COMPETÊNCIA DOS TRIBUNAIS 1
Cabe ver: − − − −
Regras de Competência Internacional dos Regulamentos (folhas); Regras Internas sobre Competência Internacional; Regras Internas sobre Competência Interna; Incompetência;
ITER
DE
RACIOCÍNIO
NA
RESOLUÇÃO
DE CASOS:
a) Ver se se aplicam os Regulamentos Comunitários (âmbito material e critério do domicílio do demandado quanto ao 44/2001 ou, dispensando-o, da existência de matéria do art. 22);
b) Se se concluír pela aplicação do Regulamento, observar as regras aplicáveis qt à determinação do tribunal competente; c) Pode chegar-se à conclusão de que os tribunais portugueses são competentes: a. Por aplicação do regulamento; b. Por força dos arts. 65 e 65-A CPC; c. Em resultado de pacto de jurisdição expresso ou tácito (cfr art. 24 R. 44/2001 – se uma das partes violar o pacto e propuser a acção noutro tribunal mas o demandado neste compareça não invocando a excepção dilatória da incompetência, desde que n exista outro tribunal competente por força do art. 22);
d) Sendo
competentes os Tribunais Portugueses, concretamente competente: a. Em razão da hierarquia; b. Em razão da repartição do território; c. Em razão da matéria e da forma do processo;
aferir
o
tribunal
e) Sendo a acção proposta noutro tribunal que não o competente – incompetência: excepção dilatória nominada (494 al.a)) f) Identificar se há incompetência absoluta, relativa ou preterição de tribunal arbitral. Referir: 1
Todos os artigos sem indicação do correspondente dipoma são do Cód. Processo Civil. Os artigos da LOFTJ serão referenciados com a designação abreviada de LEI. Abrange: - artigo nos EHIMC; - Nova competência dos Tribunais Civis;
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a. Se são ou não de conhecimento oficioso; b. Se são sanáveis; c. Consequências (absolvição da instância competente);
x
remessa
a
tribunal
COMPETÊNCIA INTERNACIONAL I. As regras de competência internacional, constam, face à lei interna dos arts. 65 e 65-A: determinam a competência dos Tribunais portugueses para julgar litígios que apresentem conexões com mais do que uma oj (para além da Portuguesa). Delas pode dizer-se que:
− Não põem em causa o disposto em Convenções Internacionais ou nos Regulamentos Comunitários sobre matéria de competência – cedem sempre que sejam aplicáveis uma dessas convenções ou regulamentos (65/1);
−
Não determinam qual o concreto tribunal português competente, cabendo depois recorrer a outros critérios para encontrá-lo;
−
Não afastam a competência de outros tribunais de outros Estados, face à mesma causa - fazem-no em termos positivos: atribuem competência aos Tribunais portugueses, sem excluir a competência dos Tribunais de outros Estados;
−
Não determinam qual o direito substantivo aplicável ao caso, havendo, para tanto, que recorrer aos critérios de resoluções de conflitos de leis no espaço do DIP;
−
Determinam a aplicação da lei processual portuguesa (CPC +LOFTJ);
−
Relevam apenas quando a causa apresente elementos de conexão com oj’s estrangeiras, v.g. quanto ao objecto, às partes, etc;
Cumpre perguntar: qual a relevância de tais regras? dupla função: justificam-se qd o legislador pretende:
− Acrescentar mais competência aos tribunais portugueses do que a que já resultaria dos critérios de competência territorial (da lei nacional) – exº critério da situação do imóvel do art. 73 CPC – a situando-se o imóvel numa cidade portuguesa seria competente o tribunal dessa comarca; logo, um
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tribunal da oj portuguesa (esta regra bastaria para “chamar” a competência aos tribunais portugueses, sem prejuízo da competência de outros); −
Retirar/excluir competência resultantes dos critérios de competência territorial;
II. Critérios de Atribuição de Competência: constam do art. 65 e são os seguintes:
a) critério do domicílio do demandado: tribunal português é competente por o demandado ter domicílio em Portugal;
b) critério da coincidência : tribunal português é internacionalmente competente pk as regras de competência territorial da lei portuguesa determinam que a acção deve ser proposta em portugal. Coincidência entre a competência atribuída pelas regras de competência territorial interna (73 ss) e as regras de competência internacional da lei interna (65 ss);
c) critério da causalidade: aplicável apenas na medida em que os R’s não o forem;
d) critério da necessidade: idem Cumpre apreciá-los:
a) Domicílio do demandado: 65/1 a). − Competência dos tribunais portugueses se o demandado tiver domicílio −
− − −
em portugal; Exclusão dessa competência se i. Se se tratar de acções relativas a 1. direitos reais; 2. direitos pessoais de gozo ii. sitos no estrangeiro (mesmo que o demandado tenha domicílio em Portugal) Sendo PC: considera-se domiciliada em PT se se localize em território português (65/2): Sede estatutária ou efectiva; Sucursal, agência, filial ou delegação;
Do art. 85/1 conta um critério geral de competência territorial do tribunal do domicílio do demandado, sempre que outro tribunal não seja territorialmente competente por força dos arts. anteriores. Critério residual que se aplica na falta de critério especial : v.g. acção de anulação de um negócio.
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Cabe perguntar: face a ele, qual será a relevância do disposto no 65/1 a)? só se se aplica se houver um critério especial aplicável ao processo em causa e, por força dele, não se consiga atribuír competência a um tribunal português. Ie, se por força de um critério especial dos arts. 73 ss ficar excluída a competência dos tribunais portugueses e o demandado tiver domicílio em Portugal, ela recupera-se via 65/1 a): considera-se competente o tribunal do domicílio do demandado, logo: tribunal português.
b) Critério da coincidência 65/1 b). Os tribunais portugueses são internacionalmente competentes porque a acção deve ser proposta em território português, de acordo com as regras de competência territorial da lei interna (73 ss). Dupla-funcionalidade das regras de competência territorial: − −
Estabelecem a repartição territorial da competência interna; Definem a competência internacional dos tribunais portugueses;
que sugere uma ideia de desnecessidade das regras de competência internacional. Regras de competência interna: só definem a competência dos tribunais portugueses; não excluem a competência dos tribunais de outras oj’s (regras unilaterais). Para uma mesma acção, podem ser competentes os tribunais de vários Estados: cada um deles apenas “aceita” a sua própria competência, não pode excluir a dos demais nestes casos: o autor escolhe o foro que lhe parecer mais adequado (foro shopping). V.g.: o autor pode escolher o foro em função do Direito que pretanda aplicável. Assim sendo, qual o sentido da Competência Exlusiva do 65-A?
