PROCESSO DO TRABALHO (2018) ESTUDO DIRIGIDO BY WEST GAVE
CASOS CONCRETOS (CORRIGIDOS)
DIREITO PROCESSUAL DO TRABALHO - CCJ0039 Título
SEMANA 1
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CASO CONCRETO: Mévio, juiz do trabalho, indignado com determinadas situações que estão ocorrendo na Empresa Alfa, gostaria de instaurar reclamação trabalhista plúrima (Art. 842 CT). Pergunta-se: Diante do caso apresentado, o magistrado poderá instaurar o processo de ofício? Fundamente sua resposta com base nos princípios norteadores do Processo do Trabalho.
Resposta: Não, o magistrado não poderá instaurar o processo de ofício, devido ao princípio do Dispositivo. Ou seja, Mévio, enquanto juiz, não poderá de ofício dar entrada na ação. O princípio do dispositivo, também conhecido como princípio da inércia da jurisdição, preconiza que o juiz não pode conhecer de matéria a cujo respeito a lei exige a iniciativa da parte. Desenvolvimento DIREITO PROCESSUAL DO TRABALHO - CCJ0039 Título SEMANA 2
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CASO CONCRETO: O sindicato da categoria profissional dos bancários celebrou com a categoria econômica correspondente - sindicato dos bancos - convenção coletiva de trabalho fixando o reajuste salarial para os bancários no patamar de 8%,
dentre outros benefícios. Já o sindicato da categoria profissional dos professores teve frustrada a tentativa de negociação coletiva junto ao sindicato dos estabelecimentos de ensino, o que resultou na propositura do Dissídio Coletivo perante o Tribunal Regional do Trabalho daquela localidade. Diante dos casos apresentados, indique e explique qual foi o método de solução dos conflitos coletivos utilizado pelo sindicato dos bancários e pelo sindicato dos professores.
Resposta: No caso do sindicato dos bancários, o método utilizado foi a autocomposição, que consiste em uma forma de solução de conflito realizada pelos próprios interessados. No caso do sindicato dos professores, o método utilizado foi a heterocomposição, porque foi um terceiro (poder judiciário) que solucionou o conflito.
DIREITO PROCESSUAL DO TRABALHO - CCJ0039 Título SEMANA 3
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CASO CONCRETO O viajante comercial Saulo pretende mover ação trabalhista em face da sua empregadora Empresa Delta Ltda, por entender que o seu gerente cometeu ato ilícito que lhe feriu a honra e boa fama, postulando indenização por danos morais a ser arbitrada pelo juiz diante da extensão e complexidade do dano, cumulada com pedido de pagamento de diferenças de comissões ajustadas no valor de R$ 10.000,00. Diante do caso exposto, responda de forma fundamentada: A) Segundo
as regras contidas em legislação própria quanto à competência territorial, informe aonde a ação deve ser proposta. Fundamente. Resposta: A ação deve ser proposta no local da filial em que o empregado esteja subordinado, ou na própria sede da empresa, se nela estiver trabalhando, caso haja a falta de jurisdição trabalhista, tr abalhista, o empregado deve se dirigir ao seu seu domicílio ou pra localidade mais mais próxima de onde reside. Nos termos do artigo 651, parágrafo 1º da CLT :
Art. 651 - A competência das Juntas de Conciliação e Julgamento é determinada pela localidade onde o empregado, reclamante ou reclamado, prestar serviços ao empregador, ainda que tenha sido contratado noutro local ou no estrangeiro.
§ 1º- Quando for parte de dissídio agente ou viajante comercial, a competência será da Junta da localidade em que a empresa tenha agência ou filial e a esta o empregado esteja subordinado e, na falta, será competente a Junta da localização em que o empregado tenha domicílio ou a localidade mais próxima. (CLT) B) O Judiciário Trabalhista possui competência para apreciar e julgar a
presente ação? É possível pleitear que o juiz arbitre o montante da postulada indenização por danos morais?
Resposta: Sim, o judiciário trabalhista possui competência, conforme o artigo 114, incisos I e VI da Constituição, porque são pedidos que decorrem da relação de trabalho. Não é possível pleitear que o juiz arbitre o montante, pois a petição inicial já deve ser formulada com pedidos liquidos (indicação de valor), nos termos do artigo 840, §1º, da CLT.
DIREITO PROCESSUAL DO TRABALHO - CCJ0039 Título SEMANA 4
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CASO CONCRETO: Marcelo Antonio, por intermédio do seu advogado, ajuizou ação trabalhista postulando a condenação da ex-empregadora ao pagamento das horas extras. Na sentença o juiz do trabalho julgou improcedente o pedido condenando o Autor ao pagamento das custas processuais. O advogado de Marcelo, inconformado, interpôs recurso ordinário requerendo o deferimento da gratuidade de justiça, declarando, expressamente, no recurso que o Autor não tem condições financeiras para recolher o valor das custas sem prejuízo do próprio sustento e de sua família, mas não juntou declaração de miserabilidade nem na petição inicial nem no recurso. Diante do caso narrado responda de forma justificada, se de acordo com o entendimento do Tribunal Superior do Trabalho, o advogado de Marcelo terá êxito quanto ao deferimento da gratuidade de justiça para o processamento do seu recurso.
Resposta: Quanto ao momento do requerimento, haverá êxito, porque a justiça gratuita pode ser requerida a qualquer momento, inclusive na fase recursal, desde que o requerimento seja formulado no prazo recursal, conforme OJ 269 da SDI-1 (TST). No que tange aos poderes do advogado para formular tal requerimento em nome do reclamante, só haverá êxito se tiverem sido outorgados poderes expressos nesse sentido, a luz da súmula 463, I, do TST. DIREITO PROCESSUAL DO TRABALHO - CCJ0039 Título SEMANA 5
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CASO CONCRETO Américo ajuizou uma reclamação trabalhista em face da empresa Gama, uma autarquia federal, tendo sida rejeitada pela partes a proposta conciliatória feita pelo juízo. Após a instrução processual, na qual as provas foram produzidas, o juiz proferiu sua sentença, julgando improcedentes os pedidos formulados por Américo. O resultado da sentença chegou ao conhecimento de Américo pela via postal, a qual trazia o prazo de 8 dias para apresentar Recurso Ordinário (art. 895 da CLT). Ocorre que, a notificação postal só foi entregue no endereço do Américo 72 horas após a expedição da mesma pela Vara do Trabalho. a) Como
ficará o prazo para Américo apresentar seu recurso? Ele terá menos tempo? A quem cabe o ônus de prova do recebimento após o prazo do artigo 774, §2º, da CLT? Resposta: O prazo de Américo ficará reduzido, pois a presunção é a de que a notificação postal foi recebida 48 horas após a sua expedição, cabendo a Américo o ônus de comprovar o seu recebimento tardio, nos termos da súmula 16 do TST. b) Se
a empresa Gama fosse a recorrente, disporia do mesmo prazo de 8 (oito) dias contido no art. 895 da CLT? Resposta: A empresa Gama teria o prazo em dobro para recorrer, por ser uma autarquia federal, conforme o artigo 1º, inciso III, do decreto lei 779/1969.
