Resumo da Constituição Federal

2007

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Resumão da Constituição Federal –

por

Giovanna Faraon

Direito Constitucion Constitucion al

Assunto:

RESUM RES UMÃO ÃO DA CONST C ONSTII TUI ÇÃO FEDERAL

Autor:

GI OVANNA FARAON

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Giovanna Faraon

CONSTITUIÇÃO FEDERAL: RESUMO Princípios Fundamentais: São 5 os FUNDAMENTOS da República Brasileira: Brasileira: 1- Soberania; 2- Cidadania; 3- Dignidade da pessoa humana; 4- Os valores sociais do trabalho e da livre iniciativa; 5- o Pluralismo Político. São 4 os OBJETIVOS fundamentais: 1- Construir uma sociedade livre, justa e solidária; 2- Garantir o desenvolvimento nacional; 3- Erradicar a pobreza e a marginalização e reduzir as desigualdades sociais / regionais; 4- Promover o bem de todos, sem preconceitos de origem, raça, sexo, cor, idade... São 10 os PRINCÍPIOS que regem as relações internacionais: 1- Independência Nacional; 2- Prevalência dos direitos humanos; 3- Autodeterminação dos povos; 4- Não-intervenção; 5- Igualdade entre os Estados; 6- Defesa da paz; 7- Repúdio ao terrorismo e ao racismo; 8- Cooperação entre os povos para o progresso da humanidade; 9- Solução pacífica dos conflitos; 10- Concessão de asilo político.

Dos Direitos e Deveres individuais e coletivos: Além dos ridiculamente óbvios, destaco os seguintes: 1. É livre a manifestação do pensamento, sendo vedado vedado o anonimato; anonimato; 2. É assegurado o direito de resposta, resposta, proporcional ao agravo, além além da indenização por dano moral, material ou à imagem; 3. É assegurada, nos termos da lei, a prestação de assistência assistência religiosa nas entidades entidades civis e militares de internação coletiva;

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4. Ninguém será privado de direitos por motivo de crença religiosa ou de convicção política ou filosófica, salvo se as invocar para se livrar de obrigação legal a todos imposta e recusar-se a cumprir prestação alternativa, fixada em lei; 5. O domicilio é inviolável, exceto nos casos de urgência, flagrante ou para prestar socorro, ou ainda, durante o dia com ordem judicial. 6. É assegurado a todos o acesso à informação e resguardo da fonte, quando necessário ao exercício profissional; 7. A criação de associações, e na forma da lei, de cooperativas, não dependem de autorização, sendo vedada a interferência estatal em seu funcionamento; 8. A pequena propriedade rural, desde desde que trabalhada trabalhada pela família, família, não será objeto de penhora para pagamento de débitos decorrentes de sua atividade produtiva; 9. A lei assegurará aos autores de inventos inventos industriais privilégio temporário para sua sua utilização, tendo em vista o interesse social e o desenvolvimento tecnológico do país; 10. A sucessão de bens de estrangeiros situados no País será regulada pela lei brasileira em beneficio do cônjuge ou dos filhos brasileiros, sempre que não lhe seja mais favorável a lei do de cujus ; 11. Todos têm direito de receber dos órgãos públicos informações de seu interesse particular, ou de interesse coletivo ou geral, que serão prestadas no prazo da lei, sob pena de responsabilidade, ressalvadas aquelas cujo sigilo seja imprescindível à segurança da sociedade e do estado; 12. São a todos assegurados, independente de taxas:  O direito de petição: em defesa de direito, contra ilegalidade ou abuso de poder;  A obtenção de certidões em repartições públicas, para defesa de direitos e esclarecimentos de situações de interesse i nteresse pessoal; 13. É reconhecida a instituição do júri, com a organização que lhe der a lei, assegurados:  Plenitude de defesa;  Sigilo das votações;  Soberania dos veredictos;  Competência para o julgamento dos crimes dolosos contra a vida 14. A pratica de racismo constitui crime inafiançável e imprescritível, sujeito à pena de reclusão; 15. São crimes inafiançáveis e insuscetíveis de anistia:  Tráfico de drogas;  Prática de tortura;  Terrorismo;  Crimes hediondos

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imprescritível: 16. É crime inafiançável e imprescritível:  A ação de grupos armados contra a ordem constitucional e o Estado Democrático; 17. Nenhuma pena passará do condenado, porém a obrigação de reparar dano (ou prejuízo) poderá ser estendida aos sucessores, até o limite do patrimônio adquirido com o ato ilegal; 18. Às presidiárias são asseguradas as condições para que permaneçam com seus filhos durante o período de amamentação; 19. Ninguém será considerado culpado até o trânsito em julgado de sentença penal condenatória; 20. Será admitida ação privada nos crimes de ação pública, se esta não for intentada no prazo legal; 21. O preso tem direito de saber quem é o responsável por sua prisão ou pelo seu interrogatório, no caso, os meganhas! (não quem denunciou!!!) 22. Não haverá prisão por dívida, exceto nos casos de obrigação alimentícia ou “depositário infiel”; 23.Remédios 23. Remédios constitucionais: Habeas Corpus: quando alguém sofrer ou estiver ameaçado de sofrer violência ou coação em sua liberdade de locomoção, por ilegalidade ou abuso de poder; Habeas Data - Será concedido Habeas Data: a) Para assegurar o conhecimento de informações relativas à pessoa do impetrante, constantes de registros ou bancos de dados de entidades governamentais ou públicas; b) Para a retificação de dados, quando não se prefira fazê-lo por processo sigiloso. Mandado de Segurança:

Para proteger direito liquido e certo, não amparado pelo habeas corpus ou habeas data , quando o responsável pelo ato for agente público.

Mandado de segurança coletivo: são legítimos somente a) os partidos políticos com representação no Congresso b) as organizações sindicais legalmente constituídas há pelo menos 1 ano. Mandado de Injunção: usado quando a ausência de normas, torne inviável o exercício dos direitos e liberdade previstos na Constituição e nas prerrogativas inerentes à nacionalidade, à soberania e à cidadania;

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24. Qualquer cidadão poderá mover ação popular contra ato lesivo ao patrimônio, ambiente, etc., sem custos ou ônus para tal; 25. São gratuitos para os reconhecidamente pobres: a) Registro civil de nascimento; b) Certidão de óbito; 26. São gratuitas as ações de Habeas Corpus e Habeas Data e alguns outros atos necessários ao exercício da cidadania; 27. A todos, no âmbito judicial j udicial e administrativo, são assegurados a razoável duração do processo e os meios que garantam a celeridade de sua tramitação. 28. Os tratados e convenções internacionais sobre direitos humanos que forem aprovados, em cada Casa do Congresso Nacional, em dois turnos, por 3/5 dos votos dos respectivos membros, serão equivalentes às emendas constitucionais. 29. O Brasil se submete à jurisdição do Tribunal Penal Internacional a cuja criação tenha manifestado adesão.

Dos Direitos Sociais São direitos sociais: educação, saúde, trabalho, moradia, lazer, segurança, previdência social, proteção à maternidade e infância, assistência aos desamparados. São direitos dos trabalhadores urbanos e rurais:  Proteção contra despedida arbitrária ou sem justa causa.  Seguro-desemprego, em caso de desemprego involuntário;.  Fundo de garantia do tempo de serviço.  Salário mínimo, sendo vedada sua vinculação para qualquer fim.  Piso salarial proporcional à extensão e à complexidade do trabalho.  Irredutibilidade do salário, salvo o disposto em convenção ou acordo coletivo.  Garantia de salário nunca inferior ao mínimo, para os que percebem remuneração variável.  Décimo terceiro (remuneração integral).  Remuneração do trabalho noturno superior à do diurno.  Proteção do salário na forma da lei, constituindo crime sua retenção dolosa.  Participação nos lucros, desvinculada da remuneração, e, excepcionalmente, participação na gestão da empresa, conforme definido em lei;  Salário-família pago em razão do dependente do trabalhador de baixa renda.  Jornada de trabalho: - Normal: até 8 horas diárias e 44 semanais, facultada a compensação de horários e a redução da jornada, mediante acordo ou convenção coletiva de trabalho - Turnos ininterruptos de revezamento: 6 horas, salvo negociação coletiva;  Repouso semanal remunerado, preferencialmente aos domingos.  Serviço extraordinário: mínimo 50% a mais que a hora normal.  Férias anuais remuneradas, com pelo menos 1/3 de acréscimo. 6


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Licença à gestante: 120 dias. Licença paternidade, na forma da lei. Proteção do mercado de trabalho da mulher. Aviso prévio proporcional ao tempo de serviço, no mínimo de 30 dias. Redução dos riscos inerentes ao trabalho, com normas de saúde, higiene e segurança. Adicional de remuneração para as atividades penosas, insalubres ou perigosas. Aposentadoria. Assistência gratuita aos filhos e dependentes desde o nascimento até 5 anos de idade em creches e pré-escolas; (Emenda Constitucional nº 53, de 2006). Reconhecimento das convenções e acordos coletivos de trabalho. Proteção em face da automação, na forma da lei. Seguro contra acidentes de trabalho, a cargo do empregador - sem excluir a indenização a que este está obrigado, quando incorrer em dolo ou culpa. Prazo prescricional para ações de créditos trabalhistas: 5 anos (urbanos e rurais); após a extinção do contrato de trabalho: 2 anos Proibição de trabalho noturno, perigoso ou insalubre a menores de 18 anos e de qualquer trabalho a menores de 16 anos, salvo na condição de aprendiz, a partir de quatorze anos. Igualdade de direitos entre trabalhador com vínculo empregatício permanente e trabalhador avulso. São assegurados aos trabalhadores domésticos somente o seguinte: salário mínimo irredutibilidade do salário décimo terceiro repouso semanal remunerado férias anuais remuneradas (com 1/3)

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licença à gestante licença-paternidade aviso prévio aposentadoria

É livre a associação profissional ou sindical, observado o seguinte: Não necessita autorização do Estado: somente registro no órgão competente. Somente é permitida uma organização sindical por categoria, na mesma base profissional. Assembléia geral fixará a contribuição, que será descontada em folha, independentemente independentemente da contribuição prevista em lei. É obrigatória a participação dos sindicatos nas negociações coletivas de trabalho. Aposentado filiado tem direito a votar e ser votado nas organizações sindicais. Proibido dispensar empregado sindicalizado: a partir do registro da candidatura até um ano após o final do mandato (mesmo que de suplente), SALVO se cometer falta grave. Nas empresas de mais de duzentos empregados, é assegurada a eleição de um representante destes com a finalidade exclusiva de promover-lhes o entendimento direto com os empregadores.

