Aula 11

CURSO ON-LINE - D. CONSTITUCIONAL NAS 5 FONTES PROFESSOR: VÍTOR CRUZ Aula 11 - Poder Executivo: Fala pessoal, estamos aqui novamente e hoje vamos ver o Poder Executivo. Em concursos, o Poder Executivo é um tema muito cobrado. As bancas costumam explorar todos os detalhes que vão do art. 76 ao 83 da Constituição, que falam sobre as peculiaridades do cargo de Presidente e Vice-Presidente da República. Outro tema muito cobrado são as suas atribuições (CF, art. 84) e as garantias e responsabilidades do Presidente (CF, art. 85 e 86). Veremos tudo isso. O Poder Executivo e a função executiva: Ao Poder Executivo foram outorgadas pela Constituição as atribuições mais diretas das políticas públicas. Podemos dizer que a função executiva, na verdade, abrange duas "subfunções": a função administrativa propiramente dita que é basicamente a gestão da máquina pública, e a função de governo que seria a função política, exercendo o direcionamento das políticas públicas e funções colegislativas (sanção, promulgação e publicação das leis). O Brasil é um país presidencialista, assim, o Poder Executivo tem como "chefe" o Presidente da República que exerce a sua função com o auxílio dos seus "Ministros". Por este fato, de sermos um país presidencialista o Presidente tem em suas mãos, ao mesmo tempo, a chefia de Estado (competências de representação na esfera internacional) e a chefia de Governo (chefia das políticas internas e da máquina pública) - detalharemos isso à frente. 1. (ESAF/AFC-STN/2005) A função executiva, uma das funções do poder político, pode ser dividida em função administrativa e função de governo, sendo que esta última comporta atribuições políticas, mas não comporta atribuições co-legislativas. Comentários: Entendemos que a função executiva se divide na "função administrativa" e na "função de governo". A função administrativa é basicamente a gestão da máquina pública enquanto a função de goveno seria a função política, exercendo o direcionamento das políticas públicas além das funções co-legislativas (sanção, promulgação e publicação das leis). Gabarito: Errado.

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CURSO ON-LINE - D. CONSTITUCIONAL NAS 5 FONTES PROFESSOR: VÍTOR CRUZ Disposições sobre o chefe do Executivo: Presidente (CF, art. 76 ao 83) Conceito: Chefe do Ministros de Estado;

Poder

Executivo

Federal

e

auxiliado

pelos

Mandato: de 4 anos, com início em 1° de janeiro; Vice-Presidente: O Presidente se elege juntamente com o Vice que estiver com ele registrado, este substituirá o presidente no caso de impedimento e o sucederá em caso de vaga vaga.. Deverá auxiliar o Presidente da República e exercer outras atribuições que estarão previstas em lei complementar. complementar . Dupla Vacância: Se vagarem os dois cargos (Presidente e Vice) farse-á eleição para um "mandato tampão" após a última vaga. Essa eleição deve ser feita em: •

90 dias, se nos primeiros prime iros dois anos do mandato;

•

30 dias, pelo CN (eleição indireta), na forma da lei, se nos últimos dois anos;

Os eleitos deverão completar o período de seus antecessores

Assunção do cargo em duplo impedimento ou dupla vacância: Em caso de impedimento do Presidente e do Vice-Presidente, ou vacância dos respectivos cargos, serão sucessivamente chamados ao exercício da Presidência o Presidente da Câmara dos Deputados, o do Senado Federal e o do Supremo Tribunal Federal.

Posse: Ele e o Vice tomarão posse em sessão conjunta do CN e prestarão o compromisso de manter, defender e cumprir a CF, observar as leis, promover o bem geral do povo, sustentar a união, a integridade e a independência do Brasil. Se ele ou Vice não assumirem o cargo em 1 0 d i a s da data fixada para posse, o cargo será declarado vago, salvo se tiver havido força maior; Ausência do País: Ele e o Vice não podem se ausentar do País por mais de 1 5 d i a s , sem que o CN autorize, ou poderão perder o cargo. Regras de sua eleição: • 1° Turn o Ocorre no 1° dom ing o de outu bro - Vence se tiver maioria absoluta de todos os votos, não computados os brancos e nulos; • 2° Tur no Ocorr e no último dom ing o de outu bro (A Constituição diz ainda que ocorre em até 20 dias após a proclamação do resultado, se nenhum candidato alcançar à maioria absoluta no 1° turno) - Se houver segundo turno, 2

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CURSO ON-LINE - D. CONSTITUCIONAL NAS 5 FONTES PROFESSOR: VÍTOR CRUZ concorrem os 2 candidatos mais votados, salvo caso um deles desista, faleça ou tenha algum impedimento legal, quando então irá ser chamado para concorrer o que se segue na classificação ( critério de desempate caso haja = Mais idoso). idoso ). Para vencer basta a maioria simples. Vamos fazer algumas questões sobre esses dispositivos: 2. (FCC/AJAA-TRE-TO/2011) Com Vice-Presidente da República, considere:

relação

ao

Presidente

e

I. Se nenhum candidato alcançar maioria absoluta na primeira votação, far-se-á nova eleição em até vinte dias após a proclamação do resultado, concorrendo os dois candidatos mais votados e considerando-se eleito aquele que obtiver a maioria dos votos válidos. II. Se, antes de realizado o segundo turno, ocorrer morte, desistência ou impedimento legal de candidato, convocar-se-á novas eleições no prazo máximo de sessenta dias corridos. III. Em caso de impedimento do Presidente e do Vice- Presidente, ou vacância dos respectivos cargos, serão sucessivamente chamados ao exercício da Presidência o Presidente do Senado Federal, da Câmara dos Deputados, e do Supremo Tribunal Federal. IV. Vagando os cargos de Presidente e Vice-Presidente da República, far-se-á eleição noventa dias depois de aberta a última vaga. Está correto o que se afirma APENAS em a) I e IV. b) I, III e IV. c) I, II e IV. d) I, II e III. e) III e IV. Comentários: I - Correto. II - Errado. Neste caso basta chamar para concorrer aquele candidato que se segue na classificação. III - Errado. Primeiramente chama o Presidente da Câmara dos Deputados. IV - Correto. Porém a questão devia especificar que se trata de dupla vacância nos primeiros dois anos do mandato. Caberia recurso, mas a FCC volta e meia manda uma dessa! 3

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CURSO ON-LINE - D. CONSTITUCIONAL NAS 5 FONTES PROFESSOR: VÍTOR CRUZ Gabarito: Letra A. 3. (FCC /TJA A - TRF 1 a /2011) No tocante ao processo eleitoral do Presidente e do Vice-Presidente da República, a) se, depois de realizado o segundo turno, ocorrer morte, desistência ou impedimento legal de candidato, convocar-se-á, dentre os remanescentes, o de maior votação. b) se nenhum candidato alcançar maioria absoluta na primeira votação, far-se-á nova eleição em até vinte dias após a proclamação do resultado, concorrendo os dois candidatos mais votados e considerando-se eleito aquele que obtiver a maioria dos votos válidos. c) tomarão posse em sessão do Congresso Nacional, prestando o compromisso de apenas defender e cumprir a Constituição Federal. d) se, decorridos trinta dias da data fixada para a posse, o Presidente ou o Vice-Presidente, salvo motivo de força maior, não tiver assumido o cargo, este será declarado vago. e) em caso de impedimento do Presidente e do Vice- Presidente, ou vacância dos respectivos cargos, serão sucessivamente chamados ao exercício da Presidência o Presidente do Senado Federal, da Câmara dos Deputados e do Supremo Tribunal Federal. Comentários: Letra A - Errado. Isso vai ocorrer "antes de realizado o segundo turno" e não "depois". Letra B - Correto. Está de acordo com a Constituição, art. 77 §3°. Letra C - Errado. Defender e cumprir a Constituição é um dos compromissos a serem assumidos, porém, não é "apenas" esse (conforme diz a questão), segundo o art. 78 da Constituição, o Presidente e o Vice-Presidente da República tomarão posse em sessão do Congresso Nacional, prestando o compromisso de manter, manter , defender e cumprir a Constituição, observar as leis, leis, promover o bem geral do povo brasileiro, brasileiro , sustentar a união, união , a integridade e a independência do Brasil. Brasil. Letra D - Errado. O prazo é de 10 dias e não 30 (CF, art. 78 parágrafo único). Letra E - Errado. O primeiro a ser chamado é o Presidente da Câmara, só então chama o do Senado. Conforme a Constituição, art. 80: 80 :

