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APRESENTAÇÃO Prezado(a), seja bem-vindo(a) ao curso de Investigação Criminal. Criminal. Veja a seguir a apresentação do tema proposto e os objetivos esperados para seu melhor aproveitamento. Para explicar a nalidade de investigação criminal, diante do atual Estado Democrático de Direito, já não é mais suciente sua ideia como mecanismo de produção da prova de um crime. Mais do que produzir provas de um crime, os integrantes da equipe de investigação criminal possuem responsabilidade social, pois são atores sociais que possuem, por força constitucional, o poder/dever de realizar a atividade investigativa, e de produzir, por meio de uma eciente persecução criminal, a tão almejada justiça.
Tenha em mente A investigação criminal é um evento único, indivisível, que tem início com a “ notta criminis”, e encerramento, com o trânsito em julgado da sentença penal (ou ainda, segundo alguns doutrinadores, não se encerra, pois a qualquer momento poderá ocorrer a revisão criminal), cujo sucesso depende, além de outros fatores, do nível de interação existente entre os prossionais que integram as instituições de segurança púpú blica, pois é a partir da d a observação inicial deles, em especial nos locais de crime, que os primeiros elementos probatórios serão detectados. A idoneidade de um local de crime, por contemplar, mesmo que implicitamente, grande parte das respostas necessárias para a reconstrução de um delito, exigirá do prossional de segurança pública conheconhe cimento técnico que o habilite a: Adotar as primeiras providências de proteção e isolamento. Efetivar as medidas preservacionistas, a obtenção de dados e informações que subsidiarão a investi investi-gação preliminar. Isso possibilitará a construção das primeiras hipóteses para a explicação do delito e, consequente consequente-mente, com o seguimento da investigação, o desenvolvimento de um planejamento operacional capaz de testar,, com eciência, as linhas investigativas eleitas. testar eleita s. Para que a atividade investigativa obtenha êxito, não se pode mais ver o crime apenas como um fato pretérito, estático, mas sim como algo dinâmico, cujo “modus operandi” ultrapassou, e muito, a simplicidade dos antigos batedores de carteira e dos pequenos golpistas. Hoje, com base nos avanços tecnológicos, na globalização globalização e e na facilidade de comunicação, comunicação, existe uma complexa rede de relações, a qual busca obter, pelos meios que se zerem necessários, o maior volume possível de vantagens ilícitas. Atente-se para o fato de que o grau de complexidade das condutas perpetradas por essas novas organizações criminosas, estruturadas e voltadas à prática de crimes, muitas delas sob o manto de uma fa laciosa legalidade e sob a proteção (ou participação direta) de prossionais públicos e políticos, exige dos integrantes das equipes de investigação o conhecimento e a utilização de técnicas especiais de investigação, e mais, requer também uma efetiva e ecaz interação entre os prossionais de segurança pública na busca 2
APRESENTAÇÃO Prezado(a), seja bem-vindo(a) ao curso de Investigação Criminal. Criminal. Veja a seguir a apresentação do tema proposto e os objetivos esperados para seu melhor aproveitamento. Para explicar a nalidade de investigação criminal, diante do atual Estado Democrático de Direito, já não é mais suciente sua ideia como mecanismo de produção da prova de um crime. Mais do que produzir provas de um crime, os integrantes da equipe de investigação criminal possuem responsabilidade social, pois são atores sociais que possuem, por força constitucional, o poder/dever de realizar a atividade investigativa, e de produzir, por meio de uma eciente persecução criminal, a tão almejada justiça.
Tenha em mente A investigação criminal é um evento único, indivisível, que tem início com a “ notta criminis”, e encerramento, com o trânsito em julgado da sentença penal (ou ainda, segundo alguns doutrinadores, não se encerra, pois a qualquer momento poderá ocorrer a revisão criminal), cujo sucesso depende, além de outros fatores, do nível de interação existente entre os prossionais que integram as instituições de segurança púpú blica, pois é a partir da d a observação inicial deles, em especial nos locais de crime, que os primeiros elementos probatórios serão detectados. A idoneidade de um local de crime, por contemplar, mesmo que implicitamente, grande parte das respostas necessárias para a reconstrução de um delito, exigirá do prossional de segurança pública conheconhe cimento técnico que o habilite a: Adotar as primeiras providências de proteção e isolamento. Efetivar as medidas preservacionistas, a obtenção de dados e informações que subsidiarão a investi investi-gação preliminar. Isso possibilitará a construção das primeiras hipóteses para a explicação do delito e, consequente consequente-mente, com o seguimento da investigação, o desenvolvimento de um planejamento operacional capaz de testar,, com eciência, as linhas investigativas eleitas. testar eleita s. Para que a atividade investigativa obtenha êxito, não se pode mais ver o crime apenas como um fato pretérito, estático, mas sim como algo dinâmico, cujo “modus operandi” ultrapassou, e muito, a simplicidade dos antigos batedores de carteira e dos pequenos golpistas. Hoje, com base nos avanços tecnológicos, na globalização globalização e e na facilidade de comunicação, comunicação, existe uma complexa rede de relações, a qual busca obter, pelos meios que se zerem necessários, o maior volume possível de vantagens ilícitas. Atente-se para o fato de que o grau de complexidade das condutas perpetradas por essas novas organizações criminosas, estruturadas e voltadas à prática de crimes, muitas delas sob o manto de uma fa laciosa legalidade e sob a proteção (ou participação direta) de prossionais públicos e políticos, exige dos integrantes das equipes de investigação o conhecimento e a utilização de técnicas especiais de investigação, e mais, requer também uma efetiva e ecaz interação entre os prossionais de segurança pública na busca 2
de dados e informações qualicados, capazes de fazer aorar elementos de prova ardilosamente ocultados. Nesse diapasão, raticando a impossibilidade de conter a ação dessas organizações criminosas apenas com a utilização de técnicas convencionais, a Organização das Nações Unidas, por meio da Convenção das Na (Decreto nº 5.015/04) e a Convenção das Nações ções Unidas contra o Crime Organizado Transnacional Transnacional (Decreto Unidas contra a Corrupção (Decreto Corrupção (Decreto nº 5.687/06), propõe que os Estados-partes, entre eles o Brasil, utilizem técnicas especiais de investigação como: Mormente a entrega vigiada; A inltração; A vigilância eletrônica; A quebra de sigilo scal e bancário; A interceptação telefônica. Essas técnicas têm a nalidade de detectar, conrmar, conrmar, prevenir ou reprimir atividades criminosas disdispersadas e dissimuladas entre atividades aparentemente lícitas. Assim, não há dúvidas de que o processo de desenvolvimento da investigação criminal (antes baseado no empirismo e na intuição) corresponde ao desencadeamento para a produção do conhecimento cientíco, pois tal como uma pesquisa cientíca, é movido por um raciocínio lógico e ordenado, sendo ele: Iniciado após a eclosão da prática delitiva (problema); Passando pela obtenção de dados e informações preliminares (elementos objetivos e subjetivos), os quais levarão à produção de hipóteses testáveis que, além de explicar os fatos que compõem o fenômeno investigado, permitirão a produção de conclusões; E, ao nal, de uma teoria a qual irá municiar o julgador de elementos probatórios que fundamentarão sua decisão.
Esse processo de produção e de valorização do conhecimento, por força de sua natureza explora explora-tória, dá conotação bidimensional à investigação criminal, isso ao proteger e limitar direitos, limitar direitos, criando uma conexão dos fundamentos constitucionais de cidadania e de respeito à dignidade da pessoa humana com a produção de provas. Todavia, essa busca incessante pelo esclarecimento da autoria e da materialidade de delitos não é algo desenfreado e sem limites, pelo contrário, para que os elementos objetivos e subjetivos produzidos durante a investigação preliminar e de seguimento s eguimento possuam valor probatório, necessariamente devem estar alicerçados em princípios, dentre os quais podemos destacar: A legalidade; A moralidade; A probidade; A impessoalidade; A eciência. Essa riqueza de temas, por sua sua amplitude amplitude e complexidade, complexidade , será abordada no curso de Investigação Criminal em duas unidades, unidades , cada uma com 60horas, sendo a primeira focada em conteúdos teóricos, e a sese gunda, práticos, todos ligados à investigação criminal, e para que haja uma sequência lógica no aprendizado, a segunda unidade terá como requisito a conclusão da primeira. Viva com emoção este curso. Reita sobre os temas abordados. Promova novas pesquisas e aplique esses conhecimentos, com entusiasmo e respeito, aos desaos do ofício de apurar infrações penais.
Excelentes estudos!
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Objetivos do curso Este curso criará condições para que você possa: Compreender a concepção de segurança pública como tutora de direitos e garantias fundamentais, instrumento de defesa da cidadania; Denir investigação criminal e suas nalidades como processo cientíco; Listar sistemas de investigação criminal e as modalidades segundo o momento de sua execução; Listar os princípios constitucionais que regem a investigação criminal sob o aspecto normativo, relacionando-os com os princípios operacionais e os atos que controlam a investigação criminal Descrever os valores fundamentais da Constituição da República Federativa do Brasil garantidores do respeito à dignidade do investigado; Aplicar as normas legais de controle da efetividade da busca de elementos objetivos e subjetivos pela investigação criminal; Formular o problema em uma investigação criminal; Elaborar e testar hipóteses indicativas das circunstâncias e autoria de um crime; Listar os atributos e as atitudes exigidas ao prossional da investigação criminal para superar a fragmentação da investigação criminal; Demonstrar como se processa a interdisciplinaridade na investigação criminal; Denir prova e compreender a proposta doutrinária dos cuidados a serem tomados para valorização da prova; Aplicar a ordem lógica da investigação criminal para demonstrar a credibilidade e validade das informações que compõem a prova. Estrutura do Curso Buscando dar efetividade aos objetivos citados, a presente unidade será composta de oito módulos, cuja estrutura é a seguinte:
Módulo 1 - A investigação criminal como instrumento de defesa da cidadania Módulo 2 - Investigação criminal: aspectos conceituais Módulo 3 - Investigação criminal: princípios fundamentais Módulo 4 - Fundamento legal da investigação criminal Módulo 5 - A lógica aplicada à investigação criminal Módulo 6 - Perl prossional do integrante da equipe de investigação Módulo 7 - A interdisciplinaridade da investigação criminal Módulo 8 - Valorização da Prova Conclusão Referências Bibliográcas
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MÓDULO
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A INVESTIGAÇÃO CRIMINAL COMO INSTRUMENTO DE DEFESA DA CIDADANIA
Apresentação do módulo Seja bem-vindo(a) ao Módulo: A investigação criminal como instrumento de defesa da cidadania. Nele você irá estudar a relação entre a polícia cidadã e a investigação criminal. A concepção de segurança pública como aparato repressor do Estado, por força da soberania popular, materializada na Carta Magna de 1988, foi superada e hoje integra uma das páginas viradas da história. Para saber mais sobre a Carta Magna de 1988, acesse o link: http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/constituicao/constituicaocompilado.htm. A nova ordem jurídica constitucional instalada em 1988 chancelou e fez prosperar a denominada polícia cidadã, protetora e defensora de direitos e garantias fundamentais, depositando na investigação criminal uma responsabilidade que ultrapassa a produção de elementos objetivos e subjetivos capazes de fundamentar o indiciamento do autor e subsidiar a promoção da ação penal , pois é dela o dever de proteção e manutenção do Estado Democrático de Direito e, consequentemente, do exercício pleno da cidadania. Então, você irá estudar e entender essa nova realidade! Preparado? Vamos lá!
Objetivos do módulo Ao nal deste módulo, você será capaz de: Compreender a concepção de segurança pública como tutora de direitos e garantias fundamentais; Reconhecer a investigação criminal como instrumento de defesa da cidadania; Identicar os princípios fundamentais de sustentação da democracia brasileira.
Polícia cidadã e a investigação criminal O pacto político rmado em 1988 pela sociedade brasileira foi no sentido de formar um Estado Democrático de Direito alicerçado na soberania, na cidadania, na dignidade da pessoa humana, nos valores sociais do trabalho e da livre iniciativa, e no pluralismo político, pois o que se buscava era a construção de uma sociedade: Livre; Justa; Pluralista; Solidária; Sem preconceitos.
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E protetora dos direitos: Civis; Políticos; Sociais; Culturais; Econômicos. Para garantir essa nova sociedade que aorava, fruto legítimo e incontestável da soberania popular, já não era suciente a antiga concepção de segurança pública como aparato repressor do Estado. Exigia-se, então, diante da nova ordem jurídica constitucional instalada, que as instituições policiais estivessem vocacionadas a proteger e defender direitos e garantias, surgindo, assim, a denominada polícia cidadã. Todavia, essa nova percepção de segurança pública como instrumento de defesa da cidadania exige das instituições policiais a utilização de técnicas e métodos que, embasados nos princípios e limites constitucionais, sejam capazes de obter justiça e paz social sem que qualquer abuso ou arbitrariedade seja cometido. Considerando que as atividades de segurança pública devem tutelar a integralidade da cidadania, as instituições policiais, como parte efetiva de uma rede interdisciplinar de proteção dos valores de susten tação do Estado Democrático de Direito, devem buscar, incansavelmente, por meio da integração e da inte ração social, atingir essa nalidade. Nesse contexto, a investigação criminal é uma das ferramentas utilizadas pela polícia judiciária para a proteção plena dos direitos humanos. A investigação criminal é um dos instrumentos utilizados para salvaguardar direitos e garantias da pessoa humana, os quais, uma vez efetivados, proporcionam dignidade, liberdade, igualdade e fraternidade necessárias à sua existência e desenvolvimento. E mais, dentro do contexto de segurança pública cidadã, resta ainda à investigação criminal proteger e defender, indistintamente, quem esteja sofrendo ou possa sofrer qualquer tipo de arbitrariedade ou abuso estatal. Para saber mais sobre os direitos humanos, acesse: http://www.direitoshumanos.usp.br As práticas infracionais atentam contra o sistema de direitos e garantias fundamentais, os quais proporcionam a sobrevivência de uma sociedade democrática. Assim, a razão de ser das instituições policiais é garantir o livre e pacíco exercício desses direitos e garantias.
A investigação criminal, como principal mecanismo de busca da justiça penal, deverá estar em consonância com as demandas decorrentes do usufruto desses direitos e garantias.
Importante! Para que possa dar continuidade ao estudo proposto nesta unidade, uma pergunta deve ser respondida: a sociedade precisa mesmo de uma polícia? Jaume Curbet (1983, p. 75) nos remete a reetir sobre o tema com uma citação do escritor francês Balzac: Os governos passam, as sociedades morrem, mas a Polícia é eterna.
Honoré de Balzac
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Você pode ter chegado a várias conclusões a partir dessa assertiva, todavia, a mais importante delas é a de que, seja qual for o modelo de sociedade, esta sempre necessitará da tutela policial.
Para reetir Num sistema de direitos e garantias fundamentais, de que adiantaria, por exemplo, a previsão constitucional do direito à vida, à igualdade, à liberdade e à propriedade, se não tivéssemos segurança e tranquilidade para exercê-los? A primeira Constituição Francesa de 1791 já declarava, em seu artigo 12, a importância da tutela po licial dos direitos do homem e do cidadão: A garantia dos direitos do homem e do cidadão necessita de uma força pública. Esta força se institui, portanto, para benefício de todos e não para a utilidade particular daqueles que a têm a seu cargo. Honoré de Balzac. A investigação criminal, como instrumento de proteção da cidadania, possui dupla função: prevenir e reprimir as práticas delitivas. A Constituição da República Federativa do Brasil de 1988, assim como a Constituição Francesa de 1791, materializa em sua carta a vontade popular de construir um Estado soberano, capaz de proteger e defender, por meio de suas instituições: O livre exercício dos atos de cidadania; A dignidade humana; Os valores sociais; As liberdades. Sendo assim, as atividades de investigação criminal devem reetir, por meio de seus métodos e técnicas, a certeza de que tutelam direitos e garantias fundamentais, e assim, de que protegem e defendem o Estado Democrático de Direito.
Finalizando... Neste módulo você estudou que: O Estado Democrático de Direito exige, para a sua completa efetividade, que a segurança pública esteja vocacionada a tutelar direitos e garantias fundamentais (segurança cidadã) e que, assim sendo, seja capaz de garantir o exercício pleno da cidadania. A investigação criminal, como instrumento de defesa da cidadania e uma vez possuidora de dupla função (prevenir e reprimir práticas delitivas), deve estar alicerçada em técnicas e métodos especícos, os quais, uma vez consubstanciados em princípios e regras constitucionais, seja capaz, cienticamente e com base nos mais elevados valores éticos e morais, de produzir justiça e paz social. Parabéns por nalizar este módulo!
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Para xar este conteúdo, realize os exercícios propostos a seguir. No próximo módulo você estudará as denições, as nalidades, os sistemas e a classicação da investigação criminal. Bons estudos!
Exercícios Com base nos conhecimentos adquiridos no módulo 1, realize as atividades propostas a seguir. Atividade 1: Analise a armativa a seguir e explique como isso poderá se tornar prático. “(...) a investigação criminal é uma das ferramentas utilizadas pela polícia judiciária para a proteção plena da cidadania.”
Atividade 2: Você estudou que um dos fundamentos do Estado Democrático de Direito é a dignidade da pessoa humana. Avalie suas práticas como prossional de segurança pública, ressaltando no que elas reetem ou contrariam esse princípio.
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Gabarito Feedback da atividade 1: O Estado Democrático de Direito, fruto legítimo e incontestável da soberania popular, materializado na Constituição da República Federativa do Brasil de 1988, exige das instituições policiais, sob a nova ótica de segurança pública – segurança cidadã –, que estejam vocacionadas a proteger e defender direitos e garantias fundamentais, devendo, para tanto, fazer uso de técnicas e métodos especícos, todos alicerçados nos mais elevados valores éticos e morais, pois somente assim auxiliarão verdadeiramente na obtenção de justiça e paz social. Nesse contexto, a investigação criminal, denida como o conjunto de procedimentos interdisciplinares, de natureza inquisitiva, preservadora e preparatória, que busca, de forma sistematizada e dentro de parâmetros éticos e legais, a produção da prova, deverá ser conduzida pela equipe de investigação criminal sempre focada na obtenção da verdade daquilo que se pretende aclarar, afastando-se, para tanto, qualquer preconceito, juízo de valor, interesse pessoal, ilegalidade, imoralidade ou improbidade. Feedback da atividade 2: A dignidade da pessoa humana, segundo leciona Ingo Wolfgang Sarlet, é a “(...) qualidade intrínseca e distintiva reconhecida em cada ser humano que o faz merecedor do mesmo respeito e consideração por parte do Estado e da comunidade, implicando, neste sentido, um complexo de direitos e deveres fundamentais que assegurem a pessoa tanto contra todo e qualquer ato de cunho degradante e desumano, como venham a lhe garantir as condições existenciais mínimas para uma vida saudável, além de propiciar e promover sua participação ativa e co–responsável nos destinos da própria existência e da vida em comunhão com os de mais seres humanos, mediante o devido respeito aos demais seres que integram a rede da vida.” (SARLET, 2011, p. 73). Assim, a dignidade é um valor inerente à personalidade das pessoas, que se manifesta na autodeterminação consciente e responsável da própria vida, cujos alicerces são o respeito e valorização. Ao eleger a dignidade da pessoa humana como fundamento da República Federativa do Brasil e, consequentemente, do próprio Estado Democrático de Direito, o legislador constituinte externou seu desejo de proporcionar um mínimo de invulnerabilidade às liberdades individuais, seja perante outras pessoas ou diante do próprio controle do Estado, fomentando, assim, a unidade dos direitos e garantias fundamentais. A investigação criminal, por força de sua natureza exploratória, mesmo baseada nos mais rigorosos mecanismos cientícos de reconstrução factual e nos limites constitucionais, sempre possuirá caráter invasivo, colidindo, assim, com as liberdades individuais, o que exigirá dos integrantes das equipes de investigação, como tutores de direitos e garantias fundamentais, o uso oportuno e necessário dos métodos e técnicas investigativas franqueados pela legislação pátria, produzindo, apenas e tão somente, a necessária invasão na intimidade e privacidade das pessoas, ou seja, aquela imprescindível ao pleno esclarecimento da prática delitiva, sem, contudo, ultrapassar o limite imposto pela dignidade humana.
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MÓDULO
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A INVESTIGAÇÃO CRIMINAL: ASPECTOS CONCEITUAIS
Apresentação do módulo Seja bem-vindo(a) ao módulo “Investigação criminal: aspectos conceituais”! Antes de iniciar o conteúdo deste módulo, relembre os dois principais conceitos que você estudou no módulo anterior: O Estado Democrático de Direito exige, para a sua completa efetividade, que a segurança pública, em especial no que tange à investigação criminal, esteja vocacionada a tutelar direitos e garantias funda mentais, e que, assim o fazendo, proteja e mantenha o exercício pleno da cidadania. A investigação criminal é instrumento de defesa da cidadania e possui dupla função: prevenir e reprimir práticas delitivas. Agora, dando continuidade ao curso, você estudará as denições, as nalidades, os sistemas e a classicação da investigação criminal.
Preparado(a)? Vamos lá!
Objetivos do módulo Ao nal deste módulo, você será capaz de: Denir investigação criminal; Explicar as nalidades da investigação criminal; Compreender os sistemas de investigação criminal; Listar as modalidades de investigação criminal segundo o momento de sua execução.
