Lei 8666 Comentada

LEI GERAL DE LICITA ÇÕES (Lei nº 8.666/1993) Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão Secretaria de Logística e Tecnologia da Informação Departamento de Logística e Serviços Gerais

Maio de 2009

Defini Def inição ção – (Le (Leii nº 8.6 8.666/ 66/199 1993) 3)

Art. 16. Será Será dada dada publi publicid cidade ade,, mensal mensalme mente nte,, em órgão de divulgação oficial ou em quadro de avisos de amplo acesso acesso público, público, à relaç relação ão de todas as compras compras feitas pela Administração Direta ou Indireta, Indireta , de maneira a clarificar a identificação do bem comprado, seu preço unitário, a quantidade adquirida, o nome do vendedor e o valor total da operação, podendo ser aglutinadas por itens as compras feitas com dispensa e inexigibilidade de licitação.

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Par Parágr ágrafo afo únic único. o. O dis dispo post sto o nes nestte art artig igo o nã não se se aplica aos casos de dispensa de licitação previstos no inciso IX do art. 24. 24. IX - quando quando houver houver possibilida possibilidade de de de comprome comprometimento timento da segurança nacional, nos casos estabelecidos em decreto do Presidente da República, ouvido o Conselho de Defesa Nacional;


Art. rt. 24. 24. É disp dispen ensá sáve vell a licit licitaç ação ão:: I - para para obr obras as e serv serviço içoss de eng engen enha hari riaa de valo valorr até até 10% 10% (dez por cento) do limite previsto na alínea alínea "a", do inciso I do artigo anterior, desde que não se refiram a parcelas de uma mesma obra ou serviço ou ainda para obras e serviços da mesma natureza e no mesmo local que possam ser realizadas conjunta e concomitantemente; II - para para outros outros serv serviço içoss e compra comprass de valor valor até até 10% (dez (dez por cento) do limite previsto na alínea "a", do do inciso II do artigo anterior e para alienações, nos casos previstos nesta Lei, desde que não se refiram a parcelas de um mesmo serviço, compra ou alienação de maior vulto que possa ser ser realizada realizada de uma só vez;

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Par Parágr ágrafo afo únic único. o. O dis dispo post sto o nes nestte art artig igo o nã não se se aplica aos casos de dispensa de licitação previstos no inciso IX do art. 24. 24. IX - quando quando houver houver possibilida possibilidade de de de comprome comprometimento timento da segurança nacional, nos casos estabelecidos em decreto do Presidente da República, ouvido o Conselho de Defesa Nacional;


Art. rt. 24. 24. É disp dispen ensá sáve vell a licit licitaç ação ão:: I - para para obr obras as e serv serviço içoss de eng engen enha hari riaa de valo valorr até até 10% 10% (dez por cento) do limite previsto na alínea alínea "a", do inciso I do artigo anterior, desde que não se refiram a parcelas de uma mesma obra ou serviço ou ainda para obras e serviços da mesma natureza e no mesmo local que possam ser realizadas conjunta e concomitantemente; II - para para outros outros serv serviço içoss e compra comprass de valor valor até até 10% (dez (dez por cento) do limite previsto na alínea "a", do do inciso II do artigo anterior e para alienações, nos casos previstos nesta Lei, desde que não se refiram a parcelas de um mesmo serviço, compra ou alienação de maior vulto que possa ser ser realizada realizada de uma só vez;

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Parágrafo único. Os percentuais referidos nos incisos I e II do caput deste artigo serão 20% (vinte por cento) para compras, obras e serviços contratados por consórcios públicos, sociedade de economia mista, empresa pública e por autarquia ou fundação qualificadas, na forma da lei, como Agências Executivas.


Art. 26. As dispensa dispensass previstas previstas nos §§ §§ 2o e 4o do art. 17 e no inciso III e seguintes do art. 24, as situações de inexigibilidade referidas no art. 25, necessariamente justificadas, e o retardamento previsto no final do parágrafo único do art. 8o desta Lei deverão ser comunicados, dentro de 3 (três) dias, dias, à autoridade autoridade superior superior,, para ratificaç ratificação ão e publicação na imprensa oficial, oficial, no prazo de 5 (cinco) dias, como condição para a eficácia dos atos. Obs.: Excluídos os Incisos I e II do art. 24

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Parágrafo único. O pr processo de de di dispensa, de de inexigibilidade ou de retardamento, previsto neste artigo, será instruído, no que couber, couber, com os seguintes seguintes elementos: I - caracteriz caracterização ação da da situação situação emergen emergencial cial ou calamit calamitosa osa que justifique a dispensa, quando for o caso; II - razão razão da escolha escolha do do fornecedo fornecedorr ou executa executante; nte; III - justif justificat icativ ivaa do preço preço.. IV - documento documento de aprov aprovação ação dos projetos projetos de pesqui pesquisa sa aos quais os bens serão alocados. Obs.: Ver Ver Inciso Inciso IV do Art. Art. 4º da Portaria Portaria nº nº 306/2001 306/2001