Gabarito: Letra B. 4

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CURSO ON-LINE - D. CONSTITUCIONAL NAS 5 FONTES PROFESSOR: VÍTOR CRUZ 4. (FCC/AJ- Engenhari a Civil - TRE-A L/20 10) A respeito da eleição para Presidente da República, considere: I. Será considerado eleito o candidato a Presidente da República que obtiver a maioria absoluta de votos, computando os em branco e excluindo os nulos. II. Se, havendo cinco candidatos, antes de realizado o segundo turno, ocorrer a morte, desistência ou impedimento legal de um dos candidatos que disputam o segundo turno, será considerado eleito o mais votado. III. A eleição do Presidente importará a do candidato a VicePresidente com ele registrado. Está correto o que se afirma APENAS em a) I e II. b) I e III. c) II. d) II e III. e) III. Comentários: I - Errado. Não serão computados os brancos e nulos. II - Errado. Será chamado para concorrer no segundo turno, aquele que se segue na classificação. III - Correto. O Vice é atrelado ao Presidente, só será eleito se o seu Presidente for eleito. Não há votos para vice. Gabarito:Letra E. 5. (ESAF/AFC-CGU/2008) Leia o trecho a seguir, que retrata situação ocorrida na vigência da Constituição Federal de 1946, e, depois, assinale a única opção correta relativa ao Poder Executivo segundo as normas da Constituição de 1988: "Abertas as urnas, Jânio Quadros venceu a corrida presidencial com 5.626.623 votos (48%), contra 3.846.825 de Lott (28%) e 2.195.709 (23%) de Adhemar de Barros. Mas seu companheiro de chapa, Milton Campos, apesar de ter recebido 4.237.719 votos (36%), perdeu para João Goulart, que foi novamente eleito vice-presidente com 4.547.010 votos (39%)." (Fábio Koifman [Org.]. Presidentes do Brasil: de Deodoro a FHC. Rio de Janeiro: Rio, 2002, p. 547). a) Com resultado de eleição proporcionalmente idêntico ao narrado no texto não haveria segundo turno. 5

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CURSO ON-LINE - D. CONSTITUCIONAL NAS 5 FONTES PROFESSOR: VÍTOR CRUZ b) O presidente e o vice-presidente da República tomam posse em sessão do Tribunal Superior Eleitoral. c) Não ocorreria diferença no número de votos entre o candidato a presidente e o candidato a vice-presidente. d) O cargo será declarado vago se, na data fixada para a posse, o presidente ou o vice-presidente não o assumir. e) No caso de vacância dos cargos de presidente e de vice-presidente da República nos últimos três anos do mandato, o Congresso Nacional fará eleição para ambos os cargos trinta dias depois da última vaga. Comentários: Letra A - Errado. Ninguém conseguiu mais de 50% do total de votos, logo haveria segundo turno. Letra B - Errado. A sessão é do Congresso Nacional (CF, art. 78) Letra C - Correto. Pois a eleição do Presidente, atualmente, importa em eleição do seu vice (CF ,art. 77 §1°) As candidaturas são vinculadas. Letra D - Errado. Eles tem que comparecer em até 10 dias da data marcada (CF, 78 parágrafo único). Letra E - Errado. A CF dispõe o seguinte: se vagarem os dois cargos far-se-á eleição após a última vaga em: •

90 dias, se nos primeiros primei ros dois anos do mandato;

•

30 dias, pelo CN, na form fo rmaa da lei, se nos últimos últi mos dois anos;

Gabarito: Letra C. 6. (ESAF/ENAP/2006) Em caso de impedimento do Presidente e do Vice-Presidente, ou vacância dos respectivos cargos, serão sucessivamente chamados ao exercício da Presidência o Presidente do Senado Federal, o da Câmara dos Deputados e o do Supremo Tribunal Federal. Comentários: O primeiro a ser chamado após o Vice-Presidente, será o Presidente da Câmara (CF, art. 80), depois se chama o do Senado e, por último, o do STF. Gabarito: Errado. 7. (ESAF/ENAP/2006) Ocorrendo a vacância simultânea, nos últimos dois anos do período presidencial, dos cargos de Presidente e de Vice-Presidente da República, a eleição para ambos os cargos será 6

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CURSO ON-LINE - D. CONSTITUCIONAL NAS 5 FONTES PROFESSOR: VÍTOR CRUZ feita trinta dias depois da última vaga, pelo Congresso Nacional, na forma da lei. Comentários: É a disposição que pode ser encontrada no art. 81 §1° da Constituição Federal. É o caso excepcional chamado de "eleição indireta", pois não é feita pelo povo diretamente, mas pelos parlamentares (que são representantes). Gabarito: Correto. 8. (ESAF/Advogado-IRB/2006) Por força de disposição constitucional, as posses do Presidente e do Vice-Presidente da República deverão ser sempre simultâneas, sob pena dos cargos serem declarados vagos. Comentários: Não há esta previsão no art. 78 da Constituição. Segundo o parágrafo único desta artigo, a vaga ocorrerá se um deles não tomar posse em 10 dias da data fixada. A ausência de um não interfere no outro. Gabarito: Errado. 9. (ESAF/AFC-CGU/2006) Na eleição para Presidente da República, se antes do segundo turno ocorrer a morte do candidato a Presidente da República, o candidato a Vice-Presidente assume a cabeça da chapa e, no caso de sua eleição, em seus impedimentos, ele será substituído, sucessi vamente , pelo Presidente da Câma ra dos Deputado Depu tado s, pelo Presidente Presi dente do Sena do Federal Federa l e pelo Presi dente do Supremo Tribunal Federal. Comentários: Neste caso, será chamado o de maior remanescente, nos termos do art. 76, §4°.

votação

entre

os

Gabarito: Errado. 10. (ESAF/AFC-CGU/2006) Os eleitos para assumirem os cargos de Presidente e Vice-Presidente da República, no caso de vacância dos dois cargos, serão sempre eleitos apenas para completar o período que resta do mandato, seja essa eleição uma eleição geral ou uma eleição indireta, feita no âmbito do Congresso Nacional. Comentários: É o disposto no art. 81 §2° da Constituição. É o que se chama de "mandato-tampão". Gabarito: Correto. 7

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CURSO ON-LINE - D. CONSTITUCIONAL NAS 5 FONTES PROFESSOR: VÍTOR CRUZ 11. (ESAF/MPU/2004) Haverá eleições indiretas para presidente e vicepresidente da República se ambos os cargos ficarem vagos nos dois últimos anos do período presidencial. Comentários: É a hipótese excepcional de eleições indiretas, prevista no art. 81 §1° da Constituição. Gabarito: Correto. Atribuições do Presidente da República: O art. 84 da Constituição estabelece uma relação daquelas atribuições que são privativas do Presidente da República. Lembrando, é claro, que o Vice-Presidente da República poderá exercer essas atribuições caso esteja no exercício da presidência. Existem 3 dessas atribuições que, conforme veremos (CF, art. 84, parágrafo único), podem ser delegadas aos Ministros de Estado, AGU ou PGR. As demais são de exclusivo trato do Presidente da República ou do Vice-Presidente em exercício da presidência. Ainda que o Vice-Presidente não esteja no exercício da presidência, caberá ao Vice-Presidente: auxiliar o Presidente da República e exercer outras atribuições previstas em l e i c o m p l e m e n t a r . Vamos analisar essas funções privativas do Presidente da República: Chefia da administração pública: Art. 84. República:

Compete

privativamente privativamente

ao

Presidente

da

I - nomear e exonerar os Ministros de Estado; II - exercer, com o auxílio dos Ministros de Estado, a direção superior da administração federal;

É preciso, aqui, lembrar a distinção entre as chefias do Poder Executivo: a chefia de Estado e a chefia de governo.

Chefe de Estado

É o membro do Poder Executivo que exerce o papel de representante do Estado, principalmente no âmbito externo, mas também como representante moral perante o povo, no âmbito interno. 8

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Chefe de Governo

É o membro do Poder Executivo responsável por chefiar o governo, ou seja, a direção das políticas públicas e da administração em âmbito interno.

Como estamos em um país presidencialista, o República acumula em suas mãos as duas chefias.

Presidente

da

12. (CESPE/SEJUS-ES/2009) Na qualidade de chefe de Estado, o presidente da República exerce a liderança da política nacional por meio da orientação das decisões gerais e da direção da máquina administrativa. Comentários: Assim o faz, atuando como chefe de governo. A atuação como chefe de Estado se refere às suas manifestações no âmbito internacional. Gabarito: Errado. Iniciativa de leis, veto, promulgação, publicação e medidas provisórias: III - iniciar o processo legislativo, na forma e nos casos previstos nesta Constituição; IV - sancionar, promulgar e fazer publicar as leis (...). V - vetar projetos de lei,

total ou parcialmente; parcialmente;

XXVI - editar medidas provisórias termos do art. 62;

com

força

de

lei,

nos

A competência do inciso III é exercida basicamente de três maneiras: •

Nos term os do art. 60 - que confere confe re legitimid ade ao Presidente Preside nte para propor emendas à Constituição; Constituição ;

•

De acordo acor do com o art. 61 - que prevê que o Presi dente (da mesma forma que os parlamentares, comissão de parlamentares, PGR, STF Tribunais superiores e cidadãos) poderá tomar a iniciativa de leis ordinárias e complementares.. Neste caso, no entanto temos uma complementares particularidade: além das matérias "comuns" que podem ser iniciadas pelos legitimados do art. 61, existe uma relação de matérias no art. 61 §1° para as quais somente o Presidente da República poderá dar início à deliberação legislativa, o que o torna uma importante peça na engrenagem do processo legislativo; 9

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Com pete pe te ainda ao Presidente Presi dente (e soment som entee a ele) editar medidas provisórias e leis delegadas (CF, art. 62 e 68).