O 65-A procura adaptar o direito português às regras da Convenção de Bruxelas: mas fê-lo mal, e os desfasamentos são agora mais evidentes face ao R 44/2001. Ideia: vir considerar exclusivamente competentes os tribunais portugueses nos casos em que, por força da Convenção eram eles os competentes e com carácter de exclusividade. Leitura: nos casos do 65-A os tribunais portugueses são exclusivamente competentes, a não ser que convenções ou os regulamentos reconheçam competência aos tribunais doutros Estados (regulamento prevalece sobre a lei portuguesa, reflexo da ideia mais ampla de primado do Direito Comunitário).
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Relevância das regras de competência exclusiva do 65-A: −
−
As partes não as podem afastar por pacto de jurisdição; Os tribunais portugueses não podem conceder título executivo [1096 al. c)] (exequatur) a uma decisão de tribunais estrangeiros sobre estas matérias;
c) Critério da Causalidade 65/1 c). O(s) facto(s) que servem de causa de pedir terem sido praticados em Portugal. PN parece que se exige um facto positivo. Exclui-se v.g. o incumprimento de um contrato que é facto integrante da causa de pedir mas negativo. Já seria relevante que o contrato controvertido tenha sido celebrado em Pt. d) Critério da Necessidade 65/1 d). Mesmo que isso não resulte das als. anteriores os tribunais portugueses, ainda assim, são competentes, se isso for necessário: − −
Para assegurar a efectividade do direito invocado ou Porque seja muito difícil para o autor ir propôr a acção em tribunal estrangeiro;
Exemplos típicos: (i) conflitos negativos de competência – os tribunais que seriam competentes recusam a competência. Tribunais portugueses aceitam a competência; (ii) impossibilidade prática de propôr acção nos tribunais que seriam competentes; Mas: o objecto do litígio tem que ter algum elemento de conexão com a oj nacional. Ie, tem que ter alguma ligação a Portugal mesmo que o elemento de conexão em causa, face às demais regras de competência internacional não chegue para atribuir competência a um tribunal português. Fica exluída, v.g. acção de anulação de casamento de A (chinês, residente em Paris), com B (brasileira, residente em Islamabad) que se casaram em La Paz.
III. Cabe reter ainda notas finais:
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1) Os factores atributivos da competência devem analisar-se, preferencialmente, pela ordem indicada. No entanto: a competência dos tribunais portugueses pode resultar de mais do que um deles v.g. A, inglês residente em Lisboa, propôr, contra B, francês residente em Maputo, acção de reivindicação (1311 CC) de imóvel sito em Ponte de Lima tribunais portugueses são competentes ex vi 65 als. a) e b).
2) As regras do 65 ss conferem competência aos tribunais portugueses, mas não permitem apurar qual é o tribunal português que in concreto é competente. É preciso ver qual é o tribunal que na ordem interna é competente para apreciar a acção:
− C. domicílio do réu permite aferir a competência interna e a internacional. Tribunal da comarca do demandado;
− C. Coincidência o tribunal que for competente por força das regras de competência territorial (73 ss);
− C. causalidade e da necessidade afere-se pelo 85/3: o o o
lugar onde se encontrava o demandado; domicício do autor (se n se encontrar em Pt) tribunal de lx (qd n se apurar outro pelos critérios anteriores);
3) O critério geral da competência do tribunal do domicício do demandado (85), per se, não chega para atribuir competência internacional aos tribunais portugueses se o demandado tiver domicílio em Portugal Só qd por força de critérios especiais de puder considerar que os tribunais portugueses são competentes ele pode ser coligido: para dizer qual é o concreto tribunal onde se deve propôr a acção;
COMPETÊNCIA INTERNA I. Critérios atributivos da competência: resultam do art. 17 Lei. Nos termos do 17/1 ela determina-se em razão: a) da matéria;
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b) da hierarquia; c) do valor da causa; d) do território; O 62/2 refere-se tb à forma de processo como critério determinador da competência. Mas a sua omissão no art. 17 lei permite concluir: a competência em razão da forma de processo não é uma critério determinativo da competência. Relevância permite a determinação da espécie de tribunal competente dentro de um tribunal de 1ª instância de competência específica (varas cíveis x juízos cíveis x juízos de pequena instância cível). II. Quanto ao valor da causa:
− o 17/1 lei considera-o como critério determinador da competência dos
tribunais e o 20 remete para a lei de processo a determinação do tribunal em que uma acção deva ser proposta atendendo a este factor;
− o art. 68 do CPC, que se ocupa da matéria, devolve a remissão remetendo tal determinação para a LOTFJ.
− Logo, não é possível extraír destas 2 remissões qlq comando. MTS deve fazer-se interpretação ab-rogante destes preceitos, conluindo-se: o valor da causa tb não é critério aferidor da competência.
O valor da causa serve para determinar qual é o concreto tribunal competente depois de se aferir o tribunal competente pelos restantes critérios. E sobram três: - materiais (matéria); - hierárquicos (hierarquia); - territórios (divisão judicial do território). Cumpre analisar cada um deles. III. Mas, antes de avançarmos, convem deixar algumas notas sobre a Organização dos Tribunais na ordem Interna.
