SIMULADO DIREITO AMBIENTAL Considerando os princípios de direito ambiental, julgue os itens a seguir: 1 - (Cespe/UnB - Juiz- TJ/PB - 2011) "A necessidade da educação ambiental é princípio consagrado pelas Nações Unidas e pelo ordenamento jurídico brasileiro, e, nesse sentido, a CF determina ao poder público a incumbência de promover a educação ambiental em todos os níveis de ensino." 2 - (Cespe/UnB - Juiz Substituto - TJ/PI - 2011) "Como forma de buscar a responsabilização pessoal do agente da degradação ambiental, considera-se poluidor, consoante o princípio do poluidor-pagador, apenas o autor direto e imediatamente identificável do dano ambiental." 3 - (Cespe/UnB - Analista Ambiental - MMA - 2011) "Perdas de bem-estar social podem ser gerados por externalidades ambientais negativas causadas por atividades econômicas, incluindo-se entre as formas de corrigir tais perdas a internalização dos custos da degradação nas estruturas de produção e consumo." 4 - (Cespe/UnB - Juiz Substituto - TJ/PI - 2011) "Em consonância com o princípio da participação e informação, a CF determina expressamente que o poder público promova a educação ambiental em todos os níveis de ensino." 5 - (Cespe/UnB - Juiz Substituto - TJ/PI - 2011) "O princípio da precaução aplica-se a impactos ambientais já conhecidos, em face da constatação de evidências de perigo de dano ambiental efetivo que deva ser antecipadamente eliminado." 6 - (Cespe/UnB - Juiz Substituto - TJ/PI - 2011) "Em decorrência do princípio do poluidor-pagador, segundo a lei que dispõe acerca da PNMA, aquele que agrida o ambiente deve ser responsabilizado pelo prejuízo causado a este e a terceiros, na medida de sua culpa e participação no dano." 7 - (Cespe/UnB - Juiz Substituto - TJ/PI - 2011) "Sendo o ambiente classificado como bem de uso comum do povo, não se admite que sua utilização tenha caráter oneroso ou que haja necessidade de contraprestação pelo usuário." 8 - (Cespe/UnB - Promotor de Justiça - MPE/RO- 2010) "A função social da propriedade não é válida para as propriedades da região amazônica, em virtude de essa região ser um ecossistema" 9 - (Cespe/UnB - Procurador Federal - 2007) "O princípio da participação da população na proteção do meio ambiente está previsto na Constituição Federal e na ECO-92." 10 - (Cespe/UnB - Promotor de Justiça- MPE/RO - 2010) "O princípio da precaução pode ser invocado para inverter o ônus da prova em procedimento ambiental."
Gabarito do 1º simulado: 1C 2E 3C 4C 5E 6E 7E 8E 9C 10 C
Emissões globais de CO2 atingem recorde em 2011, diz AIE Do UOL "O que a China tem feito ao longo de um período tão curto de tempo para melhorar a eficiência energética e implantar energia limpa já está pagando dividendos importantes para o meio ambiente global", disse Fatih Birol, economista-chefe da AIE. A China é hoje o maior poluidor poluidor (seguido (seguido pelos Estados Estados Unidos), Unidos), no entanto entanto o governo chinês chinês vem adotando metas de redução dos gases de efeito estufa. A meta é aumentar a eficiência energética e o uso de fontes renováveis de energia. Além disso, a China é um dos líderes em energia solar e eólica e um dos países com o maior número de projetos de mecanismo de desenvolvimento limpo (MDL), junto com Brasil, Índia e México. *MDL é um dos mecanismos de implementação do Protocolo de Kyoto, que permite a participação de países não-anexo I, como Brasil, Índia e China. Simulado sobre Unidades de Conservação. Algumas questões de concursos, outras eu elaborei, e algumas adaptadas. Gabarito na quarta-feira à noite, dia 16. Bom teste!!!
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1 - Os espaços territoriais especialmente protegidos previstos na CF são considerados patrimônio nacional. 2 - A APA é uma das categorias de unidade de conservação da natureza dentre as quais se incluem as áreas de preservação permanente. 3 - O Sistema Nacional de Unidades de Conservação da Natureza é constituído somente pelo conjunto das unidades de conservação federais e estaduais. 4 - As Unidades de Conservação integrantes do Sistema Nacional de Unidades de Conservação dividem- se em três grupos: Unidades de Proteção Integral, Unidades de Uso Sustentável e Unidades de Preservação Permanente. 5 - As Unidades de Conservação podem ser criadas por lei. 6 - Sendo o objetivo básico das unidades de proteção integral manter os ecossistemas livres de alterações causadas por interferência humana, não se admite o uso, mesmo indireto, dos recursos naturais nelas situados.
7 - Todas as Unidades de Conservação, sem exceções, devem dispor de um plano de manejo. 8 - Com o julgamento da ADI 3.378-6 DF, ajuizada pela Confederação Nacional da Indústria, pelo Supremo Tribunal Federal, a compensação ambiental, de que trata o artigo 36 da Lei Federal no 9.985/2000, foi considerada inconstitucional, não mais podendo ser exigida pelo órgão ambiental competente nos processos de licenciamento ambiental. 9 - Um Parque Nacional obteve R$ 10.000 mediante a cobrança de taxa de visitação. Desse valor poderão ser aplicados até R$ 5.000,00 na implementação, manutenção e gestão de outras unidades de conservação do Grupo de Proteção Integral. 10 - APA não precisa ter zona de amortecimento. -------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------
Olá amigos (as)! Gabarito: 1-E 2-E 3-E 4-E 5-C 6-E 7-C 8-E 9-C 10 - C
Gabarito comentado: 1 - ERRADO. Segundo o art. 225, § 1º, III o Poder Público deve definir, em todas as unidades da Federação, espaços territoriais e seus componentes a serem especialmente protegidos. Entretanto, esses espaços não foram definidos como Patrimônio Público. De acordo com o art. 225, § 4º da CF/88, são considerados patrimônio público: A Floresta Amazônica brasileira, a Mata Atlântica, a Serra do Mar, o Pantanal Mato-Grossense e a Zona Costeira. Pessoal, entendam melhor o que são os espaços territoriais especialmente protegidos no próximo item. 2 - ERRADO.De fato APA é uma categoria de Unidade de Conservação. No entanto, APP NÃO! Pessoal, não confundam Unidade de Conservação com área de preservação permanente (APP) e com reserva legal (RL). São espaços territoriais especialmente protegidos (ETEP) distintos. ETEP é o gênero. UC, APP e RL são espécies. Assim toda UC é um espaço territorial especialmente protegido, mas nem todo espaço territorial especialmente protegido é uma UC. Pois um ETEP pode ser uma UC ou APP ou RL,
