente justificado el destino de los recursos asignados en términos de la normatividad aplicable, quedo plenamente probado que resulta violatoria en todo momento de mismos derechos, la infundada y temeraria resolución emitida por la Contraloría Interna de los Servicios Educativos Integrados al Estado de México. 11.- En relación a la autorización y pago del C. Juan Márquez Tamez por su participación en el curso de Telesecundaria de Verano 2006 por un importe de $5,400.00 (cinco mil cuatrocientos pesos 00/100 M.N.), quedo plenamente probado que: a) El Profesor Juan Márquez Tamez se ha .desempeñado activamente en la modalidad de Educación Telesecundaria con el nombramiento de Maestr~ de Tele.. secundarias Foráneo, desde el 1.6 de .. novle!"br~ de 1994, cubriéndose el requisito relativo a Experiencia de

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dos años en el curso regula~ para 2¡e~eSeCund,aria", consignado en el apartado F, numero d '. er~er parrafo de los lineamientos para Telesecun aria e Verano 2006. b) El profesor Juan Márquez Tar:'ez, cue~ta con el título de Licenciado en Me~c~dotec~la expedido por la Universidad del Valle de M~Xlco; aSI como el gra~o de maestro en Comercio Exterior otorgado por la Univers]. dad de Valle de México y actualmente Doctoraste Por la Universidad de Salamanca. Dán~ose cabal Cumplimiento al apartado F, numero ~8, primer párrafo de los lineamientos para Telesecundarla de Verano.

Acreditándose lo dicho con el formato único de personal ?e.l. Profr. Juan Márquez Tamez para validación de la antlg~e~ad y una constancia de servicios, documentales publ}cas que se ofrecieron como pruebas y que. se deberan tener desahogadas por su propia y espacial naturaleza. 111.-.En . r~lación a que el hoy actor es responsable de un eJercICIO pr~supu~stal improcedente por un monto de ~7,310.77 (siete mil trescientos diez pesos, setenta y siete centa.vos mo~eda nacional) debido a gastos tales como copias de libros de antologías para Taller de ATPS, 48 carpetas para antologías de taller de ATPS, copias de libro para antología de Talle de ATPS, cds, copias y memorias Kingston 1GB, quedo plenamente probado que en todo momento cuide el adecuado ejercicio de los recursos federales otorgados, organizando, coordinando y controlando el funcionamiento de los servicios de educación telesecundaria, verificando la correcta aplicación de las normas técnico-pedagógicas. Demostrándose que los siguientes gastos:

- Ser maestro o directivo del Servicio de Educación Telesecundaria y estar en servicio en alguna de las escuelas telesecundarias pertenecientes a este nivel educativo.

- Formar parte de la mesa de apoyo técnico pedagógico en operación en la Entidad. Siendo que en el caso concreto el Profesor Juan ~ Márquez Tamez ostenta el carácter de directivo dentro del Servicio de Educación Telesecundarla, estando en servicio en las Escuelas Telesecundarias ded·de 1994 y formando actualmente parte de la mesa e apoyo técnico pedagógico del Departamento de Educa" clón Telesecundaria en el Valle de México Por lo que se demostró que la autoridad deman; dada violo flagrantemente mis derechos al no toma, en consideración que conforme a la Jerarquía de la normas Jurídicas, si existiera una contradicción en~r. la normatiyi~ad estatal y la federal, deberá preva:; cer esta ultima, toda vez que los LineamientoS

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Telesecundaria para Verano 200 tatal y las reglas de oper 16 6 son de carácter esfortalecimiento del serVICI~C d~ ~el p~ogra~a para el undaria son del ámb"t f a e ucaclon telesee I o ederal, por lo que resulto procedente en todo momento el pago realizado al profesor Juan Márquez Tamez.