DIREITO PROCESSUAL DO TRABALHO - CCJ0039 Título SEMANA 6 Descrição CASO CONCRETO Paulo ajuizou uma ação trabalhista que fora distribuída para a 1ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro, com valor da causa igual a vinte salários mínimos, pretendendo verbas salariais e rescisórias da empresa que fora sua anterior empregadora e, ainda, a responsabilização subsidiária da autarquia federal, à qual teria, por meio daquela empresa interposta, prestado serviços. A ação apresentou pedidos líquidos e endereço adequado das partes reclamadas. Assistido o trabalhador pelo sindicato da categoria obreira, postulou na petição inicial, ainda, honorários advocatícios em favor da entidade assistente, declarando sua hipossuficiência econômica, alegando que, não obstante percebesse salário superior a dois salários mínimos, não tinha condições de suportar os ônus do processo sem prejuízo do sustento próprio e ao de sua família. Com base nessa situação hipotética, responda: a) Sob
qual rito procedimental deverá tramitar a demanda acima? Fundamente sua resposta e aponte os dispositivos legais pertinentes. Resposta: O procedimento adotado será o ordinário, nos termos do artigo 852-A, §Ú, da CLT. Tendo em vista que figura como parte, em responsabilidade subsidiária, entidade autárquica federal pertencente a administração pública. b) O
pedido de honorários em favor da entidade sindical assistente deve ser julgado procedente? Fundamente sua resposta e aponte os dispositivos legais e jurisprudenciais pertinentes. Resposta: O pedido de honorários deve ser julgado procedente, pois o artigo 791-A, da CLT, prevê, para os honorários advocatícios, a regra da mera sucumbência.
DIREITO PROCESSUAL DO TRABALHO - CCJ0039 Título SEMANA 7
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CASO CONCRETO Em audiência realizada em reclamação trabalhista, o micro empresário Moisés enviou como preposto um contador autônomo que não presenciou os fatos que foram objeto do litígio, no entanto, em razão da atividade desenvolvida, tinha pleno conhecimento dos fatos. O advogado do reclamante requereu a aplicação de confissão da reclamada. O juiz acolheu a confissão sob o argumento de que o preposto não presenciou os fatos e, ainda, que deveria ser gerente ou empregado da empresa reclamada. Diante do caso apresentado, diante da lei e do entendimento consolidado pelo Tribunal Superior do Trabalho, esclareça se o juiz agiu acertadamente.
Resposta: O juiz não agiu corretamente, pois não é exigido que o preposto tenha presenciado os fatos, bastando que deles tenha conhecimento, nos moldes do artigo 843,§1º, da CLT. Ademais, o preposto não precisa ser empregado da reclamada, conforme o artigo 843, §3º, da CLT.
OBJETIVAS DOS CASOS CONCRETOS
1ª QUESTÃO OBJETIVA: (OAB/FGV 2012.3 IX EXAME NACIONAL UNIFICADO) Um dos pri ncípios norteadores do Processo do Trabalho é o da celeridade, dada a natureza salarial do crédito trabalhista. Entretanto, por força de Lei, algumas causas especiais possuem preferência na tramitação. Das situações listadas a seguir, assinale aquela que terá preferência em todas as fases processuais. A) a que será executada contra a União, Estados ou Municípios. B) a que será executada perante o juízo da falência. (X) (art. 768, CLT) C) a que será executada em face de empregador doméstico D) a que será executada em face de empresa pública.
2ª QUESTÃO OBJETIVA: Após a entrada em vigor do CPC/15, o Tribunal Superior do Trabalho editou a Instrução Normativa de nº 39, segundo a qual, no Processo do Trabalho: A) os prazos contados em dia só serão contados em dias úteis. B) aplica-se a regra do foro de eleição e as partes podem pactuar nos contratos trabalho qual será a Vara do Trabalho competente para dirimir
eventuais lides trabalhistas. C) as tutelas provisórias de urgência e evidência não se aplicam; D) aplica-se o Código de Processo Civil, subsidiária e supletivamente, em caso de omissão e desde que haja compatibilidade com as normas e princípios do Direito Processual do Trabalho. (X)
3ª QUESTÃO OBJETIVA: (OAB/RJ/ CESPE - 2008.3) Manuel, contratado por uma empresa de comunicação visual, no dia 8/9/2005, para prestar serviços como desenhista, foi dispensado sem justa causa em 3/11/2008. Inconformado com o valor que receberia a título de adicional noturno, férias e horas extras, Manuel firmou, no dia 11/11/2008, acordo com a empresa perante a comissão de conciliação prévia, recebendo, na ocasião, mais R$ 927,00, além do valor que a empresa pretendia pagar-lhe. A comissão de conciliação prévia ressalvou as horas extras. Considerando essa situação hipotética, assinale a opção correta. A) O título
decorrente da homologação somente pode ser questionado perante a comissão de conciliação prévia. B) Manuel não poderá reclamar na justiça
do trabalho nenhuma parcela, visto
que o acordo ocorreu regularmente. C) Manuel pode postular na justiça do trabalho o pagamento de horas
extras, dada a ressalva apresentada pela comissão de conciliação prévia. (X) Art. 625, E, §Ú, CLT. D) A
comissão de conciliação prévia não poderia firmar acordo parcial indicando ressalvas.
4ª QUESTÃO OBJETIVA: (OAB/RJ - CESPE ? 2009.1) Considere que, em determinado município, uma reclamação trabalhista tramite perante vara cível, dada a inexistência, na localidade, de vara do trabalho e dada a falta de jurisdição das existentes no estado. Nessa situação, caso venha a ser instalada uma vara trabalhista nessa localidade, a ação deve: A) continuar no âmbito da competência da justiça comum, caso ainda não
tenha sido prolatada a sentença, cabendo à vara do trabalho a execução da decisão. B) continuar sendo processada e julgada junto à justiça comum em razão do
princípio da perpetuatio jurisdictionis, independentemente da fase em que
esteja. C) ser
remetida à vara do trabalho, seja qual for a fase em que esteja, para que lá continue sendo processada e julgada, sendo esse novo juízo o competente, inclusive, para executar as sentenças já proferidas pela justiça estadual. (X) Súmula 10 STJ. D) ser
remetida à vara do trabalho apenas se ainda não tiver sido prolatada a sentença, cabendo à justiça comum executar a sentença proferida.