por exemplo. Assim, APP e RL são espaços territoriais especialmente protegidos, mas NÃO são unidades de conservação. Unidades de conservação são as 12 categorias presentes na Lei do SNUC, essas estão divididas em 2 grupos: de uso sustentável e de proteção integral. Memorizem as categorias e a qual grupo elas pertencem. 2 grupos (Art. 7º): UC Proteção Integral: Preservar a natureza+uso indireto UC Uso Sustentável: Conservação da natureza+uso sustentável 5 categorias de UC no grupo de UC de PROTEÇÃO INTEGRAL (Art. 8º) I - Estação Ecológica II - Reserva Biológica III - Parque Nacional IV - Monumento Natural V - Refúgio de Vida Silvestre 7 categorias de UC no grupo de UC de USO SUSTENTÁVEL (Art. 14) I - Área de Proteção Ambiental II - Área de Relevante Interesse Ecológico III - Floresta Nacional IV - Reserva Extrativista V - Reserva de Fauna VI – Reserva de Desenvolvimento Sustentável VII - Reserva Particular do Patrimônio Natural 3 - ERRADO. Art. 3º da Lei 9.985/00. O Sistema Nacional de Unidades de Conservação da Natureza - SNUC é constituído pelo conjunto das unidades de conservação federais, estaduais e municipais. 4 - ERRADO. São 2 grupos: UC de Proteção Integral e UC de Uso Sustentável. 5 - CERTO. São criadas por ato do Poder Público. Pode ser por lei ou por decreto. 6 - ERRADO. O objetivo das unidades de conservação de proteção integral é preservar a natureza, sendo admitido apenas o uso indireto dos seus recursos naturais, com exceção dos casos previstos na lei do SNUC. 7 - CERTO. Não há exceção! As unidades de conservação devem dispor de um Plano de Manejo, que deverá ser elaborado (pelo órgão gestor ou pelo proprietário quando for o caso) no prazo de 5 anos a partir da data de sua criação. O Plano de Manejo deve abranger a área da unidade de conservação, sua zona de amortecimento e os corredores ecológicos, incluindo medidas com o fim de promover sua integração à vida econômica e social das comunidades vizinhas. 8 - ERRADO. Cuidado! Isso é muito cobrado em prova. O STF declarou a inconstitucionalidade apenas do piso de 0,5%. A compensação ambiental é constitucional e continua sendo exigida. 9 - CERTO. Os recursos obtidos pelas unidades de conservação do Grupo de Proteção Integral (exemplo: Parques Nacionais) mediante a cobrança de taxa de visitação e outras rendas decorrentes de arrecadação, serviços e atividades da própria unidade serão aplicados de acordo com os
seguintes critérios: até 50%, e não menos que 25%, na implementação, manutenção e gestão da própria unidade; até 50%, e não menos que 25%, na regularização fundiária das unidades de conservação do Grupo; até 50%, e não menos que15%, na implementação, manutenção e gestão de outras unidades de conservação do Grupo de Proteção Integral. Dessa forma, como o valor arrecadado foi de R$ 10.000,00 o Parque Nacional, unidade de proteção integral, poderia aplicar até R$ 5.000,00, ou seja, 50% do total arrecadado na implementação, manutenção e gestão de outras unidades de conservação do Grupo de Proteção Integral. 10 - CERTO. Art. 25. da lei 9.985/2000. "As unidades de conservação, exceto Área de Proteção Ambiental e Reserva Particular do Patrimônio Natural, devem possuir uma zona de amortecimento e, quando conveniente, corredores ecológicos." Memorizem isto: APA e RPPN NÃO precisam ter zona de amortecimento. Já cansei de resolver questões sobre esse artigo 25.
2º Simulado - PNMA. 1) (Advogado - Petrobras - 2011) Compete ao Conselho Nacional do Meio Ambiente (Conama) estabelecer normas, critérios e padrões relativos ao controle e à manutenção da qualidade do meio ambiente, bem como estabelecer, privativamente, normas e padrões nacionais de controle da poluição por veículos automotores. 2) (Advogado - Petrobras - 2011) Deve ser apresentado, como subsídio para a análise da possibilidade de concessão da Licença Instalação, o Estudo Prévio de Impacto Ambiental, quando o licenciamento ambiental depender da elaboração desse documento.
3) (Advogado - Petrobras - 2011) São instrumentos da Política Nacional do Meio Ambiente, dentre outros, o estabelecimento de padrões de qualidade ambiental, o zoneamento ambiental e a criação de espaços territoriais especialmente protegidos e instrumentos econômicos, a exemplo da servidão ambiental. 4) (Advogado - Petrobras - 2011) Depende da elaboração de Estudo Prévio de Impacto Ambiental o licenciamento ambiental de oleodutos e gasodutos, aos quais será dada publicidade, por tais empreendimentos serem considerados capazes de causar significativa degradação do meio ambiente. 5) (Promotor de Justiça - MPE-MG - 2011) O IBAMA é órgão executor, com a finalidade de executar e fazer executar, como órgão federal, a política e diretrizes governamentais fixadas para o meio ambiente. 6) (Promotor de Justiça - MPE-MG - 2011) Mediante anuência do órgão ambiental competente, o proprietário rural pode instituir servidão ambiental, pela qual voluntariamente renuncia, em caráter permanente ou temporário, total ou parcialmente, a direito de uso, exploração ou supressão de recursos naturais existentes na propriedade. A servidão ambiental aplica-se às áreas de preservação permanente e de reserva legal.
7) (Promotor de Justiça - MPE-MG - 2011) São alguns dos instrumentos da Política Nacional do Meio Ambiente: o estabelecimento de padrões de qualidade ambiental; o zoneamento ambiental; a avaliação de impactos ambientais; o licenciamento e a revisão de atividades efetiva ou potencialmente poluidoras; os incentivos à produção e instalação de equipamentos e a criação ou absorção de tecnologia, voltados para a melhoria da qualidade ambiental; a criação de espaços territoriais especialmente protegidos pelo Poder Público federal, estadual e municipal, tais como áreas de proteção ambiental, de relevante interesse ecológico e reservas extrativistas; o sistema nacional de informações sobre o meio ambiente; o Cadastro Técnico Federal de Atividades e Instrumentos de Defesa Ambiental. 8) (Advogado - BNDES - 2011) A responsabilidade civil por danos ambientais no Brasil é objetiva, sendo considerados poluidores somente as pessoas físicas ou jurídicas, de direito público ou privado, diretamente responsáveis por atividade causadora de degradação ambiental. 9) (Advogado - BNDES - 2011) O Sistema Nacional do Meio Ambiente é composto por órgãos e entidades da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, dentre os quais se encontra o Conselho Nacional do Meio Ambiente, órgão consultivo e deliberativo a quem compete estabelecer normas, critérios e padrões relativos ao controle e à manutenção da qualidade do meio ambiente, com vistas ao uso racional dos recursos ambientais. 10) (CESPE - Defensor - DPE- PI - 2009 ) A servidão ambiental prescinde de averbação no registro de imóveis competente. GABARITO: 1C 2E 3C 4C 5C 6E 7C 8E 9C 10E uma síntese sobre EIA/RIMA. O Estudo Prévio de Impacto Ambiental é exigido para o licenciamento ambiental de empreendimentos e atividades consideradas efetiva ou potencialmente causadoras de significativa degradação do meio ambiente. Para atividades de menor impacto podem ser exigidos estudos menos complexos. Estudo Prévio de Impacto Ambiental (EPIA) é o termo utilizado na CF/88. Estudo de Impacto Ambiental (EIA) é termo utilizado nas resoluções do CONAMA 01/86 e 237/97. Na verdade, significam a mesma coisa. São estudos ambientais prévios apresentados como subsídio para a análise da licença requerida. Junto com o EIA é apresentado o Relatório de Impacto Ambiental (RIMA), que reflete as conclusões do EIA e apresenta em uma linguagem mais acessível, de forma objetiva a síntese do estudo com todas as consequências ambientais da possível implantação da obra ou empreendimento.
