Tabela Lei 8429

LEI 8.429, DE 1992 SUJEITO ATIVO: qualquer agente público (todo aquele que exerce mandato, cargo, emprego ou função pública) , servidor ou não.

SUJEITO PASSIVO: Administração Direta, Indireta ou Fundacional, de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal, dos Municípios, de Território, de empresa incorporada ao patrimônio público ou de entidade para cuja criação ou custeio o erário haja concorrido ou concorra com mais de 50% do patrimônio ou da receita anual.

OBS.: Também se aplica essa lei aos atos de improbidade praticados contra o patrimônio de entidade que receba subvenção, benefício ou incetivo, fiscal ou creditício, de órgão público bem como daquelas para cuja criação ou custeio o erário haja concorrido ou concorra com menos de 50% do patrimônio ou da receita anual,

limitando-se, nestes casos, a sanção patrimonial à repercussão do ilícito sobre a contribuição dos cofres públicos. ATOS DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA PUNIÇÃO

ENRIQUECIMENTO ILÍCITO (art. 9º)

PREJUÍZO AO ERÁRIO (art. 10º)

ATOS QUE ATENTAM CONTRA OS PRINCÍPIOS DA ADM. (art. 11)

Perda dos bens ou valores acrescidos ilicitamente ao patrimônio

sim

sim

não

Ressarcimento integral do dano

sim

sim

sim

Perda da função pública

sim

sim

sim

Suspensão dos direitos políticos

de 08 a 10 anos

de 05 a 08 anos

de 03 a 05 anos

até 03 vezes o valor

Pagamento de multa civil

do acréscimo

patrimonial Proibição de contratar com o Poder Público ou receber benefícios ou incentivos fiscais ou creditícios

até 02 vezes o valor até 100 vezes o valor da remuneração do dano

percebida

pelo agente

pelo prazo de

pelo prazo de

pelo prazo de

10 anos

05 anos

03 anos