Estrutura do módulo Este módulo é composto pelas seguintes aulas: Aula 1 – Denições, nalidades e sistemas de investigação criminal Aula 2 – A investigação criminal segundo o momento da sua realização
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Aula 1 – Denições, nalidades e sistemas de investigação criminal Como você estudou anteriormente, a investigação criminal é uma das ferramentas utilizadas pela polícia judiciária para a proteção integral da cidadania, e que, protegendo e defendendo direitos e garantias fundamentais, salvaguarda o Estado Democrático de Direito e, consequentemente, amplia a sensação de segu rança. Todavia, você pode estar se perguntando: o que é a investigação criminal? Povoam nosso imaginário aqueles incríveis detetives dos lmes e da literatura policial que tudo podem em nome da lei. Imagem produzida pelo conjunto de características preconcebidas de algo ou alguém, que só existe na imaginação das pessoas. Contudo, essa concepção da atividade investigativa está equivocada! Pelo contrário, a lei é apenas um dos limites a serem respeitados pelo policial, sendo necessário também que suas condutas prossionais estejam embasadas nos mais elevados valores éticos e morais, pois seu papel, como dito preliminarmente, ultrapassa o esclarecimento da materialidade, da autoria e das circunstâncias do delito, alcançando o status de tutor da cidadania. Sob a ótica romântica, muito bem retratada pelas empresas cinematográcas, investigar é sinônimo de emoção, fruto do misterioso labirinto percorrido para o esclarecimento de um crime. Entretanto, a atividade investigativa, por seu importante papel social, requer conhecimentos, habi lidades e atitudes capazes de produzir uma reconstrução cientíca e verdadeira daquilo que se pretende elucidar, ou seja, do fato, em tese, criminoso. “Ao contrário do que muitos pensam, a investigação não visa tão somente a obter indícios para a acusação, mas sim apurar a verdade, seja ela a favor da acusação ou da defesa.” (CABETTE, 2003, p. 197). Diante disso, surge a pergunta: “O que é, então, investigar?” Do ponto de vista sinonímico, ao se buscar as acepções dicionarizadas, encontra-se, entre outras, as do Aurélio: Referente à sinonímia ou sinônimo Investigar. [ Do Lat. Investigare. ] V. t. d. 1. Seguir os vestígios de. 2. Fazer diligências para achar; pesquisar, indagar, inquirir: investigar as causas de um fato. 3. Examinar com atenção; esquadrinhar. (Ferreira, 1975, p.781). Veja que todas as acepções são compatíveis com o processo de busca dos elementos objetivos e subjetivos que sustentarão a reconstrução factual, são eles: seguir os vestígios; seguir os vestígios; fazer diligências para achar; pesquisar; 11
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indagar; inquirir; examinar com atenção; esquadrinhar.
Então, pode-se concluir que: Investigar é um conjunto de atos interligados que visam a elucidar um fato obscuro. E, quando esse fato que se pretende aclarar é uma possível prática delitiva, a investigação passa a ser qualicada como criminal. O procedimento apresenta a característica de ser composto de atos ordenados de forma metódica, de maneira que um pressupõe o próximo, até o último ato da série, distinguindo-se, por isso, de outras realidades de formação sucessiva. A ideia de ordem insere-se no contexto da realidade unitária procedimental e a explica. (FERNANDES, 2005, p. 33)
1.1. Denições de investigação criminal Anteriormente, você se deparou com a denição do termo “Investigar”, dada pelo dicionário Aurélio, certo? Assim, o mesmo Aurélio valida essa compreensão sinonímica da ação investigativa quando registra: Investigação. [Do lat. Investigatione.] S. f. 1. Ato ou efeito de investigar; busca, pesquisa. 2. Indagação minuciosa; indagação, inquirição. (1975, p. 781). Diante disso, você deve ter percebido que tanto as acepções do verbo que expressa o agir e o sentir dos executores, como as do nome, que expressam o resultado daquelas ações, nos levam à percepção de que a investigação é um conjunto de atos que se complementam. Então, surge um novo questionamento: como denir investigação criminal? Diferente do nosso país, que não prevê uma denição legal para a investigação criminal, Portugal, por força da Lei de Organização da Investigação Criminal (Art. 1º da Lei nº 49, de 27 de agosto de 2008), dene investigação criminal como: Acesse: http://www.policiajudiciaria.pt/PortalWeb/content?id={CBD3F401-5D03-492E-9FCF-9396ED545D27} “Conjunto de diligências que, nos termos da lei processual penal, se destinam a averiguar a existência de um crime, determinar os seus agentes e a sua responsabilidade e descobrir e recolher as provas, no âmbito do processo”. Doutrinariamente e sob a ótica jurídica, várias são as denições de investigação criminal. Entretanto, a maioria delas atribui caráter preparatório e informativo à acepção, isso ao externar que ela se destina a preparar a ação penal. Veja, por exemplo, as denições a seguir: [A investigação criminal é uma] atividade estatal de persecução criminal destinada a preparar a ação penal, que apresenta caráter preparatório e informativo, pois o seu objetivo é levar ao órgão encarregado da ação penal os elementos necessários para a dedução da pretensão punitiva em juízo. (MARQUES, 1997, p. 139)
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(...) podemos conceituar a investigação criminal preliminar como o conjunto de atividades realizadas concatenadamente por órgãos do Estado; a partir de uma notícia-crime ou atividade de ofício; com caráter prévio e de natureza preparatória com relação ao processo penal; que pretende averiguar a autoria e as circunstâncias de um fato aparentemente delitivo, com o m de justicar o exercício da ação penal ou o arquivamento (não processo). (LOPES JUNIOR, 2006, p. 40) Outros, porém, acrescentam que a investigação criminal, além de preparar e informar, também se destina a amparar o convencimento sobre a viabilidade da ação penal, evitando, assim, que inocentes sejam submetidos ao processo penal, ou que fatos que não caracterizam crime sejam submetidos, desnecessariamente, à ação penal. Marta Saad (2004, p. 160) concorda com a fala de Francesco Carnelutti (2001, p. 113) quando ele arma que: “a investigação não se faz para comprovar um delito, mas para excluir uma imputação aventurada”. No mesmo sentido, Calabrich arma que: estando entre as funções do Estado a proteção de direitos fundamentais e a promoção da Justiça, a notícia da prática de um ilícito penal faz surgir para este o dever de, por meio de seus órgãos constitucional e legalmente legitimados, apurar o fato, de modo a conrmá-lo ou não, e de promover a ação penal correspondente, se for o caso. (CALABRICH, 2007, p. 50) Mazini, em 1951, já armava que a investigação criminal tinha... a nalidade característica de recolher e selecionar o material que haverá de servir para o juízo, eliminando todo o que resulte confuso, supéruo ou inatendível. Com isso, evitar-se-iam os debates inúteis e se prepararia um material selecionado para os debates necessários. (MAZINI, 1951, p. 173) Assim, diante do exposto, pode-se armar que: Investigação criminal é o conjunto de procedimentos interdisciplinares, de natureza inquisitiva, preservadora e preparatória, que busca, de forma sistematizada, integrada e complementar, dentro de parâmetros éticos e legais, a produção de elementos objetivos e subjetivos capazes de reconstituir o fato apurado. Assim sendo, a investigação criminal proporcionará a transição entre a mera possibilidade (notícia-crime) para a verossimilitude (imputação/indiciamento) e posterior probabilidade (indícios racionais), necessária para adoção de medidas cautelares e para receber a ação penal. (Lopes Junior, 2005, p. 41) Amplie seus conhecimentos! Quer saber sobre a história da investigação criminal no Brasil? Acesso o arquivo “Histórico da Investigação Criminal no Brasil”, que está nos anexos do curso.
1.2. Finalidades da investigação criminal A produção da prova penal no Brasil ocorre, em grande parte, na fase que antecede ao processo, denominada de pré-processual, cujo instrumento para a sua efetividade é o inquérito policial. D aí que a nalidade da investigação criminal é coincidente com a nalidade daquele procedimento, e para ns didáticos, será dividida em três eixos: remota, mediata e imediata. Finalidade remota: aplicação da lei penal e tutela dos direitos e garantias fundamentais do cidadão. 13
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Finalidade mediata: produção de subsídios para a promoção da ação penal. Finalidade imediata: produção de elementos objetivos e subjetivos acerca da autoria e da materialidade do crime, possibilitando, assim, o indiciamento do autor. Portanto, pode-se concluir que: A investigação criminal, realizada por meio do inquérito policial, dentro dos parâmetros constitucionais da legalidade, da moralidade, da impessoalidade, da eciência e do respeito à dignidade humana, tem por nalidade formar, com base em técnicas e métodos especícos, um conjunto probatório coeso, coerente e robusto quanto à materialidade e à autoria delitiva, visando a formar um juízo de probabilidade, o qual embasará, quando for o caso, uma ação penal, integrando, assim, a persecução criminal.
1.3. Sistemas de investigação criminal Para que você possa compreender melhor a investigação criminal, e mais, entender sua importância para a efetividade da justiça penal, é necessário que saiba distinguir os sistemas de investigação criminal existentes. A análise apresentada a seguir, está alicerçada no direito comparado e, por força dos objetivos do curso, focará os sistemas de investigação criminal com base na diversidade de seus titulares, quais sejam: Sistema do Juiz Investigador (Juizados de Instrução); Sistema do Promotor Investigador; e Sistema da Polícia Investigadora.
1.3.1. (Juizado de Instrução) O Sistema do Juiz Investigador No sistema do Juiz Investigador, adotado pela França e Espanha, segundo leciona Aury Lopes Junior (2003, p. 71), o juiz instrutor é a máxima autoridade investigativa, pois ele pode, por sua própria iniciativa e sem necessidade de provocação – salvo nos delitos privados – determinar a instauração da investigação criminal, dirigindo-a e/ou realizando-a, sendo que, para tanto, terá o auxílio da polícia judiciária, a qual lhe está diretamente subordinada no plano funcional. Portugal e Itália adotaram o Sistema do Juiz Investigador até 1987 e 1988, respectivamente, quando então passaram a utilizar o Sistema do Promotor Investigador. O juiz instrutor poderá, dentre outras medidas de cunho investigativo, determinar: A prisão cautelar do suposto autor; A quebra do sigilo bancário e scal; Outras medidas cautelares; A interceptação telefônica; A busca e apreensão domiciliar. Eles ainda poderão: Interrogar o suspeito Ouvir testemunhas Requisitar exames periciais Determinar diligências etc.
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Ou seja, a iniciativa probatória está inteiramente nas mãos do juiz instrutor, e mais, a participação da defesa e da acusação, em especial no que tange à solicitação de diligências, cará adstrita à sua análise, pois cabe a ele deferi-las ou não, não restando ao Ministério Público qualquer poder instrutório. Para evitar os riscos decorrentes de uma suposta contaminação pelo seu envolvimento direto com os elementos investigativos – o que poderia gerar parcialidade no julgamento, uma vez formado seu convencimento acerca da existência do crime e sobre sua autoria – o juiz instrutor, como não possui poderes para decidir a questão, enviará o procedimento investigativo a uma composição de julgamento, a qual terá a incumbência de julgá-lo. Referido sistema, conforme descrito anteriormente, confere uma grande gama de poderes a uma única pessoa, a qual, durante a investigação criminal, é capaz de restringir direitos e garantias fundamentais e, ao mesmo tempo, avaliar a legalidade de suas medidas, o que, segundo as regras estabelecidas pela Constituição da República Federativa do Brasil de 1988, não é admissível, isso por força do sistema de freios e contrapesos, o qual traz equilíbrio e segurança às relações processuais.
1.3.2. O Sistema do Promotor Investigador No sistema do Promotor Investigador, adotado na Itália, Alemanha, Portugal e Estados Unidos da América, o promotor de justiça é o diretor da investigação criminal, cabendo-lhe receber a notitia criminis diretamente ou, se for o caso, por intermédio da polícia judiciária, a qual poderá estar funcionalmente su bordinada ao primeiro, como ocorre em Portugal, ou apenas possuir o dever legal de auxiliá-lo, não havendo qualquer vínculo de subordinação, como ocorre na Alemanha, Itália e Estados Unidos. Todavia, diferentemente do sistema do juiz investigador, o parquet não possui poderes para determinar medidas constritivas de direitos e garantias fundamentais, as quais dependem de autorização judicial, e mais, os atos praticados pelo promotor de justiça no curso da investigação criminal possuem caráter administrativo, ou seja, são de limitado valor probatório, devendo, assim, serem renovados em juízo, quando então serão submetidos ao contraditório e à ampla defesa. O Sistema do Promotor Investigador apesar de não atribuir tantos poderes a uma mesma pessoa, como ocorre no sistema do juiz investigador, pode eventualmente abalar o sistema de freios e contrapesos estabelecido pelo legislador constituinte, pois sendo o parquet uma das partes no processo penal (responsável, inclusive, pelo oferecimento da denúncia), a condução da investigação criminal poderia se contami nar com o desejo único de obtenção de elementos subjetivos e objetivos sucientes para o oferecimento da denúncia, entretanto, como tratado na apresentação do curso, a nalidade precípua da investigação criminal, como tutora de direitos e garantias fundamentais, é a obtenção da verdade sobre determinado fato, o qual poderá, ou não, caracterizar um crime. Segundo André Rovegno (2005, p. 117), citado por Claudio Geoffroy Granzotto (http://jus.com.br), “em grande parte onde se adota a gura do promotor diretor do procedimento preliminar, o que ocorre na prática é o fenômeno da policização integral da investigação, num quadro em que o parquet só tomará contato com a investigação quando a polícia o considerar concluído”.
1.3.3. O Sistema da Polícia Investigadora No sistema da Polícia Investigadora, adotado pelo Brasil, cabe à polícia judiciária a direção da investigação criminal, sendo esta a titular do procedimento investigativo criminal (diga-se, do inquérito policial) o qual será presidido por uma autoridade policial, ou seja, por um delegado de polícia. IC-M02-S36 Sobre o inquérito policial, acesse o arquivo “DECRETO-LEI Nº 3.689, DE 3 DE OUTUBRO DE 1941OUTUBRO DE 1941”, que está nos anexos do curso. 15
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Art. 144, § 4º da CF/88 - “às polícias civis, dirigidas por delegados de polícia de carreira, incumbem, ressalvada a competência da União, as funções de polícia judiciária e a apuração de infrações penais, exceto as militares”. Segundo leciona Marcos Kac (2004, p. 166): “no sistema adotado no Brasil a atuação do Ministério Público é derivada da polícia judiciária, ou seja, não tem o poder de condução direta da investigação penal, sendo esta exclusiva da polícia judiciária.” Para tanto, em pleno respeito ao sistema de freios e contrapesos disciplinado pela Constituição da República Federativa do Brasil, o legislador constituinte estabeleceu que a autoridade policial não possui poderes para determinar medidas constritivas de direitos e garantias fundamentais, as quais dependem de autorização judicial, e mais, da manifestação do parquet, cabendo ao último, além de outras atribuições: Sobre as atribuições, acesse o arquivo “Constituição Federal Art. 129”, que está nos anexos do curso. Exercer o controle externo da atividade policial e o custus legis (scal da lei); Requisitar diligências investigatórias; e Requisitar a instauração de inquérito policial. Tudo isso, indicados os fundamentos jurídicos de suas manifestações processuais. Um dos traços mais marcantes do Sistema da Polícia Investigadora diz respeito à sua neutralidade em relação à futura ação penal, pois a autoridade policial não possui qualquer interesse ou participação na acusação ou no julgamento, e como tutor de direitos e garantias fundamentais, seu único desejo reside na busca pelo esclarecimento da verdade, para a qual faz uso de técnicas e métodos investigativos. Ademais, é justamente essa imparcialidade que garante a igualdade processual. Segundo preceitua Aury Lopes Junior: Atualmente, os países que adotam o sistema do promotor investigativo, os zeram em substituição ao ultrapassado modelo do juizado de instrução, não tendo ao menos podido vislumbrar a direção da investigação nas mãos da polícia, tendo em vista a inexistência da gura do delegado de polícia, agente bacharelado em Direito, com vasto conhecimento jurídico e formação técnica voltada à apuração de crimes.
Aula 2 – A investigação criminal segundo o momento da sua realização Olá! Seja bem-vindo(a) a esta nova aula! Na aula anterior você aprendeu denições, nalidades e sistemas de investigação criminal. Já, agora, você irá estudar sobre o momento da realização da investigação criminal. Antes disso, porém, vamos relembrar sua denição: A investigação criminal é um conjunto de procedimentos interdisciplinares, de natureza inquisitiva, preservadora e preparatória, que busca, de forma sistematizada, integrada e complementar, dentro de parâmetros éticos e legais, a produção da prova de uma infração penal. Preparado(a) para dar sequência ao aprendizado? Então, vamos lá! As provas de uma infração penal surgirão da análise contextual dos elementos objetivos e subjetivos angariados pela investigação criminal, que uma vez submetidos ao contraditório e à ampla defesa (durante a fase processual), embasarão a decisão judicial, a qual será externada na sentença penal.
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Objetivos: Vestígios encontrados na cena do crime ou em objetos relacionados com a prática delitiva. Subjetivos: Exemplos: o depoimento de testemunhas, as declarações de vítimas ou suspeitos, o interroga tório do suposto autor do delito, acareações etc. A antiga vertente que atribuía apenas aos investigadores (ou prossionais) de polícia, mesmo que sob a coordenação de um delegado de polícia, a responsabilidade pela efetividade da investigação criminal, diante da nova concepção surgida, a qual lhe confere caráter interdisciplinar e complementar, e devido a sua importância para a proteção e manutenção do estado democrático de direito, já não é mais aceita. A investigação criminal, por força da estrutura de polícia judiciária adotada pela legislação pátria e da complexidade de suas ações, exige que delegados de polícia, investigadores (ou prossionais) de polícia e escrivães de polícia atuem em sinergia, formando uma célula investigativa, que será denominada a partir de agora de equipe de investigação, a qual deverá ser coesa e estar focada na obtenção de elementos objetivos e subjetivos capazes de reconstituir, com cienticidade, os fatos investigados. Ação simultânea, em comum e coordenada de todos os atores e atrizes envolvidos na investigação, para construção da prova. O delegado de polícia, diante do que foi exposto anteriormente e em decorrência das regras estabelecidas pela legislação processual penal, além de integrar a equipe de investigação, terá a responsabilidade de coordená-la, pois mesmo que grande parte das decisões adotadas durante o curso da investigação criminal sejam compartilhadas e delegadas, algumas, por força dos referidos diplomas legais (como, por exemplo, as que se referem a medidas cautelares e a determinadas técnicas investigativas), são autocráticas e, consequentemente, privativas da autoridade policial, como você estudará mais a frente, no curso de Investigação Criminal 2. Incluindo, aqui, leis especiais como, por exemplo, a Lei n° 11.343/06, que trata de drogas ilegais, a Lei n° 12.850/13, que versa sobre organizações criminosas, a Lei n°9.613/98, que aborda a lavagem de capitais, dentre outras. Acesse a “Lei n° 11.343/06” por meio do link: http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato20042006/2006/lei/l11343.htm. Acesse a “Lei n°9.613/98” por meio do link: http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/l9613.htm. No que tange à produção dos elementos subjetivos, mesmo que grande parte seja materializado nos cartórios da organização policial (por intermédio de entrevistas, interrogatórios, acareações, reconhecimentos de pessoas e coisas, dentre outros), sua produção está intimamente relacionada com as diligências policiais realizadas pelos integrantes da equipe de investigação, deagradas a partir da ciência da prática de fatos que caracterizam, em tese, uma infração penal (notitia criminis), cuja internalização nos inquéritos policiais se dá por intermédio de relatórios, em especial o de investigação em local de crime e os de diligência (ou de missão policial), os quais subsidiarão as providências de polícia judiciária subsequentes. Os elementos objetivos (ou materiais), em contrapartida, são produzidos por intermédio da atividade pericial, realizada por peritos, os quais não possuem, em regra, subordinação funcional direta a autoridades policiais, porém, por força do disposto no Art. 6°, Inciso VII do Código de Processo Penal (Decreto-Lei n° 3.689/41, de 3 de outubro de 1941), não poderão recusar a realização de exames periciais, exceto quando caracterizarem uma ilegalidade.
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A grande maioria dos órgãos de criminalística estaduais já se encontra desvinculada das Polícias Judiciárias Civis, entretanto, Amazonas, Acre, Espírito Santo, Maranhão, Minas Gerais, Piauí, Rio de Janeiro, Rondônia, Distrito Federal e Roraima ainda mantém a criminalística vinculada funcionalmente às suas respectivas Polícias Civis. Para saber sobre o Art. 6°, Inciso VII do Código de Processo Penal (Decreto-Lei n° 3.689/41, de 3 de outubro de 1941), acesse o arquivo “Art. 6º”, que está nos anexos do curso. Veja agora um exemplo que ilustra a recursa de realização de uma exame pericial por ele caracterizar uma ilegalidade. Exemplo...
Fulana, telefonista de uma empresa do ramo de calçados, a partir de 08/05/13, após romper o relacionamento amoroso que mantinha com Ciclano, passou a receber inúmeras ameaças de morte, todas efetivadas por meio do telefone xo da empresa. A equipe de investigação, acreditando que o autor das ameaças seria Ciclano, optou por abordá-lo, quando então seu aparelho celular foi formalmente apreendido. Em ato contínuo, a autoridade policial, buscando vericar se as ligações recebidas pela vítima partiram do celular de Ciclano, requisitou exame pericial no aparelho, determinando, dentre outras ações, que o perito levantasse e descrevesse as ligações originadas do celular submetido a exame pericial, de 08/05/13 até a data da apreensão. O perito, uma vez não existindo ordem judicial para tanto, se recusou em realizar o referido exame pericial, pois este violaria a privacidade de Ciclano, direito este protegido pela carta magna e que só pode sofrer violação em casos especícos e por força de determinação judicial. A investigação criminal, mesmo sendo um conjunto de procedimentos, guarda em sua essência a indivisibilidade, pois é da interligação dos elementos objetivos e subjetivos que a prática delitiva será re construída, aorando, daí, sua dinâmica, autoria (motivação, meios e oportunidade) e materialidade, além de todas as circunstâncias que lhe dizem respeito. Entretanto, para ns didáticos, a investigação criminal será fracionada em dois momentos: investigação criminal preliminar e investigação criminal de seguimento. O fracionamento da investigação criminal em “investigação preliminar ” e “investigação de seguimento” foi apresentado pelo professor Guaracy Mingardi em 2005, quando da divulgação do relatório nal da pesquisa denominada “Investigação de Homicídios: construção de um modelo”, a qual é um dos produtos do Concurso Nacional de Pesquisas Aplicadas em Justiça Criminal e Segurança Pública, promovido pela Senasp/MJ no referido ano. Dê continuidade ao curso para descobrir mais informações sobre esses dois momentos. Para saber mais...
Quer saber mais sobre esse tema? Leia o texto Investigação de Homicídios: construção de um modelo, de Guaracy Mingardi, que está nos anexos do curso.
2.1. Investigação criminal preliminar A investigação criminal preliminar diz respeito às ações investigativas deagradas pela equipe de investigação logo após a notitia criminis, e engloba, dentre outras medidas: o deslocamento ao cenário do crime; 18
a preservação e o isolamento do local; a produção de elementos objetivos e subjetivos (por meio da utilização de métodos e técnicas investigativas); a liberação do local; as pesquisas iniciais sobre as vítimas, testemunhas e suspeitos; além de outras diligências investigativas preambulares, as quais perdurarão até a efetiva entrega do relatório de investigação em local de crime (e dos documentos que o embasam) à autoridade policial com atribuição para apurar os fatos sob análise. Acesse o “Relatório de investigação em local de crime”, que está nos anexos do curso. O exemplo a seguir demonstra uma situação de investigação criminal preliminar. Estude-o com atenção. Exemplo...