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Da Nacionalidade 1. Originária / Primária: São os brasileiros natos; é gerada por um fato natural Sangüíneo ( jus jus sanuinis ): ): Critérios TODOS os nascidos de pais brasileiros, independente do local. de Atribuição Territorial ( jus jus soli ): ): TODOS os nascidos em território brasileiro, independente da nacionalidade dos pais Brasil: critério MISTO (leva ambos em conta). A Constituição traz os casos taxativos: t axativos: Nascidos no Brasil : - pais brasileiros; - pais estrangeiros (desde que não estejam a serviço do seu país de origem); Nascidos no estrangeiro : - pai ou mãe brasileira, qualquer deles a serviço do Estado brasileiro; - pai ou mãe brasileira que vem residir no Brasil (poderá optar a qualquer tempo pela nacionalidade brasileira) 2. Derivada / Secundária / Adquirida São os brasileiros naturalizados: é gerada por um ato voluntário (requerimento) Trâmites: 1. Requerimento ao ministério da Justiça 2. Presidente da República aceita ou não, por por ato discricionário discricionário 3. Emissão de um certificado, pela pela Justiça Federal 4. Solenidade de entrega (ato de conclusão da naturalização) naturalização) Quem pode requerer: 1. Ordinariamente:  aqueles que preenchem os requisitos legais ( “na forma da lei” ); );  nascidos em países de língua portuguesa: a) que residirem no BR por 1 ano ininterruptamente; b) que possuam idoneidade moral; 2. Extraordinariamente:  estrangeiros a) que residam no BR há mais de 15 anos, ininterruptamente b) sem condenação criminal “A lei não poderá estabelecer distinção entre brasileiros natos e naturalizados, SALVO : :

1. No acesso aos seguintes cargos (taxativo): ( taxativo): Presidente da República e Vice Presidente da Câmara Presidente do Senado Ministro do STF

Membro de carreira diplomática Oficial das Forças Armadas Ministro da Defesa

(linha sucessória)

(segurança nacional)

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2. No Conselho da República: Os 3 membros referidos acima Seis cargos reservados a brasileiro NATO

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3. Para extradição1: NATURALIZADOS (nunca natos) Crime comum cometido antes da naturalização Tráfico ilícito de entorpecentes (na forma da lei) NÃO SERÁ CONCEDIDA POR CRIME POLÍTICO OU DE OPINIÃO

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4. Propriedade de meios de comunicação Os naturalizados só têm acesso após 10 anos da naturalização

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Perda da nacionalidade (taxativo):

1.

Naturalização cancelada por sentença judicial transitado em julgado, por prática contrária ao interesse nacional (é o Ministério Público quem processa). “perda-punição”

2.

Para os natos: quando a pessoa adquire outra nacionalidade (voluntariamente) e não dá “motivos” ao Brasil. “perda-mudança”

Dos Direitos Políticos Formas de exercício da soberania popular: 1. VOTO: Universal Direto Secreto

EXCETO: EXCETO: vacância do Presidente E Vice da República - nos 2 primeiros anos: eleições diretas - nos 2 últimos anos: Congresso elege

2. PLEBISCITO: Consulta prévia sobre Proj. de Lei a ser discutido no C.N.

- Convocado pelo Congresso Nacional Obrigatório para: mudar a forma/sistema de governo Fusão ou desmembramento de município ou estado

3. REFERENDO: Consulta posterior a sanção do ato legislativo

- CN julga a pertinência (não obrigatório) - Vota-se a eficácia (“entrará em vigor??”)

4. INICIATIVA POPULAR: Eleitorado propõe proj. de lei

- Mínimo de 1% do eleitorado, em 5 estados, com 3/10 em cada estado -CN é obrigado a acolher e pôr em discussão, salvo seja inconstitucional

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EXTRADIÇÃO: Estado entrega alguém acusado de delito ou já condenado como criminoso à justiça de outro país, que é competente para julgá-lo e puni-lo. EXPULSÃO: quando o Estado retira do território um estrangeiro que tenha praticado atos contra a Segurança Nacional ou a ordem pública ou social. DEPORTAÇÃO: quando o Estado devolve compulsoriamente o estrangeiro que entrou ilegalmente no país.

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O alistamento e o voto são facultativos: a) Analfabetos; b) Maiores de 70 anos; c) Maiores de 16 e menores de 18. Importante: Durante o período do serviço militar, não poderão votar os conscritos. Idade mínima para elegibilidade: a) 35 anos para Presidente e Vice, e Senador; b) 30 anos Governador e Vice; c) 21 anos para Deputados Estadual ou Federal, Prefeito e Vice e juiz de paz; d) 18 anos para Vereador São inelegíveis os inalistáveis e os analfabetos. Também os parentes dos chefes do Executivo dentro da jurisdição destes – SALVO se já titular de mandato eletivo e candidato à reeleição. Reeleição: por um único período subseqüente, aplicando-se também àqueles que houverem sucedido ou substituído o antecessor eleito (vices). Para concorrer a outros cargos , os chefes do Executivo devem renunciar em até seis meses antes do pleito. O militar alistável é elegível, atendidas as seguintes condições: - se contar menos de dez anos de serviço, deverá afastar-se da atividade; - se contar mais de dez anos de serviço, será agregado pela autoridade superior e, se eleito, passará automaticamente, no ato da diplomação, para a inatividade. Impugnação de mandato: por decisão da Justiça Eleitoral, em até 15 dias após a posse. - Instruída com provas de abuso do poder econômico, corrupção ou fraude - Processo corre em sigilo - Autores são responsabilizados caso haja má fé Cassação dos direitos políticos: 1. Perda (privação definitiva): - Cancelamento da naturalização (transitada em julgado) - Recusa de cumprimento de pena a todos imposta E da prestação alternativa 2. Suspensão (privação temporária): dura enquanto persistir o motivo. - Incapacidade civil absoluta - Condenação criminal, transitada em julgado e enquanto durarem os efeitos - Improbidade administrativa OBS.: As leis eleitorais entram em vigor na data da publicação, mas só se aplicam nas eleições que forem realizadas um ano após.

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Da Organização do Estado Brasileiro Todos os entes federados são autônomos e possuidores de tripla capacidade: • Auto-organização / normatização própria • Auto-governo • Auto-administração Tipos de COMPETÊNCIA: 1. RESERVADA, EXCLUSIVA OU RESTRITIVA RESTRITIVA INDELEGÁVEL. É quando pertencem a um único ente, sendo portanto INDELEGÁVEL. - União: poderes enumerados - Estados: poderes remanescentes2 - Municípios: poderes enumerados - DF: estados + municípios 2. PRIVATIVA Quando é atribuída a um único ente, mas pode ser delegada. 3. PARALELA Refere-se à esfera administrativa e pode ser exercida cumulativamente. 4. CONCORRENTE Refere-se à esfera legislativa, isto é, os entes legislam lado a lado, porém com normas gerais ditadas pela União. 5. SUPLEMENTAR Quando preenchem clarões ou detalham o texto. Em verdade, só ocorrerá por existência de uma lacuna e por não ter sido ainda regulamentada. União: ver anexo da página anterior. Estados (além do anexo...): • O número de Deputados à Assembléia Legislativa corresponderá ao triplo da representação do Estado na Câmara dos Deputados e, atingido o número de trinta e seis, será acrescido de tantos quantos forem os Deputados Federais acima de doze. • O subsídio dos Deputados Estaduais será fixado por lei de iniciativa da Assembléia Legislativa, na razão de, no máximo, setenta e cinco por cento daquele estabelecido, em espécie, para os Deputados Federais. • Os subsídios do Governador, do Vice-Governador e dos Secretários de Estado serão fixados por lei de iniciativa da Assembléia Legislativa.

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São reservadas aos Estados as competências que não lhes sejam vedadas por esta Constituição.