O EIA/RIMA subsidia a concessão da Licença Prévia (LP), depois teremos a Licença de Instalação (LI) e por fim a Licença de Operação (LO). Essa é a regra. Mas, há licenciamentos específicos nos quais as licenças são diferentes. Poderia citar como exemplo, o licenciamento ambiental de atividades de petróleo e gás. Não vou entrar em detalhes para não misturar os assuntos. Apenas, saibam que a regra é ter LP, LI e LO, nessa ordem. 8 - De fato, a responsabilidade civil é objetiva, ou seja, prescinde de comprovação de culpa. Basta a existência do dano e do nexo causal. Entretanto, a segunda parte da questão está errada, pois poluidor é a pessoa direta ou indiretamente responsável por atividade causadora de degradação ambiental. E o item diz somente as pessoas diretamente responsáveis. Lembrando que pode ser pessoa física ou jurídica, de direito público ou privado. Obs.: Apenas um detalhe, não foi o caso desse item, mas quero alertá-los de que as bancas costumam dizer que a responsabilidade civil prescinde da comprovação de culpa. Está certo! Prescindir é dispensar, não precisar. Muitas pessoas confundem ou não conhecem o significado dessa palavrinha e acabam errando uma questão. O cespe adora essa palavra, pois induz muitos candidatos ao erro. Vejam que a última questão utilizou a palavrinha casca de banana. Mas, aqui no fórum todo mundo está ligado! 9 - A questão está certa, de acordo como Art. 6º, caput, II e Art. 8º, VII da Lei 6.938/81 Os órgãos e entidades da União, dos Estados, do Distrito Federal, dos Territórios e dos Municípios, bem como as fundações instituídas pelo Poder Público, responsáveis pela proteção e melhoria da qualidade ambiental, constituirão o Sistema Nacional do Meio Ambiente SISNAMA. O Conselho Nacional do Meio Ambiente (CONAMA) é órgão consultivo e deliberativo. Dentre suas competências está estabelecer normas, critérios e padrões relativos ao controle e à manutenção da qualidade do meio ambiente com vistas ao uso racional dos recursos ambientais, principalmente os hídricos.
Antes de estudar servidão florestal, você precisar ter uma noção do que é APP e RL. O proprietário rural deve manter protegidas determinadas áreas de sua propriedade - Área de Preservação Permanente (APP) e a Reserva Legal (RL). A APP é um área protegida nos termos dos arts. 2º e 3º do código florestal, coberta ou não por vegetação nativa, na zona rural ou urbana. A APP depende da localização: ao longo dos rios, nascentes, topo de morros, encostas, restingas, bordas dos tabuleiros ou chapadas, altitude superior a 1800m, além de outras áreas. Além disso, podem ser instituídas também em função da sua destinação por ato do Poder Público (art.3º) Já a RL é uma área localizada no interior da propriedade ou posse rural, excetuada a APP. Depende de delimitação e deverá ser averbada. A RL possui % mínimos: 80% (Área de floresta na Amazônia Legal), 35% (Cerrado localizado na Amazônia Legal),
20% (Campos gerais e demais regiões do País) É basicamente em torno dessas duas áreas que gira toda a polêmica do novo código florestal. Excetuadas essas áreas, em que a preservação é uma obrigação legal. O proprietário pode voluntariamente preservar outras áreas, que o código chama de servidão florestal. Nada mais é que um instrumento pelo qual o proprietário renuncia voluntariamente, em caráter permanente ou temporário, o seu direito de suprimir ou explorar a vegetação nativa localizada fora da RL e da APP. A limitação ao uso da vegetação da área sob regime de servidão florestal deve ser, no mínimo, a mesma estabelecida para a Reserva Legal. A servidão florestal depende de anuência do órgão ambiental e deve ser averbada à margem da inscrição de matrícula do imóvel, no registro de imóveis competente. É vedada, durante o prazo de sua vigência, a alteração da destinação da área, nos casos de transmissão a qualquer título, de desmembramento ou de retificação dos limites da propriedade. 1)A Política Nacional do Meio Ambiente tem por objetivo a preservação, melhoria e recuperação da qualidade ambiental propícia à vida, visando assegurar, no País, condições ao desenvolvimento sócio-econômico, aos interesses da segurança nacional e à proteção da dignidade da vida humana.
2)A proteção dos ecossistemas, com a preservação de áreas representativas é um dos princípios da Política Nacional do Meio Ambiente.
3)Compete aos Municípios legislar em matéria ambiental quando se tratar de assuntos de interesse local e suplementar à legislação federal e à estadual no que couber.
4)O meio ambiente não é constituído,somente, por atmosfera, as águas interiores, superficiais e subterrâneas, os estuários, o mar territorial, o solo, o subsolo, os elementos da biosfera, a fauna e a flora.
5)A construção, instalação, ampliação e funcionamento de estabelecimentos e atividades utilizadores de recursos ambientais, efetiva ou potencialmente poluidores ou capazes, sob qualquer forma, de causar degradação ambiental dependerão de prévio licenciamento ambiental.
6)A análise de projetos de entidades, públicas ou privadas, objetivando a preservação ou a recuperação de recursos ambientais, afetados por processos de exploração predatórios ou poluidores; Inclui-se na competência da fiscalização e controle.
7)O Poder Executivo incentivará as atividades voltadas ao meio ambiente, visando a outras iniciativas que propiciem a ampliação do uso de recursos ambientais.
8)As entidades e órgãos de financiamento e incentivos governamentais condicionarão a aprovação de projetos habilitados a esses benefícios ao licenciamento, na forma desta Lei (6.938/81), e ao cumprimento das normas, dos critérios e dos padrões expedidos pelo IBAMA.
9)O Poder Executivo incentivará as atividades voltadas ao meio ambiente, visando ao desenvolvimento, no País, de pesquisas e processos tecnológicos destinados a dirimir a degradação da qualidade ambiental.