A equipe de investigação de determinada delegacia de polícia, composta por quatro policiais (dois caracterizados: delegado de polícia e um dos investigadores de polícia; e dois descaracterizados: investigadores de polícia), assim que toma conhecimento da prática de um homicídio culposo na direção de veículo automotor, se desloca ao local. No cenário do crime, ao vericarem que o perímetro de isolamento não era adequado, os policiais caracterizados providenciam a sua ampliação, bem como, em seguida, levantam todos os dados e informações coletados pelos policiais militares que preservavam o local, acionando, em ato contínuo, a criminalísti ca. Os policiais descaracterizados se inserem entre as pessoas que estavam na parte externa do perímetro de isolamento e passam a coletar, de maneira dissimulada, dados e informações acerca do acidente de trânsito, quando então descobrem que o condutor do veículo automotor e causador do acidente não era aquele que havia se apresentado (Ciclano) aos policiais militares (o qual era, na verdade, um dos passageiros do carro), mas sim um terceiro (Fulano), o qual foi retirado do local por familiares, pois estava aparentemente embriagado. Após uma análise detalhada do local, os policiais caracterizados constatam que uma das câmeras existentes em um supermercado captou as imagens do acidente, as quais conrmam as informações coletadas até então, e mais, com o auxílio dos policiais descaracterizados, identicam três testemunhas presenciais do acidente de trânsito, as quais são qualicadas e conduzidas à delegacia de polícia, juntamente com os demais envolvidos, para serem ouvidos (depois de esgotadas as medidas investigativas e de realizados os exames periciais - os quais foram acompanhados pela autoridade policial –, ou seja, após a l iberação do local de crime). Em diligências subsequentes, a equipe de investigação identica o condutor do veículo automotor e provável causador do fatídico, o qual é devidamente qualicado. Entretanto, por estar homiziado, não é encontrado. Por m, decorridos três dias, a equipe de investigação, depois de realizar todas as pesquisas e dili gências necessárias, entrega à autoridade policial com atribuição para apuração dos fatos o respectivo rela tório de investigação em local de crime, o qual contemplará todos os dados e informações coletados durante a investigação criminal preliminar. 2.2. Investigação criminal de seguimento
A investigação criminal de seguimento refere-se às ações investigativas realizadas após a entrega do relatório de investigação em local de crime (e dos documentos que o embasam) à autoridade policial com atribuição para apurar os fatos, cujo ponto de partida será os dados e informações (elementos objetivos e subjetivos) coletados durante a investigação preliminar, e o término, a reconstrução pormenorizada daquilo 19
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que se pretendia esclarecer. Atenção! Assim como ocorre em uma corrida com bastão, entre a investigação criminal preliminar e a investigação criminal de seguimento não há interrupção. O bastão, nesse caso, representa os dados e informações coletados e registrados pela equipe de investigação preliminar, que serão repassados à equipe de investigação de seguimento por meio do relatório de investigação em local de crime. A seguir, você verá um novo exemplo, o qual ilustra uma investigação criminal de seguimento em andamento. Vamos lá! Exemplo...
Tomando como base o exemplo anterior (suposto homicídio culposo na direção de veículo automotor), a equipe de investigação de seguimento, ao dar cumprimento às respectivas ordens de missão policial, identicaram testemunhas que presenciaram Fulano ingerindo bebidas alcoólicas em um bar, as quais foram intimadas e prestaram depoimento na delegacia de polícia, quando então armaram que viram Fulano be bendo cervejas no “Bar da Alegria”, e que depois de aproximadamente duas horas, este saiu do local conduzindo o veículo automotor marca GM, modelo Corsa, cor branca, o qual tinha como passageiro Ciclano. Referidas testemunhas externaram também que Fulano estava embriagado e que saiu ziguezagueando com o carro, tudo indicando que acabaria se envolvendo em um acidente de trânsito, pois não tinha condições para conduzir um carro. Os laudos periciais lavrados pela criminalística conrmaram que o causador do acidente de trânsito foi o condutor do veículo automotor marca GM, modelo Corsa, cor branca, o qual estava em alta velocidade e não obedeceu à sinalização local. Diante do apurado, a equipe de investigação, depois de realizar novas diligencias, logrou encontrar Fulano, o qual foi intimado e, durante interrogatório, depois de ver as imagens coletadas pela câmera do supermercado, acabou conrmando a prática delitiva, isso ao externar que na data dos fatos havia ingerido grande quantidade de cerveja no “Bar da Alegria”, e que saiu do local conduzindo o seu carro, um corsa branco, o qual tinha como passageiro Ciclano, e que depois de invadir uma preferencial, por estar em alta velocidade, não conseguiu parar o carro e acabou colidindo com a motocicleta da vítima, causando a sua morte. Externou ainda que depois do acidente, como estava embriagado, foi retirado do local por seu irmão, que o manteve escondido em sua casa por dois dias. Atenção! Perceba que as diligencias realizadas pela equipe de investigação de seguimento se basearam nos dados e informações coletados pela equipe de investigação preliminar, a qual apresentou uma hipótese para o crime, que uma vez testada, possibilitou a reconstrução dos fatos. Finalizando...
Que tal revisar o que você estudou neste módulo? Veja só: A investigação criminal diz respeito a um conjunto de procedimentos interdisciplinares, de natureza inquisitiva, preservadora e preparatória, cuja nalidade é formar, com base em técnicas e métodos espe cícos, um acervo probatório coeso, coerente e robusto quanto à autoria e materialidade delitiva, visando a formar um juízo de probabilidade, o qual embasará, quando for o caso, uma ação penal. São três os sistemas de investigação criminal – Juiz Investigador, Promotor Investigador e Polícia Investigadora –, e que o Brasil adota o Sistema da Polícia Investigadora, cabendo à polícia judiciária a direção da investigação criminal, sendo esta a titular do procedimento investigativo criminal – inquérito policial, o qual será presidido por um delegado de polícia. A investigação criminal deve, obrigatoriamente, ser realizada por uma equipe de investigação (de20
legado de polícia, escrivão de polícia e investigadores de polícia) coesa e focada na obtenção de elementos objetivos e subjetivos capazes de reconstituir, com cienticidade, os fatos investigados. A investigação criminal é um procedimento indivisível, mas que, para ns didáticos, é fracionada em dois momentos: investigação criminal preliminar e investigação criminal de seguimento. A investigação criminal preliminar se inicia com a notitia criminis e perdura até a entrega do relatório de investigação em local de crime à autoridade policial com atribuição para apuração dos fatos, quando então se inicia a investigação criminal de seguimento, cuja conclusão se dará com a reconstrução pormenorizada daquilo que se pretendia esclarecer. Parabéns! Você nalizou o conteúdo desse módulo! Agora, realize os exercícios adiante para dar continuidade ao seu aprendizado.
Exercícios Com base nos conhecimentos adquiridos, realize as quatro atividades propostas a seguir.
Atividade 1: Você estudou que a nalidade da investigação criminal se divide em três eixos: remota, mediata e imediata. Numa avaliação crítica, descreva o efeito prático desse conhecimento para a investigação criminal.
Atividade 2: Analise a situação hipotética apresentada abaixo e identique, segundo o momento da execução, qual investigação criminal foi desenvolvida pela equipe de investigação. Durante uma ocorrência de roubo a um supermercado, os infratores, depois de recolherem dinheiro e cheques dos caixas, trancam os funcionários em um banheiro e, no instante que empreendiam fuga, são surpreendidos por um vigilante, o qual acaba sendo alvejado e morto. Após a fuga, a Polícia Militar é acionada, e, minutos depois, comparecem ao local dois policiais militares, os quais imediatamente o preservam e isolam, bem como, em ato contínuo, comunicam o ocorrido à equipe de investigação plantonista, que também comparece ao local e, em seguida, aciona a criminalística. A equipe de investigação plantonista, dividida em policiais caracterizados e descaracterizados, inicia o levantamento de dados e informações acerca dos fatos, o que perdura até o término das atividades peri ciais. Com o término das atividades periciais, o corpo do vigilante é encaminhado ao IML, onde é submetido a necropsia. A equipe de investigação plantonista, depois de concluir as diligências preliminares, entrega à autoridade policial com atribuição para apuração dos fatos o respectivo relatório de investigação em local de crime, a qual, logo após, instaura inquérito policial para apurar os fatos.
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Atividade 3: a. ( ) Quanto à nalidade mediata da investigação criminal, marque a armativa correta: b. ( ) Corresponde à aplicação da lei penal e a tutela dos direitos fundamentais do cidadão. c. ( ) Corresponde à utilização do processo investigatório para aplicação da lei penal. d. ( ) Corresponde à produção de subsídios para a promoção da ação penal. e. ( ) Corresponde à produção de elementos objetivos e subjetivos sobre as circunstâncias da materialidade e da autoria das infrações penais, para indiciamento do autor. Atividade 4: Assinale a armativa correta: a. ( ) A classicação da investigação criminal quanto ao momento de execução corresponde apenas às atividades investigativas desenvolvidas no local do crime. b. ( ) A investigação criminal preliminar se inicia com a instauração do inquérito policial pelo delegado de polícia. c. ( ) Quanto ao momento da execução, a investigação criminal pode ser classicada em investigação criminal cartorária e investigação criminal de seguimento. d. ( ) O depoimento das testemunhas nos autos do inquérito policial é um exemplo de investigação criminal de seguimento.
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Gabarito Feedback da atividade 1. A investigação criminal está inserida em um sistema jurídico que a contempla com nalidade tridimensional, composta pela produção de elementos objetivos e subjetivos capazes de fundamentar o indiciamento do autor pela autoridade policial (nalidade imediata), os quais subsidiarão o promotor de justiça ou o ofendido na promoção da ação penal (nalidade mediata) e, ao nal, possibilitarão a aplicação da lei penal (nalidade remota), proporcionando, assim, justiça criminal e, consequentemente, paz e segurança social, tão necessários ao pleno exercício da cidadania e à existência do Estado Democrático de Direito. Percebendo esse alcance da investigação criminal, os prossionais de segurança pública, em especial os integrantes das equipes de investigação, saberão que sua atividade, por mais simples que possa parecer, possui enorme relevância social, pois é por meio dela que direitos e garantias fundamentais são tutelados, garantindo, assim, o exercício pleno da cidadania, motivo pelo qual jamais poderá ser negligenciada.
Feedback da atividade 2. A situação hipotética apresentada descreve nitidamente uma investigação criminal preliminar, a qual inicia-se com a notitia criminis (roubo ocorrido ao supermercado) e perdura até a entrega do relatório de investigação em local de crime (e demais documentos que o embasam) à autoridade policial com atribuição para apurar os fatos. Dentre as ações que a compõe, pode-se citar, dentre outras, as que seguem: deslocamento ao cenário do crime; preservação e isolamento do local (incluindo, aqui, a correção do perímetro de isolamento, que poderá ser diminuído – por motivos de segurança –, ou ampliado – para proteger vestígios detectados pelos peritos, pela equipe de investigação criminal ou outros prossionais de segurança pública que estiverem no local); produção de elementos objetivos e subjetivos (por meio da utilização de métodos e técnicas investigativas); liberação do local; e pesquisas iniciais sobre as vítimas, testemunhas e suspeitos.
Resposta da atividade 3:: armativa c).
Resposta da atividade 4: armativa d).
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MÓDULO
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INVESTIGAÇÃO CRIMINAL: PRINCÍPIOS FUNDAMENTAIS
Apresentação do módulo Bem-vindo(a) ao Módulo “Investigação criminal: princípios fundamentais.” Lembre-se que no módulo anterior você estudou que a investigação criminal possui nalidade tridimensional, sendo elas: 1. Finalidade imediata: Produzir elementos objetivos e subjetivos capazes de fundamentar o indiciamento do autor pela autoridade policial; 2. Finalidade mediata: Subsidiar o promotor de justiça ou o ofendido na promoção da ação penal; 3. Finalidade remota: Produção da Verdade. Vale a pena relembrar ainda que ela não se detém às duas primeiras, sendo portanto a Produção da verdade, sua principal nalidade, e por ela, a obtenção de justiça penal, sendo o respeito aos direitos humanos, consubstanciados nos direitos e garantias fundamentais, e a plena efetividade dos mais elevados preceitos éticos e morais, o alicerce de sua existência. Ainda no módulo anterior, você pôde observar que no Brasil se adota o sistema da polícia investigadora, e que a investigação criminal, devido a sua complexidade, deverá ser conduzida por uma equipe de investigação, cuja coordenação, por força das regras processuais penais, recairá sobre o delegado de polícia. IC-M03-S05 Dando continuidade, você estudará o signicado dos princípios, e mais, conhecerá a importância dos princípios constitucionais que regem a investigação criminal para a tutela dos direitos e garantias fundamentais, a proteção do Estado Democrático de Direito e, consequentemente, o livre e seguro exercício da cidadania.
O estudo deste módulo lhe auxiliará a compreender que o cumprimento dos princípios operacionais da investigação criminal está diretamente relacionado com o sucesso da atividade investigativa. Preparado(a)? Vamos lá! Objetivos do módulo Ao nal deste módulo, você será capaz de: Denir o que são princípios; Listar os princípios constitucionais que regem a investigação criminal sob o aspecto normativo; Nomear os princípios operacionais que regulam a investigação criminal sob o aspecto operacional. Estrutura do módulo Este módulo é composto pelas seguintes aulas: Aula 1 – Princípios Aula 2 – Princípios constitucionais da investigação criminal Aula 3 – Princípios operacionais da investigação criminal 24
Aula 1 – Princípios O procedimento investigativo, assim como qualquer outro ato da administração pública, para ser capaz de cumprir com a sua nalidade, precisa estar alicerçado em princípios especícos, que o regem e sustentam.
Pode-se denir, de uma maneira geral, os Princípios, como: Regras básicas que determinam condutas obrigatórias e impedem a adoção de procedimentos com eles incompatíveis. São os fundamentos de determinados procedimentos, a base sobre a qual eles se assentam. Para ajudá-lo a complementar este conteúdo, veja a seguir duas denições de princípios, uma apontada pelo jurista Miguel Reale e outra pelo Advogado Celso Antônio Bandeira de Mello. De acordo com Reale (1986, p. 60), Princípios são, pois, verdades ou juízos fundamentais, que servem de alicerce ou de garantia de certeza a um conjunto de juízos, ordenados em um sistema de conceitos relativos à dada porção da realidade. Às vezes também se denominam princípios certas proposições, que apesar de não serem evidentes ou resultantes de evidências, são assumidas como fundantes da validez de um sistema particular de conhecimentos, como seus pressupostos necessários. Segundo Mello (1994, p. 450), Princípio - já averbamos alhures - é, por denição, mandamento nuclear de um sistema, verdadeiro alicerce dele, disposição fundamental que se irradia sobre diferentes normas compondo-lhes o espírito e servindo de critério para sua exata compreensão e inteligência, exatamente por denir a lógica e a racionalização do sistema normativo, no que lhe confere a tônica e lhe dá sentido harmônico. É o conhecimento dos princípios que preside a intelecção das diferentes partes componentes do todo unitário que há por nome sistema jurídico positivo [...]. Violar um princípio é muito mais grave que transgredir uma norma qualquer. A desatenção ao princípio implica ofensa não apenas a um especíco mandamento obrigatório, mas a todo o sistema de comandos. É a mais grave forma de ilegalidade ou de inconstitucionalidade, conforme o escalão do princípio atingido, porque representa insurgência contra todo o sistema, subversão de seus valores fundamentais, contumélia irremissível a seu arcabouço lógico e corrosão de sua estrutura mestra. Isto porque, com ofendê-lo, abatem-se as vigas que os sustêm e alui-se toda a estrutura nelas esforçada. Importante! Os princípios são elementos de ação transversal. No caso, signica que os princípios constitucionais regem todos os procedimentos da investigação criminal em todos os atos da administração pública. Que está presente em todos os atos públicos. Sendo a investigação criminal um conjunto de atos da administração pública, incide sobre ela princípios que fundamentam a gestão dessa administração, bem como princípios especícos da metodolo gia de execução técnico-cientica. Os princípios aplicados à investigação criminal são regras de operacionalidade da função protetora de direitos e garantias fundamentais. Assim, quanto maior o grau de lesividade da ação investigativa, maior deverá ser o cuidado da equipe de investigação com as garantias protetoras do investigado. Potencial nível de lesão ou de exposição à lesão a direitos e garantias fundamentais do cidadão, decorrente das ações realizadas pelas equipes de investigação. 25
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Para reetir
Suas práticas diárias como prossional público têm sido norteadas com essa percepção? Aula 2 - Princípios constitucionais da investigação criminal O marco inicial dos princípios que regem a investigação criminal é o Art. 37 da Constituição da República Federativa do Brasil, o qual disciplina os fundamentos legais que deverão ser vir de referência e inspirar todos os atos da administração pública. Diz o texto: Mas, qual o signicado desses princípios? Veja a seguir! 2.1. Princípio da legalidade
Você viu que, no Estado Democrático de Direito todos e todas deverão se submeter à supremacia da lei. O princípio da legalidade é a pedra de toque do Estado de Direito e estabelece dois tipos de relação, uma com a administração pública, e outra, com o cidadão. 2.1.1. Relação com administração pública
A atuação da administração pública só pode ser operada em conformidade com a lei. É uma relação de submissão. Nesse sentido, Mello (1994, p.48) arma que: Assim, o princípio da legalidade é o da completa submissão da Administração às leis. Este deve tão-somente obedecê-las, cumpri-las, pô-las em prática. Daí que a atividade de todos os seus agentes, desde o que lhe ocupa a cúspide, isto é, o Presidente da República, até o mais modesto dos servidores, só pode ser a de dóceis, reverentes obsequiosos cumpridores das disposições gerais xadas pelo Poder Legislativo, pois esta é a posição que lhes compete no direito Brasileiro. Meirelles (1998, p. 67), em conformidade, arma: A legalidade, como princípio de administração, signica que o administrador público está, em toda sua atividade funcional, sujeito aos mandamentos da lei e às exigências do bem comum, e deles não se pode afastar ou desviar, sob pena de praticar ato inválido e expor-se a responsabilidade disciplinar, civil e criminal, conforme o caso. Importante! É justamente essa relação de submissão que gera segurança jurídica aos cidadãos e limita o poder dos prossionais da Administração Pública. 2.1.2. Relação com o cidadão
É permitido ao cidadão fazer tudo aquilo que a lei não proíbe, e mais, não poderá ser obrigado a fazer aquilo que não lhe é determinado por lei. É uma relação de autonomia que resulta no princípio da liberdade do ser humano, o qual integra o rol de direitos e garantias individuais e está previsto no Art. 5º, Inciso II da Carta Magna: Importante! O princípio da legalidade é direito fundamental de cidadania, que servirá de base para todos os demais princípios. 26
Observe que a acepção dada pela norma constitucional ao vocábulo lei não é restrita, mas abrangente, abarcando a lei propriamente dita e todo o contexto jurídico em que ela está contida. Pense, o que isto signica? Signica que as normas que regulam a investigação criminal – mesmo as administrativas como: portarias, ordens de serviços, protocolos de procedimentos etc. – estão inseridas nesse contexto e, portanto, deverão respeitar o princípio da legalidade. 2.2. Princípio da impessoalidade
O princípio da impessoalidade deve ser analisado sob dois prismas: Desdobramento do princípio da isonomia. Objetiva impedir que prossionais públicos concedam privilégios ou prejudiquem determinadas pessoas em detrimento do interesse público. Vedação de promoção pessoal do administrador. Tem por nalidade que os prossionais públicos se valham da coisa pública para buscar promoção pessoal. Sobre este princípio, Bandeira de Mello arma que: Nele se traduz a ideia de que a Administração tem que tratar todos os administrados sem discriminações, benécas ou detrimentosas. Nem favoritismo nem perseguições são toleráveis. Simpatias ou animosidades pessoais, políticas ou ideológicas não podem interferir na atuação administrativa e muito menos interesses sectários, de facções ou grupos de qualquer espécie. (BANDEIRA DE MELLO, 2003, p. 104) Trazendo essas denições para a investigação criminal, signica dizer que os procedimentos e atitudes deagrados pelos integrantes da equipe de investigação deverão reetir objetividade no atendimento do interesse público, sem qualquer possibilidade de privilégios, malefícios ou promoção pessoal. Interesse público diz respeito ao agir estatal voltado a assegurar a viabilidade da vida em sociedade, e quando se refere à investigação criminal, essa viabilidade se materializa por meio da plena efetividade de suas nalidades: tutelar direitos e garantias fundamentais; produzir elementos objetivos e subjetivos capazes de esclarecer o fato investigado e, se for o caso, fundamentar o indiciamento do autor pela autoridade policial; subsidiar o promotor de justiça ou o ofendido na promoção da ação penal; e, possibilitar a aplicação da lei penal. 2.3. Princípio da moralidade
A moralidade da Administração Pública está relacionada com aquilo que a sociedade, em determinado momento, considerou eticamente adequado e moralmente aceito. Nesse sentido, veja abaixo o que armam, segundo o princípio da moralidade, o advogado Juarez Freitas e a Procuradora Maria Sylvia Zanella Di Pietro, para complementar seus estudos. Segundo Juarez Freitas, […] estão vedadas condutas eticamente inaceitáveis e transgressoras do senso moral médio superior da sociedade, a ponto de não comportarem condescendência. Não se confunde, por certo, a moralidade com o moralismo, este último intolerante e não-universalizável por denição. De certo modo, tal princípio determina que se trate a outrem do mesmo modo que se apreciaria ser tratado, isto é, de modo virtuoso e honesto. O “outro”, aqui é a sociedade inteira, motivo pelo qual o princípio da moralidade exige que, fundamentada e intersubjetivamente, os atos, contratos e procedimentos administrativos venham a ser contemplados e controlados à base de orientação decisiva e substancial que prescreve o dever de a Administração 27
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Pública observar, com pronunciado rigor e a maior objetividade possível, os referenciais valorativos da Constituição, cumprindo vivicar, exemplarmente, o combate contra toda e qualquer lesão moral ou imaterial provocada por ações públicas não-universalizáveis, destituídas de probidade e de honradez. […] O princípio da moralidade no campo administrativo não há de ser entendido como singelo conjunto de regras deonto lógicas extraídas da disciplina interna da Administração. Na realidade, prescreve exatamente mais: diz com os padrões éticos de uma determinada sociedade, de acordo com os quais não se admite a universalização de máximas de conduta que possam fazer perecer liames sociais aceitáveis (justicáveis axiologicamente). (2004, p. 53 - 56) De acordo com Maria Sylvia Zanella Di Pietro, [...] quando o conteúdo de determinado ato contrariar o senso comum de honestid ade, retidão, equilíbrio, justiça, respeito à dignidade do ser humano, à boa-fé, ao trabalho, à ética das instituições. A morali dade exige proporcionalidade entre os meios e os ns a atingir; entre os sacrifícios impostos à coletividade e os benefícios por ela auferidos; entre as vantagens usufruídas pelas autoridades públicas e os encargos impostos à maioria dos cidadãos. Por isso mesmo, a imoralidade salta aos olhos, quando a Administração Pública é pródiga em despesas legais, porém inúteis, como propaganda ou mordomia, quando a população precisa de assistência médica, alimentação, moradia, segurança, educação, isso sem falar no mínimo indispensável à existência digna. Não é preciso, para invalidar despesas desse tipo, entrar na difícil análise dos ns que inspiram a autoridade; o ato em si, o seu objetivo, o seu conteúdo, contraria a ética da instituição, afronta a norma de conduta aceita como legítima pela coletividade administrada. Na aferição da imoralidade administrativa, é essencial o princípio da razoabilidade […] (2006, p. 96) Diante do conteúdo exposto, você poderá concluir que, as técnicas e métodos utilizados pela investigação criminal para a produção de elementos objetivos e subjetivos, além de irem ao encontro do sistema jurídico vigente, deverão estar de acordo com o ideário moral vigente, são eles: Receber dos órgãos públicos informações de interesse par ticular, coletivo ou geral (Inc. XXXIII); Obter certidões em repartições públicas (Inc. XXXIV); Conhecer informações relativas à pessoa interessada, constantes de bancos de registros ou bancos de dados de entidades governamentais ou de caráter publico (Inc. LXXII). Importante! As decisões tomadas pela equipe de investigação durante a investigação criminal deverão estar alicerçadas e de acordo com os valores que a sociedade adota como norte para a relação de convivência das pessoas, e destas para com o ambiente. 2.4. Princípio da publicidade
A acepção fundamental do princípio da publicidade diz respeito à transparência. Bandeira de Mello (1996, p. 102), ao se reportar ao princípio da publicidade, arma que é “(...) o dever administrativo de manter plena transparência em seus comportamentos”. Na Administração Pública, a transparência tem como objetivo o controle que poderá ser feito pela própria Administração, pelo Poder Judiciário e pelo cidadão dos atos praticados pelos prossionais públicos. De acordo com SILVA (2010, p. 14), (...) de fato, com as tecnologias, a sociedade capitalista tornou-se muito mais dinâmica, complexa e, de algum modo, as ações humanas agora estão cercadas de instrumentos reais que possibilitam transparência e controle scal e social. Dessa maneira, a presença do Poder Público em quase todas as nossas ações diárias levou a um estreitamento da distância entre o cidadão e o Estado, em parte pela transparência, pelos mecanismos de controle e, em outra parte, pelas ações e reações dos sujeitos, ao reivindicarem como seus os direitos sociais (SILVA, 2010, p. 14) 28
O controle da gestão pública pelo cidadão, tamanha sua importância, encontra previsão em vários dispositivos do Art. 5º da Carta Magna, podendo citar, entre eles: Para saber mais...