Art. 61. Todo Todo contra contrato to deve deve mencion mencionar ar os nomes nomes das das partes partes e os de seus representantes, a finalidade, o ato que autorizou a sua lavratura, o número do processo da licitação, da dispensa ou da inexigibilidade, a sujeição dos contratantes às normas desta Lei e às cláusulas contratuais. Parágr Parágrafo afo único único.. A publica publicação ção resum resumida ida do instru instrumen mento to de contrato ou de seus aditamentos na imprensa oficial, que é condição condição indispe indispensáv nsável el para sua sua eficácia, eficácia, será será providenc providenciada iada pela pela Administraç Administração ão até o quinto dia dia útil do mês seguinte ao de sua assinatura, para ocorrer no prazo de vinte dias daquela data, qualquer que seja o seu valor, ainda que sem ônus, ressalvado o disposto no art. 26 desta Lei. Lei.

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COMENT ÁRIOS TCU - Doutrinadores

Coment Com entári ários os – (Le (Leii nº 8.6 8.666/1 66/1993 993))

Contratação direta como forma de licitação Observação TCU “O processo administrativo pelo qual a Administração Pública - sem escolher escolher uma modalidad modalidadee de licitação licitação prevista prevista no art. 22 da Lei nº nº 8.666/ 8.666/199 19933 - realiz realizaa pesqui pesquisas sas de de preços preços no mercado é também um um procedimento licitatório, pois objetiva a contratação da empresa que oferecer a melhor proposta. (Acórdão (Acórdão nº nº 100/2003)” 100/2003)” (Princípio da isonomia)

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Comentários – (Lei nº 8.666/1993)

Obtenção da melhor contratação possível “A Administração está obrigada a adotar procedimentos seletivos simplificados, especialmente quando tal for compatível com as circunstâncias. É o que se passa, por exemplo, no caso do artigo 24, incs. I e II. Sem incorrer em dispêndios econômicos ou temporais excessivos, deverá verificar os preços de mercado, convidar interessados, receber propostas e manter cadastro de fornecedores para contratação de menor valor. Nada impede (aliás, muito pelo contrário, tudo impõe) que se instaure um procedimento formal de disputa pela contratação.” Obs.: Uso de tecnologia da informação


Casos de dispensas de licitação “As hipóteses de dispensa de licitação podem ser sistematizadas segundo o ângulo de manifestação de desequilíbrio na relação custo/benefício, do seguinte modo: a) Custo econômico da licitação: quando o custo econômico da licitação for superior ao benefício dela extraível (incs. I e II); b) Custo temporal da licitação: quando a demora na realização da licitação puder acarretar a ineficácia da licitação (incs. III, IV, XII e XVIII);

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c) Ausência de potencialidade de benefício: quando inexistir potencialidade de benefício em decorrência da licitação (incs. V, VII, VIII, XI, XIV, XVII, XXIII e XXVI); d) Destinação da contratação: quando a contratação não for norteada pelo critério da vantagem econômica, porquê o Estado busca realizar outros fins (incs. VI, IX, X, XIII, XIV, XVI, XIX, XX, XXI, XXIV e XXIV)”.


Somatório de parcelas (fracionamento) “é perfeitamente válido (eventualmente, obrigatório) promover fracionamento de contratações. Não se admite, porém, que o fracionamento, conduza à dispensa de licitação. É inadmissível que se promova dispensa de licitação fundado-se no valor de contratação que não é isolada. Existindo pluralidade de contratos homogêneos, de objeto similar, considera-se seu valor global – tanto para fins de aplicação do art. 24, incs. I e II, como relativamente a determinação da modalidade cabível de licitação.” Obs.: “Sendo previsíveis diversas aquisições de objetos idênticos, deve considerar-se o valor global.” Deverão ser previstas todas as contratações de um mesmo objeto no curso do exercício.

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Ausência de Planejamento “O Fracionamento torna-se inescusável (indispensável) quando a Administração poderia haver previsto toda a quantidade desse objeto, suficiente para atender as necessidades globais do exercício, e dispunha dos meios para adquiri-la de uma só vez, e não o fez, seja por imprevidência, negligência ou má fé.” “O fracionamento viola postulado básico da economia de escala, que é um valor decorrente do princípio da competitividade, presente em toda licitação (grande quantidade induz menor preço; pequena quantidade induz maior preço).”


Ausência de Planejamento “Os tribunais de contas insistem em recomendar que a administração se empenhem em planejar suas contratações, com o fim de obter, de uma só vez a integralidade do objeto capaz de atender às necessidades de todo o exercício, evitando, assim, reiteradas aquisições para o suprimento de quantidades que deveriam haver sido estimadas desde logo para todo o exercício, em sua modalidade.”

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“Emergência fabricada” Obs.: A Administração deixa de realizar licitações previsíveis gerando a necessidade de realização de contratação direta.