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Municípios: Número de Vereadores proporcional à população do Município, observados os seguintes limites: a) mínimo de nove e máximo de vinte e um nos Municípios de até um milhão de habitantes; b) mínimo de trinta e três e máximo de quarenta e um nos Municípios de mais de um milhão e menos de cinco milhões de habitantes; c) mínimo de quarenta e dois e máximo de cinqüenta e cinco cinco nos Municípios de mais de de cinco milhões de habitantes; Distrito Federal: Vedada a divisão em Municípios, rege-se por lei orgânica. São atribuídas as competências legislativas reservadas aos Estados e Municípios. Câmara Legislativa – deputados distritais.

Da Administração Pública - Rege-se pelos princípios do L.I.M.P.E. - Cargos, empregos e funções públicas são para “brasileiros que preencham os requisitos legais” e para os estrangeiros, na forma da lei. - Prazo de validade do concurso público: ATÉ 2 anos, prorrogáveis por mais dois. - Funções de confiança (somente para servidores efetivos) cargos em comissão (percentuais estabelecidos por lei) destinam-se apenas à direção, chefia e assessoramento. - A lei estabelecerá os casos de contratação por tempo determinado para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público. - Teto remuneratório (e de subsídio): somando-se as vantagens e possíveis acumulações:  ninguém poderá ganhar mais do que os Ministros do STF;  nos municípios, o teto é o subsídio do Prefeito;  nos estados, para servidores do Executivo, o teto é o subsídio do Governador;  nos estados, para servidores do Legislativo, o teto é o subsídio dos Dep. Estaduais;  nos estados, p/ servidores do Judiciário, o teto é o subsídio dos Desembargadores (TJ). - Os vencimentos dos cargos do Legislativo e do Judiciário não poderão ser superiores aos pagos pelo Executivo. - É vedada a vinculação ou equiparação de quaisquer espécies remuneratórias para o efeito de remuneração de pessoal do serviço público; - Os acréscimos pecuniários percebidos por servidor público não serão computados nem acumulados para fins de concessão de acréscimos ulteriores; - Subsídio e vencimentos são irredutíveis. ir redutíveis. - Licitação para contratações

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- Vedada a acumulação remunerada de cargos públicos (inclusive em empresas públicas), EXCETO:  dois cargos de professor;  um cargo de professor com outro técnico ou científico;  dois cargos ou empregos privativos de profissionais de saúde (o mesmo vale para remuneração de aposentadoria e cargo público) - Improbidade administrativa: suspensão dos direitos políticos, perda da função pública, indisponibilidade dos bens, ressarcimento ao erário (sem prejuízo da ação penal cabível). - A autonomia dos órgãos da administração direta e indireta poderá ser ampliada mediante contrato (firmado entre seus administradores e o poder público), mas é necessária a fixação de metas. - Servidor público em mandato eletivo: Deputado federal/estadual Prefeito Vereador

afasta-se do cargo/função afasta-se do cargo/função opta pela remuneração pode permanecer acumula as remunerações (compatibilidade de horários)

- Aplica-se aos servidores ocupantes de cargo público os seguintes “direitos sociais”:  Além dos óbvios (13º, jornada de 8 horas, repouso semanal remunerado, 1/3 de férias, licença gestante e paternidade, trabalho noturno, redução dos riscos, proibição de preconceitos no salário e atribuições), ressalto:  salário mínimo e salário nunca inferior ao mínimo (remuneração variável);  salário-família;  proteção do mercado de trabalho da mulher;  redução dos riscos inerentes ao trabalho (normas de saúde, higiene e segurança; - Os servidores públicos podem ter regime de previdência de caráter contributivo e público, dos servidores ativos e solidário, mediante contribuição do respectivo ente público, inativos e dos pensionistas. - Os proventos dos servidores abrangidos por tal regime de previdência serão aposentados serão calculados: TIPO PROVENTOS invalidez permanente Compulsória (70 anos de idade) Voluntária – somente se cumpridos: 10 anos de efetivo exercício no serv. público 5 anos no cargo em que se aposentará Duas situações são possíveis: 60 anos de idade + 35 de contribuição (H) 55 anos de idade + 30 de contribuição (M) 65 anos de idade (H) 60 anos de idade (M)

proporcionais ao tempo de contribuição (exceto para acidente em serviço, moléstia profissional ou doença grave, contagiosa ou incurável) proporcionais ao tempo de contribuição

proporcionais ao tempo de contribuição

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- Os proventos nunca poderão exceder a remuneração do servidor quando na ativa. - Os critérios para concessão de aposentadoria só podem ser diferenciados para:  portadores de deficiência;  servidores em atividades de risco;  sob condições que prejudiquem a saúde ou a integridade física. - Professor (ensino básico e médio) tem idade e tempo de contribuição reduzido em 5 anos. - Para os cargos em comissão, aplica-se o regime geral de previdência social - Aquele que, podendo se aposentar voluntariamente, opte por permanecer em atividade ganhará “abono de permanência”, equivalente ao valor da sua contribuição previdenciária. Ele poderá ficar nesta situação até os 70 anos (aposentadoria compulsória). - Estabilidade do servidor concursado: 3 anos de efetivo exercício. - Uma vez estável, só perderá o cargo:  sentença judicial transitada em julgado  processo administrativo  procedimento de avaliação periódica de desempenho - Se o cargo for extinto ou tido como desnecessário, o servidor estável entra em disponibilidade, com remuneração proporcional ao tempo de serviço, até seu adequado aproveitamento em outro cargo.

Da Organização dos Poderes: Do poder legislativo NA UNIÃO Bicameralismo: “Câmara Baixa” (Câmara dos Deputados) “Câmara Alta” (Senado Federal) NOS ESTADOS E MUNICÍPIOS Unicameralismo: Assembléia Legislativa ou Câmara de Vereadores FUNÇÕES DO LEGISLATIVO Deliberativa: desempenha suas funções via Decreto Legislativo ou Resolução Legislativa: processo legislativo Fiscalizatória: verifica-se através das seguintes hipóteses: Pedido de informação Comissão Parlamentar de Inquérito Pedido de julgamento de contas Controle de atos do Executivo Tomada de contas

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CÂMARA DOS DEPUTADOS Integrantes: deputados federais Função: representar o povo Mandato: 4 anos Reeleição: quantas quiser (e puder) Nº total: 513, de acordo com LC 78/93 Nº máximo: 70 por estado Nº mínimo: 8 por estado Sistema de eleição: proporcional Idade mínima: 35 21

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SENADO FEDERAL Integrantes: senadores da república Função: representar os estados e o D.F. Mandato: 8 anos Suplentes: 2 Reeleição: quantas quiser (e puder) Nº total: 81, 3 de cada estado e do DF Critério de alternância: 1/3; 2/3 Renovação: 4 em 4 anos (continua) Sistema de eleição: majoritário Idade mínima: 21 35

Atribuições do Congresso Nacional (típicas)3 1. LEGISLAR sobre matérias de competência da União, especialmente: -

Todos os orçamentos da Adm. Públ, (PPA, LDO, operações de crédito...) Quaisquer modificações nos quadros, funções, cargos da Adm. Publ. (F. Armadas, Ministérios...) Fixação do subsídio dos Ministros do STF Organização administrativa, judiciária do MP e Defensoria Pública da União e Territórios Limites do território nacional, espaço aéreo e marítimo. Incorporação e desmembramento de Território e estados (ouvidas as respectivas AL’s) Planos de desenvolvimento nacional Telecomunicações, Telecomunicações, radiodifusão Transferência temporária da sede do Governo Federal Sistema tributário, arrecadação, distribuição de rendas Matéria financeira, cambial, monetária Instituições financeiras e operações financeiras Moeda, limite de emissão, dívida mobiliária Concessão de anistia

2. FISCALIZAR os atos do Executivo - Encaminhar pedido de informações a Ministros ou titulares de quaisquer órgãos submetidos à Pres. Rep. (OBS.: a recusa de resposta configura crime de responsabilidade). -

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Criar CPI para apuração de fato determinado  poderes investigatórios das autoridades judiciais  criadas por qualquer das Casas, conjunta ou separadamente  requerimento de 1/3 dos membros  conclusões encaminhadas ao MP (este promoverá a responsabilidade civil/criminal) Vide anexo com sistema de competências.

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CPI não pode: (deverá solicitar solicitar ao judiciário) judiciário)  Decretar prisão, SALVO flagrante delito  Realizar busca e apreensão de documentos  Interceptação / escuta telefônica  Indisponibilidade de bens, arestos, seqüestro, hipoteca judiciária OBS.: É facultada a quebra do sigilo telefônico e fiscal. -

Fiscalizar e controlar os atos do Executivo (e adm. Indireta) Julgar anualmente as contas do Presidente da República (que devem ser por ele apresentadas em até 60 dias após o inicio da sessão legislativa). Apreciar os relatórios de execução dos planos de governo Sustar atos normativos do Executivo que extrapolem os limites Aplicar as sanções previstas em lei no caso de ilegalidade ou irregularidade das contas

3. DELIBERAR conclusivamente: - Quando emite Decreto Legislativo - Quanto emite Resolução

Processo legislativo 1. EMENDAS À CONSTITUIÇÃO (art. 60) Mediante proposta:

Discussão e votação:

De 1/3 da Câmara ou do Senado Do Presidente da República De mais de metade das A.L’s dos estados, cada qual com maioria relativa -

-

-

-

Não podem ser abolidos (cláusulas pétreas ):): -

-

Promulgada:

Forma Federativa Voto direto – secreto – universal – periódico Separação dos poderes Direitos e garantias individuais

2. LEIS

Nas duas Casas Com dois turnos, cada Aprovação por 3/5 dos membros, cada

pelas Mesas da Câmara e do Senado

ORDINÁRIAS (maioria simples ou relativa) COMPLEMENTARES (maioria qualificada ou absoluta)

Iniciativa: Qualquer membro (deputado ou senador), Comissão ou Mesa da Câmara ou Senado Presidente da República STF e Tribunais Superiores Procurador-Geral da República Cidadãos (“iniciativa popular”) 1% do eleitorado nacional – em 5 estados

Projeto de lei aprovado por uma Casa é revisto pela outra; a que concluir envia para sanção.

