Administrativo Constitucional Trabalho Processo do Trabalho (2009)
ANALISTA PROCESSUAL MPU - 2007 1. Vigendo Convenção Coletiva que fixa jornada de 6 (seis) horas e sendo celebrado Acordo Coletivo reduzindo referida jornada em 15 (quinze) minutos, os empregados das empresas que subscreverem o Acordo deverão trabalhar, por dia, a) b) c) d) e)
5h45m, pela aplicação dos princípios da irrenunciabilidade de direitos e primazia da realidade. 5h45m, pela aplicação do princípio da norma mais benéfica ao trabalhador. 6h, uma vez que as condições estabelecidas na Convenção Coletiva prevalecem sobre as do Acordo Coletivo por força da hierarquia das normas. 6h, uma vez que as condições estabelecidas em Convenção Coletiva se destinam a toda a categoria profissional, não se admitindo que os empregados de determinadas empresas sejam excepcionados. 8h, jornada fixada na Constituição Federal, que não pode ser derrogada por norma de hierarquia inferior.
2. Considere as seguintes afirmações: I. É nula a renúncia que obste a aplicação de norma cogente. II. Em virtude dos princípios que informam o Direito do Trabalho, a renúncia e a transação devem ser tidas como exceção, não sendo admitida a renúncia tacitamente manifestada nem interpretação extensiva do ato pelo qual o trabalhador se despoja de direitos que lhe são assegurados. III. Considera-se trabalho em regime de tempo parcial aquele que não exceda a 25 horas semanais, autorizada a realização de, no máximo, 1 [uma] hora extra diária. IV. O seguro de vida e a assistência médica e hospitalar fornecidos pelo empregador são considerados salário "in natura". É verdadeiro o que se afirma SOMENTE em a) b) c) d) e)
I e II. I e IV. II e III. I, III e IV. II, III e IV.
3. Quanto ao exercício do direito de greve, é correto afirmar: a)
b) c) d)
e)
A participação em greve em atividades essenciais, assim consideradas aquelas que, se não atendidas, colocam em perigo iminente a sobrevivência, a saúde, a segurança e a economia da população, implica em responsabilização civil e penal do empregado. Podem os trabalhadores, uma vez deflagrada a greve, realizar manifestações e atos de persuasão, inclusive impedindo o acesso ao trabalho, sendo, no entanto, vedada a prática de atos que causem ameaça à pessoa ou dano à propriedade. A ocorrência de greve durante a vigência de acordo, convenção ou sentença normativa da Justiça do Trabalho implica em abuso do direito, ainda que a paralisação decorra do descumprimento de cláusula em vigor. A deflagração da greve permite a contratação de empregados temporários para substituir os grevistas e, uma vez julgado ilegal o movimento paredista, a legislação permite a imediata rescisão dos contratos de trabalho dos empregados que dele participaram. A greve nos serviços essenciais deve ser comunicada pelos trabalhadores e entidades sindicais aos empregadores, com antecedência mínima de 72 horas do início da paralisação, sendo obrigatória a garantia de prestação dos serviços indispensáveis ao atendimento das necessidades inadiáveis da população.
4. Ação cujo objeto é desconstituir cláusula estabelecida em Convenção Coletiva que viola norma de proteção à segurança e à saúde do trabalhador: a) b) c) d) e)
cautelar. rescisória. anulatória. civil pública. civil coletiva.
5. Considere as seguintes afirmações: I. É competente para a execução de título extrajudicial o juiz que teria competência para o processo de conhecimento relativo à matéria. II. A execução dos créditos previdenciários devidos em decorrência de decisão proferida pelos Juízes e Tribunais do Trabalho será promovida pelo Ministério Público do Trabalho ou pela Procuradoria Federal do INSS. III. Quando se tratar de decisão dos Tribunais Regionais, a execução poderá ser promovida pela Procuradoria da Justiça do Trabalho. IV. Na execução por quantia certa, a Fazenda Pública deve garantir previamente o juízo para só então oferecer embargos. É verdadeiro o que se afirma SOMENTE em a) b) c) d) e)
I e III. I e II. I, III e IV. II e IV. II, III e IV.
6. Vindo a sofrer constrição em decorrência de execução processada em ação trabalhista, o proprietário de um bem ajuíza Embargos de Terceiro alegando não ter participado do quadro societário da empresa executada. Na hipótese de suas alegações serem rejeitadas, poderá interpor a) b) c) d) e)
recurso ordinário porque, não obstante se destinem a discutir incidente ocorrido na execução, os Embargos de Terceiro se revestem da natureza jurídica de ação. correição parcial porque a penhora de bem pertencente a terceiro estranho à lide caracteriza tumulto processual. agravo de petição, processado em autos apartados, de forma a permitir a execução provisória da sentença. agravo de petição, recurso que permite o reexame de decisão proferida na fase executória do processo. recurso ordinário, medida que será recebida pelo T ribunal sob duplo efeito, devolutivo e suspensivo.
GABARITO: 1B; 2A; 3E; 4C; 5A; 6D
ANALISTA (EXECUÇÃO DE MANDADOS) TRT11 - 2005 1. A relação de emprego protegida pelas leis trabalhistas pressupõe a) b) c) d) e)
prestação de serviços, contrato escrito e onerosidade. prestação de serviços a título oneroso ou gratuito, por pessoa física ou jurídica. subordinação técnica, onerosidade e pessoalidade. subordinação jurídica, pessoalidade, onerosidade e não -eventualidade. impessoalidade, eventualidade e formalidade na contratação.
2. Durante o período aquisitivo do direito a férias, um empregado faltou ao serviço 6 dias para realização de provas de exame vestibular para ingresso em curso superior. Terá direito a férias de a) b) c) d) e)
24 dias corridos. 24 dias úteis. 25 dias corridos. 28 dias úteis. 30 dias corridos.
3. O aviso prévio do empregado cujo salário é calculado na base de tarefa corresponde a) b) c) d) e)
à média dos últimos 12 meses de serviço. à média dos últimos 6 meses de serviço. à média dos últimos 3 meses de serviço. ao último salário recebido. ao maior salário recebido nos últimos 12 meses de serviço.
4. Tendo o auditor fiscal f iscal do trabalho procedido à primeira pri meira inspeção de empresa recentemente inaugurada e concluído pela existência de violação de preceito legal, deverá a) b) c) d) e)
lavrar o auto de infração. aplicar multa ao estabelecimento. lacrar as portas do estabelecimento. observar o critério da dupla visita. solicitar a assistência das autoridades policiais.
5. Estão expressamente excluídos do regime do FGTS os a) b) c) d) e)
empregados domésticos. trabalhadores eventuais. trabalhadores rurais. trabalhadores temporários. diretores de empresas.
6. O prazo prescricional para ajuizar ação trabalhista, após a extinção do contrato de trabalho, é de até a) b) c) d) e)
1 ano, podendo ser reclamados créditos relativos aos 2 últimos anos em que o trabalhador prestou serviços. 2 anos, podendo ser reclamados créditos de to do o período trabalhado, ainda que superior a 5 anos. 2 anos, podendo ser reclamados créditos relativos aos 5 anos anteriores ao ajuizamento da ação. 5 anos, podendo ser reclamados créditos de todo o período trabalhado. 7 anos, podendo ser reclamados créditos de to do o período trabalhado.
7. Ao empregado que perceba salário variável a título de comissões, é assegurado o recebimento do a) b) c) d) e)
adicional por quebra de caixa. valor correspondente à média dos últimos 3 meses. salário normativo. salário profissional. salário mínimo.
8. A contagem dos prazos processuais a) b) c) d) e)
exclui o dia do começo e inclui o do vencimento. inclui o dia do começo, mas exclui o do vencimento. inclui o dia do começo e o do vencimento. exclui o dia do começo e o do vencimento. inclui o dia do começo e inclui o dia do vencimento, exceto se este for dia útil.
9. Sob o aspecto trabalhista, o empregado é considerado menor e só pode apresentar reclamação trabalhista devidamente assistido, até que tenha completado a) b)
16 anos. 17 anos.
c) d) e)
18 anos. 20 anos. 21 anos.
10. As audiências são realizadas a) b) c) d) e)
nos dias úteis, entre 10 e 16 horas. em dias úteis previamente fixados, entre 8 e 18 horas. de segunda a quinta-feira, entre 12 e 18 horas. em qualquer dia da semana, exceto aos do mingos, entre 8 e 18 horas. em qualquer dia da semana, entre 13 e 18 horas.
11. É competente para a execução de sentença proferida em reclamação trabalhista que foi modificada pela interposição de recurso ordinário a) b) c) d) e)
o Juízo de origem. qualquer uma das Varas do trabalho. a Turma que conheceu e julgou o recurso. o Presidente do Tribunal. a Vara das Execuções.
12. São recursos previstos pela legislação do trabalho, além de outros, a) b) c) d) e)
agravo de instrumento, embargos declaratórios e apelação. agravo retido, recurso de revista e apelação. recurso ordinário, recurso de revista e recurso especial. recurso ordinário, recurso de revista e agravo de petição. apelação, agravo retido e recurso ordinário.
GABARITO: 1D; 2E; 3A; 4D; 5B; 6C; 7E; 8A; 9C; 10B; 11A; 12D
ANALISTA TRT11 - 2005 1. Em regra, os intervalos para descanso não são computados na duração do trabalho. A lei prevê, no entanto, algumas exceções, que correspondem a intervalos remunerados porque computados na jornada de trabalho. Inclui-se nesta hipótese o a) b) c) d) e)
repouso de 10 minutos a cada período de 90 minutos trabalhados, nos serviços permanentes de mecanografia. intervalo para alimentação concedido aos empregados empregados que cumprem jornada inferior a 4 horas. descanso de 15 minutos concedido aos trabalhadores que cumprem jornada superior a 4 horas e inferior a 6 horas. intervalo para refeição e descanso de, no mínimo, uma hora concedido aos trabalhadores que cumprem jor nada de 8 horas. intervalo interjornadas inferior a 11 horas.
2. Na hipótese de serem concedidas férias coletivas, os trabalhadores admitidos há menos de doze meses a) b) c) d) e)
terão suspensos seus contratos de trabalho. gozarão férias proporcionais, iniciando-se então novo período aquisitivo. gozarão férias proporcionais, que deverão ser descontadas do período legal de férias, quando completado o primeiro período aquisitivo. gozarão licença-remunerada. gozarão férias como os demais empregados, porquanto a lei não faz qualquer distinção.
3. A execução de atividades empresariais de caráter transitório é uma das hipóteses do contrato de trabalho a) b) c) d) e)
por equipe. por obra certa. por prazo determinado. por prazo indeterminado. de experiência.
4. A interrupção do contrato de trabalho corresponde à cessação temporária e parcial dos efeitos do contrato de trabalho. São hipóteses de interrupção do contrato de trabalho o afastamento do empregado em razão de a) b) c) d) e)
falecimento do cônjuge e auxílio-doença superior a 6 meses. aposentadoria por invalidez e licença-paternidade. prestação do serviço militar e alistamento eleitoral. colação de grau e doação de sangue. casamento e alistamento eleitoral.
5. Se o empregado se utiliza da faculdade de não trabalhar nos sete últimos dias do aviso prévio, o pagamento das verbas rescisórias deverá ser feito a) b) c) d) e)
no último dia efetivamente trabalhado. no último dia do contrato. sete dias após o término do contrato. até o primeiro dia útil imediato ao término do contrato. até 10 dias após o último dia trabalhado.
6. O conjunto dos empregados que exerçam profissões ou funções diferenciadas por força do estatuto profissional especial ou em conseqüência de condições de vida singulares constitui uma a) b) c) d) e)
categoria econômica. categoria diferenciada. cooperativa de trabalho. federação. confederação.
7. Em relação ao trabalho noturno, a CLT estabelece o seguinte: Horário a) b) c) d) e)
24 às 6 24 às 6 22 às 5 22 às 5 21 às 6
25% 20% 30% 20% 10%
Adicional Cômputo da hora
60 min 55 min 55 min 52min30s 52min39s
8. É prevista a aplicação do direito processual comum ao processo do trabalho, a) b) c) d) e)
nos casos omissos, como fonte preferencial, desde que respeitado o princípio in dubio pro misero. a critério do magistrado, como decorrência do princípio do livre convencimento do juiz. nos casos omissos, como fonte subsidiária e desde que não haja incompatibilidade com as normas processuais trabalhistas. a critério do magistrado, que deverá observar somente os princípios in dubio pro misero e da primazia da realidade. em todas e quaisquer hipóteses, como fonte preferencial e desde que sejam observados os princípios do direito processual do trabalho.
9. Nos termos da CLT, tem preferência sobre os demais o litígio a) b) c) d) e)
cuja execução será processada perante o juízo da falência. em que é parte a mulher ou o menor. que tenha por objeto a reintegração de empregado estável. sujeito à conciliação. que tenha sido previamente submetido à Comissão de Conciliação Pr évia.
10. As partes ou seus procuradores poderão consultar os processos, com ampla liberdade, a) b) c) d) e)
nos arquivos. nas salas de audiência. nos gabinetes dos juízes. nos locais reservados à distribuição dos feitos. nas secretarias das Varas ou das Turmas.
11. Uma vez pronunciada, a nulidade a) b) c) d) e)
atinge todos os atos processuais. implica remessa do feito ao Ministério Público. impossibilita a repetição do ato nulo. atinge somente os atos posteriores, que dele d ependam ou sejam conseqüência. atinge somente os atos que favoreçam a parte que lhe deu causa.
12. Reclamação trabalhista em que é réu o Município e cujo valor não ultrapassar 40 vezes o salário mínimo deverá seguir o procedimento a) b) c) d) e)
ordinário. sumário. sumaríssimo. especial. de exceção.
13. Empregado admitido no Rio de Janeiro, por empresa cuja matriz está estabelecida em São Paulo, após seis meses de trabalho no Rio de Janeiro foi transferido para Manaus, onde trabalhou por um curto período ficando responsável, também, pela regional de Boa Vista. Pretendendo ajuizar reclamação trabalhista, o foro competente será a) b) c) d) e)
São Paulo ou Rio de Janeiro. São Paulo ou Manaus. São Paulo ou Boa Vista. Manaus ou Brasília. Manaus ou Rio de Janeiro.
14. É da competência originária do Tribunal Regional do Trabalho, em e m sua composição plena, processar e julgar a) b) c) d) e)
ação de cumprimento. ação anulatória. mandado de segurança. ação de indenização por danos morais. inquérito para apuração de falta grave.
GABARITO: 1A; 2B; 3C; 4E; 5D; 6B; 7D; 8C; 9A; 10E; 11D; 12A; 13E; 14C
ANALISTA TRT20 - 2006 1. De acordo com a Consolidação das Leis do Trabalho, em relação ao contrato individual de trabalho por prazo determinado, é correto afirmar que a) b) c) d) e)
em regra, é permitido fazer novo contrato de trabalho por prazo determinado com o mesmo empregado após três meses da conclusão do pacto anterior. o contrato de trabalho por prazo determinado que, tácita ou expressamente, for prorrogado mais de uma vez passará a vigorar sem determinação de prazo. o contrato de experiência poderá ser celebrado por escrito ou verbalmente pelo p razo máximo de 60 dias. o contrato de trabalho por prazo determinado que tratar de a tividades empresariais de caráter transitório, poderá ser estipulado por 3 anos. em regra, 20 dias antes a extinção do contrato por prazo determinado, o empregador dará aviso prévio ao empregado.
2. Considere as seguintes assertivas a respeito da Remuneração: I. Não se incluem nos salários as ajudas de custo, assim como as diárias para viagens que não excedam 50% do salário percebido pelo empregado. II. Como regra, a assistência médica, hospitalar e odontológica, prestada diretamente ou mediante seguro-saúde pelo empregador, compreende-se no salário, para todos os efeitos legais. III. Para todos os efeitos legais, as gorjetas não estão compreendidas na remuneração do empregado, uma vez que não se tratam de contraprestação de serviços. De acordo com a Consolidação das Leis do Trabalho está correto APENAS o que se afirma em: a) b) c) d) e)
I. I e II. I e III. II. II e III.
3. De acordo com a Consolidação das Leis do Trabalho, salvo se cometer falta grave nos termos da Lei, fica vedada a dispensa do empregado sindicalizado a partir a) b) c) d) e)
do registro de sua candidatura a cargo de direção ou representação de entidade sindical, até um ano após o final do seu mandato, caso seja eleito, exceto como suplente. do registro de sua candidatura a cargo de direção ou representação de entidade sindical, até o final do seu mandato, caso seja eleito, inclusive como suplente. da data da eleição ao cargo de direção ou representação de entidade sindical, até um ano após o final do seu mandato, caso seja eleito, exceto como suplente. do registro de sua candidatura a cargo de direção ou representação de entidade sindical, até um ano após o final do seu mandato, caso seja eleito, inclusive como suplente. do registro de sua candidatura a cargo de direção ou representação de entidade sindical, até o final do seu mandato, caso seja eleito, exceto como suplente.
4. De acordo com a Consolidação das Leis do Trabalho, o aviso prévio a) b) c) d) e)
fornecido pelo empregador, possibilitará que o empregado falte ao serviço, durante o prazo do aviso, por 10 dias corridos, sem o prejuízo do salário integral. indenizado será integrado pelo valor das horas extraordinárias efetuadas pelo empregado, ainda que realizadas em caráter eventual. não concedido por parte do empregado dá ao empregador o direito de descontar das verbas rescisórias um salário mínimo vigente a época, a título de sanção pecuniária. fornecido pelo empregador, possibilitará a redução do horário de trabalho do empregado, durante o prazo do aviso, em três horas diárias, sem o prejuízo do salário integral. não concedido por parte do empregador dá ao empregado o direito aos salários correspondentes ao prazo do aviso, garantida sempre a integração desse período no seu tempo de serviço.
5. De acordo com a Consolidação das Leis do Trabalho, à empregada que adotar ou obtiver guarda judicial para fins de adoção de criança a partir de um ano até 4 anos de idade, será concedido o período de licença maternidade de a) b) c) d) e)
15 dias. 30 dias. 60 dias. 90 dias. 120 dias.
6. De acordo com a Consolidação das Leis do Trabalho, em relação às Comissões de Conciliação Prévia é correto afirmar que a)
o mandato dos membros da Comissão de Conciliação Prévia instituída no âmbito da empresa é de 2 anos, permitida duas reconduções.
b) c) d) e)
a Comissão de Conciliação Prévia instituída no âmbito da empresa será composta de, no mínimo, dois e, no máximo, dez membros. o termo de conciliação não é título executivo extrajudicial, mas terá eficácia liberatória geral, inclusive quanto às parcelas expressamente ressalvadas. um terço dos membros da Comissão de Conciliação Prévia instituída no âmbito da empresa será indicada pelos empregados. a Comissão de Conciliação Prévia instituída no âmbito da empresa terá como representantes suplentes o dobro do número de representantes titulares.
7. De acordo com a Consolidação das Leis do Trabalho, o trabalho noturno a) b) c) d) e)
terá remuneração superior à do diurno e, para esse efeito, sua remuneração terá um acréscimo de 15%, pelo menos, sobre a hora diurna. será aquele realizado, pelos empregados urbanos, entre às 21 horas de um dia e às 4 horas do dia seguinte. terá remuneração superior à do diurno e, para esse efeito, sua remuneração terá um acréscimo de 10%, pelo menos, sobre a hora diurna. terá a sua hora reduzida, que será computada como de 52 minutos e 30 segundos. será aquele realizado, pelos empregados urbanos, entre às 24 horas de um dia e às 6 horas do dia seguinte.
8. De acordo com a Consolidação das Leis do Trabalho, em relação aos atos, a tos, termos e prazos processuais é correto afirmar que a) b) c) d) e)
os prazos processuais são contínuos e irreleváveis, não podendo, em nenhuma hipótese, serem prorrogados. os prazos processuais contam-se com a inclusão do d ia do começo e exclusão do dia do vencimento. a penhora poderá realizar-se em domingo ou dia feriado, mediante autorização expressa do juiz. em regra, os documentos juntos aos autos poderão ser desentranhados em qualquer momento, independentemente de ter ocorrido o encerramento do processo. os atos e termos processuais poderão ser datilografados ou a carimbo, sendo vedado o ato p rocessual escrito a tinta.
9. Considere as seguintes assertivas a respeito das Exceções no Processo do Trabalho: I. Apresentada a exceção de incompetência, abrir-seá vista dos autos ao exceto, por cinco dias improrrogáveis, devendo a decisão ser proferida na primeira audiência ou sessão que se seguir. II. O parentesco por consangüinidade ou afinidade até o quarto grau civil do juiz com relação à pessoa dos litigantes é causa de suspeição do juízo, que poderá ser oposta através de exceção. III. Nas causas da jurisdição da Justiça do Trabalho, somente as exceções de suspeição ou incompetência acarretam a suspensão do feito. De acordo com a Consolidação das Leis do Trabalho, está correto APENAS o que se afirma em: a) b) c) d) e)
I. I e II. I e III. II e III. III.
10. Contra o despacho que denegar seguimento ao recurso ordinário caberá a) b) c) d) e)
Agravo de Instrumento, no prazo de 8 dias. Agravo de petição, no prazo de 8 dias. Agravo de instrumento, no prazo de 10 dias. Agravo de petição, no prazo de 10 dias. Recurso de Revista, no prazo de 8 dias.
11. De acordo com a Consolidação das Leis do Trabalho, o Procedimento Sumaríssimo a) b) c) d) e)
poderá ser aplicado nas demandas em que é parte a Administração Pública autárquica e fundacional. será aplicado nos dissídios individuais cujo valor não exceda a sessenta vezes o salário mínimo vigente na data do ajuizamento da reclamação. será aplicado nos dissídios individuais cujo valor não exceda a vinte vezes o salário mínimo vigente na data do ajuizamento da reclamação. terá todas as provas produzidas na audiência de instrução e julgamento, ainda que não r equeridas previamente. permite às partes arrolarem até no máximo 3 testemunhas cada, as quais comparecerão à audiência de instrução e julgamento independentemente de intimação.
12. De acordo com a Consolidação das Leis do Trabalho, em relação as provas, é correto afirmar que a) b) c) d)
cada uma das partes poderá indicar até 4 testemunhas, inclusive quando se tratar de inquérito. o depoimento das partes e testemunhas que não souberem falar a língua nacional será feito por meio de intérprete nomeado pelo juiz. a testemunha que for parente até o quarto grau civil de qualquer das partes, não prestará compromisso e seu depoimento valerá como simples informação. o depoimento de uma testemunha poderá ser ouvido pelas demais que tenham de depor no processo.
e)
em regra, as testemunhas comparecerão a audiência mediante expressa e comprovada notificação ou intimação.
13. De acordo com a Consolidação das Leis do Trabalho, nos dissídios individuais e coletivos do trabalho, as custas relativas ao processo de conhecimento a) b) c) d) e)
deverão ser pagas pelo Ministério Público do Trabalho, que não goza da isenção legal fornecida a União, os Estados, o Distrito Federal, os Municípios. caberão à parte reclamada, pessoa física ou jurídica, sempre q ue houver acordo, se de outra forma não for convencionado. incidirão, quando houver acordo, à base de 1% sobre o respectivo valor, observado o mínimo legal. incidirão, quando houver extinção do processo sem julgamento do mérito, à base de 1% sobre o valor da causa, observado o mínimo legal. no caso de procedência do pedido formulado em ação declaratória e em ação constitutiva serão calculadas sobre o valor da causa.