Estruturam-se do seguinte modo:
− Tribunais Não-Estaduais (ou arbitrais) o Voluntários instituídos pelas partes através de convenções de arbitragem (209/2 CRP);
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o Necessários impostos pela própria lei; − Tribunais Estaduais – dividem-se em duas ordens: o Ordem dos Tribunais Judiciais (209/1 a) CRP) – competência residual; o Ordem dos Tribunais Administrativos e Fiscais (209/1 b) + 212 CRP) – competência atribuída pela lei em matéria conexas com o Direito Administrativo e Fiscal; A eles acrescem - o Tribunal Constitucional (221 ss CRP); - o Tribunal de Contas (209/1 c) CRP) – com a funções de controlo da regularidade de despesas públicas; - Tribunais Militares (213 CRP) – não se encontram instalados fixamento mas podem ser constituídos na vigência do estado de guerra para julgar crimes de natureza estriamente militar; Os tribunais judiciais exercem jurisdicação em todas as áreas não atribuidas a ordem ordes judiciais (211 CRP). Tribunais comuym em: - matéria civel; - matéria criminal; IV. Releva em processo civil a ordem dos tribunais judiciais. Pensando apenas neles, poderão ser, de acordo com a sua categoria (art. 16 lei): - de 1ª Instância (16/1 lei), via de regra, os tribunais de comarca (16/3); - de 2ª Instância ou Relações (16/1/2); - Supremo Tribunal de Justiça [STJ] (16/1) Os tribunais superiores, via de regra, só conhecem as causas em sede de recurso. Fora isso, cabe-lhes: −
−
1)
Funções de uniformização de jurisprudência (STJ); Julgamento de causas, em que os demandados sejam juízes, por actos praticados no exercício da sua função (1ª Instância: nas relações; Desembargadores: no STJ; Conselheiros: no próprio STJ); O STJ é o órgão superior da ordem dos tribunais judiciais:
−
Sede em Lisboa (25/2 Lei); Conhece apenas de matéria de Direito, a não ser nos casos em que seja chamado a intervir como tribunal de 1ª instância (26);
−
Compreende secções em matéria (27/1):
−
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i. Cível; ii. Criminal; iii. Social; −
Funciona sob a direcção do Presidente do STJ (28/1) em plenário, pleno ou secções:
i. Plenário (todos os juízes) recursos de decisões de pleno + conflitos de competências entre plenos e secções + demais competência conferidas pela lei (33);
ii. Pleno (reunião de todos os magistrados das secções civel,
criminal ou social) julgar pessoas em 1ª instância + recursos das secções + uniformização de jurisprudência + conflitos de competência entre Relações ou estas e tribunais de 1ª Instância (35);
iii. Secções (compostas por juízes em nº fixado pelo presidente do CSM, sob proposta do presidente do STJ, e distribuidos pelas secções sob decisão deste [29]) compete-lhe, segundo a sua especialização (27): recursos q n sejam da competência do pleno ou plenário + julgamentos de certas pessoas em 1ª instância + conflitos de jurisdição q n pertençam ao trib de conflitos + demais referidos do art. 36;
2)
As Relações são em regra os tribunais de segunda instância (47/1):
−
5 ao todo: Guimarães, Porto, Coimbra, Lisboa e Évora. Uma para cada distrito judicial, com excepção do distrito judicial do Porto que tem 2 (Porto e Guimarães). Recursos de decisoes de tribunais das RA’s vão para a Relação de Lisboa;
−
Correspondem aos antigos “Desembargos do Paço” – daí a designação dos seus Magistrados: Desembargadores;
−
Funcionam, sob a direcção de um Presidente, em plenário e em secções (52);
−
A lei desenha a seguinta repartição da sua competência:.
o Plenário (todos os desembargadores) conflitos de competência entre secções + demais competências atribuídas por lei (55);
o Secções julgar recursos + julgar acções e processos por crimes cometidos pelas pessoas referidas na lei + conflitos de competências
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−
entre tribunais de 1ª instância na área de jurisdição da relação em causa + revisão e confirmação de sentença estrangeira + conceder exequáur a decisões de tribunais eclesiásticos + demais competência coneferidas por lei (56); Os tribunais de 1ª Instância são os tribunais com competência hierárquica residual cabendo-lhes conhecer das acções que não sejam da competência dos tribunais superiores e que devam ser julgadas por tribunais da ordem dos tribunais judiciais.
3)
−
Competência: o Conhecer causas em 1ª instância; o Conhecer recursos de deciões de notários e convervadores (70 CPC);
Área de competência correspondente à comarca (63/1); Pode havê-los (i) de competência especializada ou (ii) de competência específica (64/1); − Funcionam, consoante os casos, em (i) tribunal singular, (ii) tribunal colectivo ou (iii) como tribunal de júri (67/1): V. Regressamos, depois deste excurso, aos critérios atributivos da competência.
a) Critérios Materiais: 66-67 CPC. Os critérios materiais determinam qual o tribunal judicial in concreto em que : - acção deve ser proposta; - o recurso interposto; De acordo com a matéria que constitua o objecto da causa há que ver se deve ser conhecida por, em acção ou recurso por:
− Um Tribunal Civil têm competência material residual, ie, competência para
conhecer todas as causas que devam ser julgadas pelos tribunais judiciais e que não sejam especificamente cometidas pela lei a outros tribunais. A sua competência é duplamente delimitada, abrangendo: - quer as matérias de direito privado em geral (maxime: direito civil ou direito comercial);
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- quer as demais matérias em relação às quais não exista nenhum tribunal competente; Neste grupo inclui-se: o Nos tribunais superiores – secções cíveis do STJ e das Relações: o Nos tribunais de 1ª instância : Tribunais de família; Tribunais de comércio; Tribunais marítimos; Juízos de competência cível especializada;
− Um Tribunal Não Civil tribunais judiciais com competência definida
expressa e casuisticamenre pela lei, para os recuros e acções relativos a certas matérias. Deste grupo consta:
o Tribunais superiores as demais secções para além das civeis; o Tribunais de 1ª instância:
Tribunais de instrução criminal; Tribunais de menores; Tribunais de trabalho; Tribunais de execução de penas; Juízos de competência especializada criminal;
O critério material permite:
− Nos tribunais superiores – atendendo à matéria controvertida,
reencaminhar o processo para a secção competente. As secções são tribunais não civis ou civis consoante tenham uma competência espeficicamente demarcada pela lei (e só conhecem as causas que envolvam matérias conexas com essa competência especificamente definida) ou tenham competência residual (devendo conhecer todas as causas que não caibam especificamente nas outras secções);
− Nos tribunais de 1ª instância – reconduzir a causa, consoante a matéria controvertida:
o Ou aos Tribunais de Competência Especializada. Podem ser, em cada comarca, de acordo com as respectivas necessidade de tráfego processual (art. 78):
De instrução criminal (78 a) + 79-80); De família (78 b) + 81 ss); De menores (78 c) + 83 ss); De trabalho (78 d) + 85 ss);
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De comércio (78 e) + 89 ss); Marítimos (78 f) + 90 ss); De execução de penas (78 g) + 91 ss);
o Ou, aos Tribunais de Competência Genérica – Existem em todas as comarcas (embora não em todo o país) e preparam e julgam os processos relativos a causas não atribuidas a outro tribunal (ou que não possam ser conhecidas de outro tribunal, por não existir naquela concreta comarca) [77/1 a)]. Compete-lhes as demais funções das als. b) a f) do art. 77 lei. Quanto ao modo de aferição da competência material dos tribunais:
− Tribunais Não Civis têm a competência que resulte da lei; − Tribunais Civis – há que trabalhar com dois critérios: o Critério de atribuição positiva pertencem-lhes todas as causas cujo objecto seja uma sj regulada pelo Direito Privado.