A divergência entre a lei e os fatos Nos últimos exercícios observa-se os excessos de contratações diretas, mais de 50% do somatório de todas as modalidades, inclusive Pregão. “Ou seja, há uma dissociação entre os planos legislativo e fático. Do ponto de vista legislativo, a contratação direta é a exceção e a licitação, a regra. Tal se inverte no prisma fático.” Obs.: É decisão do administrador escolher entre realizar ou não a licitação. “As hipóteses de inexigibilidade, indicadas em lei, são meramente exemplificativas, enquanto as de dispensa são exaustivas.” (arts. 24 e 25)

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COTAÇ ÃO ELETRÔNICA

(Portaria nº 306 de 13/12/2001) Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão Secretaria de Logística e Tecnologia da Informação Departamento de Logística e Serviços Gerais

Maio de 2009

Definição – (Portaria nº 306/2001)

Art. 1º Aprovar a implantação do Sistema de Cotação Eletrônica de Preços - módulo do Sistema Integrado de Administração de Serviços Gerais - SIASG - cujo funcionamento será regido pelo disposto no Anexo I "Instruções Gerais e Procedimentos para Utilização do Sistema de Cotação Eletrônica de Preços" e no Anexo II "Condições Gerais da Contratação", com vistas a ampliar a competitividade e racionalizar os procedimentos de aquisição de bens de pequeno valor, por dispensa de licitação, com fundamento do Inciso II do Art. 24 da Lei nº 8.666, de 1993.

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Definição – (Portaria nº 306/2001)

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação .

Anexo I INSTRUÇÕES GERAIS E PROCEDIMENTOS PARA UTILIZAÇÃO DO SISTEMA DE COTAÇÃO ELETRÔNICA DE PREÇOS

Cotação Eletrônica (Port. nº 306/2001, Anexo I)

Art. 1º As aquisições de bens de pequeno valor deverão ser realizadas, no âmbito dos órgãos que compõem o Sistema Integrado de Serviços Gerais - SISG, preferencialmente, por meio do Sistema de Cotação Eletrônica de Preços, com o objetivo de ampliar a competitividade e racionalizar os procedimentos relativos a essas compras. § 1º Caracterizam-se, como bens de pequeno valor, aqueles que se enquadram na hipótese de dispensa de licitação prevista no inciso II do art. 24 da Lei nº 8.666/1993, desde que não se refiram a parcelas de uma mesma compra de maior vulto que possa ser realizada de uma só vez.

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2º Quando do enquadramento de compras, como dispensa de licitação por limite de valor, as autoridades responsáveis por sua autorização e pela homologação da contratação devem observar o contido no art. 89 da Lei nº 8.666/1993 (dos crimes e das penas/Administração) §

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3º Os bens passíveis de aquisição pelo sistema de suprimento de fundos poderão ser adquiridos mediante cotação eletrônica, sempre que essa medida se comprovar mais vantajosa, a critério da autoridade competente para a autorização da aquisição §

Cotação Eletrônica (Port. nº 306/2001, Anexo I) §

4º A autoridade responsável pelas compras deve certificar-se de que a aquisição por dispensa de licitação, por limite de valor, não representa fracionamento de compras que deveriam ser licitadas, podendo utilizar, a seu critério, os seguintes procedimentos para essa verificação: a) efetuar estimativa do consumo anual, mediante levantamento dos quantitativos adquiridos para um mesmo bem ou bens de uma mesma linha de fornecimento nos últimos doze meses;

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b) calcular o valor previsto para a quantidade encontrada no levantamento, com base em pesquisa de preço de mercado, ou com base no preço médio de compra registrado em controles existentes na Administração; c) caso o valor estimado encontrado para a estimativa anual supere o valor estabelecido para dispensa de licitação por limite de valor, a aquisição, por cotação eletrônica, somente poderá ser efetuada em caso de insuficiência de recursos para a aquisição do todo, devidamente justificado no processo de que trata o inciso IV do art. 4º.


Art. 2º A cotação eletrônica será realizada em sessão pública virtual, por meio de sistema eletrônico, que promova a comunicação na Internet. § 1º O Sistema de Cotação Eletrônica permitirá o encaminhamento eletrônico de propostas de preços, com possibilidade de apresentação de lances sucessivos, em valor inferior ao último preço registrado, durante o período indicado no Pedido de Cotação Eletrônica de Preços. § 2º A cotação eletrônica será operada no Portal de Compras do Governo Federal - Comprasnet (wwww.comprasnet.gov. br) e utilizará recursos de criptografia e de autenticação que viabilizem condições adequadas de segurança em suas etapas.