O inciso IV c/c V atribui ao Presidente o poder de sancionar (e vetar total ou parcialmente) as leis, além da obrigação de promulgá-las (atestar que se teve um processo legislativo hígido e que, assim, a ordem jurídica interna foi inovada) e, ainda, o dever de publicá-las para dar ciência à população da existência da lei. Decretos: IV - (... ) execução;

expedir decretos

e

regulamentos para

sua

fiel

VI - dispor, mediante decreto, sobre: a) organização e funcionamento da administração administração federal, quando não implicar aumento de despesa nem criação ou extinção de órgãos públicos; b) extinção de funções ou cargos públicos, quando vagos; O Presiden te

pod e

fazer

uso

de

t r ês

tipos de

decret os:

1- Decreto de execução (inciso IV) - quando impõe a prática de um ato concreto, como uma nomeação; 2- Decreto regulamentar ou regulamento (inciso IV) - quando é na verdade um ato normativo para regulamentar uma lei, porém despido do atributo "novidade" que é atributo somente das leis. O decreto regulamentar, assim, não pode extrapolar dos limites traçados pela lei a qual ele está regulamentando. 3- Decreto autônomo (inciso VI) - O nome é "autônomo" pois ele tira o seu fundamento direto da Constituição e não de uma lei. Foi criado pela emenda constitucional 32/01. Ele é uma norma primária, que tem força inclusive para revogar leis anteriores a ele que estejam dispondo em sentido contrário. contrário . Porém, o seu uso é muito limitado, ele só poderá ser usado naquilo que a Constituição permite, ou seja: a) Organização e funcionamento da administração federal, quando não implicar: • Aum ento de despesa; nem • Criação Criaç ão ou extinção exti nção de órgão ór gãoss públicos . b) Extinção de funções ou cargos públicos, quando VAGOS. s o e s t e j a m v a g o s , os c a r g o s Observe que ele poderá extinguir, c a so ou f u n çõe s , nunca os órgãos - estes são privativos de lei.

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CURSO ON-LINE - D. CONSTITUCIONAL NAS 5 FONTES PROFESSOR: VÍTOR CRUZ Por simetria federativa, é perfeitamente válido o uso destes decretos pelos chefes do Poder Executivo das demais esferas da federação. O b se r v a ção :

13. (CESPE/AGU/2009) Em decorrência da aplicação do princípio da simetria, o chefe do Poder Executivo estadual pode dispor, via decreto, sobre a organização e funcionamento da administração estadual, desde que os preceitos não importem aumento de despesa nem criação ou extinção de órgãos públicos. Comentários: Trata-se da aplicação do princípio da simetria federativa ao poder de editar decretos autônomos, conferido ao Presidente da República pelo art. 84, VI da Constituição Federal. Gabarito: Correto. 14. (ESAF/SEFAZ-CE/2007) O princípio da legalidade, consagrado na Constituição Federal de 1988, estabelece que ninguém será obrigado a fazer ou deixar de fazer alguma coisa senão em virtude de lei. Logo, no Sistema Constitucional pátrio, não é possível a edição, pelo Chefe do Poder Executivo, de decreto autônomo. Comentários: Esta possibilidade foi reaberta na CF de 1988 pela EC 32/01. Esta emenda previu no art. 84, VI da CF a possibilidade do Chefe do Executivo editar decreto autônomo, ou seja, aquele que não se submete a nenhuma lei, mas retira seu fundamento diretamente da Constituição como norma primária do ordenamento jurídico. Gabarito: Errado. 15. (ESAF/PGDF/2007) O decreto autônomo, isto é, o decreto de perfil não regulamentar, cujo fundamento de validade repousa diretamente na Constituição, não é admitido pela ordem constitucional em vigor. Comentários: Esta possibilidade está respaldada no art. 84, VI da Constiuição, após a edição da EC 31/2001. Gabarito: Errado. 16. (ESAF/MRE/2004) O presidente da República pode, por meio de decreto, conceder aumento de vencimentos aos servidores do Poder Executivo. 11

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CURSO ON-LINE - D. CONSTITUCIONAL NAS 5 FONTES PROFESSOR: VÍTOR CRUZ Comentários: Embora isso possa ser entendido como parte do "funcionamento da administração federal", que é um dos objetos do decreto autônomo, o art. 84, VI, "a", veda, neste caso, o aumento de despesa pelo Presidente mediante decreto. Assim, somente por lei é que se poderia fazer o disposto no enunciado. Gabarito: Errado. 17. (ESAF/PGDF/2004) A Constituição de Estado-membro pode atribuir competência ao Governador para dispor, mediante decreto, sobre organização e funcionamento da administração estadual, quando não implicar aumento de despesa nem criação ou extinção de órgãos públicos, não havendo ilegalidade ou inconstitucionalidade se tal decreto revogar lei anterior em sentido contrário. Comentários: Da mesma forma que existe o decreto autônomo com estes poderes para o âmbito federal, aplica-se, pelo princípio da simetria federativa, a disposição em âmbito estadual. Perceba que, por ser o decreto autônomo norma primária, constitucionalmente legitimada, nada impede que ao regulamentar algo, dentro dos limites constitucionalmente traçados, venha a revogar uma lei que estivesse dispondo sobre estas matérias anteriormente. Gabarito: Correto. Regra geral para cargos públicos - exigência de lei: XXV - prover e forma da lei;

extinguir os

cargos públicos

federais,

na

O Presidente da República pode usar o decreto autônomo para extinguir funções ou cargos públicos, quando estiverem vagos. Mas, isso é exceção. A regra é que para mexer com o assunto "cargos públicos" (assim como os órgãos públicos) ele precisa usar uma lei. Através de lei, ele pode prover e extinguir os cargos federais ainda que não estejam vagos. 18. (FCC /Ad vog ado - Metro - SP/2 008 ) Dentre outras, compete ao Presidente da República, mediante decreto, dispor sobre extinção de funções ou cargos públicos, quando vagos. Comentários: A questão fala do "decreto autônomo", que poderá ser usado para: a) Organização e funcionamento da administração federal, quando não implicar: 12

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CURSO ON-LINE - D. CONSTITUCIONAL NAS 5 FONTES PROFESSOR: VÍTOR CRUZ • Aum ento de despesa; nem • Criação Criaç ão ou extinção extinç ão de órgãos órgã os públicos; públ icos; b) Extinção de funções ou cargos públicos, quando VAGOS; Observe que ele poderá extinguir, caso estejam vagos, os cargos ou funções, nunca os órgãos - estes são privativos de lei. Gabarito: Correto. 19. (ESAF/AFC-CGU/2006) Compete ao Presidente da República dispor, mediante decreto, sobre a criação ou extinção de órgãos públicos, desde que não implique aumento de despesa. Comentários: Errado. Criar ou extinguir órgãos é somente por lei, sendo vedada tal ação pelo art. 84, VI, "a" da Constituição. O que o Presidente pode fazer mediante decreto é extinguir funções ou cargos, caso estejam vagos, nos termos do art. 84, VI, "b" da CF. Gabarito: Errado. 20. (ESAF/MPU/2004) É da competência privativa do presidente da república extinguir, mediante decreto, funções ou cargos públicos. Comentários: A questão erra, pois em regra, tal extinção ocorre somente através de lei. Por decreto, o Presidente poderá extinguir os cargos e funções somente excepcionalmente, se estiverem vagos (CF, art. 84, VI). Lembrando, que esta função - decreto autônomo - ainda poderá ser delegada aos Ministros de Estado (CF, art. 84, parágrafo único). Gabarito: Errado. 21. (ESAF/AFT/2004) Embora a Constituição Federal determine que a criação ou extinção de cargos, no âmbito do Poder Executivo, deva ocorrer por meio de lei, no caso do cargo estar vago, sua extinção poderá se dar por meio de Decreto do Presidente da República. Comentários: O Presidente pode, mediante decreto, é extinguir funções ou cargos, caso estejam vagos, nos termos do art. 84, VI, "b" da CF é o chamado decreto autônomo. Gabarito: Correto.

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CURSO ON-LINE - D. CONSTITUCIONAL NAS 5 FONTES PROFESSOR: VÍTOR CRUZ Relações internacionais: VII - manter relações com Estados estrangeiros e acreditar seus representantes diplomáticos; VIII - celebrar tratados, convenções e atos sujeitos a referendo do Congresso Nacional;

internacionais,

Lembramos que somente a União pode manter relação com Estados estrangeiros, pois somente a União pode falar em nome da "República Federativa do Brasil", sendo vedadas relações internacionais diretamente com Estados, Municípios e Distrito Federal sem o intermédio da União. Ao celebrar tratados e convenções internacionais, a simples assinatura do tratado não é suficiente para que eles entrem em vigor no nosso ordenamento jurídico, pois a Constituição reservou ao Congresso Nacional (CF, art. 49, I) a competência para " resolver definitivamente sobre tratados, acordos ou atos internacionais que acarretem encargos ou compromissos ao patrimônio nacional". Desta forma, somente com a edição de um Decreto Legislativo do Congresso Nacional, referendando o ato internacional celebrado pelo Executivo é que o tratado poderá se internalizar em nosso ordenamento. Sabemos que, em regra, esses tratados passam a vigorar como se fossem "leis ordinárias", ordinárias" , sendo assim vedado ao tratado versar sobre matérias relativas a lei complementar. Esses tratados poderão ainda possuir o status de emenda constitucional caso se refiram a direitos humanos e sejam aprovados no Congresso pelo mesmo rito de uma emenda constitucional (CF, art. 5°, §3°). Atualmente ainda possuímos uma terceira possibilidade, o status supralegal dos tratados, que é atribuído aqueles tratados sobre direitos humanos que não foram internalizados sob o rito de emenda constitucional, em especial aqueles anteriores à EC 45/04, que foi a emenda que criou tal possibilidade de internalização como emenda constitucional Esquematizando, hierárquicos:

um

tratado

pode

adquirir

3

status

1- Regra: Status de lei ordinária. Caso seja um tratado que não verse sobre direitos humanos. 2- Exceção 1: Status Supralegal. Caso seja um tratado sobre direitos humanos não votado pelo rito de emendas constitucionais, mas pelo rito ordinário; 3- Exceção 2: Status constitucional. Caso seja um tratado sobre direitos humanos votado pelo rito de emendas constitucionais. Essa possibilidade só passou a existir com a EC 45/04. 14