5ª QUESTÃO OBJETIVA: (FCC AJAJ TRT 23 2016) Os normativos constitucionais NÃO atribuem competência material à Justiça do Trabalho para processar e julgar A) as ações que apuram os crimes contra a
organização do trabalho e envolvendo retenção dolosa de salários e contribuições previdenciárias. (X) B) as ações oriundas da relação de trabalho, abrangidos os entes de di reito público externo e da administração pública direta e indireta da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios. C) as ações sobre representação sindical, entre sindicatos, entre sindicatos e trabalhadores, e entre sindicatos e empregadores. D) as ações relativas às penalidades administrativas impostas aos empregadores pelos órgãos de fiscalização das relações de trabalho. E) o dissídio coletivo ajuizado pelo Ministério Público do Trabalho no caso de greve em atividade essencial, com possibilidade de lesão do interesse público. 6ª QUESTÃO OBJETIVA: (FCC AJAJ TRT 20 2016) Hera participou de processo seletivo e foi contratada como música instrumentista da Orquestra do Banco Ultra S/A, no Município de Itabaiana/SE, onde tem o seu domicílio. No contrato de trabalho foi estipulado como foro de eleição para propositura de demanda trabalhista o Município de Aracaju/SE. O banco possui agências em todos estados do Brasil e a sua sede está localizada em Brasília/DF. Durante os oito meses em que foi empregada do Banco, Hera exerceu suas funções apenas no Município de Aracaju/SE. Caso decida ajuizar reclamação trabalhista em face de seu ex-empregador, deverá propor em: A) Aracaju, porque foi o local da prestação dos serviços. (X)
Art. 651
caput, CLT/ Obs: não é válida a eleição de foro. B) Aracaju, por ser o foro de eleição previsto em contrato de trabalho. C) Itabaiana, porque é o foro do seu domicílio. D) Brasília, por estar situada a sede do Banco reclamado. E) Aracaju, Itabaiana ou Brasília, dependendo da sua própria conveniência como reclamante.
7ª QUESTÃO OBJETIVA: (FCC AJAJ TRT 20 2016) Vênus atuou durante 6 anos como preposta da Cia de Bebidas Fonte de Amor. Por força da crise econômica foi dispensada sem receber alguns direitos trabalhistas. Em razão de sua experiência, ingressou com reclamação trabalhista de forma verbal, sem constituir advogado. Conforme súmula do Tribunal Superior do Trabalho e dispositivo processual trabalhista, a capacidade postulatória de Vênus em relação a essa reclamatória A) está restrita a fase de conhecimento na Vara do Trabalho. B) limita-se às Varas do Trabalho e aos Tribunais Regionais do Trabalho, não
alcançando a fase executória. C) limita-se às Varas do Trabalho e aos Tribunais Regionais do Trabalho, não alcançando os recursos de competência do Tribunal Superior do Trabalho. (X) Súmula 425 TST. D) é ilimitada quanto a fase processual, bem como em relação à instância, alcançando inclusive o Tribunal Superior do Trabalho, porque a lei permite o acompanhamento das reclamações até o final. E) está restrita à fase de conhecimento, incluindo recursos em todas as instâncias trabalhistas, Varas do Trabalho, Tribunais Regionais do Trabalho e Tribunal Superior do Trabalho, mas não envolve a fase de execução.
8ª QUESTÃO OBJETIVA: (OAB/FGV - VI EXAME NACIONAL UNIFICADO 2011.3) Quanto à nomeação de advogado na Justiça do Trabalho, com poderes para o foro em geral, é correto afirmar que: A) na Justiça do Trabalho, a nomeação de advogado com poderes para o
foro em geral poderá ser efetivada mediante simples registro na ata de audiência, a requerimento verbal do advogado interessado e com a anuência da parte representada . (X) Art. 791, §3º, CLT. B) as partes que desejarem a assistência de advogado sempre deverão outorgar poderes para o foro em geral por intermédio de instrumento de mandato, com firma devidamente reconhecida. C) na Justiça do Trabalho, o advogado pode atuar sem que lhe sejam exigidos poderes outorgados pela parte, haja vista o princípio do jus postulandi. D) somente o trabalhador poderá reclamar na Justiça do Trabalho sem a necessidade de nomeação de advogado, uma vez que o princípio do jus postulandi somente se aplica à parte hipossuficiente. 9ª) QUESTÃO OBJETIVA: (QUESTÃO DESATUALIZADA) Considerando que o processo pode ser entendido como uma sequência ordenada de atos que devem seguir procedimentos e prazos previstos em lei, no Processo Judiciário do Trabalho, segundo normas contidas na Consolidação das Leis do Trabalho e entendimentos sumulados do Tribunal Superior do Trabalho:
A) presume-se recebida a notificação vinte e
quatro horas depois de sua postagem; o seu não recebimento ou a entrega após o decurso desse prazo constitui ônus de prova do destinatário. B) intimada ou notificada a parte no sábado, o início do prazo se dará no primeiro dia útil imediato e, a contagem, no subsequente, e os prazos que se vencerem em sábado, domingo ou feriado, terminarão no primeiro dia útil seguinte. (X) C) em se tratando de litisconsórcio com procuradores distintos, a contagem dos prazos será em dobro para todas as manifestações, em qualquer juízo ou tribunal, independentemente de requerimento. D) quando a intimação tiver lugar na sexta-feira, ou a publicação com efeito de intimação for feita nesse dia, o prazo judicial será contado, a partir deste dia porque se trata de dia útil forense.
10ª) QUESTÃO OBJETIVA: (FCC AJAJ TRT 20 2016) Na reclamação trabalhista movida pelo empregado Záfiro em face da empresa Olimpo S/A houve procedência parcial em sentença. A reclamada interpôs recurso, mas por equívoco do Juízo não houve intimação do reclamante para apresentar contrarrazões. O recurso teve seu provimento negado. No caso, quanto à teoria das nulidades processuais, conforme previsão contida no texto consolidado: A) caberia arguição pela reclamada da
nulidade processual visto que não foi cumprido ato processual essencial. B) deveria ser declarada a nulidade de ofício, que alcançaria todos os atos decisórios. C) não poderia ser declarada nulidade de ofício por não ser absoluta, mas caso fosse arguida por quaisquer das partes seria acolhida com anulação dos atos decisórios. D) a nulidade não seria declarada porque não houve prejuízo à parte que não foi intimada para apresentar contrarrazões do recurso. (X) Art. 794 CLT / Princípio do Prejuízo E) deveria ser declarada a nulidade por provocação da reclamada apenas em eventual ação rescisória a ser movida. 11ª) QUESTÃO OBJETIVA: (OAB/FGV - 2013.1) Em reclamação trabalhista movida contra um município, este não comparece à audiência inaugural. Diante dessa hipótese, assinale a afirmativa correta. A) Não se cogita de revelia porque o direito é indisponível. B) Aplica-se a revelia contra o ente público. (X) OJ 152 C) Não há revelia, mas se aplica a confissão. D) O juiz deve designar audiência de instrução, haja vista tratar-se de ente público.
