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EXERCÍCIOS DE FIXAÇÃO
Respostas: No final dos exercícios 01) O atributo do ato administrativo, consistente consistente na prerrogativa prerrogativa da Administração Pública de impor unilateralmente as suas determinações, válidas, desde que dentro da legalidade, é conhecido por: A) exigibilidade. B) imperatividade. C) auto-execu auto-executoriedade. toriedade. D) tipicidade. E) presunção de legitimidade. 02) A responsabilidade civil civil do Estado, pelos danos causados por seus agentes a terceiros, é hoje tida por ser: A) subjetiva passível de regresso; B) objetiva insusc i nsusceptível eptível de regresso; C) objetiva passível de regresso; r egresso; D) subjetiva insuscep i nsusceptível tível de regresso; E) dependente de culpa do agente. 03) Em relação à disciplina dos atos administrativos, assinale a opção incorreta. A) Os regimentos dos tribunais são atos normativos e equiparam-se às leis para efeito de controle judicial. B) A presunção de legitimidade é um atributo que gera a transferência do ônus da prova para quem arguir a respectiva nulidade. C) A licença distingue-se da autorização, pois aquela é ato vinculado e esta é ato discricionário. D) O ato discricionário está imune à revisão do Poder Judiciário, porque nele se aloja o mérito administrativo, que se traduz em razões de conveniência e oportunidade só valoradas pelo administrador. E) A auto-executoriedade é um atributo que permite à administração utilizar o seu poder de polícia para executar medidas tipicamente administrativas, sem mandado judicial, como, por exemplo, a demolição de uma obra sem licença. 04) Decompondo-se o ato administrativo, pode-se localizar a discricionariedade em seus elementos. Com referência a esse assunto, assinale a opção incorreta. A) Quanto ao sujeito - aquele a quem a lei atribui competência para a prática do ato -, não existe discricionariedade, pois ele só pode exercer as atribuições que lhe forem conferidas por lei. B) O objeto do ato administrativo está relacionado aos seus efeitos jurídicos possíveis; nesse âmbito, é incoerente falar-se em discricionariedade, pois a administração sempre está condicionada a um poder-dever de agir, nunca a uma faculdade. C) A não ser que a lei imponha im ponha à administração a obrigatoriedade de obediência a determinada forma, há liberdade para o administrador escolher aquela que julgue mais adequada à realização dos efeitos jurídicos do ato. D) O motivo do ato pode ensejar discricionariedade, sobretudo quando o legislador não o define ou o faz por meio de conceitos vagos. E) O administrador está limitado à fi nalidade prevista em lei para cada ato administrativo; nesse sentido, a doutrina majoritária não aceita discricionariedade em relação ao fim. 05) A prática de atos administrativos cabe: cabe: A) exclusivamente aos órgãos executivos; B) somente aos órgãos do poder executivo e do legislativo; C) somente aos órgãos do poder executivo e do judiciário; D) aos órgãos executivos, em princípio e normalmente, mas as autoridades judiciárias e as mesas legislativas podem também praticá-los restrit ame amente; nte; E) somente às autoridades integrantes de qualquer dos poderes da república.
06) Assinale a opção correta com relação aos atos administrativos. A) Ato administrativo eficaz é aquele apto à produção dos efeitos que lhe são próprios, por haver-se produzido em conformidade com a ordem jurídica. B) Todos os atos administrativos só são válidos quando a vontade do agente, isto é, o móvel do ato, for jurídica e moralmente legítima. C) Em certos casos, um ato administrativo pode ser declarado juridicamente inválido mesmo que atenda ao interesse público. D) A presunção de legitimidade dos atos administrativos em geral cria em favor deles presunção absoluta de validade jurídica, a qual somente pode ser afastada mediante prova robusta e desde que na via j udicial. E) A revogação dos atos administrativos deve ser explícita, por significar contraposição à decisão de agente público tomada no exercício de competência legalmente estabelecida. estabelecida. 07) A Súmula nº 473 do STF STF consigna o entendimento pacífico pacífico na doutrina e jurisprudência de que a administração "pode anular seus próprios atos, quando eivados de vícios que os tornem ilegais, porque deles não se originam direitos; ou revogá-los, por motivo de conveniência e oportunidade, respeitados os direitos adquiridos, e ressalvada, em todos os casos, a apreciação judicial". Nesse caso, há de se considerar que o(a): A) faculdade de revisão ou invalidação dos atos administrativos pelo Judiciário é bem mais ampla que aquela concedida à administração administração,, tendo em vista o cânone constitucional dispondo que a lei não excluirá da apreciação do Poder Judiciário lesão ou ameaça a direito; B) mudança de interpretação da norma traz como consequência a anulação dos atos anteriormente produzidos sob orientação diversa, em atenção ao princípio da igualdade, que reclama idêntico tratamento aos administrados; C) revogação dos atos administrativos opera efeitos ex tunc. D) ato nulo não vincula as partes e tampouco produz efeitos em relação a terceiros; E) dever de anulação dos atos ilegais tem como limite a ocorrência da prescrição. 08) Assinale a assertiva assertiva correta sobre autarquias. autarquias. A) Autarquia é um serviço autônomo, criado por lei específica, com personalidade jurídica, patrimônio e receitas próprias, para executar atividades típicas da Administração Pública que requeiram, para seu melhor funcionamento, gestão administrativa e f inanceira descentralizada. descentralizada. B) A criação de autarquia independe de lei específica, podendo ser instituída por decreto expedido pelo chefe do Poder Executivo no uso de seu poder regulamentar. C) Considerando que as autarquias são pessoas jurídicas de direito público integrantes da Administração Indireta, não se aplicam a elas as regras e preceitos de direito administrativo, devendo ser consideradas para todos os efeitos como se entidades privadas f osse ossem. m. D) Autarquias são entidades da Administração Pública que envolvem a associação do capital público e privado, destacando-se que a parti cipação pública deverá ser sempre majoritária, sob pena de desconfigurar a natureza da instituição. 09) No que concerne a concessão concessão e a permissão de serviços serviços públicos, é correto afirmar: A) A tarifa não será subordinada à legislação específica anterior, e somente nos casos expressamente previstos em lei, sua cobrança poderá ser condicionada à existência de serviço públicos alternativo e gratuito para o usuário. B) Os contratos não poderão prever mecanismos de revisão das tarifas, a fim de manter o equilíbrio econômico financeiro. C) A concessão de serviço público, precedida ou não de execução de obra pública, será formalizada mediante lei, que deverá observar observar as normas pertinentes perti nentes ao edital de licitação. l icitação. D) Caracteriza-se como descontinuidade do serviço a sua interrupção em situação de emergência, mesmo que motivada por razões de ordem técnica ou de segurança das instalações. 10) A lei enumera, entre os casos casos de extinção da concessão concessão de serviços público, os seguintes, exceto: A) Advento do termo t ermo contratual. B) Encampação.
C) Concordata da empresa concessionária. concessionária. D) Caducidade. 11) A) B) C) D)
Os requisitos necessários necessários à formação do ato administrativo administrativo são: Forma, vinculação, vinculação, imperatividade, imperatividade, legitimidade e objeto. Forma, vinculação, vinculação, exequ exequibili ibilidade, dade, finalidade e objeto. Forma, competência, competência, finalidade, motivo motivo e objeto. Forma, vinculação, vinculação, finalidade, motivo e objeto. objeto.
12) A Administração pode anular o ato administrativo administrativo ilegal que praticou: A) Desde que que sejam sejam respeitados os direitos direitos adquiridos. B) Sem que esteja sujeita sujeita a qualquer condição de conveniência conveniência administrativa. C) Desde que que esteja autorizada pelo Presidente da República, República, Governador Governador ou Prefeito. D) Nenhuma das alternativas alternativas está correta. 13) Assinale a proposição correta: A) Não pode haver haver delegação de poderes poderes no âmbito da Administração Pública. B) Não pode o superior hierárquico avocar a prática de atos de competência de inferior hierárquico. C) O poder poder disciplinar é discricionário. discricionário. D) A punição administrativa afasta a criminal, criminal, pois não pode haver dupla dupla punição pela mesma falta. 14) A titulação genérica de Administração Pública, usada usada pelo legislador constituinte de 1988, ao tratar da Organização do Estado, para efeito de sujeição dos seus atos à obediência de determinados princípios fundamentais e à observância de outras exigências, restrições ou limitações ali declinadas, abrange e alcança: A) os órgãos públicos, exceto os dos P oderes Legislativo e Judiciário. B) os órgãos públicos federais, estaduais e municipais, exceto dos Poderes Legislativo e Judiciário. C) os órgãos dos Três Poderes, quer os da União, dos Estados, do Distrito Federal como os dos Municípios. D) os órgãos dos Três Poderes e as entidades descentralizadas, exceto dos Estados e Municípios. E) as autarquias, excetuando as empresas públicas e sociedades de economia mista. 15) O regime jurídico administrativo, posto em relação relação com o direito privado, acarreta a assertiva de que: A) os poderes poderes administrativos administrativos são insusceptíveis de controle controle judicial B) o interesse interesse particular sobrepõe-se sobrepõe-se ao da administração pública pública C) o poder de polícia não não interfere nos nos direitos e nas liberdades liberdades individuais D) só lei pode desconsti desconstituir tuir o ato juríd jurídico ico perfeito e acabado E) o interesse interesse público público sobrepõe-se sobrepõe-se ao dos particulares particulares 16) A) B) C) D) E)
Os serviços serviços notariais e de registro cartorário são são exercidos em caráter: caráter: público, por órgão da Administração público, por por entidade da Administração privado, por delegaç delegação ão do poder público privado, pelo regime regime de empresa concess concessionária ionária privado, de de livre iniciativa e competitividade particular
17) O controle controle afeto ao Tribunal de Contas Contas da União compreende, entre outros, o dos (das): A) gastos municipais em geral B) admissões de pessoal na administração pública federal C) partidos políticos D) admissões de pessoal no serviço públi co em geral E) obras públicas em geral 18) Quais as entidad entidades es da administração administração indireta que são sempre sempre constituídas sem a
obrigatoriedade de fins lucrativos? A) Empresas concessionárias B) Empresas públicas C) Sociedades de economia mista D) Empresas permissionárias E) Fundações autárquicas 19) Um exemplo de ato de descentralização administrativa é: A) a delegação de tarefa do Controlador- -Geral para seu substituto B) a delegação do serviço de cadastro por Secretário para Departamento da Secretaria C) a delegação legal do serviço de fiscalização do trânsito para a Empresa de Vigilância da Guarda Municipal D) a delegação de tarefa do Prefeito para seus Secretários E) o convênio para execução conjunta de serviço público de interesse do Estado e do Município. 20) Pedido de anulação ou modificação do ato administrativo, dirigido à autoridade superior dentro do mesmo órgão em que foi praticado o ato, constitui: A) pedido de reconsideração. B) representação. C) recurso hierárquico impróprio. D) recurso hierárquico próprio. E) n . D . A 21) A exigência, imposta por lei municipal, de recuo de determinado número de metros na construção a ser levantada em terreno urbano, constitui A) servidão predial. B) servidão administrativa. C) limitação administrativa. D) desapropriação parcial do terreno. E) n . D . A 22) O direito de retomada coativa do serviço pelo poder concedente, durante o prazo da concessão, por motivo de interesse público, é o direito de: a) reversão. c) encampação. b) retrocessão. d) tredestinação. 23) A permissão de serviços públicas, tal como prevista na Lei nº 8.987/95, é formalizada por meio de: A) lei especifica, do mesmo modo que a concessão de serviços públicos. B) decreto, diferentemente da concessão de serviços públicos, que deve ser estabelecida por lei especifica. C) contrato administrativo, do m esmo modo que a concessão de serviços públicos. D) contrato de direito privado, diferentemente da concessão de serviços públicos, que deve ser estabelecida por contrato administrativo. E) ato administrativo unilateral, diferentemente da concessão de serviços públicos, que de ser estabelecida por contrato administrativo. 24) Na concessão de serviço público, o Poder Concedente pode extinguir a concessão a qualquer momento, por motivo de conveniência e oportunidade, mediante lei autorizadora específica e prévio pagamento da indenização. Esta forma de extinção é denominada: A) encampação. B) caducidade. C) rescisão contratual. D) desapropriação indireta. 25) A autarquia, na organização administrativa, faz parte: A) da administração direta. B) do setor privado da administração.
