I LUSTRÍ SSI MO SENHOR DI RETOR OR DO I NSTI TUTO NACI ONALDE DEME METROL OLOGI A, QUAL ALI DADEETECNO NOLOGI AI NMETRO
Aut odeI nf r aç ãonº22265 24 Pr oces soI met r oSC4392/ 2011
TRANS NSPORTES AL ALTO RONU NURO LTDA –EM RECUPERAÇÃO J UDI CI AL,s o c i e da del i mi t a da ,i ns c r i t anoCNPJ /MFs o bonº0 8 . 4 7 4 . 8 7 8 /0 0 0 1 7 0enoNi r e s o bonº5 42 0 08 7 74 9 1,i ns c r i ç ã os o bonº2 8 . 3 41 . 8 87 7 ,c o ms e denaRuaAr Ar gi r i t a ,nº2 45 ,s a l anº 01,Bai r r oJ ar di m Sant aFel i c i dade,naCi dadedeCamp mpoGr ande,Es t adodoMat oGr oss odo S ul ,CEP:7 9 . 0 6 4 2 4 0 ,ne s t ea t o,r e pr e s e n t a dapo rs e upr o c ur a do r ,c o nf or mepr o c ur a ç ã oe m a ne x o ,v e m, m,r e s pe i t o s a me me nt e ,àpr e s e nç adeVo s s aS e nho r i a ,po rs e upr o c ur a do rq uea ofina l ONTRAAU AUTO DEI NFRAÇÃO pel s es ubs c r e v e ,a pr e s e nt a rDEFESA CON o smo mo t i v osdef a t oe dedi r e i t o,queas e gui rpa s s oe xpor :
I–DOSFATO OS S:
O Def endent eépr ocur adordaemp mpr es aaci maci t ada,cuj aat i vi dade é ,de nt r eout r a s , adet r a ns po r t e ,o ndee nv ol v eaut i l i z a ç ã oc o nt í nuadec a mi mi nhõ es ,pr i ma ndo s e mp mpr epe l or e s pe i t oà sno r ma ma sdet r â ns i t o ,ma nt e ndos e usv e í c u l o se mt o t a lc o ns o nâ nc i a c om al e gi s l a ç ãoa pl i c á ve l . Oc or r equenodi a16/11/2015às1 0h53mi mi nf or al a vr adoTer mode Oc or r ênci anº389529 ,ondef oic ons t at adoqueoveí c ul odepr opr i edadedo Def endent e poss uí aoi nst r ument odeCr onot ac ógr af oem us o,equepor ém, m,es t ar i a,em t es e,c om o c e r t i fic a dov e nc i doo unã ov e r i fic a do ,c o nf o r me mes eo bs e r v anat r a ns c r i ç ã odot e r moas e g ui r : “ O Cr o n o t a c ó g r a f oma r c aVDO,mo d e l oMT MTCO 1 3 9 0 ,n ºd es é r i e8 2 5 2 0 7 6 , i ns t a l a d onov e í c ul oma ma r c aI VECO,p l a c aHT HTP7 9 6 3,Re na v a m3 6 3 01 8 5 30 , e nc o n t r a s ee m us oe mv e í c ul oe nq u a d r a d onoa r t .1 0 5I I ,d aLe in º 9 . 5 03 / 1 99 7 – Có d i g od eT r â n s i t o Br a s i l e i r o( v e í c u l o sd et r a ns p o r t ee c o nd uç ã oe s c o l a r ,t r a ns p o r t ed ep a s s a g e i r o sc o m ma i sd e1 0l ug a r e so u RUA ARGIRITA, 245 CAMPO GRANDE – MS CEP. CEP. 79064-070 79 064-070
v e í c ul o sd ec a r g ac o m pe s ob r ut os upe r i o ra4 . 536k g )s e mt e rs i dos ub me t i d o ave r i fic a ç ã ome t r o l ó gi c ape r i ó di c ape l oI nme t r o . ”
I I-DO MÉRI TO EFUNDAMENTOS