14. De acordo com a Consolidação das Leis do Trabalho, em relação aos Embargos à Execução e sua impugnação é correto afirmar que a) b) c) d) e)
nos Embargos à Execução não haverá audiência de instrução e julgamento para a produção das provas, por expressa vedação legal. garantida a execução ou penhorados os bens, terá o executado 8 dias para apresentar embargos, cabendo igual prazo ao exeqüente para impugnação. a matéria de defesa será restrita às alegações de cumprimento da decisão ou do acordo, quitação ou prescrição da divida. julgar-se-ão em sentenças separadas, os embargos e as impugnações à liquidação apresentadas pelos credores trabalhista e previdenciário. garantida a execução ou penhorados os bens, terá o executado 10 dias para apresentar embargos, cabendo igual prazo ao exeqüente para impugnação.
GABARITO: 1B; 2A; 3D; 4E; 5C; 6B; 7D; 8C; 9E; 10A; 11D; 12B; 13E; 14C
ANALISTA TRT 23 - 2007 1. Considere as assertivas a respeito da equiparação salarial. I. O quadro de carreira das entidades de direito público da administração direta aprovado por ato administrativo da autoridade competente só é válido quando homologado pelo Ministério do Trabalho. II. Para efeito de equiparação de salários em caso de trabalho igual, conta-se o tempo de serviço na função e não no emprego. III. A equiparação salarial só é possível se o empregado e o paradigma exercerem a mesma função, desempenhando as mesmas tarefas, não importando se os cargos têm, ou não, a mesma denominação. IV. Para efeitos de equiparação, em qualquer hipótese, é imprescindível que, ao tempo da reclamação sobre equiparação salarial, reclamante e paradigma estejam a serviço do estabelecimento. Está correto o que se afirma APENAS em a) b) c) d) e)
I, II e III. I e IV. II e III. II, III e IV. II e IV.
2. Reconhecida a culpa recíproca na rescisão do contrato de trabalho o empregado a) b) c) d) e)
terá direito a 50% do valor do aviso prévio, do décimo terceiro salário e das férias proporcionai s. não terá direito a qualquer verba rescisória por ter contribuído para a rescisão de seu contrato de trabalho. terá direito a 50% do valor do aviso prévio e a integralidade do décimo terceiro salário e das férias proporcionais. terá direito a integralidade do valor do aviso prévio e a 50% do décimo terceiro salário e das férias proporcionais. terá direito a integralidade do d écimo terceiro salário e das férias pro porcionais, apenas.
3. Com relação a estabilidade da empregada gestante é certo que a) b) c) d) e)
equipara-se a empregada gestante a mãe adotiva que possui garantia de emprego pelo prazo de três meses após a formalização da adoção. a garantia de emprego à gestante autoriza a reintegração ao trabalho a qualquer momento, tratando-se de direito inerente à estabilidade existente. é vedada, em regra, a dispensa d ispensa da empregada gestante desde a confirmação da gravidez até seis meses após o parto. a norma coletiva não poderá estender a garantia de emprego à gestante por expressa vedação legal, tratando-se de norma constitucional que deverá ser respeitada. o desconhecimento do estado gravídico pelo empregador não afasta o direito ao pagamento da indenização decorrente da estabilidade.
4. Maria trabalha na empresa Tato realizando serviço suplementar com habitualidade há 1 ano e quatro meses. Seu empregador pretende suprimir as horas extras prestadas por Maria. Neste caso, a) b) c) d) e)
será assegurado a Maria o direito à indenização correspondente ao valor de 2 meses das horas suprimidas. será assegurado a Maria o direito à indenização correspondente ao valor de 1 mês das horas suprimidas. será assegurado a Maria o direito à indenização correspondente ao último salário recebido. não será assegurado a Maria qualquer valor a título de indenização, uma vez que a supressão de horas extras é benéfica ao trabalhador. será assegurado a Maria o direito à indenização correspondente a 50% do último salário recebido.
5. As duas horas em que o empregado urbano sai mais cedo para procurar novo emprego durante o aviso prévio e o repouso semanal remunerado são hipóteses de a) b) c) d) e)
suspensão e interrupção do contrato de trabalho, respectivamente. suspensão do contrato de trabalho. interrupção e suspensão do contrato de trabalho, respectivamente. interrupção do contrato de trabalho. rescisão e suspensão do contrato de trabalho, r espectivamente.
6. Com relação às Comissões Co missões de Conciliação Prévia, de acordo com a Lei no 9958/2000 é correto afirmar: a) b) c) d) e)
As Comissões de Conciliação Prévia instituídas no âmbito do sindicato terão sua constituição e normas de funcionamento definidas em lei ordinária específica para cada Comissão. As Comissões de Conciliação Prévia têm prazo improrrogável de 90 dias para a realização da sessão de tentativa de conciliação a partir da provocação do interessado. A Comissão de Conciliação Prévia instituída no âmbito da empresa será composta de, no mínimo, dois e, no máximo, dez membros. Caso exista, na mesma localidade e para a mesma categoria, Comissão de Empresa e Comissão Sindical, o interessado obrigatoriamente deverá submeter a sua demanda na Comissão Sindical. Em regra, o termo de conciliação das Comissões de Conciliação Prévia não é título executivo extrajudicial. não possuindo eficácia liberatória geral, por expressa determinação legal.
7. Segundo entendimento sumulado do TST, a gratificação semestral a) b) c) d) e)
não repercute no cálculo das horas extras, das férias e do aviso prévio, ainda que indenizados, mas repercute, pelo seu duodécimo, na indenização por antigüidade e na gratificação natalina. não repercute no cálculo das horas extras, das férias e do aviso prévio, exceto se indenizados, mas repercute, pelo seu duodécimo, na indenização por antigüidade e na gratificação natalina. não repercute no cálculo das horas extras, das férias, do aviso prévio e na gratificação natalina, exceto se indenizados, bem como na indenização por antigüidade. não repercute no cálculo das horas extras, das férias, do aviso prévio e na gratificação natalina, ainda que indenizados, bem como na indenização por antigüidade. repercute no cálculo das horas extras, das férias, do aviso prévio e na gratificação natalina, ainda que indenizados, bem como na indenização por antigüidade.
8. Considere as seguintes assertivas a respeito do direito de greve: I. A entidade patronal correspondente ou os empregadores diretamente interessados serão notificados, com antecedência mínima de 24 horas, da paralisação. II. As manifestações e atos de persuasão utilizados pelos grevistas poderão impedir o acesso ao trabalho, mas não poderão causar ameaça ou dano à propriedade ou pessoa. III. Em nenhuma hipótese, os meios adotados por empregados e empregadores poderão violar ou constranger os direitos e garantias fundamentais de outrem. IV. Na greve, em serviços essenciais, ficam as entidades sindicais ou os trabalhadores, obrigados a comunicar a decisão aos empregadores e aos usuários com antecedência mínima de d e 72 horas de paralisação. Está correto o que consta APENAS em a) b) c) d) e)
I e II. I, II e III. I e IV. II, III e IV. III e IV.
9. Além do pagamento em dinheiro compreende-se no salário, para todos os efeitos legais, as prestações in natura que a empresa, por força do contrato ou do costume, fornecer habitualmente ao empregado. Em regra, tem caráter salarial a) b) c) d) e)
a previdência privada. o seguro de vida e acidentes pessoal. o vale refeição fornecido por força do contrato. a assistência médica prestada mediante segurosaúde. a assistência odontológica prestada diretamente. ]
10. Mário laborava há 5 anos na empresa Dida no período noturno, recebendo o respectivo adicional, quando foi transferido pelo seu empregador para o período diurno de trabalho. Neste caso a transferência para o período diurno de trabalho a) b) c) d) e)
não implicará na perda do direito ao adicional noturno, uma vez que tal adicional já se encontrava incorporado na remuneração do empregado. implicará em redução de 20% do respectivo adicional noturno, acrescido do pagamento de indenização correspondente a um salário mínimo vigente. implicará em redução de 50% do respectivo adicional noturno. não implicará na perda do direito ao adicional noturno uma vez que a transferência de Mário ocorreu a sua revelia. implicará na perda do direito ao adicional noturno.
11. O adicional de insalubridade integrará a remuneração do empregado para o cálculo a) b) c) d) e)
das férias, 13o salário, aviso prévio e FGTS, independentemente de ser pago com habitualidade. das férias, 13o salário, aviso prévio e FGTS, desde que pagos com habitualidade. das férias, 13o salário, aviso prévio e DSR'S, independentemente de ser pago com habitualidade. das férias, 13o salário, aviso prévio e DSR'S, desde que pagos com habitualidade. apenas do 13o salário e do aviso prévio, desde que pagos com habitualidade.
12. Considere as seguintes assertivas a respeito do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço: I. O FGTS será regido segundo as determinações do Conselho Curador, integrado por representantes dos trabalhadores, dos empregadores e órgão e entidades governamentais, na n a forma estabelecida pelo Poder Executivo. II. O FGTS incidirá sobre a ajuda de custo, comissões, gorjetas, gratificações e nas diárias de viagem que não excedam 50% do salário. III. Em regra, são contribuintes do FGTS o empregador seja pessoa física ou jurídica, de direito privado ou público, da administração direta, indireta ou fundacional que admitir ad mitir trabalhadores regidos pela CLT a seu serviço. IV. Integra a base de cálculo para incidência dos depósitos do FGTS o vale transporte fornecido pelo empregador, havendo dispositivo legal expresso neste sentido. Está correto o que consta APENAS em
a) b) c) d) e)
I e II. I, II e III. I e III. II, III e IV. II e IV.
13. Considere as seguintes assertivas a respeito dos atos e prazos processuais: I. A penhora poderá realizar-se em domingo ou dia feriado, mediante autorização expressa do juiz. II. Tratando-se de notificação postal, no caso de recusa de recebimento, o Correio ficará obrigado, sob pena de responsabilidade do servidor, a devolvê-la, no prazo de 5 dias, ao Tribunal de origem. III. Em regra, os prazos processuais são contínuos e irreleváveis, correndo ininterruptamente. IV. Os prazos processuais contam-se com inclusão do dia do começo e exclusão do dia do vencimento, sendo que os prazos que se vencerem em sábado, domingo ou dia feriado, terminarão no primeiro dia útil seguinte. De acordo com a Consolidação das Leis do Trabalho é correto o que se afirma APENAS em a) b) c) d) e)
I e III. I, III e IV. I e II. I, II e IV. II, III e IV.
14. Nos dissídios individuais, quando ocorrer a extinção do processo sem julgamento do mérito haverá isenção do pagamento de custas em razão da não apreciação do mérito da demanda. a) as custas relativas ao processo de conhecimento incidirão à base de 2% e serão calculadas sobre o valor da causa. b) as custas relativas ao processo de conhecimento incidirão à base de 1% e serão calculadas sobre o valor da causa. c) as custas relativas ao processo de conhecimento incidirão à base de 2% e serão calculadas sobre o valor estimado da condenação da demanda. d) as custas relativas ao processo de conhecimento incidirão à base de 1% e serão calculadas sobre o valor fixado pelo juiz, respeitando o mínimo legal.
15. De acordo com provimento 01/2006 do Tribunal Regional do Trabalho da 23a Região, considera-se com pendências o arquivamento a) b) c) d) e)
de processo sem movimentação processual por mais de 01 ano, em virtude de impossibilidade de execução da sentença por ausência de indicação de bens para sua garantia. de processo sem movimentação processual por mais de 01 ano, em virtude de impossibilidade de liquidação da sentença por ausência de interesse da parte autora. de processo sem movimentação processual por mais de 02 anos, em virtude de impossibilidade de execução da sentença por ausência de nomeação de bens para sua garantia. dos autos que retornarem do arquivamento provisório após um ano e intimada a parte interessada esta não se manifestar requerendo prosseguimento do feito. de processo sem movimentação processual por mais de 2 anos, em virtude de pendência que impossibilite o arquivamento definitivo, inclusive na hipótese de estar o feito dependendo da solução de outro processo.
16. De acordo com o Provimento 01/2006, com alteração do provimento 02/2007 do Tribunal Regional do Trabalho da 23a Região, na hipótese de o Juiz imprimir efeito modificativo à sentença de liquidação de cálculos embargada, a) b) c) d) e)
será obrigatoriamente aberto vista dos autos as partes para que apresentem novos cálculos no prazo sucessivo de 15 dias. os autos serão encaminhados à Contadoria, a fim de que, no prazo de cinco dias, proceda à devida adequação dos cálculos. será obrigatoriamente aberto vista dos autos as partes para que apresentem novos cálculos no prazo sucessivo de 5 dias. os autos serão encaminhados à Contadoria, a fim de que, no prazo de dois dias, proceda à devida adequação dos cálculos. os autos serão encaminhados à Contadoria, a fi m de que, no prazo de dez dias, proceda à devida adequação dos cálculos.
17. Considere as seguintes assertivas a respeito das nulidades: I. Em regra, as nulidades não serão declaradas senão mediante provocação das partes, as quais deverão argüi-las à primeira vez em que tiverem de falar em audiência ou nos autos. II. A nulidade fundada em incompetência de foro deverá ser declarada ex officio e, nesse caso, serão considerados nulos os atos decisórios. III. A nulidade deverá ser pronunciada, inclusive quando argüida por quem lhe tiver dado causa. IV. A nulidade do ato não prejudicará senão os posteriores que dele dependam ou sejam conseqüência. De acordo com a Consolidação das Leis do Trabalho está correto o que consta APENAS em a) b) c) d) e)
I e II. I, II e III. I, II e IV. II e III. II, III e IV.
8. Com relação às exceções é correto afirmar: a) b) c) d) e)
Apresentada a exceção de suspeição, o juiz ou Tribunal designará audiência dentro de 10 dias, para instrução e julgamento da exceção. Em regra, das decisões sobre exceções de suspeição e incompetência, caberá recurso, que deverá ser interposto no prazo de 5 dias. Apresentada a exceção de incompetência, abrir-se-á vista dos autos ao exceto, por 5 dias improrrogáveis, devendo a decisão ser proferida na primeira audiência ou sessão que se seguir. O juiz é obrigado a dar-se por suspeito, e pode ser recusado, quando tiver parentesco por consangüinidade ou afinidade até o quarto grau civil à pessoa dos litigantes. Nas causas da jurisdição da Justiça do Trabalho, somente podem ser opostas, com suspensão do feito, as exceções de suspeição ou incompetência.
19. Das decisões definitivas dos Tribunais Regionais do Trabalho em processos de sua competência originária em dissídios coletivos e das decisões de indeferimento da petição inicial, caberá a) b) c) d) e)
recurso ordinário no prazo de 8 dias. recurso de revista e recurso ordinário, respectivamente, no prazo de 15 e 8 dias recurso de revista e recurso ordinário, respectivamente, no prazo de 8 dias. recurso ordinário e agravo de petição, respectivamente, no prazo de 8 dias. embargos e recurso ordinário, respectivamente, no prazo de 15 e 8 dias.
GABARITO: 1C; 2A; 3E; 4E; 5D; 6C; 7A; 8E; 9C; 10E; 11B; 12C; 13A; 14B; 15D; 16D; 17C; 18E; 19A
ANALISTA TRT24 - 2006 1. Considere as seguintes assertivas a respeito das Comissões de Conciliação Prévia: I. A Comissão de Conciliação Prévia instituída no âmbito da empresa será composta de, no mínimo, dois e, no máximo, dez membros. II. O mandato dos membros da Comissão de Conciliação Prévia, titulares e suplentes é de um ano, sendo vedada a recondução. III. Haverá na Comissão de Conciliação Prévia tantos suplentes quantos forem os representantes titulares. De acordo com a Lei no 9.958/2000, está correto o que se afirma APENAS em a) b) c) d) e)
III. II. II e III. I e III. I e II.
2. Com relação à gratificação de natal é correto afirmar: a) b) c) d) e)
A gratificação de natal não tem natureza salarial, tratando- se de uma forma de agradecimento por parte do empregador em razão de serviços prestados. Entre os meses de março e setembro de cada ano, o empregador pagará, como adiantamento da gratificação, metade do salário recebido pelo empregado no mês anterior. O empregador não estará obrigado a pagar o adiantamento, no mesmo mês, a todos os seus empr egados. Percebendo o empregador remuneração variável, o cálculo da gratificação de Natal deverá ser feito pelo salário recebido pelo empregado no mês anterior. As horas extras laboradas não integram a gratificação de natal, inclusive quando pagas com hab itualidade.
3. Com relação à duração do trabalho, segundo a Consolidação das Leis do Trabalho, é certo que a) b) c) d) e)
não serão computadas como jornada extraordinária, em regra, as variações de horário no registro de ponto não-excedentes a quinze minutos, observado o limite máximo de vinte minutos diários. a duração normal do trabalho poderá ser acrescida de horas suplementares, em número não-excedente de 3, exclusivamente, mediante contrato coletivo de trabalho. o tempo despendido pelo empregado até o local de trabalho e para o seu retorno, por qualquer meio de transporte, em regra, será computado na jornada de trabalho. os diretores e chefes de departamento terão direito ao recebimento das horas extras laboradas, por não exercerem encargos de gestão, havendo expressa disposição legal. o acordo de compensação de horas trabalhadas será celebrado em acordo ou convenção coletiva de trabalho e o período será de um ano.
4. As Convenções Coletivas de Trabalho a) b) c) d) e)
serão celebradas por escrito, sem emendas nem rasuras, em apenas duas vias, sendo uma delas destinada a registro. poderão prever, facultativamente, penalidades para os Sindicatos convenentes, os empregados e as empresas em caso de violação de seus dispositivos. não poderão estipular período de duração superior a dois anos, havendo expressa disposição legal de limitação do prazo máximo de validade. serão celebradas pelos sindicatos, independentemente de anterior deliberação em Assembléia Geral especialmente convocada para esse fim. podem limitar direitos indisponíveis dos trabalhadores considerados individualmente, em razão de seu caráter normativo.
5. Considere as seguintes assertivas a respeito do Contrato Individual de Trabalho: I. Qualquer que seja o ramo de atividade da sociedade cooperativa, não existe vínculo empregatício entre ela e seus associados, nem entre estes e os tomadores to madores de serviços daquela. II. O contrato por prazo determinado só será válido em se tratando de serviço cuja natureza ou transitoriedade justifique a predeterminação do prazo, de atividades empresariais de caráter transitório ou de contrato de experiência. III. Considera-se, em regra, por prazo indeterminado todo contrato individual de trabalho que suceder, dentro de doze meses, a outro contrato por prazo determinado. Está correto o que se afirma APENAS em a) b) c) d) e)
I e II. I e III. II. II e III. III.
6. Com relação aos períodos de descanso segundo a Consolidação das Leis do Trabalho é correto afirmar: a) b)
Os intervalos de descanso serão computados na duração do trabalho, em razão de expressa determinação legal, salvo acordo escrito ou contrato coletivo em contrário. Entre duas jornadas de trabalho haverá um período mínimo de quatorze horas consecutivas para descanso.
c) d) e)
Não excedendo de seis horas o trabalho contínuo, será obrigatório um intervalo de trinta minutos quando a duração ultrapassar três horas. Em qualquer trabalho contínuo cuja duração exceda de seis horas, é obrigatória a concessão de um intervalo para repouso ou alimentação. Quando o intervalo para repouso e alimentação não for concedido pelo empregador, este ficará obrigado a remunerar o período correspondente acrescido de 100%.
7. Com relação ao Processo Judiciário do Trabalho, considere as seguintes assertivas: I. É lícito às partes celebrar acordo que ponha termo ao processo, ainda mesmo depois de encerrado o juízo conciliatório. II. A compensação poderá ser argüida em qualquer fase do processo, por expressa determinação legal, sendo uma faculdade da parte alegá-la em contestação. III. Os Juízos e Tribunais do Trabalho terão ampla liberdade na direção do processo e velarão pelo andamento rápido das causas, podendo determinar qualquer diligência necessária ao esclarecimento delas. Está correto o que se afirma APENAS em a) b) c) d) e)
I e II. I e III. II. II e III. III.
8. Com relação ao Procedimento Sumaríssimo, previsto na Lei no 9.957/2000, é correto afirmar: a) b) c) d) e)
Nas reclamações enquadradas no procedimento sumaríssimo o pedido deverá ser incerto ou indeterminado, objetivando a apuração em fase de liquidação. Os dissídios individuais cujo valor não exceda a sessenta vezes o salário mínimo vigente na data do ajuizamento da reclamação ficam submetidos ao p rocedimento sumaríssimo. Estão incluídas no procedimento sumaríssimo as demandas em que é parte a Administração Pública direta, autárquica e fundacional. As testemunhas, até o máximo de duas para cada parte, comparecerão à audiência de instrução e julgamento independentemente de intimação. Nas reclamações enquadradas no procedimento sumaríssimo é permitida, em regra, a citação por edital.
9. Das decisões definitivas dos Tribunais Regionais, em processos de sua competência originária, quer nos dissídios individuais quer nos dissídios coletivos, caberá a) b) c) d) e)
Recurso Ordinário, no prazo de oito dias. Recurso Revista, no prazo de quinze dias. Recurso Ordinário, no prazo de quinze dias. Recurso Revista, no prazo de oito dias. Agravo de Petição, no prazo de dez dias.
10. Nos dissídios individuais, a) b) c) d) e)
após a apresentação das razões finais, é defeso ao juiz renovar a proposta de conciliação, em razão do término da instrução. não havendo acordo, o reclamado terá trinta minutos para aduzir sua defesa, após a leitura da reclamação, não podendo esta leitura ser dispensada pelas partes. terminada a instrução, poderão as partes aduzir razões finais, em prazo não-excedente de dez minutos para cada uma. o não-comparecimento do reclamante à audiência importa em confissão quanto à matéria de fato. é facultado ao empregador fazer-se substituir por preposto que tenha conhecimento do fato, porém as declarações deste não obrigarão o proponente.
GABARITO: 1D; 2C; 3E; 4C; 5A; 6D; 7B; 8D; 9A; 10C
ANALISTA TRT 3 - 2005 1. Ao subcontratar serviços de carpintaria, uma construtora celebra contrato de a) b) c) d) e)
subempreitada, ficando solidariamente responsável pelo implemento das obrigações trabalhistas derivadas desse contrato. subempreitada, ficando subsidiariamente responsável pelo implemento das obrigações trabalhistas derivadas desse contrato. locação de mão-de-obra, não assumindo qualquer responsabilidade em relação às obrigações trabalhistas derivadas desse contrato. locação de mão-de-obra, ficando subsidiariamente responsável pelo implemento das obrigações trabalhistas derivadas desse contrato. equipe ou de cooperativa de trabalho, ficando solidariamente responsável pelo implemento das obrigações trabalhistas derivadas desse contrato.
2. Se fornecidas pelo empregador, constituem salário "in natura", além da alimentação e da habitação: a) b) c) d) e)
lazer, medicamentos e transporte. vestuário, higiene e transporte. educação, higiene e lazer. transporte, lazer e seguro de vida. lazer, medicamentos e seguro de vida.
3. Desativada a empresa em razão de ato de desapropriação e, em conseqüência, ficando rescindidos os contratos dos seus empregados, verifica-se a ocorrência de a) culpa recíproca, ficando o empregador responsável pelo pagamento de metade da indenização devida aos empregados. b) força maior, nenhuma reparação sendo devida ao empregado. c) factum principis, incumbindo ao governo responsável pelo ato o pagamento da indenização devida aos empregados do estabelecimento. d) rescisão indireta, ficando o empregador responsável pelo pagamento de metade da indenização devida aos empregados. e) rescisão sem justa causa, incumbindo ao governo responsável pelo ato e ao empregador, em partes iguais, o pagamento da indenização devida ao empregado.