C) de um corpo à parte da administração. D) da administração indireta. 26) Segundo a teoria do risco administrativo, a administração pode excluir ou atenuar sua responsabilidade, provando: I. que não houve nexo de causalidade vinculando seu comportamento ao dano; II. que não houve mau f uncionamento ou retardamento do serviço; III. que o dano ocorreu por culpa exclusiva ou parcial da vítima. Pode-se afirmar que apenas: A) os itens I e III estão corretos. B) o item I está correto. C) o item II está correto. D) o item III está correto. 27) De acordo com as normas legais vigentes, as chamadas fundações públicas, na área federal, são: A) equiparadas às empresas públi cas. B) entidades privadas fora da administração. C) entidades da administração indireta. D) regidas por disposições do código civil. 28) Assinalar a alternativa que não seja característica do órgão administrativo: A) Poderes funcionais. B) Personalidade jurídica. C) Estrutura. D) Competência. 29) As organizações sociais são: A) órgãos pertencentes á Administração direta, tendo por objeto o desenvolvimento de atividades relacionadas ao ensino, á pesquisa científica, ao desenvolvimento tecnológico, à proteção e à preservação da meia ambiente, à cultura e à saúde. B) autarquias, declaradas entidades de interesse social e utilidade pública pana todos os efeitos legais. C) sociedades de economia mista, criadas por lei ou decreto, sem fins lucrativos, administradas por conselho do qual participam representantes do poder público. D) pessoas jurídicas de direto privado que, preenchendo os requisitos legais, podem celebrar contratos de gestão com o poder público para a formação de parceria na fomentação e execução de determinadas atividades. 30) Em relação à rescisão dos contratos administrativos, observe: I. o atraso superior a 60 dias dos pagamentos permite sua rescisão; II. apenas a inexecução total do contrato possibilita a sua rescisão; III. em nenhuma hipótese a administração pode rescindir unilateralmente os contratos. Pode-se afirmar que: A) todas as afirmações estão corretas. B) todas as afirmações estão incorretas. C) apenas a afirmação i está correta. D) apenas as afirmações i e ii estão corretas. 31) Entre as garantias dos direitos fundamentais que o Estado de Direito oferece como meios especiais de controle judicial da Administração Pública está A) a ação popular, em processo de iniciativa do cidadão ou do Órgão do Ministério Público, para a invalidação de atos administrativos lesivos ao patrimônio público, considerado como bens ou direitos de valor econômico, artístico, estético, histórico ou turístico. B) a ação civil pública destinada a aferir também responsabilidade de agentes públicos por danos morais e patrimoniais causados, entre outros, ao meio ambiente, ao consumidor, à ordem econômica, à economia popular, a bens e direitos de valor histórico e a qualquer outro interesse difuso ou coletivo. C) o habeas data, que, como proteção ao direito à informação, é voltado contra atos lesivos de qualquer órgão do Poder Executivo e tem prioridade em relação aos outros processos.
D) o mandado de segurança coletivo, que pode ser impetrado por partido político, sindicato, associação ou pelo Ministério Público contra ato administrativo que contenha ilegalidade, abuso de poder ou prejuízo a direito líquido e certo individual ou coletivo; 32) Constitui ato de improbidade administrativa que importa enriquecimento ilícito a conduta do agente público que: A) aumenta despesa com pessoal nos cento e oitenta dias anteriores ao final do mandato do agente que determinou tal aumento. B) utiliza recursos de transferência voluntária em finalidade diversa da pactuada. C) determina irregular renúncia de receita, mediante anistia, subsídio ou concessão de isenção, recebendo para tanto qualquer outra vantagem econômica. D) assume diretamente compromisso, confissão de dívida ou operação assemelhada com fornecedor de bens, mercadorias ou serviços, que não seja empresa estatal dependente, mediante emissão, aceite ou aval de título de crédito. E) contrata operação de crédito entre uma instituição financeira estatal e o ente da Federação que a controla, na qualidade de beneficiário do empréstimo. 33) NÃO se inclui entre os sujeitos passivos da improbidade administrativa A) os órgãos da administração dir eta. B) a empresa ou entidade para cuja criação ou custeio o erário haja concorrido ou concorra com até trinta por cento do patrimônio ou da receita anual. C) os órgãos da administração i ndireta ou fundacional. D) a empresa incorporada ao patrimônio público. E) a entidade que receba subvenção, benefício ou incentivo, fiscal ou creditício, de órgão público. 34) Sobre os atos de improbidade administrativa, considere: I. O ato de improbidade administrativa não se caracteriza por omissão do agente público. II. O ato de improbidade administrativa pode se caracterizar mesmo que não tenha havido prejuízo para o erário. III. Caracteriza ato de improbidade administrativa conduta que atente contra o princípio da moralidade. IV. Atos que importam enriquecimento ilícito só configuram improbidade administrativa se causarem prejuízo ao erário. V. A apuração dos atos de improbidade administrativa dependem da investigação criminal e da conclusão do processo administrativo. Está correto o que consta APENAS em: A) I, II e V. B) I e III. C) II e III. D) II, IV e V. E) III e IV. 35) Na prática de ato de improbidade administrativa que importe enriquecimento ilícito, o agente público está sujeito à pena de suspensão dos direitos políticos com duração de, no mínimo, A) cinco anos e, no máximo, dez anos. B) dois anos e, no máximo, quatro anos. C) três anos e, no máximo, seis anos. D) oito anos e, no máximo, dez anos. E) oito anos e, no máximo, doze anos. 36) Segundo a Lei no 8.429/92, frustrar a licitude de concursos públicos constitui ato de improbidade administrativa que atenta contra os princípios da administração pública. Nesse caso, independentemente das sanções penais, civis e administrativas, previstas na legislação específica, o responsável por esse ato de improbidade não poderá receber benefícios ou incentivos fiscais ou creditícios, direta ou indiretamente, ainda que por intermédio de pessoa jurídica da qual seja sócio majoritário, pelo prazo de: A) três anos. B) cinco anos.
C) sete anos. D) nove anos. E) dez anos. 37) Com relação à lei de improbidade administrativa, é INCORRETO afirmar: A) É irrelevante a aprovação das contas pelo Tribunal de Contas competente para a caracterização do ato de improbidade administrativa. B) O Ministério Público, se não intervier no processo como parte, atuará, obrigatoriamente, como fiscal da lei, sob pena de nulidade. C) As sanções previstas na Lei de Improbidade Administrativa (Lei no 8.429/92) não são obrigatoriamente cumulativas. D) É pressuposto necessário, para a tipificação dos atos de improbidade administrativa que causam prejuízo ao erário, a obtenção de vantagem patrimonial pelo agente. E) No caso de enriquecimento ilícito, perderá o agente público ou terceiro beneficiário os bens ou valores acrescidos ilicitamente ao seu patri mônio. 38) No que tange aos atos de improbidade administrativa, a Lei no 8.429/92 dispõe que: A) o Ministério Público atuará sempre como parte e o órgão público lesado, como fiscal da lei. B) a aprovação das contas pelo Tribunal de Contas respectivo é requisito indispensável para sua caracterização. C) os particulares que concorrerem para sua prática somente serão responsabilizados na esfera penal e mediante a com provação de dolo ou culpa. D) a constatação de sua prática gera a responsabilidade objetiva do agente. E) a aplicação das sanções independe da efetiva ocorrência de dano ao erário. 39) Constitui ato de improbidade administrativa que atenta contra os princípios da administração pública qualquer ação ou omissão que viole os deveres de honestidade, imparcialidade, legalidade e lealdade às instituições e, notadamente, A) frustrar a licitude de concurso público e ordenar a realização de despesas não autorizadas em lei ou regulamento. B) facilitar a permuta de bem por preço superior ao de mercado e praticar ato visando a fim proibido em lei. C) retardar ou deixar de praticar, indevidamente, ato de ofício e negar publicidade aos atos oficiais. D) agir negligentemente na arrecadação de tributos e rendas e revelar fato de que tem ciência em razão das atribuições. E) deixar de prestar contas quando esteja obrigado a fazê-lo e dispensar o processo licitatório indevidamente. 40) Com relação à Lei de improbidade administrativa (Lei no 8.429/92) é certo que: A) a autoridade judicial competente poderá determinar o afastamento do agente público do exercício do cargo, com prejuízo da remuneração, quando a medida se fizer necessária à instrução processual. B) constitui apenas infração administrativa a representação por ato de improbidade contra agente público, quando o autor da denúncia o sabe i nocente. C) a perda da função pública e a suspensão dos direitos políticos se efetivam com a publicação da sentença condenatória, independentemente do efetivo trânsito em julgado. D) a aplicação das sanções nela previstas independem da aprovação ou rejeição das contas pelo órgão de controle interno ou pelo Tribunal ou Conselho de Contas. E) as ações destinadas a levar a efeitos as sanções penais nela previstas devem ser propostas, em qualquer hipótese, em até 2 anos após o término do exercício de mandato, de cargo em comissão ou de função de confiança. 41) Constitui ato de improbidade administrativa, importando enriquecimento ilícito, A) facilitar ou concorrer por qualquer forma para a incorporação ao patrimônio particular, de pessoa física ou jurídica, de bens, rendas, verbas ou valores integrantes do acervo patrimonial das entidades mencionadas no art. 1o da l ei que trata deste assunto. B) aceitar emprego, comissão ou exercer atividade de consultoria ou assessoramento para pessoa física ou jurídica que tenha interesse suscetível de ser atingido ou amparado por ação
ou omissão decorrente das atribuições do agente público, durante a atividade. C) conceder benefício administrativo ou fiscal sem a observância das formalidades legais ou regulamentares aplicáveis à espécie. D) permitir, facilitar ou concorrer para que terceiro se enriqueça ilicitamente. E) revelar ou permitir que chegue ao conhecimento de terceiro, antes da respectiva divulgação oficial, teor de medida política ou econômica capaz de afetar o preço de mercadoria, bem ou serviço. 42) Nos termos da Lei no 8.429/92, o agente público que pratica ato de improbidade administrativa que cause prejuízo ao erário, está sujeito, dentre outras sanções, à suspensão dos direitos políticos de: A) quatro a sete anos e indisponibilidade dos bens por dois anos. B) três a seis anos e multa civil de até 100 vezes o valor da remuneração pelo agente público improbo. C) dois a cinco anos e proibição de contratar com o Poder Público pelo prazo de três anos. D) cinco a oito anos e perda da função pública. E) seis a dez anos e integral ressarcimento do dano patrimonial efetivo, acrescido da multa de vinte por cento sobre o prejuízo. 43) João falsificou documentos para obtenção de horas extras não prestadas. Neste caso, João praticou: A) incontinência de conduta. B) ato de improbidade. C) ato de indisciplina. D) ato de insubordinação. E) ato de desídia. 44) Constitui ato de improbidade administrativa que atenta contra os princípios da Administração Pública, qualquer ação ou omissão, entre outras, que: A) permita a publicidade de atos oficiais. B) retarde ou deixe de praticar ato de ofício. C) deixe de prestar contas em quaisquer hipóteses. D) viole o dever de imparcialidade às instituições. E) revele fato de que tem ciência em razão de suas atribuições. 45) É certo que as ações destinadas a levar a efeito as sanções previstas pela prática de ato de improbidade administrativa podem ser propostas: A) até 2 (dois) anos, a partir da data da falta administrativa pelo ocupante de função em confiança. B) até 5 (cinco) anos, após o término do exercício de cargo em comissão. C) dentro de 10 (dez) anos, após a rescisão do contrato de trabalho referente a emprego público. D) dentro de 10 (dez) anos, a partir da consumação do fato lesivo pelo ocupante de cargo efetivo. E) a qualquer tempo, por serem as infrações imprescritíveis, especialmente em razão do interesse público. 46) Considere as assertivas abaixo sobre responsabilidade civil. I. É responsável pela reparação civil, ainda que não haja culpa de sua parte, os donos de hotéis pelos atos praticados pelos seus hóspedes. II. Em qualquer hipótese, aquele que ressarcir o dano causado por outrem poderá reaver o que houver pago daquele por quem pagou. III. Se houver excessiva desproporção entre a gravidade da culpa e o dano, poderá o juiz reduzir, equitativamente, a indenização. IV. A prisão, por queixa falsa e de má-fé, é considerada pelo Código Civil ofensa à liberdade pessoal, passível de indenização. É correto o que se afirma APENAS em: A) I, II e III. B) I, II e IV. C) I e III.