12ª QUESTÃO OBJETIVA: (OAB/FGV - 2011.3) Numa reclamação trabalhista, o autor teve reconhecido o direito ao pagamento de horas extras, sem qualquer reflexo. Após liquidado o julgado, foi homologado o valor de R$ 15.000,00, iniciando-se a execução. Em seguida, as partes comparecem em juízo pleiteando a homologação de acordo no valor de R$ 10.000,00. Com base no narrado acima, é correto afirmar que A) o juiz não pode
homologar o acordo porque isso significaria violação à coisa julgada. B) é possível a homologação do acordo, mas o INSS será recolhido sobre R$ 15.000,00. C) a homologação do acordo, no caso, dependeria da concordância do órgão previdenciário, pois inferior ao valor homologado. D) é possível a homologação do acordo, e o INSS será recolhido sobre R$ 10.000,00. (X) OJ 376 QUESTÕES IMPORTANTES 1. PEDRO ajuíza ação trabalhista, alegando que prestava duas horas extras diárias, razão pela qual pede a condenação de sua empregadora ao pagamento dessas horas extraordinárias. A reclamada, na contestação, aduz que PEDRO nunca prestou horas extras. Trata-se de: a) contestação indireta de mérito, pois houve a negação do fato constitutivo. b) contestação direta de mérito, pois houve a negação do fato constitutivo. (X) c) contestação indireta de mérito, pois foi alegado um fato extintivo às horas extras. d) contestação direta de mérito, pois foi alegado um fato extintivo às horas extras. 2. PAULO ajuiza ação trabalhista em face de INDÚSTRIA BRASIL S.A., atribuindo à causa e valor de R$ 80.000,00 (que é o somatórios dos pedidos líquidos). O juiz, antes mesmo da audiência, indefere, de plano, a petição inicial, por entender que havia a qualificação deficiente das partes. Diante desse caso hipotético, assinale a alternativa correta: a) O juiz, ao indeferir a petição inicial, agiu corretamente, pois constatou um vício insanável. b) O juiz, ao indeferir a petição a petição inicial, agiu corretamente, pois, no Direito Processual do Trabalho, não há previsão de emenda da peça de ingresso. c) O juiz, ao indeferir a petição inicial, agiu equivocadamente, pois deveria ter concedido ao reclamante o prazo de 15 dias para que o vício fosse sanado. (X)
d) O juiz, ao indeferir a petição inicial, agiu equivocadamente, pois deveria ter concedido ao reclamante o prazo de 48 horas para que o vício fosse sanado. e) O juízo, ao indeferir a petição inicial, agiu equivocadamente, pois, no Direito Processual do Trabalho, não há qualquer previsão de requisitos para a elaboração da peça de ingresso. 3. (XIX EXAME DE ORDEM UNIFICADO) A sociedade empresária Sucos Naturais Ltda., empresa de pequeno porte, teve contra si ajuizada uma reclamação trabalhista, na qual Alice, uma de suas ex-empregadas, postula o pagamento de horas extras. Para a audiência, a sociedade empresária enviou como preposto o empregado que foi contratado para substituir Alice. Em razão disso, o advogado da reclamante protestou contra tal fato, requerendo a aplicação da confissão, pois o preposto não havia presenciado os fatos. Segundo a sistemática da CLT, assinale a afirmativa correta. a) A impugnação deve ser acolhida, pois não se pode admitir a existência de um preposto que não tenha testemunhado os fatos. b) A lei é omissa acerca de o preposto precisar, ou não, ter testemunhado os fatos, daí porque, diante da omissão legislativa, caberá ao juiz definir. c) A impugnação deve ser acolhida, pois é necessário que o preposto tenha vivenciado os fatos, tanto assim que ele obrigatoriamente deverá ser empregado da empresa. d) A impugnação deve ser rejeitada, pois o preposto precisa apenas ter conhecimento dos fatos. (x)
OBS: ESSA QUESTÃO ESTÁ DESATUALIZADA.
4. (XXIII EXAME DE ORDEM UNIFICADO - 2017) Rita é engenheira e trabalhou na empresa Irmãos Construtores Ltda. por 3 anos. Ao ser dispensada, ajuizou ação trabalhista em face da ex-empregadora. Como tinha experiência na área de recursos humanos de empregos anteriores, decidiu ela própria fazer sua defesa jurídica, não buscando, portanto, a assistência de advogado ou sindicato. Elaborou a petição inicial, compareceu à audiência e formulou perguntas para testemunhas e para a parte ré. Ao término da instrução o juiz prolatou sentença de improcedência do petitório de Rita, a qual, inconformada, interpôs recurso ordinário, que teve provimento negado, sendo mantida a sentença de primeiro grau. Ainda inconformada, adotando o mesmo sistema, entendendo ter havido violação literal de dispositivo constitucional tanto na sentença de primeiro grau como
no acórdão, Rita, da mesma forma e desacompanhada de advogado, interpõe o competente recurso de revista para o TST. Com base na jurisprudência consolidada do TST acerca da postulação em causa própria, assinale a afirmativa correta. a) O recurso deverá ser conhecido e provido. b) O recurso deveria ser endereçado ao STF, em razão da alegada violação constitucional. c) Não cabe mais recurso do julgado. d) O recurso deverá ter o seguimento negado por irregularidade de representação. (X)
5. (XX EXAME DE ORDEM UNIFICADO) Mário ajuizou reclamação trabalhista em face de seu ex-empregador. No dia da audiência, não compareceu, razão pela qual o processo foi arquivado. Em nova ação proposta em idênticos termos, o juiz extinguiu o feito sem resolução do mérito, pois a ré não foi localizada. Imediatamente, Mário ajuizou a demanda pela terceira vez. Na audiência, com todos presentes, o advogado da sociedade empresária aduziu que o juiz deveria extinguir o processo sem resolução do mérito em razão da perempção, pois não decorreu o prazo de seis meses entre o segundo e o terceiro processo. Sobre a hipótese apresentada, na qualidade de advogado de Mário, assinale a afirmativa correta. a)
Deverá ser requerido que o juiz apenas suspenda o processo.
b)
Deverá desistir da ação para evitar a condenação em custas.
c)
Deverá aduzir que o prazo de seis meses é contado da primeira ação.
d)
Deverá aduzir que não houve perempção e requerer o prosseguimento do feito. (X)
6. (XXXIII EXAME DE ORDEM UNIFICADO – 2017) Reinaldo, Wilma e Teodoro trabalharam no restaurante Fino Paladar Ltda. Todos procuraram o mesmo advogado para apresentar reclamação trabalhista: Reinaldo diz que não recebeu horas extras, Wilma informa que não recebeu as verbas resilitórias e Teodoro diz que não recebeu a participação nos lucros. Diante da situação retratada, e de acordo com a CLT, assinale a afirmativa correta. a)
Não é possível o ajuizamento de reclamação plúrima, porque os pedidos são distintos. (X)
b)
A CLT não traz os requisitos para o litisconsórcio ativo e, por isso, ficará a critério do juiz aceitar o ingresso conjunto.
c)
Cabe manejo da reclamação plúrima, porque o empregador é o mesmo.
d)
No caso apresentado, caberá o ajuizamento de dissídio coletivo.