4. O registro da candidatura de empregado a cargo de representação sindical, quando efetuado no curso do aviso prévio, a) b) c) d) e)
necessita de autorização da Delegacia Regional do Trabalho para ter validade. torna sem efeito o aviso prévio porque a garantia de emprego ao dirigente sindical se inicia com o registro de sua candidatura. interrompe o aviso prévio, que voltará a correr, pelo prazo restante, na hipótese de o empregado não ser eleito. suspende o aviso prévio, que será reiniciado na hipótese de o empregado não ser eleito. não afeta nem interrompe o aviso prévio, pois não é possível a aquisição de estabilidade quando o termo do contrato já está fixado.
5. Denominam-se profissões regulamentadas aquelas que a) b) c) d) e)
somente podem ser exercidas por quem possua título obtido em curso superior. observam as normas especiais de tutela do trabalho previstas na CLT. estão sujeitas ao regulamento da empresa. contam com legislação específica. são de natureza técnica ou científica.
6. Considere as seguintes afirmativas: I. No sistema denominado "banco de horas", instituído por força de acordo ou convenção coletiva do trabalho, a compensação do excesso de horas trabalhadas deve ocorrer no período máximo de um ano. II. As variações de horário no registro de ponto serão computadas como jornada extraordinária quando não excederem de 15 minutos diários. III. Os empregados em regime de tempo parcial não podem prestar horas extras. IV. Não havendo previsão expressa no acordo ou contrato coletivo do trabalho referente a adicional de horas extras da categoria, o trabalho suplementar será remunerado sem o respectivo adicional. Está correto o que se afirma APENAS em a) b) c) d) e)
I e III. I, III e IV. II e III. II. I.
7. Define a competência, na reclamação trabalhista ajuizada por bancário, a) b) c) d)
o local em que o empregado foi contratado. o local onde se situa a sede do banco empregador. o local da prestação dos serviços. a vontade do reclamante.
e)
o foro de eleição do contrato de trabalho.
8. Na Justiça do Trabalho, as certidões a) b) c) d) e)
terão validade apenas se forem firmadas na presença de duas testemunhas. dependerão de despacho do juiz, quando se tratar de processo que corre em segredo de justiça. serão expedidas somente nos dias úteis, entre 8 e 18 horas. serão válidas desde que nelas tenha sido aposto o respectivo selo. serão lavradas pelos Oficiais de Justiça.
9. A reconvenção a) b) c) d) e)
é ação própria do processo do trabalho, sendo regida pela CLT. tem seu processamento obstado na hipótese de desistência do autor ou de extinção da ação. é admitida no procedimento sumaríssimo. é incompatível com o processo do trabalho. é a ação do réu contra o autor proposta no mesmo feito em que o primeiro está sendo demandado.
10. Designada audiência inicial, a ela não comparecem nem o reclamante nem o reclamado. Nessa hipótese, o juiz deverá a) b) c) d) e)
determinar o arquivamento da reclamação trabalhista. decretar a revelia do reclamado. aplicar pena de confissão às partes. designar nova audiência. determinar que as partes sejam conduzidas coercitivamente.
11. Na determinação da antiguidade dos Juízes prevalece a) b) c) d) e)
a idade sobre a classificação no concurso. o exercício sobre a posse, quando não houver concomitância. o tempo de serviço público sob re a data de publicação do ato de nomeação. a classificação no concurso sobre o tempo de serviço na magistratura do trabalho da 3a região. a idade sobre o tempo de serviço público.
12. O julgamento dos conflitos de competência entre as Turmas do Tribunal e as Varas do Trabalho é da competência da a) b) c) d) e)
1a Seção Especializada em Di ssídios Individuais. 2a Seção Especializada em Di ssídios Individuais. Seção Especializada em Dissídios Coletivos. Turma do Tribunal. Presidência do Tribunal.
13. Enseja a redistribuição dos processos, o afastamento a fastamento de Juiz integrante do Órgão Especial por prazo superior a a) b) c) d) e)
5 dias. 7 dias. 8 dias. 15 dias. 30 dias.
14. Até o início da sessão, a inscrição para sustentação oral poderá ser feita a) b) c) d) e)
por telegrama. por fax. por correio eletrônico. pessoalmente. por telex.
GABARITO: 1B; 2B; 3C; 4E; 5D; 6A; 7C; 8B; 9E; 10A; 11B; 12A; 13E; 14D
ANALISTA TRT 4 - 2006 1. Constitui direito dos trabalhadores urbanos e rurais, previsto na Constituição Federal: a) repouso semanal remunerado, exclusivamente aos domingos. b) adicional de remuneração para as atividades insalubres ou perigosas, excetuadas as penosas, na forma da lei. c) seguro-desemprego, em caso de pedido de dispensa ou desemprego involuntário. d) redução dos riscos inerentes ao trabalho, por meio de normas de saúde, higiene e segurança. e) jornada suplementar com adicional mínimo de 25%.
2. O prazo prescricional do direito de reclamar o pagamento de férias não concedidas, para um empregado admitido em 02/01/2004, referente ao período aquisitivo de 2005/2006, tem início em a) b) c) d) e)
02 de janeiro de 2005. 31 de dezembro de 2005. 02 de janeiro de 2006. 31 de dezembro de 2006. 02 de janeiro de 2007.
3. A irredutibilidade salarial a) b) c) d) e)
pode ser determinada em sentença normativa. geralmente é assegurada, salvo expressa previsão legal em sentido contrário. é sempre assegurada, salvo o disposto em convenção ou acordo coletivo. pode ser estabelecida em contrato individual de tr abalho. depende de fixação em lei complementar.
4. Considere as afirmações abaixo: I. Não é válido o contrato de trabalho por prazo determinado, quando se tratar de atividades empresariais de caráter transitório. II. A mudança na propriedade ou na estrutura jurídica da empresa não afetará os contratos de trabalho dos respectivos empregados. III. Considera-se por prazo indeterminado todo contrato que suceder, dentro de doze meses, a outro contrato por prazo determinado, ainda que o término deste último tenha decorrido da realização de aconte cimento certo. IV. O contrato de trabalho por prazo determinado que, tácita ou expressamente, for prorrogado por mais duas vezes, passará a vigorar sem determinação de prazo. É correto APENAS o que consta em a) b) c) d) e)
I. II. I e III. III e IV. II e IV.
5. Tratando-se de empregado analfabeto, o pagamento realizado no ato da homologação da rescisão de seu contrato de trabalho somente poderá ser feito a) b) c) d) e)
na presença de representante do Ministério Público do Trabalho. na Delegacia Regional do Trabalho. mediante depósito bancário. em cheque administrativo. em dinheiro.
6. Ocorrendo de um grupo de empregados ocupar uma fábrica, no curso de uma greve, como meio de pressionar o empregador para obter o acolhimento de reivindicações trabalhistas, a empresa poderá ajuizar perante a Justiça do Trabalho ação a) b) c) d) e)
de reintegração de posse. rescisória. de despejo. de responsabilidade por dano à coletividade. civil pública.
7. Considere as afirmativas abaixo: I. Quando se tratar de decisão dos Tribunais Regionais, a execução poderá ser promovida pela Procuradoria da Justiça do Trabalho. II. O juiz ou presidente do Tribunal, requerida a execução, mandará expedir mandado de citação ao executado, a fim de que cumpra a decisão ou acordo no prazo, pelo modo e sob as cominações estabelecidas, ou, em se tratando de pagamento em dinheiro, incluídas as contribuições sociais devidas ao INSS, para que pague em vinte e quatro horas, sob pena de penhora. III. Sendo ilíquida a sentença exeqüenda, ordenar-se-á a sua liquidação, que se fará, exclusivamente, por cálculo.
IV. É competente para a execução de título executivo extrajudicial o juiz que teria competência para o processo de conhecimento relativo à matéria. É correto APENAS o que consta em a) b) c) d) e)
I. II. I e II. I e IV. II, III e IV.
8. Com relação ao procedimento sumaríssimo, é correto afirmar que a) b) c) d) e)
exige pedido certo e determinado, admitindo, todavia, a citação por edital quando o paradeiro do réu for desconhecido. não se aplica às ações em que é parte a Administração Pública di reta, autárquica e fundacional. se aplica aos dissídios individuais e coletivos, cujo valor não exceda a 40 vezes o salário mínimo vigente na data do ajuizamento. dispensa a tentativa de conciliação, em prol d a celeridade processual. havendo necessidade de prova pericial, as partes não poderão indicar assistente técnico e terão o prazo de 10 dias, sucessivos, para se manifestar sobre o laudo.
9. Admite-se Recurso de Revista, no procedimento sumaríssimo, por a) b) c) d) e)
violação direta da Constituição Federal e d ivergência de interpretação de dispositivo de lei federal. violação literal de disposição de lei federal ou afronta direta e literal à Constituição Federal. contrariedade à súmula da jurisprudência uniforme do Tribunal Superior do Trabalho e violação direta da Constituição Federal. divergência de interpretação de dispositivo de lei estadual, Convenção Coletiva de Trabalho, Acordo Coletivo, sentença normativa ou regulamento empresarial de observância obrigatória. contrariedade à súmula da jurisprudência uniforme do Tribunal Superior do Trabalho ou divergência de interpretação de regulamento empresarial de observância obrigatória.
10. Na falta de regulamentação específica, aplica-se ao processo do trabalho de conhecimento e execução, respectivamente a) b) c) d) e)
o Código de Processo Civil e a Lei de Execuções Fiscais. o Código de Processo Civil e a Lei de Falências. o Código de Processo Civil e o Código do Consumidor. o Código do Consumidor e a Lei de Execuções Fiscais. a Lei de Falências e o Código do Consumidor.
GABARITO: 1D; 2E; 3C; 4B; 5E; 6A; 7D; 8B; 9C; 10A
ANALISTA TRT6 - 2006 1. Os prazos conferidos pela CLT ao Executante de Mandados para realização dos atos decorrentes da execução e para realização da avaliação, são, respectivamente, de a) b) c) d) e)
9 (nove) e 15 (quinze) dias. 5 (cinco) e 7 (sete) dias. 9 (nove) e 10 (dez) dias. 9 (nove 5 (cinco) dias. 10 (dez) e 9 (nove) dias.
2. Na direção do processo, os Juízes e os Tribunais do Trabalho a) b) c) d) e)
deverão, obrigatoriamente, aplicar as Súmulas de Jurisprudência e Orientações Normativas do T ribunal Superior do Trabalho, velando pelo rápido andamento das causas. terão ampla liberdade, podendo determinar, apenas, as diligências previamente requeridas pelas partes. terão ampla liberdade, porém, deverão ouvir, previamente, o Ministério Público do Trabalho, quando se tratar de determinar diligência não requerida pelas partes. terão ampla liberdade, podendo determinar quaisquer diligências que entenderem necessárias. deverão, em qualquer hipótese, homologar acordo qu e ponha termo ao processo, velando pelo rápido andamento das causas.
3. Terão preferência as reclamações trabalhistas a) b) c) d) e)
cujo objeto for o pagamento de salários e as que decorrerem da falência do empregador. cujo objeto forem as condições de trabalho e a aquelas em que for parte o menor. em que se pretender o reconhecimento do vínculo de emprego e aquelas em que for parte o menor. em que se pretender o reconhecimento r econhecimento da estabilidade do empregado. em que for parte o menor ou o analfabeto.
4. É competente para conhecer e julgar reclamação trabalhista ajuizada por empregado, que tem domicílio em Caruaru e foi contratado em Recife, tendo prestado serviços em Cabo de Santo Agostinho para instituição bancária, cuja matriz está situada em São Paulo, a Vara do Trabalho de a) b) c) d) e)
Cabo de Santo Agostinho ou Caruaru. Cabo de Santo Agostinho ou São Paulo. Recife, apenas. Recife ou São Paulo. Cabo de Santo Agostinho, apenas.
5. Ao contestar uma reclamação trabalhista em que o reclamante postula verbas rescisórias decorrentes da despedida injusta, a empresa alegou justa causa para a rescisão do contrato de trabalho. Nesse caso, o ônus da prova incumbe a) b) c) d) e)
ao empregador, por se tratar de fato extintivo do direito do autor. ao empregador, por se tratar de fato impeditivo do direito do autor. ao empregador, por se tratar de fato modificativo do direito do autor. ao empregado, por se tratar de fato constitutivo do seu direito. à parte a quem o juiz atribuir o encargo.
6. Detém a competência para a execução de título executivo extrajudicial: a) b) c) d) e)
o juiz que teria competência para conhecer do litígio. o Presidente do Tribunal. as Turmas do Tribunal. a Seção Especializada em Dissídios Individuais. o juiz auxiliar das execuções.
7. Recebido o mandado de citação, o executado tem t em o prazo de a) b) c) d) e)
5 (cinco) dias para garantir a execução. 48 (quarenta e oito) horas para apresentar embargos à execução. 72 (setenta e duas) horas para garantir a execução ou 5 (cinco) dias para pagar o débito. 48 (quarenta e oito) horas para pagar o débito ou garantir a execução. 5 (cinco) dias para apresentar embargos à execução.
8. Os bens penhorados serão vendidos em leilão a) b) c) d) e)
mediante pedido do exeqüente, deferido pelo Juiz da execução. no prazo de 10 (dez) dias depois de realizada a avaliação. se a praça resultar negativa e o exeqüente não tiver requerido a adjudicação. quando o arrematante deixar de garantir o lance com sinal correspondente a 20% do valor da arrematação. sendo defeso ao exeqüente requerer sua adjudicação.
9. Contra Acórdão proferido em Agravo de Petição por uma das Turmas do Tribunal, com ofensa direta e literal de norma da Constituição Federal, o recurso cabível é o a) b) c) d) e)
de apelação. de revista. ordinário. agravo regimental. agravo de instrumento.
10. De acordo com o parágrafo primeiro do artigo 893 da CLT, "os incidentes do processo serão resolvidos pelo próprio Juízo ou Tribunal, admitindo-se admitindo -se a apreciação do merecimento das decisões interlocutórias somente em recursos da decisão definitiva". Este dispositivo consagra o princípio a) b) c) d) e)
do devido processo legal. do jus postulandi. do jus variandi . da proteção ao hipossuficiente. da irrecorribilidade das decisões interlocutórias.
11. Sendo o trabalho noturno mais penoso ao trabalhador, merece proteção especial consistente em a) cômputo da hora noturna reduzida (52 minutos e 30 segundos) e remuneração acrescida de 20% sobre a hora diurna. b) repouso obrigatório de 10 (dez) minutos a cada 90 (noventa) minutos tr abalhados. c) proibição do trabalho extraordinário e remuneração acrescida de 50% sobre a hora diurna. d) jornada limitada a 6 (seis) horas diárias. e) período mínimo de 15 (quinze) ( quinze) horas de descanso entre uma jornada e outra.
12. O empregado contratado sob a modalidade do regime de tempo parcial, que trabalha 18 (dezoito) horas por semana, tem direito a férias de a) b) c) d) e)
12 (doze) dias. 14 (quatorze) dias. 16 (dezesseis) dias. 24 (vinte e quatro) dias. 30 (trinta) dias.
13. O contrato de trabalho por prazo determinado a) b) c) d) e)
exime o empregador do pagamento de indenização quando a rescisão ocorrer antes de expirado o termo ajustado. pode ser estipulado por mais de 24 (vinte e quatro) meses, se o seu objeto depender de certos acontecimentos. que for prorrogado mais de uma vez passará a vigorar sem determinação de prazo. na modalidade de contrato de experiência pode ser estipulado por, no máximo, três períodos de 30 (trinta) dias cada um. é lícito, qualquer que seja a sua finalidade.
14. É permitido ao empregador efetuar descontos nos salários dos empregados, desde que tais descontos decorram de a) b) c) d) e)
necessidade de redução dos custos, havendo autorização expressa do empregado. pagamento de seguros de vida e acidentes pessoais. fornecimento de cesta básica e seguro saúde. previsão expressa no contrato individual de trabalho. adiantamentos, previsão legal ou cláusula estabelecida em contrato coletivo.
15. Em caso de nascimento de filho, o empregado terá direito a licença-paternidade de a) b) c) d) e)
1 (um) dia, no decorrer da primeira semana. 5 (cinco) dias. 1 (um) dia, no dia do nascimento. 5 (cinco) dias úteis. 5 (cinco) dias, devendo comprovar ter realizado o registro civil da criança.
16. Decorridos 10 (dez) dias da apresentação de demanda à Comissão de Conciliação Prévia sem que tenha sido realizada sessão de tentativa de conciliação, a) b) c) d) e)
o empregado deverá, no prazo de 15 (quinze) dias, reapresentar a demanda. será lavrado termo de conciliação com natureza de título executivo extrajudicial. a conciliação será realizada pela Delegacia Regional do Trabalho. será fornecida ao empregado e ao empregador declaração firmada pelos membros da Comissão, que deverá ser juntada à reclamação trabalhista. as partes deverão requerer ao Ministério Público do Trabalho que represente junto à Justiça do Trabalho.
GABARITO: 1C; 2D; 3A; 4E; 5B; 6A; 7D; 8C; 9B; 10E; 11A; 12B; 13C; 14E; 15B; 16D
ANALISTA TRF3 2007 1. Considere as seguintes assertivas a respeito do provimento de cargo público:I. Reintegração é o retorno à atividade de servidor aposentado por invalidez, quando, por junta médica oficial, forem declarados insubsistentes os motivos da aposentadoria. II. Reversão é a reinvestidura do servidor estável no cargo anteriormente ocupado, quando invalidada a sua demissão por decisão administrativa ou judicial, com ressarcimento de todas as vantagens. III. Em regra, as universidades e instituições de pesquisa científica e tecnológica federais poderão prover seus cargos com professores, técnicos e cientistas estrangeiros. estrangeiros. IV. O retorno à atividade de servidor em disponibilidade far-se-á mediante aproveitamento obrigatório em cargo de atribuições e vencimentos compatíveis com o anteriormente ocupado. De acordo com a Lei no 8112/90 está correto o que se afirma APENAS em a) b) c) d) e)
I e II. I, II e III. I e IV. II, III e IV. III e IV. ´
2. Quanto aos órgãos e agentes públicos é INCORRETO afirmar que a) os órgãos públicos colegiados, nas relações com a própria Administração e com terceiros, não são representados por seus dirigentes, mas por seus membros, conjunta ou isoladamente. b) a criação e extinção de órgãos da administração pública depende de lei, de iniciativa privativa do Chefe do Executivo. c) para a eficiente realização de suas funções cada órgão público é investido de determinada competência redistribuída entre seus cargos, com a correspondente parcela de poder necessária ao exercício funcional de seus agentes. d) classificam-se como compostos os órgãos públicos que reúnem na sua estrutura outros órgãos menores, com função principal idêntica ou com funções auxiliares diversificadas. e) agentes administrativos são todos aqueles que se vinculam ao Estado ou às suas entidades autárquicas e fundacionais por relações profissionais, sujeitos à hierarquia funcional e ao regime jurídico determinado pela entidade estatal a que servem. 3. Em tema de Poderes Administrativos, considere:I. O poder discricionário é sempre relativo e parcial, porque, quanto à competência, à forma e à finalidade do auto, a autoridade está subordinada ao que a lei dispõe, como para qualquer ato vinculado. II. A punição decorrente do poder disciplinar da administração e a criminal têm fundamentos idênticos, com também idênticas a natureza das penas, pois a diferença não é de substância, mas de grau. III. O poder regulamentar é a faculdade de que dispõe os chefes de executivo de explicar a lei para sua correta execução, ou de expedir decretos autônomos sobre matéria de sua competência ainda não disciplinada por lei. IV. Poder hierárquico é o que dispõe o Executivo para distribuir e escalonar funções de seus órgãos, ordenar e rever a atuação de seus agentes, estabelecendo a relação de subordinação entre os servidores do seu quadro de pessoal. V. O ato administrativo decorrente do poder de polícia não fica sujeito a invalidação pelo Poder Judiciário, sujeitando-se apenas a revisão pela própria administração, em razão da sua autonomia, ainda que praticado com desvio de poder. Está correto o que se afirma APENAS em em a) b) c) d) e)
I e II. I, III e IV. II e III. II, IV e V. III, IV e V.
4. Willian, servidor público, teve anulado o ato de sua nomeação. Assim, deverá ele, se estiver de a) má-fé, ficar isento da obrigação da devolução dos vencimentos percebidos ilegalmente, declarando-se, porém, inválidos todo e qualquer ato por ele praticado no desempenho de suas atribuições administrativas.
b) boa ou má-fé, repor parceladamente os vencimentos percebidos ilegalmente, declarando-se inválidos os atos por ele praticados no desempenho de suas atribuições funcionais, ainda que os destinatários de tais atos sejam terceiros em relação ao ato nulo. c) boa-fé, ficar isento da obrigação da devolução dos vencimentos percebidos ilegalmente, declarando-se, porém, inválidos os atos por ele praticados no desempenho de suas atribuições funcionais, ainda que os destinatários de tais atos sejam terceiros em relação ao ato nulo. d) má-fé, repor os vencimentos percebidos ilegalmente, mas permanecem válidos os atos por ele praticados no desempenho de suas atribuições funcionais, porque os destinatários de tais atos são terceiros em relação ao ato nulo. e) boa ou má-fé, ficar isento da obrigação da devolução dos vencimentos percebidos ilegalmente, declarando- se, porém, inválidos todo e qualquer ato por ele praticado no desempenho de suas atribuições administrativas. GABARITO: 1E; 2A; 3B; 4D
ANALISTA DO TRF2 2007 1. O delegado de polícia, que tem competência para investigação criminal, deve instaurar inquérito policial quando verificar a existência de uma conduta ilícita. Posto isto, no caso de a autoridade policial instaurar inquérito sem que exista notícia de conduta criminal, é correto asseverar que ela agiu com a) b) c) d) e)
abuso de competência. excesso de poder. discricionariedade. desvio de finalidade ou de poder. correção.
2. Em relação ao controle do ato a to administrativo, é correto afirmar que a) a revogação do ato administrativo legal e eficaz compete apenas à Administração Pública e produzirá efeito exnunc. b) a anulação do ato administrativo legal e eficaz compete apenas à Administração Pública e produzirá efeito extunc. c) a revogação pode ser declarada tanto pela Administração Pública quanto pelo Poder Judiciário, quando provocado. d) a existência de ilegalidade sempre é pressuposto da revogação do ato administrativo. e) não pode ser anulado o ato administrativo com vício de d e legalidade, caso já tenha o mesmo produzido efeito. efeit o. 3. Tendo a Administração Pública escolhido a modalidade pregão com o fim de adquirir produtos, o prazo, contado a partir da publicação do aviso, a ser fixado para a apresentação das propostas a) b) c) d) e)
será de quinze dias corridos. será de cinco dias corridos. não será inferior a doze dias úteis. não será inferior a dez dias úteis. não será inferior a oito dias úteis.
4. Considere as seguintes assertivas a respeito da revisão de processo administrativo disciplinar:I. O processo administrativo disciplinar poderá ser revisto, a qualquer tempo, a pedido dos interessados, sendo vedada a revisão de ofício. II. Julgada procedente a revisão, será declarada sem efeito a penalidade aplicada, restabelecendo-se todos os direitos do servidor, exceto em relação à destituição do cargo em comissão, que será convertida em exoneração. III. A simples alegação de injustiça da penalidade constitui fundamento para a revisão, tratando-se de direito assegurado pela legislação brasileira. IV. O requerimento de revisão será dirigido ao Ministro de Estado ou autoridade equivalente, que, se autorizar a revisão, encaminhará o pedido ao dirigente do órgão ou entidade onde se originou o processo disciplinar. De acordo com a Lei no 8112/90, está correto o que consta APENAS em a) b) c) d) e)
I e II. I, II e III. II, III e IV. II e IV. III e IV.