D) I, III e IV. E) II, III e IV. 47) Sobre a organização administrativa da União, marque a alternativa correta. A) As autarquias, pessoas jurídicas de direito privado, só por lei podem ser criadas e sujeitamse ao controle feito pelo Tribunal de Contas da União. B) Empresa pública federal é pessoa jurídica criada por lei, com personalidade jurídica de direito público e capital f ormado unicamente por recursos provenientes da esfera federal. C) As empresas públicas podem adotar qualquer forma societária entre as em Direito admitidas, ao passo que as sociedades de economia mista terão obrigatoriamente a forma de sociedade anônima. D) Tanto as autarquias quanto as empresas públicas têm personalidade jurídica de direito público, sendo que nestas o capital é exclusivamente público e naquelas há uma conjugação de recursos públicos e privados. . 48) Leia atentamente as proposições abaixo. I - Excesso de poder e desvio de poder são espécies de abuso de poder. II - A presunção de legitimidade é j uris tantum. III - A nulidade do ato administrativo, vale dizer, com vício insanável, opera ex nunc . IV - À administração é facultado anular ex-officio os próprios atos por motivo de ilegitimidade ou ilegalidade. Pode-se dizer que: A) estão corretas as proposições I e III; B) apenas está correta a proposição IV; C) todas as proposições estão corretas; D) apenas está correta a proposição II; E) estão corretas as proposições I, II e IV. 49) A nomeação do Procurador Geral da República depende de prévia aprovação pelo Senado, em conformidade com o artigo 128, parágrafo 1º, da Constituição de República. A correta classificação deste ato, segundo a melhor doutrina, é: A) complexo; B) geral; C) composto; D) simples; E) pendente. 50) A Constituição de 1988, em seu artigo 37, caput, com a nova redação dada pela Emenda Constitucional 19/98, inovou ao fazer menção expressa a alguns princípios a que se submete a Administração Pública Direta e Indireta. São eles: A) legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência; B) finalidade, razoabilidade, legalidade, impessoalidade e publici dade; C) moralidade administrativa, autotutela, publicidade, efi ciência e tutela; D) razoabilidade, proporcionalidade, eficiência, moti vação e publicidade; E) segurança jurídica, razoabilidade, publicidade, legalidade e moralidade. 51) "Atividade do Estado consistente em limitar o exercício dos direitos individuais em benefício do interesse público". É o conceito moderno do poder: A) disciplinar; B) discricionário; C) regulamentar; D) de polícia; E) hierárquico. 52) São atributos do poder de polícia: A) forma rígida, eficiência e publicidade; B) discricionariedade, auto-executoriedade e coercibilidade; C) vinculação, livre arbítrio e precariedade; D) celeridade, coercibilidade e publicidade; E) imperatividade, eficácia e vinculação.
53) A assertiva correta está na opção: A) a responsabilidade civil do agente público não decorre de culpa ou dolo; B) a responsabilidade civil do agente público é objetiva; C) a regra de responsabilidade objetiva exige, segundo o artigo 37, parágrafo 6º da Constituição, que se trate de pessoa jurídica de direito público ou de direito privado prestadora de serviços públicos; D) hodiernamente vige a responsabilidade objetiva do Estado consubstanciada na teoria do risco integral; E) não cabe ação regressiva contra o agente causador do dano ainda que comprovadamente tenha agido com dolo. 54) Entre os Poderes da Administração, NÃO se pode relacionar: A) o poder normativo-regulamentar, exercido privativamente pelo Chefe do Poder Executivo, que consiste na regulamentação das leis por meio da expedição de decretos e regulamentos para sua fiel execução; B) o poder normativo-interno, decorrente da relação hierárquica, o qual consiste na expedição de atos normativos, como resoluções, portarias e instruções, com o objetivo de ordenar a atuação dos órgãos subordinados; C) o poder hierárquico de avocar atribuições, desde que estas não sejam da competência exclusiva do órgão subordinado; D) o poder normativo do Chefe do Poder Executivo para a regulamentação das leis, por meio da expedição de decretos e regulamentos para sua fiel execução; E) o poder normativo-autônomo, exercido privativamente pelo Chefe do Poder Executivo consistindo na expedição de decretos autônomos sobre matéria de sua competência, ainda não disciplinada por lei. 55) Caso o agente público explicite a motivação de um ato administrativo discricionário, como por exemplo, a destituição de servidor ocupante de cargo de confiança, os motivos: A) passarão a ser determinantes no exame de validade e eficácia do ato pelo poder judiciário, vinculando a administração aos motivos declarados no ato; B) vinculam o ato somente quanto à declaração e extinção dos fundamentos de fato e de direito; C) determinam a vinculação somente quanto aos fundamentos de direito; D) não vinculam o ato, seja em relação aos fundamentos de fato ou de direito; E) vinculam o ato somente quanto à exposição dos fundamentos de fato. 56) Francisco de Assis Aguiar Alves, servidor público, foi absolvido em um processo criminal por falta de provas. Relativamente ao mesmo fato ilícito: A) terá sua responsabilidade automaticamente excluída da esfera cível e administrativa; B) terá sua responsabilidade automaticamente excluída da esfera cível, mas poderá ser responsabilizado na esfera administrativa; C) poderá ser responsabilizado tanto na esfera cível como na administrativa; D) terá sua responsabilidade automaticamente excluída da esfera administrativa, mas poderá ser responsabilizado na esfera cível; E) poderá convalidá-lo, eximindo-se assim por seus efeitos ex tunc , não respondendo judicialmente. 57) Alguns servidores do INSS encaminharam denúncia à direção administrativa, por meio da qual afirmavam serem vítimas de Homero Silva, também servidor do INSS, pela prática de crime de usura. Informaram que Homero Silva lhes teria emprestado quantias em dinheiro mediante a cobrança de juros de 20% ao mês, acrescentando que, embora já tivessem pago mais do dobro da quantia inicialmente emprestada, o débito ainda estaria em montante elevado. Sustentaram que estariam sofrendo constantes ameaças por parte de Homero Silva, a quem teriam dado em garantia notas promissórias e cheques assinados, mas sem o preenchimento de valores e datas. Informaram ainda que Homero Silva era diariamente procurado em sua seção por servidores do Tribunal que necessitavam de empréstimo, sendo de notório conhecimento a pratica de agiotagem por parte daquele servidor. Com
base na situação fática apresentada, é correto dizer que: A) Homero Silva, sendo ocupante de cargo efetivo, poderá ser exonerado em decorrência de sua conduta ilícita; todavia, se for ocupante de cargo comissionado, sem vínculo efetivo, não responderá a processo disciplinar, devendo a direção do INSS limitar-se a comunicar a conduta do servidor à autoridade que o indicou para a função de confiança; B) a sanção administrativa aplicável a Homero Silva deverá ser imposta pela autoridade competente após a apresentação das conclusões da sindicância para a apuração dos fatos, que deverá ser conduzida por três servidores estáveis; C) o inquérito administrativo, como fase do processo disciplinar, será conduzido consoante os princípios que norteiam o inquérito na esfera criminal; assim, a apuração dos fatos, nessa fase, não será presidida pelo princípio do contraditório, mas sim consoante o princípio i nquisitório; D) as sanções civis, administrativas e penais que podem ser impostas a Homero Silva são independentes, podendo cumular-se; todavia, a absolvição criminal em decorrência da falta de provas ensejará a absolvição na esfera administrativa ou a revisão do processo caso a penalidade já tenha sido imposta; E) instaurado o processo disciplinar, Homero Silva não poderá ser exonerado a pedido, ou aposentado voluntariamente, antes do respectivo julgamento. 58) A entidade da Administração Indireta, com personalidade jurídica de direito privado, capital exclusivamente público, criada para desempenhar atividades econômicas de interesse do Estado ou para prestar serviços públicos, denomina-se: A) autarquia; B) fundação pública; C) sociedade de economia mista; D) empresa pública; E) agência executiva. 59) A distribuição interna de competências administrativas entre os diversos órgãos que integram a estrutura de um dos entes estatais denomina-se: A) desconcentração; B) descentralização; C) desmembramento; D) desdobramento; E) especialização. 60) Em razão do poder hierárquico existente no âmbito da Administração Pública, analise as afirmativas: I. Uma autoridade pode controlar o mérito e a legalidade dos atos praticados por seus subordinados. II. Haverá hierarquia no Poder Judiciário e no Poder Legislativo quando eles estiverem desempenhando a função administrativa. III. Um agente público pode deixar de cumprir a ordem de seu superior hierárquico quando constatar que a mesma é manif estamente ilegal. São verdadeiras somente as afirmativas: A) I e II; B) I e III; C) II e III; D) I, II e III; E) nenhuma. 61) De acordo com a classificação dos agentes públicos em razão das suas atribuições e responsabilidades, os servidores públicos são considerados agentes: A) honoríficos; B) políticos; C) credenciados; D) administrativos; E) delegados. 62) Um dos tributos que podem ser cobrados no Brasil tem como fato gerador o exercício do poder de polícia. Assinale a alternativa que indica essa modalidade tributária:
A) imposto; B) contribuição de melhoria; C) taxa; D) pedágio; E) preço público. 63) A Administração Pública pode impor ao administrado cumprimento ou execução dos atos administrativos. Esse atributo do ato administrativo denomina-se: A) imperatividade; B) presunção de legitimidade; C) auto-executoriedade; D) eficiência; E) discricionariedade. 64) Os atos administrativos são agrupados em espécies, de acordo com suas características. A licença é considerada espécie de ato administrativo: A) negocial; B) enunciativo; C) normativo; D) discricionário; E) ordinatório. 65) Em relação aos atos administrativos, analise as afirmativas a seguir: I. O ato administrativo discricionário é aquele em que a Administração Pública não tem liberdade para valorar critérios de conveniência e oportunidade, devendo adotar o único objeto previsto na lei. II. Os atos de gestão são aqueles em que a Administração Pública não precisa usar de sua supremacia em relação ao particular. III. Os atos gerais são aqueles expedidos sem destinatários determinados, como por exemplo, o regulamento. A(s) afirmativa(s) verdadeira(s) é/são somente: A) I; B) II; C) III; D) I e II; E) II e III. 66) A modalidade de extinção do ato administrativo que incide sobre o ato considerado válido no momento em que foi editado, mas ilegal na sua execução, é denominada: A) revogação; B) encampação; C) caducidade; D) cassação; E) contraposição. 67) Dentre as regras estabelecidas pela Lei de Improbidade Administrativa (Lei 8.429/92), inclui-se: A) As disposições da lei são aplicáveis, no que couber, àquele que, mesmo não sendo agente público, induza ou concorra para a práti ca do ato de improbidade ou dele se beneficie sob qualquer forma direta ou indireta. B) Para os efeitos da lei é considerado agente público apenas o ocupante de cargo efetivo ou em comissão. C) Se a lesão ao patrimônio público ocorrer por ação ou omissão culposa, e não dolosa, do agente ou de terceiro, estes não estarão obrigados a ressarcimento do dano. D) No caso de enriquecimento ilícito, o agente público ou terceiro beneficiário perderá metade dos bens ou valores acrescidos ao seu patrimônio. E) O sucessor daquele que causar lesão ao patrimônio público ou se enriquecer ili citamente não está sujeito às cominações da lei. 68) Em relação aos órgãos públicos, analise as afirmativas:
I. Os órgãos públicos têm personalidade jurídica própria, mas o ente estatal a que estão vinculados responde subsidiariamente por danos resultantes de sua atuação. II. Os órgãos independentes são aqueles que desempenham as funções típicas do Estado e não estão subordinados hierarquicamente a nenhum outro órgão. III. Os órgãos singulares são aqueles que se manifestam pela vontade de um único agente. São verdadeiras somente as afirmativas: A) I e II; B) I e III; C) II e III; D) I, II e III; E) nenhuma. 69) Entre os princípios a serem observados pela administração pública de qualquer dos poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, NÃO se inclui: A) legalidade; B) pessoalidade; C) publicidade; D) eficiência; E) moralidade. 70) O servidor público da administração direta, autárquica e fundacional, no exercício do mandato eletivo, perceberá as vantagens de seu cargo, sem prejuízo da remuneração do cargo eletivo, tratando-se de mandato de: A) Vereador; B) Prefeito; C) Deputado Estadual; D) Deputado Federal; E) Senador. 71) Uma das consequências da prática de atos de improbidade administrativa, de acordo com a Constituição, é: A) cassação de direitos políticos; B) perda de direitos políticos; C) destituição de direitos políticos; D) suspensão de direitos políticos; E) anulação de direitos políticos. 72) Um dos traços mais característicos da Administração Pública é: A) a prevalência do interesse público sobre o interesse privado. B) o monopólio da prática dos atos administrativos pelo Poder Executivo. C) a reserva constitucional de isonomia entre os interesses públicos e os pri vados. D) o uso legal da arbitrariedade pelo Administrador na prática do ato administrativo. E) a possibilidade de o Poder Judiciário rever qualquer ato administrativo. 73) A investidura em cargo público está sujeita a alguns requisitos básicos, valendo destacar que: A) não há exigência de nacionalidade, originária ou derivada, para se ocupar qualquer cargo público. B) somente brasileiros natos podem ser contratados por instituições de pesquisa científica federal. C) todos os cargos das instituições de pesquisa tecnológica devem ser ocupados por brasileiros, natos ou naturalizados. D) os cargos, empregos e funções públicas da esfera federal de governo devem ser ocupados somente por brasileiros. E) uma universidade federal pode prover seus cargos, segundo normas específicas, com professores estrangeiros. 74) O servidor público foi demitido, mas está em débito com o erário. Nesse caso, ele: A) sofrerá apenas a inclusão de seu nome no CADIN - Cadastro dos Devedores Inadimplentes. B) terá o prazo de sessenta dias para quitar o débito e, não o fazendo, o fato implicará sua inscrição em dívida ativa. C) se sujeitará a ter seu débito im ediatamente inscrito em dívida ativa.