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Veto do Presidente


total parcial

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por ser inconstitucional por ser contrário ao interesse público

- prazo de 15 dias úteis (contados data recebimento) - comunica em até 48 horas o Presidente do Senado os motivos do veto 3. LEIS DELEGADAS A pedido do Presidente da República Concessão por Resolução do Congresso Nacional Não serão objeto de delegação: - competência exclusiva do CN - matéria reservada à Lei Complementar - organização do Judiciário e Ministério Público - nacionalidade / cidadania / direitos individuais, políticos e eleitorais - plano plurianual, diretrizes orçamentárias, orçamentos 4. MEDIDAS PROVISÓRIAS Perdem a eficácia (retroativamente) se não forem convertidas em lei em 60 dias. São prorrogáveis por uma vez por igual período (60 dias) Não serão objeto de medida provisória: - as mesmas que são vedadas para delegação (acima) - que visem à detenção de bens, poupança ou qualquer ativo financeiro - já disciplinada em projeto de lei aprovado pelo CN, aguardando sanção/veto - OBS.: as que aumentarem impostos só produzirão efeito no exercício financeiro seguinte, caso tenha sido convertida em lei. Os Deputados Federais e os Senadores GARANTIAS Imunidade Material (inviolabilidade): “São invioláveis civil e penalmente por suas opiniões...” Imunidade Formal (processual): “A partir da expedição do diploma, não poderão ser presos, salvo em flagrante crime inafiançável..” VEDAÇÕES  Após a expedição do diploma: - Contratar com pessoa jurídica de direito público, SALVO “contrato com cláusulas uniformes” - Exercer função remunerada nestas entidades  Após a posse: - Estar vinculados a empresa que goze de favor do Estado - Ser titular de mais de um cargo ou mandato público eletivo PERDA DO MANDATO - Por infração aos itens acima mencionados - Por procedimento incompatível com o decoro parlamentar 17



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- Se faltar a 1/3 das sessões - Perda ou suspensão dos direitos políticos - Decreto da Justiça Eleitoral - Condenação criminal transitada em julgado OBS.: É proibido renunciar quando estiver sob processo que possa levar à perda do mandato REUNIÕES - De 2 de fevereiro a 17 de julho; - De 1º de agosto a 22 de dezembro. (Emenda Constitucional nº 50, de 2006) (sendo transferidas para o 1º dia útil subseqüente se caírem em sábado, domingo ou feriado. - A sessão legislativa não será interrompida sem a aprovação do projeto de lei de diretrizes orçamentárias.- A Câmara dos Deputados e o Senado Federal reunir-se-ão em sessão conjunta para: I - inaugurar a sessão legislativa; II - elaborar o regimento comum e regular a criação de serviços comuns às duas Casas; III - receber o compromisso do Presidente e do Vice-Presidente da República; IV - conhecer do veto e sobre ele deliberar. - Sessão preparatória em 1º de fevereiro para a posse de seus membros e eleição das respectivas Mesas, para mandato de 2 (dois) anos. É vedada a recondução para o mesmo cargo na eleição imediatamente subseqüente. (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 50, de 2006). - A Mesa do Congresso Nacional é presidida pelo Presidente do Senado; os demais cargos, pelos ocupantes de cargos equivalentes na Câmara dos Deputados e no Senado Federal. Convocação extraordinária (Emenda Constitucional nº 50, de 2006): I - pelo Presidente do Senado Federal:  decretação de estado de defesa ou de intervenção federal;  pedido de autorização para a decretação de estado de sítio;  compromisso e a posse do Presidente e Vice da República; II - pelo Presidente da República, Presidente da Câmara dos Deputados e do Senado ou a requerimento da maioria dos membros de ambas as Casas:  em caso de urgência ou interesse público relevante; OBS.: em todas as hipóteses do inciso II é necessária a aprovação da maioria absoluta de cada uma das Casas do Congresso Nacional. OBS2: Na sessão legislativa extraordinária, o Congresso Nacional somente deliberará sobre a matéria para a qual foi convocado, EXCETO no caso de haver medidas provisórias em vigor na data de convocação. Nesse caso, serão elas automaticamente incluídas na pauta da convocação. Fica vedado o pagamento de parcela indenizatória, em razão da convocação. 18



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Do poder Executivo Atribuições do Presidente da República:

Privativas: além das que todo mundo já conhece (veto, sanção, escolha de Ministros...): - Dispor, mediante decreto, decreto, sobre:  Organização e funcionamento da administração federal, quando não implicar aumento de despesa nem criação ou extinção de órgãos públicos.  Extinção de funções ou cargos públicos, quando vagos; - Celebrar tratados internacionais (c/ referendo do C.N.); - Decretar estado de defesa; e estado de sítio; intervenção federal; - Conceder indulto e comutar penas. - Exercer o comando supremo das Forças Armadas e nomear seus chefes. - Nomear: os ministros do STF e dos tribunais superiores, governadores de territórios, o Procurador-Geral da República, o presidente e os diretores do banco central, os ministros do TCU, certos magistrados, os membros do CNJ. - Enviar ao Congresso Nacional o plano plurianual, o projeto de lei de diretrizes orçamentárias e as propostas de orçamento previstos nesta Constituição. - Prestar contas anualmente ao Congresso Nacional dentro de 60 dias após a abertura da sessão legislativa. Da Responsabilidade do Presidente da República Crimes de responsabilidade do Presidente da República: os atos que atentem contra a Constituição Federal e, especialmente, contra: I - a existência da União; II - o livre exercício do Poder Legislativo, do Poder Judiciário, do Ministério Público e dos Poderes constitucionais das unidades da Federação; III - o exercício dos direitos políticos, individuais e sociais; IV - a segurança interna do País; V - a probidade na administração; VI - a lei orçamentária; VII - o cumprimento das leis e das decisões judiciais. 1º: Admissão da acusação. 2/3 da Câmara dos Deputados 2º: Julgamento perante o STF (comum) e Senado (responsabilidade) O Presidente da República, na vigência de seu mandato, não pode ser responsabilizado por atos estranhos ao exercício de suas funções. Do Poder Judiciário (Ver anexo II, no final): São órgãos do Poder Judiciário: Supremo Tribunal Federal – STF Conselho Nacional de Justiça - CNJ Superior Tribunal de Justiça – STJ Tribunais Regionais Federais e Juizes Federais 19



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Tribunais e Juizes do Trabalho Tribunais e Juizes Eleitorais Tribunais e Juizes Militares Tribunais e Juizes dos Estados e do Distrito Federal e Territórios Garantias aos Magistrados:  Vitaliciedade : no 1º grau, virá depois de 2 anos de exercício. Durante este tempo, poderá perder o cargo por decisão do tribunal a que estiver vinculado, ou por ocasião de sentença judicial transitada em julgado; 4  Inamovibilidade : é imexível, salvo por interesse público ;  Irredutibilidade do subsídio : salvo o teto remuneratório e indisponibilidade de fundos pelo Judiciário. Vedações aos Magistrados:  Exercer outra função, mesmo que em disponibilidade, exceto uma de magistério;  Dedicar-se a atividade político-partidária.  Receber custas ou participação em processo ou qualquer tipo de $ que não o subsídio.  Exercer a advocacia no juízo ou tribunal do qual se afastou, antes de decorridos três anos do afastamento do cargo por aposentadoria ou exoneração. Das competências Supremo Tribunal Federal: Federal: 11 Ministros vitalícios: cidadãos de 35 a 65 anos, nomeados pelo Presidente da República e aprovados por maioria absoluta no Senado. Competências: a guarda da Constituição, cabendo-lhe: 1) Processar e julgar, originariamente:  ADIn de lei ou ato normativo federal ou estadual;  Ação Declaratória de Constitucionalidade de lei ou ato federal;  Quem tem legitimidade para propor: → Presidente da República → MESA do Senado e da Câmara dos Deputados → MESA de Assembléia Legislativa ou Câmara Legislativa → Governador → Procurador Geral da República → CONSELHO FEDERAL da OAB → Partido político com representação no Congresso Nacional → CONFEDERAÇÃO sindical ou entidade de classe de âmbito nacional 5  Altas autoridades da República por crime comum ou de responsabilidade  Habeas corpus , habeas data, mandado de segurança, mandado de injunção referentes a tais autoridades;  Habeas corpus quando o coator foi Tribunal Superior (ou sob jurisdição direta do STF); 4 Art. 93, VIII: “O ato de remoção, disponibilidade e aposentadoria do magistrado, por interesse público, fundar-se-á em decisão por voto da maioria absoluta do respectivo tribunal ou do Conselho Nacional de Justiça, assegurada ampla defesa.” 5 Vide tabela em anexo.