10)O não cumprimento das medidas necessárias à preservação ou correção dos inconvenientes e danos causados pela degradação da qualidade ambiental sujeitará os transgressores; sem prejuízo das penalidades definidas pela legislação federal, estadual e municipal, a : à perda ou restrição de incentivos e benefícios fiscais concedidos pelo Poder Público; à suspensão de sua atividade; à perda ou suspensão de participação em linhas de financiamento em estabelecimentos oficiais de crédito.
Gabarito 1)Correto Art. 2º da Lei 6.938/81 2)Correto Art. 2º, Inciso IV 3)Correto Art. 30 da Constituição Federal, I e II 4)Correto Guilherme José Purvin de Figueiredo autor do Livro, Curso de Direito Ambiental, 4ª Edição, menciona ; além dos aspectos já conhecidos( solo, água,ar atmosférico, fauna e flora), o meio ambiente artificial; ou seja, o ambiente criado pelo ser humano. Para ele; artificial seria o aspecto do meio ambiente que congrega toda a produção humana e, neste caso, abarcaria o meio ambiente construído, o cultural e o do trabalho. Já meio ambiente natural seria o aspecto que congrega o espaço não necessariamente alterado pelo homem. 5)Correto Art. 10 da Lei 6.938/81 6)Correto Art. 11, $2
7)Errado Art. 13 da Lei 6.938/81 III - a outras iniciativas que propiciem a racionalização do uso de recursos ambientais 8)Errado
Art 12, Lei 6.938/81 - As entidades e órgãos de financiamento e incentivos governamentais condicionarão a aprovação de projetos habilitados a esses benefícios ao licenciamento, na forma desta Lei, e ao cumprimento das normas, dos critérios e dos padrões expedidos pelo CONAMA. 9)Errado Art 13 - Lei 6.938/81- O Poder Executivo incentivará as atividades voltadas ao meio ambiente, visando: I - ao desenvolvimento, no País, de pesquisas e processos tecnológicos destinados a reduzir a degradação da qualidade ambiental Significado de Dirimir v.t. Anular; dissolver; extinguir: dirimir dúvidas. Essa notícia deixa claro porque Dirimir não é a palavra certa, vejam: Código Florestal 'não pode ter rótulo de lei ruralista', diz Kátia Abreu O texto aprovado ontem atende uma série de reivindicações da bancada ruralista e não agrada ao Palácio do Planalto nem aos ambientalistas. O governo defendia a manutenção do projeto aprovado em dezembro pelo Senado, que considerava menor prejudicial ao meio ambiente e por colocar uma trava na chamada anistia, ao estabelecer faixas de recomposição de 15 m a 100 m dependendo da largura do rio. O projeto final determinou, no entanto, recomposição apenas de 15 m nas margens dos rios. A expectativa é que a presidente Dilma Rousseff vete boa parte do texto da Câmara, em particular os dispositivos que cedem demais ao agronegócio e reduzem a proteção às águas brasileiras. Fonte: Folha online Se fosse dirimir, não haveria essa discussão acerca do assunto; na verdade o novo código busca consenso entre ruralistas e a preservação do meito ambiente, ou seja, busca "armonia" entre o ser humano e o meio ambiente, certo?
10)Correto Art 14 –Lei 6.938/81- Sem prejuízo das penalidades definidas pela legislação federal, estadual e municipal, o não cumprimento das medidas necessárias à preservação ou correção dos inconvenientes e danos causados pela degradação da qualidade ambiental sujeitará os transgressores: II - à perda ou restrição de incentivos e benefícios fiscais concedidos pelo Poder Público; III - à perda ou suspensão de participação em linhas de financiamento em estabelecimentos oficiais de crédito; IV - à suspensão de sua atividade. 1)Fazem parte da estrutura do Sistema Nacional do Meio Ambiente (SISNAMA), dentre outros, o Conselho de Governo, o Conselho Nacional do Meio Ambiente (CONAMA), a Secretaria do Meio Ambiente da Presidência da República e o Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis (IBAMA).
2)De acordo com a lei 6938/81 poluição, na definição legal, é a degradação da qualidade
ambiental resultante de atividades que direta ou indiretamente: -----------------------Das alternativas abaixo qual alternativa não completa a assertiva corretamente: a) prejudiquem a saúde, a segurança e o bem-estar da população; b) criem condições adversas às atividades sociais e econômicas; c) afetem desfavoravelmente a biota; d) afetem as condições estéticas ou sanitárias do meio ambiente; e e) lancem matérias ou energia de acordo com os padrões ambientais estabelecidos;
3)É competência concorrente da União, Estados e Distrito Federal legislar sobre florestas, caça, pesca, fauna, conservação da natureza, defesa do solo e dos recursos naturais, proteção do meio ambiente e controle da poluição, bem como, sobre responsabilidade por dano ao meio ambiente.
4)São considerados patrimônio da humanidade a Floresta Amazônica brasileira, a Mata Atlântica, a Serra do Mar, o Pantanal Mato-Grossense e a Zona Costeira, os quais somente podem ser utilizados, nos termos da lei, dentro de condições que assegurem a preservação do meio ambiente, inclusive quanto ao uso dos recursos naturais.
5)De acordo com o que dispõe a Lei n.º 6.938/1981, o meio ambiente é considerado como um instrumento público, de uso comum do povo, a ser necessariamente assegurado e protegido, tendo em vista a sua natureza histórica, pan-edênica, geracional, ubiqüitária e transindividual, abrangendo as comunidades, os ecossistemas e a biosfera.
6)Faz parte a estrutura do Sistema Nacional do Meio Ambiente ( SISNAMA), exceto: a)IBAMA (Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis) b)Conselho do Governo c)IBDF (Instituto Brasileiro de Desenvolvimento Florestal) d)Secretaria do Meio Ambiente da Presidência da República e)CONAMA (Conselho Nacional do Meio Ambiente)
7)É concorrente a competência entre União, Estados, Distrito Federal e Municípios para legislar sobre a proteção do meio ambiente, cabendo à União estabelecer normas gerais em relação as questões de interesse nacional, sem excluir a competência suplementar dos Estados, Distrito Federal e Municípios, os quais poderão, respectivamente, estabelecer normas disciplinando questões regionais e estritamente local, desde que mais protetivas ao meio ambiente do que o disposto na norma federal.
8)Inexistindo lei federal estabelecendo normas gerais, é plena a competência legislativa dos Municípios para legislar sobre a proteção do meio ambiente, não se submetendo à legislação estadual que disciplinar o mesmo assunto.
9)O Município não possui competência para legislar sobre a proteção do meio ambiente, pois,
não foi arrolado no artigo 24 da CF.
10)É privativa da União a competência para legislar sobre a proteção do meio ambiente, pois, nos termos do artigo 20 da CF, são bens da União: os rios, lagos, mar territorial, recursos minerais, dentre outros.