V.g. acção de restituição de quantia mutuada; acção de divórcio; processo de recuperação de empresa; acção de anulação de uma deliberação social. P/ efeitos de determinação da competência material, um tribunal não fica vinculado à qualificação do objecto da acção feita pelas partes (664/1) CPC);
o Critério de atribuição negativa ou de competência residual compete-lhes conhecer todas as causas que, apesar de não terem por objecto uma sj fundamentalmente de direito privado, n sejam legalmente atribuídas a outro tribunal; v.g. acção declarativa de condenação na omissão de obras durante o período nocturno com fundamento no direito ao ambiente e à qualidade de vida;
Ou seja 1) dentro de todas as ordens de tribunais competência residual dos tribunais judiciais ( 211/1 CRP + 66 CPC + 18/1 Lei); 2) dentro dos tribunais judiciais competência residual dos tribunais civis (34+ 67 CPC a contrario e 57 Lei); 3)
dentro dos tribunais civis a competência residual pertence:
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* às secções cíveis do STJ e das Relações (34 e 57 lei); * aos juízos de competência especializada cível na 1ª Instância (94 Lei);
b) Critérios Hierárquicos Permitem determinar se o tribunal competente é o STJ, as relações ou um tribunal de primeira instância. As regras constam dos arts. 70-72 CPC que devem sistematicamente com as disposições da LOFTJ já citadas:
ser
interpretados
− STJ conhece recursos de decisões das relações (72/1/2) (ou directamente da 1ª instância: casos dos recursos per saltum (72/2 in fine) e das causas que a lei determine dever conhecer (cfr. 29 ss da Lei);
− Relações conhecem os recursos das decisões proferidas em 1ª instância (71/1/2) e das demais causas que a lei lhe atribua (71/1 + 55 ss Lei);
− Tribunais de 1ª Instância conhecem a generalidade das causas em 1ª instância e ainda, recurso de deciões de notários e conservadores do registo (70);
c) Critérios Territoriais 73 ss. Permitem determinar qual o concreto tribunal competente face à divisão judicial do território. Tal divisão inclui (15/1 lei + 1/1/2 RLOFTJ)
− Distritos judiciais; − Que se dividem em círculos judiciais e − Estes repartem-se em comarcas; A competência territorial articula-se com a competência hierárquica do seguinte modo (21/1 Lei):
− STJ competência extensível a todo o território nacional; − Relações competência no âmbito de um distrito judicial; − Tribunais de 1ª Instância área das respectivas circunscrições; Os critérios territorias permitem detectar:
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- a comarca em que a acção deve ser proposta; - o tribunal de recurso: Relação com juridição sobre o distrito judicial dessa comarca. Havendo mais de uma relação num distrito (único caso: porto) aplica-se os arts. 21/2 e 15/3 da Lei. Cfr os mapas da RLOFTJ; O problema é mais complexo face à determinação de tribunal de 1ª instância competente. Aplicam-se os arts. 73 ss que fornecem uma série de critérios: 1)
− Critério geral art. 85 (domicílio do demandado) Aplica-se a todos os casos não subsumíveis nos critérios especiais do 73 ss. p exº o Acção de anulação ou dec de nulidade de um contrato (a primeira constitutiva, a segunda de simples apreciação); o Acção em q se pede a restituição do que foi prestado em cumprimento de contrato nulo (acção declarativa de condenação) o Acção de investigação de paternidade; o ...
− Critérios especiais atribuem um tribual competente em função do objecto da causa. Como Lex specialis, sendo aplicáveis, postergam o critério geral. São eles: i) ii) iii) iv) v)
forum rei sitae (73) forum destinatae solutionis (74/1); forum delicti comissi (74/2); forum actores (75); outros critérios;
2)
− Critérios supletivos os que podem ser afastados pelas partes em pacto de
competência. De um modo geral, todos os critérios de competência territorial à excepção dos casos do art. 110 (100/1);
− Critérios exclusivos aqueles que não podem ser afastados por acordo de
vontade das partes. Os do art. 110/1 als. a) a c): sendo preteridas, há incompetência relativa de conhecimento oficioso. Um ponto a reter.
Critérios especiais Passemos em revista os critérios especiais: i)
Forum Direitos reais sobre imóveis (art. 73) – exº
Local da situação do
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reu sitae
acção de reivindicação 1311 CC
imóvel Competência exclusiva (110):
a) universalidade de facto2 v bens (M ou I; II)situados em circunscrições diferentes local da situação do imóvel de maior valor (73/3 1p); b) prédio objecto da acção situado em mai do que uma circunscrição autor pode escolher qlq delas (73/3 in fine); c) acções de reforço, substituição, redução e expurgação de hipotecas sobre (i) navios ou (ii) aernonaves foro do local da matrícula (73/2, 1ª p); d) móveis matriculados em circunscrições diferentes autor por escolher qlq delas (73/2 in fine); ii) forum Responsabilidade Contratual com as hipótese do a) Tribunal do domicício destinatae 74/1 do demandado (74/1); solutionis b) Credor pode escolher foro do lugar do cumprimento (ou: onde deveria ter sido cumprida) (d)a obrigação, nos casos de (71/1 2p) * o réu ser uma pc; * réu e credor tenham domicílio na AML ou AMP iii) forum Responsabilidade extra-contratual aquiliana e Local onde ocorreu o facto delicti resp pelo risco. (74/2) comissi a) casos em que não é possível apurar só um local para o delito (v.g. difamação de figura pública televisão, em programa que toda a gente vê) autor pode escolher tribunal; iv) forum Divórcio e separação de bens Foro do domicílio do autor actoris (75) a) anulação de casamento, v.g. por erro critério geral do art. 85 (domicílio do demandado) 2
Note-se: não é a universalidade do art. 206 CC (coisa composta): esta só abrange coisas móveis.