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Litígio entre Estado ou organismo estrangeiro e União ou Estados Federados; Conflitos entre União e Estados Federados ou dos últimos entre si; Extradição solicitada por Estado estrangeiro Conflito de competência entre STJ e quaisquer tribunais; entre Tribunais Superiores; entre estes e outros tribunais; Ações contra o Conselho Nacional de Justiça (CNJ) e contra o Conselho Nacional do Ministério Público.

    

2) Processar e julgar, em recurso ordinário  Habeas corpus , habeas data, mandado de segurança e mandado de injunção decididos por Tribunais Superiores em única instância, se denegatória a decisão;  Crime político 

3) Julgar, em recurso extraordinário, as causas decididas em única ou última instância, quando a decisão recorrida:  contrariar dispositivo desta Constituição;  declarar a inconstitucionalidade de tratado ou lei federal;  julgar válida lei ou ato de governo local contestado em face desta Constituição.  julgar válida lei local contestada em face de lei federal. As decisões definitivas de mérito do STF sobre constitucionalidade ou inconstitucionalidade produzem eficácia contra todos e efeito vinculante relativamente aos demais órgãos do Poder Judiciário e à administração pública direta e indireta, em todas as esferas. Superior Tribunal de Justiça: no mínimo 33 Ministros, entre 35 e 65 anos, nomeados pelo Presidente da República depois de aprovada a escolha por maioria absoluta no S.F. 1/3 são juízes dos TRF’s 1/3 são desembargadores dos TJ’s 1/3 distribuídos entre advogados e membros do Ministério Público (federal e estadual) Competências: Processar e julgar, originariamente:  As autoridades mencionadas no anexo, nos crimes comuns e de responsabilidade.  Mandados de segurança e habeas data contra ato de Ministro de Estado (e equivalentes6), inclusive os do próprio STJ;  Habeas corpus , quando o coator ou paciente for uma das pessoas que podem ser julgadas pelo STJ (conforme 1º item) ou quando o coator for tribunal sujeito à sua jurisdição, Ministro (e equivalentes), ressalvada a competência da Justiça Eleitoral.  Conflito de competência entre quaisquer tribunais (EXCETO a competência do STF); entre tribunal e juízes a ele não vinculados; entre juízes vinculados a tribunais diversos.  Revisões criminais e ações rescisórias de seus julgados  Conflitos de atribuições entre: → autoridades administrativas e judiciárias da União → autoridades judiciárias de um estado e administrativas de outro → autoridades administrativas de um estado e as da União 6

São eles os comandantes das forças armadas.

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Mandado de injunção, quando o “órgão omisso” for de âmbito federal (seja na administração direta ou indireta). Homologação de sentenças estrangeiras e concessão de exequatur às cartas rogatórias;

Julgar, em recurso ordinário:  Habeas-corpus e mandados de segurança decididos em única ou última instância pelos TRF’s ou pelos tribunais dos Estados (e DF), quando a decisão for denegatória;  Causas em que forem partes: → Estado estrangeiro ou organismo internacional ( de um lado) → Município ou pessoa residente ou domiciliada no País (do outro lado) Julgar, em recurso especial, as causas decididas em única ou última instância, pelos TRF’s ou pelos tribunais dos Estados, quando a decisão recorrida:  Contrariar tratado ou lei federal, ou negar-lhes vigência;  Julgar válido ato de governo local contestado em face de lei federal;  Der a lei federal interpretação divergente da que lhe haja atribuído outro tribunal. Tribunais Regionais Federais e Juízes Federais São órgãos da Justiça Federal: - Os Tribunais Regionais Federais; - Os Juízes Federais. Os TRF’ compõem-se de, no mínimo , 07 juízes: - 1/5 são advogados (+ de 10 anos na profissão) e membros do M.P.F. (+ 10 anos de carreira); - os demais são juízes federais (+ 5 anos de profissão), promovidos por antigüidade e merecimento, alternadamente. Os tribunais deverão instalar a justiça itinerante nos limites territoriais da respectiva jurisdição, servindo-se de equipamentos públicos e comunitários e poderão se descentralizar, constituindo as Câmaras Regionais. Competências (TRF’s) Processar e julgar, originariamente:  Juízes federais da área de sua jurisdição (incluídos os da Justiça Militar e da Justiça do Trabalho) nos crimes comuns e de responsabilidade  Membros do Ministério Público da União  Revisões criminais e as ações rescisórias de julgados seus ou dos juízes federais da região;  Mandados de segurança e habeas-data contra ato do próprio Tribunal ou de juiz federal; Habeas-corpus ", ", quando a autoridade coatora for juiz federal;  Conflitos de competência entre juízes federais vinculados ao Tribunal; Julgar, em grau de recurso, as causas decididas pelos juízes federais e pelos juízes estaduais no exercício da competência federal da área de sua jurisdição.

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Competências dos juízes federais Processar e julgar:  Quaisquer causas que envolvam a União e as entidades estatais de âmbito federal (inclusive relacionadas a tratado ou contrato da União com Estado estrangeiro ou organismo internacional), EXCETO: falência, acidentes de trabalho e as da Justiça Eleitoral e do Trabalho;  Causas entre Estado estrangeiro ou organismo internacional e Município ou pessoa domiciliada ou residente no País;  Crimes políticos e infrações penais praticadas em detrimento da União. EXCLUEMSE: as contravenções.  Causas relativas a direitos humanos.  Crimes contra a organização do trabalho e, nos casos determinados por lei, contra o sistema financeiro e a ordem econômico-financeira;  Mandados de segurança e "habeas-data" contra ato das autoridades federais não previstas para os tribunais federais;  Crimes cometidos a bordo de navios ou aeronaves, ressalvada a competência da Justiça Militar;  Crimes de ingresso ou permanência irregular de estrangeiro, a execução de carta rogatória, após o "exequatur", e de sentença estrangeira, após a homologação, as causas referentes à nacionalidade, inclusive a respectiva opção, e à naturalização;  A disputa sobre direitos indígenas. - As causas em que a União for autora são aforadas junto ao domicílio da outra parte. - As causas intentadas contra a União poderão ser aforadas: - na seção judiciária em que for domiciliado o autor, - naquela onde houver ocorrido o ato ou fato que deu origem à demanda - onde esteja situada a coisa, - no Distrito Federal. - Serão processadas e julgadas na justiça estadual as causas em que forem partes instituição de previdência social e segurado, quando a comarca não for sede de vara do juízo federal. - Nas hipóteses de grave violação de direitos humanos, o Procurador-Geral da República poderá suscitar, perante o Superior Tribunal de Justiça, em qualquer fase do inquérito ou processo, incidente de deslocamento de competência para a Justiça Federal. Dos tribunais e juízes do trabalho Órgãos da Justiça do Trabalho: Tribunal Superior do Trabalho; Tribunais Regionais do Trabalho; Juizes do Trabalho. Tribunal Superior do Trabalho Composição: 27 Ministros, entre 35 e 60 anos 1/5 de advogados com +10 anos de profissão e membros do Ministério Público do Trabalho com +10 anos de efetivo exercício, observado o disposto no art. 94; (“quinto constitucional”)

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demais: juízes dos TRT’s, magistrados de carreira, do próprio Tribunal Superior. (aprovação da maioria absoluta do Senado; nomeação pelo Presidente da República)

Funcionarão junto ao Tribunal Superior do Trabalho: 1) A Escola Nacional de Formação e Aperfeiçoamento de Magistrados do Trabalho. Função: regulamentação dos cursos oficiais para o ingresso e promoção na carreira; 2) O Conselho Superior da Justiça do Trabalho. Função: supervisão administrativa, orçamentária, financeira e patrimonial da Justiça do Trabalho de primeiro e segundo graus. Suas decisões terão efeito vinculante. A lei criará varas da Justiça do Trabalho. Nas comarcas não abrangidas por sua jurisdição, é possível atribuí-la aos juízes de direito, com recurso para o respectivo TRT. Competência: processar e julgar: As ações oriundas da relação de trabalho, abrangidos os entes de direito público externo e da administração pública direta e indireta da União, dos Estados, do D.F. e dos Municípios; As ações que envolvam exercício do direito de greve; As ações sobre representação sindical, entre sindicatos, entre sindicatos e trabalhadores, e entre sindicatos e empregadores; Os mandados de segurança, habeas corpus e habeas data , quando o ato questionado envolver matéria sujeita à sua jurisdição; Os conflitos de competência entre órgãos com jurisdição trabalhista, ressalvado o disposto no art. 102, I, o; As ações de indenização por dano moral ou patrimonial, decorrentes da relação de trabalho; As ações relativas às penalidades administrativas impostas aos empregadores pelos órgãos de fiscalização das relações de trabalho; t rabalho; A execução, de ofício, das contribuições sociais previstas no art. 195, I, a , e II, e seus acréscimos legais, decorrentes das sentenças que proferir; Outras controvérsias decorrentes decorrentes da relação de de trabalho, na forma da da lei. Frustrada a negociação coletiva, as partes poderão eleger árbitros. Recusando-se qualquer das partes à negociação coletiva ou à arbitragem, é facultado às mesmas, de comum acordo, ajuizar dissídio coletivo de natureza econômica, podendo a Justiça do Trabalho decidir o conflito. Em caso de greve em atividade essencial, com possibilidade de lesão do interesse público, o Ministério Público do Trabalho poderá ajuizar dissídio coletivo, competindo à Justiça do Trabalho decidir o conflito. Tribunais Regionais do Trabalho Composição: no mínimo sete juízes, entre 30 e 65 anos, recrutados preferencialmente na região. 1/5 de advogados com +10 anos de profissão e membros do Ministério Público do Trabalho com +10 anos de efetivo exercício, observado o disposto no art. 94; (“quinto constitucional”)