D) sofrerá, em trinta dias, o ajuizamento de uma ação de cobrança, valendo a certidão do débito como título executivo. E) só poderá ser cobrado pela via ordinária, com ampla liberdade de provas e de defesa. 75) Por ter presenciado o fato, um servidor público tomou conhecimento de abuso de poder praticado por um colega de trabalho. Nesse caso: A) o dever de representar só ocorre se mais dois servidores também foram testemunhas presenciais do fato. B) não se configura o dever de representar, que tem outro objetivo, mas o servidor está obrigado a depor, se for chamado. C) é seu dever representar e a representação será apreciada pela autoridade superior àquela contra a qual é formulada. D) ao servidor é facultado representar e a apreciação será por qualquer autoridade superior àquela contra a qual é formulada. E) a interpretação do fato e a representação contra o abuso de poder são assuntos da esfera íntima do próprio servidor. 76) A servidora pública Têmis praticou, dolosamente, ato do qual resultou prejuízo ao erário e, portanto, tem obrigação de reparar o dano. Todavia, ontem ela morreu. Essa obrigação de reparar o dano: A) classifica-se como funcional e não se estende aos sucessores da servidora, que só se obrigarão ao pagamento se quiserem. B) extingue-se com a morte da servidora, visto que, com o fim da personalidade civil, extinguem-se os seus direitos e obrigações. C) estende-se aos sucessores da servidora e contra eles será executada, até o pagamento integral do débito. D) considera-se personalíssima, não podendo passar da pessoa do responsável, ficando o débito, portanto, exaurido. E) estende-se aos sucessores da servidora e contra eles será executada, até o limite do valor da herança recebida. 77) A autoridade teve ciência de irregularidade no serviço público e promoveu a sua apuração mediante sindicância. Dessa sindicância resultou provado o fato ilícito praticado por servidor, o que dá ensejo à imposição da penalidade de destituição de cargo em comissão. Nesse caso: A) a autoridade que presidiu a sindicância deve representar à autoridade superior para que esta imponha a pena indicada. B) a destituição do cargo em comissão será imposta desde logo pela autoridade que presidiu a apuração. C) o procedimento é nulo porque nenhuma apuração de irregularidade no serviço público pode ser feita mediante sindicância. D) será obrigatória a i nstauração de processo administrativo disciplinar para apuração do fato e imposição da pena. E) o servidor sindicado deve ser exonerado em razão da verdade sabida porque o cargo é de livre provimento e nomeação. 78) Sou servidor público e, para atuar, recebi um processo administrativo de interesse de meu sobrinho. Nesse caso: A) posso atuar somente se ninguém alegar que ocorre a suspeição. B) não há impedimento legal e devo atuar normalmente. C) devo comunicar o fato à autoridade competente e abster-me de atuar. D) tenho a f aculdade de atuar ou não, segundo meu exclusivo critério. E) devo atuar, mas sou obrigado a comunicar o f ato, para controle, à autoridade competente. 79) São entidades estatais: A) as Empresas Públicas. B) as Autarquias. C) as Fundações de direito público. D) os Municípios. E) os Territórios Federais.
80) A comunicação dos atos do processo administrativo será feita, de regra, por: A) intimação mediante ciência no processo, por via postal com aviso de recebimento e por telegrama. B) citação, publicada no Diário Oficial da União, com antecedência mínima de 10 dias. C) intimação, feita por meio de ofi cial de justiça, sempre com antecedência mínima de 5 dias. D) citação, feita por meio de oficial de justiça, juntando-se cópia do mandado aos autos, no mínimo, 24 horas antes da prática do ato. E) intimação, publicada no Diário Oficial da União, quando o interessado não for encontrado pelo oficial de justiça. 81) Uma das possíveis aplicações do princípio da impessoalidade é: A) considerar que o servidor age em nome da Administração, de modo que a Administração se responsabiliza pelos atos do servidor, e este não possui responsabilidade. B) proibir que constem, na publicidade das obras e serviços públicos, nomes, símbolos ou imagens que caracterizem promoção pessoal de autoridades. C) impedir que servidores públicos se identifiquem pessoalmente como autores dos atos administrativos que praticam. D) impedir que determinadas pessoas recebam tratamento favorecido em concursos públicos, em razão de deficiência física. E) considerar inconstitucionais os critérios de títulos em concursos para provimento de cargos públicos. 82) A organização da Administração Pública Federal distingue a Administração direta da indireta. São exemplos de integrantes da Administração direta e da indireta, respectivamente: A) a Presidência da República e um Ministério. B) um Ministério e uma empresa pública. C) uma autarquia e uma sociedade de economia mista. D) uma autarquia e uma empresa privada concessionária de serviço público. E) uma fundação pública e uma fundação privada. 83) É exemplo de exercício do poder hierárquico da Administração a: A) aplicação de uma multa de trânsito. B) aplicação de uma sanção contratual pela Administração em um contrato Administrativo. C) revogação de um ato administrativo pela autoridade superior ao agente administrativo que o praticou. D) anulação de um ato administrativo pelo Poder Judiciário. E) anulação de um ato administrativo pelo próprio agente que o praticou. 84) Em relação ao ato administrativo, é correto afirmar: A) A anulação do ato administrativo tem por escopo suprimir ato legítimo e eficaz. B) A revogação do ato administrativo produz efeitos " ex-tunc " . C) A anulação do ato administrativo tem efeito retroativo. D) A faculdade de anular os atos administrativos ilegais é restrita ao mesmo agente que o praticou. E) A revogação do ato administrativo é prerrogativa do poder judiciário. 85) Os atos administrativos ordinatórios A) atuam no âmbito externo das repartições. B) têm caráter normativo quando expressam um comando geral do executivo. C) não obrigam os particulares. D) expressam uma declaração de vontade do poder público coincidente com a pretensão do particular, visando concretizar negócios j urídicos. E) estabelecem uma relação negocial entre o poder público e o particular, no intuito de definir obrigações recíprocas e onerosas. 86) A situação de direito ou de fato que determina a efetivação do ato administrativo denomina-se: a) motivo c) finalidade e) competência
b) forma
d) objeto
87) O ato discricionário: A) não se vincula à lei. B) confunde-se com "arbitrariedade". C) é próprio dos sistemas autoritários. D) é legalmente concedido à administração pública. E) é o mesmo que ato vinculado. 88) Em relação ao ato administrativo típico, pode-se afirmar: I. É consequência do ato jurídico. II. É gênero, do qual o ato jurídico é espécie. III. É manifestação volitiva da Administração Pública. Está(ão) correta(s) a) apenas I c) apenas III e) apenas I e III b) apenas II d) apenas II e III 89) No que concerne ao ato administrativo, é INCORRETO afirmar: A) A motivação deve apontar a causa e os elementos determinantes da prática do ato administrativo, bem como o dispositivo legal em que se funda. B) A motivação será dispensável em certos atos administrativos oriundos do poder discricionário, bastando apenas evidenciar a competência para o exercício desse poder e a conformação do ato com o interesse público. C) O ato é inválido, havendo desconformidade entre os motivos determinantes e a realidade. D) A teoria dos motivos determinantes funda-se na consideração de que os atos administrativos, quando tiverem sua prática motivada, ficam vinculados aos motivos expostos, para todos os efeitos jurídicos. E) O ato não motivado, quando o devia ser, presume-se executado, se realizado na esfera de competência funcional do agente. 90) Os atos administrativos para os quais a lei estabelece, rigorosamente, os requisitos e as condições para sua realização, denominam-se: a) vinculados c) expeditivos e) discricionários b) declaratórios d) imperativos 91) A revogação de um ato administrativo, quando parcial, chama-se: A) repristimação c) retificação e) ab-rogação B) cassação d) derrogação 92) No que diz respeito ao regime jurídico do servidor público federal, é legal e tecnicamente correto afirmar que: A) o exercício é o efetivo desempenho das atribuições do cargo público ou da função de confiança. B) o salário é a r etribuição pecuniária pelo exercício de cargo público, com valor fixado em lei. C) o funcionário público é a pessoa que ocupa cargo público criado por decreto do poder executivo. D) a remuneração é o valor-base do cargo em exercício, não acrescido das vantagens pecuniárias. E) as vantagens consistem em indenizações e gratificações, e sempre se incorporam ao vencimento. 93) Assinalar a alternativa que não seja característica do órgão administrativo: A) Poderes funcionais. B) Personalidade jurídica. C) Estrutura. D) Competência. 94) A Lei nº. 8.429/92, que trata dos atos de improbidade administrativa, divide tais atos em duas espécies: aqueles que importam em ³enriquecimento ilícito´ e aqueles que ³causam prejuízo ao erário´.
Faça a correspondência entre a coluna da esquerda com a coluna da direita, de modo a tipificar as espécies de atos de improbidade mencionadas.
