1a Questão
(Ref.: 201202332 201202332835) 835)
Pontos: 0,0 / 0,1
(Técnico Judiciário TRT/RJ)Compete às varas do trabalho conciliar e julgar as causas trabalhistas, com exceção do seguinte tipo de dissídio: decorrente de contrato individual de trabalho; de reconhecimento da estabilidade de empregado; resultante de contrato de empreitada em que o empreiteiro seja operário ou artífice; coletivo; de remuneração, férias e indenizações por motivo de rescisão do contrato individual de trabalho.
2a Questão
(Ref.: 201202942960)
Pontos: 0,0 / 0,1
Na Justiça do Trabalho é correto afirmar-se que o jus postulandi previsto no art.791 da CLT aplica-se irrestritamente na seara trabalhista, em todas as esferas, instâncias e ações, sendo uma de suas características marcantes, inclusive, no Processo Judicial Eletrônico instituído pe la Resolução 94/2012 do CSJT. não tem mais aplicação na Justiça do Trabalho desde o advento da Resolução 94/2012 do CSJT que instituiu o Processo Judicial Eletrônico, eis que só podem ser feitas por advogado com certificado digital. Nenhuma das respostas acima está correta aplica-se em todas as causas cujo valor seja inferior a 20 salários mínimos, porque, a partir deste patamar, o advogado é indispensável, seja no processo tradicional seja no processo judicial eletrônico, instituído pela Resolução 94/2012, do CSJT.do CSJT não se aplica à ação rescisória, à ação cautelar, ao mandado de segurança e aos recursos de competência do TST, nos termos da Sum.425, do TST, eis que só podem ser feitas com advogado munidos de certificado digital, nos termos da Resolução 94/2012 .
3a Questão
(Ref.: 201202798950)
Pontos: 0,1 / 0,1
A Consolidação das Leis do Trabalho autoriza que o Direito Processual Comum seja aplicado subsidiariamente ao Direito Processual do Trabalho, em determinadas situações específicas. Tendo em vista a legislação aplicável e as lições da doutrina especializada, pode-se afirmar que a aplicação subsidiária do Direito Processual Comum nos domínios do Direito Processual do Trabalho requer: A simples omissão da legislação processual trabalhista, porquanto o juiz não poderá se eximir de sentenciar ou despachar alegando ausência de lei; A conveniência e a oportunidade ensejadas por cada caso concreto, a serem avaliadas pelo juiz do trabalho de forma discricionária; O pedido do interessado e a conveniência e a oportunidade de cada caso concreto, a serem avaliadas pelo juiz do trabalho; A simples omissão ontológica ou axiológica da legislação trabalhista, e não apenas a omissão normativa, segundo a Consolidação das Leis do Trabalho. A omissão da lei processual trabalhista e a compatibilidade da legislação processual comum com os princípios que informam o processo do trabalho;
4a Questão
(Ref.: 201202474092)
Pontos: 0,0 / 0,1
1) (FCC - 2009 - TRT - 7ª Região (CE)) Joana e Joaquim estudavam em Londres, quando foram contratados pela empresa multinacional "D" para laborarem em Salvador. Posteriormente, ambos os empregados foram
promovidos e passaram a laborar em Fortaleza, local onde foram dispensados sem justa causa. Considerando que, a matriz da empresa empregadora no Brasil é na cidade de Belo Horizonte; que Joana e Joaquim foram contratados pela filial da empresa empregadora em Londres; que Joana é residente e domiciliada em São Paulo; e que Joaquim é residente e domiciliado no Rio de Janeiro. De acordo com a Consolidação das Leis do Trabalho, em regra, será competente para apreciar a demanda trabalhista proposta por Joana e Joaquim b) o órgão competente na cidade de Londres - Inglaterra. d) a Vara do Trabalho de Fortaleza. c) as Varas do Trabalho de São Paulo e Rio de Janeiro, respectivamente. a) a Vara do Trabalho de Salvador. e) a Vara do Trabalho de Belo Horizonte.
5a Questão
Pontos: 0,1 / 0,1
(Ref.: 201202798947)
As comissões de conciliação prévia, criadas pela Lei 9.958, de 12.1.2000, desempenham importante papel na dinâmica da resolução dos conflitos trabalhistas. Considerando a legislação aplicável e o entendimento doutrinário, bem como a jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho predominante sobre tais comissões, pode-se afirmar com segurança que Segundo a lei instituidora das comissões de conciliação prévia, o termo de conciliação celebrado no âmbito destas comissões não tem eficácia liberatória geral, podendo o empregado ajuizar reclamação trabalhista para pleitear até mesmo a diferença das parcelas objeto do acordo. O Supremo Tribunal Federal decidiu que a submissão pela comissão de conciliação prévia é facultativa, a despeito da CLT prever o contrário, sob pena de grave violação ao direito fundamental do acesso universal à justiça; As comissões de conciliação prévia não apresentam composição paritária em decorrência da hipossuficiência do trabalhador. Esta circunstância permite que o número de membros representantes da classe trabalhadora seja o dobro dos membros dos representantes dos empregadores; A dispensa dos representantes dos empregados membros da comissão de conciliação prévia pode ser livre e imotivada, não gozando tais empregados de qualquer garantia provisória de emprego em razão do cargo que ocupam; As comissões de conciliação prévia poderão ser constituídas por grupos de empresas, contudo, elas não poderão ter caráter intersindical.