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demais: promoção de juízes do trabalho por antigüidade e merecimento, alternadamente. Os TRT’s instalarão a justiça itinerante, com todas as funções da atividade jurisdicional. Poderão funcionar descentralizadamente (“Câmaras Regionais), a fim de assegurar o pleno acesso do jurisdicionado à justiça. Nas Varas do Trabalho, a jurisdição será exercida por um juiz singular. (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 24, de 1999) Dos tribunais e juízes eleitorais Órgãos da Justiça Eleitoral: Tribunal Superior Eleitoral; Tribunais Regionais Eleitorais; Juízes Eleitorais; Juntas Eleitorais. Tribunal Superior Eleitoral Composição: no mínimo 7 membros, escolhidos: 1) Por eleição, com voto secreto: - 3 juízes dentre os Ministros do STF; - 2 juízes dentre os Ministros do STJ; 2) Por nomeação do Presidente da República: - 2 juízes dentre 6 advogados (notável saber jurídico e idoneidade moral), indicados pelo STF. Presidente e Vice-Presidente: eleitos dentre os Ministros do STF Corregedor Eleitoral: eleito dentre os Ministros do STJ. Tribunais Regionais Eleitorais Composição: 1) Por eleição, com voto secreto: - 2 juízes dentre os desembargadores desembargadores do Tribunal de Justiça; Justiça; - 2 juízes dentre juízes de direito, escolhidos pelo Tribunal de Justiça; 2) 1 juiz do TRF da capital do estado escolhido pelo próprio TRF; 3) Por nomeação, pelo Presidente da República: - 2 juízes dentre 6 advogados (notável saber jurídico...), indicados pelo TJ. Presidente e o Vice-Presidente: eleitos dentre os desembargadores. Os membros dos tribunais, os juízes de direito e os integrantes das juntas eleitorais, no exercício de suas funções, e no que lhes for aplicável, gozarão de plenas garantias e serão inamovíveis. Os juízes dos tribunais eleitorais, salvo motivo justificado, servirão por dois anos, no mínimo, e nunca por mais de dois biênios consecutivos. 25



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São irrecorríveis as decisões do TSE, salvo as que contrariarem esta Constituição e as denegatórias de "habeas-corpus" ou mandado de segurança. Das decisões dos Tribunais Regionais Eleitorais somente caberá recurso quando:  Forem proferidas contra disposição expressa desta Constituição ou de lei;  Ocorrer divergência na interpretação de lei entre dois ou mais tribunais eleitorais;  Versarem sobre inelegibilidade ou expedição de diplomas nas eleições federais ou estaduais;  Anularem diplomas ou decretarem a perda de mandatos eletivos federais ou estaduais;  Denegarem habeas-corpus , mandado de segurança, habeas-data ou mandado de injunção. Dos tribunais e juízes militares Órgãos da Justiça Militar: Superior Tribunal Militar; Tribunais e Juízes Militares instituídos por lei. Composição: 15 Ministros vitalícios, dentre os quais: 3 oficiais-generais da Marinha 4 oficiais-generais do Exército 3 oficiais-generais da Aeronáutica 5 civis, dentre os quais: - 3 advogados (notório saber..., +10 anos de efetiva atividade profissional); - 2 juízes auditores e membros do Ministério Público da Justiça Militar (1 de cada). (todos nomeados pelo Presidente da República após aprovada a indicação pelo Senado Federal)

Competência: processar e julgar os crimes militares definidos em lei. Dos tribunais e juízes dos estados Competência: definida na Constituição do Estado, sendo a lei de organização judiciária de iniciativa do Tribunal de Justiça. Cabe aos estados representar acerca de inconstitucionalidade de leis ou atos normativos estaduais ou municipais em face da Constituição Estadual, vedada a atribuição da legitimação para agir a um único órgão. A lei estadual poderá criar, mediante proposta do TJ, a Justiça Militar Estadual: - 1º grau: composta por juízes de direito e pelos Conselhos de Justiça; - 2º grau: em estados pequenos, composta pelo próprio TJ. em estados com efetivo militar superior a 20mil, por Tribunal de Justiça Militar.

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Compete à Justiça Militar estadual processar e julgar: - os militares dos Estados nos crimes militares definidos em lei – ressalvada a competência do júri quando a vítima for civil. - as ações judiciais contra atos disciplinares militares. Compete aos juízes de direito do juízo militar processar e julgar, singularmente: - os crimes militares cometidos contra civis - as ações judiciais contra atos disciplinares militares. Cabe ao Conselho de Justiça processar e julgar os demais crimes militares. O Tribunal de Justiça instalará a justiça itinerante e poderá funcionar descentralizadamente, através das Câmaras regionais, com o juiz com juiz se fazendo presente no local do litígio lit ígio sempre que necessário. Para dirimir conflitos fundiários, o Tribunal de Justiça proporá a criação de varas especializadas, com competência exclusiva para questões agrárias.

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ANEXO II: COMPETÊNCIA PARA JULGAMENTO DE AUTORIDADES DA REPÚBLICA AUTORIDADE Presidente da República

INFRAÇÃO Comum Responsabilidade

ÓRGÃO JULGADOR STF Senado Federal

Comum Vice-Presidente Responsabilidade Comum Parlamentares Responsabilidade Comum Ministro do STF Responsabilidade Comum Procurador-Geral da República Responsabilidade Comum Ministros de Estado e Responsabilidade Comandantes das Forças Armadas Respons. conexo c/ Presidente Comum Advogado-Geral da União Responsabilidade Tribunais Superiores e diplomatas Comum / responsabilidade Tribunais de Conta da União Comum / responsabilidade Membros do TRT, TRE, TCE, TCM e TRF Comum / responsabilidade Desembargadores Comum / responsabilidade Juízes Federais Comum / responsabilidade Comum Governador de Estado Responsabilidade Comum Vice-Governador Responsabilidade Comum Parlamentares estaduais Responsabilidade Comum Procurador-Geral de Justiça Responsabilidade Respons. conexo Governador Comum / responsabilidade Ministério Público Estadual Crimes eleitorais

STF Senado Federal STF Casa correspondente STF Senado Federal STF Senado Federal STF STF Senado Federal STF (tem status de Ministro) Senado Federal STF STF STJ STJ TRF STJ Cf. a Constit. Estadual Cf. a Constit. Estadual Cf. a Constit. Estadual Cf. C.E. (geralmente a TJ) Assembléia Legislativa TJ Assembléia Legislativa Cf. a Constit. Estadual TJ TRE

Comum / responsabilidade Juízes de Alçada, TJ Militar, Juízes de Crimes eleitorais Direito Comum Prefeitos Respons. (infrações administ.) Respons. (impróprias penais)

TJ TRE

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TJ Câmara de Vereadores TJ



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DA ORDEM SOCIAL A ordem social tem por base o primado do trabalho e por objetivo o bem-estar e a justiça sociais.

Da seguridade social Seguridade social: conjunto integrado de ações de iniciativa dos Poderes Públicos e da sociedade, destinadas a assegurar os direitos relativos à saúde, à previdência e à assistência social. O Poder Público deve organizar a seguridade social, com base nos seguintes objetivos:  Universalidade da cobertura e do atendimento;  Uniformidade e equivalência dos benefícios e serviços às populações urbanas e rurais;  Seletividade e distributividade na prestação dos benefícios e serviços;  Irredutibilidade do valor dos benefícios;  Eqüidade na forma de participação no custeio;  Diversidade da base de financiamento;  Caráter democrático e descentralizado da administração, mediante gestão quadripartite, com participação dos trabalhadores, dos empregadores, dos aposentados e do Governo nos órgãos colegiados. A seguridade social será financiada por toda a sociedade, direta e indiretamente, mediante recursos: I – dos orçamentos da União, União, Estados, Estados, D.F. e Municípios; Municípios; II – das contribuições sociais: 1- do empregador e empresa, incidentes sobre: a) a folha de salários e demais rendimentos rendimentos do trabalho pagos pagos à pessoa física física que lhe preste serviço, mesmo sem vínculo empregatício; b) a receita ou faturamento; c) o lucro; 2- do trabalhador e demais segurados da previdência social, não incidindo contribuição sobre aposentadoria e pensão concedidas pelo regime geral de previdência social; 3- sobre a receita de concursos de prognósticos. 4- do importador de bens ou serviços do exterior, ou de quem a lei a ele equiparar. As receitas dos estados e municípios destinadas à seguridade social constarão dos respectivos orçamentos, não integrando o orçamento da União. A proposta de orçamento da seguridade social será elaborada de forma integrada pelos órgãos responsáveis pela saúde, previdência social e assistência social, tendo em vista as metas e prioridades estabelecidas na lei de diretrizes orçamentárias, assegurada a cada área a gestão de seus recursos.