Acesse a Lei nº 9.507/97 que regula o direito de acesso a informações e disciplina o rito processual do habeas data, por meio do link: http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/l9507.htm. Mas, você acha que esse princípio é absoluto? Não! Trata-se de uma regra, e como tal, possui exceções. O legislador constituinte, objetivando dar equilíbrio às relações jurídicas afetadas pelo princípio da publicidade, estabeleceu exceções ao direito à informação, isso ao tutelar hipóteses de sigilo, o que pode ser extraído da leitura do Inc. XXXIII do Art. 5º da CF/88: […] todos têm direito a receber dos órgãos públicos informações de seu interesse particular, ou de interesse coletivo ou geral, que serão prestadas no prazo da lei, sob pena de responsabilidade, ressalvadas aquelas cujo sigilo seja imprescindível à segurança da sociedade e do Estado; Para saber mais...
A Lei nº 12.527/11(fazer link para: http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2011-2014/2011/lei/ l12527.htm) regula o acesso a informações previsto no Inc. XXXIII do Art. 5º, no Inc. II do § 3º do Art. 37, e no § 2º do Art. 216, todos da Constituição da República Federativa do Brasil de 1988. Conra! Diante do conteúdo apresentado, pode-se concluir que a transparência é a regra, e que as exceções, necessariamente, deverão estar previstas expressamente em lei. Para saber sobre as exceções acesso o arquivo “Normas infraconstitucionais que preveem o sigilo” que está nos anexos do curso. Para reetir
Considerando o disposto no Art. 20 do Código de Processo Penal (“A autoridade assegurará no inquérito o sigilo necessário à elucidação do fato ou exigido pelo interesse da sociedade.”), pode-se armar que todos os atos da investigação criminal são sigilosos? Em princípio não. No caso da investigação criminal, devem ser considerados dois aspectos: O contexto da apuração, de interesse imediato e geral, pois diz respeito às demandas imediatas de bem-estar da coletividade; O aspecto do ato operacional especíco, cujo interesse é mediato. Ou seja, a apuração de provas da prática de um delito, como ato geral de gestão pública, deve ser do conhecimento da comunidade, para que tenha segurança jurídica quanto a garantia de proteção de seu bem-estar. Note que, mesmo sendo de seu interesse, os procedimentos operacionais de apuração, em regra, são executados em sigilo, exatamente para garantir a exequibilidade da investigação. De acordo com o Art. 7º, Inciso XIV da Lei nº 8.906/94, é direito do advogado “examinar em qual quer repartição policial, mesmo sem procuração, autos de agrante e de inquérito, ndos ou em andamen to, ainda que conclusos à autoridade, podendo copiar peças e tomar apontamentos”, todavia, a par das 29
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divergências jurisprudenciais e doutrinárias, em se tratando de procedimento investigativo cujo sigilo foi determinado por decisão judicial, apenas com autorização judicial o advogado poderá acessá-lo, estando o material sigiloso formalmente documentado ou não nos autos. Nesse sentido, Tourinho Filho, ao tratar do inquérito policial, assim leciona: Além de escrito ele ainda é sigiloso. Se o inquérito policial visa a investigação, a elucidação, a descoberta das infrações penais e das respectivas autorias, pouco ou quase nada valeria a ação da polícia judiciária se não pudesse ser guardado o necessário sigilo durante a sua realização. O princípio da publicidade, que domina o processo, não se harmoniza, não se ana com o inquérito policial. Sem o necessário sigilo, diz Tornaghi, o inquérito seria uma burla, um atentado. (TOURINHO FILHO, 2006, p. 206) Para reetir
Já imaginou se a polícia anunciar antecipadamente as estratégias que irá aplicar na investigação criminal de delitos praticados por quadrilhas de tráco de drogas ou por organizações criminosas? (Inserir a imagem padronizada para os momentos de reexão) Você deve ter chegado à conclusão de que, desta forma, é pouco provável que consiga produzir alguma prova...
2.5. Princípio da eciência
Para nalizar a aula 2 – Princípios constitucionais da investigação criminal, você irá conhecer agora o Princípio da eciência. Por sua importância, é de observância prioritária e universal no exercício de toda atividade administrativa do Estado. O termo remete à acepção de boa administração e está vinculado à: Produtividade; Prossionalismo; Adequação técnica do exercício funcional às demandas do interesse público. Veja a seguir o que diz Pazzaglini (2000, p.32): “o administrador público tem o dever jurídico de, ao cuidar de uma situação concreta, escolher e aplicar, entre as soluções previstas e autorizadas pela lei, a medida eciente para obter o resultado desejado pela sociedade”. Isto signica que a Administração Pública e seus prossionais, no exercício das atividades funcionais, deverão aplicar os recursos disponíveis com base na melhor relação custo-benefício, otimizando-os, e empregar os critérios técnicos e legais necessários para maior ecácia possível em benefício da boa qualidade de vida do cidadão. Nesta aula, você aprendeu que...
A aplicação prática do princípio na investigação criminal se concretiza com todos os cuidados necessários para sua ecácia, como: Planejamento, com a escolha adequada dos meios; Cuidados com a proteção aos direitos e garantias fundamentais das pessoas envolvidas no processo; Legalidade na coleta dos elementos objetivos e subjetivos.
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Aula 3 - Princípios operacionais da investigação criminal A operacionalidade da investigação criminal é sustentada pelo tripé formado pelos seguintes princípios: Compartimentação Sigilosa; Imediatismo; Oportunidade. 3.1. Compartimentação sigilosa
Compartimentar é o mesmo que compartir, ou seja, dividir em compartimentos. Ainda, conforme acepções encontradas nos dicionários, distribuir por vários indivíduos ou lugares. As duas acepções são compatíveis com o sentido posto ao princípio em análise. O sigilo é inerente à própria arquitetura da investigação criminal. Imagine se os dados e informações colhidos nesse processo pudessem ser devassados por qualquer pessoa. Provavelmente a polícia judiciária nunca obteria elementos objetivos e subjetivos capazes de reconstituir o fato delituoso investigado. Diz a lei processual penal: […] Artigo 20 - A Autoridade assegurará ao inquérito policial o sigilo necessário à elucidação do fato ou exigido pelo interesse da sociedade. (Decreto-Lei n 3.689, de 3 de outubro de 1941 – Código de Processo Penal) A prática demonstra que a regra de conduta pós-delito adotada pelo infrator é no sentido de apagar (destruir, ocultar, macular) o maior número possível de vestígios que possam conectá-lo à cena do crime. O sigilo tem o m de proteção dos dados que deverão ser submetidos à vericação quanto a sua validade e credibilidade como prova. 3.1.1. Conceito de compartimentação sigilosa
Antes de iniciar este tópico, responda: Como você acha que funciona compartimentação uma investigação? Veja se sua resposta se aproxima da denição a seguir: Compartimentar a investigação é dividi-la, literalmente, em pequenas porções. É como se fossem pequenas caixas dentro de uma caixa maior, cada uma cuidando de preservar sua parte em relação ao todo, entretanto, interligadas por um setor de controle e ltragem. É uma estratégia para operacionalizar o sigilo. Dependendo da complexidade da investigação, o sigilo só será possível com a partição de atos. Os compartimentos terão que ser estanques, hermeticamente fechados, para impedir a troca de dados e informações entre as diferentes equipes que investigam um mesmo delito. Compartimentação sigilosa é o processo de separação, por partes estrategicamente denidas, da investigação criminal, cujo objetivo maior é evitar que haja troca de dados e informações entre as equipes de investigação que atuam no caso, garantindo o maior grau possível de s igilo e, consequentemente, o êxito da investigação. 3.1.2. Como fazer isso?
Você deve estar se perguntando em como colocar isso em prática. O exemplo mais contundente diz respeito à investigação dos crimes de extorsão mediante sequestro. Via de regra é preciso que a investigação ocorra em vários campos, envolvendo diversos grupos de trabalho, os quais serão compostos por equipes de investigação criminal com conhecimentos e habilidades 31
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especícos. A complexidade do evento requer atividades como: Reconhecimento de ambientes; Negociação; Rastreamento de dados e informações; Análise de dados; Vigilância; Proteção a pessoas etc. No entanto, a diversidade das ações, dos integrantes das equipes de investigação e dos ambientes operacionais aumenta, signicativamente, o risco de “vazamento” de dados e informações sigilosos. A solução é dividir esses dados e informações em pequenas “caixas” (compartimentar), as quais estarão sob o controle de um grupo gestor. Exemplo Imagine que um dos integrantes da equipe de investigação que esteja fazendo o reconhecimento seja capturado pelos infratores. O primeiro passo dos delinquentes será colher dele, a qualquer custo, tudo que saiba sobre a operação policial. Caso conheça todos os procedimentos da operação, a probabilidade de que venha a delatar é muito grande, pois os mecanismos usados pelos infratores, como, por exemplo, a tortura, impedirão que o policial mantenha o sigilo dos dados e informações que detenha, e mais, além de inviabilizar a investigação, colocará sua vida em risco. A eciência da investigação criminal está intimamente ligada à compartimentação, a qual deverá ocorrer tanto em relação às equipes de investigação que atuam no caso, como também entre estas e as demais equipes da unidade policial, de outras delegacias de polícia ou o público externo.
Atenção! A compartimentação sigilosa, buscando evitar riscos e comprometimentos, objetiva restringir o acesso a dados e informações sigilosos somente àqueles que tenham a real necessidade de conhecê-los, isso em decorrência da função que desempenham dentro da investigação.
3.1.3. Protocolo de compartimentação
No protocolo deverão constar todos os procedimentos que serão adotados para a preservação da compartimentação sigilosa, como: Determinar o número de compartimentações; Denir as equipes de investigação e suas atribuições; Determinar os dados que serão coletados por cada equipe de investigação; Denir a base de execução e de gestão das atividades que serão desenvolvidas; Estabelecer regras de comando e de comunicação; Estabelecer regras de comando e de comunicação; Estabelecer regras de segurança dos dados e informações; Estabelecer as estratégias de ação e determinar o prazo. 3.2. Princípio do imediatismo
Outro fundamento operacional da investigação criminal é o princípio do imediatismo. Trata da condição de ação imediata para tomada da decisão que irá desencadear o processo investigativo.
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O termo imediato tem dicionarizado as acepções de: Imediatismo na investigação criminal não tem relação com imprudência ou precipitação. A necessidade de ecácia, tratada no princípio constitucional correspondente, não comporta desleixo com o plano de investigação. Mesmo no procedimento mais simples, sempre haverá a necessidade de um plano para o início da investigação. Dessa forma, o princípio do imediatismo impõe que, recebida a notícia da infração, o desencadea mento da investigação criminal seja pronto e breve, mas em condições que garantam sua eciência e ecá cia. O plano inicial deve ser breve, pois é provisório e necessário para formulação das hipóteses preliminares. Quanto mais tempo a equipe de investigação levar para iniciar a atividade investigativa, maior será o risco de perda de dados e informações. Os primeiros momentos depois do crime são potencialmente mais promissores para a investigação. É o período em que os elementos objetivos e subjetivos estão mais latentes. Tenha em mente O tempo é fator de ecácia ou ineciência da investigação criminal. Quanto mais distante do momento da prática delitiva, maiores serão as chances de que haja o desaparecimento dos vestígios e da memória das testemunhas, as quais vão se ofuscando, ou até mesmo desaparecem, com o seu passar, o que é potencializado pelas ações de ocultação desenvolvidas pelos infratores.
3.3. Princípio da oportunidade
Você pode estar pensando que o imediatismo e a oportunidade, parecem paradoxais, porém são ações complementares, e mais, segundo determina o princípio da eciência, proporcionam qualidade à atividade investigativa. Os dois princípios, portanto, são pontos de equilíbrio. O princípio da oportunidade signica que a equipe de investigação, com plano breve e seguro, deverá conceber o momento mais favorável, mais conveniente para iniciar o processo de busca dos elementos objetivos e subjetivos. Exemplo Uma equipe de investigação, quando da apuração de tráco de drogas por pessoa de nome social “Marcão do 46”, depois de levantar o seu modus operandi, e já de posse do reconhecimento realizado por prossionais de inteligência da unidade policial, ao obterem a informação de que o suposto tracante acabou de receber uma carga de pasta base de cocaína, e uma vez estando de posse de mandado de busca e apreensão domiciliar, decidem dar cumpri-lo, haja vista a grande possibilidade de obtenção de elementos objetivos que conrmem a tracância. A aplicação dos princípios do imediatismo e da oportunidade evita a precipitação de ações que possam dicultar ou prejudicar a ecácia do resultado. Finalizando...
Neste módulo você estudou que: Os princípios constitucionais (legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eciência) e operacionais (compartimentação sigilosa, imediatismo e oportunidade) afetos à investigação criminal. E em que medida regem, sob os aspectos normativo e operacional, a atividade investigativa; A compartimentação sigilosa é o processo de separação, por par tes estrategicamente denidas, da 33
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investigação criminal, e que seu principal objetivo é impedir a troca de dados e informações entre as equipes de investigação, garantindo, assim, o maior grau possível de sigilo e, consequentemente, eciência e êxito à investigação. O imediatismo não se confunde com precipitação, e mais, que oportunidade diz respeito ao momento mais adequado para se iniciar o processo de busca dos elementos objetivos e subjetivos.
Parabéns por nalizar o este módulo!
Antes de prosseguir, realize os exercícios propostos a seguir para xar o que aprendeu até agora. No próximo módulo, você irá conhecer o procedimento legal da investigação criminal. Bons estudos! Exercícios Com base nos conhecimentos adquiridos, realize as atividades propostas abaixo.
Atividade 1.
Explique como o princípio da impessoalidade se reete nas práticas da investigação criminal.
Atividade 2.
Demonstre um efeito prático da aplicação do princípio da compartimentação sigilosa na ecácia da investi gação criminal.
Atividade 3.
Assinale as armativas corretas: a. ( ) O princípio da eciência, aplicado à investigação criminal, se concretiza com todos os cuidados necessários para sua ecácia, desde o planejamento, com a escolha adequada dos meios, até os cuidados com a proteção aos direitos fundamentais das pessoas envolvidas no processo e com a legalidade na coleta dos elementos objetivos e subjetivos. b. ( ) A aplicação do princípio do imediatismo à investigação criminal signica que, tomando conhecimento do crime, a equipe de investigação deva desencadear, imediatamente, sem qualquer plano, a coleta de elementos objetivos e subjetivos. c. ( ) A relação do princípio da legalidade com o cidadão se reete na submissão. d. ( ) As atividades para estabelecer regras de comando e de comunicação, bem como de segurança dos dados e informações, estão no protocolo de compartimentação.
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Atividade 4.
Considerando os princípios aplicados à investigação criminal, associe a primeira coluna à segunda: Primeira coluna: 1. Signica que a equipe de investigação, com plano breve e seguro, deverá conceber o momento mais favorável, mais conveniente para iniciar o processo de busca dos elementos objetivos e subjetivos. 2. O tempo é fator de ecácia ou ineciência da investigação criminal. Quanto mais distante do momento da prática delitiva, maiores serão as chances de que haja desaparecimento dos vestígios e da memória das testemunhas, a qual vai se ofuscando, ou até mesmo desaparece, com o seu passar, o que é potencializado pelas ações de ocultação desenvolvidas pelos infratores. 3. A transparência, na administração pública, tem como objetivo o controle que poderá ser feito pela própria Administração, pelo Poder Judiciário e pelo cidadão dos atos praticados pelos prossionais públicos. Segunda coluna:
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(
) Princípio da oportunidade.
(
) Princípio da publicidade.
(
) Princípio do imediatismo.
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Gabarito Feedbackda atividade 1. O princípio da impessoalidade impõe que os procedimentos e atitudes deagrados pelos integrantes da equipe de investigação estejam vocacionados a atender o interesse público, sem qualquer possibilidade de privilégios, malefícios ou promoção pessoal. A busca dos elementos objetivos e subjetivos capazes de reconstituir o fato investigado deve estar atrelada à objetividade do interesse público, e jamais poderá se vincular a qualquer tipo de interesse ou vontade pessoal.
Feedback da atividade 2. Compartimentar a investigação signica dividi-la em partes, restringindo o acesso a dados e informações sigilosos às equipes de investigação que tenham a real necessidade de conhecê-los, pois cada uma delas irá executar ações especícas dentro da investigação, não havendo necessidade que uma equipe conheça a atividade da outra, pois estarão atreladas a uma gestão única, a qual irá direcionar seus passos e estabelecer as estratégias que serão adotadas para manter o sigilo e o controle da atividade investigativa, diminuindo riscos e comprometimentos e, assim, aumentando a eciência e a ecácia.
Resposta da atividade 3: armativas 1 e 4.).
Resposta da atividade 4: 1,3 e 2.).
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MÓDULO
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FUNDAMENTO LEGAL DA INVESTIGAÇÃO CRIMINAL
Apresentação do módulo Olá! Seja bem-vindo(a) ao módulo “Fundamento legal da investigação criminal”! Vamos relembrar o que você aprendeu no módulo anterior? No módulo anterior você estudou em que medida os princípios constitucionais (Art. 37 da CF/88) e os princípios operacionais regem, sob os aspectos normativo e operacional, a atividade investigativa. Vericou que a compartimentação sigilosa, além de diminuir riscos e comprometimentos, proporciona eciência e ecácia à investigação criminal. Estudou que imediatismo não se confunde com precipitação, e que oportunidade diz respeito ao momento adequado para se iniciar o processo de busca dos elementos objetivos e subjetivos. Agora, em continuidade, você estudará os mecanismos de controle da atividade investigativa estabelecidos pela Carta Magna, legislação processual penal e leis especiais. Preparado(a)? Vamos lá! Objetivos do módulo Ao nal deste módulo, você será capaz de: Relacionar os Princípios Fundamentais da Constituição da República Federativa do Brasil que controlam os atos da investigação criminal; Descrever os valores fundamentais da Constituição da República Federativa do Brasil garantidores do respeito à dignidade do investigado; Aplicar as normas legais de controle da efetividade da busca de elementos objetivos e subjetivos pela investigação criminal. Estrutura do módulo Este módulo é composto pelas seguintes aulas: Aula 1 – Contextualização dos fundamentos Aula 2 – O controle na Constituição Federal Aula 3 – O controle no Código de Processo Penal Aula 4 – O controle nas leis especiais Aula 1 – Contextualização dos fundamentos Bem-vindo(a) a esta aula, a qual apresentará uma breve contextualização dos fundamentos legais da investigação criminal. Anteriormente, você estudou que a investigação criminal é um conjunto de atos da Administração Pública, os quais são orientados por princípios que dão legitimidade às práticas da equipe de investigação. 37
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No Estado Democrático de Direito a legalidade é o fundamento de todos os atos da Administração. Você já deve ter ouvido o provérbio latino que diz: “Todo poder vem da lei”. Portanto, a lei é a sustentação de toda a arquitetura da investigação criminal. Para ter validade, é preciso que cada parte do processo seja formatada de acordo com o modelo denido em lei. O modelo jurídico dos atos está expresso tanto na Constituição Federal como no Código de Processo Penal e em outras leis especiais que regulamentam atividades especícas de investigação criminal, como a inltração de policiais em organizações criminosas. O ato de investigar, por sua natureza, é invasivo, portanto, carece de controle absoluto, pois o dano produzido pela atividade investigativa deverá ser apenas e tão somente o extremamente necessário para a coleta de elementos objetivos e subjetivos capazes de reconstituir o fato investigado. Atos que penetram, legalmente, na intimidade das pessoas envolvidas na investigação. Siga para a próxima aula para dar sequência ao conteúdo do curso. Aula 2 – O controle na Constituição Federal É a Constituição Federal quem estabelece a estrutura dos sistemas político e jurídico do Estado. Suas normas estabelecem o formato jurídico, político e social da República Federativa do Brasil. O texto da primeira aula do curso revela a inserção das polícias num contexto de defesa de direitos e garantias fundamentais do cidadão (polícia cidadã), os quais contemplam a segurança pública e, consequentemente, as atividades de apuração das infrações penais. A tutela de diretos e garantias naturalmente desemboca em controle de liberdades e limitação de direitos individuais e coletivos, pois a proteção impõe a colocação de anteparos que garantam o limite das individualidades. Ocorre que a preservação dos valores que compõem esses direitos e garantias requer equilíbrio entre o ato de controle e as liberdades do indivíduo.