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v) outros acção de honorários, etc. 76 ss. critérios especiais
VI. Problema particular coloca-se face às situações de cumulação: - cumulação de demandados; - cumulação de pedidos; Compreenda-se: as regras de competência territorial determinam a competência dos tribunais em função de elementos como o demandado ou o tipo de pedido. Havendo vários demandados ou vários pedidos, o tribunal competente face a cada um deles não será, por força dessas regras, em princípio, o mesmo. Mas não teria sentido que o autor tivesse que propôr a acção em todos os tribunais quanto os que da lei resultassem competentes face aos demandados e aos pedidos feitos. A lei engendrou soluções para o problema. Vamos vê-las: 1) Pluralidade de Réus
− Réu Único várias hipóteses: o
Pessoa singular Regra geral domicílio do demandado: princípio actor sequitur forum rei (85/1);
Ausente ou s/ domicício tribunal do último domicílio que teve em Portugal;
o Pessoa colectiva 3 cenários: Estado domicílio do autor (86/1). Porque o Estado não tem domicílio nem sede;
Pc’s local da sede da adm central ou da sucursal, agência, etc consoante quem for demandado (86/2). V.g. acção de reivindicação de uma mobília instaurada contra a sucursal de uma sociedade comercial em Lisboa, deve ser proposta no tribunal de 1ª instância de Lx, mesmo a sede da sociedade sendo em VN Gaia. Já se se demandar a sociedade, a acção deve ser proposta em Gaia;
Pc’s estrangeiras com sucursais ou represent. em PT tribunal da sede destas, mesmo que seja demanda a administração pincipal (86/2 in fine); (diferente do R 44/2001:
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acção só pode ser proposta fora da sede de sucursal se respeitar a exploração de sucursal (5/5) ); v.g. sociedade com sede em La Paz mas uma sucursal em Évora: uma acção de anulação de um contrato proposta por B contra esta sociedade pode sê-lo no tribunal de 1ª instância de Évora; −
Pluralidade de Réus: o Domicílio do maior número de demandados (87/1) ou o O que o autor quiser, se todos os domicílios forem em igual número (idem);
V.g. pense-se que B propõe acção de anulação de um contrato celebrado com A, de Lisboa e C e D do Porto. O tribunal competente será o do Porto; Já se como contrapartes tives A de Lisboa, C e D do Porto mas E também de Lisboa: pode escolher entre propôr a acção, quer em Lx, quer no Porto; 2) Cumulação de Pedidos Na mesma acção o autor faz mais de um pedido:
− Cumulação simples: o De pedidos independentes – v.g. restituição de um mútuo que devia ser pago em Lx e entrega de um automóvel que deveria ser efectuada no porto. * Pode optar pelo tribunal que seria competente para qlq dos pedidos (87/2 1ª parte) * Excepção: se a competência para apreciar um dos pedidos depender de elemento de conexão que permita o conhecimento oficioso pelo tribunal da incompetência relativa é competente o tribunal cuja violação da competência possa ser apreciada oficiosamente (87/2 2ª parte) Explicite-se: havendo cumulação de pedidos e propondo o autor a acção num único tribunal , esse tribunal é competente face a um dos pedidos mas é incompetente face ao outro (ou por outra: só é competente por extensão). Se a incompetência em questão (incompetência relativa), ie, a incompetência gerada face a um dos pedidos, por se escolher um tribunal que seria competente para o outro pedido, for de conhecimento oficioso, a acção deve ser proposta no tribunal que seria competente face a esse pedido.
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V.g. acção de reivindicação de um imóvel (73) cumulada com pedido de restituição um mútuo. Nunca poderia ser proposta no tribunal competente para apreciar o pedido relativo ao mútuo, porque face ao pedido relativamente à acção de reivindicação ele seria incompetente, sendo, ex vi art. 101, uma incompetência relativa de conhecimento oficioso.
o De pedidos interdependentes – a procedência de um pedido depende da procedência de outro. V.g. acção de declarativa de simples apreciação tendente ao reconhecimento da propriedade sobre um imóvel cumulada com pedido de indemnização pela sua “ocupação”. * proposta no tribunal competente para conhecer do pedido de cuja procedência dependam os demais (87/3). In casu: tribunal do local da situação do imóvel (73)
− Cumulação alternativa – pedidos reportados a direitos que, pela sua natureza,
são alternativos (468/1). V.g. pedir a entrega de um quadro que devia ser efectuada em Coimbra ou a prestação de uma jóia que devia se realizada em Faro.
* pode escolher qlq dos tribunais competentes para qlq dos pedidos
− Cumulação subsidiária – vários pedidos, sendo que o tribunal só deve atender
a uns se outros não procederem. V.g. condenação do réu na entrega de um automóvel cujo preço já tinha recebido ou declaração de nulidade do negócio e restituição do preço (relação de liquidação: dever de restituir tudo o que foi prestado – 289 CC);
* pode ser proposta em qlq dos tribunais competentes para qlq dos pedidos
− Cumulação Objectiva de Objectos processuais – quando vários objectos se referem a um mesmo efeito jurídico . p. exº obrigação de indm decorrente de uma acção de responsabilidade contratual ou extra-contratual
* tribunal competente para um dos objectos é-o igualmente para os outros, se os factos subjacentes a todos eles forem os memos – extrai-se do princípio iura novit curia do 664/1 o tribunal pode dar uma qualificação diferente ao objecto do que a que é dada pelas partes sem perder a sua competência; * se os factos subjacentes aos objectos forem diferentes – o tribunal competente continua a poder ser qlq deles: a relação de concurso de objectos justifica a extensão da competência;
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VII. Repartição da Competência Jurisdicional (repartição da competência dentro do mesmo tribunal) Encontrado o tribunal competente por força dos critérios anteriores, há que determinar como é que a competência se reparte dentro desse tribunal, ie, há que determinar onde é que, concretamente, dentro desse tribunal a acção deve ser proposta. Para tanto importa considerar a repartição da competência em função de alguns critérios: a) a forma de processo; b) o acto processual; c) a matéria (de facto ou de direito); a) Competência quanto à forma do processo Os tribunais de 1ª instância podem ser de duas espécies (64/2, 2ª parte Lei):
− Tribunais de Competência Global – qd são competentes para julgar qlq processo, independentemente da forma que assuma;
− Tribunais de Competência Específica – qd só têm competência para julgar processos que revistam determinadas formas. São tribunais de competência específica os que constam da enumeração do art. 96/1: o o o o o o
Varas cíveis; Varas Criminais; Juízos Cíveis; Juízos de pequena instância cível; Juízos de pequena instância criminal; Juízos de execução;
A lei admite varas com competência mista: civel + criminal (96/2). No processo civil declarativo, apenas nos interessa alguns tribunais de competência específica: - Varas cíveis; - juízos de pequena instância cível; - juízos cíveis; Vejamos a competência de cada um deles (no caso de existirem, numa concreta comarca): 1) Varas Cíveis (97/1 lei).
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− Preparação e julgamento de acções de valor superior à Alçada da Relação em que a lei preveja a intervenção de tribunal colectivo processo ordinário;
−
Preparação e julgamento das excecuções ordinárias (465/1 al.a) CPC);
−
Preparação e julgamento dos procedimentos cautelares a que correspondam acções da sua competência;
2) Juízos de Pequena Instância Cível (101): −
Processo sumaríssimo;
− Preparar e julgar causas cíveis não previstas no CPC a que corresponda processo especial e cuja decisão não seja susceptível de recurso ordinário (ie, processos em cujo valor da causa não exceda a alçada dos tribunais de 1ª instância);
3) Juízos Cíveis (99): −
Competência residual – conhecem todos os processos que não sejam da competência dos demais tribunais de competência específica: o Processos sumários; o Processos ordinários que não caibam na jurisdição das Varas Cíveis; o ...