A sequência correta, de cima para baixo, está apenas em: A) 1, 2, 1, 1, 2, 1, 2. B) 2, 1, 1, 2, 2, 2, 1. C) 2, 1, 1, 1, 2, 1, 2. D) 1, 2, 2, 2, 1, 1, 1. 95) Aponte as assertivas que correspondem a conceitos contidos na Lei nº. 8.429/92, que estabelece penalidades aos atos de improbidade cometidos por agentes públicos. 1. O sucessor daquele que causar lesão ao patrimônio público ou enriquecer ilicitamente responde pelo valor integral do dano causado ao erário. 2. Cabe à autoridade administrativa responsável pela apuração do ato de improbidade que causar lesão ao patrimônio público ou ensejar enriquecimento ilícito, o dever de representar ao Ministério Público para que promova a i ndispensabilidade dos bens do autor do delito. 3. Qualquer pessoa pode representar a autoridade administrativa competente para que seja instaurada investigação destinada a apurar a prática de ato de improbidade. 4. Ocorrendo lesão ao patrimônio público por ação ou omissão, dolosa ou culposa, do agente ou de terceiro, dar-se-á o integral ressarcimento do dano. 5. Para os fins da Lei nº 8.429/92 agente público é apenas aquele que exerce emprego ou função em entidade estatal. O correto está apenas em: A) 1, 2 e 5. B) 3, 4 e 5. C) 1, 2 e 3. D) 2, 3 e 4. 96) A respeito das sanções por improbidade administrativa, tal como previstas pela Lei nº 8.429/92, é correto afirmar que: A) é possível a decretação de indisponibilidade dos bens do acusado, nos casos de atos de improbidade que importem enriquecimento ilícito ou que lesem o patrimônio público. B) os herdeiros do infrator respondem ilimitadamente pelos prejuízos causados por este, caso venha a falecer no curso do feito. C) a propositura da ação gera automaticamente a indisponibilidade dos bens do acusado, cabendo posteriormente sua ratificação por decisão judicial. D) a condenação ao ressarcimento do dano deverá ser efetuada em ação autônoma, ainda que
a condenação por improbidade administrativa tenha eficácia de coisa j ulgada na esfera cível. E) são imputáveis apenas os agentes administrativos que tenham direta participação no evento, sem prejuízo da responsabilização disciplinar daqueles que tenham com ele concorrido. 97) Tendo em vista a natureza e as implicações legais do ato de improbidade administrativa, o sucessor daquele que causar lesão ao patrimônio público ou se enriquecer ilicitamente A) está sujeito às cominações da Lei de Improbidade Administrativa apenas se for o inventariante. B) não está sujeito às cominações da Lei de Improbidade Administrati va. C) está sujeito às cominações da Lei de Improbidade Administrativa sem limi tes. D) está sujeito às cominações da Lei de Improbidade Administrativa apenas até a abertura do inventário. E) está sujeito às cominações da Lei de Improbidade Administrativa até o limite do valor da herança. 98) Para a organização da administração pública direta e indireta, inclusive as fundações instituídas ou mantidas por qualquer dos Poderes do Estado, é obrigatório o cumprimento da seguinte norma: A) para as nomeações de cargo em comissão, é necessário concurso público de títulos. B) o prazo de validade do concurso público de provas será de dois anos, improrrogáveis. C) a nomeação do candidato aprovado em concurso público de provas ou de provas e títulos obedecerá à ordem de classificação. D) durante o prazo improrrogável previsto no edital do concurso, o candidato aprovado não será convocado com prioridade sobre os novos concursados. E) o servidor público não gozará de estabilidade no emprego quando se candidatar para o exercício de cargo de representação sindical, salvo se não cometer falta grave definida em lei. 99) O Princípio de acordo com o qual a Administração, em todo o transcurso do processo administrativo, está adstrita a agir de forma lhana, sincera corresponde a: A) verdade material. B) ampla instrução probatória. C) oficialidade. D) revisibilidade. E) lealdade e boa-fé. 100) Quando a lei deixa certa margem para atividade pessoal do administrador na escolha da oportunidade ou da conveniência do ato, a exemplo da determinação de mão única ou mão dupla de trânsito numa via pública, está presente o ato administrativo: A) de gestão. B) arbitrário. C) vinculado. D) discricionário. E) atípico. 101) Os atos de improbidade administrativa acarretarão as sanções abaixo relacionadas, com exceção: A) perda de função pública B) ressarcimento ao erário C) indisponibilidade de bens D) suspensão de direitos políticos E) penalidade de suspensão 102) A responsabilidade civil do servidor público A) abrange a responsabilidade penal. B) confunde-se com a responsabilidade administrativa. C) não gera obrigação extensível aos herdeiros. D) é distinta da responsabilidade civil do estado. E) independe da ocorrência de ato doloso ou culposo.
103) Assinale a alternativa correta: A) A responsabilidade administrativa não exime o funcionário da responsabilidade civil ou criminal que no caso couber, mas o pagamento da indenização a que ficar obrigado exime o exame da pena disciplinar. B) O pagamento da indenização a que ficar obrigado o funcionário responsabilizado administrativamente não exime o exame da pena discipli nar em que incorrer. C) Conquanto a responsabilidade criminal e a ci vil sejam independentes, ficarão afastadas se a responsabilidade administrativa for convertida em pena administrativa e pagamento de indenização, pois os objetivos de uma, a punição, e de outra, a indenização, já terão sido alcançados. D) A responsabilidade criminal exime o funcionário da responsabilidade administrativa, mas o pagamento da indenização a que ficar obrigado o funcionário responsabilizado civilmente não exime o exame da pena disciplinar em que incorrer. E) O exame da pena disciplinar em que incorrer o funcionário responsabilizado administrativamente exime o pagamento da indenização a que ficar obrigado. 104) O ato de improbidade administrativa importará: A) ressarcimento ao erário. B) perda dos direitos políticos. C) suspensão da função pública. D) disponibilidade dos bens. E) prisão civil por dívida. 105) É considerado requisito para a qualificação de autarquia ou fundação como agência executiva A) ter celebrado contrato de prestação de serviços por, no mínimo, um ano com o respectivo Ministério Supervisor. B) ter celebrado contrato de permissão e/ou concessão com o respectivo Ministério Supervisor. C) ter plano estratégico de reestruturação e de desenvolvimento institucional concluído há, no mínimo, seis meses. D) ter celebrado contrato de gestão com o respectivo Ministério Superior. E) ter plano estratégico de reestruturação e de desenvolvimento institucional concluído há, no mínimo, um ano. 106) O dever do Administrador Público de prestar contas: A) aplica-se a todos os órgãos e entidades públicas, exceto aos Tribunais de C ontas por serem os órgãos encarregados da tomada de contas dos administradores. B) aplica-se apenas aos agentes responsáveis por dinheiro público. C) não alcança os particulares, mesmo que estes recebam subvenções estatais. D) não se aplica aos convênios celebrados entre a União e os Municípios, por se tratar de acordo entre entidades estatais. E) é imposto a qualquer agente que seja responsável pela gestão e conservação de bens públicos. 107) A revisão do processo administrativo: A) tem cabimento em qualquer tipo de processo, tenha sido aplicada sanção ou não. B) só tem cabimento a pedido do interessado. C) não pode ser pedida se já tiver ocorrido a coisa julgada administrativa. D) subordina-se à existência de fatos novos ou circunstâncias relevantes suscetíveis de justificar a inadequação da sanção aplicada. E) pode implicar o agravamento da sanção imposta. 108) Nos termos da Lei de Improbidade Administrativa todo agente público deve apresentar declaração de bens, observada a seguinte regra, dentre outras: A) A declaração deverá ser atualizada apenas na data em que o agente deixar o exercício do mandato, cargo, emprego ou função. B) Da declaração não precisam constar os bens móveis nem aqueles pertencentes ao cônjuge e filhos.
C) A posse e o exercício no cargo ficam condicionados à apresentação da declaração de bens e valores. D) A recusa à apresentação da declaração sujeita o agente à pena de suspensão até que seja apresentada. E) A declaração deverá ser feita de próprio punho, não bastando a entrega de cópia da declaração prestada à Receita Federal, ainda que atuali zada. 109) Os requisitos necessários à formação do ato administrativo são: A) Forma, vinculação, imperatividade, legitimidade e objeto. B) Forma, vinculação, exequibilidade, finalidade e objeto. C) Forma, competência, finalidade, motivo e objeto. D) Forma, vinculação, finalidade, motivo e objeto. 110) A Administração Pública, por meio do regular uso do poder disciplinar, A) distribui, ordena, escalona e revê a atuação de seus agentes, de modo que as atividades por eles desempenhadas obedeçam ao princípio da eficiência. B) apura infrações e aplica penalidades aos servidores públicos e demais pessoas sujeitas à disciplina administrativa. C) edita normas complementares à lei, que disponham sobre organização administrativa ou relações entre os particulares que estejam em situação de submissão especial ao Estado. D) condiciona e restringe o uso e gozo de bens, atividades e direitos individuais em benefício da coletividade ou do próprio Estado. E) pratica atos administrativos de sua competência, com liberdade de escolha quanto à sua conveniência, oportunidade, forma e conteúdo. 111) Dentre os atributos do ato administrativo, a imperatividade A) garante ao Poder Público a execução de determinado ato administrativo, sem necessidade de intervenção do Poder Judiciário. B) autoriza a Administração Pública a executar os atos que não respeitaram os requisitos necessários para sua formação válida, enquanto não decretada sua nulidade pelo Judiciário. C) exige que os atos administrativos correspondam a figuras definidas previamente na lei como aptas a produzir determinados resultados. D) permite que determinado ato obrigacional expedido pela Administração Pública se imponha a terceiros, independentemente de sua concordância. E) é o resultado que a Administração quer alcançar com a prática de atos que conferem direitos solicitados pelos administrados. 112) A entidade da Administração Indireta, com personalidade jurídica de direito privado, capital exclusivamente público, criada para desempenhar atividades econômicas de interesse do Estado ou para prestar serviços públicos, denomina-se: A) autarquia; B) fundação pública; C) sociedade de economia mista; D) empresa pública; E) agência executiva. 113) A distribuição interna de competências administrativas entre os diversos órgãos que integram a estrutura de um dos entes estatais denomina-se: A) desconcentração; B) descentralização; C) desmembramento; D) desdobramento; E) especialização. 114) Acerca do processo administrativo, no âmbito da Administração Pública Federal, não é correto afirmar: A) Os preceitos aplicados para os órgãos do Poder Executivo da União, também se aplicam aos Órgãos dos Poderes Legislativo e Judiciário da União, quando no desempenho de função administrativa. B) O processo administrativo somente poderá ini ciar-se de ofício.
C) É vedada à Administração a recusa imotivada e recebimento de documentos, devendo o servidor orientar o interessado quanto ao suprimento de eventuais falhas. D) Inexistindo competência legal específica, o processo administrativo deverá ser iniciado perante a autoridade de menor grau hierárquico para decidir. 115) Ainda com relação ao Processo Administrativo no âmbito da Administração Pública Federal, não é correto afirmar: A) Os prazos expressos em dias não podem ser contados de modo contínuo. B) Os prazos fixados em meses ou anos contam-se de data a data. Se no mês do vencimento não houver o dia equivalente àquele do início do prazo, tem-se como termo o último dia do mês. C) Os prazos começam a correr a partir da data da cientificação oficial, excluindo-se da contagem o dia do começo e incluindo-se o do vencimento. D) Considera-se prorrogado o prazo até o primeiro di a útil seguinte se o vencimento cair em dia em que não houver expediente ou este f or encerrado antes da hora normal. 116) Na Administração Pública Federal, em termos de regime jurídico dos seus servidores, A) todos são sujeitos ao celetista B) todos são sujeitos ao estatutário C) é optativo o celetista ou estatutário D) o estatutário da lei 8.112/90 está presente nas autarquias da união E) o estatutário da lei 8.112/90 é exclusivo das entidades integrantes da admi nistração federal 117) Considere a seguinte hipótese: ³O município desapropria um imóvel de propriedade de desafeto do Chefe do Executivo com o fim predeterminado de prejudicálo´. O exemplo narrado A) caracteriza hipótese de vício no objeto do ato administrativo. B) corresponde a vício de forma do ato administrativo. C) corresponde a vício no motivo do ato administrativo. D) corresponde a desvio de finalidade. E) não caracteriza qualquer vício nos requisitos dos atos administrativos, haja vista a competência discricionária do Poder Público. 118) Analise as seguintes assertivas acerca das disposições previstas na Lei nº 8.429/92: I. Constitui contravenção penal a representação por ato de improbidade contra agente público ou terceiro beneficiário, quando o autor da denúncia o sabe inocente. II. As sanções de perda da função pública e suspensão dos direitos políticos poderão se efetivar antes do trânsito em julgado da sentença condenatória. III. As ações destinadas a levar a efeitos as sanções previstas na Lei de Improbidade podem ser propostas até cinco anos após o término do exercício de mandato, de cargo em comissão ou de função de confiança. IV. A aplicação das sanções previstas nesta lei independe da efetiva ocorrência de dano ao patrimônio público, salvo quanto à pena de ressarcimento. Está correto o que se afirma SOMENTE em A) III e IV. B) I, II e III. C) I e II. D) II, III e IV. E) II e III. 119) Sobre o poder disciplinar, é correto afirmar: A) Existe discricionariedade quanto a certas infrações que a lei não define, como ocorre, por exemplo, com o ³procedimento irregular´ e a ³ineficiência no serviço´, puníveis com pena de demissão. B) Há discricionariedade para a Administração em instaurar procedimento administrativo, caso tome conhecimento de eventual falta praticada.
