EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA 00ª VARA DA INFÂNCIA E
DO ADOLESCENTE DA CIDADE.
Autos nº. 7777.33.2222.5.0.!!!!. R"#$"s"nt%nt"& M'n'st($'o )*+,'-o Est%u%, Representado: João das Quantas
[ PEDIDO DE APRECIAÇÃO URGENTE – MENOR APREENDIDO ] Intermediad ia datá at rio iado po orr seu man nda nd atá ári ár io ao na! a! rmado" #aus$di#o ins#rito na Ordem dos Ad%o&ados do 'rasi!" (e)*o do Ceará" so+ o n,- ..//00" #ompare#e o Representado" #om todo respeito respeito 1 presen)a de 2ossa E3#e!4n#ia" E3#e!4n#ia" na 5orma do 6ue disp7e o art.
152, caput, Estatu tuto to Ju Juve veni nill c/c c/c art. art. 316 316 da Legi Legisl slaç ação ão caput, do Esta Adjetiva Penal e, ainda, art. 5, inciso L!"### da $onstituição %ederal" para o5ere#er &edido de
RE8A9A:ENTO DE APREEN(ÃO" APREEN( ÃO" 1
em 5a#e de Representa)*o a&itada em des5a%or de J'(' )A* +A-A*" ;á 6ua!i#ado na e3ordia! da pe)a inau&ura!" #onsoante a+ai3o de!ineado-
1 *0-E*E )'* %A'* Co!
a&reendido em em ?a&rante@ 5ora representado pe!a suposta práti#a de ato in5ra#iona! e6uiparado ao crime de roubo majorado >$P, art. 15,
2@- Re5erida representa)*o 5ora re#e+ida por 2ossa E3#e!4n#ia na data de 33/11/Em 5a#e da de#is*o 6ue repousa 1s ?s- .B. destes autos" este :a&istrado, na oportunidade 6ue re#e+era a representa)*o" a#o!
e5eito"
este
:a&istrado
pro#essante
a#o!?s- /H@ 17
Toda%ia" Toda%ia" data venia" entende o Representado 6ue a de#is*o &uerreada #are#e de 5undamenta)*o" maiormente no en5o6ue de ;usti#ar" #om e!ementos pre#isos nos autos" a ne#essidade da interna)*o pro%isFria-
E/ %-" 'sso1 o R"#$"s"nt%o vem pleitear o relaxamento da apreensão1 -o/ % $"o%4o % -ust6'% -%ut",%$ " 'nt"$n%4o.
2 )A #LE9AL#)A)E )A #-E:-A;(' P:'"#*<:#A (a!iente=se" primeiramente" 6ue o Representado não ostenta qualquer outro envolvimento em ato infracional, o 6ue se #ompro%a pe!a #ertid*o ane3a- >doc. 1@ Demais disso" esse se en#ontra estudando na Es#o!a :uni#ipa! 9ista- Como pro%a" a#ostam=se do#umentos #om esse propFsito- >doc. 2/3@ #onsa+ido 6ue as re&ras do CFdi&o de Pro#esso Pena! ser%em" su+sidiariamente" su+sidiariamente" 11 ap!i#a)*o dos #omandos #omandos re&idos re&idos Pena! ser%em" pe!o Estatuto da Crian)a e do Ado!es#ente- >E$A, art. 152@ Com esse en5o6ue" sa!utar dis#orrer dis#orrer o ma&istrio ma&istrio de João =atista $osta *araivaJ KEn6uanto me#anismo de De5esa (o#ia! e5eti%ado em #aráter #aute!ar" para a interna)*o pro%isFria >pro#essua!@" ou em 17
?a&rante" e3i&em=se os pressupostos da K&ra%idade do atoL" Ksua reper#uss*o so#ia!L" e ainda a Kmanuten)*o da ordem p+!i#aL" premissas
3adas
no
arti&o
.M
do
Estatuto" ap!i#á%e!