O critério aplicável é o da forma de processo: não identifica qual o tribunal competente mas permite identificar onde propôr a acção dentro do tribunal competente.
Mas como chegar à determinação da forma de processo? Operação envolve 3 passos:
1) Identificar o valor da causa 305 ss CPC: − Acção para obter quantia em dinheiro valor da quantia;
20
− Acção p/ obter outro benefício quantia em dinheiro equivalente;
− Pedidos cumulados valor correspondente à soma destes;
− Pedido acrescido de juros, rendas e rendimentos
vencidos e que se vencerem na pendência atender ao valor dos já vencidos;
− Pedidos alternativos atender só ao de maior valor;
− Pedidos subsidiários atender ao formulado em 1º lugar;
− Acção de despejo renda anual + rendas em dívida + indm requerida pelo autor;
− Acção
de alimentos definitivos correspondente ao pedido x 5;
anuidade
− Acções de contribuição da despesas domésticas idem;
− Acção de prestação de contas valor da receita bruta v despesa apresentada (se superior);
− Acção para fazer valer direito de propriedade valor da coisa;
− Acção para fazer valer outro direito real atender ao seu conteúdo e duração provável;
− Acção sobre estado de pessoas ou interesses imateriais alçada da relação + 1 cêntimo (objectivo: ser sempre processo ordinário);
2) Identificar a alçada dos Tribunais (cfr. 24/1 LOFTJ) − Relações 14 963, 84 euros; − 1ª Instância 3 740,98 euros;
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3) Recorrer ao art. 462 CPC para ver qual a forma do processo em função da comparação do valor da causa com a alçada dos tribunais:
− Ordinário valor da causa superior à Alçada da Relação; − Sumaríssimo valor da causa inferior à Alçada do tribunal de comarca + matérias de o Cumprimento de obrigação; o Indemnização por dano; o Entrega coisas móveis;
− Sumário demais casos;
Então, numa comarca, em função das necessidades de tráfego processual podem existir:
− Tribunais de competência genérica e Tribunais de competência especializada: as acções devem ser propostas nos segundos em função da matéria a que respeitem e nos primeiros se não couberem na jurisdição dos tribunais de competência específica ou não houver tribunais de competência específica naquela comarca;
−
Cada um deles, por sua vez:
o Ou tem competência global – caso em que pode conhecer todos os processos independentemente da forma que assumam;
o Ou competência específica – caso em que só poderão conhecer de processos sob a forma que a lei determine; Exº de tribunal de competência genérica e global: tribunal de 1ª Instância da Comarca do Montijo; Exº de tribunal de competência especializada e específica (permitidos, como parece poder entender-se, pelo 18/2 Lei): 4º juízo de competência especializada cível do tribunal da comarca de barcelos. Tem competência especializada (matérias cíveis) e é de competência específica (juízo cível);
IX. Competência Convencional Resulta de convenção celebrada entre as partes na causa. Importa distinguir:
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Pactos de Jurisdição – referem-se à competência internacional: as partes definem o tribunal internacionalmente competente para o julgamento de uma acção. Objecto de dupla regulação:
1)
a) R. 44/2001: Sendo aplicável, o R prevalece sobre o art. 99 CPC. Há que atender aos arts. 23 e 24 do Regulmento:
− 23/1 exige como requisito para a celebração de pactos de jurisdição a
circunstância de pelo menos uma das partes ter domicílio no território de um Estado-membro da UE. A competência convencional, no silêncio das partes é exclusiva (23/1 in fine): fixa excluída a competência de qlq outros tribunais de outra oj além dos designados no pacto.
E se p. exº dois portugueses celebrarem pacto de jurisdição escolhendo como competentes os tribunais portugueses: é possível? Afastam, por essa via, a eventual competência de tribunais de oj estrangeiras? MTS o R é aplicável. Por essa via, por força do art. 23, o pacto tem efeito derrogatório da competência de qlq outro tribunal. −
Os pactos só são válidos se celebrados por escrito ou, se verbalmente, com confirmação escrita (23/1 a) R);
−
Pacto será inválido se violar a competência exclusiva do art. 22 (23/5). Pactos de jurisdição não podem ser utilizados para derrogar requisitos mais exigentes contidos nas disposições do R;
− Consequências da celebração de um pacto: as partes comprometem-se a
litigar no tribunal da oj designada; atribuem competência aos tribunais dessa oj e, simultaneamente (se nada disserem em contrário) excluem a competência das outras oj’s o pacto atribui competência exclusiva aos trib da oj que indicar, desde que seja válido (23/1 in fine). Fala-se por isso em competência exclusiva por extensão;
− O art. 24 versa a matéria dos chamados pactos tácitos de jurisdição.
Comparecendo o requerido noutro tribunal diverso do indicado pelas partes no pacto de jurisdição, se: - não o fizer p/ invocar a excepção dilatória da incompetência; - e não houver uma regra de competência exclusiva do art. 22 violada
Forma-se um pacto tácito de jurisdição e passa a ser competente o tribunal onde o autor propôs a acção e o demandado compareceu. A propositura da acção equipara-se a proposta de novo pacto/de alteração do pacto e a comparência do demandado a aceitação (tácita).
23
Cabe questionar: o art. 24 é aplicável em todos os casos ou apenas se o demandado comparecer num tribunal que já seria competente por força da regra geral do art. 2? Parece que em todos os casos, a letra da lei não dá apoio para qlq distinção;
− Declaração oficiosa da incompetência pelo juíz. Tem lugar sempre que: o
Seja proposta acção em tribunal diverso daquele em que deveria ser proposta por força de regras de competência exclusiva do art. 22 (25);
o O requerido, residente no território de um Estado-Membro, for demandado perante o tribunal de outro e não comparecer (26/1). Mas o artigo acrescenta: para que tal aconteça, é preciso que a competência do tribunal onde o requerido foi demandado (e não compareceu) não decorra das regras do regulamento. Logo, o 26/1 aplica-se prima facie aos pactos de jurisdição as partes acordam a competência de um tribunal e depois o réu não comparece nele qd citado: é motivo para que o juíz se deva declarar incompetente;
Diversamente: - se o demandado comparecer para arguir a excepção da incompetência o tribunal deve conhecê-la; - se comparecer aceitando tacitamente a competência do tribunal ele torna-se competente (24); - se o tribunal for competente por força das regras do regulamento e o demandado não comparecer aplica-se o disposto nos números seguintes sobre citação do réu: o juíz assume o controlo do processo de citação;
b) Lei Portuguesa (art. 99 CPC): Só é aplicavel na hipótese de o R não o ser. Permite atribuir competência internacional para conhecer litígios a qlq trib de uma oj com a qual a rj controvertida apresente elementos de conexão, nos termos do regime da lei portuguesa (que releva, naturalmente, se se “opuser” o pacto aos tribunais portugueses). O art. 99 distingue, face aos tribunais portugueses, dois tipos de pactos:
− P. privativos de jurisdição – as partes privam os tribunais de competência que estes tinham legalmente;
− P. atributivos de jurisdição – as partes atribuem aos tribunais portugueses competência, numa situação em que eles legamente não seriam competentes.