5. Segundo a Lei no 8112/90, a ajuda de custo a) destina-se a compensar as despesas de instalação do servidor que passar a ter exercício em nova sede, com mudança de domicílio em caráter provisório.
b) é calculada sobre a remuneração do servidor, conforme se dispuser em regulamento, não podendo exceder a importância correspondente a três meses. c) e o transporte para a localidade de origem serão assegurados à família do servidor que falecer na nova sede, dentro do prazo de seis meses, contado do óbito. d) não será concedida àquele que, não sendo servidor da União, for nomeado para cargo em comissão, independentemente da mudança de domicílio. e) será concedida ao servidor que se afastar do cargo, ou reassumi-lo, em virtude de mandato eletivo. GABARITO: 1D; 2A; 3E; 4D; 5B
ANALISTA TRT23 2007 1. A respeito do recurso e revisão no processo administrativo, a dministrativo, é INCORRETO afirmar afirmar que a) o processo administrativo do qual resultar sanção poderá ser revisto até dois anos do seu término, a pedido do interessado, quando surgirem fatos novos suscetíveis de justificar a inadequação da sanção aplicada. b) o recurso será dirigido à autoridade que proferiu a decisão, a qual, se não a reconsiderar no prazo de cinco dias, o encaminhará à autoridade superior. c) os cidadãos ou associações têm legitimidade para interpor recurso administrativo, quanto a direitos ou interesses difusos. d) o recurso não será conhecido quando interposto perante órgão incompetente, mas ao recorrente será indicada a autoridade competente, sendo-lhe devolvido o prazo para recurso. e) se o recorrente alegar violação de enunciado em súmula vinculante, o órgão competente para decidir o recurso explicitará as razões da aplicabilidade ou inaplicabilidade da súmula, sú mula, conforme o caso. 2. De acordo com a classificação e enumeração dada pela Lei no 8429/92, constitui ato de improbidade administrativa que causa prejuízo ao erário público a) revelar fato ou circunstância de que tem ciência em razão ra zão das atribuições e que deva permanecer em segredo. b) exercer atividade de consultoria para pessoa jurídica que tenha interesse suscetível de ser amparado por ação ou omissão decorrente das atribuições do agente público, durante a atividade. c) perceber vantagem econômica para intermediar a liberação ou aplicação de verba pública de qualquer natureza. d) celebrar contrato de rateio de consórcio público sem suficiente e prévia dotação orçamentária, ou sem observar as formalidades previstas na lei. e) praticar ato visando fim proibido em lei ou regulamento ou diverso daquele previsto, na regra de competência. 3. Considerando o que dispõe a Lei no 8666/93, especialmente quanto à fase de habilitação, o registro ou inscrição do engenheiro no conselho regional de engenharia, e ngenharia, diz respeito à sua a) b) c) d) e)
qualificação jurídica. qualificação técnica. regularidade fiscal. habilitação econômica-financeira. qualificação social.
4. Considere: I. Não só os administradores públicos como toda entidade que recebe dinheiro público ou administra dinheiro público deve prestar contas. II. A distribuição de competências de uma para outra pessoa, física ou jurídica, é característica própria da descentralização. III. As entidades da Administração Pública indireta podem ter personalidade jurídica de direito público ou privado, mas sempre devem ser criadas por lei. IV. O dever de probidade consiste na imposição a todo agente público de realizar suas atribuições com perfeição e rendimento funcional. Está correto o que se afirma APENAS em a) III e IV. b) II e IV. c) II, III e IV. d) I e II. e) I, II e III. 5. No que se refere à responsabilidade civil do Estado, a Constituição Federal de 1988 a) acolheu a teoria da responsabilidade objetiva do Estado e da responsabilidade subjetiva do servidor, pois assegurou o direito de regresso contra o agente causador só nos casos de dolo. b) acolheu a teoria da responsabilidade subjetiva do Estado e da responsabilidade objetiva do funcionário público. c) acolheu a teoria da responsabilidade objetiva do Estado e da responsabilidade subjetiva do servidor, pois assegurou o direito de regresso contra o agente causador nos casos de dolo ou culpa.
d) determina que para a responsabilidade por culpa do servidor é essencial a existência da culpa administrativa, mesmo que levíssima. e) determina que as pessoas de Direito Privado que prestam serviços públicos não podem ser responsabilizadas por suas ações culposas ou dolosas. 6. Quanto aos direitos e vantagens do servidor público é correto que a) as vantagens pecuniárias serão computadas ou acumuladas, para efeito de concessão de quaisquer outros acréscimos pecuniários ulteriores, desde que sob o mesmo título ou o u idêntico fundamento. b) o vencimento, a remuneração e o provento não serão objeto de arresto, seqüestro ou penhora, exceto nos casos de prestação de alimentos resultante de decisão judicial. c) não será concedida ajuda de custo àquele que, sendo servidor da União, for nomeado para cargo em comissão, com mudança de domicílio. d) nos casos em que o deslocamento da sede constituir exigência permanente do cargo, o servidor fará jus j us a diárias. e) somente será permitido serviço extraordinário para atender a situações permanentes, respeitado o limite máximo de 4 (quatro) horas por jornada. 7. Considere: I. A investidura em cargo público ocorrerá com a nomeação. nom eação. II. A exoneração de cargo em comissão e a dispensa de função de confiança dar-se-á, dentre outras hipóteses, quando não satisfeitas as condições do estágio probatório. III. Os servidores ocupantes de cargo de natureza especial terão substitutos indicados no regimento interno ou, no caso de omissão, previamente designados pelo dirigente máximo do órgão ou entidade. IV. O servidor ocupante de cargo em comissão poderá ser nomeado para ter exercício, interinamente, em outro cargo de confiança, sem prejuízo das atribuições do que atualmente ocupa, hipótese em que deverá optar pela remuneração de um deles durante o período da interinidade. interi nidade. V. A reversão é a reinvestidura do servidor estável no cargo resultante de sua transformação, quando invalidada a sua demissão por decisão judicial, sem ressarcimento de vantagens. Estão corretas APENAS as afirmativas a) b) c) d)
I, II e III. I, IV e V. I e V. II, III e IV. GABARITO 1A; 2D; 3B; 4E; 5C; 6B; 7E
ANALISTA TRE MS 2007 1. Forma de descentralização da Administração Pública, criada por lei específica para prestar serviços públicos, com autonomia, personalidade de direito público e constituída com capital exclusivamente público, refere-se ao conceito de: a) entidade paraestatal. b) empresa pública. c) empresa concessionária. d) sociedade de economia mista. e) autarquia. 2. Transeunte que sofrer dano decorrente de serviço se rviço público ou de ato de servidor público a) será sempre ressarcido pela Administração Pública, independentemente de eventual dolo ou culpa exclusiva dele (transeunte). b) poderá ser ressarcido somente pelo servidor responsável pelo evento danoso. c) poderá ser ressarcido pela Administração Pública, caso o evento não tenha ocorrido por dolo ou culpa exclusiva dele (transeunte). d) será ressarcido somente na hipótese de comprovação de dolo ou culpa do servidor responsável. e) poderá ser ressarcido pelo servidor responsável pelo evento e, somente na impossibilidade deste, caberá à Administração Pública indenizá-lo (transeunte). 3. A respeito do contrato c ontrato administrativo, administrativo, é correto afirmar: a) é permitida a rescisão amigável, por acordo entre as partes, reduzida a termo no processo da licitação, independentemente da conveniência para a Administração. b) é permitido o contrato de natureza administrativa com prazo indeterminado. c) a publicação resumida do instrumento de contrato ou de seus aditamentos na imprensa oficial será providenciada pela Administração até o décimo dia útil do mês seguinte ao de sua assinatura. d) as cláusulas sempre serão equânimes, prevalecendo as regras de interpretação do Direito Privado. e) as cláusulas econômico-financeiras e monetárias dos contratos administrativos só poderão ser alteradas com prévia concordância do contratado. 4. Considere as afirmativas abaixo. I. Quando obrigatória a licitação, o administrador poderá escolher livremente a sua modalidade. II. Em havendo ilegalidade, o Poder Judiciário pode anular o processo de licitação, com efeitos ex tunc. III. O Poder Judiciário pode revogar processo licitatório, com efeitos ex tunc, desde que por razões de conveniência e oportunidade. IV. Modalidade de licitação pela qual participam interessados devidamente cadastrados, observada a necessária qualificação, denomina-se denomina-se tomada de preços. É correto o que se afirma apenas em: a) I e III. b) I e II. c) I, II e IV. d) II e IV. e) III e IV. 5. Considere as seguintes assertivas a respeito do impedimento e suspensão nos processos administrativos: I. É impedido de atuar em processo administrativo o servidor ou autoridade que tenha parente afim de terceiro grau que participou no processo como testemunha. II. A omissão da autoridade ou servidor do dever de comunicar o impedimento constitui falta grave, para efeitos disciplinares. III. É impedido de atuar em processo administrativo o servidor ou autoridade que tenha amizade íntima ou inimizade notória com algum dos interessados. IV. Em regra, o indeferimento de alegação de suspeição poderá ser objeto de recurso, com efeito suspensivo. De acordo com a Lei no 9.784/99 é correto o que se afirma APENAS em: a) I e II.
b) c) d) e)
I e III. I, III e IV. II, III e IV. III e IV.
6. Helena, analista judiciária, aliciou subordinados no sentido de se filiarem a seu partido político e Maria, técnica judiciária, utilizou recursos materiais da repartição em atividades particulares. Neste caso, Helena e Maria estão sujeitas respectivamente às penalidades de a) b) c) d) e)
demissão e advertência. advertência e demissão. suspensão e demissão. advertência e remoção. demissão e suspensão.
7. Jair, Prefeito Municipal da cidade das Flores, celebrou culposamente contrato de rateio de consórcio público sem suficiente e prévia dotação orçamentária ensejando perda patrimonial considerável ao erário. Neste caso, de acordo com a Lei no 8.429/92, dentre outras cominações, Jair a) está sujeito a suspensão de seus direitos políticos de cinco a oito anos. b) está sujeito a suspensão de seus direitos políticos de oito a dez anos. c) está sujeito a suspensão de seus direitos políticos de três a cinco anos. d) não está sujeito a suspensão de seus direitos políticos porque não agiu com dolo. e) está sujeito a suspensão de seus direitos políticos de um a três anos. GABARITO 1E; 2C; 3E; 4D; 5A; 6B; 7A
ANALISTA TRF4 2007 1. Quanto à espécie, os atos administrativos classificam-se em a) preferenciais e secundários. b) normais e anormais. c) regulares e irregulares. d) ordinários e extraordinários. e) típicos e atípicos. 2. Dentre os atributos do ato administrativo, é correto indicar: a) disponibilidade; exigibilidade; impessoalidade e autoexecutoriedade. b) indisponibilidade; capacidade do agente; imperatividade e discricionariedade. c) presunção de legitimidade; imperatividade; exigibilidade e auto-executoriedade. d) objetividade; discricionariedade; presunção de legitimidade e inexigibilidade. e) irrevogabilidade; presunção de legitimidade; formalidade e publicidade. 3. Quanto à presunção de legitimidade do ato administrativo, afirma-se que é a) relativa. b) absoluta. c) totalitária. d) permanente. e) incontestável. 4. Os princípios da Administração Pública estabelecidos expressamente na Constituição Federal são a) eficiência, razoabilidade, objetividade, indisponibilidade e finalidade. b) capacidade, pessoalidade, razoabilidade, finalidade e publicidade. c) moralidade, eficiência, razoabilidade, autotutela e disponibilidade. d) legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência. e) impessoalidade, capacidade, eficiência, autotutela e finalidade. 5. Em processo administrativo disciplinar ficou provado que os servidores públicos federais: I. "X" vinha aplicando irregularmente dinheiros públicos ; e II. "Y" recusou fé a documentos públicos. Nesses casos, "X" e "Y" estarão sujeitos, respectivamente, e em conformidade com o Estatuto próprio, às penas de a) exoneração a bem do serviço público e afastamento. b) demissão e advertência. c) detenção e multa. d) suspensão e multa pecuniária. e) destituição e remoção. 6. Tendo em vista certos direitos dos servidores públicos federais, é correto afirmar que a) o servidor em débito com o erário, entre outras situações, que foi exonerado ou que tiver sua aposentadoria cassada, terá o prazo de sessenta dias para quitar o débito. b) o vencimento do cargo efetivo é irredutível, mas não pode ser acrescido de vantagens de caráter permanente. c) o servidor não perderá a remuneração do dia em que faltar ao serviço, sem motivo justificado, mas ficará prejudicado no período aquisitivo de férias. d) as faltas justificadas decorrentes de caso fortuito ou força maior não podem ser compensadas e nem consideradas como de efetivo exercício. e) os valores percebidos pelo servidor em razão de decisão liminar deverão ser repostos no prazo de noventa dias, contados da notificação para fazê-lo. GABARITO 1E; 2C; 3A; 4D; 5B; 6A
ANALISTA TRT6 2006 1. Com relação às espécies de atos administrativos, são considerados atos administrativos enunciativos a a) certidão e o parecer. b) permissão e a autorização. c) licença e a aprovação. d) circular e a portaria. e) dispensa e o visto. 2. Considere as assertivas a respeito da discricionariedade e vinculação dos atos administrativos: I. O ato administrativo de exoneração ex officio de funcionário nomeado para cargo de provimento em comissão possui motivo discricionário. II. Não é possível o controle judicial dos atos administrativos discricionários, uma vez que nesses atos a administração goza de ampla liberdade administrativa. III. Quando legalmente a ciência de determinado ato ao interessado puder ser dada por meio de publicação ou notificação direta, existirá discricionariedade quanto à forma do ato. É correto o que consta APENAS em a) I e II. b) I e III. c) II e III. d) III. e) II. 3. Com relação às entidades da administração pública indireta é correto afirmar: a) A Ordem dos Advogados do Brasil, criada por lei específica, pode ser enquadrada como sociedade de economia mista. b) As autarquias são criadas por lei e, apesar de possuírem personalidade jurídica de direito privado, não têm capacidade de auto-organização. c) As sociedades de economia mista, em regra, poderão ser estruturadas sob qualquer forma admitida em direito, podendo ser civil ou comercial. d) As sociedades de economia mista são constituídas com capital exclusivamente público, mas administradas em conjunto pela Administração e pelo Administrado. e) As empresas públicas são criadas e extintas por lei, possuindo personalidade jurídica de direito privado estando sujeitas ao controle estatal. GABARITO: 1A; 2B; 3E
ANALISTA TRT4 2006 1. É correto afirmar que os atos administrativos a) vinculados podem ser revogados com efeitos ex tunc. b) que exauriram seus efeitos não podem ser revogados. c) que geram direitos adquiridos podem ser revogados a qualquer momento. d) podem ser anulados com efeitos ex nunc, desde que sejam discricionários. e) discricionários, de regra, podem ser revogados administrativamente ou pelo Poder Judiciário. 2. Nos termos do disposto na Lei no 9.784/99, observe as seguintes assertivas: I. Não podem ser objeto o bjeto de delegação, dentre outros, a edição de atos de caráter normativo. II. O ato de delegação é revogável a qualquer tempo pela autoridade delegante. III. O ato de delegação não poderá conter ressalva de exercício da atribuição delegada. IV. As decisões adotadas por delegação considerar-se-ão editadas pela autoridade delegante. É correto APENAS o que consta em a) I e II. b) I e IV. c) III e IV. d) I, II e III. e) II, III e IV. 3. Dispõe o art. 173, caput, da Constituição Federal que, "ressalvados os casos previstos nesta Constituição, a exploração direta de atividade econômica pelo Estado só será permitida quando necessária aos imperativos da segurança nacional ou a relevante interesse coletivo, conforme definido em lei". Assim, a sociedade de economia mista e as empresas públicas que explorem atividade econômica, dentre outras situações, a) detêm juízo privativo e gozam do privilégio de isenção tributária relativa aos impostos estaduais e municipais. b) gozam de privilégios fiscais não extensivos às empresas do setor privado, posto que integram o denominado terceiro setor. c) não se sujeitam às normas que dispõem sobre o procedimento licitatório no âmbito da Administração Pública Federal. d) responderão de forma objetiva pelos danos que seus agentes, nessa qualidade, causarem a terceiros, assegurado o direito de regresso contra o responsável responsá vel nos casos de dolo ou culpa. e) se sujeitam ao regime jurídico próprio das empresas privadas, inclusive quanto aos direitos e obrigações civis, comerciais, trabalhistas e tributários. 4. Com relação aos princípios da Administração Pública, considere: I. Os órgãos da Administração Pública são estruturados de forma a proporcionar uma relação de coordenação e subordinação entre uns e outros, cada qual com atribuições definidas na lei. II. A Administração Pública direta fiscaliza as atividades dos referidos entes, com o fim de assegurar a observância de suas finalidades institucionais. As proposições acima mencionadas correspondem, respectivamente, aos princípios da a) impessoalidade e autotutela. b) especialidade e moralidade. c) hierarquia e tutela. d) legalidade e segurança jurídica. e) eficiência e razoabilidade. 5. João Silva é servidor público federal e candidato a Prefeito de Porto Alegre, local onde desempenha suas funções, exercendo cargo de assessoramento em órgão público. Diante disso, João será afastado desse cargo a) a partir do dia imediato ao do registro de sua candidatura perante a Justiça Eleitoral, até o décimo dia seguinte ao do pleito. b) um mês antes de sua candidatura protocolada junto à Justiça Eleitoral, até o mês seguinte ao do pleito. c) a partir do terceiro dia ao do registro de sua escolha perante o partido político a que for filiado, até o terceiro dia seguinte ao do pleito. d) quinze dias antes de sua candidatura perante o órgão competente, até o décimo quinto dia seguinte ao do pleito.
e) durante três meses após a data de sua escolha pelo partido político a que for filiado, prorrogável a critério da Justiça Eleitoral. GABARITO 1B; 2A; 3E; 4C; 5A;
ANALISTA TRT20 2006 1. No caso da licitação do tipo menor preço, após ordenar as propostas em ordem crescente dos preços propostos, constata-se empate entre três licitantes brasileiros que produzem o objeto do certame dentro do território nacional. Neste caso, a escolha do vencedor se dará a) por sorteio, em ato público. b) por critério de antigüidade. c) de acordo com aferições técnicas e fiscais. d) mediante a instauração de nova licitação. e) de acordo com a melhor técnica e preço. 2. Em relação aos contratos administrativos, as cláusulas a) essenciais são fixadas por meio de acordo celebrado entre as partes. b) que fixam sua imutabilidade podem ser impostas pelo contratante, desde que com isso concorde a Administração. c) exorbitantes se exteriorizam, dentre outras hipóteses, por meio da inoponibilidade da exceção do contrato não cumprido. d) econômico-financeiras podem ser alteradas unilateralmente pelo particular, para melhor adequar o ajuste às finalidades públicas. e) que estipulam a fiscalização pela administração, não possuem incidência se não previstas expressamente nos contratos. 3. No que tange às penalidades disciplinares previstas na Lei no 8.112/90, a suspensão será aplicada, dentre outras hipóteses, quando o agente público a) praticar ato de improbidade administrativa que resulte em prejuízo ao erário, caso em que ficará afastado até ressarcir integralmente os bens ou valores acrescidos ao seu patrimônio. patri mônio. b) praticar crime contra a administração pública, hipótese em que ficará afastado por período igual ao do cumprimento da pena na esfera penal. c) ausentar-se do serviço durante o expediente, sem prévia autorização do chefe imediato, não podendo a pena exceder de 30 dias. d) acumular ilegalmente cargos, empregos ou funções públicas, não podendo a pena ultrapassar 30 dias. e) reincidir nas faltas punidas com advertência, não podendo exceder de 90 dias. 4. Considere as seguintes proposições referentes ao direito de petição: I. A administração deverá rever seus atos, a qualquer tempo, quando eivados de ilegalidade. II. Desde que hajam novos argumentos, caberá pedido de reconsideração dirigido à autoridade superior àquela que tiver emitido o ato. III. Para o exercício do direito de petição, é assegurada vista do processo ou documento, na repartição, ao servidor ou procurador legalmente constituído. IV. O pedido de reconsideração e o recurso, quando cabíveis, interrompem a prescrição. É correto APENAS o que se afirma em: a) I, II e III. b) I, III e IV. c) I e IV. d) II e III. e) II e IV. 5. Tendo em vista as entidades da administração indireta considere: I. Capacidade de auto-administração; especialização dos fins ou atividades; e sujeição a controle ou tutela. II. Sujeição ao controle estatal; vinculação aos fins definidos na lei instituidora; e desempenho de atividade de natureza econômica. Tais situações são características, respectivamente, das a) organizações do terceiro setor; dos serviços sociais autônomos e agências reguladoras. b) fundações; das organizações do terceiro setor e serviços sociais autônomos. c) empresas públicas; das autarquias e agências reguladoras ou executivas. d) autarquias; das sociedades de economia mista e empresas públicas.
e) sociedades de economia mista; das empresas públicas públi cas e fundações. 6. Em matéria de anulação e revogação dos atos administrativos, considere: I. Os efeitos da anulação de um ato administrativo sempre geram efeitos ex tunc , ou sejam, retroagem, às suas origens, vedado o reconhecimento de eventual efeito ex nunc , ou seja, a partir da anulação. II. A anulação do ato administrativo funda-se no poder discricionário da Administração para rever sua atividade interna e encaminhá-la adequadamente à realização de seus fins específicos. III. A revogação do ato administrativo é privativa da Administração, considerada esta quando exercida pelo Executivo e também pelos Poderes Judiciário e Legislativo em suas funções atípicas de Administração. IV. A anulação do ato administrativo pode ocorrer pela própria Administração, e também pelo Poder Judiciário, em sua função típica, desde que o ato seja levado a apreciação destes pelos meios processuais cabíveis que possibilitem o pronunciamento anulatório. anulatório. Nesses casos, é correto APENAS o que se afirma em: a) I e II. b) I, II e IV. c) I, III e IV. d) II e III. e) III e IV. 7. Em relação ao ato administrativo, quanto ao seu conteúdo, é INCORRETO afirmar que poderá ser um ato a) modificativo, o que tem, por fim alterar situações preexistentes, sem suprimir direitos ou obrigações. b) declaratório, ou seja, que visa preservar direitos, reconhecer situações preexistentes ou, mesmo, possibilitar seu exercício. c) abdicativo, como sendo aquele que põe termo, provisoriamente, à situações jurídicas individuais. d) alienativo, como sendo aquele que opera a transferência de bens ou direitos de um titular a outro. e) constitutivo, ou seja, o que cria uma nova situação jurídica individual para seus destinatários, em relação à Administração. 8. Dentre outras, é peculiaridade marcante do poder disciplinar sua a) diferenciação com o poder punitivo do Estado, realizado através da Justiça Penal. b) correlação com o poder hierárquico, e assim confundir - se com este poder administrativo. c) vinculação pela prévia definição da lei sobre a infração funcional e respectiva sanção e, portanto, não ter discricionariedade. d) qualidade de ordenar, coordenar, controlar e corrigir as atividades administrativas no âmbito da Administração. e) capacidade de condicionar e restringir o uso e gozo de bens, atividades e direitos individuais, em benefício do Estado. GABARITO 1A; 2C; 3E; 4B; 5D; 6E; 7C; 8A
ANALISTA TRT24 2006 1. O princípio que exige objetividade no atendimento do interesse público, vedando a promoção pessoal de agentes ou autoridades; e aquele que impõe a todo agente público a realização de suas atribuições com presteza, perfeição e rendimento funcional denominam-se, respectivamente, a) impessoalidade e eficiência. b) publicidade e impessoalidade. c) impessoalidade e moralidade. d) eficiência e legalidade. e) publicidade e eficiência. 2. Alegando falta de verbas públicas, o Prefeito de uma cidade litorânea exonerou, ad nutum, determinado servidor. No dia seguinte, sem qualquer modificação na situação financeira do município, nomeou outro funcionário para a mesma vaga. Em virtude deste fato, o ato de exoneração será nulo em virtude da inobservância do requisito do ato administrativo denominado a) imperatividade. b) competência. c) forma. d) motivo. e) auto-executoriedade. 3. A licença caracteriza-se como o ato administrativo a) bilateral e discricionário, que proporciona ao particular que preencha os requisitos legais a fruição de certo bem público. b) unilateral, discricionário e precário, segundo o qual a Administração faculta ao particular o uso privativo de determinado bem público. c) unilateral e vinculado pelo qual a Administração Pública faculta àquele que preencha os requisitos legais o exercício de uma atividade. d) unilateral, discricionário, precário e gratuito, pelo qual a Administração Pública faculta ao particular a execução de serviço público. e) unilateral e vinculado, segundo o qual a Administração Pública reconhece a legalidade de um ato jurídico. 4. O ato administrativo praticado no exercício da competência discricionária a) pode ser revogado pelo Judiciário ou Legislativo quando inadequado ou inoportuno. b) não é passível de controle judicial, administrativo ou legislativo. c) pode ser apreciado judicialmente, desde que sobre o mérito. d) não goza do atributo da presunção de legitimidade. e) pode ser passível de apreciação judicial quanto aos aspectos da legalidade. 5. A autoridade competente, alegando insubordinação grave em serviço, demitiu determinado servidor estável. Contudo, este comprovou judicialmente a inexistência dos motivos que culminaram com referida penalidade, o que resultou em sua invalidação. Em virtude do ocorrido, o servidor será a) reconduzido a qualquer cargo com atribuições compatíveis com as exercidas anteriormente, com integral ressarcimento dos prejuízos suportados. b) reintegrado no cargo anteriormente ocupado, ou no resultante de sua transformação, com ressarcimento de todas as vantagens. c) readaptado no cargo ocupado anteriormente, com plena restauração dos direitos violados e integral ressarcimento dos prejuízos sofridos. d) posto em disponibilidade, com recebimento de remuneração proporcional ao tempo de serviço, até seu adequado aproveitamento em outro cargo. e) reinvestido no cargo anteriormente ocupado em virtude da forma de provimento originário denominada reversão. 6. Com relação às penalidades disciplinares previstas na Lei no 8.112/90, é INCORRETO afirmar que a) o ato de imposição da penalidade mencionará sempre o fundamento legal e a causa da sanção disciplinar. b) a suspensão será aplicada em caso de reincidência das faltas punidas com advertência, não podendo ultrapassar 90 dias. c) a ausência intencional do servidor ao serviço por mais de 30 dias consecutivos, configura abandono de cargo.