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CURSO ON-LINE - D. CONSTITUCIONAL NAS 5 FONTES PROFESSOR: VÍTOR CRUZ 22. (CESPE/AJAA-TRE-BA/2010) É de competência exclusiva do presidente da República resolver definitivamente sobre tratados, acordos ou atos internacionais que acarretem encargos ou compromissos ao patrimônio nacional. Comentários: Cabe ao Presidente celebrar os tratdos, mas "resolver definitivamente sobre eles" é competência exclusiva do Congresso Nacional, nos termos do art. 49, I. Gabarito: Errado. Competências para estabilização constitucional: IX - decretar o estado de defesa e o estado de sítio; X - decretar e executar a intervenção federal; XIII - exercer o comando supremo das Forças Armadas, nomear os Comandantes da Marinha, do Exército e da Aeronáutica, promover seus oficiais-generais e nomeá-los para os cargos que lhes são privativos; O estado de defesa, o estado de sítio e a intervenção federal são medidas usadas para situações excepcionais, o objetivo de tais medidas é o de restabelecer o equilíbrio que foi desfeito por algum motivo extraordinário. Grosso modo, podemos dizer que o estado de defesa é uma medida de menor abrangência, é usada quando ocorrem calamidades ou desordens públicas em uma determinada localidade. Já o Estado de Sítio será decretado quando essas desordens forem mais graves, alcançando repercussão nacional, ou quando o estado de defesa não for suficiente. O Estado de sítio também é decretado em caso de guerras ou resposta à agressão armada estrangeira. Por ser mais simples, o estado de defesa é decretado pelo presidente e apenas posteriormente o decreto é submetido ao Congresso Nacional para ratificar ou não a medida. Já o estado de sítio precisa ser anteriormente autorizado pelo Congresso, e só em momento posterior que poderá o Presidente decretá-lo, daí termos no art. 49, inciso IV aquela disposição de caber ao Congresso Nacional: aprovar o estado de defesa e a intervenção federal, federal , autorizar o estado de sítio, ou suspender qualquer uma dessas medidas. Assim, a atividade do Congresso é posterior no estado de defesa e na intervenção federal, e prévia no estado de sítio. A intervenção federal também é uma medida excepcional, ocorre nas hipóteses taxativamente dispostas na Constituição Federal (CF, art. 34 ao 36). Quando é decretada, a União irá negar a autonomia de 15

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CURSO ON-LINE - D. CONSTITUCIONAL NAS 5 FONTES PROFESSOR: VÍTOR CRUZ algum Estado ou do Distrito Federal para poder restabelecer a situação que está em desequilíbrio na entidade federada como, por exemplo, reorganizar as suas finanças ou assegurar o cumprimento de certos princípios constitucionais taxados em tais artigos. 23. (ESAF/AFC-CGU/2006) Compete ao Presidente da República exercer o coma ndo supremo das Forças Arm ada s e ao Ministro de Estado da Defesa, por força das suas atribuições administrativas, a nomeação dos oficiais-generais para os cargos que lhes são privativos. Comentários: Tal nomeação compete ao Presidente, nos termos do art. 84, XIII da CF. CF . Gabarito: Errado. Indulto e comutação de penas: XII - conceder indulto e comutar penas, com audiência, se necessário, dos órgãos instituídos em lei;

Vamos aqui falar sobre alguns conceitos conexos: •

Anistia: o Estado renuncia ao seu direito de punir determinados

fatos. A anistia não é pessoal, direciona-se aos fatos. •

Graça: concedida pessoalmente, extingue diretamente a pena

imposta em sentença judicial transitada em julgado. •

Indulto: ocorre da mesma forma que graça, porém é coletivo e

não individual. •

Competência para conceder anistia: privativa da União (art. 21,

XVII) sempre através de lei federal Congresso Nacional (art. 48, VIII). •

com

deliberação

no

é de discricionariedade do presidente da República (art. 84, XII) podendo ainda ser delegada aos Ministros de Estado, PGR ou AGU (art. 84, parágrafo único). Competência

para

conceder

indulto

(e

graça):

Temos ainda a atribuição de "comutar penas", ou seja, "modificar" as penas impostas, "diminuir o castigo" do condenado. 24. (FCC/AJEM-TRT-9°/2010) É certo que, dentre outras atribuições, compete privativamente ao Presidente da República a) apreciar a arguição de descumprimento de preceito fundamental decorrente da Constituição Federal.

16

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CURSO ON-LINE - D. CONSTITUCIONAL NAS 5 FONTES PROFESSOR: VÍTOR CRUZ b) conceder indulto e comutar penas, com audiência, se necessário, dos órgãos instituídos em lei. c) decidir, ordinariamente, sobre as condutas tipificadas como crime político. d) julgar decisão que considera válida lei ou ato de governo local, contestada em face da Constituição. e) determinar que o Procurador Geral da República proponha ação direta de inconstitucionalidade. Comentários: Questão que aborda o art. 84. No art. 84 somente a letra B se encontra presente (inciso XII). As demais letras, ou são atribuições do Poder Judiciário, ou se quer existem, como no caso da letra E ninguém pode determinar que o PGR proponha uma ação. Gabarito: Letra B. Nomeação de autoridades: XIV - nomear, após aprovação pelo Senado Federal, os Ministros do Supremo Tribunal Federal e dos Tribunais Superiores, os Governadores de Territórios, o ProcuradorGeral da República, o presidente e os diretores do banco central e outros servidores, quando determinado em lei; XV - nomear, observado o disposto no art. 73, os Ministros do Tribunal de Contas da União; XVI - nomear os magistrados, nos casos Constituição, e o Advogado-Geral Advogado-Geral da União;

previstos

XVII - nomear membros termos do art. 89, VII;

República,

do

Conselho

da

nesta nos

25. (FCC/AJ-Enfermagem-TRT-9°/2010) Tendo em vista as atribuições do Presidente da República, é considerada como sua competência privativa a) nomear, após aprovação pelo Supremo Tribunal Federal, os Ministros dos Tribunais Superiores. b) prestar contas, anualmente, à Câmara dos Deputados, dentro de noventa dias, após abertura da sessão legislativa preparatória. c) convocar e presidir o Conselho da República e o Conselho de Defesa Nacional. d) designar os Ministros do Tribunal de Contas da União e os Conselheiros dos Tribunais de Contas dos Estados. 17

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CURSO ON-LINE - D. CONSTITUCIONAL NAS 5 FONTES PROFESSOR: VÍTOR CRUZ e) criar e extinguir cargos, funções e empregos públicos de qualquer esfera governamental. Comentários: Letra A - O erro é pelo fato de que tal aprovação é uma atribuição do Senado (CF, art. 84, XIV). Letra B - Errado. O Presidente presta contas ao Congresso, e no prazo de 60 dias. Caso essas contas não sejam prestadas, aí a Câmara entra na história, tomando-as (CF, art. 84, XIV). Letra C - Agora sim. Tá certo. Esses são os dois conselhos constitucionalmente expressos que servem para auxiliar o Presidente dando seu parecer opinativo em diversas questões de relevância nacional. Letra D - De acordo com o art. 84, XV, Cabe ao Presidente nomear, observado o disposto no art. 73, os Ministros do Tribunal de Contas da União. O TCU possui 9 ministros e o Presidente escolhe 3 deles. Porém o Presidente não faz nada em relação ao TCE, que é órgão estadual, fora de sua órbita. Letra E - Absurdo! Cada esfera possui a sua autonomia própria, o Presidente não pode invadir a autonomia de outros entes. Gabarito: Letra C. 26. (ESAF/Advogado-IRB/2006) Compete ao Presidente da República nomear, após aprovação pelo Senado Federal, os Ministros dos Tribunais Superiores, o presidente e os diretores do Banco Central. Comentários: Está disposto no art. 84, XIV da Constituição. Gabarito: Correto. Assuntos de segurança nacional ou de grande relevância: XVIII - convocar e presidir o Conselho de Defesa Nacional;

Conselho da

República

e o

XIX - declarar guerra, no caso de agressão estrangeira, autorizado pelo Congresso Nacional ou referendado por ele, quando ocorrida no intervalo das sessões legislativas, e, nas mesmas condições, decretar, total ou parcialmente, a mobilização nacional; XX - celebrar a paz, autorizado Congresso Nacional;

ou

com

o

referendo

do

XXII - permitir, nos casos previstos em lei complementar, complementar, que forças estrangeiras transitem pelo território nacional ou nele permaneçam temporariamente; temporariamente; 18