C) Inexiste discricionariedade quando a lei dá à Administração o poder de levar em consideração, na escolha da pena, a natureza e a gravidade da infração e os danos que dela provierem para o serviço público. D) O poder disciplinar é sempre discricionário e decorre da supremacia especial que o Estado exerce sobre aqueles que se vinculam à Administração. E) É possível, em determinadas hipóteses, que a Administração deixe de punir o servidor comprovadamente faltoso. 120) No que concerne ao poder de polícia, é correto afirmar: A) É vedada a utilização de meios diretos de coação. B) Constitui-se somente por atividades preventivas. C) É puramente discricionário. D) Incide sobre pessoas. E) É possível a utilização de meios indiretos de coação. 121) No que diz respeito aos requisitos dos atos administrativos, A) a competência, no âmbito federal, é, em regra, indelegável. B) o desvio de finalidade ocorre apenas se não for observado o fim público. C) o motivo, se inexistente, enseja a anulação do ato administrativo. D) se houver vício no objeto e este for plúrimo, ainda assim não será possível aproveitá-lo em quaisquer de suas partes mesmo que nem todas tenham sido atingidas pelo vício. E) a inobservância da forma não enseja a invalidade do ato. 122) No que diz respeito ao tema cargo, emprego e função pública, é correto afirmar: A) As funções de confiança, exercidas por servidores ocupantes de cargos efetivos ou não, destinam-se apenas às atribuições de direção, chefia e assessoramento. B) A expressão emprego público designa uma unidade de atribuições e distingue-se do cargo público pelo tipo de vínculo que liga o servidor ao Estado; portanto, o ocupante de emprego público tem vínculo estatutário. C) A função exercida por servidores contratados temporariamente para atendimento de situações de excepcional interesse público exige, necessariamente, concurso público. D) As várias competências previstas na Constituição para os entes federativos são distribuídas entre os respectivos órgãos, os quais dispõem de determinado número de cargos criados por lei, que lhes confere denominação própria, atribuições e o padrão de vencimento ou remuneração. E) Exige-se concurso público não só para a investidura em cargo ou emprego, como em todos os casos de função, ou seja, as exercidas temporariamente para atender necessidade de excepcional interesse público e as ocupadas para o exercício de funções de confiança. 123) Incompetência é um defeito ou vício do ato administrativo, que ocorre: A) na omissão ou na observância incompleta ou irregular de form alidades indispensáveis à existência ou seriedade do ato. B) no ato que não se inclui nas atribuições legais do agente que o pratica. C) nos casos em que o resultado pretendido pelo ato importa violação da Constituição, da lei ou de outro preceito. D) nos casos em que a matéria de fato ou de direito, em que se fundamenta o ato, é materialmente inexistente ou juridicamente inadequada ao resultado obtido. 124) A revogação do ato administrativo pressupõe: A) Ato viciado que ainda não produziu efeitos. B) Ato válido, independentemente da produção ou não de ef eitos. C) Ato simplesmente anulável. D) Ato inexistente. E) Ato viciado que já produziu efeitos. 125) Assinale a alternativa correta: O ato pelo qual é aplicada pena disciplinar ao servidor público: A) É ato vinculado da Administração. B) É ato discricionário e de efeitos externos da Administração. C) Não é ato sujeito à apreciação judicial.
D) Não é ato administrativo. E) É ato discricionário. 126) Assinale a alternativa incorreta. A) A inobservância da forma do ato administrativo acarreta a sua nulidade. B) Quanto à composição da vontade, diz-se que o ato administrativo é c omplexo, se depender da vontade de órgãos diversos, como é exemplo a nomeação do Procurador-Geral de Justiça. C) Há revogação do ato administrativo, quando a retirada do mesmo se funda em razões de conveniência e ilegalidade. D) A recusa e a renúncia são as únicas causas promovidas por parti cular, que levam à extinção do ato administrativo. E) O ato administrativo válido e eficaz produz efei tos até sua revogação. 127) Ato administrativo complexo é: A) aquele que versa sobre questões de difí cil alcance. B) aquele que resulta da manifestação de dois ou mais órgãos, em que a vontade de um é instrumental em relação a de outro, que edita o ato principal. C) aquele que depende da manifestação de vontade de um órgão colegiado. D) aquele que depende da manifestação de vontade de um ou mais órgãos colegiados. E) aquele que resulta da manifestação de dois ou mais órgãos, sejam eles singulares ou colegiados, cuja vontade se funde para formar um ato único. 128) Ato administrativo inexistente é: A) ato administrativo que não foi praticado. B) ato administrativo que não chega a entrar no mundo jurídico por falta de um elemento essencial e que, em consequência, não é passível de convalidação. C) ato administrativo que embora padeça de graves vícios na sua formação é passível de ser objeto de convalidação. D) ato praticado com defeito de forma. E) ato praticado com defeito de competência, podendo ser ratificado pela autoridade superior. 129) Na administração pública, os atos praticados devem atender à finalidade legal, atendendo ao princípio da: A) abrangência B) disponibilidade C) impessoalidade D) hierarquia administrativa E) eficiência 130) Com relação ao ato administrativo discricionário, é CORRETO afirmar que: A) não pode haver, em hipótese alguma, controle judicial e a administração tem liberdade para atuar; B) o controle judicial é possível, mas terá que respeitar a discrici onariedade administrativa nos limites em que ela é assegurada à administração pela lei; C) a administração age compelida por motivos de força maior ou em estado de necessidade, sem o controle judicial; D) a administração se vincula apenas a uma lei de ordem pública, não podendo haver o controle judicial. 131) O ato administrativo que resulta da vontade única de um órgão, mas depende da verificação por parte de outro para se tornar exequível, denomina-se: A) ato administrativo composto; B) ato administrativo superior; C) ato administrativo simples; D) ato administrativo complexo. 132) Com relação aos atos administrativos, analise as afirmativas : I - A Administração Pública, de oficio, tem competência para revogar e anular seus atos. II - O Poder Judiciário, quando provocado, pode revogar e anular atos administrativos praticados por qualquer poder.
III - A anulação do ato administrativo produz efeitos ex tunc , retroagindo à data de elaboração do ato. São verdadeiras somente as afi rmativas: A) I e II; B) I e III; C) II e III; D) I, II e III; E) nenhuma. 133) O ato administrativo que ''resulta da vontade única de um órgão, mas depende da verificação por parte de outro, para se tornar exequível'', é denominado: A) complexo; B) composto; C) constitutivo; D) abdicativo; E) suspensível. 134) A espécie de ato administrativo compatível com a licença é: A) ato enunciativo; B) ato negocial; C) ato ordinatório; D) ato discricionário; E) ato normativo. 135) Assinale a alternativa que NÃO indica um dos elementos do ato administrativo: A) competência; B) finalidade; C) objeto; D) capacidade; E) forma. 136) Na divisão dos atos administrativos em espécies, a certidão administrativa é considerada um ato: A) enunciativo; B) negocial; C) normativo; D) ordinatório; E) punitivo. 137) O desvio de poder, em matéria de atos administrativos, configura vício relativo ao elemento: A) agente. B) forma. C) objeto. D) motivo. E) finalidade. 138) A revogação de um ato administrativo de caráter normativo geral: A) não é possível. B) só pode ser feita pela própria Administração, de ofício ou mediante a provocação de qualquer interessado. C) só pode ser feita pelo Poder Judiciário, mediante a provocação de qualquer i nteressado. D) só pode ser feita pelo Poder Judiciário, mediante a provocação da própria Administração. E) pode ser feita pela própria Administração, de ofício ou m ediante a provocação de qualquer interessado, ou pelo Poder Judiciário, mediante a provocação de qualquer interessado. 139) São sempre vinculados, nos atos administrativos, os requisitos, também denominados elementos: A) motivo e sujeito; B) objeto e forma; C) sujeito e finalidade;
D) motivo e objeto; E) finalidade e motivo. 140) O desfazimento do ato administrativo, em virtude de determinação judicial, por razões de ilegalidade, denomina-se: A) rescisão; B) anulação; C) conversão; D) revogação; E) caducidade. 141) Diz-se que os atos administrativos são vinculados quando: A) a autoridade incompetente deixa de observar dispositivo constitucional obrigatório quando deveria fazê-lo; B) a sentença judicial é proferida por Juiz competente que determina o desfazimento do ato em processo judicial; C) observam corretamente os princípios constitucionais da morali dade administrativa e da razoabilidade; D) a lei estabelece que, diante de determinados requisitos, a Administração deve agir de determinada forma; E) o administrador público os pratica com independência do voto do Conselheiro Presidente do Tribunal de Contas. 142) Considerando as noções doutrinariamente fixadas acerca dos atos administrativos em espécie, identifique a alternativa INCORRETA: A) autorização é ato administrativo discricionário baseado no Poder de Polícia do Estado sobre a atividade privada; B) aprovação é o ato unilateral e vinculado pelo qual se exerce o exame a priori ou a posteriori de um outro ato administrativo; C) homologação é o ato unilateral e vinculado pelo qual a Administração Pública reconhece a legalidade de um ato jurídico; D) admissão é ato administrativo vinculado que confere ao indivíduo, desde que preenchidos os requisitos legais, o direito de receber um serviço público; E) através de um ato administrativo de permissão a Administração pode delegar a um particular, sempre através de prévia licit ação, a prestação de um serviço público. 143) São efeitos do ato administrativo: A) Próprios e impróprios. B) Imperatividade e auto-executoriedade. C) Exigibilidade e presunção de legitimidade. D) Ordinários e especiais. 144) Com relação à revogação do ato administrativo, é incorreto afirmarmos que: A) Pode ser total ou parcial. B) A revogação só pode dar-se por outro ato administrativo da mesma natureza, vigorando desta forma o ''princípio do paralelismo''. C) Atos que geram direitos adquiridos não são revogáveis. D) O ato administrativo ilegal é passível de revogação, sendo esta a forma mais adequada para sua extinção. 145) Analise as afirmações abaixo, com respeito aos atos administrativos. I - A licença é ato discricionário. II - A permissão é ato vinculado e precário, podendo ser gratuita ou onerosa. III - O decreto é ato de competência exclusiva do Chefe do Poder Executivo. IV -O parecer é obrigatório para a Administração quando a lei o exige como pressuposto para a prática do ato, não podendo ser contrariado pela autoridade competente para prolatar a decisão. V - Denomina-se visto o ato administrativo pelo qual a Admi nistração controla outro ato emanado dela própria ou do administrado aferindo sua legitimidade formal para dar-lhe exequibilidade.