Gabarito 1) Correto Art. 6º da lei 6.938/81 2) E Art. 3º, inciso III, alínea e da lei 6.938/91 3) Correto Art. 24 da Constituição Federal; porém o art. 30, I e II não exclui a possibilidade de os Municípios legislar sobre o assunto. Art. 30. Compete aos Municípios: I - legislar sobre assuntos de interesse local; II - suplementar a legislação federal e a estadual no que couber 4) Errado É patrimônio Nacional e não da Humanidade. Nacional por questões de Soberania, ou seja, o legislador fez questão de reforçar esse princípio constitucional.
5) Errado O Art. 3º da Lei 6.938/81 define meio ambiente como: "O conjunto de condições, leis, influências e interações de ordem física, química e biológica, que permite, abriga e rege a vida em todas as suas formas."
6) C O IBDF foi extinto em 1989; e foi dessa extinção, em conjunto com a extinção de outros órgãos, que surgiu o IBAMA.
7) Correto Observe que essa questão menciona algumas palavras "chaves" para se tornar correta. As palavras "Suplementar", "Regional" e "Estritamente Local" a torna correta. Na verdade; houve a junção dos arts. 24 e 30 da Constituição Federal.
8) Errado Tem que se submeter a legislação estadual a princípio.
9) Errado Não foi arrolado no art. 24, porém foi mencionado no art. 30 de nossa Constituição. 10) Errado Não são todos os Rios. "São pertencentes à União os rios que banhem MAIS de um Estado".
Simulado, especificamente, sobre a Constituição Federal. Questões do tipo Certo ou Errado. Atenção e sorte a todos. "Alcançamos a perfeição somente com muita repetição." A afirmativa a seguir é para encontrarmos as respostas das questões enumeradas de 1 a 5. "Como medida para assegurar efetividade ao direito ao meio ambiente ecologicamente equilibrado, a Constituição Federal atribui: 1) À União, em caráter exclusivo, a competência para definir os espaços territoriais que devem ser protegidos para atender àquela finalidade.
2) Ao Poder Público a promoção da educação ambiental em todos os níveis de ensino e a conscientização pública para a preservação do meio ambiente.
3) Ao Estado, em caráter exclusivo, a competência para definir os espaços territoriais que devem ser protegidos para atender àquela finalidade.
4) À União, em caráter exclusivo, a preservação da diversidade e a fiscalização das entidades de pesquisa e manipulação de material genético.
5) Ao Poder Público a competência para reduzir, por meio de decreto, os limites de áreas especialmente protegidas.
6) Quanto às unidades de conservação, é correto afirmar que a redução dos limites de uma unidade de conservação só pode ser feita mediante lei.
7) A Constituição Federal veda a exploração, pelos particulares, dos recursos minerais poluentes, salvo se houver prévia indenização e recuperação do meio ambiente degradado.
8) A Constituição Federal impõe ao Poder Público o dever de defendê-lo e assim condiciona a instalação de obra ou atividade potencialmente causadora de significativa degradação do meio ambiente a estudo prévio de impacto ambiental.
9) As usinas nucleares deverão ter sua localização definida em Decreto Federal, sem o qual não poderão ser instaladas.
10) A Serra do Mar, a Zona Costeira e o Pantanal Matogrossense são patrimônio nacional e sua utilização far-se-á na forma e por meio de lei complementar.
Gabarito 1)Errado Art. 225 1º - Para assegurar a efetividade desse direito, incumbe ao Poder Público: III - definir, em todas as unidades da Federação, espaços territoriais e seus componentes a serem especialmente protegidos.... 2)Correto Art. 225 § 1º - Para assegurar a efetividade desse direito, incumbe ao Poder Público: VI - promover a educação ambiental em todos os níveis de ensino e a conscientização pública para a preservação do meio ambiente; 3)Errado Art. 225 § 1º - Para assegurar a efetividade desse direito, incumbe ao Poder Público: Assim como na questão nº1 a questão três tenta confundir o candidato reduzindo a responsabilidade ,somente, aos estados. Ora, Poder Público inclui União, Estados, Distrito Federal e Municípios. 4)Errado Vide questões nº 1; 2 e 3 5)Errado Na forma da Lei. 6)Correto 7) Errado Art. 225 $2- Aquele que explorar recursos minerais fica obrigado a recuperar o meio ambiente degradado, de acordo com solução técnica exigida pelo órgão público competente, na forma da lei. A exploração é permitida dentro dos limites da lei e desde que o usuário recupere a área degradada. 8)Correto Art. 225 § 1º - Para assegurar a efetividade desse direito, incumbe ao Poder Público:
IV - exigir, na forma da lei, para instalação de obra ou atividade potencialmente causadora de significativa degradação do meio ambiente, estudo prévio de impacto ambiental, a que se dará publicidade; 9)Errado Em Lei Federal não em decreto. 10) Errado Em lei. Simulado com questões de Múltipla Escolha e do tipo Certo ou Errado. Base na Constituição Federal e Lei 6.938/81 Atenção e sorte a todos. O Gabarito será divulgado dia 18/04. 1)Os brasileiros têm direito ao meio ambiente ecologicamente equilibrado, bem de uso comum do povo e essencial à sadia qualidade de vida, impondo- se ao Poder Público o dever de defendê-lo e preservá- lo para as presentes e futuras gerações indígenas.
2)A Política Nacional do Meio Ambiente visará,exceto: a) À compatibilização do desenvolvimento econômico-social com a preservação da qualidade do meio ambiente e do equilíbrio ecológico; b) À definição de áreas prioritárias de ação governamental relativa à qualidade e ao equilíbrio ecológico, atendendo aos interesses da União, dos Estados, do Distrito Federal, dos Territórios e dos Municípios; c) Ao estabelecimento de critérios e padrões de qualidade ambiental e de normas relativas ao uso e manejo de recursos ambientais; d) Ao desenvolvimento de pesquisas e de tecnologias nacionais orientadas para o uso racional de recursos ambientais; e) À inclusão de tecnologias de manejo do meio ambiente, à divulgação de dados e informações ambientais e à formação de uma consciência pública sobre a necessidade de preservação da qualidade ambiental e do equilíbrio ecológico;
3)No caso de omissão da autoridade estadual ou municipal, caberá ao Secretário do Meio Ambiente a aplicação das penalidades pecuniárias relativas às infrações causadas contra o meio ambiente.
4)São instrumentos da Política Nacional do Meio Ambiente: I - O estabelecimento de padrões de qualidade ambiental; II - O mapeamento ambiental; III -A avaliação de impactos ambientais; IV- O licenciamento e a revisão de atividades efetiva ou potencialmente ambientais; V- Os incentivos à produção e instalação de equipamentos e a criação ou absorção de tecnologia, voltados para a melhoria da qualidade ambiental Das alternativas acima todas são corretas, exceto:
a)I e V b)I, II e III c)II, III, V d)II e IV e)II, IV e V
5)As condutas e atividades consideradas lesivas ao meio ambiente sujeitarão os infratores, pessoas físicas, a sanções penais e administrativas, independentemente da obrigação de reparar os danos causados.