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CURSO ON-LINE - D. CONSTITUCIONAL NAS 5 FONTES PROFESSOR: VÍTOR CRUZ Lembrando que nos demais casos (não previstos nessa Lei Complementar): caberá ao Congresso autorizar o Presidente da República a permitir que forças estrangeiras transitem pelo território nacional ou nele permaneçam temporariamente, isto segundo o art. 49, II. Plano de governo e prestação de contas ao Congresso: XI - remeter mensagem e plano de governo ao Congresso Nacional por ocasião da abertura da sessão legislativa, expondo a situação do País e solicitando as providências que julgar necessárias; XXIV - prestar, anualmente, ao Congresso Nacional, dentro de sessenta dias após a abertura da sessão legislativa, as contas referentes ao exercício anterior;

Orçamentos: XXIII - enviar ao Congresso Nacional o plano plurianual, o projeto de lei de diretrizes orçamentárias orçamentárias e as propostas de orçamento previstos previstos nesta Constituição;

O orçamento no Brasil é misto - cabe ao Executivo compilar as propostas orçamentárias e enviar ao Congresso onde o orçamento deve ser aprovado. Só o Presidente da República pode tomar a iniciativa das leis orçamentárias (Plano plurianual - PPA, Lei de Diretrizes Orçamentárias - LDO e da Lei Orçamentária Anual - LOA). Grosso modo, podemos explicar da seguinte forma o orçamento: temos o orçamento anual, que deve ser o efetivamente cumprido, esse orçamento é a LOA (Lei Orçamentária Anual). Essa LOA é elaborada seguindo as metas e as prioridades que foram estabelecidas para aquele ano na LDO. A LDO por sua vez deve estar compatível com o PPA, que é o plano que traça as Diretrizes, Objetivos e Metas para um período de 4 anos, por isso ser chamado de "plurianual" (vários anos). Condecorações e atividades residuais: XXI -

conferir condecorações e distinções honoríficas;

XXVII exercer Constituição.

outras

atribuições

previstas

nesta

Atribuições delegáveis aos Ministros, PGR OU AGU: Parágrafo único. O Presidente da República poderá delegar delegar as atribuições mencionadas nos incisos VI, XII e XXV, 19

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CURSO ON-LINE - D. CONSTITUCIONAL NAS 5 FONTES PROFESSOR: VÍTOR CRUZ primeira parte, aos Ministros de Estado, ao Procurador-Geral Procurador-Geral da República ou ao Advogado-Geral da União, que observarão os limites traçados nas respectivas delegações. Ou

seja,

p oder á delega r:

•

decreto decre to aut ôno ônomo mo (inciso VI);

•

conc eder indulto e comu tar penas, com audi conceder audiência ência , se necessár necessário, io, dos órgãos instituídos em lei (inciso XII);

•

prover carg cargos os públicos na form a da lei (inciso XXV XXV,, primeira parte).

Observe que é apenas "prover" os cargos; a extinção de cargos públicos não poderá ser delegada, salvo se vagos, quando poderá, então, ser feita por decreto autônomo, que é integralmente delegável. Embora, não possa ser delegada doutrina e a jurisprudência "desprovimentos", já que, se autoridades venham a provir os los.

a função de "extinguir" os cargos, a admitem a delegação dos seus a Constituição permite que tais cargos, também poderão desprovê-

27. (FCC/Procurador-TCE-AP/2010) Sobre a disciplina constitucional relativa ao exercício do cargo e às atribuições de Presidente e Vice-Presidente da República, considere: I. A ausência do Presidente e do Vice-Presidente da República do País por prazo superior a 15 ( quinze ) dias somente é possível mediante licença do Congresso Nacional, sob pena de perda do respectivo cargo. II. A Constituição admite a delegação de competência do Presidente da República para conceder indulto e comutar penas. III. Compete privativamente ao Presidente da República dispor, mediante decreto, sobre organização e funcionamento da Administração federal, podendo implicar a extinção, porém não a criação, de órgãos públicos. Está correto o que se afirma em a) I, apenas. b) II, apenas. c) III, apenas. d) I e II, apenas. e) I, II e III. Comentários: 20

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CURSO ON-LINE - D. CONSTITUCIONAL NAS 5 FONTES PROFESSOR: VÍTOR CRUZ I - Correto. A Constituição estabelece que o Presidente e o VicePresidente não podem se ausentar do país por período maior de 15 dias, salvo se tiverem autorização do Congresso. II - Correto. São três as matérias de competência do Presidente da República que podem ser delegadas, segundo o parágrafo único do art. 84 da Constituição, aos Ministros de Estado, PGR e AGU: •

decreto autôn omo (inciso (inciso VI);

•

conceder indulto e comutar penas, com audiência, se necessário, dos órgãos instituídos em lei (inciso XII);

•

prover cargos carg os públicos na form a da lei (inciso XXV, XXV , primeira parte).

III - Errado. O decreto autônomo usado para organização funcionamento da administração federal, não pode implicar:

e

• Aume nto de despesa; nem • Criação ou extinção de órgãos públicos. Gabarito: Letra D. 28. (ESAF/ENAP/2006) A competência do Presidente da República para permitir, nos casos previstos em lei complementar, que forças estrangeiras transitem pelo território nacional ou nele permaneçam temporariamente pode ser delegada ao Ministro de Estado da Defesa, por expressa previsão constitucional. Comentários: São apenas três as matérias de competência do Presidente da República que podem ser delegadas, segundo o parágrafo único do art. 84 da Constituição, aos Ministros de Estado, PGR e AGU: •

decreto autôn omo (inciso (inciso VI);

•

conceder conc eder indulto e comu tar penas, com audiência audi ência , se necessário, necessá rio, dos órgãos instituídos em lei (inciso XII);

•

prover cargos carg os públicos na form a da lei (inciso XXV, XXV , primeira parte).

Gabarito: Errado. 29. (ESAF/MPU/2004) Celebrar tratados, convenções e atos internacionais e conceder indulto e comutar penas são atribuições indelegáveis do presidente da República. Comentários: As matérias do art. 84 da Constituição que podem ser delegadas aos Ministros, estão presentes no art. 84, parágrafo único. Embora a 21

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CURSO ON-LINE - D. CONSTITUCIONAL NAS 5 FONTES PROFESSOR: VÍTOR CRUZ competência para conceder indulto e comutar penas possa ser delegada, a competência para celebrar tratados, convenções e atos internacionais não pode. Gabarito: Errado. Da Responsabilidade do Presidente da República Art. 85. São crimes de responsabilidade responsabilidade os atos do Presidente da República que atentem contra a Constituição Federal e, especialmente, contra: I - a existência da União; II - o livre exercício do Poder Legislativo, do Poder Judiciário, do Ministério Público e dos Poderes constitucionais das unidades da Federação; III - o exercício dos direitos políticos, individuais e sociais; IV - a segurança interna do País; V - a probidade na administração; administraç ão; VI - a lei orçamentária; VII - o cumprimento das leis e das decisões judiciais. Parágrafo especial,

único. que

Esses

crimes

estabelecerá

as

serão normas

definidos de

em

processo

lei e

julgamento.

30. (CES PE/ TJAA - TRT 5 a /2009) É crime de responsabilidade o ato que atente contra o exercício de direitos sociais cometido pelo presidente da República. Comentários: O art. 85 da Constituição dispõe que são crimes de responsabilidade os atos do Presidente da República que atentem contra a Constituição Federal e, especialmente, contra uma relação de coisas. Entre elas (inciso III) encontramos o exercício dos direitos políticos, individuais e sociais. Gabarito: Correto. 31. (CESPE/TRT-17a/2009) São crimes de responsabilidade os atos do presidente da República que atentem contra o exercício dos direitos políticos, individuais e sociais. Comentários: A questão se limita a mencionar a literalidade encontrada no art. 85, III da Constituição Federal. 22

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CURSO ON-LINE - D. CONSTITUCIONAL NAS 5 FONTES PROFESSOR: VÍTOR CRUZ Gabarito: Correto. 32. (TRT 8°/Ju iz do Trab alho Substi tuto - TRT 8°/ 2006) O Presidente da República cometerá crime de responsabilidade se atentar contra o exercício dos direitos políticos, individuais e sociais, e de improbidade administrativa se atentar contra a lei orçamentária. Comentários: Tanto o ato atentatório ao exercício dos direitos políticos, individuais e sociais, quanto o que atenta contra a lei orçamentária são crimes de responsabilidade, não se aplicando a lei de improbidade administrativa. Gabarito: Errado. Sobre o processo Art. 86. Admitida a acusação contra o Presidente da República, por dois terços da Câmara dos Deputados, será ele submetido a julgamento perante o Supremo Tribunal Federal, nas infrações penais comuns, ou perante o Senado Federal, nos crimes de responsabilidade.

Tipo de crime

L em b r a n d o

qu e

no

Admissão

caso

do

j ulgam ento

Julgamento

pelo

Se n a d o :

•

Funcionará como Presidente (da sessão de julg amen to) o do STF;

•

A cond enação ena ção soment e será proferida por 2/3 dos voto s do Senado; e 23

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CURSO ON-LINE - D. CONSTITUCIONAL NAS 5 FONTES PROFESSOR: VÍTOR CRUZ •

A conden con denaçã açã o só poderá se se limitar à perda do cargo, cargo , com inabilitação, por 8 anos, para o exercício de função pública, sem prejuízo das demais sanções judiciais cabíveis.