c) Actualmente el Profesor Juan Márquez Tam~z, con el nombramiento de Maestro de Telesecundarlas Foráneo, se desempeña con el carácter de Asesor_ Técnico Pedagógico con funci~ne~ de Jefe ,d~ Ensenanza adscrito a la Subjefatura Técnico Pedagoglca con funciones de Jefe de Enseñanza, realizando sus labores activamente en las Escuelas Telesecundarias y ejerciendo funciones de dirección y asesoría. Por lo que se dio cabal cumplimiento al apartado F, número 28, p.árrafo segundo de los lineamientos para Telesecundarla de Verano 2006 y al numeral 3.3.1 de las reglas de operación del programa para el fortalecimiento del servicio de la educación telesecundaria, que indica: •

CAPITULO VII

1

Copias de libros para Antología Taller' AT ' 48 carpetas para antología

28-09-06

$450.00

10-11-06

$1,915.22

8

Copias de libro para antología t II

15-11-06

$738.30

1

Memorias

06-11-06

$2,777.25

Traslado de equipos de , com uto

12-12-06

$402.00

6

f

•

3

Se encuentran perfectamente encuadrados en ~I supuesto previsto en el numeral 5".1 de los 1.lneamlentos generales para la elaboración de Informes trlmest.ral.es Y el informe anual del programa para el fortalecimiento

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LIC. IVAN RAMIREZ CHAVERO

del servicio de la educación telesecundaria, RELATIVO AL 10C}'oDE LOS GASTOS NO COMPROBABLES, que establece: "5 1 Contrataciones, adquisiciones Y p~gos diver .. so·s - respecto de los pagos por pasajes y viáti .. cos: ASI COMO OTROS GA~T~S DISTINTOS ~ ESTOS, que por las caracterlst!c.a~ no sea posi .. ble su comprobación, se adrnltlrá el gasto no comprobable de hasta el 10% del presupuesto autorizado, siempre y cuand,~ se establezca y siga un procedimiento especifico con el control de estos gastos". Tratándose en el caso concreto de gastos distintos a pasajes y viáticos que por su naturaleza no son comprobables SOLICITANDO A USTED RESPETUOSAMENTE C MAGISTRADO UNA ADECUADA INTERPRETACION DE NORMA, DISTINTA A LA CONSIDERADA EN EL OFI~ CIO DPS-1374-07 EMITIDA POR EL DIRECTOR DE PLA. NEACION y SEGUIMIENTO DE LA DIRECCION GENE· RAL ADJUNTA DE MATERIALES EDUCATIVAS, EN EL CUAL CONSIDERA QUE DICHOS RECURSOS DEBIERON SER UTILIZADOS UNICAMENTE EN PASAJES Y VIATI· COS, IGNORANDO LA DISPOSICION 5.1 DE LOS LINEA· MIENTOS GENERALES PARA LA ELABORACION DE IN· FORMES TRIMESTRALES Y EL INFORME ANUAL DEL PROGRAMA PARA EL FORTALECIMIENTO DEL SERVI· CIO DE LA EDUCACION TELESECUNDARIA, QUE ESTA· BLECE DE MANERA MUY CLARA: "5.1 Contrataciones, adquisiciones y pagos diversos.- respecto de los pagos por pasajes y viáticos, ASI COMO OTROS GASTOS DISTINTOS A ESTOS"

LA

IV.- Por otra parte, quedo plenamente comprobado que el gasto marcado con el número 2, del rubro 5.1 Contrataciones, adquisiciones y pagos diversos.- r.ss¡ pecto de los pagos por pasajes y viáticos, A_ COMO OTROS GASTOS DISTINTOS A ESTOS":

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2

Encuadra

Cafetería

perfectamente

,

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EVENTUALES

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EL PAGO DE VIATICOS los gastos efectuados

eventuales solO por alimenta-

CAPITULO VII

-

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ció n Y transporte pÚblico n podrán ser supertores al va~ comproba~le, y no Tabla de Valores pa G or estableCido en la . ra astos de viaje y viáticos eventuales, emitida por la secretar' d· t ' . f·· la, 10 mon o d po ra ser In erlor, SI la dependenc. . auxiliar así lo determina. la u organismo •