d) será cassada a aposentadoria ou a disponibilidade do inativo que houver praticado, na atividade, falta punível com a demissão. e) o servidor de plantão que ausentar-se do serviço durante o expediente, sem prévia autorização do chefe imediato, será suspenso por até at é 120 dias. 7. Sobre as hipóteses de dispensa e inexigibilidade de licitação, é correto afimar: a) É dispensável a licitação quando houver inviabilidade jurídica de se instaurar competição entre eventuais interessados no objeto do certame. b) A União discricionariamente decidirá sobre a dispensa de licitação quando pretender vender um imóvel de sua propriedade a uma autarquia federal. c) Para a aquisição de bens necessários ao atendimento de determinada situação emergencial, o Poder Público poderá dispensar o procedimento licitatório. d) Na licitação deserta verifica-se a inviabilidade de competição ante a inabilitação de todos os concorrentes. e) É inexigível a licitação para a contratação de empresa de notória especialização, prestadora de serviços de publicidade, de natureza singular. 8. Observe as seguintes proposições referentes às características dos contratos administrativos: administrativos: I. O contratado poderá argüir a exceção do contrato não-cumprido quando a Administração A dministração atrasar, por mais de 30 dias, o pagamento estipulado no ajuste. II. A Administração poderá rescindir unilateralmente o contrato quando o particular atrasar injustificadamente injustificadamente o início da obra. III. As cláusulas econômico-financeiras dos contratos administrativos poderão ser alteradas unilateralmente pela Administração. IV. Todos os contratos para os quais a lei exige licitação são firmados intuitu personae. Está correto o que se afirma APENAS em II e IV. II e III. I e IV. I, II e III. I, II e IV. 9. O pregão é a modalidade de licitação a) destinada à venda de produtos legalmente apreendidos, a quem oferecer o maior lance. b) em que a habilitação do vencedor ocorre após a classificação das propostas. c) entre quaisquer interessados para a escolha de trabalho técnico, mediante a instituição de prêmios aos vencedores. d) realizada entre interessados previamente cadastrados e convocados mediante carta -convite. e) reservada à compra de bens de pequeno valor e alienação de produtos legalmente apreendidos ou penhorados. 1A; 2D; 3C; 4E; 5B; 6E; 7C; 8A; 9B
ANALISTA TRT11 2005 1. A anulação e a revogação dos atos administrativos produzem, respectivamente, respectivamente, efeitos a) retroativos e ex tunc. b) ex nunc e para o futuro. c) retroativos e ex nunc . d) para o futuro e ex nunc. e) ex tunc e retroativos. 2. A possibilidade que certos atos administrativos ensejam de imediata e direta execução pela própria Administração, independentemente independentemente de ordem judicial, decorre do a) atributo da auto-executoriedade. b) requisito da presunção de legitimidade. c) atributo da finalidade. d) requisito da imperatividade. e) atributo da competência. 3. A natureza intuitu personae dos contratos administrativos corresponde à execução pessoal pelo contratado, a) passível de cessão ou transferência para atender o interesse público, mediante termo de reti-ratificação. b) razão pela qual é vedado prever no edital e no contrato a cessão parcial. c) sendo legítima a subcontratação total ou parcial, mediante termo aditivo ao contrato. d) admitida a subcontratação parcial no limite admitido pela Administração no edital e no contrato. e) não sendo legítima a subcontratação, mesmo quando prevista no edital. 4. A desclassificação do licitante, motivada pelo não atendimento às exigências constantes no instrumento convocatório do certame, está diretamente relacionada com o princípio da a) competitividade. b) igualdade entre os licitantes. c) sigilo na apresentação das propostas. d) economicidade. e) vinculação ao edital. 5. Como a investidura em cargo público ocorre com a a) nomeação, o provimento de cargo público dar-se-á com a posse e o exercício. b) posse, constitui forma de provimento de cargo público, além de outras, a readaptação. c) reintegração, a reversão caracteriza o provimento de cargo público. d) posse, o provimento de cargo público dependerá do aproveitamento e do exercício. e) nomeação, a promoção acarretará, dentre outras formas, o provimento de cargo público. 6. No âmbito do Tribunal Regional do Trabalho, nenhum servidor poderá perceber, mensalmente, a título de remuneração, importância superior à soma dos valores percebidos como remuneração, em espécie, a qualquer título, pelos Ministros do Supremo Tribunal Federal, excluída do teto de remuneração, além de outras, as seguintes vantagens: I. a gratificação natalina e o adicional de férias. II. o adicional noturno, a gratificação natalina e a retribuição pelo exercício de função de direção. III. o adicional de férias e a retribuição pelo exercício de função de chefia. IV. os adicionais pela prestação de serviço extraordinário e noturno. Das vantagens supracitadas, estão corretas a que constam APENAS em a) I e II. b) I e III. c) I e IV. d) II e III. e) III e IV. 7. No interesse da Administração, o servidor poderá afastarse do cargo efetivo para participar de curso de capacitação profissional,
a) após cada quinqüênio, por até três meses, com a respectiva remuneração. b) após cumprido o período de dois anos do estágio probatório, com prejuízo de 50% da respectiva remuneração, por até seis meses. c) por até seis meses, sem prejuízo do respectivo vencimento. d) após doze meses de efetivo exercício, com prejuízo da remuneração, pelo período de até noventa dias. e) observado o período do estágio probatório, com prejuízo do vencimento. 8. Tércio, agente político, independentemente das sanções penais, civis e administrativas previstas na legislação específica, poderá ser condenado, dentre outras cominações, ao ressarcimento integral do dano, perda dos bens ou valores acrescidos ilicitamente ao seu patrimônio, se concorrer esta circunstância, perda da função pública e suspensão dos direitos políticos de cinco a oito anos, em decorrência dos seguintes atos de improbidade administrativa: administrativa: a) receber vantagem econômica de qualquer natureza, mesmo que indiretamente, para omitir ato de ofício, providência ou declaração de que esteja obrigado. b) revelar fato ou circunstância de que tem ciência em razão das atribuições do cargo, que deva permanecer em segredo. c) perceber vantagem econômica para intermediar a liberação ou aplicação de verba pública de qualquer natureza. d) permitir que chegue ao conhecimento de terceiro, antes da respectiva divulgação oficial, teor de medida econômica capaz de afetar o preço de mercadoria, bem ou serviço. e) realizar operação financeira sem observância das normas legais e regulamentares ou aceitar garantia insuficiente ou inidônea. GABARITO 1C; 2A; 3D; 4E; 5B; 6C; 7A; 8E
ANALISTA DO TRT 3 2005 1. Para contratar, pelo regime da Lei no 8.666/93, a compra de materiais de escritório, no valor de R$ 12.000,00, e uma obra no valor de R$ 20.000,00, uma sociedade de economia mista federal decide pela inexigibilidade de licitação por motivo do valor. Posteriormente, invocando nulidade nos contratos assim celebrados, a autoridade administrativa competente decide revogá-los de ofício. Todavia, alegando tratar-se de ato discricionário o ato de revogação, tal autoridade não o motiva. Em sua defesa, as empresas que haviam sido contratadas recorrem ao Presidente da República que, sendo autoridade hierarquicamente superior ao dirigente da sociedade de economia mista, poderia, em nome da imperatividade dos atos administrativos, reconsiderar a decisão de seu subordinado. Quanto ao procedimento seguido para a contratação, a) está correta a caracterização da inexigibilidade de licitação por motivo de valor. b) caberia dispensa de licitação, e não inexigibilidade por motivo de valor, para a obra, mas para a compra seria exigida licitação, a qual poderia se processar na modalidade convite. c) está incorreta a contratação direta, sendo exigida licitação para ambos os contratos, a qual poderia se processar na modalidade convite. d) está correta a caracterização da inexigibilidade de licitação por motivo de valor para a compra, mas para a obra seria exigida licitação, a qual poderia se processar na modalidade convite. e) o motivo invocado não justifica inexigibilidade, cabendo sim dispensa di spensa de licitação por motivo de valor. 2. Para contratar, pelo regime da Lei no 8.666/93, a compra de materiais de escritório, no valor de R$ 12.000,00, e uma obra no valor de R$ 20.000,00, uma sociedade de economia mista federal decide pela inexigibilidade de licitação por motivo do valor. Posteriormente, invocando nulidade nos contratos assim celebrados, a autoridade administrativa competente decide revogá-los de ofício. Todavia, alegando tratar-se de ato discricionário o ato de revogação, tal autoridade não o motiva. Em sua defesa, as empresas que haviam sido contratadas recorrem ao Presidente da República que, sendo autoridade hierarquicamente superior ao dirigente da sociedade de economia mista, poderia, em nome da imperatividade dos atos administrativos, reconsiderar a decisão de seu subordinado. Quanto à revogação dos contratos em questão, a situação narrada contém impropriedade, pois a) um contrato administrativo, depois de celebrado, não pode ser revogado unilateralmente. b) uma sociedade de economia mista não tem a prerrogativa da revogação de seus contratos. c) o motivo consistente em nulidade dos contratos não é próprio para sua revogação. d) uma sociedade de economia mista não tem a prerrogativa de agir de ofício. e) a revogação desses contratos teria de ser decidida pelo Poder Judiciário. 3. Para contratar, pelo regime da Lei no 8.666/93, a compra de materiais de escritório, no valor de R$ 12.000,00, e uma obra no valor de R$ 20.000,00, uma sociedade de economia mista federal decide pela inexigibilidade de licitação por motivo do valor. Posteriormente, invocando nulidade nos contratos assim celebrados, a autoridade administrativa competente decide revogá-los de ofício. Todavia, alegando tratar-se de ato discricionário o ato de revogação, tal autoridade não o motiva. Em sua defesa, as empresas que haviam sido contratadas recorrem ao Presidente da República que, sendo autoridade hierarquicamente superior ao dirigente da sociedade de economia mista, poderia, em nome da imperatividade dos atos administrativos, reconsiderar a decisão de seu subordinado. Quanto à ausência de motivação do ato em questão, a) configura-se propriamente hipótese em que a motivação é dispensada, dado o caráter discricionário do ato. b) equivoca-se a autoridade, pois a desnecessidade de motivação não decorre necessariamente da natureza discricionária do ato. c) equivoca-se a autoridade, posto que todo ato administrativo deve ser motivado, sob pena de nulidade. d) equivoca-se a autoridade, posto que todo ato administrativo deve ser motivado, sob pena de ser considerado anulável. e) equivoca-se a autoridade pois apenas os atos vinculados dispensam motivação. 4. Para contratar, pelo regime da Lei no 8.666/93, a compra de materiais de escritório, no valor de R$ 12.000,00, e uma obra no valor de R$ 20.000,00, uma sociedade de economia mista federal decide pela inexigibilidade de licitação por motivo do valor. Posteriormente, invocando nulidade nos contratos assim celebrados, a autoridade administrativa competente decide revogá-los de ofício. Todavia, alegando tratar-se de ato discricionário o ato de revogação, tal autoridade não o motiva. Em sua defesa, as empresas que haviam sido contratadas recorrem ao Presidente da República que, sendo autoridade
hierarquicamente superior ao dirigente da sociedade de economia mista, poderia, em nome da imperatividade dos atos administrativos, reconsiderar a decisão de seu subordinado. Quanto à afirmação de ser o Presidente da República autoridade hierarquicamente hierarquicamente superior ao dirigente da sociedade de economia mista, essa noção a) conflita com a regra consagrada pela doutrina, posto que, segundo esta, não há relação de hierarquia entre autoridades da Administração direta e autoridades da Administração indireta. b) conflita com a regra consagrada pela doutrina, posto que a relação hierárquica se estabelece entre um Ministro e as autoridades da Administração indireta vinculadas ao respectivo Ministério. c) conflita com a regra consagrada pela doutrina, posto que a noção de hierarquia apenas se aplica aos órgãos militares da Administração Pública. d) está harmônica com a regra consagrada pela doutrina, posto que se trata do Presidente da República e de sociedade de economia mista federal. e) está harmônica com a regra consagrada pela doutrina, posto que o Presidente da República é a autoridade de máxima hierarquia da Administração do País, independentemente de se cogitar de sociedade de economia mista federal, estadual ou municipal. 5. Para contratar, pelo regime da Lei no 8.666/93, a compra de materiais de escritório, no valor de R$ 12.000,00, e uma obra no valor de R$ 20.000,00, uma sociedade de economia mista federal decide pela inexigibilidade de licitação por motivo do valor. Posteriormente, invocando nulidade nos contratos assim celebrados, a autoridade administrativa competente decide revogá-los de ofício. Todavia, alegando tratar-se de ato discricionário o ato de revogação, tal autoridade não o motiva. Em sua defesa, as empresas que haviam sido contratadas recorrem ao Presidente da República que, sendo autoridade hierarquicamente superior ao dirigente da sociedade de economia mista, poderia, em nome da imperatividade dos atos administrativos, reconsiderar a decisão de seu subordinado. Quanto ao emprego da noção de imperatividade dos atos administrativos na situação proposta, tal noção foi a) adequadamente invocada. b) inadequadamente invocada, sendo a auto-executoriedade o mecanismo que melhor se aplica à situação. c) inadequadamente invocada, sendo a autotutela o mecanismo que melhor se aplica à situação. d) inadequadamente invocada, sendo a presunção de veracidade o mecanismo que melhor se aplica à situação. e) inadequadamente invocada, sendo a presunção de legalidade o mecanismo que melhor se aplica à situação. 6. Em um processo administrativo, sujeito à Lei no 9.784/99, a situação em que a autoridade responsável pelo processo seja amigo íntimo de parente de terceiro grau g rau de algum dos interessados, a) é típica de impedimento, que deve ser argüido pela parte interessada. b) é típica de impedimento, que deve ser apontado pela autoridade superior do órgão público em questão. c) é típica de argüição de suspeição, cujo deferimento ou não caracteriza ato discricionário da autoridade superior, portanto, irrecorrível. d) é típica de argüição de suspeição, a qual, se indeferida, é passível de recurso sem efeito suspensivo. e) não se caracteriza como hipótese nem de impedimento, nem de suspeição. 7. Caso um servidor público de uma autarquia cause dano a terceiros, no exercício de suas atribuições, o servidor estará submetido ao regime da responsabilidade civil a) objetiva, assim como a autarquia a que pertence. b) subjetiva, assim como a autarquia a que pertence. c) objetiva, enquanto a autarquia a que pertence, estará sujeita ao regime da responsabilidade civil subjetiva. d) objetiva ou subjetiva, conforme respectivamente a autarquia preste serviço público ou não, valendo a mesma regra para a definição do regime da responsabilidade civil da autarquia. e) subjetiva, enquanto a autarquia a que pertence, estará sujeita ao regime da responsabilidade civil objetiva. GABARITO 1E; 2C; 3B; 4A, 5C; 6D; 6D; 7E
ANALISTA TRT8 2004 1. Em conformidade com o diploma legal que instituiu o regime jurídico dos servidores públicos civis da União, Dimostecleciano, analista judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 8a Região, deverá observar que a) não poderá ter participação no conselho fiscal de empresa em que a União, diretamente, seja detentora do capital capit al social. b) poderá tomar parte na administração de sociedade civil. c) não poderá exercer o comércio na condição de cotista. d) será vedada a participação em conselho de administração de entidades controladas, indiretamente, pela União. e) será proibida a sua participação na gerência de empresa privada. 2. Os atos administrativos normativos emanados de autoridades outras que não os Chefes do Poder Executivo, a exemplo dos Presidentes de Tribunais, órgãos legislativos e colegiados administrativos, para disciplinar matéria de suas competências específicas, denominam-se a) deliberações. b) resoluções. c) decretos. d) regulamentos. e) regimentos. 3. A aquisição pelo legítimo possuidor direto de imóvel residencial construído em núcleo urbano anexo à usina hidrelétrica, considerado dispensável na fase de operação dessa unidade geradora, a) não integrante da categoria de bem reversível ao final da concessão, dar-se-á mediante licitação dispensada. b) pertencente à categoria de bem público desafetado, será realizada mediante inexigibilidade de licitação. c) não sendo considerado bem público de uso comum do povo ao término da concessão, dar-se-á sem licitação por inviabilidade de competição. d) sendo irreversível com a caducidade da concessão, deverá ser realizada mediante licitação dispensável. e) não sendo passível de afetação quando da extinção da concessão, poderá ser precedida de licitação na modalidade de convite. 4. O diploma legal que estabelece normas de finanças públicas, voltadas para a responsabilidade na gestão fiscal, considera obrigatória e de caráter continuado a despesa corrente derivada de a) decreto regulamentar ou de execução, que disponha para as entidades da administração direta e indireta a faculdade da correspondente execução por período igual ou superior a dezoito meses. b) lei complementar ou ato administrativo negocial, que estabeleçam para as entidades da administração descentralizada, com exclusividade, o dever de execução por um período não superior a um exercício. c) lei, medida provisória ou ato administrativo normativo, que fixem para o ente a obrigação legal de sua execução por um período superior a dois exercícios. d) medida provisória, editada, subsidiariamente, como espécie de ato de gestão, para estabelecer à entidade descentralizada, a obrigação de sua execução por período igual ou inferior a três exercícios. e) ato administrativo unilateral, discricionário e composto, estabelecendo para as entidades da Federação a faculdade de execução por prazo não superior a doze meses. 5. O diploma legal, que regula o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal, dispõe que o direito da Administração de anular os atos administrativos dos quais decorram efeitos favoráveis para a) a coletividade decai em três anos da publicação, exceto se ficar comprovada a má-fé do agente público que praticou o ato. b) uma de suas entidades prescreve em dois anos, contados da data em que forem publicados, salvo comprovada boa-fé do agente público que praticou o ato. c) os licitantes não prescreve enquanto não ficar comprovada a boa-fé dos destinatários, exceto após cinco anos da data em que forem praticados. d) os destinatários decai em cinco anos, contados da data em que forem prati cados, salvo comprovada má-fé. e) os adjudicatários em certames licitatórios prescreve em doze meses, contados da data em que forem praticados. GABARITO 1E; 2B; 3A; 4C; 5D
ANALISTA DO TRT 22 2004 1. Luís Antônio e Adelaide, servidores públicos do Poder Judiciário do Estado do Piauí, discutiam temas pertinentes à Administração Pública daquele Estado, notadamente sobre os princípios que devem nortear as correspondentes atividades. Em determinado momento, Adelaide inquiriu Luís Antônio sobre qual desses princípios caracteriza o Estado Democrático de Direito, devendo a resposta correta recair sobre o princípio da a) impessoalidade. b) legalidade. c) probidade administrativa. d) presunção de legitimidade. e) indisponibilidade de interesse público. 2. As constantes ausências imotivadas de Manoel Tadeu ao serviço, analista judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 22a Região, levaram o seu superior imediato a aplicar-lhe a pena de suspensão de 15 (quinze) dias. Publicada no Diário Oficial a penalidade, Manoel recusouse a cumprir aquela sanção, sob a argumentação de que a maioria das ausências foi motivada por problemas de saúde de sua mãe, fatos esses que sequer foram alegados e nem mesmo provados no decorrer do processo administrativo instaurado para apurar aquelas faltas. Conseqüentemente, Conseqüentemente, não concordando em cumprir a penalidade aplicada, estarão sendo INOBSERVADOS os seguintes atributos do correspondente ato administrativo: a) coercibilidade e finalidade. b) motivo e auto-executoriedade. c) imperatividade e presunção de legitimidade. d) veracidade e motivo. e) tipicidade e vinculação. 3. Sendo o Diretor do Serviço de Material e Patrimônio do Tribunal Regional do Trabalho da 22a Região, competente para aprovar o procedimento licitatório, referida autoridade estará apta a adotar as seguintes providências: I. Deverá revogar a licitação por razões de ilegalidade, sempre mediante ato de ofício e prévio parecer escrito e aprovado pela autoridade imediatamente imediatamente superior, em decorrência da vinculação. II. Por força da discricionariedade, poderá revogar a licitação por razões de interesse público decorrente de fato superveniente devidamente comprovado, pertinente e suficiente para justificar tal conduta. III. Poderá anular a licitação por razões de conveniência e oportunidade, decorrente de fato superveniente devidamente motivado, em face da discricionariedade. IV. Em face da vinculação, deverá anular a licitação por ilegalidade, de ofício ou por provocação de terceiros, mediante parecer escrito e devidamente fundamentado. É correto o que se contém APENAS em a) I e II. b) I e III. c) II e III. d) II e IV. e) III e IV. 4. Mediante prévia licitação, a Prefeitura Municipal "D" contratou, sob o regime de empreitada por preço global, os serviços de reforma do seu edifício sede, incluindo o fornecimento de materiais. No decorrer da execução contratual, foi constatada, em decorrência de fatos supervenientes, relacionados com a estrutura daquela edificação, a necessidade de acrescer a importância correspondente a 36,5% (trinta e seis e meio por cento) do valor inicial do contrato. Diante dessa situação fática, aquela municipalidade poderá adotar, em conformidade com a Lei de Licitações e Contratos Administrativos, a seguinte solução: a) anular a licitação em decorrência de vício no dimensionamento do objeto da licitação, podendo celebrar novo contrato com o mesmo contratado ou outra empresa, mediante licitação dispensável, por ser considerada fracassada a licitação anterior.