Doutrina:

Quando a constituição diz que "admitida a acusação pela Câmara, o presidente será submetido a julgamento", a Constituição não está deixando margem alguma para o Senado fazer juízo de admissibilidade, pois a Câmara já o fez. Assim, o Senado é obrigado a instaurar o processo. No caso do STF, no entanto, essa obrigat obr igatorie orie dade não ocorr o corr e devido dev ido ao respeito ao princípio da separação dos Poderes (lato sensu). 33. (FCC/A JAJ-TRF 4°/20 10) Presidente da República que tenha praticado crime que atente contra a lei orçamentária será submetido, após admitida a acusação, a julgamento perante o: a) Superior Tribunal de Justiça. b) Supremo Tribunal Federal. c) Senado Federal. d) Tribunal Superior Eleitoral. e) Tribunal de Contas da União. Comentários: Primeiro teríamos que saber que trata-se de um crime de responsabilidade, pois está no inciso VI da lista exposta pelo art. 85 da Constituição. O Presidente assim, seria julgado pelo Senado. Obviamente após a admissão pela Câmara, por 2/3 dos seus membros. Gabarito: Letra C. 34. (FCC/TJA A-TRT 9°/201 0) Nas infrações penais comuns e nos crimes de responsabilidade, a acusação feita contra o Presidente da República deverá ocorrer por parte de: a) dois terços do Senado Federal, em ambos os casos. b) metade da Câmara dos Deputados e metade do Senado Federal, respectivamente. c) um terço do Supremo Tribunal Federal e um terço do Congresso Nacional, respectivamente. d) dois terços da Câmara dos Deputados, em ambos os casos. e) metade do Congresso Nacional e metade do Supremo Tribunal Federal, respectivamente. 24

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CURSO ON-LINE - D. CONSTITUCIONAL NAS 5 FONTES PROFESSOR: VÍTOR CRUZ Comentários: O Presidente é processado no STF em se tratando de crimes comuns. No caso de crimes de responsabilidade o processo correrá no Senado Federal. Em ambos os casos necessita-se de autorização de 2/3 da Câmara dos Deputados. Gabarito: Letra D. 35. (ESAF/ANA/2009) Admitida a acusação contra o Presidente da República, por dois terços do Supremo Tribunal Federal, será ele submetido a julgamento perante o Senado Federal, nas infrações penais comuns, ou perante a Câmara dos Deputados, nos crimes de responsabilidade. Comentários: A questão mistura todas as competências. Quem autoriza por 2/3 é a Câmara. Quem julga por crimes comuns é o STF e o Senado realmente julga nos crimes de responsabilidade. Gabarito: Errado. 36. (ESAF/MPU/2004) Admitida a acusação contra o presidente da República por infração penal comum, ele será submetido a jul j ul ga m en to pera pe rant ntee o Sena Se na do Fede Fe dera ral. l. Comentários: Perante o Senado é quando se trata de crimes de responsabilidade. Para infrações penais comuns será perante o STF. Gabarito: Errado. Suspensão das funções do Presidente Segundo a Constituição, em seu art. 86 §1°, o Presidente da República sujeito a processo criminal será suspenso de suas funções. Essa suspensão terá o prazo máximo de 180 dias e começa a valer: •

Nas infraçõ es penais com uns - quando o STF receber a denúncia ou queixa-crime;

•

Nos crimes de responsabilidade instaurar o processo.

-

após

o

Senado

Gravem muito, mas muito bem esse termo inicial da suspensão, as bancas gostam de misturar isso, e cobram muito em concurso.

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CURSO ON-LINE - D. CONSTITUCIONAL NAS 5 FONTES PROFESSOR: VÍTOR CRUZ O §2° traz uma importante disposição: se, decorrido o prazo de 180 dias, dias , o julgamento não estiver concluído, cessará o afastamento do Presidente, sem prejuízo do regular prosseguimento do processo. 37. (FCC/A JEM-TRF 4°/20 10) É correto afirmar que o Presidente da República ficará suspenso de suas funções a) nas infrações penais comuns, se recebida a denúncia ou queixacrime pelo Supremo Tribunal Federal. b) nos crimes de responsabilidade, após a instauração do processo pelo Supremo Tribunal Federal. c) nos crimes de responsabilidade, após a instauração do processo pelo Superior Tribunal de Justiça. d) nas infrações penais comuns, após a instauração do processo pelo Senado Federal. e) nas infrações penais comuns, após a instauração do processo pela Câmara dos Deputados. Comentários: Questão muito boa! Muito cobrada em concursos e que demanda muita atenção. Vamos esquematizar: Suspensão das funções do Presidente: - O Presidente ficará suspenso (por (por 180 dias) dias) de suas funções: •

Nas infraç ões penai s com uns - quando o STF receber a denúncia ou queixa-crime;

•

Nos crime s de respo nsabi lida de - após o Senado instaurar o processo.

- Se, decorrido o prazo de 180 dias, o julgamento não estiver concluído, cessará o afastamento do Presidente, sem prejuízo do regular prosseguimento do processo. Gabarito: Letra A. 38. (FCC/Analista - TJ-PA /2009 ) Se, decorrido o prazo de 180 dias, o julgamento não estiver concluído, cessará o afastamento do Presidente da República, sem prejuízo do regular prosseguimento do processo. Comentários: Assim que o STF recebe a denúncia ou queixa-crime, nos casos de crimes comuns, ou o Senado instaura o processo, nos crimes de responsabilidade, o Presidente fica suspenso de suas funções (CF, art. 86 §1°). Porém, se decorrido o prazo de 180 dias e o julgamento 26

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CURSO ON-LINE - D. CONSTITUCIONAL NAS 5 FONTES PROFESSOR: VÍTOR CRUZ não estiver concluído, ele retomará ao exercício do cargo, nos termos do art. 86 §2° da Constituição. Gabarito: Correto. 39. (ESAF/Advogado-IRB/2006) Nas infrações penais comuns e nos crimes de responsabilidade, o Presidente da República ficará suspenso de suas funções após a aprovação, pela Câmara dos Deputados, da instauração do processo por crime de responsabilidade ou do recebimento da denúncia pelo Supremo Tribunal Federal, nos crimes comuns. Comentários: Em se tratando de crime de responsabilidade, o Presidente só ficará suspenso de suas funções após a instauração do processo no Senado Federal (CF, art. 86 §1°). Gabarito: Errado. 40. (ESAF/ENAP/2006) Admitida a acusação contra o Presidente da República, por dois terços da Câmara dos Deputados, por infrações penais comuns ou por crimes de responsabilidade, ficará o Presidente da República, em conseqüência da admissão da acusação, suspenso das suas funções até o término do processo. Comentários: A banca dispôs de forma equivocada as disposições constantes do art. 86 caput e §1° da Constituição. No caso do crime de resposabilidade perante, ele só será suspenso após a instauração do processo no Senado. Gabarito: Errado. 41. (ESAF/MPU/2004) O presidente da República ficará suspenso de suas funções se, no caso de acusação de prática de infrações penais comuns, for admitida a acusação, pela Câmara dos Deputados, por quorum qualificado. Comentários: No caso de crimes comuns, ficará suspenso a partir do recebimento da denúncia pelo STF (CF, art. 86 §1°). Gabarito: Errado.

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CURSO ON-LINE - D. CONSTITUCIONAL NAS 5 FONTES PROFESSOR: VÍTOR CRUZ Vedação à prisão preventiva: § 3° - Enquanto não sobrevier sentença condenatória, nas infrações comuns, o Presidente da República não estará sujeito a prisão.

A Constituição não previu a hipótese de prisão preventiva do Presidente da República, assim, este só poderá ser preso quando for proferida a sentença condenatória. Imunidade Penal Relativa: § 4° - O Presidente da República, na vigência de seu mandato, não pode ser responsabilizado responsabilizado por atos estranhos ao exercício de suas funções.

42. (FCC/AJAJ-TRT-24a/2011) No que concerne à responsabilidade do Presidente da República, é INCORRETO afirmar: a) Admitida a acusação, por dois terços da Câmara dos Deputados, será ele submetido a julgamento perante o Senado Federal, nos crimes de responsabilidade. b) Admitida a acusação, por dois terços da Câmara dos Deputados, será ele submetido a julgamento perante o Supremo Tribunal Federal, nas infrações penais comuns. c) Nos casos de infrações penais comuns, se, decorrido o prazo de cento e vinte dias, o julgamento não estiver concluído, cessará o afastamento do Presidente, sem prejuízo do regular prosseguimento do processo. d) Enquanto não sobrevier sentença condenatória, nas infrações comuns, o Presidente da República não estará sujeito à prisão. e) Na vigência de seu mandato, não pode ser responsabilizado por atos estranhos ao exercício de suas funções. Comentários: Letra A - Correto. É a literalidade do art. 86 da Constituição - A Câmara dos Deputados autoriza o procedimento por 2/3 dos votos e o Senado Federal faz o julgamento. Lembrando que a condenação também só será proferida por 2/3 dos votos do Senado. Letra B - Correto. Mais uma vez usou-se a literalidade do art. 86. Letra C - Errado. Segundo a Constituição, em seu art. 86 §1°, o prazo é de 180 dias, e não 120. Letra D - Correto. É a literalidade literalid ade do do art. 86 §3°. A Constitui Cons tituição ção não previu a hipótese de prisão preventiva do Presidente da República, 28

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CURSO ON-LINE - D. CONSTITUCIONAL NAS 5 FONTES PROFESSOR: VÍTOR CRUZ assim, este só poderá ser preso quando for proferida a sentença condenatória, nos termos da Constituição, art. 86 §3°. Letra E - Correto. É a literalidade literalid ade do art. 86 §4°. Gabarito: Letra C. 43. (FCC/Promotor-MPE-CE/2009) §§ 3o e 4o do art. 86 da Constituição prisão cautelar e imunidade temporária em favor do Presidente da República ) aos Governadores de Estado.