1a Questão
(Ref.: 201202816849)
Pontos: 0,1 / 0,1
[OAB-CESPE-Adaptada] Assinale a opção correta com relação à reclamação trabalhista. A ausência do reclamante na audiência designada acarreta o arquivamento da reclamação, o que impede o ajuizamento de nova ação, independentemente do decurso de certo tempo. É necessário que a petição inicial esteja assinada por advogado. A reclamação só pode ser apresentada de modo escrito, não sendo admitida na forma verbal. Citada Sociedade de Economia Mista em reclamatória trabalhista, a audiência inaugural deve ser realizada com prazo mínimo de 5 (cinco) dias. O empregador pode ser substituído em audiência por preposto.
2a Questão
(Ref.: 201202415292)
Pontos: 0,1 / 0,1
IX EXAME DE ORDEM UNIFICADO Um dos princípios norteadores do Processo do Trabalho é o da celeridade, dada a natureza salarial do crédito trabalhista. Entretanto, por força de Lei, algumas causas especiais possuem preferência na tramitação. Das situações listadas a seguir, assinale aquela que terá preferência em todas as fases processuais. a que será executada em face de empregador doméstico a que será executada em face de empresa pública. a que será executada perante o juízo da falência. a que será executada contra a União, Estados ou Municípios.
3a Questão
(Ref.: 201202292890)
Pontos: 0,1 / 0,1
(ADVOGADO - BADESC 2010 /PROVA 16.05.2010 - FGV) - Com relação às nulidades nos processos sujeitos à apreciação da Justiça do Trabalho, analise as alternativas a seguir: I. Haverá nulidade quando do ato processual puder resultar prejuízo às partes litigantes, ou se houver prejuízo ao direito financeiro ou econômico, decorrente do conflito de direito material. II. A incompetência do juízo não poderá ser declarada ex officio pelo magistrado, mas somente arguida pela parte interessada, no primeiro momento em que puder falar nos autos. III. A nulidade do ato não prejudicará senão os posteriores que dele dependam ou sejam consequência. Assinale: se somente a afirmativa III estiver correta. se somente as afirmativas II e III estiverem corretas. se somente as afirmativas I e II estiverem corretas. se todas as afirmativas estiverem corretas. se somente a afirmativa I estiver correta.
4a Questão
(Ref.: 201202816846)
Pontos: 0,1 / 0,1
[OAB-CESPE-Adaptada] No que diz respeito à representação processual na justiça do trabalho, assinale a opção correta. Em regra, é possível, nas reclamações trabalhistas, o empregador ser representado por preposto, mesmo que este não seja empregado do reclamado. O empregador de microempresas ou empresas de pequeno porte pode ser representado por terceiro conhecedor dos fatos, ainda que este não faça parte do quadro de empregados dessas empresas. O advogado pode, no mesmo processo em que esteja na condição de patrono do empregador, ser também seu preposto. O advogado com irregularidade administrativa perante a OAB não poderá representar o reclamante perante a Vara do Trabalho. Se, por doença, o empregado não puder comparecer pessoalmente ao juízo, poderá ser representado por outro empregado, cabendo a este transigir, confessar e desistir da ação se assim desejar.
5a Questão
(Ref.: 201202817424)
Marque a alternativa correta.
Pontos: 0,0 / 0,1
Pessoas jurídicas de Direito Público possuem prazo em dobro para defesa. A notificação do reclamado deve ser feita pelo chefe de secretaria no prazo de 5 dias. É ônus do remetente provar que enviou e entregou a notificação. O reclamado deve ter no mínimo 5 dias para a elaboração da defesa. Nenhuma das assertivas é verdadeira. 1a Questão
(Ref.: 201202403410)
Pontos: 0,0 / 0,1
V Exame de Ordem Unificado A respeito da prova testemunhal no processo do trabalho, é correto afirmar que no processo do trabalho sumaríssimo, a simples ausência da testemunha na audiência enseja a sua condução coercitiva. apenas as testemunhas arroladas previamente poderão comparecer à audiência a fim de serem ouvidas. em se tratando de ação trabalhista pelo rito ordinário ou sumaríssimo, as partes poderão ouvir no máximo três testemunhas cada; sendo inquérito, o número é elevado para seis. as testemunhas comparecerão à audiência independentemente de intimação e, no caso de não comparecimento, serão intimadas ex officio ou a requerimento da parte.