7. CASO CONCRETO Américo ajuizou uma reclamação trabalhista em face da empresa Gama, uma autarquia federal, tendo sida rejeitada pela partes a proposta conciliatória feita pelo juízo. Após a instrução processual, na qual as provas foram produzidas, o juiz proferiu sua sentença, julgando improcedentes os pedidos formulados por Américo. O resultado da sentença chegou ao conhecimento de Américo pela via postal, a qual trazia o prazo de 8 dias para apresentar Recurso Ordinário (art. 895 da CLT). Ocorre que, a notificação postal só foi entregue no endereço do Américo 72 horas após a expedição da mesma pela Vara do Trabalho. a) Como
ficará o prazo para Américo apresentar seu recurso? Ele terá menos tempo? A quem cabe o ônus de prova do recebimento após o prazo do artigo 774, §2º, da CLT?
Resposta: O prazo de Américo ficará reduzido, pois a presunção é a de que a notificação postal foi recebida 48 horas após a sua expedição, cabendo a Américo o ônus de comprovar o seu recebimento tardio, nos termos da súmula 16 do TST. b) Se
a empresa Gama fosse a recorrente, disporia do mesmo prazo de 8 (oito) dias contido no art. 895 da CLT? Resposta: A empresa Gama teria o prazo em dobro para recorrer, por ser uma autarquia federal, conforme o artigo 1º, inciso III, do decreto lei 779/1969.
8. O SINDICATO DOS TRABALHADORES inicia um movimento grevista e um dos atos da greve consiste em esbulhar a posse da INDÚSTRIA BRASIL S.A. sobre o seu estabelecimento industrial. A INDÚSTRIA BRASIL S.A. ajuíza uma ação de reintegração de posse em face do SINDICATO, em virtude do esbulho possessório decorrente da greve, que foi distribuída para a 2ª Vara do Trabalho de Sucupira. O juiz do trabalho, porém, declarou a incompetência da Justiça do Trabalho, por não se tratar de uma ação derivada da relação de trabalho, determinando a remessa dos autos para uma das Varas Cíveis de Sucupira. Discorra sobre o acerto ou desacerto dessa decisão judicial, analisando, de forma fundamentada, a competência para processar e julgar essa ação possessória, apontando o dispositivo constitucional e o verbete sumular aplicáveis ao caso.
Resposta: O juiz se equivocou ao remeter os autos a Vara Cível, pois esse caso se trata de Competência da Justiça do Trabalho, tendo em vista que o artigo 114, inciso II da Constituição Federal estabelece que; compete a Justiça do Trabalho processar e julgar as ações que envolvam exercício do direito de greve. E a súmula vinculante 23 do STF, dá suporte estabelecendo que; a Justiça do Trabalho é competente para processar e julgar ação possessória ajuizada em decorrência do exercício do direito de greve pelos trabalhadores da iniciativa privada. 9. Uma das polêmicas envolvendo a Lei nº 13.467/2017, rotulada de Reforma Trabalhista, foi a extinção da obrigatoriedade da contribuição sindical. Todavia, vários sindicatos têm apresentado ações judiciais questionando a alteração promovida no artigo 545 da CLT e buscando a manutenção da obrigatoriedade da mencionada contribuição, como se vê na matéria jornalista abaixo:
Justiça mantém contribuição sindical extinta pela reforma trabalhista ESTADÃO conteúdo Luciana Dyniewicz 20/04/2018 11h00 > Atualizada 20/04/2018 15h51 Cinco meses após o fim do imposto sindical, com a entrada em vigor da nova legislação trabalhista, sindicatos de todo o País têm conseguido liminares na Justiça para manter a contribuição, que é uma de suas principais fontes de receita. Fonte: https://economia.uol.com.br/noticias/estadaoconteudo/2018/04/20/justica-mantem-contribuicao-sindical-extinta-pelareforma-trabalhista.htm Você é contratado como advogado de um sindicato de trabalhadores que pretende ajuizar ação em face de empregadores com o objetivo de manter a obrigatoriedade da contribuição sindical e de buscar a condenação das empresas a continuarem efetuando o desconto da contribuição no salário dos empregados com o posterior repasse dos valores ao sistema sindical. Explique qual a justiça competente para processar e julgar essas ações, indicando o dispositivo constitucional que embasa a sua resposta.
Resposta: A Competência para processar e julgar essas ações é da Justiça do Trabalho. Pois, conforme o artigo 114, inciso III, da Constituição Federal; compete à Justiça do Trabalho processar e julgar as ações sobre representação sindical, entre sindicatos, entre sindicatos e trabalhadores, e entre sindicatos e empregadores.
EXERCÍCIO DADO EM SALA DE AULA (30/08/2018)
Respostas: a) A competência para julgar esta ação é da Justiça comum Estadual, pois o artigo 114, I, CF não engloba os servidores públicos estatutários. b) Sim. Porque a competência material é absoluta. É matéria de ordem pública.
Resposta: O foro competente para julgar a demanda será o de Colatina, pois refere-se ao domicílio do empregado, conforme o artigo 651, §1º, parte final, CLT.
Resposta: Na condição de advogado da Construtora, aconselharia meu cliente a nomear como preposto o vigia da obra por ele ter conhecimento sobre o fato, e não havendo mais impedimentos em relação a ele não ser empregado da construtora, conforme dispõe o artigo 843, §§ 1º e 3º, CLT.
Resposta: Prazo = 8 dias. Início do prazo: 16/02 (Dia da intimação). Início da contagem: 21/02 (exclui o dia do começo, ou seja, o dia 16). Vencimento: 02/03 Artigos 774 e 775, CLT.
Resposta: A Justiça do Trabalho não tem competência para julgar ações penais.
AVALIANDO APRENDIZADO 1 e 2 AVALIANDO 01
1a Questão
(Ref.:201515881579)
Pontos: 0,1 / 0,1
(AOCP 2018) Tendo como base a estrutura, a organização e a competência (EC 45/2004) da Justiça do Trabalho, assinale a alternativa correta. O Tribunal Superior do Trabalho é composto por um quinto dentre advogados com mais de quinze anos de efetiva atividade profissional e membros do Ministério Público do Trabalho com mais de quinze anos de efetivo exercício, indicados em lista sêxtupla pelos órgãos de representação das respectivas classes. O Tribunal Superior do Trabalho compor-se-á de vinte e sete Ministros, escolhidos dentre brasileiros com mais de trinta e cinco anos e menos de sessenta e cinco anos, de notável saber jurídico e reputação ilibada, nomeados pelo Presidente da República após aprovação de 2/3 (dois terços) do Senado Federal. A lei criará Varas da Justiça do Trabalho, podendo, nas comarcas não abrangidas por sua jurisdição, atribuí-la aos juízes de direito, com recurso para o respectivo Tribunal Regional do Trabalho. Compete à Justiça do Trabalho processar e julgar ações que envolvam crimes contra a organização do trabalho, como o trabalho e scravo. Os Tribunais Regionais do Trabalho compõem-se de, no mínimo, nove juízes, recrutados, quando possível, na respectiva região, e nomeados pelo Presidente da República dentre brasileiros com mais de trinta e menos de sessenta e cinco anos.