Ant eai s s o,cumpr ees cl ar ec erqueaf unçãodoCr onot acógr af oéde ques et r a t adei ns t r ume nt oo uc o nj unt odei ns t r ume nt osde s t i na do sai ndi c a rer e gi s t r a rde f or mas i mul t â ne ai na l t e r á ve lei ns t a nt â ne aave l oc i da deeadi s t â nc i ape r c or r i dape l ov e í c ul o em f unçãodot empodec or r i do,as s i mc omoospar âmet r osr el ac i onadosc om ocondut ordo v e í c u l o ,t a i sc o mo :ot e mpodet r a ba l hoeo st e mpo sdepa r a daededi r e ç ã o . Ade ma i s , vi s l umbr a ndooa ut odei nf r a ç ã o,éi r r e f ut á ve lof a t oe m que oi ns t r ume nt oe s t a v ae ms e upl e nous o ,c o mof o r aa l ide s c r i t o ,a pe na sn ãoha vi as i doe mi t i da no v ac e r t i fic a ç ã oo uf e i t av e r i fic a ç ã o,nã oe x i s t i ndoq ua l que rf a l hanoa pa r e l ho ,equede f or ma i ndubi t ávelt als i t uaç ão não c ausou qual querdano à s oci edade ou ao pr ópr i o mo t o r i s t a ,f a t oe s t equede v es e rc o ns i de r a donomo me nt odaa ná l i s ed apr e s e nt ede f e s a ,uma v e zquec ui da s edeme r ai nf r a ç ã odena t ur e z al e v e , s e nã ov e j a mo s : Oa r t i go8 ºi nc i s oIdal e i9 . 9 33 /9 9r a t i fic a : Ar t .8 ºCa be r áa oI nme t r oeà spe s s o asj ur í di c a sdedi r e i t opúbl i c o quedet i ver em del egaçãodepoderdepol í ci apr oces s arej ul garas i nf r aç ões , bem as s i m apl i c ar aos i nf r at or es , i s ol ada ou c umul a t i v ame nt e ,a ss e g ui nt e spe na l i da de s : I-a dve r t ê nc i a ; Nomes mor ac i ocí ni o,c onf or meseobse r vanoaut oem di s c us s ão,é pos s í v e ln ot a rquet r a t a s edei nf r a ç ã odena t ur e z al e v e ,o ndenoa r t i go9 ºi nc i s oIdal e i 9 . 9 33 /9 9 ,de s c r e v eosv al or e sr e l a c i ona dos : Ar t . 9º A pena de mul t a ,i mpos t a me di ant e pr oc e di me nt o a dmi ni s t r a t i v o, obe de c e r áoss e g ui nt e s v al or e s : I–na si nf r a ç õ e sl e v e s ,deR$1 0 0 , 0 0( c e mr e a i s )a t éR$5 0 . 0 0 0 , 0 0 ( c i nque nt ami lr e a i s ) ; Com i s s o,t emos que no c as o em anál i s e é pl ausí vela r ef er i da conver s ão,devendos erapl i cadaapenasaadver t ênci aaes t eDef endent e,e,ca s oVoss a S e nho r i ar e c o nhe ç aome nc i o na dodi r e i t o ,a pe na sat í t ul odea r g ume nt a ç ã o ,pug na s ep e l a apl i c aç ão da mul t a nos mol desac i ma f undame nt ados e c om ampl a obs er vâ nc i a aos pr i nc í pi osdar a zoa bi l i da deepr opor c i ona l i da de . No mes mo di apas ão,nec es s ár i os ef az anal i s arospr i nc í pi os da pr opor ci onal i dadeer azoabi l i dade,osquai snãof or am obs er vadosquandodaaut uaçã oda RUA ARGIRITA, 245 CAMPO GRANDE – MS CEP. 79064-070
i nf r a ç ã o ,po i spe l as i mpl e sa us ê nc i adec e r t i fic a dov a l i da doe ns e j o ue mt a la t o ,o ndenã o ho uv equa l que rr i s c oàs o c i e da de ,ha j avi s t ae s t a r ,r e pi t a s e ,e m pl e nof unc i o na me nt oo i ns t r ume nt oobr i ga t or i a me nt ee x i gi doporl e i . Com i s s o,ar e s pe i t á ve lpr of e s s or aMa r i aS i l vi aZa ne l aDiPi e t r oc i t ao gr andemes t r eCel s oAnt oni oBandei r adeMel o: ”Nar e a l i da de ,op