2a Questão
(Ref.: 201202334910)
Pontos: 0,1 / 0,1
(134º EXAME OAB/SP) Nos dissídios de alçada exclusiva da vara do trabalho, apenas cabe recurso no caso de a questão decidida versar sobre matéria constitucional. versar sobre legislação ordinária federal limitar-se a matéria de fato. versar sobre interpretação de cláusula de convenção coletiva
3a Questão
(Ref.: 201202368521)
Pontos: 0,0 / 0,1
(TRT-20 Região-2011)João ajuizou reclamação trabalhista em face da União Federal em razão da relação de emprego existente e regida pela Consolidação das Leis do Trabalho. A reclamação trabalhista foi julgada parcialmente procedente e a União Federal pretende interpor Recurso Ordinário. A sentença foi publicada em audiência realizada no dia 14 de julho de 2011 (quinta-feira), considerada esta audiência válida para todos os efeitos legais. Tendo em vista que não há feriado dentro do prazo recursal, de acordo com a Consolidação das Leis do Trabalho, o referido recurso deverá ser protocolado até o dia 21/07/2011. 25/07/2011. 22/07/2011. 01/08/2011. 19/07/2011.
4a Questão
(Ref.: 201202339397)
Pontos: 0,1 / 0,1
VI EXAME DE ORDEM UNIFICADO (MODIFICADO) Ana Maria ajuíza reclamação trabalhista em face da empresa Atlântico Ltda., postulando o pagamento de horas extraordinárias, aduzindo que sempre labutou no horário das 8h às 19h, de segunda a sexta-feira, sem intervalo intrajornada. A empresa ré oferece contestação, impugnando o horário indicado na inicial, afirmando que a autora sempre laborou no horário das 8h às 17h, com 1 hora de pausa alimentar, asseverando ainda que os controles de ponto que acompanham a defesa não indicam a existência de labor extraordinário. À vista da defesa ofertada e dos controles carreados à resposta do réu, a parte autora, por intermédio de seu advogado, impugna os registros de frequência porque não apresentam qualquer variação no registro de entrada e saída, assim como porque não ostentam sequer a pré-assinalação do intervalo intrajornada. Admitindo-se a veracidade das argumentações do patrono da parte autora e com base na posição do TST acerca da matéria, é correto afirmar que diante da impugnação apresentada, inverte-se o ônus probatório, que passa a ser do empregador, prevalecendo o horário da inicial, se dele não se desincumbir, exceto quanto ao intervalo intrajornada, cujo ônus probatório ainda pertence à parte autora. diante da impugnação apresentada, inverte-se o ônus probatório, que passa a ser do empregador, prevalecendo o horário da inicial, se dele não se desincumbir por outro meio probatório, inclusive no que se refere à ausência de intervalo intrajornada. em se tratando de controles de ponto inválidos, ao passo que não demonstram qualquer variação no registro de entrada e saída, não poderá a ré produzir qualquer outra prova capaz de confirmar suas assertivas, porquanto a prova documental é a única capaz de demonstrar a jornada de trabalho cumprida. compete ao empregado o ônus de comprovar o horário de trabalho indicado na inicial, inclusive a supressão do intervalo intrajornada, a teor do disposto no art. 818 da CLT.