su+sidiariamente o disposto no art- 0./ do CPP" por 5or)a das disposi)7es do art- ./ do Estatuto- K>(ARAI2A" o*o 'atista Costa- omp!ndio de direito penal juvenil" adolescente e ato infracional - M Ed- Porto A!e&reJ 8i%raria do Ad%o&ado" /H.H" p.H/@
N*o <á nos autos" maiormente na pe)a e3ordia! de representa)*o == nem assim #cou demonstrado no despac$o ora %uerreado ==" 6uais6uer moti%os 6ue imp!i#assem na de#reta)*o da interna)*o pro%isFria do do RepresentadoRepresentado- Por Por seme!ce&cionalidade da
internação &rovis?riaJ E*A' )A $:#A-;A E )' A)'LE*$E-E Art- .H- A interna)*o" antes da senten)a" pode ser determinada pe!o prao má3imo de 6uarenta e #in#o dias17
Pará&ra5o ni#o- A de#is*o de%erá ser 5undamentada e +asear=se em ind$#ios su#ientes de autoria e materia!idade" de@onstrada
a necessidade i@&eriosa da @edidaArt- .M- O5ere#ida a representa)*o" a autoridade ;udi#iária desi&nará audi4n#ia de apresenta)*o do ado!es#ente" de#idindo" desde !o&o" so+re a de#reta)*o ou manuten)*o da interna)*o"
oservado o dis&osto no art. 14 e &argrao. >desta#amos@
O simp!es simp!es 5ato de oo pretenso pretenso ato in5ra#iona! in5ra#iona! ser tido #omo &ra%e &ra%e ee 6ue" 6ue" supostamente" supostamente" o ado!es#ente ado!es#ente iria tornar tornar a de!in6uir" n*o raoá%e! #omo moti%o a ;usti#ar" por si sF" a apreens*o a#aute!atFria2e;amos" a propFsito" ;u!&ado ori&inário do E&r&io *u&erior riunal de JustiçaJ
BA=EA* $':P* *=*##"' )E :E$:*' P:
Ordem n*o #on
Estatuto da Crian)a e do Ado!es#ente- ECA- Va+eas #orpus n*o #on(T VC 0/-HM
outra Pro#-
/H.BH.S0=H (P (e3ta Turma Re!- Des- Con%- Eri#son :aran
& O decis'rio se limitou a apreciar abstratamente a %ravidade do ato infracional ( )ouve a decreta*ão da interna*ão provis'ria, sem a necess+ria fundamenta*ão
De outro #onte3to" a &ra%idade a+strata do ato in5ra#iona! 5oi o ni#o 5ator no 6ua! se apoio a de#is*o- Nada se ostentou" portanto" 6uanto ao en6uadramento em uma das E$A, art. 14 @ Nesse passo" ine3iste 6ua!6uer !iame entre a rea!idade dos 5atos 6ue dormitam nos autos e a!&uma das
o art. 3, inc. #! da $onstituição %ederal- Todo e 6ua!6uer #idad*o" atre!ando=se aos prin#$pios da ino#4n#ia e da n*o= #u!pa+i!idade- Assim" por mais esses moti%os" imperiosa de#is*o de%idamente 5undamentada a#er#a dos moti%os da perman4n#ia do ado!es#ente no #ár#ere" so+ a 5orma de se&re&a)*o #aute!arCom
e5eito" ao se de#retar a interna)*o
pro%isFria" mesmo diante da a+surda e des#a+ida pretensa a!e&a)*o de 6ue o i!$#ito tra #onsi&o #erta &rá%ida" recla@a co@&leta
unda@entação do decis?rio. Ao re%s disso" não se cuidou de elencar GuaisGuer atos ou atos concretos Gue re&resentasse@ @ini@a@ente a garantia da orde@ &7lica - I&ua!mente" n*o <á indi#a)*o" #on#reta" se;a o Representado uma amea)a ao meio so#ia!" ou" ainda" 6ue o de!ito 5osse e5eti%amente de &rande &ra%idade 6ue trou3esse o pretenso #!amor da #o!eti%idade so#ia!Ademais" ine>iste GualGuer registro de Gue o
:e&resentado cause algu@ ?ice H conveniIncia da instrução, @uito @enos se unda@entou acerca a necessidade de se assegurar a a&licação da lei juvenil - N*o +astasse isso" ine3iste@ dados :e&resentado, solto, dados concretosK concretosK de de Gue o :e&resentado, solto, &oder se evadir do distrito da cul&a-
17
Dessarte" o 5ato de se tratar de imputa)*o de K#rime &ra%eL" #omo a!udido no de#isFrio" n*o possi+i!ita" por si sF" a de#reta)*o da #ustFdia #aute!arDesse modo" data venia" a de#is*o em #omento i!e&a!" so+retudo 6uando %u!nera a #on#ep)*o traida no +o;o do art.