6)Aquele que explorar recursos minerais fica obrigado a recuperar o meio ambiente degradado, de acordo com solução técnica exigida pelo órgão público competente, na forma da lei complementar. 7)As usinas que operem com reator nuclear deverão ter sua localização definida em lei federal, sem o que não poderão ser instaladas.
8)A Floresta Amazônica brasileira, o Atol das Rocas, a Mata Atlântica, a Serra do Mar, o Pantanal Mato-Grossense e a Zona Costeira são patrimônio nacional, e sua utilização far-se-á, na forma da lei, dentro de condições que assegurem a preservação do meio ambiente, inclusive quanto ao uso dos recursos naturais.
9)São disponíveis as terras devolutas ou arrecadadas pelos Estados, por ações discriminatórias, necessárias à proteção dos ecossistemas naturais.
10) Entende-se por meio ambiente, o conjunto de condições, leis, influências e interações de ordem física, química e biológica, que permite, abriga e rege a vida em todas as suas formas; Gabarito 1)Errado Faltou inserir “responsabilidade(imposição) de toda comunidade” 2)E O certo seria: À difusão de tecnologias de manejo do meio ambiente, à divulgação de dados e informações ambientais e à formação de uma consciência pública sobre a necessidade de preservação da qualidade ambiental e do equilíbrio ecológico. 3)Correto Art. 14 $2 da lei 6.938/81 4)D Lei 6.938/81 Art. 9º - São instrumentos da Política Nacional do Meio Ambiente:
I - o estabelecimento de padrões de qualidade ambiental; II - o zoneamento ambiental; III - a avaliação de impactos ambientais; IV - o licenciamento e a revisão de atividades efetiva ou potencialmente poluidoras; V - os incentivos à produção e instalação de equipamentos e a criação ou absorção de tecnologia, voltados para a melhoria da qualidade ambiental; 5)Errado Tanto as físicas quanto as jurídicas sofrerão penalização. 6)Errado Na forma da Lei e não Lei COMPLEMENTAR. 7)Correto Art. 225 da Constituição Federal 8)Errado Atol das Rocas não é considerado. Art. 225 da Constituição Federal 9)Errado Indisponíveis Art. 225 da Constituição Federal 10)Correto Definição encontrada no art. 3º, inciso I da lei 6938/81
Segue mais um simulado caros colegas, para ampliação de nossos estudos. Divulgo o Gabarito dia 13/04. Muita sorte a vocês! OK Questões do tipo Certo ou Errado. 1)De nossa Constituição Federal de 1988 extraímos princípios do Direito Ambiental, tais como o da participação popular , o do desenvolvimento sustentável, o da prevenção, o da precaução, etc...
2)Todos têm direito ao meio ambiente ecologicamente equilibrado, bem de uso comum do povo e essencial à sadia qualidade de vida, impondo-se à coletividade o dever de defendê-lo e preservá-lo para as gerações futuras.
3)Os tratados e convenções internacionais sobre direitos humanos que forem aprovados, em cada casa do congresso nacional, em dois turnos, por três quintos dos votos dos respectivos membros, serão equivalentes às emendas constitucionais e serão aplicados em matéria ambiental. 4)A utilização as expressão “bem de uso comum do povo” constante da Carta de 1988 para classificar o meio ambiente, tem significado muito mais abrangente do que aquele utilizado pelo Direito Privado, visto tratar-se de um bem indispensável à manutenção da sadia qualidade de vida.
5)O poder público deve preservar e restaurar os processos ecológicos essenciais e prover o manejo ecológico das espécies e ecossistemas. 6)Ao poder público compete a preservação da diversidade e a integridade do patrimônio genético do País e fiscalizar as entidades dedicadas à pesquisa e manipulação de material genético ambiental. 7)O IBAMA tem sua origem após a extinção da SUDHEVEA ( Superintendência da Borracha), do IBDF ( Instituto Brasileiro de Desenvolvimento Florestal, do SEMA e do SUDEPE (Superintendência do Desenvolvimento da Pesca). 8)A administração das unidades de conservação é uma das atribuições do IBAMA. 9)O Direito Ambiental não é apenas direito florestal e seu objetivo não limita-se a proteção da fauna silvestre ou doméstica. 10)Com o advento da ação civil pública no Brasil, passamos a dispor de um instrumento processual realmente adequado para promover a proteção dos bens ambientais.
Gabarito 1)Correto A Constituição de 1988 elevou a defesa do meio ambiente à condição de princípio constitucional – não apenas da ordem econômica, mas uma garantia constitucional, um direito fundamental ao meio ambiente ecologicamente equilibrado. A incorporação de um artigo, especificamente, para tratar o assunto foi um divisor de águas e marco normativo quanto ao assunto proteção ambiental. Podemos citar dezenas de referências diretas ou indiretas no texto constitucional. Bastaria, porém menção a um único dispositivo- o art. 1º, lll, que aponta como fundamento da República Federativa do Brasil a dignidade da pessoa humana – para, a partir dele, estruturar um sistema integral de proteção constitucional do meio ambiente.
2)Errado A responsabilidade (imposição), em manter um ambiente ecologicamente equilibrado, é ,principalmente, atribuída ao Poder Público não havendo isenção da coletividade. Outro ponto é quanto à responsabilidade de defesa e preservação; que devem ser observadas para as gerações futuras e atuais (presentes). 3)Correto Não obstante; vale destacar que todos os 23 princípios da Declaração de Estocolmo de 1972, que tem por finalidade efetivar o direito humano ao meio ambiente ecologicamente equilibrado e à sadia qualidade de vida, foram incorporados pelo art. 225 da Constituição Federal. 4)Correto A expressão “bem de uso comum” para o Direito Ambiental engloba além dos aspectos relativos à legislação civil ,também, aspectos de caráter humano - visto tratar-se de um bem indispensável à manutenção da sadia qualidade de vida.
5)Correto Inciso I, do $ 1º do art. 225 da Constituição Federal 6)Correto Inciso II, do $ 1º do art. 225 da Constituição Federal 7)Correto O IBAMA teve sua origem em 1989, quando foram extintos os órgãos supracitados. Ou seja, foi a partir da fusão desses órgãos que o IBAMA foi criado. 8)Errado A partir do advento da lei 11.516/2006 essa responsabilidade ficou a cargo do Instituto Chico Mendes de Conservação da Biodiversidade. 9) Correto 10)Correto Com a lei 7.347/85 foi criada a Ação Civil Pública, ou seja, antes da criação desse instrumento não havia muitas proteções jurídicas hábeis para promover amparo aos bens ambientais. Obrigado aos que participaram...até o próximo valeu! Conforme prometido elaborei um Novíssimo simulado sobre a Lei 12.651, de 25 de maio de 2012. (NOVO Código Florestal) Resolvam com bastante atenção. Postem as respostas de vocês e confiram o resultado na sexta-feira (15/06). Grande abraço e bons estudos!!!