O texto constitucional cuidou de delinear os mecanismos de equilíbrio entre o procedimento policial e os direitos do investigado no Art. 5°, o qual trata dos direitos e garantias fundamentais e enumera os direitos e deveres individuais e coletivos: […] Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes. São valores fundamentais, garantidores da existência da pessoa humana como membro de uma sociedade democrática e, consequentemente, princípios que norteiam todas as normas de controle da cida dania. O ato de investigar, portanto, é bidimensional. Ao mesmo tempo protege, limita os direitos e garantias do cidadão.
Além disso, o modelo de polícia concebido pela Constituição Federal é de organização garantidora de direitos e prestadora de serviços, valores estes que repercutem na investigação criminal. Dos direitos e deveres formatados nos incisos do Art. 5° da CF/88, os que mais tangenciam a operacionalidade da investigação criminal são os quatro explicitados a seguir. Dê sequência a esta aula para descobrir quais são eles. Bons estudos!
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2.1. Vedação a exigências ilegais
[...] II - ninguém será obrigado a fazer ou deixar de fazer alguma coisa senão em virtude de lei; Como você estudou anteriormente, é o anverso do princípio da legalidade. É a parte que cabe ao cidadão na relação com a lei. Enquanto o prossional público só pode fazer o que a lei permite, do cidadão só pode ser cobrado como obrigação aquilo que a lei diz que ele deve ou não fazer. 2.2. Prática de atos não abusivos
Esta norma vem desconstruir, de uma vez por todas, o paradigma da força do poder como ferramenta básica da investigação criminal. O principal fator de movimentação da busca de elementos objetivos e subjetivos pela investigação criminal, e consequentemente, da prova penal, é a legalidade. 2.3. Resguardo da intimidade das pessoas
[…] X - são invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito a indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação; XI - a casa é asilo inviolável do indivíduo, ninguém nela podendo penetrar sem consentimento do morador, salvo em caso de agrante delito ou desastre, ou para prestar socorro, ou, durante o dia, por de terminação judicial; XII - é inviolável o sigilo da correspondência e das comunicações telegrácas, de dados e das comunicações telefônicas, salvo, no último caso, por ordem judicial, nas hipóteses e na forma que a lei estabelecer para ns de investigação criminal ou instrução processual penal; Esses três princípios resguardam uma das mais importantes condições de sobrevivência do ser humano: a intimidade. A intimidade é condição básica do bem-estar da pessoa humana. É a possibilidade de ter, só para si, momentos e ambientes destinados à reexão e recomposição de sua natureza. Essa necessidade é contemplada, como visto anteriormente, em um dos fundamentos do Estado Democrático de Direito: o respeito à dignidade da pessoa humana.
2.4. Provas ilegais
É o contrapeso das liberdades concedidas tanto ao cidadão como à Administração Pública. A legalidade é o substrato de toda a ação da Administração Pública. Não é isso? A prova é elemento fundamental na aplicação da pena. É a única possibilidade que o Estado possui para estabelecer a relação jurídica entre o suspeito da prática delitiva e o crime perpetrado. Portanto, os dados e informações coletados durante a investigação criminal jamais poderão estar contaminados por atos abusivos, pois estes viciam os elementos objetivos e subjetivos produzidos, e consequentemente, a prova penal. Essa contaminação pode ocorrer tanto na metodologia de coleta como na análise dos dados. Uma hipótese formulada com base em preconceitos poderá levar a um resultado não verdadeiro, o qual maculará o procedimento investigativo. Exemplo A primeira hipótese acerca de um roubo ocorrido nas proximidades de uma favela é de que o autor seja morador daquela comunidade, isso com fulcro apenas nas condições econômicas e sociais dos moradores. 39
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As variáveis, neste caso, são fruto do preconceito e não de um estudo cientíco, e o pior, poderão desencadear, mesmo não sendo verdadeiras, em uma série de procedimentos abusivos, como buscas domiciliares e prisões ilegais. Atenção! Como visto no módulo anterior, a Constituição Federal também formula os princípios de gestão da Admi nistração Pública. Aula 3 – O Controle no Código de Processo Penal Olá! Na aula anterior você estudou sobre o controle na Constituição Federal. Dando continuidade ao conteúdo desse módulo, agora você conhecerá o controle no Código de Processo Penal. Vamos lá? O Código de Processo Penal (Decreto-Lei no 3.689/41, de 3 de outubro de 1941) prevê as normas de regulamentação operacional da investigação criminal. Do Art. 6° ao 250 do CPP estão as regras de operacionalidade do procedimento, as quais partem do recebimento da notícia do crime (notitia criminis) e percorrem todos os procedimentos metodológicos de coleta e análise dos elementos objetivos (materiais) e subjetivos (testemunhal) que possibilitarão a formação da prova penal. Para saber sobre as regras de operacionalidade do procedimento, acesse o arquivo “Exceção”, que está nos anexos do curso. 3.1. Preservação do cenário do crime
[…] Art. 6º Logo que tiver conhecimento da prática da infração penal, a autoridade policial deverá: I - dirigir-se ao local, providenciando para que não se alterem o estado e conservação das coisas, até a chegada dos peritos criminais; (Código Processual Penal) A autoridade policial, como líder da equipe de investigação e gestora da atividade investigativa, deve dirigir-se ao local do crime toda vez que a prática delitiva produzir vestígios, pois a cena do crime, por ter sido palco da ação delituosa, é um ambiente rico em elementos objetivos e subjetivos, e a realização de uma eciente investigação preliminar será de suma importância para o esclarecimento de sua materialidade e autoria. 3.2. Metodologia da investigação criminal no Código de Processo Penal
A metodologia adotada no CPP é o da pesquisa descritiva, utilizando técnicas padronizadas de coleta sistêmica de dados e informações. Veja o que diz o CPP: […] II - apreender os objetos que tiverem relação com o fato, após liberados pelos peritos criminais; III - colher todas as provas que servirem para o esclarecimento do fato e suas circunstâncias; IV - ouvir o ofendido; V - ouvir o indiciado, com observância, no que for aplicável, do disposto no Capítulo III do Título Vll, deste Livro, devendo o respectivo termo ser assinado por 2 (duas) testemunhas que Ihe tenham ouvido a leitura; VI - proceder a reconhecimento de pessoas e coisas e a acareações; VII - determinar, se for caso, que se proceda a exame de corpo de delito e a quaisquer outras perícias; VIII - ordenar a identicação do indiciado pelo processo datiloscópico, se possível, e fazer juntar aos autos sua folha de antecedentes; IX - averiguar a vida pregressa do indiciado, sob o ponto de vista individual, familiar e social, sua condição 40
econômica, sua atitude e estado de ânimo antes e depois do crime e durante ele, e quaisquer outros elementos que contribuírem para a apreciação do seu temperamento e caráter. Art. 7o Para vericar a possibilidade de haver a infração sido praticada de determinado modo, a autoridade policial poderá proceder à reprodução simulada dos fatos, desde que esta não contrarie a moralidade ou a ordem pública. Art. 10. O inquérito deverá terminar no prazo de 10 (dez) dias, se o indiciado tiver sido preso em agrante, ou estiver preso preventivamente, contado o prazo, nesta hipótese, a partir do dia em que se executar a ordem de prisão, ou no prazo de 30 (trina) dias, quando estiver solto, mediante ança ou sem ela. § 1o A autoridade fará minucioso relatório do que tiver sido apurado e enviará autos ao juiz competente. […] Art. 20. A autoridade assegurará no inquérito o sigilo necessário à elucidação do fato ou exigido pelo interesse da sociedade. Importante! O Código de Processo Penal arquiteta um processo metodológico que exterioriza, com clareza, a interdisciplinaridade e a complementaridade dos atos de investigação criminal. Signica que os atos praticados na produção dos elementos objetivos e subjetivos que servirão de prova no processo penal não são isolados, e que eles se completam. O modelo adotado, portanto, é de co-participação, ou seja, de justaposição de diferentes disciplinas e atores, os quais desenvolvem um processo de complementação das atividades. 3.3. Coleta e análise dos dados e informações
A coleta e análise dos dados e informações que possibilitarão a vericação das hipóteses formuladas estão regulamentadas nos Capítulos do Código de Processo Penal que tratam: 1. Do exame de corpo de delito e das perícias em geral ( Art. 158 a 184) Acesse o arquivo “Do exame de corpo de delito e das perícias em geral”, que está nos anexos do curso. 2. Do interrogatório do acusado (Art. 185 a 196) Acesse o arquivo “Do interrogatório do acusado”, que está nos anexos do curso. 3. Do ofendido e das testemunhas (Art. 202 a 225) Acesse o arquivo “Do ofendido e das testemunhas”, que está nos anexos do curso. 4. Do reconhecimento de pessoas e coisas (Art.226 a 228) Acesse o arquivo ‘Do reconhecimento de pessoas e coisas”, que está nos anexos do curso. 5. Da acareação (Art. 229 e 230) Acesse o arquivo “Da acareação”, que está nos anexos do curso. 6. Dos indícios (Art. 239) Acesse o arquivo “Dos indícios”, que está nos anexos do curso. 7. Da busca e apreensão (Art. 240 a 250) Acesse o arquivo “Da busca e apreensão”, que está nos anexos do curso.
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Aula 4 – O controle nas leis especiais
Olá! Nas aulas anteriores você teve acesso a muitas informações sobre o controle na Constituição Federal e também sobre o controle no Código de Processo Penal. Já nesta aula, para nalizar o conteúdo deste módulo, você estudará sobre o controle nas leis especiais. Curioso(a)? Bons estudos! 4.1. Investigação criminal nos crimes organizados
A investigação criminal, além dos mecanismos de controle já estudados, encontra em algumas legislações especiais outras formas de equilíbrio entre as ações investigativas e os direitos e garantias do cidadão. Um exemplo é a Lei nº 12.850, de 2 de agosto de 2013, que dene organização criminosa e dispõe sobre a investigação criminal, os meios de obtenção da prova, infrações penais correlatas e o procedimento criminal, além de outras providências. Para ver a “Lei nº 12.850, de 2 de agosto de 2013” acesse: http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ Ato2011-2014/2013/Lei/L12850.htm#art26. Nota: A Lei nº 12.850/13 entrou em vigor em 19/09/13, revogando a Lei nº 9.034/95, a qual dispunha sobre a utilização de meios operacionais para a prevenção e repressão de ações praticadas por organizações criminosas. Veja abaixo o Art. 3º dessa Lei. CAPÍTULO II DA INVESTIGAÇÃO E DOS MEIOS DE OBTENÇÃO DA PROVA Art. 3º Em qualquer fase da persecução penal, serão permitidos, sem prejuízo de outros já previstos em lei, os seguintes meios de obtenção da prova: I - colaboração premiada; II - captação ambiental de sinais eletromagnéticos, ópticos ou acústicos; III - ação controlada; IV - acesso a registros de ligações telefônicas e telemáticas, a dados cadastrais constantes de bancos de dados públicos ou privados e a informações eleitorais ou comerciais; V - interceptação de comunicações telefônicas e telemáticas, nos termos da legislação especíca; VI - afastamento dos sigilos nanceiro, bancário e scal, nos termos da legislação especíca; VII - inltração, por policiais, em atividade de investigação, na forma do Art. 11 da Lei nº 12.850/13; VIII - cooperação entre instituições e órgãos federais, distritais, estaduais e municipais na busca de provas e informações de interesse da investigação ou da instrução criminal. [...] Para saber sobre “colaboração premiada” acesse o arquivo “Colaboração premiada Lei 12850”, que está nos anexos do curso. Para saber sobre “captação ambiental de sinais” acesse o arquivo “Captação de sinais”, que está nos anexos do curso. Para saber sobre “ação controlada” acesse o arquivo “Ação controlada”, que está nos anexos do curso. Para saber sobre “acesso a registros” acesse o arquivo “Acesso restrito”, que está nos anexos do curso. Para saber sobre “interceptação de comunicações”, acesse o link: http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/ 42
l9296.htm. Para saber sobre “afastamento dos sigilos nanceiros”, acesse o link: http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/ leis/lcp/Lcp105.htm. Para saber sobre o “Art. 11”, acesse o arquivo “Da inltração de agentes”, que está nos anexos do curso. Nota: No curso de Investigação Criminal II você terá a oportunidade de estudar, detalhadamente, cada uma das técnicas operacionais denidas pela Lei nº 12.850, de 2 de agosto de 2013, bem como analisar com profundidade outras legislações de extrema relevância para o processo de coleta qualicada dos ele mentos objetivos e subjetivos, como, por exemplo, a Lei nº 11.343, de 23 de agosto de 2006, a qual disciplina, além de outros temas, a repressão à produção não autorizada e ao tráco ilícito de drogas. 4.2. Na produção e tráco ilícito de drogas
A Lei nº 11.343, de 23 de agosto de 2006, instituiu o Sistema Nacional de Políticas Públicas sobre Drogas (Sisnad) e estabeleceu, explicitamente, normas e limites para a investigação criminal na repressão à produção não autorizada e ao tráco ilícito de drogas. Veja abaixo o Art. 53 dessa Lei. [...] Art. 53. Em qualquer fase da persecução criminal relativa aos crimes previstos nesta Lei, são permitidos, além dos previstos em lei, mediante autorização judicial e ouvido o Ministério Público, os seguintes procedimentos investigatórios: I - a inltração por agentes de polícia, em tarefas de investigação, constituída pelos órgãos especializados pertinentes; II - a não-atuação policial sobre os portadores de drogas, seus precursores químicos ou outros produtos utilizados em sua produção, que se encontrem no território brasileiro, com a nalidade de identicar e responsabilizar maior número de integrantes de operações de tráco e distribuição, sem prejuízo da ação penal cabível. Parágrafo único. Na hipótese do inciso II deste artigo, a autorização será concedida desde que sejam conhecidos o itinerário provável e a identicação dos agentes do delito ou de colaboradores. A Lei nº 11.343/06 permite, para ecácia do resultado nal da atividade investigativa relacionada ao tráco de drogas, a utilização das técnicas de inltração (Inc. I) e ação controlada (Inc. II). Todavia, limita sua utilização pelas polícias judiciárias ao exigir, para sua efetividade, que haja autorização judicial e manifestação do Ministério Público, e mais, no que tange à ação controlada, que sejam conhecidos o itinerário provável e a identicação dos agentes do delito ou seus colaboradores. 4.3. Na interceptação das comunicações
Da mesma forma, a Lei n° 9.296, de 24 de julho de 1996, regulamenta os procedimentos de investigação criminal para a aplicação de técnicas de interceptação de comunicações telefônicas, independente da sua natureza, bem como do uxo de comunicações em sistemas de informática e telemática: Veja abaixo o Art. 53 dessa Lei: […] Art. 1º A interceptação de comunicações telefônicas, de qualquer natureza, para prova em investigação criminal e em instrução processual penal, observará o disposto nesta Lei e dependerá de ordem do juiz competente da ação principal, sob segredo de justiça. Parágrafo único. O disposto nesta Lei aplica-se à interceptação do uxo de comunicações em sistemas de informática e telemática. Art. 2° Não será admitida a interceptação de comunicações telefônicas quando ocorrer qualquer das 43
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seguintes hipóteses: I - não houver indícios razoáveis da autoria ou participação em infração penal; II - a prova puder ser feita por outros meios disponíveis; III - o fato investigado constituir infração penal punida, no máximo, com pena de detenção. Parágrafo único. Em qualquer hipótese deve ser descrita com clareza a situação objeto da investigação, inclusive com a indicação e qualicação dos investigados, salvo impossibilidade manifesta, devidamente justicada. Art. 3° A interceptação das comunicações telefônicas poderá ser determinada pelo juiz, de ofício ou a requerimento: I - da autoridade policial, na investigação criminal; II - do representante do Ministério Público, na investigação criminal e na instrução processual penal. Art. 4° O pedido de interceptação de comunicação telefônica conterá a demonstração de que a sua realiza ção é necessária à apuração de infração penal, com indicação dos meios a serem empregados. § 1° Excepcionalmente, o juiz poderá admitir que o pedido seja formulado verbalmente, desde que estejam presentes os pressupostos que autorizem a interceptação, caso em que a concessão será condicionada à sua redução a termo. § 2° O juiz, no prazo máximo de vinte e quatro horas, decidirá sobre o pedido. Art. 5° A decisão será fundamentada, sob pena de nulidade, indicando também a forma de execução da di ligência, que não poderá exceder o prazo de quinze dias, renovável por igual tempo uma vez comprovada a indispensabilidade do meio de prova. Art. 6° Deferido o pedido, a autoridade policial conduzirá os procedimentos de interceptação, dando ciência ao Ministério Público, que poderá acompanhar a sua realização. § 1° No caso de a diligência possibilitar a gravação da comunicação interceptada, será determinada a sua transcrição. § 2° Cumprida a diligência, a autoridade policial encaminhará o resultado da interceptação ao juiz, acompa nhado de auto circunstanciado, que deverá conter o resumo das operações realizadas. § 3° Recebidos esses elementos, o juiz determinará a providência do art. 8°, ciente o Ministério Público. Art. 7° Para os procedimentos de interceptação de que trata esta Lei, a autoridade policial poderá requisitar serviços e técnicos especializados às concessionárias de serviço público. Art. 8° A interceptação de comunicação telefônica, de qualquer natureza, ocorrerá em autos apartados, apensados aos autos do inquérito policial ou do processo criminal, preservando-se o sigilo das diligências, gravações e transcrições respectivas. Parágrafo único. A apensação somente poderá ser realizada imediatamente antes do relatório da autoridade, quando se tratar de inquérito policial (Código de Processo Penal, art.10, § 1°) ou na conclusão do processo ao juiz para o despacho decorrente do disposto nos arts. 407, 502 ou 538 do Código de Processo Penal. Art. 9° A gravação que não interessar à prova será inutilizada por decisão judicial, durante o inquérito, a instrução processual ou após esta, em virtude de requerimento do Ministério Público ou da parte interessada. Parágrafo único. O incidente de inutilização será assistido pelo Ministério Público, sendo facultada a presença do acusado ou de seu representante legal. Art. 10. Constitui crime realizar interceptação de comunicações telefônicas, de informática ou telemática, ou quebrar segredo da Justiça, sem autorização judicial ou com objetivos não autorizados em lei. Importante! A metodologia de controle da investigação criminal, especialmente nas ações de maior nível de invasão, exige a adoção de medidas de gestão direta e imediata por parte de magistrados e promotores de justiça. Finalizando...
Neste módulo você estudou que: A investigação criminal, por sua natureza, exige controle absoluto, muitas das vezes realizado pelo Poder Judiciário e Ministério Público. 44
Os atos investigativos de coleta dos elementos objetivos e subjetivos, por força constitucional, devidamente disciplinados pela legislação processual penal e leis especiais, possuem o condão de proteger e preservar direitos e garantias fundamentais, em especial a intimidade, a vida privada e a imagem das pessoas, por isso devem sempre causar o mínimo possível de dano a esses bens jurídicos. Parabéns! Você nalizou o conteúdo desse módulo! No próximo você terá a oportunidade de estudar o processo cientíco da investigação criminal. Agora, realize os exercícios adiante para dar continuidade ao seu aprendizado. Bons estudos! Exercícios Com base nos conhecimentos adquiridos, realize as atividades propostas a seguir. Atividade 1.
Segundo disciplina a Constituição Federal, são invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas. Aponte atitudes da equipe de investigação que sejam reexo dessa regra constitucional.
Atividade 2.
Assinale a alternativa correta: a. ( ) O sigilo da correspondência e das comunicações telegrácas, de dados e das comunicações telefônicas, poderá ser quebrado, sem ordem judicial, para apuração de crime contra a vida das pessoas. b. ( ) O pedido de interceptação de comunicação telefônica não precisa conter a demonstração de que a sua realização é necessária à apuração de infração penal. c. ( ) Em qualquer fase da persecução criminal relativa aos crimes de tráco ilícito de drogas, é permitida, como procedimento investigatório, a não atuação policial sobre os portadores de drogas, seus precursores químicos ou outros produtos utilizados em sua produção, que se encontrem no território brasileiro, com a nalidade de identicar e responsabilizar maior número de integrantes de operações de tráco e distribuição, sem prejuízo da ação penal cabível. d. ( ) Nos casos de acesso a dados, documentos e informações bancárias e nanceiras, ocorrendo possibilidade de violação de sigilo preservado pela Constituição ou por lei, a diligência será realizada pessoalmente pelo juiz, adotado o mais rigoroso segredo de justiça.
Atividade 3.
Assinale a alternativa INCORRETA: a. ( ) Logo que tiver conhecimento da prática da infração penal, a autoridade policial deverá averiguar a vida pregressa do indiciado, sob o ponto de vista individual, familiar e social, sua condição econômica, sua atitude e estado de ânimo antes e depois do crime e durante ele, e quaisquer outros elementos que contribuírem para a apreciação do seu temperamento e caráter. b. ( ) Quanto ao procedimento investigatório de interceptação de comunicação telefônica, em nenhuma hipótese, o juiz poderá admitir que o pedido seja formulado verbalmente, mesmo que estejam presentes os pressupostos que autorizem a interceptação. c. ( ) Para vericar a possibilidade de a infração ter sido praticada de determinado modo, a autoridade policial poderá proceder à reprodução simulada dos fatos, desde que esta não contrarie a moralidade ou a ordem pública. d. ( ) Na investigação dos crimes organizados, em qualquer fase de persecução criminal, é permitido o procedimento da ação controlada, que consiste em retardar a interdição policial do que se supõe ação praticada por organizações criminosas ou a ela vinculado.
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Gabarito Feedback da atividade 1. A intimidade, a vida privada e a imagem das pessoas são direitos fundamentais imprescindíveis à existência do Estado Democrático de Direito, por isso receberam proteção constitucional e devem ser respeitados por todos e todas, em especial por aqueles que são seus guardiões: os prossionais públicos. Na investigação criminal essas garantias se efetivam com o cuidado desprendido pelos integrantes da equipe de investigação durante a coleta dos elementos objetivos e subjetivos, como, por exemplo, durante o cumprimento de uma busca e apreensão domiciliar, a qual deverá ser realizada nos ambientes extremamente necessários à diligência, sempre procurando incomodar o mínimo possível as pessoas residentes no local, preservando suas imagens e impedindo que exposições públicas desnecessárias ocorram.