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3º A cotação eletrônica será conduzida pelo Órgão Promotor da Cotação, com apoio técnico e operacional da Secretaria de Logística e Tecnologia da Informação - SLTI, por intermédio do Departamento de Logística e Serviços Gerais - DLSG, que atuará como provedor do sistema eletrônico. § 4º Os Pedidos de Cotação Eletrônica de Preços incluídos no sistema permanecerão disponíveis para recepção de propostas e lances por período nunca inferior a quatro horas. Obs.: Máximo de 48 horas §


Art. 3º Serão previamente credenciados, perante o provedor do sistema, a autoridade competente para homologação da contratação e os servidores designados para a condução do procedimento relativo às cotações eletrônicas. Obs.: Trabalho de campo § 1º O credenciamento dar-se-á pela atribuição de chave de identificação e de senha, pessoal e intransferível, para acesso ao Sistema § 2º O pedido de cancelamento de senha de acesso deverá ser solicitado ao provedor do sistema. .

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3º Constatada a quebra de sigilo ou quaisquer outras situações que justifiquem a necessidade de alteração ou cancelamento da senha de acesso, o fato deve ser comunicado, imediatamente, ao provedor do Sistema, para as providências necessárias §

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Art. 4º Cabe ao Órgão Promotor da Cotação: I - efetuar o prévio credenciamento, junto ao provedor do Sistema, das autoridades competentes para homologar as contratações e dos servidores designados para a condução do procedimento relativo às cotações eletrônicas;


II - providenciar a alocação de recursos orçamentários para o pagamento das obrigações decorrentes da cotação eletrônica; III - efetuar o registro do Pedido de Cotação Eletrônica de Preços no SIASG, para divulgar e realizar a respectiva cotação eletrônica, informando a data e horário limite para recepção das propostas de preços e apresentação de lances; IV - providenciar a abertura de processo para o arquivamento dos documentos relativos às cotações eletrônicas realizadas sob sua responsabilidade, organizados em série anual, incluindo, para cada cotação eletrônica efetuada:

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a) as requisições de material que deram origem à quantidade constante da cotação eletrônica; b) o Pedido de Cotação Eletrônica de Preços emitido pelo Sistema; c) o relatório de classificação dos fornecedores participantes da cotação; d) o despacho de adjudicação do objeto e homologação da contratação; e) cópia da Nota de Empenho emitida; f) cópia da nota fiscal e/ou fatura contendo a formalização do recebimento do material;


V - verificar o atendimento das especificações do objeto e adjudicá-lo ao vencedor, considerado o menor preço; VI - homologar a contratação, providenciando a declaração de dispensa de licitação, por limite de valor, bem como os procedimentos referentes à execução orçamentária; VII - formalizar o recebimento do objeto da contratação nas condições estipuladas no Pedido de Cotação Eletrônica de Preços; VIII - efetuar o pagamento correspondente, até 5 dias úteis contados a partir da entrega da fatura e recebimento do objeto.

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Parágrafo único. Em cada Pedido de Cotação Eletrônica de Preços deverão constar bens pertencentes apenas a uma linha de fornecimento, ou seja, um conjunto de materiais pertencentes a uma mesma classe do Catálogo de Materiais do SIASG.


Art. 5º Caberá ao fornecedor: I - credenciar-se previamente junto ao Sistema, indicando os municípios e as linhas de fornecimento que pretende atender, para obtenção da senha de acesso ao Sistema de Cotação Eletrônica; II - submeter-se às presentes normas, às Condições Gerais da Contratação, constantes do Anexo II, e aos termos do Pedido de Cotação Eletrônica de Preços; III - acompanhar as operações no Sistema durante a sessão pública virtual, ficando responsável pelo ônus decorrente da perda de negócios diante da inobservância de quaisquer mensagens emitidas pelo Sistema ou de sua desconexão.

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IV - responsabilizar-se pelas transações que forem efetuadas em seu nome, no Sistema, assumindo como firmes e verdadeiras suas propostas e lances. § 1º A chave de identificação e a senha poderão ser utilizadas em qualquer cotação eletrônica. § 2º O uso da senha de acesso é de responsabilidade exclusiva do fornecedor, incluindo qualquer transação efetuada diretamente ou por seu representante, não cabendo ao provedor do Sistema ou ao Órgão Promotor da Cotação Eletrônica, responsabilidade por eventuais danos decorrentes de uso indevido da senha, ainda que por terceiros não autorizados.


3º O credenciamento junto ao provedor do Sistema implica na responsabilidade legal do fornecedor ou seu representante legal e na presunção de sua capacidade técnica e jurídica, para realização das transações inerentes à cotação eletrônica e as dela decorrentes. §

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Art. 6º A Cotação Eletrônica será regida pelas seguintes regras: I - os Pedidos de Cotação Eletrônica de Preços serão www.comprasnet.gov.br divulgados no site e encaminhados, por correspondência eletrônica, para um quantitativo de fornecedores que garantam competitividade, escolhidos de forma aleatória pelo sistema eletrônico, entre aqueles registrados na correspondente linha de fornecimento e que tenham indicado possibilidade de entrega no município onde esteja localizado o Órgão Promotor da Cotação;