Así como lo establecido en el Instructivo de Operación para el Pago de Viáticos Eventuales en S.E.I.E.M . II

Concepto.- Los viáticos eventuales son un pago que comprende los gastos por al!mentaci6n, transporte ~ depr~cl~ción de automóvil, otorgados al servldor publico adscrito a los Servicios Educativos Integrados al Estado de México PARA RELIZAR COMISIONES OFICIALES TRANSITORIAS, EN UN LUGAR DIFERENTE AL DE SU DOMICILIO CON DURACION MENOR A 24 HORAS.

Toda vez que el café otorgado a los profesores partici~antes en los. ev~~tos técnico-pedagógicos, se erogo debido a la realización de comisiones oficiales transitorias en lugar diferente al de su domicilio de trabajo, tomándose en cuenta que los asistentes a los eventos téc- nico-pedagógicos se trasladaron de diversos municipios del Valle de México: Nicolás Romero, Cuautitlán Izcalli, Ecatzingo, Valle de Chalco, Otumba, Temascalapa, etc. al Municipio de Ecatepec de Morelos, sede de las capacitaciones. Esto en estricto apego a las normas administrativas para la asignación y uso de bienes y servicios de las dependencias y organismos auxiliares del poder ejecutivo estatal: viáticos DAP-034 y viáticos eventuales DAP-038, así como el instructivo de operación para el pago de viáticos eventuales en los SEIEM. Probándose que la Contralorla Interna no realizó manifestación alguna en relación a ello, dentro de la resolución que se Impugna, dejándome en completo estado de indefen'slón, al no valorar los razonamientos vertidos, ni las pruebas aportadas. Dando origen a la nulidad lisa y llana de la resolución que se Impugna, al haberse violado en mi contra la disposición legal contenida en el articulo 95 del Código de Procedimientos Administrativos del Estado de México. V.- FINALMENTE QUEDO PLENAMENTE PROBADO CON LA DOCUMENTAL PUBLICA DENOMINADA COMPROBACION EFECTIVA DEL GASTO POR SOLICITUD

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DE RECURSOS QUE' LOS RECURSOS OTORGADOS CON MOTIVO DEL PROGRAMA DE FORTALECIMIENTO PARA TELESECUNDARIA 2006, HAN SIDO COMPROBA .. DOS EN SU TOTALIDAD SEGUN LO ESTABLECEN LA C ELIBETH GOMEZ TORRES DE LA OFICINA DE RE .. CEPCION DE DOCUMENTOS, DEPARTAMENTO DE PROGRAMACION y PRESUPUEªTO; ASI COMO LA C. LETICIA MONDRAGON GARDUNO, JEFA DEL DEPAR .. TAMENTO DE PROGRAMACION y PRESUPUESTO AMBAS ADSCRITAS A LOS SERVICIOS EDUCATIVOS INTEGRADOS AL ESTADO DE MEXICO. Debiéndose decretar la nulidad lisa y llana de la resolución que se combate, por carecer de fundamenta_ ción y motivación, además. ~e n~ haberse probado. las supuestas infracciones administrativas que se ~e atribu. yen, aseveraciones que se respaldan con los siguientes criterios jurisprudenciales: INVALIDEZ DE LOS ACTOS ADMINISTRATIVOS y FISCALES POR VIOLACION AL PRINCIPIO DE MOTIVACION y FUNDAMENTACION DESDE EL PUNTO DE VISTA FORMAL y MATERIAL. APLICACION DEL ARTICULO 274 FRACCIONES 1I y IV DEL CODIGO DE PROCEDIMIENTOS ADMINISTRATIVOS DEL ESTALO DE MEXICO. El numeral 16 de la Constitución Política de los Estados Unidos Mexicanos, establece la garantía de legalidad que estriba en que nadie puede ser moles!ado en su persona, familia, domicilio, papeles o posesiones, sino en virtud de un mandamiento escrito emitido por autoridad competente, que funde y motive la causa legal del procedimiento. A la luz de esta disposición, este Tribunal de Plena Jurisdicción interpreta, que para efectos de su competencia, el cumplimiento de la garantía de debida fundamentación y motivación de los actos de autoridad, incluyen dos aspectos: el formal Y el material. El primero de los aspectos citados, consiste en un requisito de forma de los actos jurídicos de molestia, que obliga a fas autoridades emisoras, a anotar en el escrito en que se contengan tales actos, fas antecedentes de hecho que le dan sentido, así como I~s preceptos de derecho con que se procede, garantla cuya finalidad radica en colocar al afectado, en un estado de certidumbre que le permita actuar en consecuencia, ya sea acatando el acto o impugnándolo a través de los medios de defensa que sean procedentes, ,Y por ende, el desacato a esta formalidad conduce a a invalidez del mismo, con apoyo en la fr~cci6n II del ar-