As normas constantes dos da República ( imunidade à à persecução penal, ambas são suscetíveis de extensão

Comentários: O Presi dente possui a cha mad a "imu nida de penal relativa", ou seja, não está livre de ser punido por qualquer ato, mas se o o ato não for inerente aos exercícios de suas funções, só poderá ser responsabilizado por usa prática após o fim do mandato. Nós já vimos ainda que, nas infrações comuns, enquanto não sobrevier sentença condenatória, o Presidente da República não estará sujeito a prisão. Não existe então. também, a possibilidade de prisão cautelar para o Presidente da República. Segundo a jurisprudência do STF, é inadimissível a extensão da imunidade à prisão cautelar ao governador de Estado pela Constituição do Estado, bem como é inadimissível que a Constituição Estadual confira imunidade ao governador para que ele não seja responsabilizado por delitos estranhos à sua função. Segundo as palavras do Supremo, os govenadores possuem, então, unicamente a prerogativa de foro de serem julgados perante o STJ, após licença da Assembléia Legislativa, devendo estes serem ali ju lg a do s aind ai ndaa que qu e por deli de lito toss pena pe nais is estr es tran an hos ho s às suas su as funç fu nçõe ões. s. Somente a Constituição Federal pode conferir prerrogativas de foro ou imunidades e ela não o fez para os governadores. Assim, os Estados-membros não podem reproduzir em suas próprias Constituições o conteúdo normativo dos preceitos inscritos no art. 86, §§ 3° e4° da CF, pois essas prerrogativas são unicamente compatíveis com a condição de Chefe de Estado - que somente o Presidente da Republica possui. Gabarito: Errado. 44. (ESAF/TFC-CGU/2008) Sobre a responsabilização Presidente da República é correto afirmar, exceto:

do

a) enquanto não sobrevier sentença condenatória, nas infrações comuns, o Presidente da República não estará sujeito à prisão. 29

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CURSO ON-LINE - D. CONSTITUCIONAL NAS 5 FONTES PROFESSOR: VÍTOR CRUZ b) o Presidente ficará suspenso de suas funções nas infrações penais comuns, se recebida a denúncia ou queixa-crime pelo Supremo Tribunal Federal. c) o Presidente ficará suspenso de suas funções nos crimes de responsabilidade, após a instauração do processo pelo Senado Federal. d) se, decorrido o prazo de trezentos e sessenta e cinco dias, o jul j ul ga m en to do Pr esid es iden ente te não tive ti verr sido si do conc co nclu luíd ído, o, cess ce ssar aráá o seu se u afastamento, sem prejuízo do regular prosseguimento do processo. e) o Presidente da República, na vigência de seu mandato, não pode ser responsabilizado por atos estranhos ao exercício de suas funções. Comentários: Letra A - Correto. Literalidade do art. 86 §3°. Letra B - Correto. É o caso do art. 86 §1°, I. Letra C - Correto. É o caso do art. 86 §1°, II. Letra D - Errado. O prazo será de 180 dias (CF, art. 86 §2°). Letra E - Correto. Trata-se de imunidade penal relativa prevista no art. 86 §4°). Gabarito: Letra D. 45. (ESAF/MPU/2004) O presidente da República, na vigência do seu mandato, não pode ser responsabilizado por atos estranhos ao exercício de suas funções. Comentários: Trata-se de uma imunidade penal relativa, disposição encontrada literalmente na Constituição em seu art. 86 §4°. Gabarito: Correto. Ministros de Estado Art. 87. Os Ministros de Estado serão escolhidos dentre brasileiros maiores de vinte e um anos e no exercício dos direitos políticos. Parágrafo único. Compete ao Ministro de Estado, Estado, além de outras atribuições estabelecidas nesta Constituição e na lei: I - exercer a orientação, coordenação e supervisão dos órgãos e entidades da administração federal na área de sua competência e referendar os atos e decretos assinados pelo Presidente da República; 30

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CURSO ON-LINE - D. CONSTITUCIONAL NAS 5 FONTES PROFESSOR: VÍTOR CRUZ II - expedir instruções para para a execução das leis, regulamentos; III - apresentar ao Presidente da de sua gestão no Ministério;

decretos e

República relatório

anual

IV - praticar os atos pertinentes às atribuições que forem outorgadas ou delegadas pelo Presidente República.

lhe da

Lembrando que, segundo o art. 84, parágrafo único, o Presidente poderá delegar aos Ministros: • Decreto Autônomo; • Concede r indulto indulto e comutar penas, penas, com audiência, se necessário, dos órgãos instituídos em lei; • Prover carg cargos os públicos na for forma ma da lei. lei. Art. 88. A lei disporá sobre a criação e Ministérios e órgãos da administração pública.

extinção

de

46. (ESAF/ANA/2009) Os Ministros de Estado serão escolhidos entre brasileiros natos maiores de vinte e um anos e no exercício dos direitos políticos. Comentários: Não há previsão para que eles sejam brasileiros natos, exceção se faz somente ao Ministro de Estado da Defesa (art. 87 combinado com o art. 12 §3°, VII). Gabarito: Errado. R e v i s ão :

47. (FCC/TJAA-TRE-AC/2010) É correto afirmar que o Poder Executivo : a) é personificado pelo Presidente da República que exerce a chefia de Estado, cabendo aos Ministros de Estado o exercício da chefia de governo. b) concentra-se na figura do Presidente da República, que é eleito para mandato certo sem responsabilidade política perante o Legislativo, salvo no caso de impeachment. c) tem a função constitucional exclusiva de administrar, no aspecto político e administrativo, ficando a atividade legislativa e julgadora para os demais Poderes. d) é representado pela Presidente da República e, na sua falta, pelo Vice-Presidente da República, sendo que a posse de ambos ocorrerá em sessão solene da Câmara dos Deputados. 31

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CURSO ON-LINE - D. CONSTITUCIONAL NAS 5 FONTES PROFESSOR: VÍTOR CRUZ e) exerce as funções constitucionais conferidas à Presidência da República, sendo todas elas indelegáveis. Comentários: Letra A - Errado. Em um país presidencialista como o Brasil, o Presidente possui em suas mãos tanto a chefia de Estado (liderança para assuntos externos e para assuntos morais no âmbito interno) quanto a chefia de governo (direção das políticas internas). Os ministros são apenas os seus auxiliares. Letra B - Correto. O Presidente da República é eleito pelo voto do povo para um mandato de 4 anos. Em regra, seus atos não são passíveis de discussão no Legislativo, pois são atos políticos, independentes. Ressalva-se, porém, a possibilidade de o Legislativo processar e julgar o Presidente da República se este cometer um crime de responsabilidade. O julgamento - o qual será feito pelo Senado - deverá se limitar a decidir se o presidente será ou não deposto de seu cargo, acarretando o seu impeachment, com inabilitação, por 8 anos, para o exercício de função pública. Letra C - Errado. Todos os poderes tem funções típicas e atípicas. Em se tratando de funções típicas o Executivo deve administrar, o Legislativo legislar e o Judiciário julgar. Porém os poderes também podem exercer funções atípicas, por exemplo, o Executivo legisla quando faz um decreto regulamentar e pode também julgar como faz com seus servidores nos processos administrativos. Letra D - Errado. A posse ocorre no Congresso Nacional e não na Câmara dos Deputados. Letra E - Errado. As funções constitucionais do Presidente estão no art. 84. O parágrafo único de tal artigo permite a delegação (aos Ministros, PGR ou AGU) de 3 daquelas funções: •

decreto autôno mo (inciso (inciso VI);

•

conc eder indulto e comuta com utarr penas, com audiência, se necessário, dos órgãos instituídos em lei (inciso XII);

•

prover cargos carg os públicos na forma for ma da lei lei (inciso XXV, XXV , primeira parte).

Gabarito: Letra B. Conselho da República e Conselho de Defesa Nacional: A Constituição elenca dois órgãos básicos de consulta do Presidente da República. Estes órgãos prestam assessoramento ao Presidente da República quando é necessário que ele resolva sobre certas matérias.