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A pessoa jurídica em débito com o sistema da seguridade social não poderá contratar com o Poder Público ou receber benefícios ou incentivos fiscais ou creditícios. A lei poderá instituir outras fontes destinadas a garantir a manutenção ou expansão da seguridade social Nenhum benefício ou serviço da seguridade social poderá ser criado, majorado ou estendido sem a correspondente fonte de custeio total. As contribuições sociais de que trata este artigo só poderão ser exigidas após decorridos noventa dias da data da publicação da lei que as houver instituído ou modificado, não se lhes aplicando o disposto no art. 150, III, "b". São isentas de contribuição para a seguridade social as entidades beneficentes de assistência social que atendam às exigências estabelecidas em lei. O produtor, parceiro, meeiro e arrendatário rurais e o pescador artesanal que exerçam suas atividades em regime de economia familiar, sem empregados permanentes, contribuirão para a seguridade social mediante a aplicação de uma alíquota sobre o resultado da comercialização da produção e farão jus j us aos benefícios nos termos da lei. As contribuições sociais dos empregadores poderão ter alíquotas ou bases de cálculo diferenciadas, conforme a atividade econômica, o porte da empresa ou outros fatores diferenciadores. Da saúde É dever do Estado proporcionar acesso universal e igualitário a políticas sociais de redução do risco de doença, sendo de relevância pública as ações e serviços de saúde.A execução disso será feita direta ou indiretamente, por pessoa física ou jurídica de direito privado. As ações e serviços públicos de saúde integram uma rede regionalizada e hierarquizada hi erarquizada e constituem um sistema único. Diretrizes:  Descentralização, com direção única em cada esfera de governo;  Atendimento integral, priorizando atividades preventivas, sem prejuízo dos serviços assistenciais;  Participação da comunidade. O sistema único de saúde será financiado com recursos do orçamento da seguridade social, da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, além de outras fontes. Os poderes públicos aplicarão anualmente recursos mínimos derivados da aplicação de percentuais calculados sobre: I – no caso da União, na forma definida nos termos da lei complementar prevista no § 3º; II – no caso dos Estados e do Distrito Federal, o produto da arrecadação dos impostos a que se refere o art. 155 e dos recursos de que tratam os arts. 157 e 159, inciso I, alínea a, e inciso II, deduzidas as parcelas que forem transferidas aos respectivos r espectivos Municípios; 30



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III – no caso dos Municípios e do Distrito Federal, o produto da arrecadação dos impostos a que se refere o art. 156 e dos recursos de que tratam os arts. 158 e 159, inciso I, alínea b e § 3º. Os gestores locais do sistema único de saúde poderão admitir agentes comunitários de saúde e agentes de combate às endemias por meio de processo seletivo público, de acordo com a natureza e complexidade de suas atribuições e requisitos específicos para sua atuação. (Incluído pela Emenda Constitucional nº 51, de 2006) O servidor que exerça funções equivalentes às de agente comunitário de saúde ou de agente de combate às endemias poderá perder o cargo em caso de descumprimento dos requisitos específicos, fixados em lei, para o seu exercício. A assistência à saúde é livre à iniciativa privada. As instituições privadas poderão participar de forma complementar do sistema único de saúde, mediante contrato ou convênio, tendo preferência as entidades filantrópicas e as sem fins lucrativos. É vedada a destinação de recursos públicos para auxílios ou subvenções às instituições privadas com fins lucrativos. Também é vedada a participação de empresas ou capitais estrangeiros na assistência à saúde no País, salvo nos casos previstos em lei. Ao sistema único de saúde compete, além de outras atribuições:  Controlar e fiscalizar procedimentos, produtos e substâncias de interesse para a saúde e participar da produção de medicamentos, equipamentos, imunobiológicos, hemoderivados e outros insumos;  Executar as ações de vigilância sanitária e epidemiológica, bem como as de saúde do trabalhador;  Ordenar a formação de recursos humanos na área de saúde;  Participar da formulação da política e da execução das ações de saneamento básico;  Incrementar em sua área de atuação o desenvolvimento científico e tecnológico;  Fiscalizar e inspecionar alimentos, compreendido o controle de seu teor nutricional, bem como bebidas e águas para consumo humano;  Participar do controle e fiscalização da produção, transporte, guarda e utilização de substâncias e produtos psicoativos, tóxicos e radioativos;  Colaborar na proteção do meio ambiente, nele compreendido o do trabalho. Da previdência social É organizada em regime geral, de caráter contributivo e filiação obrigatória; atua em tais áreas:  Cobertura à doença, invalidez, morte e idade avançada.  Proteção à maternidade, especialmente à gestante.  Proteção ao trabalhador em situação de desemprego involuntário.  Salário-família e auxílio-reclusão para os dependentes dos segurados de baixa renda.

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Pensão por morte do segurado, homem ou mulher, ao cônjuge ou companheiro e dependentes.

É vedada a adoção de requisitos e critérios diferenciados para a concessão de aposentadoria, ressalvados os casos de atividades exercidas sob condições especiais que prejudiquem a saúde ou a integridade física e quando se tratar de segurados portadores de deficiência. Nenhum benefício que terá valor mensal inferior ao salário mínimo, sendo reajustados os benefícios para preservar-lhes o valor real. A gratificação natalina dos aposentados e pensionistas terá por base o valor dos proventos do mês de dezembro de cada ano. Pessoa participante de regime próprio de previdência não pode filiar-se ao regime geral de previdência social como segurado facultativo. Condições para aposentadoria (ou um, ou outro): HOMEM MULHER

CONTRIBUIÇÃO 35 30

IDADE 65 60

IDADE reduzida em 5 anos para: - trabalhadores rurais de ambos os sexos - pertencentes a atividades de economia familiar (produtor rural, garimpeiro e pescador artesanal) TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO reduzido em 5 anos para professor que tenha exercido exclusivamente funções de magistério na educação infantil e no ensino fundamental e médio É assegurada a contagem recíproca do tempo de contribuição na administração pública e na atividade privada, hipótese em que os diversos regimes de previdência social se compensarão financeiramente. Os ganhos habituais do empregado serão incorporados ao salário para efeito de contribuição previdenciária e conseqüente repercussão em benefícios. Lei disporá sobre sistema especial de inclusão previdenciária para atender a trabalhadores de baixa renda e àqueles sem renda própria que se dediquem exclusivamente ao trabalho doméstico no âmbito de sua residência, desde que pertencentes a famílias de baixa renda, garantindo-lhes acesso a benefícios de valor igual a um salário-mínimo. Este terá alíquotas e carências inferiores às vigentes para os demais segurados. É facultada a organização de regime de previdência privada complementar, autônomo em relação ao regime geral de previdência social. As contribuições patronais a este regime não integrarão o contrato de trabalho nem a remuneração dos trabalhadores participantes. 32



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É vedado o aporte de recursos a entidade de previdência privada pelo poder público, salvo na qualidade de patrocinador (a ser regulado em lei). Da assistência social A assistência social será prestada a quem dela necessitar, independentemente de contribuição à seguridade social. Objetivos:  Proteção à família, maternidade, infância, adolescência e velhice;  O amparo às crianças e adolescentes carentes;  A promoção da integração ao mercado de trabalho;  A habilitação e reabilitação de portadores de deficiência e sua integração à vida comunitária;  Garantia de um salário mínimo de benefício mensal ao portador de deficiência e ao idoso que comprovem não possuir meios de prover à própria manutenção ou de têla provida por sua família. As ações governamentais na área da assistência social serão realizadas com recursos do orçamento da seguridade social. Serão diretrizes: Descentralização político-administrativa: − coordenação e estabelecimento de normas gerais: esfera federal − coordenação e execução dos programas: esferas estadual e municipal e entidades beneficentes e de assistência social; Participação da população, por meio de organizações representativas, na formulação das políticas e no controle das ações em todos os níveis.

DA EDUCAÇÃO, DA CULTURA E DO DESPORTO Da educação

A educação, direito de todos e dever do Estado e da família, será promovida e incentivada com a colaboração da sociedade, visando ao pleno desenvolvimento da pessoa, seu preparo para o exercício da cidadania e sua qualificação para o trabalho. O ensino será ministrado com base nos seguintes princípios:  igualdade de condições para o acesso e permanência na escola;  liberdade de aprender, ensinar, pesquisar e divulgar o pensamento, a arte e o saber;  pluralismo de idéias e coexistência de instituições i nstituições públicas e privadas de ensino;  gratuidade do ensino público em estabelecimentos oficiais;  valorização dos profissionais da educação escolar, garantidos planos de carreira com ingresso exclusivamente por concurso público de provas e títulos aos das redes públicas; 33


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gestão democrática do ensino público; garantia de padrão de qualidade. piso salarial profissional nacional para os profissionais da educação escolar pública;