1 - O novo Código Florestal reconhece as florestas existentes no território nacional e demais formas de vegetação nativa como bens de interesse comum a todos os habitantes do País, exercendo-se os direitos de propriedade com as limitações que a legislação em geral e especialmente o Código Florestal estabelecem. 2 - Machado de Assis comprou e registrou em seu nome uma fazenda de 100 ha com a área de preservação permanente degradada. O antigo proprietário havia desmatado a mata ciliar e utilizado parte da madeira como lenha. Na situação descrita, Machado de Assis não tem a obrigação de recuperar a área, pois não deu causa ao dano. 3 - As obrigações previstas no Código Florestal têm natureza real, no entanto não são transmitidas ao sucessor no caso de transferência de domínio ou posse do imóvel rural. 4 - Área de Preservação Permanente (APP) é uma área protegida, sempre coberta por vegetação nativa, com a função ambiental de preservar os recursos hídricos, a paisagem, a estabilidade geológica e a biodiversidade, facilitar o fluxo gênico de fauna e flora, proteger o solo e assegurar o bem-estar das populações humanas. 5 - A Reserva Legal é uma área localizada no interior de uma propriedade rural ou área urbana. 6 - Pequena propriedade ou posse rural familiar é aquela explorada mediante o trabalho
pessoal do agricultor familiar e empreendedor familiar rural, excluindo os assentamentos e projetos de reforma agrária. 7 - Monteiro Lobato adquiriu uma fazenda, na qual passa um rio com menos de 10 metros de largura. Nesse caso, Lobato deverá preservar as faixas marginais de no mínimo 30 metros de largura, desde a borda da calha do leito regular, pois essas faixas são áreas de preservação permanente. 8 - Em zonas urbanas, as áreas no entorno dos lagos e lagoas naturais são considerados APP em uma faixa com largura mínima de 30 metros. 9 - As áreas no entorno dos reservatórios d’água artificiais não recebem proteção pelo novo Código Florestal. 10 - As áreas no entorno das nascentes e dos olhos d’água perenes ou intermitentes são áreas de preservação permanente, qualquer que seja sua situação topográfica, em um raio mínimo de 50 metros. Gabarito: 1 - Certo. Art. 1º-A, I e Art. 2º 2 - Errado. Art. 2º, § 2º. 3 - Errado. Art. 2º, § 2º. As obrigações previstas no Código Florestal têm natureza real e são transmitidas ao sucessor, de qualquer natureza, no caso de transferência de domínio ou posse do imóvel rural. 4 - Errado. Art. 3º, II. Coberta ou não por vegetação nativa. 5 - Errado. Art. 3º, III. A reserva legal é uma área localizada no interior de uma propriedade ou posse RURAL. 6 - Errado. Art. 3º, V. Incluindo os assentamentos e projetos de reforma agrária. 7 - Certo. Art. 4º, I, a 8 - Certo. Art. 4º, II, b 9 - Errado. Art. 4º, III, § 2º; Art. 5º; e Art. 62 10 - Errado. Art. 4º, IV. Apenas PERENES!
QUESTÃO 86 Acerca do gerenciamento costeiro, assinale a opção correta à luz da Lei n.º 7.661/1988. A) Os municípios podem instituir, por meio de decreto, os respectivos planos municipais de gerenciamento costeiro, observadas as normas e as diretrizes do Plano Nacional. B) A falta ou o descumprimento, mesmo que parcial, das condições de licenciamento para remembramento do solo, com alterações das características naturais da zona costeira, pode ser sancionada com interdição, embargo ou demolição. C) Entende-se por praia apenas a área coberta e descoberta periodicamente pelas águas. D) As praias são bens de uso especial do povo. E) De acordo com a lei, o Plano Nacional de Gerenciamento Costeiro não pode criar unidades de conservação permanente na zona costeira. QUESTÃO 87 Quanto à Lei n.º 6.398/1981, que dispõe acerca da PNMA, assinale a opção correta. A) O zoneamento ambiental é considerado instrumento da PNMA. B) O Conselho Nacional do Meio Ambiente (CONAMA), que tem a atribuição de propor ao Conselho de Governo diretrizes de políticas governamentais para o meio ambiente, é o órgão central do SISNAMA. C) Mediante anuência do órgão ambiental competente, o proprietário rural pode instituir servidão ambiental em áreas de preservação permanente e de reserva legal.
D) Entende-se por poluição a degradação da qualidade ambiental resultante apenas de atividades que afetem diretamente de forma desfavorável a biota. E) O SISNAMA está constituído de órgãos da União e dos estados, dele não fazendo parte as fundações instituídas pelo poder público responsáveis pela proteção e melhoria da qualidade ambiental. QUESTÃO 88 Acerca das diretrizes gerais da política urbana, assinale a opção correta à luz do Estatuto da Cidade — Lei n.º 10.257/2001. A) A desapropriação é instrumento de política urbana. B) O tombamento de imóveis não é considerado instrumento de política urbana. C) O plano diretor é parte integrante do processo de planejamento municipal, devendo suas diretrizes e prioridades estar incorporadas no plano plurianual e nas diretrizes orçamentárias, com exceção do orçamento anual. D) A lei que institui o plano diretor, aprovado por lei municipal, deve ser revista, pelo menos, a cada dois anos. E) O plano diretor é obrigatório para cidades com mais de dez mil habitantes. QUESTÃO 89 No que diz respeito à Política Nacional de Recursos Hídricos (Lei n.º 9.433/1997), assinale a opção correta. A) Os planos de recursos hídricos são planos de curto prazo. B) Depende de outorga do poder público o uso de recursos hídricos para a satisfação de necessidades de pequenos núcleos populacionais distribuídos no meio rural. C) A competência para conceder outorga de direito de uso de recurso hídrico de domínio da União é do Poder Executivo federal, não podendo ser delegada. D) A Política Nacional de Recursos Hídricos baseia-se, entre outros fundamentos, no de que a bacia hidrográfica é a unidade territorial para implementação dessa política e para atuação do Sistema Nacional de Gerenciamento de Recursos Hídricos. E) A centralização da obtenção e produção de dados e informações é um dos princípios básicos para o funcionamento do Sistema de Informações sobre Recursos Hídricos. QUESTÃO 90 Considerando a Lei n.º 9.985/2000, assinale a opção correta acerca do SNUC. A) O Ministério do Meio Ambiente é o órgão consultivo e deliberativo do SNUC. B) O Conselho Nacional do Meio Ambiente é o órgão central do SNUC. C) O refúgio de vida silvestre é unidade de conservação de uso sustentável. D) A floresta nacional é unidade de conservação de proteção integral. E) O objetivo básico das unidades de proteção integral é preservar a natureza, sendo admitido apenas o uso indireto de seus recursos naturais, com exceção dos casos previstos em lei. QUESTÃO 91 Acerca de área de preservação permanente e reserva legal, assinale a opção correta. A) Inexiste órgão ambiental que seja competente para autorizar supressão eventual e de baixo impacto ambiental de vegetação em área de preservação permanente. B) Reserva legal é a área localizada no interior de uma propriedade ou posse rural — excetuada a área de preservação permanente —, necessária ao uso sustentável dos recursos naturais, à conservação da biodiversidade e ao abrigo e à proteção de fauna e flora nativas. C) Nas terras de propriedade privada onde seja necessário o florestamento ou o reflorestamento de preservação permanente, se não o fizer o proprietário, o poder público federal poderá fazê-lo, desapropriando-as. D) A área de preservação permanente deve ser averbada à margem da inscrição de matrícula do imóvel, podendo ser alterada a sua destinação nos casos de transmissão onerosa. E) É gratuita a averbação de reserva legal à margem da inscrição de matrícula de imóvel de pequena e média propriedade ou posse rural familiar. Gabarito: 86 - B