r i nc í p i odar a z o a b i l i da dee x i g epr o p or c i o na l i da dee nt r eo s me i o sd eq ues eut i l i z eaAdmi ni s t r a ç ã oeo sfi nsq uee l at e mq uea l c a nç a r .E e s s ap r o p o r c i o na l i d a ded e v es e rme d i d a nã op e l o sc r i t é r i o sp e s s o a i sd o a d mi ni s t r a d o r ,ma ss e g und op a d r õ e sc o munsnas o c i e d a d ee mq uev i v e ;e nãopodese rme di dadi ant edost e r mosf r i osdal e imasdi ant edo c a s oc o nc r e t o.Co me f e i t o ,e mb o r aano r mal e g a ld e i xeum e s pa ç ol i vr ep a r a de c i s ã oa dmi ni s t r a t i v a ,s e gundoc r i t é r i o sd eo po r t uni d adeec o nv e ni ê nc i a , at ospode m e s s al i b e r da deà sv e z e ss er e d uznoc a s oc o nc r e t o ,ondeosf apont arpar a o admi ni s t r adora me l horsol ução( c f .Ce l s oAnt ô ni o Ba n d e i r ad e Me l l o ,i n RDP 6 5 / 2 7 ) .S ead e c i s ã o é ma n i f e s t a me n t e i na de q ua dapa r aa l c a nç a rafina l i d adel e g a l ,aAdmi ni s t r a ç ã ot e r áe x o r b i t a do do sl i mi t e sdadi s c r i c i o na r i e d a deeoPo de rJ udi c i á r i op ode r ác o r r i gi ra i l e g a l i d a d e ” . Por t ant o,c onf or mer es t ou demons t r ado,umavezquec ui das ede i nf r a ç ã oc uj ana t ur e z aél e v e ,equenã oho uv equa i s q ue rda no sc a us a dosat e r c e i r o s ,pugnao Def endent epel oca nce l adooAut odeI nf r aç ãonº2226524,ondenãos endoposs í vel ,quese apl i queaadver t ênci a,ouca s oent endadeout r af or ma,queseapl i queamul t aem pat amar mí ni mo,consi der andoanat ur ezadai nf r açã o,bem comoem obs er vânci aaospr i ncí pi osda r a z oa bi l i da deepr o po r c i o na l i da de .
I I I–DOSPEDI DOS
I s t opo s t o ,e s p e r aoDe f e nde nt eques e j aa pr e c i a daapr e s e n t ede f e s a p a r a : 1-O cance l ament odoAut odeI nf r aç ãonº2226524,consi der andoa na t ur e z adai nf r a ç ã oea us ê nc i adequa l que rda noàs o c i e da de ; 2-Ca s onã os e j aac o l hi doope di doa nt e r i or ,r e que rs e j ac onv er t i daa i nf r açãoem adver t ênci a,com f ul cr onoar t i go 267doCTB,consi der andoascondi çõese mot i vosaquiexpos t os,bem c omoanat ur ezadai nf r aç ãoeaus ênci adequal querdanoà s o c i e d a d e ;
RUA ARGIRITA, 245 CAMPO GRANDE – MS CEP. 79064-070
3 -Em não s e ndo pos s í ve lo def e r i me nt o de um dos pedi dos a nt e r i o r e s ,r e q ue rqueamul t apr o vi ndadoa ut odei nf r a ç ã os e j ac o ns i de r a dadegr a dua ç ã o mí ni ma ,e mo bs e r v â nc i aa ospr i nc í pi o sdar a z o a bi l i da deepr o po r c i o na l i da de ; 4 -Requera pr oduç ão de t odos osme i osde pr ova e m di r e i t o admi t i dos. Nes s esTer mos , PedeDef er i ment o. CampoGr ande/MS, 04deabr i lde20 16 .
TAMARARODRI GUESGANASSI N Advogada-OAB/MSnº15 . 92 3
RUA ARGIRITA, 245 CAMPO GRANDE – MS CEP. 79064-070