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CURSO ON-LINE - D. CONSTITUCIONAL NAS 5 FONTES PROFESSOR: VÍTOR CRUZ Em se tratando das matérias elencadas na Constituição em seus artigos 90 e 91, o Presidente é obrigado a se consultar com estes órgãos. Embora o Presidente não esteja vinculado a seguir exatamente a orientação dada pelos Conselhos (a atividade dos conselhos é meramente opinativa), pelo menos ele terá de ouvi-los. Conselho da República

Conselho de Defesa Nacional

Conceito:

Órgão SUPERIOR de SUPERIOR de consulta

Órgão de consulta

Competência:

Pronunciar-se na intervenção federal, estado de defesa e estado de sítio;

Opinar na decretação do estado de defesa, do estado de sítio e da intervenção federal;

Pronunciar-se nas questões relevantes para a estabilidade das instituições democráticas;

Opinar na declaração de guerra e de celebração da paz; Propor os critérios de utilização de áreas indispensáveis à segurança do território nacional; Estudar, propor e acompanhar o desenvolvimento de iniciativas necessárias a garantir a independência nacional e a defesa do Estado democrático.

Componentes singulares:

Lideres da maioria e minoria de ambas as Casas;

Ministro da Defesa; Ministro das Relações Exteriores;

6 cidadãos brasileiros natos;

Ministro do Planejamento; Comandantes das FFAA

Componentes comuns ao dois conselhos:

Vice-Presidente; Presidentes de ambas as Casas; Ministro da Justiça; 33

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CURSO ON-LINE - D. CONSTITUCIONAL NAS 5 FONTES PROFESSOR: VÍTOR CRUZ Esses 6 cidadãos brasileiros natos devem ter mais de 35 anos, pois 35 anos é a idade da sabedoria para a nossa Constituição. Somente aos 35 anos é que se pode exercer os cargos que demandam muita responsabilidade como Senador, Presidente da República, Ministro de Tribunal Superior, Ministro do TCU e etc. Esses 6 cidadãos são indicados da seguinte forma: • Dois pelo Senado; • Dois pela Câmara; • Dois pelo Presidente da República. Esses cidadãos também terão mandatos de 3 anos vedada a recondução. 48. (FCC/AJAJ - TRE- AM/2 010) O Conselho da República é órgão superior de consulta do Presidente da República, e dele participam a) três cidadãos brasileiros natos, com no mínimo trinta anos de idade, sendo dois nomeados pelo Presidente da República. b) cinco cidadãos brasileiros natos, com no mínimo trinta anos de idade, sendo dois eleitos pela Câmara dos Deputados. c) seis cidadãos brasileiros natos, com mais de trinta e cinco anos de idade, sendo dois nomeados pelo Presidente da República. d) sete cidadãos brasileiros natos, com mais de trinta e cinco anos de idade, sendo três eleitos pelo Senado Federal. e) oito cidadãos cida dãos brasileiros natos, com mais de quar enta anos de idade, sendo três eleitos pelo Senado Federal. Comentários: Segundo o art. 89 da Constituição o conselho terá entre seus componentes 6 cidadãos brasileiros natos que devem ter mais de 35 anos, pois 35 anos é a idade da sabedoria para a nossa Constituição. Somente aos 35 anos é que se pode exercer os cargos que demandam muita responsabilidade como Senador, Presidente da República, Ministro de Tribunal Superior, Ministro do TCU e etc. Esses 6 cidadãos são indicados da seguinte forma: • Dois pelo Senado; • Dois pela Câmara; • Dois pelo Presidente da República. Gabarito: Letra C. 34

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CURSO ON-LINE - D. CONSTITUCIONAL NAS 5 FONTES PROFESSOR: VÍTOR CRUZ 49. (FCC/AJA A - TRE-A M/20 10) É INCORRETO afirmar que compete ao Conselho de Defesa Nacional: a) opinar nas hipóteses de declaração de guerra e de celebração da paz, nos termos da Constituição Federal. b) exercer a coordenação dos órgãos e entidades da administração federal na área de sua competência e referendar os atos e decretos assinados pelo Presidente da República. c) opinar sobre a decretação do estado de defesa, do estado de sítio e da intervenção federal. d) propor os critérios e condições de utilização de áreas indispensáveis à segurança do território nacional e opinar sobre seu efetivo uso, especialmente na faixa de fronteira e nas relacionadas com a preservação e a exploração dos recursos naturais de qualquer tipo. e) estudar, propor e acompanhar o desenvolvimento de iniciativas necessárias a garantir a independência nacional e a defesa do Estado democrático. Comentários: Quando a letra B diz "exercer a coordenação dos órgãos e entidades da administração federal na área de sua competência e referendar os atos e decretos assinados pelo Presidente da República" - trata-se de uma competência dos Ministros de Estado, sendo assim a resposta a ser marcada. Gabarito: Letra B. 50. (CESP E/Jui z Federal Substi tuto - TRF 1 a /2009) O ministro do Planejamento e os comandantes da Marinha, do Exército e da Aeronáutica integram o Conselho da República. Comentários: Estas pessoas são membros do Conselho de Defesa Nacional e não do Conselho de República. Gabarito: Errado. 51. (CESP E/Jui z Federal Substi tuto - TRF 1 a /2009) Conforme orientação do STF, a manifestação do Conselho de Defesa Nacional não constitui requisito de validade da demarcação de terras indígenas, mesmo daquelas situadas em região de fronteira. Comentários: Segundo o STF, compete ao Poder Executivo federal a demarcação das terras indígenas. Nada impede que neste exercício, o Presidente 35

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CURSO ON-LINE - D. CONSTITUCIONAL NAS 5 FONTES PROFESSOR: VÍTOR CRUZ consulte o Conselho de Defesa, principalmente se as áreas forem de fronteira. Porém, segundo o Supremo, a manifestação do Conselho de Defesa Nacional não é requisito de validade da demarcação de terras indígenas. Gabarito: Correto. 52. (CESP E/Jui z Federal Substi tuto - TRF 5a/2009 ) Todos os membros do Conselho da República, órgão de consulta da Presidência, são escolhidos pelo presidente da República. Comentários: Do Conselho da República participam seis cidadãos brasileiros natos, sendo dois nomeados pelo Presidente da República, dois eleitos pelo Senado Federal e dois eleitos pela Câmara dos Deputados (CF, art. 89, VII). Gabarito: Errado. 53. (CESP E/Jui z Federal Substi tuto - TRF 5a/2009) Compete ao Conselho de Defesa Nacional opinar a respeito das questões relevantes para a estabilidade das instituições democráticas. Comentários: Trata-se de competência do Conselho da República (CF, art. 90, II), e não do Conselho de Defesa Nacional. Gabarito: Errado. 54. (CESPE/ABIN/2008) O Conselho da República e o Conselho de Defesa Nacional exercem atividade opinativa em relação ao presidente da República, podendo ter a sua composição alterada por meio de lei infraconstitucional. Comentários: A composição não pode ser alterada por lei infraconstitucional pois ela é estabelecida expressamente pela Constituição. Assim, só pode ser alterada por emenda constitucional (CF, art. 89 e 91). Gabarito: Errado. 55. (ESAF/ANA/2009) O Conselho da República é órgão de consulta do Presidente da República nos assuntos relacionados com a soberania nacional e a defesa do Estado democrático. Comentários: 36

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CURSO ON-LINE - D. CONSTITUCIONAL NAS 5 FONTES PROFESSOR: VÍTOR CRUZ Essa é a definição que a Constituição traz para o Conselho de Defesa Nacional (CF, art. 90). O Conselho da República é o órgão superior de consulta do Presidente da República (CF, art. 89). Gabarito: Errado. 56. (ESAF/ENAP/2006) Nos termos da Constituição Federal, uma vez convocado, pelo Presidente da República, para pronunciar-se sobre questões relevantes para a estabilidade das instituições democráticas, as manifestações do Conselho da República serão vinculativas das decisões e das ações executivas do governo. Comentários: O Conselho da República está previsto no art. 89 da Constituição Federal, ele é o órgão superior de consulta do Presidente. O Presidente se valerá deste órgão para consultar sobre as matérias do art. 90, porém, não podemos falar que "vinculará" (tornará obrigatória) as ações neste sentido. Gabarito: Errado. 57. (ESAF/MPU/2004) São membros natos do Conselho de Defesa Nacional os líderes da maioria e da minoria, no Senado Federal e na Câmara dos Deputados. Comentários: Os líderes da maioria e minoria somente integram o Conselho da República (CF, art. 89), não integram o Conselho de Defesa (CF, art. 91), neste, somente o presidente das Casas terá assento. Gabarito: Errado. 58. (ESAF/MPU/2004) Integram o Conselho da República o vicepresidente da República e o ministro do Planejamento. Comentários: Não se inclui o Ministro do Planejamento (CF, art. 89). Gabarito: Errado. 59. (ESAF/MPU/2004) Compete ao Conselho de Defesa Nacional, órgão superior de consulta do presidente da República, opinar sobre as questões relevantes para a estabilidade das instituições nacionais. Comentários: A questão já está errada por definir o Conselho de Defesa Nacional como "órgão superior de consulta". "Ógão superior de consulta" é o 37

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CURSO ON-LINE - D. CONSTITUCIONAL NAS 5 FONTES PROFESSOR: VÍTOR CRUZ Conselho da República. Outro equívoco é a competência explicitada no enunciado, trata-se de uma competência do Conselho da República prevista no art. 90, II, e não do Conselho de Defesa Nacional.

Gabarito: Errado.

Por hoje é só isso... Hoje a aula foi mais tranquila, não é mesmo?! Bom pra vocês colocarem as coisas em dia. Na próxima aula viremos com o Judiciário... o bicho vai pegar. Grande abraço e excelentes estudos.

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