II - no Pedido de Cotação Eletrônica de Preços deverão constar a especificação do objeto a ser adquirido, as quantidades requeridas, observados a respectiva unidade de fornecimento, as condições da contratação, o endereço eletrônico onde ocorrerá a cotação eletrônica, a data e horário de sua realização; III - as referências de horários, no Pedido de Cotação Eletrônica de Preços e durante a sessão pública virtual, observarão o horário de Brasília - DF, o qual será registrado no Sistema e na documentação pertinente;

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IV - a participação em cotação eletrônica dar-se-á, exclusivamente, após a digitação da senha privativa do fornecedor e subseqüente encaminhamento, por meio do Sistema, de proposta de preço e de lances, em data e horário previstos no Pedido de Cotação Eletrônica; V - como requisito para a participação em cotação eletrônica, o fornecedor deverá assinalar, em campo próprio do Sistema: a) inexistência de fato impeditivo para licitar e/ou contratar com o Órgão Promotor da Cotação Eletrônica ou com a Administração Pública;


b) o pleno conhecimento e aceitação das presentes regras, das Condições Gerais da Contratação, constantes do Anexo II e do contido no Pedido de Cotação Eletrônica de Preços; VI - a partir da divulgação do Pedido de Cotação Eletrônica de Preços terá início a sessão pública virtual de cotação com a recepção de propostas de preço, qualquer que seja o valor ofertado, exclusivamente, por meio do Sistema, vedada a apresentação de proposta em papel; VII - a partir do registro da sua proposta no Sistema, os fornecedores participantes terão conhecimento do menor valor ofertado até o momento e poderão formular lances de menor valor, sendo informados, imediatamente, sobre o seu recebimento com a indicação do respectivo horário e valor;

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VIII - só serão aceitos novos lances, cujos valores forem inferiores ao do último lance registrado no Sistema; IX - durante o transcurso da sessão pública virtual de cotação eletrônica, os fornecedores participantes serão informados, em tempo real, do valor do menor lance que tenha sido apresentado pelos demais participantes, vedada a identificação do detentor do lance; X - a etapa de lances da cotação eletrônica será encerrada a qualquer instante após apresentação de aviso de fechamento iminente, observado o período de tempo máximo de trinta minutos, aleatoriamente determinado pelo Sistema;


XI - imediatamente após o encerramento da cotação eletrônica, o Sistema divulgará a classificação, indicando as propostas ou lances de menor valor, até o máximo de cinco. Art. 7º O fornecedor melhor classificado será considerado vencedor, sendo-lhe adjudicado o objeto da cotação, desde que sua proposta atenda às especificações do objeto. Art. 8º O fornecedor que não mantiver a proposta, falhar ou fraudar a execução do fornecimento, estará sujeito às sanções previstas na Lei nº 8.666/1993, sem prejuízo do eventual cancelamento da Nota de Empenho. Art. 9º A sessão pública virtual de cotação eletrônica será controlada exclusivamente pelo Sistema.

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Cotação Eletrônica (Port. nº 306/2001, Anexo II)

ANEXO II CONDIÇÕES GERAIS DA CONTRATAÇÃO 1. Condições Gerais da Contratação - Fundamento Legal 1. As contratações realizadas pelo Sistema de Cotação Eletrônica de Preços enquadram-se, como dispensa de licitação, por limite de valor, nos termos do inciso II do Art. 24 da Lei nº 8.666/1993.


2. Condições de Participação 1. Poderão participar de cotações eletrônicas de preços, os fornecedores que solicitarem seu credenciamento prévio junto ao Órgão Promotor da Cotação Eletrônica. 2. É vedada a participação de consórcios e de empresas impedidas de licitar e/ou contratar com o Órgão Promotor da Cotação Eletrônica ou com a Administração Pública, na forma estabelecida em lei.

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3. Envio de Propostas e Lances 1. O envio de propostas e lances deverá ocorrer, exclusivamente, por meio eletrônico, pela Internet, no endereço eletrônico www.comprasnet.gov.br Portal de Compras do Governo Federal – Comprasnet, vedada sua remessa em papel.


4. Cotação Eletrônica 1. A cotação eletrônica será conduzida no endereço eletrônico www.comprasnet.gov.br, em data, horário e condições estabelecidos no Pedido de Cotação Eletrônica de Preços, de acordo com as "Instruções Gerais e Procedimentos para Utilização do Sistema de Cotação Eletrônica de Preços" e com as demais normas contidas neste documento. 2. Para participar da cotação eletrônica, o fornecedor deverá digitar seu CNPJ e senha de acesso ao Sistema e assinalar, em campo próprio, a inexistência de fato impeditivo para licitar e/ou contratar com o Órgão Promotor da Cotação Eletrônica, ou com toda a Administração Pública, e o pleno conhecimento e aceitação das regras de que trata o subitem anterior.