Resposta atividade 2: armativa c).
Resposta da atividade 3: armativa b).
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MÓDULO
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A LÓGICA APLICADA À INVESTIGAÇÃO CRIMINAL
Apresentação do módulo
Olá! No módulo anterior você estudou que os atos investigativos de coleta dos elementos objetivos e subjetivos possuem o condão de proteger e preservar direitos e garantias fundamentais, em especial a intimidade, a vida privada e a imagem das pessoas, por isso exigem controle absoluto. Agora, em continuidade, você estudará o processo cientíco da investigação criminal. Vamos lá! Objetivos do módulo Ao nal deste módulo, você será capaz de: Descrever a investigação criminal como um processo cientíco; Formular o problema em uma investigação criminal; Elaborar hipóteses indicativas das circunstâncias e autoria de um crime; Testar as hipóteses formuladas. Estrutura do módulo Este módulo é composto pela seguinte aula: Aula 1 - Processo cientíco da investigação criminal
Aula 1 - Processo cientíco da investigação criminal Seja bem-vindo(a) a esta aula do nosso curso! Preparado(a) para conhecer o processo cientíco da investigação criminal? Então, siga adiante! Todas as formas de conhecimento buscam compreender a realidade. A diferença entre o conhecimento cientíco e as demais formas, como é o caso do senso comum, é a maneira como se procede para a sua obtenção. Para saber sobre “senso comum”, acesse o arquivo “Senso comum”, que está nos anexos do curso. Para Dencker (2007, p. 29), o conhecimento cientíco se caracteriza pela reexão e intenção de construção de um corpo metodicamente ordenado de conhecimentos, orientado pelo emprego cientíco. Neste momento você pode estar se perguntando: O processo da investigação criminal corresponde ao processo de produção de um conhecimento cientíco? Nesse processo há o emprego de métodos cientícos? O que é um método cientíco? Não se preocupe, essas perguntas serão respondidas ao longo dessa aula. Continue-a para descobrir as respostas! Veja o conceito de Dencker (2007, p. 29): (…) método cientíco é um conjunto de regras ou critérios que servem de referência no processo de busca da explicação ou da elaboração de previsões em relação a 47
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questões ou problemas especícos. Diz, ainda, a autora, que o emprego do método é que faz com que o conhecimento seja considerado cientíco. Para ela, são três os elementos que formam a base da investigação cientíca e caracterizam o conhecimento como ciência: a teoria, o método e a técnica, sendo esta o como fazer aquilo que é estabelecido pelo método. Nos módulos anteriores você estudou que o Código de Processo Penal e outras leis estabelecem uma metodologia, ou seja, uma maneira concreta de se realizar a busca do conhecimento (elementos objetivos e subjetivos, os quais, no processo penal, após serem submetidos ao contraditório e à ampla defesa, atingirão o status de prova) de uma realidade especíca (o fato, em tese, criminoso). Analisando o padrão geral da investigação cientíca, é possível constatar, como diz Copi (1981, p. 391), que “o detetive, cujo objeto não é idêntico ao do cientista puro, mas cuja abordagem e técnica para a investigação dos problemas ilustram, claramente, o método cientíco”. Para Reetir...
E agora, diante do que foi estudado, você se sente um cientista? Tenha em mente! Toda investigação parte de um problema. O problema é a questão que se pretende resolver, ou seja, é o fato apresentado à equipe de investigação, que se encarregará de formular hipóteses e, ao nal, apresentará uma conclusão. Fato: suposto delito. Hipóteses: sobre a materialidade e autoria. Conclusão: descrição detalhada da dinâmica do crime, do instrumento utilizado para a sua prática, da motivação, dos meios e da oportunidade. 1.1 Formulação do problema
Para iniciar uma investigação criminal não basta a existência de um fato que sugira a prática de um crime. É preciso que a equipe de investigação, tal qual o cientista, de forma reexiva, formule indagações. Segundo John Dewey, citado por Copi (1981, p. 392), “todo pensamento reexivo – termo que inclui tanto a investigação criminal quanto a pesquisa cientíca – é uma atividade de resolução de problemas”. A conclusão de Copi (1981, p. 392) é de que, “antes que o detetive ou o cientista metam ombros a uma tarefa, têm que sentir primeiro a presença de um problema”. Formular um problema diante de um fato, muitas vezes de aparente insignicância jurídica, nem sempre é tarefa fácil, pois, segundo nos ensina Copi (1981, p. 392), a mente ativa vê problemas onde a pessoa obtusa só vê objetos familiares. Veja a seguir uma breve história para ilustrar a questão: Sherlock Holmes, criação literária ontológica do escritor inglês A. Conan Doyle, é a mais emblemática e clássica referência ao detetive astuto, capaz de solucionar até o mais desconcertante mistério. Usando esse herói dos contos policiais, Copi (1981, p. 392) descreve uma visita que Watson zera a Holmes numa época natalina, quando aquele viu o último utilizando uma lente e pinças para examinar uma antiga cartola, sem brilho, rasgada em muitos lugares e de uso impossível. Depois das saudações, Holmes disse ao intrigado Watson, referindo-se à sua estranha tarefa: “Peço-lhe que não encare este objeto como uma velha cartola, e sim como um problema intelectual.” O certo é que aquela cartola os levou a uma das suas mais interessantes aventuras, a qual não teria 48
existido se o detetive Holmes não a tivesse visto, desde o princípio, como um problema. 1.1.1 Problema
Então, o que é o problema? Mais uma vez faz-se necessário recorrer a autores, neste caso, a Copi (1981, p. 392), que diz: Podemos caracterizar um problema como um fato ou um grupo de fatos, para o qual não dispomos de qualquer explicação aceitável, que pareça incomum ou que não se adapte às nossas expectativas ou preconceitos. Na investigação criminal, o problema é o fato posto diante da equipe de investigação, o qual traz reexos no mundo jurídico e requer, consequentemente, uma denição das circunstâncias em que ocorreu. É o caso sob investigação.
1.1.2 Análise do caso
Leia o caso: O cadáver de uma mulher jovem é encontrado em um aterro sanitário, o qual ca fora da área urbana. O corpo estava sem a cabeça e as mãos, os quais foram, ao que tudo indica, decepados, todavia, não foram encontrados. Junto ao corpo, também decepados, estavam os membros inferiores da vítima. Há uma explicação aceitável para esse fato? Está a equipe de investigação diante de circunstâncias próprias para a formulação de um problema que mereça ser investigado? A formulação do problema requer da equipe de investigação informações doutrinárias sobre a repercussão do evento (condutas criminosas) no mundo jurídico, tendo como referencial os conhecimentos produzidos a respeito e aqueles sobre as circunstâncias até então conhecidas (dados do boletim de ocorrência, por exemplo).
1.2. Formulação da hipótese preliminar na investigação criminal
Diante do problema, a equipe de investigação dará início a um processo de raciocínio que a levará a conclusões, isso a partir das premissas formuladas. As observações iniciais dos dados e informações conhecidos levarão a equipe de investigação a um processo de teorização do fato, possibilitando a emissão de suas primeiras opiniões sobre o caso. Evidentemente não é possível chegar a uma conclusão antes do exame de um número razoável de elementos objetivos e subjetivos, entretanto também não é possível colher dados para serem analisados sem que haja uma teorização do caso. Os dados e informações iniciais permitirão a formulação das primeiras hipóteses a serem testadas. Ou seja, serão levantadas as teorias iniciais sobre a natureza do delito, as possíveis circunstâncias, motivações, meios e oportunidades, os quais possibilitarão eleger a metodologia que será aplicada na investigação. Inicialmente não há, obviamente, uma teoria completa, pois na maioria esmagadora dos casos isso não é possível. Entretanto, ela deve ser suciente para traçar as linhas gerais da investigação e permitir a seleção dos dados e informações a serem examinados.
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Analisando...
Leia novamente o caso apresentado. No primeiro momento, as únicas informações mostram apenas que houve a morte de uma mulher, cuja cabeça e membros foram decepados. Para relembrar o caso apresentado, acesse o arquivo “Caso 01”, que está nos anexos do curso. Na cena do crime a equipe de investigação terá a possibilidade de observar uma série de dados e informações que a levará a formular as primeiras hipóteses como, por exemplo, que houve um homicídio, o qual foi perpetrado em local distinto daquele onde foi encontrado o cadáver. As circunstâncias conhecidas sugerem essas possibilidades, pois não há marcas de luta nem manchas de sangue que sugiram ser aquele o local da prática do evento. O processo seguinte é coletar dados e informações que possam conrmar ou não as hipóteses preliminares ou auxiliar em novas formulações. Para se iniciar uma investigação séria, diz Copi (1981, p. 395) que a hipótese preliminar é tão importante quanto a existência do próprio problema. Claro que as primeiras hipóteses, quase sempre, são decorrentes de conjecturas baseadas em experiências anteriores. Serão sempre incompletas e, muitas vezes, diferente da solução nal do caso, mas de extrema importância como fonte movedora da busca dos elementos objetivos e subjetivos que poderão ostentar, na ação penal, o status de prova. Importante! Hipótese é uma suposição feita pela equipe de investigação na tentativa de responder o problema (o fato questionado). É a resposta provável de quem, quando, onde, como e por que praticou-se o crime, a qual precisa ser testada pela investigação. 1.3 Compilação de dados adicionais na investigação
É certo que os dados e informações iniciais quase sempre são insucientes para a apuração total do caso. Mesmo a situação que ensejou a prisão em agrante delito do autor requer uma investigação complementar. Entretanto, a equipe de investigação competente verá nesses fatos preliminares a possibilidade de construir hipóteses que poderão conduzi-la à explicação plena do evento. A equipe de investigação não poderá se deixar conduzir apenas pela obviedade dos fatos, mas analisar com cuidado cirúrgico cada um dos dados e informações coletados.
Quanto poderá ser colhido na cena do crime, como marcas de pneus de veículos, sinais de calçados, material biológico, dentre outros elementos objetivos e subjetivos, que serão capazes de relacionar aquele cadáver a outros cenários, testemunhas e suspeitos. A observação criteriosa do ambiente, inexoravelmente, levará a outras reexões, hipóteses e dados adicionais. 1.4 Formulação da hipótese denitiva
Formuladas todas as hipóteses preliminares, os fatos decorrentes deverão ser avaliados quanto à relevância e validade como futura prova. A análise de validação usará como padrão o modelo legal de prova. A elaboração de uma hipótese envolve um processo criador que tem suporte tanto na imaginação como no conhecimento da equipe de investigação. Esse processo poderá receber estímulos da percepção e de observações feitas no contexto do fenômeno. Mesmo a hipótese mais simples exige da equipe de investigação uma capacidade ampla de percepção dos fatos, capaz de atingir sua integralidade. Analisando...
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No caso hipotético citado anteriormente, a equipe de investigação, baseada nos conhecimentos acumulados com estudos e fatos anteriores, formulará suas primeiras conjecturas, podendo considerar, como exemplo, que em situação semelhante, concluiu-se que se tratava de um crime passional, fruto de uma traição em um relacionamento amoroso. Para ver o caso hipotético, acesse o arquivo “Caso 1”, que está nos anexos do curso. 1.4.1 Fontes de hipóteses
Os fatores que estimulam o processo de formulação da hipótese na investigação são, segundo Dencker (2007, p. 94 e 95): Observação: estabelecimento associativo de relações pela observação dos fatos do dia-a-dia. Resultados de outras pesquisas (investigações anteriores): a repetição de experimentos (hipóteses) permite que se tenha uma ideia da regularidade com que os fatos ocorrem. Teorias: vericam a validade das explicações teóricas. Intuição: propostas pelo pesquisador (equipe de investigação). O ensinamento de Pádua (2005, p. 46) é de que: “a vivência, a área de especialização, a criticidade e a intuição do pesquisador são fatores relevantes nesta fase do processo heurístico, fatores que garantem a produção do conhecimento cientíco”. Criticidade: Capacidade de análise crítica dos fatos ou do contexto sob investigação. Processo heurístico: parte da pesquisa que visa a favorecer o acesso a novos desenvolvimentos teóricos ou descobertas empíricas. Aplicando essa teoria das fontes de hipóteses à investigação criminal, certo é que para formular uma possibilidade sobre a ocorrência do delito, a equipe de investigação deverá considerar: os dados e informações conhecidos; suas experiências prossionais; o conhecimento acadêmico adquirido; sua capacidade de intuir. E dosar tudo isso com uma visão global e crítica do contexto. 1.5 Vericação das consequências das hipóteses
A boa hipótese permitirá que a equipe de investigação passe dos fatos iniciais para outros novos, cuja existência só foi possível constatar por meio da vericação da hipótese preliminar. A característica operacional da hipótese é ser passível de vericação, segundo Pádua (2005, p. 45), para quem essa vericação pode ser realizada de duas maneiras: Para a investigação criminal, aplica-se a técnica da observação. Toda hipótese deve ser plausível e estar relacionada a uma teoria, no caso, o direito penal e todo o conhecimento transversal ao tema. Tema: sociologia, psicologia, medicina, engenharia, conhecimentos técnico-operacionais etc. A vericação da hipótese, feita pela investigação, é a conrmação ou não dos elementos de interpretação formulados provisoriamente. Analisando...
Para relembrar o caso que temos usado como suporte para as análises dessa aula, acesse o arquivo “Caso 1”, que está nos anexos do curso. A hipótese preliminar aponta para a possibilidade de que o crime tenha ocorrido em outro lugar. Esta hipótese está fundada no resultado da observação do local de encontro do cadáver, que resultou na localização de um tíquete de estacionamento pago, que levou a um prédio de escritórios, daí a uma sala e 51
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às testemunhas que apontaram um suspeito. A constatação é de que o suspeito fora visto, tarde da noite, colocando uma caixa pesada no porta-malas de seu veículo, fato comprovado pelo vídeo das câmeras do circuito interno do prédio. Que outra hipótese você formularia com base nessas variantes? O mais provável é de que o conteúdo da caixa deveria ser o cadáver da vítima. Além disso, os exames periciais realizados no veículo e no escritório do suspeito constataram a presença de sangue da vítima. Agora, de posse desses elementos objetivos, você formularia quais hipóteses? Se a caixa não estava junto ao cadáver, provavelmente fora abandonada em algum lugar. Mas, onde? Uma busca constatou que estava na lixeira do prédio onde reside o suspeito, e que dentro dela havia uma faca suja de sangue. Na caixa também havia uma etiqueta com o endereço do escritório do suspeito, manchas de sangue e fragmentos de impressões digitais. Diante disso, exames periciais indicaram que o sangue era da vítima e as impressões digitais, do suspeito. Ademais, observações detalhadas no cenário onde estava o cadáver indicaram sinais de que os membros decepados da vitima haviam sido ocultados naquele mesmo local. Com as impressões digitais, foi possível fazer a identicação da vítima. Também sob as unhas do cadáver havia fragmentos de pele humana, que pertenciam ao autor do crime (fato comprovado por meio de exame de DNA), o qual possuía marcas de arranhão no rosto. Perceba que o processo investigativo sistematizado levou a equipe de investigação à vericação dos fatos decorrentes das hipóteses formuladas. Testemunhas informaram que a vítima frequentava o escritório. Fotos e bilhetes, ali encontrados, comprovaram que ela era amante do autor e que este pretendia terminar o romance. Todavia, diante das ameaças da vítima de que revelaria o caso para sua esposa, resolveu matá-la. Diante das hipóteses desenvolvidas e testadas, a equipe de investigação apresenta a conclusão nal, a qual explicará o fenômeno submetido ao processo de investigação. No caso investigado, chegou-se à conclusão de que houve a prática de um homicídio, motivado por ameaças de exposição familiar da relação extraconjugal que mantinham autor e vítima, tendo o seu algoz, com o emprego de uma faca (instrumento do crime), retirado a sua vida e, em seguida, buscando esconder a identidade da vítima, decepado suas mãos e cabeça, sendo seu corpo transportado, dentro de uma caixa, no carro do autor, o qual o abandonou em um aterro sanitário. 1.6 Aplicação da hipótese
Naturalmente, a equipe de investigação não quer apenas uma explicação dos fatos. Por uma questão legal, sua missão é também apontar o autor do delito. A teoria construída, portanto, deverá ser capaz de apontar o autor do delito, e mais, de dizer onde este poderá ser encontrado, o que possibilitará, além de uma possível prisão cautelar (caso necessária), s ubmetê-lo a julgamento. As consequências deduzidas a partir das hipóteses deixaram de ser apenas uma possibilidade e foram conrmadas como verdadeiras por meio de exames periciais, testemunhos e observações da equipe de investigação. Esta é a imagem da investigação criminal. Tal como o processo de uma pesquisa cientíca, movida por um raciocínio correto e ordenado, a partir de fatos que levam a uma hipótese testável que, além de 52
explicar os fatos que compõem o fenômeno investigado, ainda permite aplicações práticas com o julgamento do autor. Finalizando...
Neste módulo você estudou que: A investigação criminal é um processo cientíco. A base da investigação cientíca é composta por três elementos: teoria, método e técnica. Toda investigação criminal parte de um problema, e que este é a questão que se pretende resolver, ou seja, é o fato (suposto delito) apresentado à equipe de investigação, que se encarregará de formular hipóteses (sobre a autoria e materialidade) e, ao nal, apresentará uma conclusão (descrição detalhada da dinâmica do crime, do instrumento utilizado para a sua prática, da motivação, dos meios e da oportunidade). Parabéns! Você nalizou o conteúdo desse módulo! No próximo módulo, dando continuidade ao aprendizado, você estudará o perl prossional dos integrantes da equipe de investigação. Agora, realize os exercícios adiante para dar continuidade ao seu aprendizado. Ótimos estudos e até lá! Exercícios Com base nos conhecimentos adquiridos, realize as atividades propostas a seguir. Atividade 1.
Com sua experiência, descreva e comente procedimentos que conrmem a investigação criminal como pro cesso cientíco. Atividade 2.
Considerando o processo cientíco da investigação criminal, relacione a primeira coluna com a segunda Primeira coluna: ( ) A repetição de experimentos permite que se tenha uma ideia da regularidade com que os fatos ocorrem. ( ) Conjunto de regras ou critérios que servem de referência no processo de busca da explicação ou da elaboração de previsões em relação a questões ou problemas especícos. ( ) Suposição feita pela equipe de investigação na tentativa de responder o problema (o fato questionado). ( ) Fenômeno de reexo no mundo jurídico e que requer uma denição das circunstâncias em que ocorreu. Segunda coluna: 1. Método cientíco. 2. Fonte da hipótese. 3. O problema da investigação. 4. Hipótese. Atividade 3.
Marque a alternativa correta. São fontes de hipótese no processo cientíco: a. ( ) Observação, intuição, complementação de dados e teorias. b. ( ) Intuição, observação, teorias e resultado de outras pesquisas. c. ( ) Observação, método, teorias e pesquisa. d. ( ) Teoria, método, técnica e observação. 53
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Gabarito Feedback da atividade 1 Você viu que a equipe de investigação aplica a mesma abordagem e técnica do cientista quando da realização da investigação criminal, ilustrando, claramente, o método cientíco. Quando você, integrante da equipe de investigação, toma conhecimento de um fato, em tese, delituoso, está diante de um problema que precisa ser explicado. Feita a análise desse problema, é levantada a hipótese preliminar de que se trata de um determinado crime, o qual foi perpetrado de determinada forma. Começa então, a partir dessa premissa, a vericação da hipó tese apresentada, por meio da coleta de elementos objetivos e subjetivos, os quais poderão conrmá-la ou afastá-la. Conrmada a hipótese, você chega à conclusão de que ocorreu um determinado delito, em tais circunstân cias e praticado por certo autor.
Resposta da atividade 2: 2,1,4,3.
Resposta da atividade 3: armativa b).