3, inc. #!, da $arta Cagna e, @ais, do art. 315 da Legislação Adjetiva PenalCo!
(e a pris*o em ?a&rante +us#a sua ;usti#ati%a e
5undamenta)*o" primeiro" na prote)*o do o5endido" e" depois" na &arantia da 6ua!idade pro+atFria" a pris*o pre%enti%a re%e!a a sua #aute!aridade na tute!a da perse#u)*o pena!" o+;eti%ando impedir 6ue e%entuais #ondutas prati#adas pe!o a!e&ado autor eBou por ter#eiros &ossa@ colocar e@ risco a eetividade do &rocessoA pris*o pre%enti%a" por traer #omo #onse6u4n#ia a pri%a)*o da !i+erdade antes do trWnsito em ;u!&ado" somente se ;usti#a en6uanto e na medida em 6ue puder rea!iar a prote)*o da perse#u)*o pena!" em todo o seu iter pro#edimenta!" e" mais" 17
Guando se @ostrar a 7nica @aneira de satisaer tal necessidade---.
Em ra*o da da &ra%idade" &ra%idade" e #omo #omo de#orr4n#ia de#orr4n#ia do sistema sistema de &arantias indi%iduais #onstitu#ionais" somente se de#retará a pris*o pre%enti%a Xpor ordem es#rita e unda@entada da autoridade ;udi#iária #ompetente-Y" #on5orme se o+ser%a #om todas ," 89I" 89I" da da Carta Carta de de .-L .-L >O!i%eira" >O!i%eira" todas as !etras no art- ," Eu&4nio Pa#e!!i de- Curso de Pro#esso Pena!- .S Ed- (*o Pau!oJ At!as" /H./- Pá&s- M/=M0@ > os destaques são nossos @@
Em nada dis#repando desse entendimento" #om a mesma sorte de entendimento !e#ionam -estor vora e :os@ar 6ueJ :odrigues Alencar 6ueJ K O art- 0. do CPP e3i&e 5undamenta)*o no despa#art0" I9" CQ@- ' @agistrado est origado a indicar no @andado os atos Gue se susu@e@ H Mi&?tese
autoriadora da decretação da @edida- De#is7es %aias" #om a simp!es reprodu)*o do te3to da !ei" ou 6ue imp!i6uem meras #on;e#turas" sem desta#ar a rea! ne#essidade da medida pe!o peri&o da !i+erdade" n*o atendem 1 e3i&4n#ia #onstitu#iona!" 17
!e%ando ao re#onTá%ora" Nestor A!en#ar" Rosmar Rodri&ues- Curso de direito pro#essua! pena!- Ed- 'a não e/istem os destaques no te/to ori%inal @@
2e;amos" tam+m" o 6ue pro5essa -orerto
AvenaJ K In5ere=se do art- 0. do CPP" e tam+m por de#orr4n#ia #onstitu#iona!>art- 0" I9" da CQ@" o de#reto da pris*o pre%enti%a de%e ser 5undamentado 6uanto aos pressupostos e moti%os ense;adores-L >A%ena" Nor+erto C!áudio PWn#aro- Pro#esso Pena!J es6uematiado- M Ed- (*o Pau!oJ :todo" /H./- Pá&- .@-
Do *u&re@o riunal %ederal tam+m se espraiem ;u!&ados desta mesma naturea de entendimentoJ
BA=EA* $':P*. P:'$E**AL PE-AL. )E$#*(' C'-'$:D#$A )E C#-#*:' )' *PE:#': :#=-AL )E J*#;A $'C %-)ACE-' -A *FCLA - 61/*%. :D%#$' )E ):'9A*. #L#$#)E )' CE#' )E P:'"A. CAN:#A -(' E!AC#-A)A PEL' :#=-AL )E ':#9EC. )PLA *P:E**(' )E #-*O-$#A. P:#*(' P:E"E-#"A. 17