b) mediante acordo a ser celebrado com o contratado, autorizar o acréscimo e o correspondente reajuste de preços, até o limite de 25% (vinte e cinco por cento), sendo que o valor correspondente à parte remanescente da reforma deverá ser objeto de nova licitação. c) mediante ato unilateral daquela Administração, o contratado estará obrigado a aceitar, nas mesmas condições contratuais, o citado acréscimo, posto que, em razão do objeto daquele ajuste, a legitimidade desses acréscimos está limitada a 50% (cinqüenta por cento). d) determinar a suspensão, por até 120 [cento e vinte] dias, da execução daquele contrato, e, ato contínuo, realizar nova licitação para contratar os serviços necessários à reparação da estrutura daquela edificação. e) revogar a licitação para preservar o interesse público e a legalidade, haja vista que o diploma legal citado não autoriza acréscimos correspondentes ao percentual detectado, promovendo, ato contínuo, nova licitação. 5. Jorgina Maria, titular do cargo de Analista Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 22a Região, foi designada, por ato da autoridade competente, para substituir Ana Maria, Diretora dos Serviços Gerais daquela Corte. Em decorrência do afastamento daquela Diretora, por motivo de estudo no exterior, Jorgina a) não poderá substituir aquela Diretora, haja vista que a sua designação somente poderá operar efeitos nos casos de licenças e impedimentos de ordem legal. b) poderá assumir aquela Diretoria mediante autorização do seu superior, ficando automaticamente afastada das funções inerentes ao cargo de Analista Judiciário e passará a receber a diferença da remuneração entre o cargo efetivo e o de direção. c) passará a exercer o cargo de direção imediatamente, com prejuízo das funções do cargo que ocupa, devendo receber a remuneração correspondente ao cargo efetivo, acrescida de 20% (vinte por cento), a título de verba de representação. d) assumirá automática e cumulativamente aquela Diretoria, sem prejuízo do cargo efetivo, devendo optar pela remuneração correspondente a um desses cargos durante o período de substituição. e) deverá assumir a Diretoria tão logo ocorra a liberação formal do seu superior, s uperior, com prejuízo parcial das funções do seu cargo efetivo, passando a receber a remuneração do cargo de Diretora, acrescida de 10% (dez por cento) de gratificação. 6. Para o provimento dos cargos públicos de técnico judiciário, requisitos devem ser satisfeitos pelos interessados, dentre os quais podem ser destacados: a) a nacionalidade brasileira, a quitação com as obrigações militares e idade mínima de dezoito anos, para fins da investidura. b) aptidão física e mental e nível de escolaridade compatível com as atribuições do cargo, no ato em que o servidor for iniciar o exercício. c) o gozo dos direitos políticos e a regularidade com as obrigações eleitorais, a serem comprovados no prazo de 15 (quinze) dias contados da publicação do ato de provimento. d) a apresentação da declaração de bens e valores que constituem o respectivo patrimônio, por ocasião do exercício, que deverá ocorrer no prazo de 30 (trinta) dias contados do ato de posse. e) idade mínima de dezoito anos e nível de escolaridade exigido para o exercício do cargo, até (cinco) dias após a posse e antes do efetivo desempenho das atribuições do cargo. 7. Em conformidade com a Lei Federal no 8.112, de 11 de dezembro de 1990, e suas posteriores alterações, indique, dentre as alternativas a seguir, aquela que contém, respectivamente, uma afirmação INCORRETA (1) e outra CORRETA (2): a) (1) Os cargos públicos, acessíveis a todos os brasileiros, são criados por lei, com denominação própria e vencimento pago pelos cofres públicos, para provimento em caráter efetivo ou em comissão; (2) Para efeitos do diploma legal supracitado, servidor é a pessoa física ou jurídica legalmente investida em cargo público, emprego, função ou mediante delegação. b) (1) Cargo público corresponde ao conjunto de atribuições e responsabilidades previstas na estrutura organizacional que devem ser cometidas a um servidor; (2) Os cargos públicos são criados por lei ou decreto regulamentar, para provimento em caráter efetivo ou em comissão. c) (1) Servidor é a pessoa legalmente investida em cargo público; (2) Cargo público corresponde ao conjunto de responsabilidades, poderes e deveres estabelecidos mediante ato normativo individual, de competência exclusiva dos Chefes dos Poderes Executivo, Legislativo e Judiciário. d) (1) O diploma legal supracitado veda a prestação de serviços gratuitos, podendo essa regra ser excepcionada por lei; (2) O mesmo diploma legal instituiu o regime jurídico dos servidores públicos civis da União, exclusive os da administração indireta.
e) (1) O citado diploma legal dispõe sobre o regime jurídico dos servidores públicos civis da União e das autarquias federais, excluídas aquelas sob regime especial e as fundações públicas federais e distritais; (2) Servidor é a pessoa legalmente investida em cargo público. GABARITO 1B; 2C; 3D; 4C; 6D; 7A; 8E
ANALISTA DO TRT 23 2004 1. O servidor público do Tribunal Regional do Trabalho da 3a Região, Zeus dos Prazeres, ocupante do cargo de analista judiciário, após ter sido observado o contraditório e a ampla defesa, foi demitido por decisão administrativa. Inconformado com essa decisão, poderá requerer administrativa ou judicialmente a sua reinvestidura r einvestidura mediante I. reintegração no cargo anteriormente ocupado, desde que seja estável, com o conseqüente ressarcimento de todas as vantagens. II. reversão no cargo antes ocupado ou resultante da transformação, seja ele es tável ou não. III. recondução no cargo ocupado anteriormente, desde que estável, com direito à indenização de todas as vantagens. IV. readaptação, seja ou não estável, a qual deverá ocorrer no mesmo cargo antes ocupado, sem direito à indenização. Está correto o que se afirma APENAS em a) I. b) II. c) II e III. d) III e IV. e) IV. 2. A pena de suspensão de Zeus Júnior, servidor público do Tribunal Superior do Trabalho, não estável, pelo prazo de 15 dias, convertida em multa, será tida como legítima, até prova em e m contrário, a) por ser auto-executável, como um dos requisitos intrínsecos do ato. b) por ser ou não o correspondente ato portador do elemento denominado motivo. c) em face de ter observado a forma como atributo do ato. d) em decorrência do atributo denominado presunção de legitimidade. e) desde que corresponda a figuras definidas previamente pela lei, como um dos elementos do ato. 3. Prescreverão em 5 e 2 anos, respectivamente, as ações disciplinares decorrentes das infrações de a) cassação de aposentadoria e repreensão. b) cassação de readmissão e advertência. c) suspensão convertida em multa e repreensão. d) disponibilidade e suspensão. e) destituição de cargo em comissão e suspensão. 4. Nas condições a serem observadas para a elaboração das propostas de preços numa licitação, na modalidade de concorrência, o edital estabeleceu para pagamento, o prazo mínimo de 30 dias, contado a partir do primeiro dia do mês subseqüente ao da prestação dos serviços. Como uma das licitantes apresentou em sua proposta, como condição de pagamento, o prazo mínimo de 15 dias e máximo de 30 dias, contado a partir do primeiro dia do mês subseqüente ao da prestação dos serviços, essa licitante deverá ser a) inabilitada, por não ter acatado as determinações emanadas do princípio da impessoalidade. b) desclassificada, por não ter observado o princípio da vinculação ao edital. c) punida com impedimento de participar de licitação pelo prazo de até 1 ano, por não observar o julgamento objetivo do edital. d) desqualificada, por infringir as determinações pertinentes aos princípios da legalidade e impessoalidade. e) desabilitada, em decorrência da não observância aos ditames correspondentes aos princípios da eficiência e indisponibilidade do interesse público. 5. Ao ser aberta a sessão pública da licitação na modalidade pregão, pelo critério de menor preço, tendo como objeto o fornecimento parcelado, no decorrer de 12 meses, de 10 000 pacotes de papel sulfite modelo A4, contendo 500 folhas cada, na medida de 210 x ?297 mm, foram apresentadas as seguintes propostas: -Distribuidora ABC Ltda. .......................... R$ 92 500,00 Comércio de Materiais Floriano Ltda. .... R$ 83 000,00 Dinalecta Atacado e Varejo Ltda. .......... .......... R$ 91 200,00 Santos & Santos Santos Distribuição ................ R$ 91 850,00 Dinorah e Souza Ltda. ...................... .......................... .... R$ 89 500,00 Campo Grande Materiais e Serviços ME R$ 90 600,00
Diante desses fatos, poderão fazer novos lances verbais e sucessivos SOMENTE as empresas a) Distribuidora ABC Ltda., Comércio de Materiais Floriano Ltda. e Dinalecta Atacado e Varejo Ltda. b) Dinalecta Atacado e Varejo Ltda., Comércio de Materiais Floriano Ltda. e Santos & Santos Distribuição. c) Comércio de Materiais Floriano Ltda., Dinalecta Atacado e Varejo Ltda., Dinorah e Souza Ltda. e Campo Grande Materiais e Serviços ME. d) Comércio de Materiais Floriano Ltda., Dinorah e Souza Ltda. e Santos & Santos Distribuição. e) Santos & Santos Distribuição, Dinalecta Atacado e Varejo Ltda. e Campo Grande Materiai s e Serviços ME. 6. O diploma legal de regência do processo administrativo dispõe que a Administração Pública deverá observar, dentre outros, o princípio da motivação, mediante a indicação dos fatos e dos fundamentos jurídicos dos atos administrativos. Destarte, essa motivação é indispensável nos atos administrativos quando: I. decorram de reexame de ofício. II. aplicam jurisprudência firmada sobre a questão. III. importem convalidação de ato administrativo. IV. declarem a exigibilidade de licitação. a) Está correto o que se afirma apenas em I. b) Está correto o que se afirma apenas em I e II. c) Está correto o que se afirma apenas em I e III. d) Está correto o que se afirma apenas em II e IV. e) Está correto o que se afirma apenas em III e IV. 7. Em conformidade com a lei de improbidade administrativa, o agente público que retardar ou deixar de praticar, indevidamente, ato de ofício, independentemente das sanções penais, civis e administrativas, previstas na legislação específica, está sujeito, dentre outras, às seguintes cominações: I. proibição de contratar com o Poder Público ou receber benefícios ou incentivos fiscais ou creditícios, direta ou indiretamente, ainda que por intermédio de pessoa jurídica da qual seja sócio majoritário, pelo prazo de dez anos. II. ressarcimento integral do dano, se houver, perda da função pública, suspensão dos direitos políticos de três a cinco anos, pagamento de multa civil de até cem vezes o valor da remuneração percebida pelo agente. III. perda dos bens ou valores acrescidos ilicitamente ao patrimônio, ressarcimento integral do dano, quando houver, perda da função pública, suspensão dos direitos políticos de oito a dez anos, pagamento de multa civil de até três vezes o valor do acréscimo patrimonial. IV. proibição de contratar com o Poder Público ou receber benefícios ou incentivos fiscais ou creditícios, direta ou indiretamente, ainda que por intermédio de pessoa jurídica da qual seja sócio majoritário, pelo prazo de três anos. a) Está correto o que se afirma apenas em I. b) Está correto o que se afirma apenas em I e II. c) Está correto o que se afirma apenas em I e III. d) Está correto o que se afirma apenas em II e IV. e) Está correto o que se afirma apenas em III e IV. 8. Os fatos de não sendo satisfeitas pelo servidor público as condições do estágio probatório e, tendo tomado posse, o servidor não entrar em exercício no prazo estabelecido, acarretarão a vacância do cargo público mediante ato de a) transposição e recondução, respectivamente. b) demissão para ambos os casos. c) exoneração de ofício para ambos os casos. d) disponibilidade e transposição, respectivamente. e) recondução e disponibilidade, respectivamente. 9. Ao ser realizado o procedimento licitatório, a autoridade competente não observou o prazo de 5 dias úteis para recurso em face do ato de julgamento das propostas, homologando-o. Em decorrência desse fato, o ato de homologação a) deverá ser anulado pela Administração, mas também poderá ser anulado pelo Poder Judiciário, produzindo o correspondente ato de invalidação efeito retroativo.
b) poderá ser revogado pela Administração como também pelo Poder Judiciário, cujos efeitos da invalidação nunca retroagem. c) somente poderá ser anulado pelo Poder Judiciário, mediante provocação do interessado, produzindo o ato de invalidação efeitos para o futuro. d) poderá ser anulado pela Administração ou pelo Tribunal de Contas competente, sendo que essa invalidação acarretará efeitos para o futuro. e) poderá ser revogado pela Administração ou pelo Poder Judiciário, gerando sempre essa invalidação efeito retroativo à origem do vício. GABARITO 1A; 2D; 3E; 4B; 4C; 5C; 6D; 7C; 7A
ANALISTA DO TRT 9 2004 1. João, objetivando adquirir determinado imóvel no bairro X, fica sabendo, por meio de amigos, que, nessa região, será construída uma nova linha do metrô e, conseqüentemente, diversos imóveis serão desapropriados. Tendo em vista referido fato, pede informações i nformações à Companhia do Metrô, que se recusa a fornecê-las. Com tal atitude, restou preterido o princípio da Administração Pública denominado a) publicidade. b) imperatividade. c) supremacia do interesse público. d) impessoalidade. e) eficiência. 2. Após autorização legislativa, o Prefeito de Campo Verde criou pessoa jurídica de direito privado, destinada à prestação de serviço de limpeza pública com recursos exclusivos do Município, na forma de sociedade anônima. A entidade em questão caracteriza-se como a) sociedade de economia mista, já que tem a forma de Sociedade Anônima. b) empresa pública, pois, independentemente da forma, tem capital integralmente público. c) autarquia municipal, pois desenvolve atividade privativa do Estado. d) fundação pública, uma vez que presta serviços públicos. e) agência reguladora, pois tem capital integralmente público. 3. José Augusto, analista judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 9a Região, ao praticar ato que não se inclui nas suas atribuições legais, le gais, preteriu o requisito do ato administrativo denominado a) forma. b) finalidade. c) competência. d) motivo. e) objeto. GABARITO 1A; 2B; 3C
ANALISTA TRE-AP 2006 1. Das decisões dos Tribunais Regionais Eleitorais somente caberá recurso quando: a) versarem sobre elegibilidade ou cassação de diplomas nas eleições estaduais e municipais. b) concederem habeas-corpus, mandado de segurança, habeas-data ou mandado de injunção. c) anularem diplomas ou decretarem a perda de mandados eletivos federais ou estaduais. d) ocorrer divergência na interpretação de resolução entre dois ou mais tribunais, juízos eleitorais e juntas eleitorais. e) forem proferidas contra disposição expressa de resolução ou uniformização de jurisprudência dos próprios Tribunais Regionais Eleitorais. 2. Caberá o mandado de segurança, dentre outras hipóteses, contra sentença que não tenha recurso próprio processual, ou se previsto recurso, não seja ele apto a impedir os efeitos lesivos de maneira pronta, por falta do seu efeito suspensivo. a) ordem de qualquer servidor quando houver recurso administrativo com efeito suspensivo, independentemente de caução. b) decisão judicial interlocutória para a qual haja recurso processual eficaz. c) despacho judicial, ainda que previsto recurso processual, ou possa pos sa ser corrigido prontamente por via de correição. corr eição. d) ato disciplinar, ainda que amparado por habeascorpus ou habeas-data. 3. Segundo a Constituição Federal, a Administração Pública direta e indireta de qualquer dos poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, deverá observar, além de outros princípios, o seguinte: a) a administração fazendária e seus servidores fiscais, não poderão ainda que dentro de suas áreas de competência e jurisdição, exercer precedência sobre os demais setores administrativos. b) independe de autorização legislativa, a criação de subsidiárias de autarquias e fundações, salvo quando tiverem participação em empresas públicas transnacionais. c) os acréscimos pecuniários percebidos por servidor público serão computados ou acumulados para fim de concessão de acréscimos ulteriores. d) somente por lei específica poderá ser criada autarquia e autorizada a instituição de empresa pública, de sociedade de economia mista e de fundação, cabendo à lei complementar, neste último caso, definir as áreas de sua atuação. e) a proibição de acumulação remunerada de cargos públicos, ainda quando houver compatibilidade de horários e nos casos legais, não abrange empregos e funções de autarquias, empresas públicas e sociedade de economia mista. 4. Considere as assertivas abaixo. I. Se, decorridos trinta dias da data fixada para o início do exercício, o Presidente, salvo por motivo de força maior, não tiver assumido o cargo, este será declarado vago. II. Vagando o cargo de Presidente da República, farse- á eleição sessenta dias depois de aberta a última vaga. III. Em caso de impedimento do Presidente e do Vice- Presidente, ou vacância dos respectivos cargos, serão chamados ao exercício da Presidência, sucessivamente, o Presidente da Câmara dos Deputados, o do Senado Federal e o do Supremo Tribunal Federal. IV. Ocorrendo a vacância dos cargos de Presidente e Vice-Presidente da República nos últimos dois anos do período presidencial, a eleição para ambos os cargos será feita trinta dias depois da última vaga, pelo Congresso Nacional, na forma da lei e os eleitos deverão completar o período de seus antecessores. Está correto o que se afirma APENAS em a) I e II. b) I e III. c) II e III. d) II e IV. e) III e IV. GABARITO: 1C 2A 3D 4E
ANALISTA DO JUDICIARIO TRE MG 2005 AREA JUDICIARIA 1. Considere o que segue: I. Compete à União elaborar e executar planos nacionais e regionais de ordenação do território e desenvolvimento econômico e social. II. Os Estados podem incorporar-se, entre si, subdividir- se ou desmembrar-se para se anexarem a outros, ou formarem novos Estados ou Territórios Federais, mediante aprovação da população diretamente interessada, através através de plebiscito, e do Congresso Nacional, por lei complementar. Essas normas constitucionais são denominadas, respectivamente, de eficácia a) plena de princípio institutivo e de eficácia limitada ou contida. b) absoluta de princípio programático e de eficácia contida de princípio institutivo. c) limitada de princípio programático e de eficácia limitada de princípio institutivo. d) relativa restringível e de eficácia plena de princípio programático. e) absoluta de princípio institutivo e de eficácia limitada de princípio programático. 2. Em matéria de interpretação das normas constitucionais, é INCORRETO afirmar que a) é desnecessário fixar a premissa de que todas as normas constitucionais desempenham uma função útil no ordenamento, sendo possível a interpretação que lhe suprima ou diminua a finalidade. b) deve ser superada a contradição dos princípios, ou por meio de redução proporcional do âmbito de alcance da cada um deles, ou, em alguns casos, mediante a preferência ou a prioridade de certos princípios. c) é preciso verificar, no interior do sistema, quais as normas que foram prestigiadas pelo legislador constituinte a ponto de convertê-las em princípios regentes desse sistema de valoração. d) deve, na resolução dos problemas jurídico-constitucionais, ser dada primazia aos critérios favorecedores da integração política e social, bem como ao reforço da unidade política. e) deve ser adotada, entre as interpretações possíveis, aquela que garanta maior eficácia, aplicabilidade e permanência das normas constitucionais, interpretando- as tanto explícita quanto implicitamente. 3. São requisitos para a quebra do sigilo fiscal e bancário, dentre outros: a) autorização judicial e facultatividade da manutenção do sigilo. b) determinação de Comissão Parlamentar de Inquérito e individualização do investigado e do objeto da investigação. c) determinação da Receita Federal ou do Banco Central e dispensabilidade dos dados em poder desses órgãos. d) autorização judicial exclusiva e integral observância do princípio do contraditório em qualquer fase da investigação. e) requisição do Ministério Público e utilização dos dados obtidos para qualquer investigação. 4. Contra as decisões dos Tribunais Regionais Eleitorais, somente caberá recurso quando a) denegarem ou concederem habeas corpus ou habeas data . b) decretarem a perda de mandatos eletivos estaduais ou municipais. c) concederem mandado de segurança ou de injunção. d) denegarem habeas corpus , mandado de segurança, habeas data ou mandado de injunção. e) versarem sobre a expedição de diplomas nas eleições municipais. 5. Considere as proposições abaixo. I. A legitimação do Ministério Público para a ação civil pública impede a de terceiros, nas mesmas hipóteses. II. As funções do Ministério Público só podem ser exercidas por integrantes da carreira, salvo na hipótese de comprovada omissão. III. A independência funcional, a indivisibilidade e a unidade são considerados princípios institucionais do Ministério Público. IV. O Ministério Público goza de autonomia funcional e administrativa, podendo propor ao Poder Legislativo criação e extinção de seus cargos e serviços auxiliares, não podendo exceder os limites estabelecidos em lei complementar. Está correto o que contém APENAS em a) I e II. b) I e III. c) I, II e IV. d) II, III e IV. e) III e IV.
6. Em conformidade com o direito constitucional brasileiro, o controle repressivo da constitucionalidade constitucionalidade é exercido sempre pelas comissões de constituição e justiça dos Legislativos, com o referendo do Judiciário. a) exercido por via de ação (difuso) ou de exceção (concentrado), desde que perante o Supremo Tribunal Federal. b) realizado pelo Poder Judiciário, especialmente, porque o Poder Executivo também exerce esse controle. c) próprio do Poder Judiciário que o exerce, em regra, porque o Poder Legislativo também pode realizar esse controle. d) feito integralmente pelo Poder Judiciário, excluindose os Poderes Legislativo e Executivo. GABARITO: 1C 2A 3B 4D 5E 6D
ANALISTATRE PE 2007 1. Considere as assertivas relacionadas ao Poder Judiciário. I. Na apuração de antiguidade, o tribunal somente poderá recusar o juiz mais antigo pelo voto fundamentado de dois terços de seus membros, conforme procedimento próprio, e assegurada ampla defesa, repetindo-se a votação até fixar-se a indicação. II. O acesso aos tribunais de segundo grau far-se-á apenas por antiguidade, apurada apurada na última ou única instância. III. O Supremo Tribunal Federal e os Tribunais Superiores têm jurisdição em todo o território nacional. IV. A distribuição de processos será imediata no primeiro grau de jurisdição e por cotas na segunda instância, computada computada a média da distribuição nos últimos doze meses. V. O número de juízes na unidade jurisdicional será proporcional à efetiva demanda judicial. judicial. É correto o que consta APENAS em a) II e V. b) III e IV. c) I, II e IV d) I, III e V. e) II, IV e V. 2. Nos termos da Constituição Federal, tem legitimidade ativa para a propositura de ação direta de inconstitucionalidade inconstitucionalidade e a ação declaratória de constituciona c onstitucionalidade, lidade, dentre outros, a) o Conselho Seccional da OAB, autorizado pelo Conselho Estadual. b) a Mesa da Câmara Legislativa do Distrito Federal. c) a confederação sindical ou a entidade de classe de âmbito estadual, instituída há mais de dois anos. d) o Presidente do Congresso Nacional. e) o Advogado-Geral da União. 3. Em tema de controle de constitucionalidade, a chamada supremacia formal é atributo das Constituições classificadas como a) analíticas. b) sintéticas. c) dogmáticas. d) históricas. e) rígidas. 4. Na estrutura federativa brasileira, tocantemente aos Poderes Legislativo e Executivo, se decorridos dez dias da data fixada para a posse o Presidente ou o Vice-Presidente, salvo motivo de força maior, não tiver assumido o cargo, este será declarado vago. a) os Deputados e Senadores não poderão, desde a expedição do diploma, ser diretores de empresa que gozem de favor decorrente de contrato com pessoa jurídica de direito público ou nela exercer função remunerada. b) compete privativamente ao Senado Federal eleger e nomear os membros do Conselho da República e do Conselho de Política Econômica. c) o Presidente da República, nos crimes comuns e de responsabilidade, somente será afastado das suas funções após a sua condenação pelo Senado Federal. d) perderá o mandato o Deputado ou Senador que deixar de comparecer à quarta parte das sessões ordinárias e extraordinárias da Casa a que pertencer. 5. Um funcionário de autarquia federal encontra-se no exercício de mandato eletivo de Prefeito. Nesse caso, a) o seu tempo de serviço será contado para todos os efeitos legais, inclusive i nclusive para promoção por merecimento. b) deverá ser exonerado do cargo de origem a partir da sua posse. c) para efeito de benefício previdenciário, se houver afastamento, os valores serão determinados como se no exercício estivesse. d) será afastado do cargo de origem permanecendo com a remuneração anterior. e) havendo compatibilidade de horários, perceberá as vantagens de seu cargo sem prejuízo da remuneração do cargo eletivo.