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O que não quer dizer que pasem a ser exclusivamente competentes. Pelo contrário, em caso de dúvida (ou silêncio) a competência presume-me alternartiva (ou não exclusiva): 99/2: o contrário do que resulta do art. 23 R; Requisitos gerais: −
Conexão da rj controvertida com mais do que uma oj (99/1);
Requisitos de validade:
− 99/3 a) o litígio tem que respeitar a direitos disponíveis. Matéria indisponível será, p. exº matéria relacionada com os estados das pessoas;
− 99/3 b) a lei da oj do tribunal designado tem que aceitar a competência que lhe é atribuída;
− 99/3 c) destina-se a proteger a parte mais fraca na relação processual: evitar que a parte mais forte lhe imponha litigar num dado tribunal qd tal lhe for manifestamente desfavorável;
− 99/3 d) os pactos não podem recair sobre matérias da exclusiva competência dos tribunais portugueses;
− 99/3 e) o pacto deve referir a jurisdição compentende sendo admissível,
tanto uma designação directa (v.g. é o de Lisboa), como uma designação indirecta (p. exº são os tribunais portugueses);
Requisitos formais: −
2)
O pacto deve ser reduzido a escrito (99/3 e) 1ª parte) com a ressalva do 99/4;
Pactos de Competência – referem-se à competência interna: as partes determinam o tribunal competente, na ordem interna, num caso que não tenha qualquer conexão com uma oj estrangeira. Sede no art. 100 CPC
Aplicam-se a causas que só apresentem conexão com a oj portuguesa. Do art. 100/1 constam as regras de competência que as partes podem e as que não podem afastar por pacto de competência: as segundas em maior número.
− Podem afastar-se regras de competência em razão do território (v.g. propôr no Tribunal de felgueiras qd o que era competente por força dos arts. 73 ss era o de Lisboa) salvo nos casos do art. 110/1 o Acções sobre bens (73);
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o o o o o o o
Resp contratual (74/11ª parte); Resp civil extra-contratual (74/2); Procedimentos cautelares (83); Recursos (88); Acções em que seja parte o juiz, seu cônjuge ou parentes (89); Acções executivas em geral (94/1); Acções executivas para entrega de coisa certa ou por dívida com garantia real (94/2);
− Não podem afastar-se regras de competência em razão: o o o
Da matéria; Da hierarquia; Do valor e forma do processo;
Requisitos formais: Acompanha os requisitos de forma do contrato controvertido, tendo de revestir no mínimo a forma escrita nos casos em que este seja meramente verbal por força do art. 219 CC (100/2). Requisitos de Validade (100/2 in fine): − −
Determinar o litígio que visa dirimir, com a ressalva o 100/4; Designar o critério de determinação do tribunal;
A violação das regras de competência convencional geral incompetência preterição de tribunal arbitra (qd este seja competente). Um caso a ver no capítulo da incompetência. Neste sentido depõe tb o 100/3: a competência convencional é tão obrigatória como a legal. INCOMPETÊNCIA I. A incompetência, em processo, pode ser de três tipos: a) Incompetência jurisdicional – qd resulta da vioção de regras de competência jurisdicional, ie, de regras de competência internacional, formal, material, territorial ou convencional que determinavam qual era o tribunal competente. Neste prisma, há incompetência qd a acção é proposta ou o recurso interposto num tirbunal diverso daquele que seria competente por força dessas regras; b) Incompetência Funcional – resulta da violação de regras de competência funcional, ie, regras que delimitam, dentro dos tribunais, a competência dos diferentes órgãos
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do tribunal ou dos vários juízos do tribunal colectivo para a prática de actos processuais. c) Incompetência Decisória – desrespeito, pelo tribunal, dos limites impostos aos seus poderes de apreciação da matéria de facto e de direito indispensável ao proferimento da decisão final;
a) Incompetência Jurisdicional Assume três formas: −
Incompetência absoluta (101 ss):
Trata-se de incompetência verificada dentro dos próprios tribunais judiciais. Resulta da violação de regras de competência (101): - material (v.g. propôr acção no tribunal de competência genérica qd havia um tribunal de competência especializada na comarca; propôr em tribunal de competência especializada não competente (exº recorrer das decisões da AdC para o Tribunal de Trabalho de Lx e não para o tribunal de comércio, como resulta do disposto no DL 18/2003) ou em sentido mais amplo, casos em que uma causa não é cometida aos tribunais judidiciais (v.g. acção administrativa especial de condenação da AP à prática do acto ilegamente omitido) e a correspondente acção neles é proposta); - internacional (v.g. por força dos art. 65 CPC ou do R 44/2001 os tribunais portugueses não serem competentes para conhecer uma causa e a acção neles ser proposta); - hierarquia (v.g. uma acção reivindicação ser proposta num tribunal da Relação em vez de o ser num tribunal de 1ª instância; interpôr-se recurso de uma decisão da Relação do Porto para a de Lx em vez de ser para o STJ); o
É uma excepção dilatória nomidada (495 c) CPC);
o
Via de regra, pode ser conhecida em qualquer fase do processo (102/1), a não ser que respeite à vioçaão de regras de competência em razão da matéria (v.g. propositura de uma acção nos tribunais judiciais quando estes não eram competentes), caso em o que o seu conhecimento só pode dar-se até ao proferimento do despacho saneador ou, n havendo lugar a este, até à audiência de discussão e julgamento (102/2);
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o Pode ser arguida pelas partes (maxime: pelo réu), mas é de conhecimento oficioso (102/1 + 495);
o A sua verificação oficiosa ou a procedência da excepção arguida pelas
partes implica a absolvição do réu da instância (105/1) ou o indeferimento liminar, qd a este a haja lugar (105/1 + 234). Ou seja: a incompetência extingue a instância impedindo o tribunal de proferir uma decisão de mérito sobre a causa, n impede, contudo, a repropositura da acção;
o
Sendo arguida antes do despacho saneador pode ser apreciada só no momento em que este seja proferido; sendo arguida depois daquele, deve ser logo conhecida (103);
o
Valor da decisão sobre incompetência: transita um julgado mas não tem valor fora do processo (106) o que significa que: - não impede a repropositura da acção; - não vincula outros tribunais (kompetenz-kompetenz);
Com excepção do disposto no disposto no art. 107.