As universidades gozam de autonomia didático-científica, administrativa e de gestão financeira e patrimonial, e obedecerão ao princípio de indissociabilidade entre ensino, pesquisa e extensão. É facultado às universidades e instituições de pesquisa científica e tecnológica admitir professores, técnicos e cientistas estrangeiros. O dever do Estado para com a educação será efetivado mediante a garantia de:  ensino fundamental, obrigatório e gratuito, inclusive àqueles que estudarem fora da idade esperada.  progressiva universalização do ensino médio gratuito;  atendimento educacional especializado aos portadores de deficiência, preferencialmente na rede regular de ensino;  educação infantil, em creche e pré-escola, às crianças até 5 (cinco) anos de idade;  acesso aos níveis mais elevados do ensino, segundo a capacidade de cada um;  oferta de ensino noturno regular, adequado às condições do educando;  atendimento ao educando, no ensino fundamental, através de programas suplementares de material didático-escolar, transporte, alimentação e assistência à saúde. O acesso ao ensino obrigatório e gratuito é direito público subjetivo e o não-oferecimento do ensino obrigatório pelo Poder Público, ou sua oferta irregular, importa responsabilidade da autoridade competente. O ensino é livre à iniciativa privada, atendidas as seguintes condições: - cumprimento das normas gerais da educação nacional; - autorização e avaliação de qualidade pelo Poder Público. Serão fixados conteúdos mínimos para o ensino fundamental, de maneira a assegurar formação básica comum e respeito aos valores culturais e artísticos, nacionais e regionais. Os Municípios atuarão prioritariamente no ensino fundamental e na educação infantil. Os Estados e o Distrito Federal atuarão prioritariamente no ensino fundamental e médio. Verbas mínimas a ser aplicadas na educação, anualmente: - União: 18% da receita resultante de impostos - Estados, Distrito Federal e Municípios: 25% desta receita. Os programas suplementares de alimentação e assistência à saúde serão financiados com recursos provenientes de contribuições sociais e outros recursos orçamentários. A educação básica pública terá como fonte adicional de financiamento a contribuição social do salário-educação, recolhida pelas empresas na forma da lei. 34



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Os recursos públicos serão destinados, via de regra, às escolas públicas. Mas podem ser dirigidos a escolas comunitárias (na forma da lei) e convertidos em bolsas de estudo para o ensino fundamental e médio no caso de falta de vagas na rede pública onde mora o educando. Plano Nacional de Educação, de duração plurianual, buscará a articulação e desenvolvimento do ensino. Objetivos:  erradicação do analfabetismo;  universalização do atendimento escolar;  melhoria da qualidade do ensino;  formação para o trabalho;  promoção humanística, científica e tecnológica do País. Da cultura

A lei estabelecerá o Plano Nacional de Cultura, de duração plurianual, visando ao desenvolvimento cultural do País e à integração das ações do poder público que conduzem à:  defesa e valorização do patrimônio cultural brasileiro;  produção, promoção e difusão de bens culturais;  formação de pessoal qualificado para a gestão da cultura em suas múltiplas dimensões;  democratização do acesso aos bens de cultura;  valorização da diversidade étnica e regional. Do desporto

É dever do Estado fomentar práticas desportivas formais e não-formais observados:  autonomia das entidades desportivas quanto a sua organização e funcionamento;  destinação de recursos públicos para a promoção prioritária do desporto educacional e, em casos específicos, para a do desporto de alto rendimento;  tratamento diferenciado para o desporto profissional e o não- profissional; O Poder Judiciário só admitirá ações relativas à disciplina e às competições desportivas após esgotarem-se as instâncias da justiça desportiva, regulada em lei. Da ciência e tecnologia

A pesquisa científica básica receberá tratamento prioritário do Estado, tendo em vista o bem público e o progresso das ciências. A pesquisa tecnológica voltar-se-á preponderantemente para a solução dos problemas brasileiros e para o desenvolvimento do sistema produtivo nacional e regional. A lei apoiará e estimulará as empresas que invistam em pesquisa, criação de tecnologia adequada ao País.

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É facultado aos Estados e ao Distrito Federal vincular parcela de sua receita orçamentária a entidades públicas de fomento ao ensino e à pesquisa científica e tecnológica. Da comunicação social

Nenhuma lei conterá dispositivo que possa constituir embaraço à plena liberdade de informação jornalística em qualquer veículo de comunicação. Compete à lei federal:  Regular as diversões e espetáculos públicos, cabendo ao Poder Público informar sobre a natureza deles, as faixas etárias não-recomendadas, locais e horários inapropriados;  Estabelecer os meios legais que garantam a defesa contra programas que contrariem o disposto no art. 221 e contra a propaganda de produtos, práticas e serviços nocivos à saúde e ao meio ambiente. Os meios de comunicação social não podem, direta ou indiretamente, ser objeto de monopólio ou oligopólio. A produção e a programação das emissoras de rádio e televisão atenderão aos seguintes princípios:  preferência a finalidades educativas, artísticas, culturais e informativas;  promoção da cultura nacional e regional e estímulo à produção;  regionalização da produção cultural, artística e jornalística; j ornalística;  respeito aos valores éticos e sociais da pessoa e da família. São privativos de brasileiros natos ou naturalizados há mais de dez anos:  A propriedade de empresa jornalística e de radiodifusão sonora e de sons e imagens.  Pelo menos 70% do capital das empresas jornalísticas deverá pertencer.  A responsabilidade editorial e as atividades de seleção e direção da programação. Compete ao Poder Executivo outorgar e renovar concessão, permissão e autorização para o serviço de radiodifusão sonora e de sons e imagens, observado o princípio da complementaridade dos sistemas privado, público e estatal. Do meio ambiente

Todos têm direito ao meio ambiente ecologicamente equilibrado, blá, blá, blá... E, para assegurar a efetividade desse direito, incumbe ao Poder Público:  Preservar e restaurar os processos ecológicos essenciais e prover o manejo ecológico das espécies e ecossistemas; (Regulamento)  Preservar a diversidade e a integridade do patrimônio genético do País e fiscalizar as entidades dedicadas à pesquisa e manipulação de material genético;  Definir espaços territoriais a serem especialmente protegidos;  Exigir estudo prévio de impacto ambiental para instalação de obra ou atividade potencialmente causadora de significativa degradação do meio ambiente; 36


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Controlar a produção, a comercialização e o emprego de técnicas, métodos e substâncias que comportem risco para a vida, a qualidade de vida e o meio ambiente; Promover a educação ambiental em todos os níveis de ensino e a conscientização pública para a preservação do meio ambiente; Proteger a fauna e a flora;

As condutas e atividades consideradas lesivas ao meio ambiente sujeitarão os infratores a sanções penais e administrativas, independentemente da obrigação de reparar os danos causados. A Floresta Amazônica brasileira, a Mata Atlântica, a Serra do Mar, o Pantanal MatoGrossense e a Zona Costeira são patrimônio nacional. São indisponíveis as terras devolutas ou arrecadadas pelos Estados, por ações discriminatórias, necessárias à proteção dos ecossistemas naturais. As usinas que operem com reator nuclear deverão ter sua localização definida em lei federal. Da família, da criança, do adolescente e do idoso

A família, base da sociedade, tem especial proteção do Estado. O casamento é civil e gratuita a celebração. O casamento religioso tem efeito civil. Para efeito da proteção do Estado, é reconhecida a união estável entre o homem e a mulher como entidade familiar, devendo a lei facilitar sua conversão em casamento. O casamento civil pode ser dissolvido pelo divórcio, após prévia separação judicial por mais de um ano, ou comprovada separação de fato por mais de dois anos. O Estado promoverá programas de assistência integral à saúde da criança e do adolescente, admitida a participação de entidades não governamentais e obedecendo os seguintes preceitos:  aplicação de percentual dos recursos públicos destinados à saúde na assistência materno-infantil;  criação de programas de prevenção e atendimento especializado para os portadores de deficiência, bem como de integração social do adolescente portador de deficiência. O direito a proteção especial abrangerá os seguintes aspectos:  idade mínima de quatorze anos para admissão ao trabalho;  garantia de direitos previdenciários e trabalhistas;  garantia de acesso do trabalhador adolescente à escola;  garantia de pleno e formal conhecimento da atribuição de ato infracional, igualdade na relação processual e defesa técnica por profissional habilitado; 37


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obediência aos princípios de brevidade, excepcionalidade e respeito à condição peculiar de pessoa em desenvolvimento, quando da aplicação de qualquer medida privativa da liberdade; estímulo do Poder Público, através de assistência jurídica, incentivos fiscais e subsídios ao acolhimento, sob a forma de guarda, de criança ou adolescente órfão ou abandonado; programas de prevenção e atendimento especializado à criança e ao adolescente dependente de entorpecentes e drogas afins.

Os filhos, havidos ou não da relação do casamento, ou por adoção, terão os mesmos direitos e qualificações, proibidas quaisquer designações discriminatórias relativas à filiação. São penalmente inimputáveis os menores de dezoito anos, sujeitos às normas da legislação especial. Aos maiores de sessenta e cinco anos é garantida a gratuidade dos transportes coletivos urbanos. Dos índios

São reconhecidos aos índios sua organização social, costumes, línguas, crenças e tradições, e os direitos originários sobre as terras que tradicionalmente ocupam, competindo à União demarcá-las, proteger e fazer respeitar todos os seus bens. O aproveitamento dos recursos hídricos, incluídos os potenciais energéticos, a pesquisa e a lavra das riquezas minerais em terras indígenas só podem ser efetivados com autorização do Congresso Nacional, ouvidas as comunidades afetadas, ficando-lhes assegurada participação nos resultados. As terras de que trata este artigo são inalienáveis e indisponíveis, e os direitos sobre elas, imprescritíveis. É vedada a remoção dos grupos indígenas de suas terras, salvo, "ad referendum" do Congresso Nacional, em caso de catástrofe ou epidemia que ponha em risco sua população, ou no interesse da soberania do País, após deliberação do Congresso Nacional, garantido, em qualquer hipótese, o retorno imediato logo que cesse o risco. Os índios, suas comunidades e organizações são partes legítimas l egítimas para ingressar em juízo em defesa de seus direitos e interesses, intervindo o Ministério Público em todos os atos do processo.

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Resumo da Constituição Federal

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