Estão corretas as afirmações: A) II e IV, apenas. B) III e IV, apenas. C) III e V, apenas. D) I, II e III, apenas. E) I, IV e V, apenas. 146) Sobre os atos administrativos é INCORRETO afirmar: A) Independentemente da análise da classificação em discricionário ou vinculado, todos os atos administrativos são passíveis de exame pelo Poder Judiciário, sem qualquer distinção e sob qualquer fundamento. B) O sujeito, o objeto, a f orma, o motivo e a finalidade são elementos do ato administrativo. C) A presunção de legitimidade e veracidade, a imperatividade, a auto-executoriedade, e a tipicidade são atributos que diferem os atos administrativos dos atos de di reito privado. D) São espécies de atos administrativos a autorização, a permissão, o parecer, o alvará e o decreto. E) A revogação de um ato administrativo só poderá ser realizada pela Administração Pública e os seus efeitos somente se produzirão a parti r da data da revogação, não retroagindo. 147) Admitindo-se o critério de classificação dos atos administrativos entre discricionários e vinculados, a opção que contém somente atos vinculados é: A) autorização para porte de arma e admissão; B) licença para construir e autorização para porte de arma; C) admissão e licença para construir; D) admissão e aprovação; E) autorização para porte de arma e aprovação. 148) O ato administrativo que cria nova situação jurídica individual para seus destinatários em relação à Administração chama-se: A) alienativo; B) constitutivo; C) modificativo; D) declaratório; E) extensivo. 149) A atividade da Administração Pública que, limitando ou disciplinando direitos, interesses ou liberdades individuais, regula a prática de ato ou abstenção de fato, em razão do interesse público, nos limites da lei e com observância do devido processo legal, constitui mais propriamente o exercício do poder: A) de domínio B) de polícia C) disciplinar D) hierárquico E) regulamentar 150) O ato administrativo que não está apto para produzir os seus efeitos jurídicos, porque não completou todas as etapas necessárias para a sua formação, denomina-se: A) ato pendente B) ato inválido C) ato composto D) ato imperfeito E) ato consumado 151) A revogação é a invalidação do ato administrativo: A) viciado B) baixado por autoridade incompetente C) sem motivo D) que se tornou inconveniente E) com desvio de finalidade
152) No que concerne à competência para sua edição o ato administrativo será sempre: A) composto; B) informal; C) discricionário; D) vinculado; E) complexo. 153) Com relação aos atos administrativos, assinale a opção correta. A) Todos os atos prati cados pela administração pública submetem-se ao regime dos atos administrativos. B) Só se pode considerar ato administrativo aquele praticado por servidor público regularmente nomeado. C) Em razão do princípio da legalidade, apenas os agentes públicos competentes podem praticar, validamente, atos administrativos, sendo que, devido ao mesmo princípio, a competência de um agente não pode, em hipót ese alguma, ser objeto de delegação ou avocação. D) Enquanto o motivo indica a situação que dá ensejo à prática do ato administrativo, o móvel corresponde à i ntenção do agente que o praticou. E) A revogação do ato administrativo só pode ser total, não parcial. 154) A anulação do ato administrativo se dá em razão de: A) ilegalidade, produzindo efeito ex tunc ; B) inconveniência, produzindo efeito ex nunc ; C) ilegalidade, produzindo efeito ex nunc ; D) inconveniência, produzindo efeito ex tunc ; E) inoportunidade, produzindo efeito ex tunc. 155) A Secretaria de Vigilância Sanitária, do Ministério da Saúde, realizou inspeção em abatedouro de bovinos para comércio interestadual, descobrindo graves irregularidades em suas condições de higiene. Ante o quadro do local e cumpridos os procedimentos legais, a autoridade administrativa decidiu interditar o estabelecimento, independentemente de ordem judicial, até a sanação das deficiências. Segundo Celso Antônio Bandeira de Mello, o atributo que caracteriza esse ato administrativo de interdição é: A) a executoriedade. B) a imperatividade. C) a exigibilidade. D) a presunção de validade. E) o poder de polícia. 156) Acerca do abuso de poder, assinale a alternativa INCORRETA. A) O abuso de poder, em sua forma comissiva, se caracteri zará na ocorrência do desvio de po der B) O abuso de poder, em sua forma omissiva, se caracterizará na verificação de omissão espe cífica Do administrador. C) Na forma comissiva, o abuso de poder se caracterizará na presença do e xcesso de poder. D) Na forma omissiva, o abuso de poder se caracterizará na presença de omissão genérica do Administrador. 157) O ato administrativo pelo qual a Administração extingue o ato válido, por motivos de conveniência e oportunidade, denomina-se: A) convalidação B) invalidação C) revogação D) anulação E) notificação 158) Entre os requisitos do ato administrativo há um que diz respeito ao poder legal para praticá-lo. Este requisito diz respeito à(ao):
A) objeto. B) competência. C) forma. D) motivo. E) finalidade. 159) Os atos administrativos que se destinam a dar and amento aos processos e papéis que tramitam pelas repartições públicas, preparando-os para a decisão da autoridade administrativa são atos: A) de expediente. B) de gestão. C) de império. D) internos. E) vinculados. 160) A retirada do ato administrativo, que permitia a exploração de parque de diversões, por particular, em razão de superveniente lei de zoneamento que proíbe tal ati vidade, denomina-se: A) revogação; B) caducidade; C) invalidação; D) contraposição; E) renúncia. 161) Entre os elementos sempre essenciais à validade dos atos administrativos não se inclui o da: A) Forma própria B) motivação C) condição resolutiva D) finalidade E) autoridade competente 162) Um dos princípios do direito administrativo é o da motivação. Cumpre-se exigência de motivar atos administrativos, enunciando: A) a intenção com que o agente expede o ato. B) o dispositivo legal que se entende aplicável à espécie. C) o fato que, em face da lei, enseja a expedição do ato. D) o dispositivo legal aplicável e a intenção do agente. 163) São atributos do ato administrativo: A) discricionariedade, impessoalidade e coercibilidade. B) discricionariedade, impessoalidade e moralidade. C) discricionariedade, auto-executoriedade e coercibilidade. D) legalidade, moralidade e coercibilidade. 164) A revogação de um ato administrativo discricionário pelo Poder Judiciário: A) pode ocorrer apenas em razão de vicio de forma B) pode ocorrer apenas em razão de vici o de competência do agente. C) pode ocorrer apenas em razão de i legalidade do abjeta. D) pode ocorrer apenas em razão de desvio de finalidade. E) não pode ocorrer 165) Se o ato administrativo contiver o vício de ilegalidade ou de ilegitimidade ensejará a: A) reversão B) revogação C) retrocessao D) anulação E) rescisão
166) A extinção do ato administrativo em virtude do autocontrole dos atos praticados pelo Poder Executivo se dá por: A) legalidade, gerando ef eitos retroativos. B) decisão judicial, sem gerar qualquer efeito. C) conveniência e oportunidade, gerando efeitos retroativos. D) decisão do Tribunal de Contas, gerando efeitos declaratórios imediatos. E) legalidade, gerando efeitos declaratórios imediatos. 167) A presunção de veracidade e legitimidade dos atos administrativos acarreta: A) que apenas o Judiciário, após produção de prova em contrário, poderá decretar a invalidade do ato administrativo. B) a celeridade no cumprimento das leis C) que, nem com a produção de prova em contrário, poderá ser decretada a invalidade do ato administrativo. D) que não poderão ser questionados os aspectos legais do ato administrativo E) a impessoalidade e a informalidade dos procedimentos administrativos 168) Um ato administrativo estará caracterizando desvio de poder, por faltar-lhe o elemento relativo à finalidade de interesse público, quando quem o praticou violou o princípio básico da: A) economicidade B) eficiência C) impessoalidade D) legalidade E) moralidade 169) A nomeação de ministro do Superior Tribunal de Justiça, porque a escolha está sujeita a uma lista tríplice e aprovação pelo Senado Federal, contando assim com a participação de órgãos independentes entre si, configura a hipótese específica de um ato administrativo: A) complexo B) composto C) bilateral D) discricionário E) multilateral 170) O ato administrativo, a que falte um dos elementos essenciais de validade, A) é considerado inexistente, independente de qualquer decisão administrativa ou judici al B) goza da presunção de legalidade, até decisão em contrário C) deve por isso ser revogado pela própria Administração D) só pode ser anulado por decisão j udicial E) não pode ser anulado pela própria Administração 171) Assinale a letra que contenha a ordem que expresse a correlação correta. 1- ato vinculado 2- ato discricionário ( )aposentadoria compulsória por implemento de idade ( )gradação de penalidade em processo administrativo ( )revogação de processo licitatório ( )exoneração de servidor em estágio probatório ( )concessão de alvará para atividade comercial A) 2/1/1/2/2 B) 1/2/2/1/1 C) 2/2/2/1/1 D) 1/2/1/2/1 E) 1/1/2/2/2 172) Quanto à extinção do ato administrativo, é correto afirmar: A)é factível a convalidação de todo ato administrativo B) os efeitos da revogação retroagem à data inicial de validade do ato revogado C) a caducidade do ato ocorre por razões de ilegalidade D) a anulação pode-se dar por ato administrativo ou judicial E) oportunidade e conveniência justificam a c assação do ato administrativo
173) O ato administrativo que resulta da manifestação de dois ou mais órgãos, cujas vontades se unem para formar um ato único, denomina-se: A) ato complexo B) ato procedimental C) ato singular D) ato duplo E) ato composto 174) Os atos administrativos têm como elementos essenciais de sua validade, entre outros: A) agente capaz, termo e modo. B) motivação e finalidade de interesse público C) discricionariedade na escolha do objeto e do seu destinatário D) presunção de legalidade e auto-executoriedade E) prática por agente da Administração Pública direta ou indireta em geral 175) O atributo pelo qual o ato administrativo é imposto ao administrado, independente da sua anuência, intitula-se: A) exigibilidade. B) presunção de legitimidade. C) auto-executoriedade. D) imperatividade. 176) Os atos administrativos, regidos que são pelas normas de direito público, gozam da presunção de legalidade e do atributo de auto-executoriedade, podendo ser como tais praticados por autoridade competente de órgão e autarquia. A) Correta a assertiva. B) Incorreta a assertiva, porque tais atos só são praticados por autoridade de órgão e não de autarquia. C) Incorreta a assertiva, porque podem ser prati cados por qualquer autoridade de órgão ou entidade. D) Incorreta a assertiva, porque tais atos não gozam da presunção de legalidade. E) Incorreta a assertiva, porque tais atos não são dotados do atri buto de auto-executoriedade. 177) A Administração Pública pode anular, a qualquer tempo, os seus próprios atos, quando eivados de vício de legalidade, dos quais decorram efeitos favoráveis aos seus destinatários. A) Correta a assertiva, porque esse direito de anular seus atos não incorre em decadência ou prescrição. B) Incorreta a assertiva, porque a Administração decai desse direito de anular seus atos em 2 anos. C) Incorreta a assertiva, porque a Administração decai desse direito em 5 anos. D) Incorreta a assertiva, porque a Administração decai desse direito em 7 anos. E) Incorreta a assertiva, porque a Administração decai desse direito em 10 anos. 178) Em relação à invalidação dos atos administrativos pode-se dizer que: I) no caso de ilegalidade do ato, a própria Administração pode anulá-lo; II) ocorrendo revogação de ato administrativo, são válidos o s efeitos por ele produzidos até o momento de sua revogação; III) o Poder Judiciário pode revogar atos praticados pela Administração. São corretas A) apenas as afirmativas I e II. B) apenas as afirmativas I e III. C) apenas as afirmativas II e III. D) todas as afirmativas. 179) Dentre outros, são requisitos dos atos administrativos, A) a forma e o objeto. B) o tempo e o local. C) a territorialidade e a forma.
D) os sujeitos e a territorialidade. 180) O ato administrativo de atuação interna que visa normatizar o funcionamento de órgãos colegiados e corporações legislativas é denominado: A) Resolução. B) Regimento. C) Regulamento. D) Deliberação. 181) A faculdade da Administração Pública de decidir e executar, diretamente, as medidas ou sanções de polícia administrativa por seus próprios meios, sem intervenção ou autorização prévia do Poder Judiciário, caracteriza o atributo do ato administrativo conhecido como: A) auto-executoriedade. B) imperatividade. C) exigibilidade. D) exeqüibilidade. 182) Aponte, entre os atos administrativos abaixo, aquele que se classifica como enunciativo: A) portaria; B) parecer; C) licença; D) autorização; E) ordem de serviço. 183) ''Ato administrativo unilateral e vinculado pelo qual a Administração faculta àquele que preencha os requisitos legais o exercício de uma atividade'' é: A) autorização. B) licença. C) concessão. D) permissão. 184) Em qualquer dos três Poderes Públicos, o ato administrativo: A) é dito vinculado, por estar restrito ao exame de conveniência e oportunidade, a ser feito pela autoridade administrativa competente. B) traduz abuso de poder ou desvio de finalidade, se praticado por autoridade incompetente, o que o torna marcado de nulidade e passível de revogação. C) está sujeito a recurso hierárquico, previamente à apreciação judicial provocada por ação popular ou ação civil pública. D) pressupõe motivação expressa, como um requisito de validade, se apresenta característica decisória. E) qualifica-se como discricionário, por sua subordinação a requisitos impostos por lei ao administrador. 185) O ato administrativo pode apresentar diversos vícios. Tratando-se de vício relativo ao sujeito, temos que, quando o agente público extrapola os limites de sua competência, ocorre: A) desvio de poder B) função de fato C) excesso de poder D) usurpação de função E) desvio de finalidade 186) O ato administrativo que supre vício existente em um ato ilegal, com efeitos retroativos à data em que foi praticado, denomina-se: A) invalidação. B) retificação. C) convalidação. D) conversão.