−
Incompetência Relativa (108 ss):
Determinada por violação de regras de competência relativas (108): - ao valor da causa e à forma do processo (v.g. ser proposta numa vara cível uma acção cujo valor da causa é inferior à alçada da Relação – o processo reveste a forma sumária e não ordinária como seria exigido); - à divisão judicial do território (v.g. acção proposta no Tribunal de faro qd seria competente o de Ponta Delgada); - à violação de um pacto e jurisdição ou de um pacto de competência (v.g. as partes acordarem em atribuir competência exclusiva aos tribunais italianos e dps o autor propôr a acção num tribunal português); o
Excepção dilatória nominada, tb do 494 c);
o Só pode ser arguida pelo réu (art. 109/1). O autor goza do direito de
responder no articulado subsequente ou em articulado próprio (109/2);
o
Há, no entanto, casos de conhecimento oficioso de incompetência relativa. Que já são mais a regra do que a excepção – os do art. 110/1:
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• • •
al. a) funciona por remissão para regras de competência violadas; al.b) v.g. caso de providências cautelares; al. c) v.g. qd falece uma parte;
E ainda os do 110/2: valor da causa + forma de processo sempre conhecimento oficioso o
Sendo de conhecimento oficioso só pode ser suscitada pelo juíz até ao despacho saneador; se não houver lugar a este até ao 1º despacho subsequente à fase dos articulados. Tal o tempo que as partes têm tb para invocá-la (110/3). Excepção do 110/2 nos casos em que a acção tenha sido proposta em tribunal singular qd devia sê-lo em colectivo (110/4): incompetência pode ser conhecida até ao encerramento da audiência de discussão e julgamento;
o Se a excepção for julgada procedente o processo é oficiosamente
remetido para o tribunal competente (111/3): o processo continua pendente, só muda de tribunal. Este último tribunal está vinculado à decisão de incompetência do anterior (111/2). Ie, não pode reapreciar a questão da incompetência3 face ao tribunal anterior, mas pode considerar-se tb ele incompetente (exº pode conhecer oficiosamente a sua incompetência absoluta qd o tribunal anterior considerou que havia incompetência relativa; mas não pode “obrigar” o tribunal anterior a aceitar ter competência);
o
Das decisões do tribunal em matéria de incompetência cabe recurso até à Relação (111/4);
o Não há remessa oficiosa se a incompetência assentar na violação de pacto privativo de jurisdição (há, in casu, absolvição do réu da instância [111/3] ): o que bem se compreende: violando-se pacto deste tipo, significa que as partes, tendo privado, por acordo os tribunais portugueses de competência para conhecer a causa, foi violado o acordo; o tribunal competente seria um tribunal estrangeiro para o qual não faria sentido que houvesse remessa oficiosa; Exº A e B atribuírem competência a um tribunal angolano e B propôr a acção em tribunal português.
3
Não pode conhecer de novo incompetência relativa ou absoluta arguida pelas partes. Mas pode considerar-se incompetente. Por força do princípio Kompetenz-Kompetenz, decorrente do princípio da auto-suficiência do processo;
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−
Preterição de Tribunal Arbitral
Quando para a acção seria competente um tribunal arbitral e ela é proposta num tribunal judicial. Duas excepções: - matéria de expropriações: - o tribunal arbitral ser voluntário e não necessário (494 j) a contrario): aqui, a propositura da acção em tribunal judicial pode ler-se como revogação tácita da convenção de arbitragem: pelo que se devolve competência ao tribunal judicial; Devolvida a competência a tribunal judicial o problema coloca-se: e se este se considerar incompetente? Haverá absolvição do réu da instância? Doutrina tem entendido, e MTS subscreve tribunal judicial está vinculado a considerar-se competente – 2 argumentos neste sentido: o
Se assim não fosse, poderiam gerar-se conflitos negativos de competência;
o
O art. 290 permite que as partes na pendência da acção em tribunal juudicial possam atribuir competência a tribunal arbitral. Neste caso, é indiscutível que o tribunal arbitral só está vinculado à competência que as partes lhe atribuírem. Ora, se assim é, não há razões para dizer que se o compromisso arbitral for celebrado antes da pendência da causa no tribunal judicial tb não deva ser assim;
Excepção dilatória (494 j)): só de conhecimento oficioso nos casos de violação de convenção de arbitragem (495 in fine); b) Incompetência Funcional As regras de competência funcional delimitam, frequentemente, os poderes da secretaria (v.g. citar o réu s/ necessidade de despacho prévio do juíz – 234/1 + 479) dos do juíz. Em concreto, os exemplos típicos de incompetêncua fucional são:
− Prática por um juíz de acto da competência funcional de outro juíz nulidade do acto (201);
− Realização pela secretaria ou por funcionário judicial de acto que requer
despacho prévio do juíz nulidade por omissão de formalidade essencial prescrita por lei (201);
Diversamente: se o juíz realizar acto da competência funcional da secretaria ou de funcionário judicial é válido, estes têm competência auxiliar e residual.
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Competência funcional é pressuposto legal de cada acto processual em concreto, determinado por critérios sempre exclusivos. A sua preterição inquina o acto concreto q a postergou (nulidade), n determina absolvição do réu da instância. c) Incompetência Decisória Competência decisória é a medida dos poderes de apreciação de um tribunal da matéria de facto e direito indispensável para o proferimento de uma decisão de mérito. As regras anteriores só dizem qual é o tribunal competente: não determinam esta medida. A competência decisória divide-se entre: - competência p/ o conhecimento de matéria de facto; - competência p/ o conhecimento de matéria de direito;
O quadro que daqui resulta é o seguinte: * Tribunal colectivo matéria de facto em acções de valor superior à Alçada da Relação ou incidentes e execuções que sigam os termos do processo dec apesar de excederem aquela alçada (106 b) Lei); * Tribunal singular competência decisória residual: competente nos casos que não devam ser julgados por tribunal colectivo (matéria de facto + matéria de direito), 104/2 Lei; * STJ apenas matéria de direito (26 Lei + 729/1/2 CPC); Para saber se deve ou não haver tribunal colectivo cfr art. 646 CPC Há incompetência decisória se o tribunal ultrapassar a medida da sua competência decisória (v.g. conhecendo de matéria de facto qd só podia fazê-lo de matéria de direito). Consequência: nulidade da decisão por excesso de pronuncia (668/1 d) CPC). Caso de conhecimento de matéria de matéria de direito por tribunal colectivo inexistência (646/4). 17-Nov.-2007
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