GABARITO: 1D 2B 3E 4A 5C
ANALISTA TRE SP 2006 1. As comissões próprias do Poder Legislativo com atribuições, dentre outras, de realizar audiências públicas com entidades da sociedade civil; e as comissões instituídas durante o recesso parlamentar, eleitas pelas Casas do Congresso Nacional na última sessão ordinária do período legislativo, com atribuições definidas no regimento comum, dizem respeito, respectivamente, à Comissão a) especial e mista. b) permanente e representativa. c) mista e parlamentar de inquérito. d) parlamentar de inquérito e permanente. e) representativa e especial. 2. Em matéria de direitos individuais e coletivos, é correto afirmar: a) O direito de petição aos Poderes Públicos em defesa de direitos depende do pagamento de taxa específica mínima. b) O Estado indenizará o condenado por erro judiciário, mas não o que ficar preso além do tempo fixado na sentença. c) Também são gratuitos, em qualquer situação, para os reconhecidamente pobres, o registro de imóvel e a certidão de casamento. d) São gratuitas as ações de habeas corpus e habeas data, e, na forma da lei, os atos necessários ao exercício da cidadania. e) É assegurada proteção à reprodução da imagem, mas não a referente à voz humana nas atividades desportivas. 3. No que diz respeito r espeito ao controle da constitucionalidade das leis, considere as assertivas abaixo: I. A ação direta de inconstitucionalidade compreende quatro modalidades: a genérica, a específica, a supridora de omissão e a inominada. II. À vista da Constituição Federal vigente, temos a inconstitucionalidade por ação ou por omissão, e o controle de constitucionalidade é o jurisdicional combinando os critérios difuso e concentrado. III. A sentença que decide a inconstitucionalidade na via de exceção tem natureza condenatória e tem eficácia erga omnes. IV. A sentença que reconhece a inconstitucionalidade por omissão é declaratória quanto a esse reconhecimento, mas não é meramente declaratória porque dela decorre um efeito ulterior de natureza mandamental. Nesses casos, está correto o que consta co nsta APENAS em a) II, III e IV. b) I e III. c) I e IV. d) I, II e III. e) II e IV. 4. Tendo em vista o Poder Executivo, é INCORRETO afirmar serem atribuições, entre outras, dos Ministros de Estado, a) expedir instruções para a execução das leis, decretos e regulamentos. b) praticar os atos pertinentes às atribuições que lhes forem outorgadas pelo Presidente da República. c) adotar medidas provisórias, com força de lei, por delegação do Presidente da República. R epública. d) referendar atos e decretos assinados pelo Presidente da República. e) atender aos pedidos escritos de informação, feitos pelas Mesas da Câmara dos Deputados ou Senado Federal. 5. No que se refere ao Tribunal Superior Eleitoral, é certo que a) poderá propor ao Poder Legislativo respectivo, observado os limites orçamentários, a alteração do número de membros dos Tribunais Regionais Eleitorais. b) não poderá propor ao Poder Legislativo competente a alteração da organização e da divisão judiciárias, por serem privativas dos Tribunais Regionais Eleitorais. c) suas decisões, em matéria eleitoral, são irrecorríveis, salvo as concessivas de habeas corpus ou mandado de segurança, devendo ser revistas pelo Superior Tribunal de Justiça. d) suas decisões são sempre recorríveis, tendo em vista o princípio do duplo grau de jurisdição e sua atuação no processo eleitoral democrático. e) elegerá seu Presidente, Vice-Presidente e o Corregedor-Geral dentre os Ministros do Supremo Tribunal Federal. 6. É correto afirmar que, em sede de mandado de segurança,
a) a autoridade coatora pode ser, dentre outras, os executantes de funções delegadas, mas excluídos os de atividades sujeitas à autorização do Poder Público. b) o mandado de segurança é dirigido contra ato ou poder vinculado, mas não quando tratar-se de discricionário. c) o Supremo Tribunal Federal não é competente para conhecer mandado de segurança contra ato dos Tribunais de Justiça dos Estados. d) a existência de recurso administrativo com efeito suspensivo impede o uso do mandado de segurança contra omissão de autoridade. e) há direito líquido e certo, quando se escuda em lei cujos efeitos foram anulados por outra, declarada constitucional pelo Supremo Tribunal Federal. GABARITO: 1B 2D 3E 4C 5A 6C
ANALISTA TRF 2006 1. Os Estados podem incorporar-se entre si, subdividir-se ou desmembrar-se para se anexarem a outros, ou formarem novos Estados ou Territórios Federais, a) mediante resolução do Senado Federal, em único turno e com a aprovação de dois terços dos seus membros, após aprovação da população dos municípios diretamente interessada, através de referendo. b) lei estadual, dentro do período determinado por lei complementar federal, e dependerá de consulta prévia, mediante referendo, às populações dos Municípios envolvidos, após divulgação dos Estudos de viabilidade Estadual. c) consulta prévia à população dos Estados envolvidos, através de plebiscito, e da Câmara dos Deputados, por lei ordinária, e do Senado Federal, por resolução votada em dois turnos e aprovada por dois terços dos seus membros. d) lei federal, dentro do período determinado por lei complementar estadual, independentemente de consulta prévia às populações dos Municípios envolvidos, desde que aprovado pelo Senado Federal. e) aprovação da população diretamente interessada, através de plebiscito, e do Congresso Nacional, por lei complementar. 2. Analise as assertivas abaixo. I. Legislar sobre proteção à infância e juventude, educação, cultura, ensino e desporto. II. Combater as causas da pobreza e os fatores de marginalização, promovendo a integração social dos setores desfavorecidos. III. Organizar, manter e executar a inspeção do trabalho. Segundo a Constituição Federal, o afirmado em I, II e III, está respectivamente reservado à competência a) privativa dos Estados; privativa da União, e concorrente da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios. b) privativa da União; exclusiva da União, e concorrente da União, dos Estados e do Distrito Federal. c) concorrente da União, dos Estados e do Distrito Federal; comum da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios; e exclusiva da União. d) concorrente dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios; privativa da União, e concorrente da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios. e) concorrente da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios; concorrente dos Estados e do Distrito Federal, e concorrente da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios. 3. Sobre Processo Legislativo, é INCORRETO afirmar que a) a emenda à Constituição será promulgada pelas Mesas da Câmara dos Deputados e do Senado Federal, com o respectivo número de ordem. b) é vedada a reedição, na mesma sessão legislativa, de medida provisória que tenha sido rejeitada ou que tenha perdido sua eficácia por decurso de prazo. c) a Constituição não poderá ser emendada na vigência de intervenção federal, de estado de defesa ou de estado de sítio. d) as leis delegadas serão elaboradas pelo Presidente do Congresso Nacional, que deverá solicitar a delegação ao Presidente da República. e) as leis que disponham sobre servidores públicos da União e Territórios, seu regime jurídico, provimento de cargos, estabilidade e aposentadoria, são de iniciativa privativa do Presidente da República. 4. Nos termos da Constituição Federal, compete ao Superior Tribunal de Justiça processar e julgar, originariamente, a) a ação em que todos os membros da magistratura sejam direta ou indiretamente interessados, e aquelas em que mais da metade dos membros do tribunal de origem estejam impedidos ou sejam diretamente interessados. b) as causas em que forem partes Estado estrangeiro ou organismo internacional, de um lado, e, do outro, Município ou pessoa residente ou domiciliada no País. c) o habeas corpus decidido em única ou última instância pelos Tribunais Regionais Federais ou pelos tribunais dos Estados, do Distrito Federal e Territórios, quando a decisão for denegatória. d) os mandados de segurança decididos em única instância pelos Tribunais Regionais Federais ou pelos tribunais dos Estados, do Distrito Federal e Territórios, quando denegatória a decisão. e) os conflitos de atribuições entre autoridades administrativas e judiciárias da União, ou entre autoridades judiciárias de um Estado e administrativas de outro ou do Distrito Federal, ou entre as deste e da União.
5. Em relação ao Conselho Nacional de Justiça, criado pela Emenda Constitucional 45, de 08/12/2004, é correto afirmar que a) seus membros serão nomeados pelo Presidente da República, depois de aprovada a escolha pela maioria simples dos membros da Câmara dos Deputados e do Senado Federal. b) se compõe de quinze membros com mais de trinta e cinco e menos de sessenta e seis anos de idade. c) a função de Ministro-Corregedor será exercida por Ministro do Supremo Tribunal Federal integrante do Conselho. d) o mandato dos seus membros é de dois anos, vedada a recondução. e) dentre seus membros, dois juízes de Tribunal Regional Federal serão indicados pelo Superior Tribunal de Justiça. 6. Analise as assertivas abaixo. I. Competem à União, em Território Federal, os impostos estaduais e, se o Território não for dividido em Municípios, cumulativamente, cumulativamente, os impostos municipais. II. É permitido aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios, na forma da lei, estabelecer diferença tributária entre bens e serviços, de qualquer natureza, em razão de sua s ua procedência ou destino. III. Resolução do Senado Federal, de iniciativa do Presidente da República ou de um terço dos Senadores, aprovada pela maioria absoluta de seus membros, estabelecerá as alíquotas aplicáveis às operações e prestações, interestaduais e de exportação. IV. Pertencem aos Municípios vinte e cinco por cento do produto da arrecadação do imposto do Estado sobre a propriedade de veículos automotores licenciados em seus territórios. V. É vedada à União instituir isenções de tributos da competência dos Estados, do Distrito Federal ou dos Municípios. Estão corretas SOMENTE a) I, II e IV. b) I, II e V. c) I, III e V. d) II, III e IV. e) III, IV e V. GABARITO 1E 2C 3D 4E 5B 6C
ANALISTA TRF2 2007 1. É condição de elegibilidade para os cargos de Deputado Federal e Estadual a idade mínima de a) 18 e 21 anos, respectivamente. b) 21 anos. c) 30 e 21 anos, respectivamente. d) 30 anos. e) 30 e 35 anos, respectivamente. 2. Compete à União, Estados e Distrito Federal legislar concorrentemente sobre a) sistema estatístico, sistema cartográfico e de geologia nacionais. b) serviço postal. c) previdência social, proteção e defesa da saúde. d) sistemas de consórcios e sorteios. e) comércio exterior e interestadual. 3. José exerce o cargo de Analista Judiciário do Tribunal Regional Federal da 2a Região. Para se aposentar voluntariamente, com proventos integrais, José deverá ostentar, NO MÍNIMO, as seguintes condições: a) 10 anos de efetivo exercício no serviço público, 05 anos no cargo efetivo em que se dará a aposentadoria, 60 anos de idade e 35 anos de contribuição. b) 10 anos de efetivo exercício no serviço público, 05 anos no cargo efetivo em que se dará a aposentadoria, 55 anos de idade e 30 anos de contribuição. c) 10 anos de efetivo exercício no serviço público, 03 anos no cargo efetivo em que se dará a aposentadoria, 60 anos de idade e 35 anos de contribuição. d) 20 anos de efetivo exercício no serviço público, 10 anos no cargo efetivo em que se dará a aposentadoria, 60 anos de idade e 30 anos de contribuição. e) 25 anos de efetivo exercício no serviço público, 15 anos no cargo efetivo em que se dará a aposentadoria, 60 anos de idade e 30 anos de contribuição. 4. Quanto ao processo legislativo, considere: I. As leis complementares serão aprovadas pela maioria simples dos integrantes da Câmara dos Deputados. II. É vedada a reedição, na mesma sessão legislativa, de medida provisória que tenha perdido sua eficácia por decurso de prazo. III. A emenda à Constituição será promulgada pelo Presidente da República, no prazo de até trinta dias da sua aprovação pelo Senado Federal. IV. As leis delegadas serão elaboradas pelo Presidente da República, que deverá solicitar a delegação ao Congresso Nacional. V. O projeto de lei aprovado por uma Casa será revisto pela outra, em um só turno de discussão e votação, e enviado à sanção ou promulgação, se a Casa revisora o aprovar, ou arquivado, se o rejeitar. Está correto o que consta APENAS em a) I e II. b) I, III e IV. c) I, IV e V. d) II e III. e) II, IV e V. 5. Nos termos da Constituição Federal e consideradas as alterações trazidas pela Emenda Constitucional no 45, compete ao Supremo Tribunal Federal, além de outras, julgar, a) em recurso ordinário, as causas em que forem partes Estado estrangeiro, de um lado, e, do outro, Município. b) originariamente, o pedido de medida cautelar das ações diretas de inconstitucionalidade. c) em recurso especial, as causas decididas em única instância pelos Tribunais Regionais Federais, quando a decisão recorrida contrariar Lei Federal. d) originariamente, os hábeas corpus, quando a autoridade coatora for juiz federal. e) em recurso ordinário e especial, os mandados de segurança contra ato de Ministro de Estado. GABARITO 1B 2C 3A 4E 5B
ANALISTA TRT 11 2005 1. Para a realização de uma passeata em determinado local público objetivando reivindicar melhorias salariais, o sindicato responsável pela manifestação pacífica necessita a) de autorização da autoridade competente. b) somente de prévio aviso à autoridade competente. c) demonstrar a conveniência da manifestação. d) locar o espaço público pelo preço estipulado pela municipalidade. e) cadastrar os manifestantes manifestantes após a autorização da autoridade competente. Instrução: Nas questões questões de números 30 a 33, assinale a alternativa correta em relação à proposição apresentada. 2. Nacionalidade: a) O nascido dentro do território nacional, cujos pais, de nacionalidade austríaca, aqui estejam gozando de férias, é considerado estrangeiro. b) O filho de diplomatas japoneses, nascido no território brasileiro, cujos pais estejam a serviço de seu país de origem, é considerado brasileiro nato. c) Os estrangeiros residentes no Brasil há mais de dois anos poderão pleitear a nacionalidade brasileira, independentemente de qualquer outro requisito. d) Os nascidos fora do território nacional, de pai estrangeiro e de mãe brasileira a serviço da República Federativa do Brasil, são brasileiros natos. e) Os nascidos no estrangeiro, de pais brasileiros, e que venham a residir no Brasil antes da maioridade, são considerados natos, desde que optem, até os vinte e um anos de idade, pela nacionalidade brasileira. 3. Remuneração e vencimento: a) Não há impedimento legal para a percepção remunerada resultante de três posições no serviço público federal, desde que uma destas decorra de aposentadoria. b) A proibição de acumular a remuneração de empregos e funções não se estende às sociedades de economia mista e suas subsidiárias. c) A Constituição Federal veda, expressamente, qualquer hipótese de acumulação remunerada de cargos públic os. d) O médico pode acumular até três cargos remunerados no serviço público federal, desde que haja compatibilidade de horários. e) O servidor público pode acumular os vencimentos do cargo de médico do Estado e do cargo de professor universitário estadual, desde que haja compatibilidade de horários. 4. Estabilidade dos servidores públicos: a) O servidor estável poderá perder o cargo, dentre outras hipóteses, após processo administrativo em que lhe seja assegurada ampla defesa. b) A avaliação periódica de desempenho, requisito necessário para adquirir estabilidade, pode ser preterida desde que não prevista nas Constituições Estaduais. c) Os servidores nomeados para cargo de provimento efetivo mediante regular concurso público, adquirem a estabilidade após dois anos de efetivo exercício. d) A demissão do servidor estável, quando invalidada por sentença judicial, culmina com sua recondução ao cargo anteriormente ocupado. e) O servidor estável somente perderá o cargo por meio de sentença judicial transitada em julgado. 5. Possibilidade de alteração das normas constitucionais: a) A matéria constante de proposta de emenda rejeitada pode ser objeto de nova proposta na mesma sessão legislativa. b) A Constituição Federal poderá ser emendada mediante proposta de mais da metade dos Governadores das unidades da federação. c) Aprovada a proposta de emenda constitucional, o Presidente da República deverá promulgá-la em até quinze dias. d) A proposta de emenda constitucional será discutida e votada em cada Casa do Congresso Nacional, em dois turnos. e) Apenas as cláusulas pétreas implícitas podem ser passíveis de proposta de emenda tendente a modificar dispositivo constitucional. 6. O projeto de lei ordinária de iniciativa do Presidente da República, após ser aprovado pela Câmara dos Deputados, será revisto pelo Senado, que poderá a) rejeitá-lo, podendo a matéria nele constante ser objeto de novo projeto de lei somente na legislatura seguinte.
b) emendá-lo, oportunidade em que haverá retorno somente das alterações à Casa Legislativa inicial, para análise e votação em turno único. c) aprová-lo e, posteriormente, enviá-lo ao Presidente do Congresso Nacional para sanção ou veto. d) vetá-lo, retornando ao Presidente da República, que poderá derrubar o veto e fazer publicar a lei. e) sancionar e publicar a lei, independentemente da deliberação do Presidente da República. 7. Compete ao Supremo Tribunal Federal processar e julgar, originariamente, a) nas infrações penais comuns, os membros do Congresso Nacional e os Governadores dos Estados e do Distrito Federal. b) mediante recurso extraordinário, as causas decididas em última instância, quando a decisão recorrida contrariar dispositivo constitucional. c) as ações contra o Conselho Nacional de Justiça e contra o Conselho Nacional do Ministério Público. d) a ação direta de inconstitucionalidade de lei ou ato normativo federal, estadual ou municipal e a ação declaratória de constitucionalidade de lei federal ou estadual. e) nas infrações penais comuns e nos crimes de responsabilidade, o Presidente da República, os Governadores dos Estados e seus próprios membros. 8. À União, aos Estados e ao Distrito Federal compete legislar concorrentemente, dentre outras matérias, sobre direito tributário e financeiro. Sobre isso, é correto afirmar que a) a superveniência de lei federal sobre normas gerais revoga a lei estadual, n o que lhe for contrário. b) a competência da União para legislar sobre normas gerais não exclui a competência suplementar dos Estados. c) inexistindo lei federal sobre normas gerais, os Estados deverão aguardar a edição destas para, posteriormente, legislarem supletivamente. d) somente lei complementar poderá autorizar os Estados a legislarem supletivamente diante da inércia da União em editar normas gerais. e) a edição de normas gerais pela União exclui a competência suplementar dos Estados e do Distrito Federal. GABARITO 1B 2D 3E 4A 5D 6B 7C 8B
ANALISTA DO TRT 20 2006 1. Quanto aos Direitos e Deveres Individuais e Coletivos, previstos na Constituição Federal, é INCORRETO afirmar que a) são a todos assegurados, independentemente do pagamento de taxas o direito a petição aos Poderes Públicos em defesa de direitos ou contra ilegalidade ou abuso de poder. p oder. b) é plena a liberdade de associação, inclusive de natureza paramilitar. c) é assegurado a todos o acesso à informação e resguardado o sigilo da fonte, quando necessário ao exercício profissional. d) é livre a expressão da atividade intelectual, artística, científica e de comunicação, independentemente de censura ou licença. e) é assegurado o direito de resposta, proporcional ao agravo, além de indenização por dano material, moral ou à imagem. 2. Dentre outros, NÃO é privativo de brasileiro nato o cargo de a) Ministro do Supremo Tribunal Federal. b) Presidente da Câmara dos Deputados. c) Oficial das Forças Armadas. d) Ministro da Justiça. e) Presidente do Senado Federal. 3. Além de outras, compete administrativamente e de forma exclusiva à União a) organizar, manter e executar a inspeção do trabalho. b) proporcionar os meios de acesso à cultura, à educação e à ciência. c) proteger o meio ambiente e combater a poluição em qualquer de suas formas. d) combater as causas da pobreza e os fatores de marginalização, promovendo a integração social dos setores desfavorecidos. e) registrar, acompanhar e fiscalizar as concessões de direitos de pesquisa e exploração de recursos hídricos e minerais em seus territórios. 4. Considere as assertivas abaixo: I. O alistamento eleitoral e o voto são facultativos para os analfabetos, os maiores de 65 anos e os maiores de 16 e menores de 18 anos de idade. II. O sufrágio é um direito público subjetivo de natureza política, que tem o cidadão de eleger, ser eleito e de participar da organização e da atividade do poder estatal. III. São direitos políticos, além de outros, a alistabilidade, a iniciativa popular de lei, a ação popular e a organização e participação de partidos políticos. IV. Podem alistar-se como eleitores, dentre outros, os conscritos, durante o período do serviço militar obrigatório. V. São inelegíveis, no território de jurisdição do titular, o cônjuge, viúvo ou viúva e os parentes consangüíneos, até o terceiro grau ou por adoção, dos detentores de cargos no executivo ou de quem os haja substituído dentro dos seis meses anteriores ao pleito. Está correto APENAS o que se afirma em: a) I, II e V. b) I, III e IV. c) II e III. d) II, IV e V. e) III e IV. 5. Em relação aos Direitos Sociais dos trabalhadores urbanos e rurais, estabelece a Constituição Federal, além de outros, que a) nas empresas de mais de 120 (cento e vinte) empregados, é assegurada a eleição de até três representantes destes com a finalidade exclusiva de promover-lhes os entendimentos direto com os empregadores. b) é assegurada a igualdade de direitos entre o trabalhador com vínculo empregatício permanente e o trabalhador avulso. c) é vedada a dispensa do empregado sindicalizado eleito, até 2 anos após o final do mandato. d) a remuneração do serviço extraordinário deve ser superior, no mínimo, em 30% à do normal. e) a ação quanto aos créditos resultantes das relações de trabalho, tem prazo prescricional de 2 anos para os trabalhadores rurais e 5 para os urbanos, até o limite de 1 ano após a extinção do contrato de trabalho. 6. Compor-se-á de
I. quatorze membros nomeados pelo Presidente da República, depois de aprovada a escolha pela maioria absoluta do Senado Federal, para um mandato de dois anos, admitida uma recondução; II. quinze Ministros vitalícios, nomeados pelo Presidente da República, depois de aprovada a indicação pelo Senado Federal; III. vinte e sete Ministros, escolhidos dentre brasileiros com mais de 35 e menos de 65 anos, nomeados pelo Presidente da República após aprovação pela maioria absoluta do Senado Federal; IV. quinze membros com mais de 35 e menos de 66 anos de idade, nomeados pelo Presidente da República, com mandato de dois anos, admitida uma recondução, depois de aprovada e escolha pela maioria absoluta do Senado Federal. As afirmações acima tratam, respectivamente, do: a) Conselho Nacional de Justiça; Tribunal Superior do Trabalho, Tribunal Superior Eleitoral e Superior Tribunal Militar. b) Tribunal Superior Eleitoral; Conselho Nacional de Justiça; Superior Tribunal Militar e Conselho Nacional do Ministério Público. c) Superior Tribunal Militar; Conselho Nacional de Justiça; Conselho Nacional do Ministério Público e Tribunal Superior do Trabalho. d) Tribunal Superior do Trabalho; Superior Tribunal Militar; Conselho Nacional do Ministério Público e Tribunal Superior Eleitoral. GABARITO 1B 2D 3A 4C 5B 6E
ANALISTA DO TRT 23 2007 1. Sobre o processo legislativo, considere: I. São de iniciativa privativa do Presidente da República as leis que disponham sobre servidores públicos da União e Territórios, seu regime jurídico, provimento de cargos, estabilidade e aposentadoria. II. É vedada a edição de medidas provisórias sobre matéria relativa a direito eleitoral. III. A Constituição pode ser emendada mediante proposta de mais da metade das Assembléias Legislativas das unidades da Federação, manifestando- se, cada uma delas, pela maioria relativa de seus membros. IV. A matéria constante de projeto de lei rejeitado somente pode constituir objeto de novo projeto, na mesma sessão legislativa, mediante proposta de no mínimo 2/3 dos membros de qualquer das casas do Congresso Nacional. De acordo com a Constituição Federal de 1988, está correto o que se afirma APENAS em a) I e II. b) I, II e III. c) I, III e IV. d) II, III e IV. e) III e IV. 2. O ingresso na carreira da Magistratura, cujo cargo inicial será o de juiz substituto, mediante concurso público de provas e títulos, com a participação da Ordem dos Advogados do Brasil em todas as fases, exige do bacharel em direito, no mínimo, a) 01 ano de atividade jurídica. b) 02 anos de atividade jurídica. c) 03 anos de atividade jurídica. d) 04 anos de atividade jurídica. e) 05 anos de atividade jurídica. 3. Lei que disponha sobre normas gerais para a organização do Ministério Público dos Estados, do Distrito Federal e dos Territórios é de competência a) dos Estados e do Distrito Federal, com iniciativa do Governador ou de qualquer membro da comissão do Legislativo estadual ou distrital. b) da União, com iniciativa do Procurador-Geral da República. c) dos Estados e do Distrito Federal, com iniciativa exclusiva dos respectivos Procuradores-Gerais de Justiça. d) da União, com iniciativa privativa do Presidente da República. e) dos Estados e do Distrito Federal, com iniciativa privativa do Governador. 4. O Tribunal Superior do Trabalho é composto de a) vinte um Ministros, escolhidos dentre brasileiros com mais de trinta e cinco e menos de sessenta e cinco anos, nomeados pelo Presidente da República após aprovação pela maioria absoluta do Congresso Nacional. b) vinte e cinco Ministros, escolhidos dentre brasileiros brasileir os com mais de trinta e cinco e menos de sessenta e cinco anos, nomeados pelo Presidente da República após aprovação pela maioria absoluta do Congresso Nacional. c) vinte e cinco Ministros, escolhidos dentre brasileiros brasileir os com mais de trinta e cinco e menos de sessenta e cinco anos, nomeados pelo Presidente da República após aprovação pela maioria absoluta do Senado Federal. d) vinte e sete Ministros, escolhidos dentre brasileiros com mais de trinta e cinco e menos de sessenta e cinco anos, nomeados pelo Presidente da República após aprovação pela maioria absoluta do Congresso Nacional. e) vinte e sete Ministros, escolhidos dentre brasileiros com mais de trinta e cinco e menos de sessenta e cinco anos, nomeados pelo Presidente da República após aprovação pela maioria absoluta do Senado Federal. 5. No que concerne aos direitos e deveres individuais e coletivos, nos termos preconizados pela Constituição Federal de 1988 é correto afirmar: a) A organização sindical, legalmente constituída e em funcionamento há pelo menos 6 meses poderá impetrar mandado de segurança coletivo, em defesa dos interesses de seus membros ou associados. b) O Brasil se submete à jurisdição de Tribunal Penal Internacional Int ernacional a cuja criação tenha manifestado adesão. c) O preso não tem direito à identificação dos responsáveis por sua prisão ou por seu interrogatório policial, se for salutar para a manutenção da segurança. d) Qualquer cidadão é parte legítima para propor ação popular que vise a anular ato lesivo ao patrimônio público, ficando o autor, salvo comprovada má-fé, isento de custas judiciais, mas deverá suportar em qualquer hipótese o ônus da sucumbência.