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3. A cotação de preços, bem como os lances subseqüentes deverão ser registrados, em reais, para a quantidade total de cada item, com validade de trinta dias. 4. Será considerado vencedor da cotação eletrônica aquele que apresentar, durante o período da cotação, o lance de menor valor sendo-lhe adjudicado o objeto, desde que atenda as respectivas especificações. 5. O Órgão Contratante poderá anular ou cancelar a cotação eletrônica, total ou parcialmente, sem que disso resulte, para o proponente, direito a qualquer indenização ou reclamação.


5. Contratação 1. As contratações oriundas das cotações eletrônicas serão formalizadas pela emissão de Nota de Empenho que será comunicada ao adjudicatário. 2. As obrigações recíprocas entre a Contratada e o Órgão Contratante correspondem ao estabelecido nas presentes Condições Gerais da Contratação e no Pedido de Cotação Eletrônica de Preços. 3. Em caso de manifestação de desistência do fornecedor, fica caracterizado o descumprimento total da obrigação assumida, consoante o estabelecido no Art. 81 da Lei nº 8.666/1993, sujeitando-o às penalidades legalmente estabelecidas.

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4. A eventual rescisão do ajuste se dará nas hipóteses previstas na Lei nº 8.666/1993, não cabendo, à Contratada, direito a qualquer indenização. 6. Local de Entrega 1. Os bens deverão ser entregues no endereço indicado no Pedido de Cotação Eletrônica de Preços. 7. Prazo Máximo de Entrega 1. A entrega do objeto deverá ser feita nos prazos indicados no Pedido de Cotação Eletrônica de Preços, contados a partir da notificação de adjudicação informando a emissão da Nota de Empenho correspondente.


8. Sanções para o Caso de Inadimplemento 1. Se a Contratada inadimplir as obrigações assumidas, no todo ou em parte, ficará sujeita às sanções previstas nos Arts. 86 e 87 da Lei nº 8.666/1993 e ao pagamento de multa: a) pelo atraso na entrega do material em relação ao prazo estipulado: 1% (um por cento) do valor do material não entregue, por dia decorrido, até o limite de 10% (dez por cento) do valor do material; b) pela recusa em efetuar o fornecimento e/ou pela não entrega do material, caracterizada em dez dias após o vencimento do prazo de entrega estipulado: 10% (dez por cento) do valor do material;

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8. Sanções para o Caso de Inadimplemento c) pela demora em substituir o material rejeitado, a contar do segundo dia da data da notificação da rejeição: 2% (dois por cento) do valor do material recusado, por dia decorrido; d) pela recusa da Contratada em substituir o material rejeitado, entendendo-se como recusa a substituição não efetivada nos cinco dias que se seguirem à data da rejeição: 10% (dez por cento) do valor do material rejeitado;


8. Sanções para o Caso de Inadimplemento e) pelo não cumprimento de qualquer condição fixada nestas Condições Gerais ou no Pedido de Cotação Eletrônica de Preços e não abrangida nas alíneas anteriores: 1% (um por cento) do valor contratado, para cada evento .

2. As multas estabelecidas no subitem anterior podem ser aplicadas isolada ou cumulativamente, ficando o seu total limitado a 10% (dez por cento) do valor contratado, sem prejuízo de perdas e danos cabíveis.

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8. Sanções para o Caso de Inadimplemento 3. As importâncias relativas a multas serão descontadas do pagamento porventura devido à Contratada, ou efetuada a sua cobrança na forma prevista em lei. 4. O Órgão Contratante poderá, ainda, cancelar a Nota de Empenho decorrente da Cotação Eletrônica de Preços, sem prejuízo das penalidades previstas nos subitens anteriores e de outras previstas em lei.


9. Condições de Recebimento do Objeto 1. A entrega do bem deverá ser atestada pelo Órgão Contratante, que aferirá a sua conformidade com as especificações constantes do Pedido de Cotação Eletrônica de Preços. 2. O servidor designado para acompanhar a entrega do objeto formalizará o seu recebimento na própria nota fiscal e/ou fatura correspondente, no prazo máximo de dois dias úteis contados da data da entrega do objeto, pela Contratada .

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3. A Contratada se obriga a efetuar, a qualquer tempo, a substituição de material rejeitado, se este apresentar defeito de fabricação ou divergências relativas às especificações constantes do Pedido de Cotação Eletrônica de Preços, independentemente da quantidade rejeitada. 10. Faturamento 1. A nota fiscal, e/ou fatura, deverá se emitida em nome do Órgão Contratante.


11. Prazo para Pagamento 1. O pagamento do objeto ocorrerá em até cinco dias úteis contados da entrega da nota fiscal ou fatura e conseqüente formalização do recebimento do objeto, mediante crédito em conta corrente. 12. Informações e Casos Omissos 1. Informações poderão ser obtidas no Órgão Contratante, a partir da divulgação do Pedido de Cotação Eletrônica de Preços, sendo resolvidos, os casos omissos, pelo Departamento de Logística e Serviços Gerais – DLSG/SLTI/MP, no endereço eletrônico www.comprasnet.gov.br.