2a Questão
(Ref.:201515881601)
Pontos: 0,1 / 0,1
A respeito das Comissões de Conciliação Prévia, assinale a opção correta. As referidas comissões interrompem por 10 dias o prazo prescricional. O termo de conciliação é considerado título executivo judicial. É obrigatória a instituição de tais comissões pelas empresas e sindicatos. É vedada a dispensa dos representantes dos empregados membros das comissões em apreço até um ano após o final do mandato, salvo se cometerem falta grave. As referidas comissões não interferem no curso do prazo prescricional.
3a Questão
(Ref.:201515881597)
Pontos: 0,1 / 0,1
(FCC 2017) Nos termos da Lei n° 13.467/2017, a exceção de incompetência territorial a ser arguida pelo reclamado, deverá ser apresentada, no prazo de 5 dias a contar da data da notificação, como preliminar de defesa. no prazo de 10 dias a contar da data da notificação, em peça apartada. em audiência, em peça apartada à contestação. no prazo de 5 dias que antecede a audiência, em peça apartada à contestação. no prazo de 5 dias a contar da data da notificação, em peça autônoma.
4a Questão
(Ref.:201515881602)
Pontos: 0,1 / 0,1
Marília foi admitida em 10/04/2018 no Rio de Janeiro em contrato de trabalho de experiência de 90 dias. Durante todo o contrato de trabalho prestou serviços em São Paulo na filial da empresa
na função de secretária executiva. Findo o prazo de experiência foi comunicada que o contrato de trabalho não extinto pelo decurso do prazo. Atualmente Marília mora em Minas Gerais e lá é seu domicílio. Vale asseverar que durante todo o contrato de trabalho prestou serviços em horário extraordinário e não recebeu o pagamento respectivo. Inconformada quer ajuizar reclamação trabalhista e é necessário que você marque a opção que informe a localidade competente para analisar o conflito individual de trabalho. O local competente é Minas Gerais ou São Paulo Rio de Janeiro ou São Paulo Minas Gerais ou Rio de Janeiro Rio de Janeiro, somente Somente Minas Gerais
5a Questão
(Ref.:201515881595)
Pontos: 0,1 / 0,1
(FCC 2018) A exceção de incompetência territorial deverá ser apresentada pelo reclamado em Processo do Trabalho juntamente com a defesa, em audiência, devendo ser sempre escrita e em peça apartada. no prazo de 5 dias a contar da notificação, antes da audiência e em peça que sinalize a existência da exceção. no prazo de 10 dias a contar da notificação, em peça autônoma onde se fundamente a existência da exceção. no prazo de 5 dias antes da audiência, mas sempre em peça apartada à defesa.
juntamente com a defesa, em audiência, podendo inclusive ser feita de forma verbal, em respeito ao princípio da oralidade.
AVALIANDO 02
1a Questão
(Ref.:201515897687)
Pontos: 0,1 / 0,1
Uma sociedade empresária ajuizou ação de consignação em pagamento em face do seu exempregado, com o objetivo de realizar o depósito das verbas resilitórias devidas ao trabalhador e obter quitação judicial da obrigação. No dia designado para a audiência una, a empresa não compareceu nem se justificou, estando presente o ex-empregado. Indique, de acordo com a CLT, o instituto jurídico que ocorrerá em relação ao processo. Revelia. Confissão ficta. Remarcação da audiência. adiamento da audiência Arquivamento.
2a Questão
(Ref.:201515897688)
Pontos: 0,1 / 0,1
Gustavo foi empregado da empresa Pizzaria Massa Deliciosa. Após a extinção do seu contrato, ocorrida em julho de 2018, as partes dialogaram e confeccionaram um termo de acordo extrajudicial, que levaram à Justiça do Trabalho para homologação. O acordo em questão foi assinado pelas partes e por um advogado, que era comum às partes.
Considerando o caso narrado, segundo os ditames da CLT, assinale a afirmativa correta. Para a validade do acordo proposto, seria necessário que o e mpregado ganhasse mais de duas vezes o teto da Previdência Social. Não será possível a homologação, porque empregado e empregador não podem ter advogado comum. Viável a homologação do acordo extrajudicial, porque fruto de manifestação de vontade das partes envolvidas. Impossível a pretensão, porque, na Justiça do Trabalho, não existe procedimento especial de jurisdição voluntária, mas apenas contenciosa. Será possível a homologação, porque empregado e empregador podem ter advogado comum.
3a Questão
(Ref.:201515881577)
Pontos: 0,1 / 0,1
(VUNESP 2018) Em conformidade com o texto expresso na Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), é correto afirmar que é ilícito às partes celebrar acordo que ponha termo ao processo, antes de encerrado o juízo conciliatório. a compensação, ou retenção, poderá ser arguida em qualquer momento processual. os Juízos e Tribunais do Trabalho terão ampla liberdade na direção do processo e velarão pelo andamento rápido das causas, podendo determinar qualquer diligência necessária a o esclarecimento delas. não havendo acordo, é facultado ao juiz c onverter o processo em juízo arbitral. o direito processual comum não será fonte subsidiária do direito processual do trabalho.
4a Questão
(Ref.:201515909362)
Pontos: 0,1 / 0,1
(TRT 1ª R ¿ 2018 ¿ Analista Judiciário) Em relação à competência da Justiça do Trabalho, assinale a alternativa INCORRETA. À Justiça do Trabalho compete processar e julgar as ações que envolvam representação sindical entre sindicatos, entre sindicatos e trabalhadores e entre sindicatos e empregadores. A Justiça do Trabalho é competente para processar e julgar ações de indenização por dano moral ou patrimonial, decorrentes da relação de trabalho. A Justiça do Trabalho é competente para processar e julgar mandados de segurança, habeas corpus e habeas data quando o ato questionado envolver matéria sujeita à sua jurisdição. À Justiça do Trabalho compete processar e julgar as ações que envolvam representação sindical entre sindicatos, entre sindicatos e trabalhadores, entre sindicatos e empregadores e demandas de qualquer natureza entre empregadores que façam parte de um mesmo sindicato patronal. A Constituição federal ampliou a competência da Justiça do Trabalho, atribuindo a esta poderes para dirimir conflitos decorrentes das relações de trabalho e não somente relações de emprego.