CA-#%E*A #LE9AL#)A)E. A*-$#A )E %-)ACE-A;(' #)Q-EA. .- Z 2ista da (mu!a n, S. do (TQ" de re&ra" n*o #a+e ao (upremo Tri+una! Qedera! #onmateria!idade@ e ind$#io su#iente de autoria" mais a demonstra)*o de um e!emento %ariá%e!J >a@ &arantia da ordem p+!i#a ou >+@ &arantia da ordem e#onmi#a ou >#@ por #on%eni4n#ia da instru)*o #rimina! ou >d@ para asse&urar a ap!i#a)*o da 8ei pena!- Para 6ua!6uer dessas
;urisprud4n#ia desta Corte rme no sentido da impossi+i!idade de de#reta)*o da pris*o pre%enti%a #om +ase >a@ na &ra%idade a+strata do #rime de trá#o de dro&as" e 5u&a- Pre#edentes- - Ordem #on#edida"
>+@ em presun)*o de em parte- >(TQ VC
./SHH0 (e&unda Turma Re!- :in- Teori 0HBHSB/H. DE .SB.HB/H. Pá&- 0S@
\a%as#i u!&-
BA=EA* $':P*. P:'$E**' PE-AL. *FCLA - 61/*%. A%A*ACE-'. :D%#$' )E E-':PE$E-E*. A:#9' 33, $AP, )A LE# - 11.383/26. *E-E-;A $'-)E-A<:#A. -L#)A)E. #-E!#*-$#A. )'*#CE:#A )A PE-A. $A*A )E )#C#-#;(' )#C#-#;(' )' A:#9' A:#9' 33, 8, )A LE# )E RVC ..S-.0BP'" Re!- :in- Teori \a%as#i" / Turma" De ./-..-/H.M@0- A dosimetria da pena matria su;eita a #erta dis#ri#ionariedade ;udi#ia! e a e!a pertine a ap!i#a)*o da #ausa espe#ia! de diminui)*o do M, do art- 00 da 8ei de Dro&as- M- A 17
3a)*o do re&ime ini#ia! de #umprimento de pena de%e ser apre#iada pe!o ;ui do pro#esso 1 !u do preen#(TQ VC ./M/S Primeira Turma Re! :in- Rosa ^e+er u!&- HMBHB/H. DE .BHB/H. Pá&- 00@
Do mesmo modo assim ;á se pronun#iou o (uperior Tri+una! de usti)a a#er#a do de+ateJ
BA=EA* $':P* *=*##"' )E :E$:*' P:
)A *FCLA )' *PE:#': :#=-AL )E J*#;A. *J. $'-*:A-9#CE-' #LE9AL CA-#%E*'. Ordem n*o #on
para 6ue se;a semi!i+erdade-
Este tri+una!" na esteira do entendimento rmado pe!o (upremo Tri+una! Qedera!- (TQ" tem amo!dado o #a+imento do remdio
6ue #onsta nos autos" n*o se en#ontra em situa)*o 6ue se su+suma a 6ua!6uer das (T VC 0/-HM Pro#/H.BH.S0=H (P (e3ta Turma Re!- Des- Con%- Eri#son :aran
P:'$E**AL PE-AL E PE-AL. BA=EA* $':P*. A' #-%:A$#'-AL A-DL'9' A' $:#CE )E :D%#$' )E E-':PE$E-E*. #-E:-A;(' P:'"#*<:#A. A*-$#A )E %-)ACE-' #)Q-E'. 9:A"#)A)E A=*:AA )' A' #-%:A$#'-AL. $'-*:A-9#CE-' #LE9AL E"#)E-$#A)'. ':)EC $'-$E)#)A. .- A &ra%idade a+strata do ato in5ra#iona! aná!o&o ao #rime de trá#o de entorpe#entes n*o ar&umento su#iente para determinar a medida so#ioedu#ati%a de interna)*o pro%isFria- /Ausente 5undamenta)*o idnea" em mani5esto #ontraste #om a ;urisprud4n#ia desta #orte superior" #aso de ser re#on(T VC 0/0-SM Pro#- /H.BH...H= (P (e3ta Turma Re!:in- Ne Cordeiro DE ./BHSB/H.@ 17
2e;amos" a propFsito" ;u!&ados de outros Tri+unais de usti)a de usti)a" prFprios a %ia+i!iar a #on#ess*o da ordem" @ais es&eciRca@ente &ela ausIncia de unda@entaçãoJ