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MÓDULO
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PERFIL PROFISSIONAL DO INTEGRANTE DA EQUIPE DE INVESTIGAÇÃO
Apresentação do módulo Seja bem-vindo(a) ao módulo Perl prossional do integrante da equipe de investigação! No módulo anterior você teve a oportunidade de estudar o processo cientíco da investigação criminal. Agora, nesta nova etapa do curso, você estudará: O perl prossional do integrante da equipe de investigação. Quais conhecimentos, habilidades e atitudes são imprescindíveis aos policiais que atuam na atividade investigativa, e como eles interferem diretamente no resultado da investigação criminal. Preparado(a)? Vamos lá! Objetivos do módulo Ao nal deste módulo, você será capaz de: Explicar o perl do policial de uma sociedade democrática de direito; Relacionar competência prossional com o perl do policial integrante da equipe de investigação; Listar os atributos exigidos ao prossional da investigação criminal. Estrutura do módulo Este módulo é composto por três aulas: Aula 1 – O perl do policial Aula 2 – Competência prossional Aula 3 – Atributos exigidos ao integrante da equipe de investigação Aula 1 – O perl do policial
Vamos buscar mais uma vez no cinema subsídios para os nossos estudos. Essa extraordinária fonte de lazer nos passou o estereótipo do perl do detetive policial como sendo arrojado, racional e frio. James Bond e tantos outros povoam nosso imaginário. Algo bem distante da gura do cientista, conforme acabamos de ver no módulo anterior. Estereótipo: conjunto de características da imagem preconcebida de alguém (no caso do integrante da equipe de investigação. Na literatura, em contrapartida, encontram-se outros modelos de investigador, os quais estão mais próximos da realidade. Um exemplo de investigador na literatura Segundo consta em uma das apostilas da Academia de Polícia Civil do Distrito Federal, o escritor in glês Frederick Forsyth, em seu livro O Dia do Chacal, traçou o perl de um investigador quando se referiu ao inspetor Claude Lebel, que dizia saber ter sido sempre um bom policial, lento, preciso, metódico, infatigável. Era conhecido na polícia judiciária como esquisitão, um homem metódico que detestava publicidade e se 55
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furtava a dar entrevistas coletivas. Para ver sobre “O dia do Chacal” acesse o arquivo “O Dia do Chacal”, que está nos anexos. Analisando o perl traçado pelo autor, e uma vez sabendo que o policial é o reexo da imagem de sua ins tituição, responda: Você acredita que aquele investigador corresponde às expectativas sociais e institucionais de se gurança pública? Esse prossional é capaz de integrar uma equipe de investigação, e mais, ele poderá auxiliar seus pares na realização da investigação criminal? Com essa imagem prossional, é possível angariar a conança de seus pares e da comunidade? Para reetir
Qual é o perl do integrante de uma equipe de investigação que uma sociedade democrática de direito quer como tutor de seus direitos e garantias fundamentais? Qual é o perl desse prestador de serviços públicos essenciais? No que diz respeito à primeira pergunta, a unidade inicial do curso o levou a essa reexão. Como diz Balestreri (2002): “o policial é um ator social envolvido diretamente nas cenas de construção da realidade; é um protagonista de direitos e de cidadania; o policial é um pedagogo; o policial é, antes de tudo, um cidadão.” Para referido autor, essa inclusão do policial na dimensão de agente educacional é um novo e mais abrangente paradigma educacional. Para ele, a prossão policial é irrecusavelmente formadora de consciências e de opiniões, por tanto, o policial é “um pleno e legitimo educador”, dimensão essa inabdicável, “explicitada através de comportamentos e atitudes”. IC-M06-S12 É nesse contexto que se deve reetir e construir o perl prossional do integrante da equipe de investigação. A natureza garantidora de direitos e garantias do processo investigatório exige de seus executores atributos e habilidades especícas, adequadas ao propósito de busca da verdade de uma determinada prá tica delituosa. Perceba que há um novo paradigma de cidadania. As competências requeridas por essa sociedade terão que corresponder às suas novas demandas. Aula 2 – Competência prossional
Antes de iniciar esta aula responda: O que são competências? Citado por Cordeiro e Silva (2005, p. 42), o educador francês Perrenoud dene competências prossionais como sendo: (...) conjunto de conhecimentos, habilidades e atitudes necessárias para garantir sua atuação na prossão. Mapeá-las exige metodologia especíca visando a responder às perguntas que possam englobar: O que este prossional precisa saber? O que ele irá fazer? Que atitude deverá ter? Ainda argumentando com apoio dos ensinamentos de Cordeiro e Silva (2005, p. 42), para compreensão do que seja o perl prossional, eles apresentam como exemplo de competências prossionais o emprego adequado da arma de fogo pelo policial. Vejamos: Empregar adequadamente armas de fogo. Esta é uma das competências exigidas ao prossional da área de segurança pública. 56
Dentre os conhecimentos, habilidades e atitudes que esta competência engloba, podemos destacar como exemplo: Conhecimentos sobre o armamento: características físicas, componentes e princípios da utilização das armas de fogo; Habilidades que os possibilitem a usá-las: postura, empunhadura etc.; Atitudes que possam ajudá-los na hora da decisão em diferentes cenários, em diversas situações, tendo como premissa básica a valorização de vidas. Ou seja, pode-se dizer que: O conhecimento diz respeito aos conteúdos conceituais (se referem a conceitos, leis e saberes historicamente sistematizados); As habilidades dizem respeito aos conteúdos procedimentais de como executar; As atitudes dizem respeito aos valores que irão determinar a tomada de decisão, a ação e reação em diferentes contextos, ou seja, conteúdos atitudinais. Conforme exteriorizado pelos citados autores, não há como desvincular o perl prossional das competências prossionais, inexoravelmente formatadas pela educação prossional do indivíduo, baseada em um modelo centrado no desenvolvimento do pensamento crítico e reexivo, da atitude reexiva e da organização do pensamento. Perceba que há uma nova metodologia de construção do perl do integrante da equipe de investigação. Não é mais possível ter como referência apenas o indecifrável conceito de tirocínio policial, cada vez mais distante da cienticidade exigida à atividade investigativa. Tirocínio policial: juízo formulado com base nas experiências, nas práticas policiais. Tenha em mente A abordagem sobre o perl prossional está diretamente relacionada com o processo de formação que busque responder questões sobre o tipo de conhecimento necessário para o exercício da prossão, sobre as habilidades que deverão ser adquiridas ou desenvolvidas e, fundamentalmente, sobre as atitudes que deverão ser adotadas como resultado da formação, para situarem-se e agirem na realidade prossional. Essas competências se tornam características qualitativas, ou seja, atributos do prossional. Imagine as seguintes situações: O policial que diante de uma situação crítica, um roubo com grave ameaça à vítima, por exemplo, não sabe que decisão tomar preliminarmente para contenção e controle da sit uação de crise. E a equipe de investigação que, recebendo o boletim de ocorrência do desaparecimento de uma criança que estava na escola, não adota medidas adequadas para imediata apuração do fato. Para reetir
Quais sãos as atitudes imprescindíveis ao integrante da equipe de investigação para que seja considerado um prossional eciente, humano, cidadão e prestador de serviço público? Aula 3 – Atributos exigidos ao integrante da equipe de investigação O prossional de segurança pública, de um modo geral, deverá possuir algumas características básicas, como ser proativo, exível e propenso a mudanças. Essas e outras características deverão ser os elementos de postura adotados pelo integrante da equipe de investigação como sustentação de suas atitudes diante dos problemas (fatos, em tese, criminosos) apresentados em seu dia-a-dia de trabalho. 3.1. Atributos fundamentais
Veja abaixo quais são os atributos e fundamentais:
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Ser proativo. Reete a característica de sempre sair na frente dos acontecimentos, de se antecipar. Não esperar pelo resultado do laudo pericial para elaborar e executar o plano de investigação, por exemplo. Ser exível. A investigação criminal é um processo complexo que envolve diferentes prossionais e diferentes contextos. A exibilidade permite a sinergia positiva necessária no grupo para o êxito do procedimento. Propenso a mudanças. Sabendo que a investigação criminal é um projeto sujeito a vários fatores de risco, os quais poderão ocorrer durante a execução, o integrante da equipe de investigação terá que ter uma postura que possibilite aceitar e adotar mudanças de estratégias, evitando ou minimizando os riscos, bem como otimizando os resultados. Sentido de oportunidade. Decorre de um dos princípios básicos da investigação criminal. O integrante da equipe de investigação deve ter a percepção do contexto para conhecer e saber como e quando agir. Ser aberto à inovação e à criatividade. Modelos antigos e desgastados devem ceder lugar aos novos e atualizados. O integrante da equipe de investigação deve estar atento e aberto a novos conhecimentos, novas estratégias e ferramentas que facilitem, agilizem e tornem ecaz a investigação. Deve construir novas habilidades que otimizem a atividade investigativa, todavia, em todos os casos, sempre primando pela legalidade. Ter atitude de suspeição. O integrante da equipe de investigação não deve tomar nada como denitivo. Sempre suspeitar que por trás da informação colhida há outra para ser analisada. Só assim terá motivação para dinamizar a investigação com novas hipóteses. Ter versatilidade. Ser capaz de se adequar às diferentes possibilidades de investigação. Ser amistoso. A capacidade de relação amiga oferece possibilidades de contatos e colaboração, o que também ocorre com a cortesia. Ser curioso. O desejo de saber, de buscar dados e informações é a natureza básica da investigação criminal. Ser observador. O uso dos sentidos tem papel fundamental na ação do integrante da equipe de investigação. A capacidade de observação reexiva é fundamental na formulação de hipóteses. Bom senso. Na avaliação dos dados e informações colhidos, é preciso saber discernir entre o ver dadeiro e o falso, para evitar abusos e injustiças. Ser cauteloso. A precaução evita conclusões precipitadas, baseadas apenas em experiências. Paciência. O processo de investigação tem data de começo, mas o nal depende de uma série de fatores, que poderão até ser previsíveis, mas, muitas vezes, fora do controle da equipe de investigação. Persistência. É uma consequência da paciência e um fator de extrema importância na busca de elementos objetivos e subjetivos capazes de reconstituir o crime. Naturalmente que não se trata de uma relação que esgote as atitudes necessárias aos integrantes da equipe de investigação, nem poderia ser, pois, estando relacionadas com o saber prossional, sua construção está vinculada também ao conhecimento adquirido. Finalizando...
Relembre o que você estudou neste módulo: O perl do prossional de segurança pública, em especial dos integrantes das equipes de investigação, diante do Estado Democrático de Direito e da nova percepção de polícia cidadã, protetora e preservadora de direitos e garantias fundamentais. A prossão policial é formadora de consciências e opiniões, sendo o prossional de segurança pública “um pleno e legitimo educador”, dimensão essa inabdicável e explicitada por meio de comportamentos e atitudes. A importância das competências prossionais (conhecimentos, habilidades e atitudes) e dos atri butos (ser proativo, exível e propenso a mudanças, ter sentido de oportunidade, ser aberto à inovação e à criatividade, ter atitude de suspeição e versatilidade, ser amistoso, curioso e observador, ter bom senso, ser cauteloso, ter paciência e persistência, dentre outros) exigidos aos integrantes das equipes de investigação 58
para a investigação criminal, e de como interferem no resultado das atividades investigativas. Parabéns! Você chegou ao m do módulo Perl prossional do integrante da equipe de investigação. Antes de prosseguir, realize os exercícios propostos a seguir para xar os conhecimentos adquiridos. No próximo módulo você estudará a abordagem sistêmica e interdisciplinar da investigação criminal. Exercícios Com base nos conhecimentos adquiridos, realize as atividades propostas abaixo. Atividade 1 A respeito do perl do policial, você leu no texto de Balestreri (2002) que “o policial é um ator social envolvido diretamente nas cenas de construção da realidade; é um protagonista de direitos e de cidadania; o policial é um pedagogo; o policial é, antes de tudo, um cidadão.” Comente o texto e o correlacione com a atividade de investigação criminal. O policial é o arquétipo da luta do bem contra o mal, e o efeito disso na construção de uma realidade social depende da maneira como ele utiliza as prerrogativas postas à sua disposição para esse processo de defesa de direitos e garantias do cidadão. Atividade 2 Considerando o tema, perl do integrante da equipe de investigação, relacione a segunda coluna com a primeira. Primeira coluna: 1. O conjunto de conhecimentos, habilidades e atitudes necessárias para garantir sua atuação na prossão. 2. O integrante da equipe de investigação deve ter a percepção do contexto para conhecer e saber como e quando agir. 3. Valores que irão determinar a tomada de decisão, a ação e reação em diferentes contextos. 4. Conteúdos de procedimentos de como executar os atos da prossão. Segunda coluna: ( ( ( (
) Habilidades do integrante da equipe de investigação. ) Competências prossionais do integrante da equipe de investigação. ) Sentido de oportunidade. ) Atitudes do integrante da equipe de investigação.
Atividade 3.
Assinale as alternativas corretas: a. ( ) De acordo com o estudado, ser cauteloso signica que o integrante da equipe de investigação, na avaliação dos dados e informações colhidos, precisa saber discernir entre o verdadeiro e o falso, para evitar abusos e injustiças. b. ( ) Sentido de oportunidade signica que o integrante da equipe de investigação deve ter a percepção do contexto para conhecer e saber como e quando agir. c. ( ) Ter atitude diz respeito aos conteúdos de procedimentos, de como executar os atos da prossão. d. ( )Ser proativo é característica que leva o integrante da equipe de investigação, por exemplo, a não esperar pelo resultado do laudo pericial para elaborar e executar o plano de investigação. 59
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Gabarito Feedback da atividade 1 O papel do policial na comunidade é de fundamental importância na formação e manutenção dos valores sociais. Suas atitudes têm grande impacto na comunidade onde atua, pois são tidas como referência, tanto positivas quanto negativas, o que dependerá da sua postura como prossional de segurança pública e cidadão.
Resposta da atividade 2: ordem 4, 1, 2, 3.
Resposta da atividade 3: alternativas b e d.).
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MÓDULO
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A INTERDISCIPLINARIDADE DA INVESTIGAÇÃO CRIMINAL
Apresentação do módulo Olá! Seja bem-vindo(a) ao módulo “A interdisciplinaridade da investigação criminal”! Antes de iniciarmos o conteúdo referente a esse assunto, que tal relembrar o que você aprendeu no módulo anterior? Veja a seguir: No módulo anterior você estudou o perl dos integrantes das equipes de investigação diante da nova percepção de polícia cidadã, protetora e preservadora de direitos e garantias fundamentais, e constatou que todo prossional de segurança pública é um legítimo educador. Aprendeu também que as competências prossionais e os atributos são fatores preponderantes para a eciência da atividade investigativa, e que sua ausência ou distorção prejudica substancialmente o resultado da investigação criminal, chegando ao ponto de produzir, inclusive, injustiça. Agora, em continuidade, você estudará a abordagem sistêmica e interdisciplinar da investigação criminal. Vamos lá! Objetivos do módulo Ao nal deste módulo, você será capaz de: Explicar como a interação de vários conhecimentos contribui para o processo da investigação cri minal; Demonstrar como se processa a interdisciplinaridade na investigação criminal; Apontar a atitude correta do integrante da equipe de investigação para superar a fragmentação da investigação criminal. Estrutura do módulo Este módulo é composto pelas seguintes aulas: Aula 1 - Uma abordagem sistêmica da investigação Aula 2 - Abordagem interdisciplinar da investigação criminal Aula 3 – Interdisciplinaridade Aula 4 - Como superar a fragmentação da investigação criminal Aula 1 - Uma abordagem sistêmica da investigação Olá! Depois de ler o título dessa aula, você deve estar se perguntando: o que a investigação tem a ver com sistema? Vejamos: Para compreender e construir o processo de investigar como uma ferramenta capaz de produzir dados e informações que formatem a prova da prática de um delito, é preciso percebê-lo e tratá-lo como a parte de um todo. Mas o que isso signica? A investigação criminal está inserida em um contexto onde várias partes interagem provocando sinergia para construção do processo de aplicação da pena. 61
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Como você estudou, a investigação criminal é executada por vários atores com conhecimentos, noções, procedimentos e competências de outras disciplinas, que se completam num processo de transferência para construção da explicação de um determinado problema. Por exemplo, nas atividades de medicina legal, de perícia criminal, de papiloscopia ou de entrevistas, há um complexo de saberes diversos voltados para o estudo da singularidade de uma determinada conduta tida como delituosa. O processo da investigação criminal é, portanto, congurado a partir de um conjunto de saberes diversos que, de forma organizada, interagem para, juntos, construírem a representação de uma conduta criminosa. O que lembra esse processo? Diz a teoria dos sistemas que um sistema pode ser visto como um todo organizado ou complexo, uma combinação de coisas ou partes, formando um todo complexo ou unitário. Ou ainda, é um conjunto de partes, coordenadas para realizar determinadas nalidades. Isso tem alguma coisa a ver com o processo da investigação? Cada um dos atores do processo não formam esse conjunto de elementos organizados que interagem na produção de um único conhecimento? Equipe de investigação (delegados de polícia, investigadores de polícia e escrivães de polícia), peri tos criminais, papiloscopistas e outros eventualmente incluídos De nada adianta a impressão digital colhida na cena do crime sem que esteja contextualizada com os demais elementos objetivos e subjetivos produzidos, pois, do contrário, será apenas um vestígio. O conhecimento da papiloscopia terá que interagir com os demais para que possa transformar aquele fragmento em representação da situação investigada, ou seja, em uma futura prova. A investigação criminal é um sistema aberto e em permanente interação com o ambiente, com o qual troca energia, matéria e informação. Esse é um processo necessário para que o sistema se mantenha organizado internamente e evolua. Como todo sistema, a investigação não é uma simples soma ou agregado de elementos, mas um todo coerente e indivisível. Nesse contexto, cada elemento tem seu papel e valor. Muito embora cada um formate sua representação com base nos critérios e normas próprias da disciplina de seu domínio, há uma inter-relação desses diferentes campos do conhecimento para explicar o mesmo objeto de estudo. Sendo um sistema, a estabilidade e a funcionalidade da investigação criminal se sustentam no cumprimento das regras sistêmicas e no empenho e motivação de seus membros. A principal regra sistêmica é a que estabelece a necessidade de compreensão da existência de diferentes pontos de vista, que interagem para explicar o que vemos. O sucesso da investigação criminal depende da visão sistêmica da equipe de investigação. Esses pontos de vista são formados pelos saberes diversos operados pelos atores da investigação, em ações interdisciplinares. Aula 2 - Abordagem interdisciplinar da investigação criminal Olá! Na aula anterior você estudou como a investigação criminal está relacionada a um sistema. Nesta aula esse assunto será melhor desenvolvido. Dê sequência ao conteúdo para aprender mais sobre ele! A abordagem sistêmica da investigação criminal remete às teorias “da vista de um ponto” e “de um ponto à vista”. O que dizem essas teorias? Cordeiro e Silva (2005, p.23) fazem clara abordagem sobre o tema de forma aplicável ao processo da investigação. 62
A reexão é ilustrada com o desenho de um ponto branco em um fundo escuro. Primeiro sugere que digamos do que se trata. Depois, que façamos a mesma pergunta para várias pessoas. O resultado serão respostas diferentes, dizem, para a mesma pergunta. Por quê? Porque, armam os autores, “a imagem que você vê não é um ponto à vista, mas a vista de um ponto, o que comprova que existem diferentes pontos de vista para explicar o que vemos” (CORDEIRO e SILVA, 2005, p.23). Essas teorias são aplicáveis à investigação criminal? A descrição do fato em si, feita no boletim de ocorrência, não oferece uma resposta exata sobre o tipo de delito que fora praticado. Para consolidar essa percepção, os mesmos autores remetem à seguinte reexão: “a compreensão de realidade exige o conhecimento de diversas formas de leitura que podem ser convergentes, divergentes, concorrentes e excludentes para a explicação da mesma realidade” (CORDEIRO e SILVA, 2005, p.23). Na prática, a aplicação dessas teorias resulta na criação de uma teia de informações envolvendo todos os prossionais da investigação, cada um com sua parcela de responsabilidade e autonomia intelectual, dialogando e contextualizando as diferentes percepções de uma determinada realidade. As disciplinas que interferem na construção da realidade possibilitam o conhecimento global das circunstâncias que envolvem a prática do delito. Entretanto, só é possível o processo se houver diálogo entre elas. Muito embora existam diversas formas de leitura da realidade investigada, elas, necessariamente, terão que ser convergentes, sob pena de que não possam explicá-la na sua integralidade. A interdisciplinaridade é um novo paradigma adotado pela educação moderna, mas deslocado para a gestão do conhecimento nas administrações pública e privada. Aula 3 - Interdisciplinaridade Vamos iniciar essa aula com o seguinte questionamento: O que é interdisciplinaridade e como ela pode ser aplicada à investigação criminal? Para responder essa pergunta, vamos recorrer a alguns estudiosos. Segundo Cordeiro e Silva (2005), a interdisciplinaridade “é uma dimensão metodológica – modo de trabalhar conhecimento.” Para Weil, citado por Cordeiro e Silva, interdisciplinaridade é: A consequência de uma visão integradora do universo e do conhecimento humano, que tende a reunir em conjuntos cada vez mais abrangentes o que foi dissociado pela mente humana. A interdisciplinaridade trata da síntese ou correlação de duas ou várias disciplinas, instaurando um novo nível de discurso caracte rizado por uma nova linguagem descritiva e novas relações estruturais. (CORDEIRO e SILVA, 2005, p.31) Veja o que diz Piaget, citado por Dencker: A interdisciplinaridade é uma inter-relação orgânica dos conceitos das diferentes disciplinas até o ponto de constituir uma nova unidade formada com as proposições de cada uma das disciplinas particulares. Isso compreende um processo de integração interna e conceitual que rompe a estrutura de cada disciplina para construir um conjunto axiomático novo e comum a todas elas, com a nalidade de dar visão unitária de um setor do saber. (Piaget apud DENCKER, 2007 p. 41) A interdisciplinaridade busca integrar os conhecimentos pelos seus pontos comuns, propiciando uma visão ampla e integral da realidade que observamos. 63
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3.1. Como aplicar a interdisciplinaridade na investigação criminal Ora, se no processo de busca da prova temos a participação de diferentes atores com visões de diversos campos do conhecimento, não há dúvida de que a investigação criminal terá que ter uma abordagem metodológica que favoreça a inter-relação dessas disciplinas. Ainda segundo referência de Dencker (2007), para o educador Piaget, o conjunto de conhecimentos cientícos congura uma totalidade, porque a realidade analisada por cada ciência é isomórca, fazendo com que as análises realizadas em campos diferentes deem lugar a estruturas similares, permitindo que da dos obtidos em um campo ajudem a esclarecer outro. Isomórca: similar. Não é isso que ocorre com a investigação criminal? A realidade analisada é o fenômeno do crime. Os conhecimentos diversos são operados pelos peritos, papiloscopistas, médicos legistas, integrantes das equipes de investigação, dentre outros atores. Cada um analisa parte do crime. Como cada análise é feita sobre o mesmo fato, há similaridades nos resultados, portanto, se complementarão, dando visão unitária à investigação criminal. A interdisciplinaridade na investigação criminal deve ser estimulada já no planejamento do processo. O plano operacional deverá estabelecer uma metodologia que possibilite e valorize relações e inter-relações dos diversos prossionais que, embora tenham o ponto de vista de seu campo disciplinar, devem perceber, aceitar e colaborar com a integralidade da investigação. Aula 4 - Como superar a fragmentação da investigação criminal Olá! Seja bem-vindo(a) a mais uma aula deste módulo sobre a interdisciplinaridade da investigação criminal. Nesta aula você estudará sobre um assunto muito importante relacionado à interdisciplinaridade: a fragmentação da investigação criminal. Preparado(a)? Vamos lá! Nas aulas anteriores você pôde perceber que a produção dos elementos objetivos e subjetivos (que receberão, no processo penal, o status de prova) não é linear, mas uma rede complexa de saberes que interagem e se complementam. Esse processo é incompatível com a fragmentação tradicionalmente encontrada na investigação. Fragmentação, aqui, é concebida como dissociação, falta de diálogo, falta de unidade sistêmica dos conhecimentos. Para Cordeiro e Silva (2005), romper com a fragmentação do conhecimento não signica excluir a sua unidade, mas sim articulá-la de forma diferenciada, possibilitando o diálogo entre os diferentes campos do conhecimento, possibilitando a contextualização desses conteúdos frente o processo investigatório.
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Exemplos de personagens que participam do processo de investigação criminal Personagens Responsabilidades Delegado de polícia Responsável pela coordenação da atividade investigativa, incluindo, aqui, as representações judiciais. Investigador de polícia
Também denominado prossional de polícia ou inspetor de polícia, é responsável pela execução de grande parte das diligências. Responsável pelas atividades cartorárias. Responsável pela execução dos exames periciais. Responsável pela execução dos exames de corpo de delito do tipo lesão corporal, necropsia, violência sexual, dentre outros. Responsável pela identicação humana.