5a Questão
(Ref.:201515881600)
Pontos: 0,1 / 0,1
CESPE 2015 - ADAPTADO - A respeito das comissões de conciliação prévia, assinale a opção correta. As comissões de conciliação prévia compõem a estrutura da justiça do trabalho. A provocação da comissão de conciliação prévia não suspende o prazo prescricional para a propositura da reclamação trabalhista. O termo de conciliação é título executivo extrajudicial e terá eficácia liberatória geral, dando quitação total quanto ao extinto contrato de trabalho. A ausência da empresa na data designada para a tentativa de conciliação prévia implica a penalidade de revelia. O termo de conciliação é título executivo extrajudicial e terá eficácia liberatória geral, exceto quanto às parcelas expressamente ressalvadas.
SIMULADO AV1 1a Questão
(Ref.:201515881586)
Acerto: 0,2 / 0,2
(FCC 2018) No tocante à competência da Justiça do Trabalho, considere:
I. É competente a Justiça do Trabalho para processar e julgar ações possessórias, incluindo o interdito proibitório, ainda que essas ações sejam decorrentes do exercício de greve dos trabalhadores da iniciativa privada. II. A Justiça do Trabalho é competente para julgar mandando de segurança e habeas corpus quando o ato questionado envolver matéria de sua jurisdição, o que não ocorre com o habeas data envolvendo a mesma matéria, cuja competência é da Justiça comum. III. Segundo entendimento sumulado do Tribunal Superior do Trabalho, é competente a Justiça do Trabalho para processar e julgar ações de indenização por dano moral e material, decorrentes da relação de trabalho, inclusive as oriundas de acidente de trabalho e doenças a ele equiparadas, ainda que propostas pelos dependentes ou sucessores do trabalhador falecido.
Está correto o que se afirma APENAS em I II e III. I e II. III. I e III
2a Questão
(Ref.:201515881597)
Acerto: 0,2 / 0,2
(FCC 2017) Nos termos da Lei n° 13.467/2017, a exceção de incompetência territorial a ser arguida pelo reclamado, deverá ser apresentada, em audiência, em peça apartada à contestação. no prazo de 10 dias a contar da data da notificação, em peça apartada. no prazo de 5 dias a contar da data da notificação, em peça autônoma.
no prazo de 5 dias a contar da data da notificação, como preliminar de defesa. no prazo de 5 dias que antecede a audiência, em peça apartada à contestação.
3a Questão
(Ref.:201515881583)
Acerto: 0,2 / 0,2
(FCC 2017) A Constituição Federal do Brasil e a Consolidação das Leis do Trabalho instituíram regras sobre organização e competência da Justiça do Trabalho e dos órgãos que a compõem. Em observância a tais normas, a Justiça do Trabalho passou a ser competente para julgar as ações de indenização por dano moral decorrentes da relação de emprego somente a partir da Emenda Constitucional n° 45/2004, visto que o texto original da Constituição Federal de 1988 e a jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho não admitiam o processamento de tais ações na Justiça Especializada. o Supremo Tribunal Federal, em sede de ação direta de inconstitucionalidade, interpretou ser da competência da Justiça do Trabalho a apreciação de demandas entre o Poder Público e seus servidores, a ele vinculados por típica relação de ordem estatutária ou de caráter jurídico-administrativo. os Tribunais Regionais do Trabalho compõem-se de, no mínimo, nove juízes, recrutados exclusivamente na respectiva região, e nomeados pelo Presidente da República dentre brasileiros com mais de trinta e menos de sessenta e cinco anos. é competência da Justiça do Trabalho a apreciação de ação proposta por empresa para anulação de penalidade imposta em auto de infração lavrado por auditor fiscal do trabalho, por inobservância da cota de contratação de pessoas com deficiência. o Tribunal Superior do Trabalho compor-se-á de dezessete Ministros, escolhidos dentre brasileiros com mais de trinta anos e menos de sessenta e cinco anos, de notável saber jurídico e reputação ilibada, nomeados pelo Presidente da República após aprovação pela maioria simples do Senado Federal.
4a Questão
(Ref.:201515881594)
Acerto: 0,2 / 0,2
(AOCP 2018) Lucas, residente na cidade de Nova Iguaçu (RJ), foi contratado na cidade de Petrópolis (RJ) pela empresa Brasa Quente para trabalhar como Gerente na c idade de Teresópolis (RJ). Observa-se que Duque de Caxias (RJ) é o domicílio eleitoral de Lucas, onde reside toda a sua família, sendo que, aos finais de semana, aproveita para visitá-los. Sabe-se, ainda, que a sede da empresa é na cidade de Barretos (SP) local onde Lucas recebeu todos os treinamentos para o exercício de sua função. Considerando a possibilidade de ingressar com uma ação trabalhista e valendo-se da regra geral prevista na Consolidação das Leis do Trabalho, assinale a alternativa correta. Lucas deverá propor a ação na cidade de Duque de Caxias (RJ), pois a, competência territorial é fixada pelo domicilio eleitoral do empregado. Lucas deverá propor a ação na cidade de Nova Iguaçu (RJ), pois a competência territorial é fixada pelo domicílio civil do empregador. Lucas deverá propor a ação na cidade de Petropólis (RJ), pois a competência territorial é fixada pelo local onde foi realizada a contratação. Lucas deverá propor a ação na cidade de São Paulo, pois a competência territorial é fixada pela capital do Estado no qual a matriz da empresa estiver localizada. Lucas deverá propor a ação na cidade de Teresópolis (RJ), pois a competência territorial é fixada pelo local onde o empregado prestar serviços ao empregador.
5a Questão
(Ref.:201515881573)
Acerto: 0,2 / 0,2
Situação Hipotética: Maurício ajuizou reclamação trabalhista contra a empresa Panos e Pratos
Ltda, pleiteando o pagamento de horas extras e dano moral. Foi expedida citação para a empresa reclamada, pelo correio, porém a entrega foi em endereço errado e di stinto da sede da Panos e Pratos Ltda. Contudo, a reclamada, em audiência, apresentou defesa e juntou documentos. Após regular instrução do processo, o magistrado condenou a empresa a pagar todos os pedidos contidos na Petição Inicial.
Acerca do caso, pode-se considerar: Pelo princípio do devido processo legal, a citação no processo acima contém uma nulidade de natureza absoluta e, portanto, deveria ser declarada ex-officio pelo Juiz. Pelo princípio do contraditório, a falha na citação é sanada pelo comparecimento espontâneo da reclamada.
Pelo princípio da instrumentalidade das formas, a citação no processo acima é nula e, portanto, a sentença também. Pelo princípio do contraditório, a falha na citação da reclamada torna nula a sentença. Pelo princípio da instrumentalidade das formas a citação no processo acima não é nula e, portanto, a sentença é válida.