e) Ninguém será privado de direitos por motivo de crença religiosa ou de convicção filosófica ou política, ainda que as invoque para eximir-se de obrigação legal a todos imposta e recusar-se a cumprir prestação alternativa, fixada em lei. 6. Analise as assertivas em relação à Fiscalização Contábil, Financeira e Orçamentária. I. O Tribunal de Contas da União, integrado por onze Ministros, tem sede no Distrito Federal, quadro próprio de pessoal e jurisdição em todo o território nacional. II. A fiscalização contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial da União quanto à legalidade, legitimidade, economicidade, economicidade, aplicação das subvenções e renúncia de receitas, será exercida e xercida pelo Congresso Nacional, mediante controle externo, e pelo sistema de controle interno de cada Poder. III. Dois terços dos Ministros do Tribunal de Contas da União serão escolhidos pelo Presidente da República, com aprovação do Senado Federal, sendo dois alternadamente dentre auditores e membros do Ministério Público junto ao Tribunal, indicados em lista tríplice pelo Tribunal, segundo os critérios de antigüidade e merecimento. IV. Os Ministros do Tribunal de Contas da União terão as mesmas garantias, prerrogativas, impedimentos, vencimentos e vantagens dos Ministros do Superior Tribunal de Justiça. De acordo com a Constituição Federal de 1988, é correto o que se afirma APENAS em a) I, II e III. b) I, III e IV. c) II, III e IV. d) II e IV. e) III e IV. 7. No que concerne à ação declaratória de constitucionalidade pode-se afirmar que a) a petição inicial deverá indicar necessariamente a existência de controvérsia judicial relevante sobre a aplicação da disposição objeto da demanda. b) o Ministro de Estado é um dos legitimados à sua propositura. c) indeferida a petição inicial pelo Relator caberá recurso de apelação ao Plenário do Supremo Tribunal Federal. d) após o seu ajuizamento, a desistência pelo autor é permitida, mas está condicionada à concordância do Advogado-Geral da União. e) o seu procedimento admite intervenção de terceiros. GABARITO 1B 2C 3D 4E 5B 6D 7A
ANALISTA TRT 24 2006 1. É cargo privativo de brasileiro b rasileiro nato: a) Ministro do Tribunal Superior do Trabalho. b) Ministro do Superior Tribunal de Justiça. c) Procurador Geral da República. d) Ministro de Estado da Defesa. e) Governador de Estado, Território e do Distrito Federal. 2. No que concerne ao Processo Legislativo Brasileiro é correto afirmar: a) É de iniciativa privativa do Presidente da República as leis que disponham sobre normas gerais de organização do Ministério Público e da Defensoria dos Estados, do Distrito Federal e dos Territórios. b) A proposta de emenda da Constituição Federal será votada em dois turnos em cada casa do Congresso e será aprovada com a obtenção de voto de 2/3 de seus respectivos membros. c) A edição de medida provisória, com força de lei, em caso de relevância e urgência, é de competência privativa do Presidente da República e poderá versar sobre matéria reservada à Lei Complementar. d) O veto do Presidente da República a projeto pr ojeto de lei deverá ser feito no prazo de 10 dias úteis, contados da data d ata do recebimento. O silêncio presidencial durante este prazo importará em sanção. e) A iniciativa popular pode ser exercida mediante a apresentação à Câmara dos Deputados de projeto de lei subscrito por, no mínimo, dois por cento do eleitorado nacional, distribuído pelo menos por cinco Estados, com não menos de três décimos por cento dos eleitores de cada um deles. 3. Considere as seguintes assertivas sobre o Supremo Tribunal Federal: I. As decisões de mérito definitivas proferidas em ações diretas de inconstitucionalidade produzirão eficácia erga omnes, vinculante e ex tunc. II. Os Ministros do Supremo Tribunal Federal serão nomeados pelo Presidente da República, depois de aprovada a escolha pela maioria absoluta do Congresso Nacional. III. Cabe ao Supremo Tribunal Federal apreciar, na forma da lei, argüição de preceito fundamental decorrente da Constituição. IV. É condição de admissibilidade do Recurso Extraordinário a demonstração de repercussão geral das questões constitucionais discutidas ao caso, nos termos da Lei, podendo o Tribunal recusá-lo pela manifestação da maioria absoluta de seus membros. Está integralmente correto o que se afirma APENAS em a) I, II e IV. b) I e III. c) I, III e IV. d) II, III e IV. e) III e IV. 4. No que concerne aos direitos e garantias fundamentais previstos no artigo 5o, da Constituição Federal de 1988, é CORRETO afirmar que a) a inviolabilidade de domicílio pode ser mitigada para prestação de socorro, mediante o consentimento do morador. b) as associações só poderão ser compulsoriamente dissolvidas ou ter suas atividades suspensas por decisão judicial, exigindo-se, no segundo caso, o trânsito em julgado. c) aos autores pertence o direito exclusivo de utilização, publicação ou reprodução de suas obras, sendo intransmissível aos seus herdeiros. d) a expressão da atividade intelectual, artística, científica e de comunicação é livre, todavia, depende de licença da respectiva autoridade. e) a autoridade competente poderá usar de propriedade particular parti cular em caso de iminente perigo público, assegurada a indenização ao proprietário em caso de dano. 5. No que concerne aos Servidores Públicos da Administração Pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, é INCORRETO afirmar: a) Os Poderes Executivo, Legislativo e Judiciário publicarão anualmente os valores do subsídio e da remuneração dos cargos e empregos públicos. b) Ao servidor ocupante, exclusivamente, de cargo em comissão declarado em lei de livre nomeação e exoneração, bem como de outro cargo temporário ou de emprego público, aplica-se o regime de previdência dos servidores públicos. c) Os servidores públicos poderão se aposentar voluntariamente, desde que cumprido tempo mínimo de dez anos no serviço público e cinco anos no cargo efetivo em que se dará a aposentadoria, observadas as demais condições.
d) A Constituição Federal exige para a aposentadoria voluntária com proventos integrais, cumulativamente, idade mínima de 60 anos para homem e 55 para mulher, além de 35 e 30 anos de contribuição, respectivamente. e) Ressalvadas as aposentadorias decorrentes dos cargos acumuláveis, na forma da Constituição Federal de 1988, é vedada a percepção de mais de uma aposentadoria à conta do Regime de Previdência dos servidores públicos. 6. Uma medida provisória editada a) poderá ser reeditada na mesma sessão legislativa, ainda que rejeitada pelo Congresso Nacional. b) passará por uma comissão de Senadores que emitirá parecer sobre ela antes de ser apreciada pelo Congresso Nacional. c) não poderá ser reeditada em nenhuma hipótese se for expressamente rejeitada pelo Congresso Nacional. d) poderá ter sua vigência prorrogada uma vez pelo prazo máximo de 60 dias. e) terá sua votação iniciada no Senado Federal. 7. Considere as seguintes assertivas sobre os direitos políticos: I. O alistamento eleitoral e o voto são facultativos para os analfabetos, maiores de sessenta anos e maiores de dezesseis anos e menores de dezoito anos. II. É condição de elegibilidade, dentre outras, para ocupar o cargo de Prefeito Municipal, a idade mínima de vinte e um anos. III. Para concorrer a outro cargo o Governador do Estado deverá renunciar o seu mandato até seis meses antes do pleito eleitoral. IV. Os direitos políticos de um indivíduo poderão ser cassados em caso de incapacidade civil absoluta. Está correto o que se afirma APENAS em a) I, II e III. b) I, II e IV. c) II e III. d) II e IV. e) II, III e IV. 8. No que concerne aos direitos dos trabalhadores urbanos e rurais é correto cor reto afirmar que a) o trabalhador terá direito a remuneração do serviço extraordinário superior, no mínimo, em quarenta por cento à do normal. b) o trabalhador terá jornada de oito horas para o trabalho realizado em turnos ininterruptos de revezamento, salvo negociação coletiva. c) o rol de direitos dos trabalhadores previstos na Constituição Federal é exemplificativo. d) é proibido o exercício de qualquer tipo de trabalho pelo menor de dezesseis anos, salvo na condição de aprendiz, a partir de doze anos. e) é proibida qualquer distinção de remuneração para o trabalho noturno e diurno, mesmo se as funções desempenhadas forem as mesmas. 9. Compete, privativamente, ao Presidente da República a) proceder à nomeação e à exoneração de Ministros de Estado, com anuência do C ongresso Nacional. b) permitir, nos casos previstos em lei ordinária, que forças estrangeiras transitem pelo território nacional ou nele permaneçam temporariamente. c) sancionar, promulgar e fazer publicar as emendas constitucionais e leis, bem como expedir decretos e regulamentos para sua fiel execução. d) prestar, anualmente, ao Congresso Nacional, dentro de noventa dias após a abertura da sessão legislativa, as contas referentes ao exercício anterior. e) conceder indulto e comutar penas, com audiência, se necessário, dos órgãos instituídos em lei, podendo delegar tal atribuição ao Advogado-Geral da União.
GABARITO 1D 2A 3B 4E 5B 6D 7C 8C 9E
ANALISTA TRT 3 2005 1. A supremacia constitucional é atributo típico das Constituições escritas, quando a) forem rígidas. b) dogmáticas, mesmo quando forem não-escritas. c) históricas, quando forem dogmáticas. d) dirigentes, mesmo quando forem flexíveis. e) rígidas, mesmo quando forem históricas. 2. A Constituição Federal é expressa ao prever, apenas para os reconhecidamente pobres, a gratuidade a) no exercício do direito de petição junto aos poderes públicos, para esclarecimentos de situações pessoais. b) das ações de habeas corpus e de habeas data . c) na obtenção de certidões em repartições públicas, para defesa de direitos. d) do registro civil de nascimento e de casamento. e) na prestação de assistência jurídica integral pelo Estado. 3. Embora, como regra, o princípio da publicidade deva nortear o desempenho das atividades no Poder Legislativo, a Constituição Federal admite o sigilo nas votações em que os parlamentares devam a) resolver sobre a prisão de seus pares, em caso de flagrante de crime cri me inafiançável. b) aprovar o regimento interno das Casas respectivas. c) apreciar o veto do Presidente da República a projetos de lei. d) aprovar o relatório final das Comissões Parlamentares de Inquérito. e) decidir sobre a exoneração do Procurador-Geral da República e do Advogado-Geral da União, antes do término do seu mandato. 4. O princípio da independência e harmonia entre os Poderes figura entre os princípios constitucionais fundamentais, fundamentais, tendo merecido um tratamento segundo o qual a) nenhum dos Poderes poderá exercer funções típicas dos demais. b) a separação dos Poderes goza da garantia reforçada de integrar o núcleo imutável da Constituição. c) quem for membro de um dos Poderes deverá sempre renunciar ao respectivo cargo para ocupar cargo em outro Poder. d) não será obrigatório que nenhum Poder preste contas de seus atos a outro dos Poderes. e) a nomeação de membros de um dos Poderes não poderá depender da aprovação de outro Poder. 5. Visando ao reequilíbrio das relações federativas, mediante o fortalecimento da esfera estadual, a Constituição Federal adotou um sistema de repartição de competências que a) determinou a aplicação do princípio da subsidiariedade no domínio da legislação concorrente, legislando a União apenas se a regulamentação de um assunto por lei de um dos Estados prejudicar i nteresses dos demais. b) ensejou aos Estados o exercício de competências legislativas privativas da União, sempre que a inexistência de lei federal impossibilite o exercício de competências materiais estaduais. c) deferiu aos Estados, no âmbito da legislação concorrente, a elaboração de normas gerais, desde que haja delegação expressa da União. d) conferiu aos Estados, no âmbito da legislação concorrente, competência legislativa plena na hipótese de inexistência de normas gerais da União. e) estabeleceu, no âmbito das competências materiais comuns, que a coordenação e a cooperação entre todas as entidades federadas far-se-ão sob a égide da legislação estadual. 6. O processo de elaboração da lei orçamentária anual apresenta algumas peculiaridades em relação às emendas oferecidas ao respectivo projeto. Assim é que, a) para se evitarem os chamados "pingentes orçamentários", não serão aprovadas emendas que não se relacionem com dispositivos do texto do projeto. b) somente podem ser propostas emendas pelo Presidente da República, a quem compete a iniciativa de enviar o projeto ao Congresso Nacional. c) caberá a uma Comissão mista de Senadores e Deputados examinar as emendas, dispensando-se o exame do Plenário das duas Casas do Congresso Nacional, se receberem parecer favorável no âmbito da Comissão. d) serão admitidas emendas de iniciativa parlamentar, desde que apresentadas por um terço, no mínimo, dos membros da Câmara dos Deputados ou do Senado Federal. e) quando incompatíveis com o plano plurianual, as emendas somente podem ser aprovadas pelo voto favorável da maioria absoluta dos membros da Câmara dos Deputados e do Senado Federal. 7. Entre as competências da Justiça do Trabalho NÃO se inclui a de
a) estabelecer normas e condições, no julgamento de dissídios coletivos ajuizados por sindicatos, quando qualquer das partes se recusar à negociação. b) julgar as causas envolvendo acidentes do trabalho. c) julgar dissídios individuais ou coletivos, em que o empregador seja ente da Administração Pública direta. d) executar de ofício as contribuições sociais do empregador, incidentes sobre a folha de salários, decorrentes das sentenças que proferir. e) julgar os dissídios individuais em que o empregador seja ente de direito público externo. GABARITO 1A 2E 3C 4B 5D 6A 7B
ANALISTA TRT 4 2006 1. NÃO constitui princípio fundamental do Brasil a) a soberania. b) a cidadania. c) a vedação ao asilo político. d) a dignidade da pessoa humana. e) os valores sociais do trabalho e da livre iniciativa. 2. O Direito de Petição previsto p revisto na Constituição Federal é a) exercido tão somente no âmbito do Poder Judiciário. b) assegurado aos brasileiros natos, maiores de vinte e um anos. c) extensivo a todos, nacionais ou estrangeiros, mediante o pagamento de taxas. d) destinado ao cidadão em face dos Poderes Públicos e exercido judicialmente apenas por advogado constituíd o. e) garantido a todos em defesa de direitos ou contra ilegalidade ou abuso de poder. 3. Em relação aos Direitos Sociais, é correto afirmar que a) a lei não poderá exigir autorização do Estado para a fundação de sindicato, ressalvado o registro no órgão competente, vedadas ao Poder Público a interferência e a intervenção na organização sindical. b) é vedada a criação de mais de uma organização sindical, em qualquer grau, representativa de categoria profissional ou econômica, salvo na mesma base territorial. c) é facultativa a participação dos sindicatos nas negociações negociaç ões coletivas de trabalho. d) o aposentado filiado é inelegível, tendo, porém direito a votar nas organizações sindicais. e) o empregado sindicalizado eleito a cargo de direção sindical, ainda que suplente, não pode ser dispensado, até dois anos após o final do mandato, ainda que venha a cometer falta grave nos termos da lei. 4. Cabe ao Congresso Nacional, com a sanção do Presidente da República, dispor sobre todas as matérias de competência da União, salvo a) telecomunicações e radiodifusão. b) fixação e modificação do efetivo das Forças Armadas. c) estabelecer limites globais e condições para o montante da dívida mobiliária dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios. d) moeda, seus limites de emissão e montante da dívida mobiliária federal. e) sistema tributário, arrecadação e distribuição de rendas. 5. Em relação à Justiça do Trabalho, é INCORRETO afirmar que a) compete-lhe processar e julgar, dentre outras ações, os mandados de segurança, habeas corpus e habeas data , quando o ato questionado envolver matéria sujeita à sua jurisdição. b) compete-lhe decidir o dissídio coletivo ajuizado pelo Ministério Público do Trabalho, em caso de greve em atividade essencial, com possibilidade de lesão do interesse público. c) os Tribunais Regionais do Trabalho, compõem-se de, no mínimo, sete juízes, recrutados, quando possível, na respectiva região, e nomeados pelo Presidente da República dentre brasileiros com mais de trinta e menos de sessenta e cinco anos de idade. d) a lei criará varas da Justiça do Trabalho, podendo, nas comarcas abrangidas ou não por sua jurisdição, atribuí-las aos juízes de direito, com recurso para o respectivo Tribunal de Justiça. e) recusando-se qualquer das partes à negociação coletiva ou à arbitragem, é facultado às mesmas, de comum acordo, ajuizar dissídio coletivo de natureza econômica, podendo a Justiça do Trabalho decidir o conflito, respeitadas as disposições mínimas legais de proteção ao trabalho, bem como as convencionadas anteriormente. GABARITO 1C 2E 3A 4C 5D
ANALISTA TRT 6 2006 1. Em tema de Direitos Sociais, considere: I. Nas empresas com mais de cem empregados é assegurada a eleição de dois representantes destes com finalidade exclusiva de promover-lhes o entendimento direto com os empregadores. II. É assegurada a participação dos trabalhadores e empregadores nos colegiados dos órgãos públicos em que seus interesses profissionais ou previdenciários sejam objeto de discussão e deliberação. III. É livre a associação profissional ou sindical, sendo permitida a criação de mais de uma organização, em qualquer grau, representativa de categoria profissional ou econômica, na mesma base territorial, não podendo ser superior à área de um Município. IV. O aposentado tem direito a votar e ser votado nas organizações sindicais. V. São assegurados aos trabalhadores domésticos, além de outros, piso salarial proporcional à extensão e à complexidade do trabalho e remuneração do trabalho noturno superior ao diurno. É correto o que consta APENAS em a) I, II e III. b) I, III e V. c) II e IV. d) III e IV. e) I, IV e V. 2. Quanto às emendas cconstituciona onstitucionais, is, é correto afirmar: a) A Constituição poderá ser emendada mediante proposta de dois terços, no mínimo, dos membros da Câmara dos Deputados ou do Senado Federal. b) A matéria constante de proposta de emenda rejeitada, ou havida por prejudicada, poderá ser objeto de nova proposta na mesma sessão legislativa, desde que requerida a reapreciação pelo quorum de um terço dos membros de qualquer das comissões encarregadas da sua análise. c) A Constituição não poderá ser emendada na vigência de estado de defesa ou estado de sítio, salvo na situação de intervenção federal, observado o quorum de dois terços das Mesas das duas Casas Legislativas. d) A proposta será discutida e votada em cada Casa do Congresso Nacional, em dois turnos, considerandose aprovada se obtiver, em ambos, três quintos dos votos dos respectivos membros. e) A emenda à Constituição aprovada pelo Congresso Nacional será promulgada pelo Presidente da República. 3. Quanto à Justiça do Trabalho, é INCORRETO afirmar que a) a lei criará varas da Justiça do Trabalho, podendo, nas comarcas não abrangidas por sua jurisdição, atribuí-la aos juízes de direito, com recurso para o respectivo Tribunal de Justiça Estadual. b) compete à Justiça do Trabalho processar e julgar, dentre outras, ações de indenização por dano moral ou patrimonial, decorrentes da relação de trabalho. c) os Tribunais Regionais do Trabalho compõem-se de, no mínimo, sete juízes, recrutados, quando possível, na mesma região, e nomeados pelo Presidente da República dentre brasileiros com mais de trinta e menos de sessenta e cinco anos de idade. d) um quinto dos membros do Tribunal Superior do Trabalho serão escolhidos dentre advogados com mais de dez anos de efetiva atividade profissional e membros do Ministério Público do Trabalho com mais de dez anos de efetivo exercício. e) cabe ao Conselho Superior da Justiça do Trabalho exercer, na forma da lei, a supervisão administrativa, orçamentária, financeira e patrimonial da Justiça do Trabalho de primeiro e segundo graus, como órgão central do sistema, cujas decisões terão efeito vinculante. GABARITO 1C 2D 3A