BA=EA* $':P*. E$A. )E$#*(' +E )E$:EA #-E:-A;(' P:'"#*<:#A. A*-$#A )E %-)ACE-A;(' #)Q-EA. -(' )EC'-*:A)A #CPE:#'*A -E$E**#)A)E )A CE)#)A. 9:A"#)A)E A=*:AA )A #-%:A;('. $'-*:A-9#CE-' #LE9AL E"#)E-$#A)'. ':)EC $'-$E)#)A. .- N*o demonstrada a e3ist4n#ia de e!ementos #on#retos 6ue ;usti6uem a de#reta)*o da interna)*o pro%isFria" despro%ida de 5undamenta)*o idnea está a de#is*o impu&nada- /- (em 5undamento #on#reto" a &ra%idade a+strata da in5ra)*o n*o ser%e para em+asar a de#reta)*o da interna)*o pro%isFria" 6ue sF pode ser adotada 6uando presentes os re6uisitos !e&ais pre%istos nos arts- .H e .// do Estatuto da Crian)a e do Ado!es#ente >e#a@ 0Ordem #on#edida- >TAC VC .HH...=.S-/H.--H.-HHHH A#/-./ (e&unda CWmara C$%e! Re!- Des- nior A!+erto DAC .BHB/H. Pá&- M@
BA=EA* $':P* $:#CE. A' #-%:A$#'-AL A-DL'9' A' )EL#' )E :D%#$' )E E-':PE$E-E*. Arti&o 00 da 8ei n, ..-0M0B/HHS- Interna)*o pro%isFria- A!e&ado #onstran&imento de#reta)*o da interna)*o interna)*o #onstran&imento i!e&a! i!e&a! em em ra*o da de#reta)*o pro%isFria do ado!es#ente- O#orr4n#ia- De#is*o 5undamentada na 17
&ra%idade a+strata do de!ito e da &arantia da ordem p+!i#aAus4n#ia de 5undamenta)*o idnea a manter a medida- N*o #on&ura)*o das TPR VCECA .0MS=S Qo do I&ua)u (e&unda CWmara Crimina! Re!- ui Con%- :ar#io os Toars u!&- .BHSB/H. DPR .HBHB/H. Pá&0@
BA=EA* $':P*. E*A' )A $:#A-;A E )' A)'LE*$E-E. A*-$#A )E %-)ACE-A;(' #)Q-EA. -(' )EC'-*:A)A #CPE:#'*A -E$E**#)A)E )A #-E:-A;('. 9:A"#)A)E A=*:AA )A $'-*:A-9#CE-' #LE9AL E"#)E-$#A)'.
#-%:A;('.
.- A de#is*o impu&nada está despro%ida de 5undamenta)*o idnea" uma %e 6ue n*o demonstra a e3ist4n#ia de e!ementos #on#retos 6ue ;usti6uem a de#reta)*o da interna)*o pro%isFria/- A &ra%idade a+strata da in5ra)*o" sem 5undamento #on#reto" n*o ser%e para em+asar a de#reta)*o da interna)*o pro%isFria" medida de naturea e3#ep#iona! 6ue sF pode ser adotada" 6uando presentes os re6uisitos !e&ais pre%istos nos arts- .H e .// do Estatuto da Crian)a e do Ado!es#ente- 0- Ordem de TAC VC .HHH0.S=H-/H.--H.-HHHH A#- .-S0/ (e&unda CWmara C$%e! Re!- Des- 8audi%on No&ueira DAC /SBH0B/H. Pá&- .@
17
Com e5eito" #om suporte nos 5undamentos 5undamentos a#ima !e%antados" pede=se o re!a3amento da apreens*o a#aute!atFria-
3 S EC $'-$L*('
E@ ace do e>&osto, es&eraSse o recei@ento da &resente &eça &rocessual, na Gual &ostulaSse, na or@a do art. 152, caput, do Estatuto Juvenil c/c art. art. 316 da da Legislação Adjetiva Adjetiva Penal e, ainda, art. 5, inciso L!"### da $onstituição %ederal, o :ela>a@ento da #nternação Provis?ria do :e&resentado, onde, &or via de conseGuIncia, aguardaSse a e>&edição da i@ediata orde@ de soltura do adolescente a&reendido, ora &ostulante.
R"s#"'tos%/"nt"1 #"" ""$'/"nto. C'%"1 00 " outu+$o " 0000.
Fulano(a) de Tal
Ao%o%8
17