87 - A 88 - A 89 - D 90 - E 91 - B 1 - Q255308 ( Prova: FCC - 2012 - MPE-AP - Promotor de Justiça / Direito Ambiental ) A criação de Unidades de Conservação, segundo a Lei Federal n o 9.985, de 18/07/2000, depende de a) lei complementar. b) lei ordinária. c) lei ordinária, desde que precedida de estudo de im- pacto ambiental e respectivo relatório. d) ato do Poder Público, desde que precedido de estudos técnicos e consulta pública. e) ato do Poder Público, desde que precedido de estudo de impacto ambiental e respectivo relatório. GABARITOS: 1-D 1 - Q255309 ( Prova: FCC - 2012 - MPE-AP - Promotor de Justiça / Direito Ambiental ) Sobre o licenciamento ambiental, instrumento da Política Nacional do Meio Ambiente, a Lei Complementar no 140, de 08/12/2011, dispõe que a) a atuação supletiva ou subsidiária é aquela pela qual o ente da Federação se substitui ao ente federativo originariamente detentor da competência para exercer o licenciamento ambiental. b) cabe aos Municípios o licenciamento ambiental das atividades ou empreendimentos que causem ou possam causar impacto ambiental de âmbito local, conforme tipologia definida pelos respectivos conselhos estaduais do meio ambiente, segundo critérios fixados nesta Lei. c) cabe aos Municípios o licenciamento ambiental das atividades ou empreendimentos que causem ou possam causar impacto ambiental de âmbito local, conforme tipologia definida pelo respectivo Conselho Municipal do Meio Ambiente, segundo critérios fixados nesta Lei. d) a supressão de vegetação será sempre autorizada pelo Estado. Todavia, se a União for o ente federativo competente para o licenciamento ambiental, a ela caberá conceder a autorização para a supressão da vegetação. e) a cooperação dos entes federativos no licenciamento ambiental se dará apenas por meio de convênios. GABARITOS: 1-B 1 - Q250674 ( Prova: UFPR - 2012 - TJ-PR - Juiz / Direito Ambiental )
Acerca dos princípios de Direito Ambiental, é correto afirmar: a) O princípio da função socioambiental da propriedade autoriza o poder público a impor limites ao uso de bens imóveis localizados em área rural, no que tange à exploração de seus recursos naturais, não se aplicando, porém, tal preceito à propriedade urbana. b) O princípio do poluidor pagador impõe ao poluidor a obrigação de recuperar e/ou indenizar os danos causados por sua atividade e, ao consumidor, a obrigação de contribuir pela utilização dos recursos ambientais. c) A Declaração do Rio de Janeiro Sobre Meio Ambiente e Desenvolvimento, firmada em 1992 diante da Convenção que leva o mesmo nome (também conhecida como Rio92), prevê, em seu Princípio nº 15, que “os Estados devem ad otar medidas de proteção ao meio ambiente de acordo com suas capacidades. Quando houver ameaça de danos graves ou irreversíveis, a ausência de certeza científica absoluta não será utilizada como razão para o adiamento de medidas economicamente viáveis para evitar a degradação ambiental”. É possível afirmar que o texto do tratado internacional refere se, exclusivamente, ao princípio do desenvolvimento sustentável. d) O licenciamento ambiental – instrumento de política nacional do meio ambiente destinado a permitir a construção, instalação, ampliação e funcionamento de estabelecimentos e atividades utilizadores de recursos ambientais, considerados efetiva ou potencialmente poluidores – é incompatível com o princípio da prevenção. GABARITOS: 1-B 1 - Q250673 ( Prova: UFPR - 2012 - TJ-PR - Juiz / Direito Ambiental ) Identifique as afirmativas a seguir acerca dos instrumentos de Política Nacional do Meio Ambiente como verdadeiras (V) ou falsas (F): ( ) A concessão de licença ambiental de operação não gera direito adquirido ao empreendedor, podendo ser revista pela administração, ainda que no prazo de sua validade, caso seja constatada a superveniência de grave impacto ambiental negativo. ( ) A legislação brasileira estabelece, em enumeração taxativa, todos os casos em que a administração pública deve exigir do empreendedor a elaboração de estudo prévio de impacto ambiental. ( ) Nos termos da regulamentação federal, o custeio dos honorários dos profissionais encarregados da elaboração de estudo de impacto ambiental constitui ônus do próprio empreendedor, cabendo a este, também, a escolha dos técnicos incumbidos da atividade. ( ) De acordo com a legislação federal, compete ao IBAMA o licenciamento de obras ou atividades com significativo impacto de âmbito nacional; aos órgãos ambientais estaduais, o licenciamento de obras e atividades de âmbito regional; e aos municípios, o licenciamento de atividades de âmbito local e daquelas que lhes forem delegadas mediante convênio, ouvidos os órgãos ambientais federal e estadual. Assinale a alternativa que apresenta a sequência correta, de cima para baixo. a) F – F – F – V. b) V – V – F – F. c) V – F – V – V. d) F – V – V – F. GABARITOS: 1-C
1 - Q250671 ( Prova: UFPR - 2012 - TJ-PR - Juiz / Direito Ambiental ) Com
base
nas
normas
constitucionais,
considere
as
seguintes
afirmativas:
1. As usinas que operam com reator nuclear deverão ter sua localização definida em lei federal, sem o que não poderão ser instaladas. 2. Os estados exercerão a competência legislativa plena se não existir l ei federal sobre normas gerais envolvendo a tutela ao meio ambiente. 3. A Constituição Federal prevê que o meio ambiente ecologicamente equilibrado é bem de uso especial, sob domínio do Estado, e sua utilização se dá por interesse da administração. 4. A competência administrativa em matéria ambiental é, em regra, comum à União, Estadosmembros, Municípios e Distrito Federal. Assinale a alternativa correta. a) Somente as afirmativas 1 e 4 são verdadeiras. b) Somente as afirmativas 1, 2 e 3 são verdadeiras. c) Somente as afirmativas 2 e 3 são verdadeiras. d) Somente as afirmativas 1, 2 e 4 são verdadeiras. GABARITOS: 1-D