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13. Foro 1. Para dirimir quaisquer questões decorrentes deste procedimento e da contratação dele originada, será competente o Foro do município onde esteja localizado o Órgão Contratante

1) Fundamento legal: Dispensa de licitação, conforme. Inciso II do art.24 da Lei 8.666/1993 e Anexos I e II da Portaria 306, de 13/12/2001, do Ministério do Planejamento. 2) Quem pode participar: Pessoas jurídicas, cadastradas no Comprasnet (para se cadastrar acesse o site https://www.comprasnet.gov.br, página principal, canto inferior esquerdo, botão “cadastro”.. Não é obrigatório cadastro no SICAF-Sistema Unificado de Cadastramento de Fornecedores. 3 ) Local da realização: https://www.comprasnet.gov.br 4) Procedimentos para realização de cotação eletrônicas de preços 4.1) Incluir o pedido de cotação no SIDEC/COTAÇÃO/IALPEDCOT - Senha Rede Serpro: O pedido de cotação deve ser incluído no SIASG, no dia anterior ao inicio da cotação, na transação do IALPEDCOT, do SIDEC . A cotação estará aberta para proposta no Comprasnet a partir das 08:00hs do dia seguinte ao de sua inclusão no SIASG, e poderá ser encerrada em até dois dias úteis, dependendo de como foi informado no IALPEDCOT. Se a UASG optar pelo encerramento da cotação no mesmo dia da abertura para propostas, esse encerramento não poderá ocorrer antes das 14h00. É obrigatória a permanência do pedido de cotação no comprasnet, pelo prazo mínimo de 4 horas, conforme § 4°, Art. 2° da portaria 306 de 13/12/2001.

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Após o horário marcado para encerramento, há um período aleatório de 5 a 30 minutos, onde a cotação encerrará automaticamente. O fornecedor cadastrado no comprasnet, toma conhecimento da cotação, acessando o Comprasnet, com seu login e senha, a partir do dia marcado para a realização da cotação, no caminho: SERVIÇOS AOS FORNECEDORES/COTAÇÃO ELETRÔNICA/TODAS EM ANDAMENTO (PROPOSTAS), e através do caminho: ACESSO LIVRE/COTAÇÃO ELETRÔNICA/EM ANDAMENTO ou ainda por e-mail, direcionado ao fornecedor que optou pelo serviço de “avisos de licitação e cotação por e-mail” Não há publicação no DOU do pedido de cotação.

4.2) Acompanhamento do andamento da cotação com sessão pública aberta - no Comprasnet: - No dia marcado para a realização da cotação, o usuário deverá entrar no Comprasnet, no ambiente de produção do SIASG, através do caminho SERVIÇOS DO GOVERNO/COTAÇÃO ELETRÔNICA/TODAS EM ANDAMENTO e clicar sobre a cotação que está sendo realizada. - Se desejar, o usuário poderá cancelar itens, com a sessão pública aberta mesmo que os itens já tenham propostas ou lances. O item cancelado ficará inibido, com situação de “cancelado” para os fornecedores participantes da cotação. - Para cancelar um item é necessário entrar na cotação que está ocorrendo, assinalar o item a ser cancelado e preencher o campo “JUSTIFICATIVA” com o motivo do cancelamento do item. Caso o interesse seja em “cancelar” toda a cotação, veja item 4.3. - Se um item de uma cotação não obteve proposta, após o encerramento da sessão pública a UASG deverá cancelar esse item. - O usuário poderá fazer alterações e inclusões pelo SIDEC/SIASG, através das transações EXCPEDCOT e IALPEDCOT, somente antes do dia previsto para a realização da cotação. - Se a cotação está em andamento, a UASG não poderá fazer alterações e inclusões pelo SIASG (SIDEC transações EXCPEDCOT e IALPEDCOT).Isso só pode ser feito antes do dia previsto para a realização da cotação. 4.3) Cancelamento de toda a Cotação Caso seja de interesse do usuário cancelar a cotação ou se não houve proposta para todos os itens, o usuário deverá cancelar toda a cotação acessando o caminho “serviços do governo/cotação eletrônica/cancelar toda a cotação. 4.4) Relatório de Cotação Após o término da sessão pública, poderá ser visualizado e impresso o “Relatório de Cotação”, disponível no caminho ACESSO LIVRE/COTAÇÃO ELETRÔNICA/COM SESSÃO PÚBLICA ENCERRADA, ou o caminho SERVIÇOS DO GOVERNO/COTAÇÃO ELETRÔNICA/COM SESSÃO PÚBLICA ENCERRADA.