187) O ato revogador de um ato administrativo tem natureza: A) declaratória. B) constitutiva. C) negativa. D) extintiva. 188) Assinale a resposta incorreta. Os atos ordinários, espécie dos atos administrativos, são os que: A) visam a regular o funcionamento da Administração. B) visam a orientar o servidor público no exercício de suas atribuições. C) visam a ori entar o administrativo em suas relações com a Administração. D) incluem as ''instruções'' como uma de suas espécies. 189) São entidades da Administração Pública Indireta: A) autarquias e f undações públicas, apenas. B) autarquias, fundações, empresas públicas e Municípios. C) autarquias, fundações públicas, empresas públicas, sociedades de economia mista e consórcios públicos de direito público. D) Estados-membros, União Federal, Distrito Federal e Municípios. E) União Federal e suas autarquias, Estados e suas autarquias, Distrito Federal e suas autarquias e Municípios e suas autarquias. 190) O princípio segundo o qual a Administração Pública Direta fiscaliza as atividades dos entes da Administração Indireta denomina-se: A) finalidade. B) controle. C) autotutela. D) supremacia do interesse público. E) legalidade. 191) No processo administrativo, A) se o recorrente alegar que a decisão administrativa contraria enunciado de súmula vinculante, não caberá à autoridade prolatora da decisão impugnada, se não a reconsiderar, explicitar razões de aplicabilidade ou não da súmula, cabendo tal atribuição apenas ao órgão competente para decidir o recurso. B) quando a lei não fixar prazo diferente, o recurso administrativo deverá ser decidido no prazo máximo de noventa dias, a parti r do recebimento dos autos pelo órgão c ompetente. C) o recurso interpõe-se por meio de requerimento no qual o recorrente deverá expor os fundamentos do pedido de reexame, não podendo, nessa fase processual, juntar documentos. D) os cidadãos não têm legitimidade para interpor recurso administrativo sobre direitos difusos, sendo legitimadas, nessa hipótese, apenas as associações. E) o recurso não será conhecido quando interposto perante órgão incompetente. 192) Quanto às espécies de atos administrativos, é correto afirmar: A) Certidões e Atestados são atos administrativos classificados como constitutivos, pois seu conteúdo constitui determinado fato jurídico. B) Autorização é ato declaratório de direito preexistente, enquanto licença é ato constitutivo. C) Admissão é ato unilateral e discricionário pelo qual a Administração reconhece ao particular o direito à prestação de um serviço público. D) Licença é ato administrativo unilateral e vinculado, enquanto autorização é ato administrativo unilateral e discricionário. E) Permissão, em sentido amplo, designa ato administrativo discricionário e precário, pelo qual a Administração, sempre de forma onerosa, faculta ao particular a execução de serviço público ou a utilização privativa de bem público. 193) Nos termos da Lei nº 8.429/92, a ação de improbidade administrativa terá o rito ordinário, e será proposta pelo Ministério Público ou pela pessoa jurídica interessada. Sobre o tema, está correto o que se afirma em:
A) Da decisão que rejeitar a petição inicial, caberá agravo de instrumento. B) É possível a transação, acordo ou conciliação nas ações de improbidade administrativa. C) Recebida a petição inicial, será o réu citado para apresentar defesa prévia. D) O Ministério Público, se não intervir no processo como parte, atuará obrigatoriamente, como fiscal da lei, sob pena de nulidade. E) Não será possível ao juiz extinguir o processo sem julgamento de mérito, em qualquer fase do processo, ainda que reconheça a inadequação da ação de improbidade. 194) De acordo com a Lei nº 9.784/2009, o órgão competente perante o qual tramita o processo administrativo determinará a intimação do interessado para ciência de decisão ou a efetivação de diligências. Posto isto, a intimação observará a antecedência mínima de _________quanto à data de comparecimento. a) um dia útil b) dois dias úteis c) três dias úteis 195) De acordo com a Lei nº 9.784/2009, o direito da Administração de anular os atos administrativos de que decorram efeitos favoráveis para os destinatários decai em____________, contados da data em que foram praticados, salvo comprovada má-fé. a) três anos b) cinco anos c) dez anos 196) De acordo com a Lei nº 9.784/2009, o recurso administrativo tramitará no máximo por_______ instâncias administrativas, salvo disposição legal diversa. a) três b) quatro c) cinco 197) De acordo com a Lei nº 9.784/2009, têm legitimidade para interpor recurso administrativo: I - os titulares de direitos e interesses que forem parte no processo; II - aqueles cujos direitos ou interesses forem indiretamente afetados pela decisão recorrida; III - as organizações e associações representativas, no tocante a direitos e interesses coletivos; IV - os cidadãos ou associações, quanto a direitos ou interesses difusos. Posto isto, salvo disposição legal específica, é de ________o prazo para interposição de recurso administrativo, contado a partir da ciência ou divulgação oficial da decisão recorri da. a) cinco dias b) dez dias c) doze dias 198) De acordo com a Lei nº 9.784/2009, quando a lei não fixar prazo diferente, o recurso administrativo deverá ser decidido no prazo máximo de_________, a partir do recebimento dos autos pelo órgão competente. a) quinze dias b) vinte dias c) trinta dias 199) De acordo com a Lei nº 9.784/2009, terão prioridade na tramitação, em qualquer órgão ou instância, os procedimentos administrativos em que figure como parte ou interessado, pessoa com idade igual ou superior a: a) 50 (cinquenta) anos. b) 60 (sessenta) anos. c) 65 (sessenta e cinco) anos. 200) Com relação ao recurso administrativo, de acordo com a Lei nº 9.784/99 é correto afirmar: A) Em regra, a interposição de recurso administrativo depende de prévia caução.
B) O recurso será dirigido à autoridade que proferiu a decisão, a qual, se não a reconsiderar no prazo de dez dias, o encaminhará à autoridade superior. C) Em regra, o recurso administrativo tramitará no máximo por três instâncias administrativas. D) Interposto o recurso, o órgão competente para dele conhecer deverá intimar os demais interessados para que, no prazo de dez dias úteis, apresentem alegações. E) Em regra, o recurso administrativo possui efeito suspensivo, o que acarreta a impossibilidade da execução da sentença proferida em primeira i nstância. 201) De acordo com a Lei nº 9.784/99, os prazos fixados em meses ou anos contam-se de data a data. Se no mês do vencimento não houver o dia equivalente àquele do início do prazo, tem-se como termo o A) primeiro dia do mês subsequente. B) primeiro dia útil do mês subsequente. C) quinto dia útil do mês subsequente. D) último dia útil do mês. E) último dia do mês. 202) A respeito da instrução no processo administrativo disciplinar considere: I. Quando documentos solicitados ao interessado forem necessários à apreciação de pedido formulado, o não atendimento no prazo fixado pela Administração para a respectiva apresentação implicará a sua improcedência. II. Os interessados serão intimados de prova ou dil igência ordenada, com antecedência mínima de três dias úteis, mencionando-se data, hora e local de realização. III. Quando deva ser obrigatoriamente ouvido um órgão consultivo, o parecer deverá ser emitido no prazo máximo de quinze dias, salvo norma especial ou c omprovada necessidade de maior prazo. IV. Em regra, encerrada a instrução, o interessado terá o direito de manifestar-se no prazo máximo de dez dias. De acordo com a Lei nº 9.784/99, está correto o que se afirma APENAS em A) I e II. B) I, II e III. C) II e III. D) II, III e IV. E) III e IV. 203) Para os fins da Lei nº 9.784/99, que regula o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal, considera-se órgão: A) as associações legalmente constituídas quanto a di reitos ou interesses difusos. B) a unidade de atuação dotada de personalidade jurídica. C) o servidor ou agente público dotado de poder de decisão. D) a unidade de atuação integrante da estrutura da Administração direta e da estrutura da Administração indireta. E) a associação representativa, no tocante a direitos e interesses coletivos. 204) Nos processos administrativos serão observados, entre outros, os critérios de: I. atendimento a fins de interesse individual, válida a renúncia total ou parcial de poderes ou competências, salvo autorização em lei. II. objetividade no atendimento do interesse público, permitida a promoção pessoal de agentes ou autoridades. III. divulgação oficial dos atos administrativos, ressalvadas as hipóteses de sigilo previstas na Constituição. IV. adoção de formas simples, suficientes para propiciar adequado grau de certeza, segurança e respeito aos direitos dos administrados. No tocante a Lei nº 9.784/99, está INCORRETO o que consta APENAS em: A) I e II. B) I e III. C) II e III. D) II e IV. E) I, II e IV.
205) De acordo com a Lei nº 9.784/99, considere: I. Ser tratado com respeito pelas autoridades e servidores, que deverão dificultar o exercício de seus direitos e o cumprimento de suas obrigações. II. Ter ciência da tramitação dos processos administrativos em que seja interessado ou não, ter vista dos autos, obter cópias de documentos neles contidos e conhecer as decisões proferidas. III. Formular alegações e apresentar documentos antes da decisão, os quais serão objeto de consideração pelo órgão competente. IV. Fazer-se assistir, facultativamente, por advogado, salvo quando obrigatória a representação, por f orça de lei. É correto afirmar que, perante a Administração, sem prejuízo de outros que lhe sejam assegurados, o administrado tem os direitos apontados APENAS em: A) I e IV. B) I e II. C) I e III. D) III e IV. E) II e IV. 206) Com relação à instrução do processo, segundo a Lei nº 9.784/99, quando dados, atuações ou documentos solicitados ao interessado forem necessários à apreciação de pedido formulado, o não atendimento no prazo fixado pela Administração para a respectiva apresentação implicará: A) no reconhecimento da verdade dos fatos. B) na pena de multa no valor correspondente a dois salários mínim os vigentes. C) no arquivamento do processo. D) na renúncia de direito pelo administrado. E) na pena de multa no valor corresponde a um salário mínimo vigente. 207) Dentre os critérios a serem observados no processo administrativo, segundo a Lei nº 9.784/99, NÃO se inclui: A) divulgação oficial dos atos administrativos, ressalvadas as hipóteses de sigilo previstas na Constituição. B) objetividade no atendimento do interesse público, vedada a promoção pessoal de agentes ou autoridades. C) impulsão, de ofício, do processo administrativo, com prejuízo da atuação dos i nteressados. D) proibição de cobrança de despesas processuais, ressalvadas as previstas em lei. E) adoção de formas simples, suficientes para propiciar adequado grau de certeza, segurança e respeito aos direitos dos administrados. 208) De acordo com a Lei nº 9.784/99, que regula o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal, a competência: A) é irrenunciável e se exerce pelos órgãos administrativos a que foi atribuída como própria, salvo os casos de delegação e avocação legalmente admitidos. B) para decisão de recursos administrati vos é delegável. C) não pode ser delegada para órgão que não seja hierarquicamente subordinado ao órgão delegante. D) para edição de atos normativos pode ser delegada. E) pode ser feita por ato int erno, desnecessária a sua publicação. 209) Com relação ao recurso administrativo, de acordo com a Lei nº 9.784/99 é correto afirmar: A) Em regra, a interposição de recurso administrativo depende de prévia caução. B) O recurso será dirigido à autoridade que proferiu a decisão, a qual, se não a reconsiderar no prazo de dez dias, o encaminhará à autoridade superior. C) Em regra, o recurso administrativo tramitará no máximo por três instâncias administrativas. D) Interposto o recurso, o órgão competente para dele conhecer deverá intimar os demais interessados para que, no prazo de dez dias út eis, apresentem alegações. E) Em regra, o recurso administrativo possui efeito suspensivo, o que acarreta a impossibilidade da execução da sentença proferida em primeira i nstância.