-

CAPITULO VII

309

tículo 274 del CÓdigo de P '. del Estado de México procedimientos Administrativos damentación y motiv '., or su parta la garantía de funterial implica no sol acron desde el punto de vista maen ei acto de mole ~men.te la presencia de esos datos . s la, sino que además exige la congruencia que debe existir entre sus f d' t I motivos de mod un amen os y os . .'. o qu~, cuando en el juicio contencioso ad~I~lstratlvo, se advierta la inaplicabilidad de los dispOSltlvO~ legales .en que se sustente el acto autoritario, a las circunstancias o razonamientos que se hayan tomado en cuenta para su formulación, en virtud de que el caso concreto en que se ubica el gobernado no corresponde ala situación general que regulan t~les preceptos, estaremos ante una indebida aplicación de la Ley que co.ndu~e a esta Jurisdicción Administrativa a declarar la Invalidez d~1 acto controvertido, por actualizarse la causal contenida en la fracción IV del citado artículo 274 del Código de la Materia. Recurso de Revisión número 731/99.- Resuelto en sesión d~ la Primera Sección de la Sala Superior de 23 de noviembre de 1999, por unanimidad de tres votos. Recurso de Revisión número 760/99.- Resuelto en sesión d~ la Primera Sección de la Sala Superior de 25 de noviembre de 1999, por unanimidad de tres votos. Recurso de Revisión número 788/99.- Resuelto en sesión de la Primera Sección de la Sala Superior de 30 de noviembre de 1999, por unanimidad de tres votos. Nota: El derogado artículo 274 del Código de Procedimientos Administrativos del Estado de México, corresponde al artículo 1.11 fracción 1, en relación con el artículo 1.8 fracción VII, del Código Administrativo del Estado de México en vigor. La tesis jurisprudencial, fue aprobada por el Pleno de la Sala Superior en sesión de 30 de agosto de 2000, por unanimidad de siete votos, publicada en la Gaceta de Gobierno No. 46 Sección Primera de fecha 4 de septiembre del 2000.

RESPONSABILIDADES ADMINISTRATIVAS DISCIPLINARIAS. DEBE DECLARARSE SU INEXISTENCIA CUANDO NO SE PRUEBAN LAS INFRACCIONES ATRIBUIDAS A LOS SERVIDORES PUBLICOS.- A la luz de los numerales 43, 45 Y 59 de la Ley de Respons~~il~dades de fas Servidores Públicos del Estado y Munlclpl~S, 38 Bis de fa Ley Orgánica de I.a Admi~i~traci6n Públlc~ Estatal, y 112 de la Ley Orgánica ~unlclpal de la En~ldad, las autoridades de la Secretaria de la Contralo~la del Gobierno del Estado Y de los órganos de control In-

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