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VISUALIZAR COTAÇÕES EM ANDAMENTO •Acesse www.comprasnet.gov.br, menu SIASG, ambiente de produção, entre com seu cpf e senha, após o acesso seguro, •vá ao menu “serviços do governo/cotação eletrônica/todas em andamento, conforme mostra tela abaixo:

VISUALIZAR COTAÇÕES EM ANDAMENTO • O sistema exibirá todas as cotações em andamento, para visualizar os itens da cotação, clique no link do número da respectiva cotação eletrônica

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Visualizar Cotações em andamento

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CANCELANDO UM ITEM •Para cancelar um item, assinale o item desejado, informe a justificativa e clique no botão “confirmar cancelamento de itens”. •O sistema pedirá confirmação do cancelamento.

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VISUALIZANDO ITEM CANCELADO

4.5) Adjudicar

- Antes de adjudicar, o usuário deverá solicitar do fornecedor vencedor (com menor lance), a cópia ou fax das certidões de regularidade fiscal, ou, no caso do fornecedor estar cadastrado no SICAF (não é obrigatório para participar de cotações), consultar a validade de suas certidões - o usuário poderá consultar dados do fornecedor participante da cotação (telefone e e-mail) no caminho SERVIÇOS DO GOVERNO/COTAÇÃO ELETRÔNICA/CONSULTA FORNECEDORES. - O usuário poderá adjudicar o item para o fornecedor com menor lance, ou CANCELAR - no caso de não existirem lances aceitáveis. - Após o término da adjudicação, poderá ser visualizado e impresso o “Relatório de Cotação”, disponível no caminho ACESSO LIVRE/COTAÇÃO ELETRÔNICA/COM SESSÃO PÚBLICA ENCERRADA, ou o caminho SERVIÇOS DO GOVERNO/COTAÇÃO ELETRÔNICA/COM SESSÃO PÚBLICA ENCERRADA. 4.6) Cancelamento da adjudicação

- O usuário, justificadamente, poderá cancelar uma adjudicação acessando o menu “serviços do governo/cotação eletrônica/cancelar adjudicação”. Após o cancelamento o usuário deverá entrar novamente na opção “adjudicar” e escolher outro fornecedor.

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Escolhendo opção ADJUDICAR • Para adjudicar acesse o caminho “serviços do governo/cotação eletrônica/adjudicar”, conforme tela abaixo:

Clicando sobre um dos itens para adjudicar Nesta tela estão as cotações passíveis de adjudicação

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Clicando sobre um dos itens para adjudicar Escolhida a cotação a ser adjudicada, o sistema exibirá os seus itens. Clique sobre os itens que deseja adjudicar.

Assinalando o fornecedor para o qual se vai adjudicar Nesta tela, o usuário deverá verificar a regularidade fiscal do fornecedor assinalando a opção que declara a sua regularidade fiscal.

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Cancelando um item durante a adjudicação •Nesta tela, o usuário poderá também cancelar item. No cancelamento de item, é obrigatório informar uma justificativa.

Adjudicando para fornecedor com proposta d e valores iguais

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4.7) Homologar: - Homologar para o fornecedor adjudicado, no caminho SERVIÇOS DO GOVERNO/COTAÇÃO ELETRÔNICA/HOMOLOGAR (ver tela abaixo). - Na tela onde é feita a homologação, também há a opção CANCELAR COTAÇÃO – a cotação poder´´a ser totalmente cancelada antes de ser homologada ou caso não tenha havido nenhuma proposta para os itens.

Homologação (continuação) •Para homologar o usuário deverá digitar a UASG e o número da cotação e clicar em OK.

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Homologação (continuação) •O sistema exibirá os itens da referida cotação que precisam ser homologados.

Homologação (continuação)

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Homologação (continuação) •Selecione o (s) itens e clique em “homologar selecionados”

Homologação (continuação) •Observe que o item que foi homologado, fica com a situação de “homologado”

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Cancelando itens durante homologação •Para cancelar itens durante a homologação, selecione o item na tela anterior; assinale a opção “cancelar” item descrito acima” , coloque a justificativa e clique no botão “confirmar”

Visão sociedade - Acesso Livre A sociedade poderá acompanhar as cotações em andamento, através do www.comprasnet.gov.br, acessando o menu “acesso livre/cotação eletrônica/em andamento”

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Visão sociedade - Cotações em andamento O sistema exibirá todas as cotações em andamento. Clique sobre a cotação para visualizar seus itens.

Visão sociedade - Cotações em andamento

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Visão sociedade: cotação com sessão pública encerrada Para visualizar os relatórios das cotações encerradas, o usuário deverá acessar www.comprasnet.gov.br, no menu acesso livre/cotações eletrônicas/com sessão pública encerrada e na tela consulta relatórios de cotação eletrônica, informar os dados da pesquisa pretendida.

Visão sociedade: cotação com sessão pública encerrada Como resultado da pesquisa, o sistema exibirá as cotações com sessão pública encerrada. Clique sobre a cotação para visualizar o seu relatório.

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Visão sociedade: “situação” - cotação adjudicada Informação disponível no Relatório de Cotação Eletrônica

Visão sociedade: “situação” - cotação adjudicada Informação disponível no Relatório de Cotação Eletrônica

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Lei 8666 Comentada

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