Escrivão de polícia Perito criminal Médico legista Papiloscopista
Lembrando que esses personagens, muitas das vezes, contarão com o apoio de policiais militares, bombeiros militares e guardas municipais. Veja que cada um desses personagens tem sua competência funcional e exerce importante papel no processo. Embora diferentes, possuem visões voltadas para o mesmo objeto de estudo, tendo como referencial o conteúdo de seu campo disciplinar. Entretanto, para que esses conhecimentos possam interagir e produzir um corpo de prova que explique o fato, é preciso que os prossionais dialoguem entre si, formando uma rede de conteúdos. Corpo de prova: conjunto de conhecimentos que dão forma à prova apurada. 4.1. Metodologias de interação
Para que haja diálogo entre os vários atores envolvidos no processo de investigação criminal, necessário se torna a adoção de alguns procedimentos metodológicos capazes de romper os ltros que impedem a conexão entre eles. A investigação criminal é uma realidade que só pode ser entendida com uma abordagem interdisciplinar. Para superar a fragmentação da investigação criminal, deverão ser adotados métodos que possibilitem a colaboração e a troca de dados e informações entre os atores do processo, com protocolos que possibilitem: Não deixar dúvida quanto à coordenação técnica única da investigação; Criar interfaces de relacionamento recíproco entre os atores da investigação; Interfaces: mecanismos que possibilitam relacionamentos entre os atores da investigação. Estimular um ambiente de ações complementares, com grupos multidisciplinares; e Estimular a decisão grupal. Finalizando...
Neste módulo você estudou que: A investigação criminal está inserida em um contexto onde várias partes interagem, provocando sinergia, e que ela é executada por vários atores com conhecimentos, noções, procedimentos e competên cias de outras disciplinas, que se completam num processo de transferência para construção da explicação de um determinado problema. A interdisciplinaridade é, segundo Cordeiro e Silva (2005, p. 31), a consequência de uma visão 65
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integradora do universo e do conhecimento humano, que tende a reunir em conjuntos cada vez mais abrangentes o que foi dissociado pela mente humana. Você também estudou que: Devido a sua importância, a interdisciplinaridade deve ser estimulada na investigação criminal desde o planejamento do processo. A fragmentação, uma vez concebida como dissociação, falta de unidade sistêmica dos conhecimentos, deve ser fortemente combatida, pois incompatível com o diálogo, aqui entendido como uma rede complexa de saberes que interagem e se complementam. Parabéns! Você nalizou o conteúdo desse módulo! No próximo você estudará sobre a valorização da prova. Agora, realize os exercícios adiante para dar continuidade ao seu aprendizado. Ótimos estudos! Exercícios Com base nos conhecimentos adquiridos, realize as atividades propostas a seguir. Atividade 1 Explique a aplicabilidade das teorias “da vista de um ponto” e “de um ponto à vista” ao processo da investigação criminal. Atividade 2.
De acordo com o texto, assinale a armativa correta: a. ( ) A investigação é uma simples soma ou agregado de elementos. Muito embora cada um formate sua representação com base nos critérios e normas próprias da disciplina de seu domínio, não há inter-relação desses diferentes campos do conhecimento para explicar o mesmo objeto de estudo. b. ( ) Muito embora a investigação criminal seja um sistema aberto e em permanente interação com o ambiente, com o qual troca energia, matéria e informação, esse não é um processo necessário para que se mantenha organizado internamente e evolua. c. ( ) A fragmentação da investigação criminal é retratada na falta de troca de dados e informações entre os atores envolvidos no processo, na falta de percepção dos integrantes da equipe de investigação quanto a vista de um ponto comum. d. ( ) Romper com a fragmentação da investigação signica excluir sua unidade sistêmica. Atividade 3.
Analise o texto e responda ao questionamento. Para compreender e construir o processo de investigar como uma ferramenta capaz de produzir dados e informações que formatem a prova da prática de um delito, é preciso percebê-lo e tratá-lo como a parte de um todo. Sob o ponto de vista da interdisciplinaridade da investigação criminal, isso signica que: a. ( ) A investigação precisa ser vista como a atividade de vários atores com conhecimentos, noções, procedimentos e competências de outras disciplinas, que se completam num processo de transferência para construção da explicação de um determinado problema. b. ( ) A produção da prova é um processo linear e uma rede complexa de saberes que interagem e se complementam, compatível com a fragmentação tradicionalmente encontrada na apuração da prova. c. ( ) A interdisciplinaridade busca integrar os conhecimentos dos diversos prossionais, pelos seus pontos comuns, para propiciar uma visão excludente da realidade que obser vamos.
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Gabarito Feedback da atividade 1 O delito é um fenômeno complexo que para ser compreendido precisa da leitura feita por diversos ângulos. Isso só é possível com a rede de conhecimentos formada pela investigação, que é o resultado dos olhares de vários prossionais sustentados por conhecimentos diferentes. Esses vários conhecimentos convergem para um mesmo fato, procurando explicá-lo, cada um com seu ponto de vista. Na prática, cada ator que participa da investigação criminal tem um ponto do delito sob análise para ser explicado de acordo com a especialidade de seu conhecimento. Os peritos buscam coletar e analisar os elementos objetivos (vestígios), enquanto as equipes de investigação trabalham pela localização, coleta e análise dos elementos subjetivos (testemunhos), além de realizarem a análise contextual de tudo o que foi produzido pela investigação criminal. Entretanto, tanto a atividade pericial como aquelas realizadas pela equipe de investigação terão que explicar o mesmo fato, de forma convergente e complementar.
Resposta da atividade 2: armativa c).
Resposta da atividade 3: armativa a).
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MÓDULO
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VALORIZAÇÃO DA PROVA
Apresentação do módulo Olá! Seja bem-vindo(a) ao módulo “Valorização da prova”! Que tal relembrar o que você aprendeu no módulo anterior? No módulo anterior você estudou a abordagem sistêmica e interdisciplinar da investigação criminal. Vericou que a investigação criminal está inserida em um contexto onde várias partes interagem, e que ela é executada por vários atores, os quais possuem conhecimentos, habilidades e atitudes que se completam para a construção da explicação de um determinado problema. Viu também que, na investigação criminal, a interdisciplinaridade deve ser estimulada desde o seu planejamento, e a fragmentação, por ser incompatível com a rede complexa de saberes que interagem e se complementam, deve ser combatida. Agora, em continuidade, você estudará os aspectos conceituais, objetivos, princípios, classicação e valorização da prova, além, é claro, da cadeia de custódia. Vamos lá! Objetivos do módulo Ao nal deste módulo, você será capaz de: Denir o que é prova; Explicar a proposta doutrinária dos cuidados a serem tomados para valorização da prova; Aplicar a ordem lógica da investigação criminal para demonstrar a credibilidade e validade das informações que compõem a prova. Estrutura do módulo Este módulo é formado pelas seguintes aulas: Aula 1 – Aspectos conceituais, objetivos e princípios Aula 2 – Classicação das provas Aula 3 – Valorização da prova Aula 4 – Cadeia de evidências Aula 1 – Aspectos conceituais, objetivos e princípios 1.1. Conceitos Toda busca na investigação criminal está voltada para a produção de elementos objetivos e subjetivos capazes de demonstrar, a partir do teste das hipóteses formuladas, o fato investigado e suas circunstâncias. Entretanto, é apenas na fase processual penal, após serem submetidos à ampla defesa e ao contraditório, que os elementos colhidos pela investigação criminal receberão o status de prova. O que é provar? O que é prova? Veja algumas denições sobre isso: 68
Segundo Noronha (1983, p.?), “provar é fornecer no processo, o conhecimento de qualquer fato, adquirindo para si e gerando em outro a convicção da substância ou verdade do mesmo fato”. Para outro processualista, Tourinho Filho (2003, p. 476), provar é, antes de mais nada, estabelecer a existência da verdade. Para Malatesta (s.d., p. 19), a prova é o meio objetivo pelo qual o espírito humano se apodera da verdade. Talvez nesse momento você esteja pensando “Tudo bem, entendi que a prova está relacionada com a verdade. Mas, anal, O que é a verdade? Depois de profunda análise sobre o processo mental de apoderação da verdade, Malatesta (s.d., p. 21) diz que a verdade é, em geral, a conformidade da noção ideológica com a realidade. O citado autor, lósofo jurista da virada do século XIX para o século XX, aplica a ideologia no sentido de pensamentos teóricos desenvolvidos a partir de fatos sociais. Portanto, segundo ele, a verdade buscada na investigação dos delitos, adequando a uma linguagem atual, seria a: Conformidade dos referenciais teóricos da equipe de investigação com a realidade retratada pela ordenação lógica dos elementos objetivos e subjetivos colhidos pela investigação. 1.2. Objeto da prova
Considerando objeto como nalidade, segundo os comentários antecedentes, o objeto da prova é o convencimento do julgador. Entretanto, se considerarmos objeto como aquilo que deve ser provado, o objeto da prova são todos os fatos decorrentes do problema objeto da investigação. Deve se entender fatos como sendo circunstâncias ou coisas de natureza diversa, como lugares, pessoas, coisas, documentos etc. Não há uma hierarquia entre as provas. O valor da prova é determinado pela sua harmonia com as demais. Assim, não há método ou técnica de investigação mais importante que outro. E mais, a criminalística e a investigação criminal, por força dessa regra processual, se complementam. É como um jogo de quebra-cabeça, onde cada peça da prova terá que ser devidamente encaixada entre as demais, completando o todo. Signica que o depoimento de uma testemunha que narra uma circunstância deverá se adequar ao vestígio coletado e analisado pela criminalística. Daí a importância da interação entre os vários atores que atuam no processo da investigação criminal. 1.3. Princípios
O entendimento de que não há hierarquia entre as provas decorre da aplicação dos seguintes princípios: Do livre convencimento motivado (nos crimes comuns); e, Para saber sobre o “livre convencimento motivado”, acesse o arquivo “Livre convencimento motivado”, que está nos anexos do curso. Da íntima convicção. É o caso, no Brasil, do julgamento proferido do Tribunal do Júri (Art. 482 a 491 do Código de Processo Penal); Íntima convicção: pelo sistema da íntima convicção, o julgador, ao proferir uma decisão, não se vê obrigado a fundamentá-la, pois age de maneira livre e soberana.
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Aula 2 – Classicação das provas
Olá! Na aula anterior você estudou alguns conceitos do que é “provar”, reetiu sobre as nalidades das provas e também conheceu os princípios que estão relacionados a elas. Dando sequência ao conteúdo desse módulo, você verá, agora, a classicação das provas. Vamos lá! Doutrinariamente, a classicação mais comum e compreensível de provas é a seguinte: Provas objetivas (materiais): São aquelas representadas por vestígios produzidos ou decorrentes da conduta tida como infração penal. São aquelas constatáveis materialmente por meio de exame pericial. Por exemplo: As provas representadas pelos laudos periciais de lesão corporal, potencialidade lesiva e ofensividade (armas de fogo e munições), confronto balístico, DNA, constatação e denitivo (drogas), violência sexual, necropsia, perinecroscópico etc. Provas subjetivas (informativas): São aquelas representadas por depoimentos de testemunhas, autores e vítimas. Por exemplo: termos de declarações, interrogatórios, acareações, depoimentos, reconhecimentos etc. Provas complementares: São aquelas representadas por elementos ou dados auxiliares que, em geral, reforçam, corroboram as demais provas. Por exemplo: a identicação criminal, a folha de antecedentes criminais, os relatórios sobre a vida pregressa do indiciado, a reprodução simulada do fato etc. Provas indiciárias (circunstanciais): são circunstâncias que, conhecidas e provadas, autorizam, por indução, concluir-se a existência de outra ou outras circunstâncias. Por exemplo: A circunstância de que alguém foi visto, junto ao corpo da vítima de homicídio, logo depois de ouvidos os disparos, segurando um revólver. Conforme você estudou, a prova deverá explicar as circunstâncias e a autoria do delito, possibilitando ao juiz, em contrapartida, determinar a culpa ou inocência do suposto autor e, consequentemente, aplicar ou não a pena a ele. Ocorre que aplicar a pena não é tarefa simples, pois requer metodologia que possibilite sua adequação à medida certa da culpa do infrator. Ninguém pode pagar além do que deve. Nesse contexto estão envolvidos preceitos constitucionais que dão garantia ao exercício pleno da cidadania e à subsistência do processo democrático de direito. A Constituição Federal estabelece a regra geral de aplicação da pena com o Princípio da Individualização da Pena. Diz o texto constitucional (Art. 5º): [...] XLVI - a lei regulará a individualização da pena (...) Individualização da pena: Processo de xação da pena, pelo juiz, na medida certa ao grau de lesivi dade da conduta delituosa, considerando circunstâncias e causas envolvidas no contexto. Ao xar a pena, o juiz obedece a critérios que o obrigam a limitá-la à conformidade da necessidade e da suciência para reprovação e prevenção do crime. Diz o Código Penal: [...] Art. 59 - O juiz, atendendo à culpabilidade, aos antecedentes, à conduta social, à personalidade do agente, aos motivos, às circunstâncias e conseqüências do crime, bem como ao comportamento da vítima, estabelecerá, conforme seja necessário e suciente para reprovação e prevenção do crime. Novamente a Carta Magna impõe princípio para a coleta da prova. Diz o texto constitucional (Art. 5º):
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Veja que o valor político dado à prova como elemento de convicção do juiz, dentro do contexto de aplicação da pena na medida certa, é fator de séria reexão para a equipe de investigação. A sistemática de aplicação da pena leva o juiz a considerações reais sobre circunstâncias que muitas vezes passam desapercebidas pela equipe de investigação, ou simplesmente ela não lhes dá o devido valor, omitindo-as. Veja a seguir um exemplo disso. Exemplo Os antecedentes sociais do autor (relações de vizinhança, prossionais, escolares, esportistas etc.), as consequências da prática delituosa e os efeitos desta na vida familiar, social e prossional da vítima são fatores que contribuem para a dosimetria da pena pelo juiz. Entretanto, na maioria das vezes não constam dos autos da investigação criminal. Dosimetria: Metodologia que tem a função de quanticar um valor exato do limite abstrato da pena a ser aplicada pelo juiz. Aula 3 – Valorização da prova 3.1. Conceito
Valorizar a prova é ter esse cuidado objetivo com o conhecimento produzido para que ela possa ser valorada pelo juiz no momento de conrmá-la como explicação da verdade. Os cuidados objetivos não são privilégio apenas da prova material. A prova subjetiva, por mais paradoxal que pareça, também poderá receber esses cuidados, que se traduzem na atenção que é dada às testemunhas e vítimas, antes, durante e depois de seus depoimentos. Lembre-se As testemunhas são depositárias de um conhecimento de prova que precisa ser preservado da mesma forma que o objeto que contém um vestígio. A mesma preocupação com a inviolabilidade da prova material terá que se manifestar quanto ao testemunho. O cuidado com a qualidade da prova reete o necessário respeito aos direitos e garantias fundamentais do cidadão no Estado Democrático de Direito, e mais, materializa o respeito à dignidade humana. 3.2. Guarda e custódia de vestígios
Os cuidados que estão sujeitos a maior possibilidade de controle da polícia são os referentes à prova material, ou seja, os elementos objetivos encontrados e coletados durante a investigação criminal, em especial aqueles encontrados na cena do crime. É neste local que a equipe de investigação poderá encontrar os mais variados vestígios, como, por exemplo, sangue, esperma, urina, fragmentos de pele, armas, documentos e impressões digitais, os quais subsidiarão a construção da prova. Entretanto, entre esses vestígios existem aqueles perecíveis, ou seja, com período de validade restrito, e que por isso precisam de acondicionamentos e manejos especiais. O acondicionamento correto dos vestígios possibilita a construção adequada e lógica da prova, pois garante a execução de contraprovas e a complementação da atividade pericial. E mais, evita que vestígios se percam ao longo do processo de investigação e de julgamento, dicultando a validação da prova pelo juiz. A guarda adequada de todos os vestígios recolhidos pela investigação criminal possibilita a elaboração do histórico e da preservação da cadeia de custódia de cada vestígio. Cadeia de custódia: É a sequência de proteção ou guarda dos dados e informações colhidos duran te a investigação criminal, em especial daqueles colhidos no cenário do delito, mediante o rigoroso contro le de rotinas e registros formais da movimentação sofrida durante todo o processo investigatório e judiciáriodelito, mediante o rigoroso controle de rotinas e registros formais da movimentação sofrida durante todo o processo investigatório e judiciário. 71
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Aula 4 – Cadeia de evidências
O cuidado com as provas se reete na ordem lógica dada a toda investigação. Conforme visto, a investigação criminal é um processo cientíco que parte de um problema, formula hipóteses e coleta dados e informações que, analisados e interpretados, poderão conrmar ou não a armação feita. Há um raciocínio ordenado que precisa ser preservado, sem que haja a quebra de qualquer um dos seus elos.
Segundo leciona Mingardi (2005, p. 75), a leitura do inquérito policial deverá demonstrar que a investigação realizada possui começo, meio e m, e que os passos da mesma estão concatenados. Assim, as equipes de investigação devem adotar todas as medidas necessárias para que a cadeia de evidências seja mantida intacta. A respeito, Mingardi (2005, p. 75) arma que, qualquer que seja a prova, seja ela material ou testemunhal, os responsáveis pela investigação devem ser capazes de demonstrar que: A prova foi colhida de forma lícita; e, A prova surgiu da investigação, não apareceu do nada.
Atenção! Portanto, cadeia de evidências é a sequência ordenada e lógica da rede de dados e informações colhidos durante a investigação criminal, de modo a demonstrar que são fruto de ato investigativo licito e têm validade como prova das circunstâncias e da autoria do delito. Para Mingardi (2005, p. 76), a construção da cadeia de evidências deve mostrar: 1. O que foi o crime; 2. Como ele foi praticado; 3. Se o acusado tinha motivos para cometê-lo; 4. Se o acusado era detentor dos meios para cometê-lo; 5. Se o acusado teve oportunidade para cometê-lo. Os arquivos dos tribunais estão cheios de casos em que a polícia desenvolve todo o processo de investigação recheando o inquérito policial com dados e informações tidas como prova da verdade do fato, entretanto, o resultado é a absolvição do acusado, não por falta de provas, mas por dúvidas na legalidade de sua coleta. Lamentavelmente, grande parte das Academias de Polícia não desenvolve estudos de casos que tenham como objeto essas investigações. Aproveitando a ilustração didática do professor Mingardi (2005, p. 74 e 75), veja um caso de repercussão mundial que ilustra bem a necessidade dos cuidados com a cadeia de evidências na investigação criminal. O caso O. J. Simpson
Nos Estados Unidos o mais conhecido exemplo é o do ex-jogador de futebol americano O. J. Simpson, acusado de ter matado a ex-mulher e um rapaz a facadas. Nesse caso, a polícia encontrou uma cena de crime completa: sangue, peças de vestuário, pegadas e uma trilha de sangue que revelava o caminho seguido pelo criminoso. Seguindo essas pistas, os policiais chegaram à casa de O. J. Simpson, onde encontraram: manchas de sangue no carro, nas suas meias e no chão do jardim. O exame de DNA conrmou que eram das vítimas. A estratégia dos advogados de defesa foi simples: contestaram as provas materiais, armando terem sido plantadas, mal coletadas etc. Nisso foram ajudados pela imprensa, com imagens de policiais manipulando evidências sem trocar as luvas, ou seja, contaminando as provas. Além disso, a cena do crime não tinha sido bem isolada, e o pior, havia muitas pessoas no local. Resultado: absolvição.
É evidente que, se ele fosse um “João Ninguém”, teria sido condenado, mas isto não altera o fato que 72
a promotoria perdeu o caso porque não conseguiu estabelecer uma sólida cadeia de evidências. Esse exemplo é muito utilizado nas academias de polícia dos EUA ou da Inglaterra para demonstrar a necesneces sidade de manter intacta a cadeia de evidências. Muito embora haja alguma diferença entre o sistema judicial americano e o nosso, a lógica de valoração da prova pelo juiz é a mesma: demonstração da verdade pela prova e licitude na coleta. A equipe de investigação, durante o processo investigativo, deverá atentar para as perspectivas da acusação e da defesa. Só assim terá a possibilidade de vericar se há alguma falha que possa comprometer a credibilidade dos dados e informações colhidos. Para tanto, deverá constantemente se perguntar: Estou seguindo a cadeia de evidências? Há algo que possa desacreditar os dados e informações que estão sendo colhidos? Finalizando...
Neste módulo você estudou que: Não há hierarquia entre as provas, e que o seu valor é determinado pela harmonia que possui com as demais; As provas são classicadas em objetivas, subjetivas, complementares e indiciárias, indiciárias , e que valorizá-las signica ter o necessário cuidado objetivo com o conhecimento produzido, seja ele material ou testemunhal; A cadeia de evidências é a sequência ordenada e lógica da rede de dados e informações colhidos durante a investigação criminal, de modo a demonstrar que são fruto de ato investigativo licito e têm validade como prova das circunstâncias e da autoria do delito. Parabéns! Você nalizou o conteúdo desse módulo! Agora, realize os exercícios adiante para dar continuidade ao seu aprendizado. Bons estudos! Exercícios Com base nos conhecimentos adquiridos, realize as atividades a seguir. Atividade 1.
Explique a importância da cadeia de evidências para a valorização da prova. Atividade 2. De acordo com o texto estudado, as provas se classicam em: a. ( ) Materiais, objetivas, circunstanciais e subjetivas. b. ( ) Objetivas, subjetivas, complementares e indiciárias. c. ( ) Matérias, informativas, objetivas e indiciárias. d. ( ) Materiais, subjetivas, informativas e indiciárias. Atividade 3. De acordo com o texto estudado, ao falarmos de valorização da prova é correto armar que: a. ( ) A prova subjetiva não poderá receber receber cuidados que se traduzem em atos de valorização da prova. b. ( ) Os únicos cuidados que estão dentro da possibilidade de controle controle da polícia são os referentes referentes à prova material, ou seja, aos vestígios encontrados na cena do crime. c. ( ) O acondicionamento correto dos vestígios possibilita a construção adequada adequada e lógica da prova, pois garante a execução de contraprovas e a complementação da atividade pericial. d. ( ) Os integrantes integrantes da equipe de investigação não precisam, necessariamente, necessariamente, cuidar para que a cadeia de evidências seja mantida intacta.
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Gabarito Feedback da atividade 1 A cadeia de evidências é a demonstração da ordem lógica do processo cientíco da investigação criminal. Possibilita mostrar que as provas colhidas surgiram de uma pesquisa criteriosa das informações deixadas pela prática do delito e que não decorreram de procedimentos ilegais. A cadeia de evidências demonstra que as circunstâncias formatadas pela investigação são produto de provas válidas e não de suposições da equipe de investigação. Ela possibilita, assim, o controle da legalidade do processo investigatório.
Resposta da atividade 2: armativa b).
Resposta da atividade 3: armativa c).
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