6a Questão
(Ref.:201515881598)
Acerto: 0,2 / 0,2
(FCC 2017) A respeito da competência das Varas do Trabalho, segundo a legislação trabalhista em vigor, considere:
I. A ação de consignação em pagamento que o empregador promover em face do empregado deve ser proposta no foro do domicílio deste, desde que esta situação esteja prevista no seu contrato de trabalho, caso contrário, a competência será da Vara onde s e deu a contratação do trabalhador. II. Quando for parte no dissídio agente ou viajante comercial, a competência será da Vara do Trabalho da localidade em que a empresa tenha agência ou filial e a esta o empregado esteja subordinado e, na falta, será competente a Vara da localização em que o empregado tenha domicílio ou a localidade mais próxima. III. Quando for parte no dissídio agente ou viajante comercial, a competência será da Vara do Trabalho da localidade em que a empresa tenha agência ou filial e a esta o empregado esteja subordinado e, na falta, será competente a Vara da localização em que o empregado tenha sido contratado ou a localidade mais próxima. IV. Em se tratando de empregador que promova realização de atividades fora do lugar do contrato de trabalho, é assegurado ao empregado apresentar reclamação no foro da celebração do contrato ou no da prestação dos respectivos serviços. V. Mesmo em se tratando de empregador que promova realização de atividades fora do lugar do contrato de trabalho, a competência continuará sendo exclusiva da Vara da localidade da prestação dos respectivos serviços, eis que se trata de regra mais benéfica ao empregado.
Está correto o que consta APENAS em I e V. I, III e V
II e III. II e IV I, II e IV.
7a Questão
(Ref.:201515881590)
Acerto: 0,2 / 0,2
(AOCP 2018) João tem domicílio na cidade do Rio de Janeiro/RJ e foi chamado para uma entrevista de emprego pela empresa Colchões Ortopédicos Ltda., com sede na cidade de Campinas/SP, ocasião em que foi contratado no próprio local. Já no momento da contratação, a empresa informou ao novo empregado que o mesmo iria trabalhar na filial da empresa na cidade de São José do Rio Preto/ SP. Depois de três anos de trabalho na empresa em questão, João foi dispensado sem justa causa, não recebendo as verbas rescisórias, dentre outros pleitos que considera devidos, razão pela qual almeja buscar a efetivação de seus direitos na Justiça do Trabalho. Nesse seguimento, João deve pleitear seus direitos em qualquer uma das cidades mencionadas, pois o foro de ingresso da ação trabalhista é opcional ao empregado. em Campinas/SP, pois é o local da sede da empresa, pressupondo, assim, o dever de ingressar com ação nesta localidade. em São José do Rio Preto/SP, pois é o local da prestação de serviços. no Rio de Janeiro/RJ, pois é a cidade de seu domicílio, oferecendo maiores facilidades ao empregado em Campinas/SP, pois é o local em que o empregado foi contratado.
8a Questão
(Ref.:201515881584)
Acerto: 0,2 / 0,2
(FCC 2016) A Constituição Federal expressamente prevê regras que organizam a estrutura da Justiça do Trabalho, e tratam da s ua competência. Conforme tal regramento, os mandados de segurança, habeas corpus e habeas data, quando o ato questionado envolver matéria sujeita à jurisdição da Justiça do Trabalho serão julgados e processados na Justiça Federal, por se tratar de remédios jurídicos de natureza constitucional. haverá pelo menos um Tribunal Regional do Trabalho em cada Estado e no Distrito Federal, e a lei instituirá as Varas do Trabalho, podendo, nas comarcas onde não forem instituídas, atribuir sua jurisdição a Vara do Trabalho mais próxima. os Tribunais Regionais do Trabalho instalarão a justiça itinerante, com a realização de audiência e demais funções de atividade jurisdicional, nos limites territoriais da respectiva jurisdição, servindo-se de equipamentos públicos e comunitários. os Tribunais Regionais do Trabalho compõem-se de, no mínimo, nove juízes, que serão recrutados na respectiva região, e nomeados pelo Presidente do Tribunal Superior do Trabalho dentre brasileiros com mais de trinta e menos de sessenta e cinco anos. os juízes dos Tribunais Regionais do Trabalho, oriundos da magistratura da carreira, que comporão o Tribunal Superior do Trabalho serão indicados pelos próprios Regionais, alternativamente, e escolhidos pelo Congresso Nacional.
9a Questão
(Ref.:201515881588)
Acerto: 0,2 / 0,2
(AOCP 2018) No que tange à exceção de incompetência territorial, no âmbito do processo trabalhista, assinale a alternativa correta. A exceção de incompetência territorial deverá ser apresentada em peça apartada que sinalize explicitamente a existência da exceção, antes da audiência no prazo de 5 dias, contados do recebimento da notificação pela reclamada. Protocolada a petição de
exceção, ao exceto será concedido prazo de 24 horas para manifestação respectiva, devendo a decisão ser proferida na primeira audiência ou sessão que se seguir.
A exceção de incompetência territorial deverá ser apresentada em peça apartada que sinalize explicitamente a existência da exceção, antes da audiência, no prazo de 5 dias, contados do recebimento da notificação pela reclamada. Protocolada a petição de exceção, o processo será suspenso até que se decida o incidente. A exceção de incompetência territorial deverá ser apresentada em peça apartada que sinalize explicitamente a existência da exceção, antes da audiência, no prazo de 5 dias, contados do recebimento da notificação pela reclamada. Protocolada a petição de exceção, o processo será suspenso. O juiz intimará o exceto para manifestação no prazo de 5 dias. Da decisão que decidir a exceção de incompetência, caberá recurso ordinário no prazo de 8 dias. A Exceção de Incompetência territorial deverá ser apresentada como preliminar de contestação. Ao exceto será concedido prazo de 24 horas para manifestação respectiva, devendo a decisão ser proferida na primeira audiência ou sessão que se seguir. A Exceção de Incompetência territorial deverá ser apresentada como preliminar de contestação. Ao exceto será concedido prazo de 24 horas para manifestação respectiva, devendo a decisão ser proferida no prazo de 5 dias.
10a Questão
(Ref.:201515881602)
Acerto: 0,2 / 0,2
Marília foi admitida em 10/04/2018 no Rio de Janeiro em contrato de trabalho de experiência de 90 dias. Durante todo o contrato de trabalho prestou serviços em São Paulo na filial da empresa na função de secretária executiva. Findo o prazo de experiência foi comunicada que o contrato de trabalho não extinto pelo decurso do prazo. Atualmente Marília mora em Minas Gerais e lá é seu domicílio. Vale asseverar que durante todo o contrato de trabalho prestou serviços em horário extraordinário e não recebeu o pagamento respectivo. Inconformada quer ajuizar reclamação trabalhista e é necessário que você marque a opção que informe a localidade competente para analisar o conflito individual de trabalho. Minas Gerais ou Rio de Janeiro O local competente é Minas Gerais ou São Paulo Rio de Janeiro, somente Somente Minas Gerais Rio de Janeiro ou São Paulo
BOA PROVA! FIQUE COM DEUS. WEST GAVE