5a Questão
Pontos: 0,1 / 0,1
(Ref.: 201202916093)
No que pertine à reclamação e à notificação na Justiça do Trabalho, é INCORRETO afirmar: Em regra, a notificação será feita por via postal, sendo inadmitida a notificação por edital nos processos que tramitam pelo rito sumaríssimo. Recebida e protocolada a reclamação trabalhista, será remetida a segunda via da petição ao reclamado, notificando-o ao mesmo tempo, para comparecer à audiência de conciliação, instrução e julgamento, que será a primeira desimpedida, 5 (cinco) dias após o recebimento da notificação. A reclamação trabalhista será distribuída nas localidades em que houver mais de uma Vara do Trabalho. Presume-se recebida a notificação 48 (quarenta e oito) horas após a sua postagem, cabendo ao destinatário o ônus de provar o seu não recebimento ou a entrega após o decurso desse prazo. Recebida e protocolada a reclamação trabalhista, a segunda via da petição deverá ser remetida ao reclamado pelo secretário da vara do trabalho no prazo de 5 (cinco) dias. 1a Questão
(Ref.: 201202816844)
Pontos: 0,1 / 0,1
MARIA DA LUZ foi dispensada motivadamente da empresa MUNDO DA LUA LTDA por justa causa. Ajuizou reclamação trabalhista para questionar o motivo da rescisão, pedindo a anulação da justa causa e sua conversão em dispensa sem justa causa e postular indenização por dispensa imotivada. Ocorre que a ação foi julgada improcedente pelo Juiz da Vara do Trabalho. Inconformada, A empregada resolveu recorrer da sentença. Nessa situação, é cabível interpor Recurso Ordinário no prazo de 16 dias Recurso de Revista no prazo de 5 dias Recurso de Revista no prazo de 8 dias Recurso Ordinário, no prazo de 5 dias Recurso Ordinário, no prazo de 8 dias
2a Questão
(Ref.: 201202793459)
Pontos: 0,1 / 0,1
XII EXAME DE ORDEM UNIFICADO Em 10/04/2013 a empresa AlfaBeta Ltda. recebeu cópia da petição inicial de ação em face dela ajuizada, com notificação citatória para audiência no dia 14/04/2013. Nesta data, compareceu apenas o preposto da ré, munido da respectiva carta e carteira de trabalho, sem portar defesa, requerendo oralmente o adiamento da audiência. A partir do caso apresentado, assinale a afirmativa correta. O juiz deverá manter a audiência, podendo o preposto apresentar defesa oral no prazo legal de 20 minutos, já que vigora o jus postulandi. O juiz deverá manter a audiência e aplicar a revelia por ausência de defesa. Face aos princípios da celeridade e economia processual, o juiz deverá manter a audiência, mas em razão da presença da ré, evidente o ânimo de defesa, não aplicará a revelia. O juiz deverá adiar a audiência pela exiguidade de tempo entre a citação e a realização da audiência.
3a Questão
(Ref.: 201202368523)
Pontos: 0,1 / 0,1
(TRT-4ª Região-2011) - decisão de Tribunal Regional do Trabalho em mandado de segurança caberá recurso ordinário, no prazo de oito dias, para uma das Turmas do Tribunal Regional do Trabalho prolator da decisão. não caberá recurso, por expressa vedação legal, tratando-se de hipótese de ação rescisória, desde que preenchido os requisitos. caberá recurso de revista, no prazo de quinze dias, para o Tribunal Superior do Trabalho. caberá recurso ordinário, no prazo de oito dias, para o Tribunal Superior do Trabalho. caberá recurso ordinário, no prazo de oito dias, para o pleno do Tribunal Regional do Trabalho prolator da decisão.
4a Questão
(Ref.: 201202793464)
Pontos: 0,1 / 0,1
XII EXAME DE ORDEM UNIFICADO Carlos Alberto foi caixa numa instituição bancária e ajuizou reclamação trabalhista, postulando o pagamento de horas extras, já que em uma das agências, na qual trabalhou por dois anos, cumpria jornada superior à legal. Em contestação, foram apresentados os controles, que não continham sobrejornada, e por essa razão foram expressamente impugnados pelo acionante. Na instrução, o banco não produziu prova, mas Carlos Alberto conduziu uma testemunha que com ele trabalhou sete meses na agência em questão e ratificou a jornada mais extensa declarada na petição inicial. Diante desta situação e de acordo com o entendimento consolidado do TST, assinale a afirmativa correta. Uma vez que a testemunha trabalhou com o autor somente sete meses, este é o limite de tempo que limitará eventual condenação. Considerando que os controles foram juntados, uma única testemunha não poderia servir de prova da jornada cumprida. Uma vez que a testemunha trabalhou com o autor em período inferior à metade do tempo questionado, não poderá ser fator de convencimento acerca da jornada. Se o juiz se convencer, pela prova testemunhal, que a sobrejornada ocorreu nos dois anos, poderá deferir as horas extras em todo o período.
5a Questão
(Ref.: 201202817150)
Pontos: 0,0 / 0,1
No processo do Trabalho, é considerado título executivo extrajudicial, nos termos da CLT, podendo ser executado na Justiça do Trabalho: Sentença definitiva e terminativa Sentença homologatória de Acordo e oTermo de Ajuste de Conduta firmado perante o Ministério Público do Trabalho Termo de Acordo firmado perante o Juiz ou perante o Procurador do Trabalho Termos de Conciliaçao firmado perante a Comissão de Conciliaçao Prévio no âmbito do Sindicato da categoria Profissional do Trabalhador e Termo de Ajuste de Conduta firmado perante o Ministério Público do Trabalho Termo de Ajuste de Conduta firmado perante o Ministério Público do Trabalho e os Termos de Conciliaçao firmado perante o Sindicato da categoria Profissional do Trabalhador
