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http://www.resolverquestoes.com.br/questoes-de-concursos/direitoadministrativo/3 30 Questões de Concursos Encontradas questão #129867 CESPE - 2013 - TELEBRAS - Técnico em Gestão de Telecomunicações Assistente Assunto: Lei de Acesso a informações Com base na Lei nº 12.527/2011 e no Decreto nº 7.724/2012, que tratam do acesso a informações, julgue os seguintes itens. É dever dos órgãos e entidades, mediante requerimento, a divulgação de informações de interesse coletivo ou geral por eles produzidas ou custodiadas. O pedido deve ser apresentado em formulário padrão, contendo, obrigatoriamente, nome do requerente, número de documento de identificação, especificação da informação requerida, motivo determinante da solicitação e endereço do requerente. Errado CESPE - 2013 - TELEBRAS - Técnico em Gestão de Telecomunicações Assistente Assunto: Lei de Acesso a informações informações Com base na Lei nº 12.527/2011 e no Decreto nº 7.724/2012, que tratam do acesso a informações, julgue os seguintes itens. A recusa em fornecer informação solicitada, o fornecimento proposital de informação incorreta, a destruição, inutilização, desfiguração, alteração ou ocultação de informação que esteja sob a guarda de servidor são atitudes consideradas infrações administrativas. CORRETO ESAF - 2013 - STN - Analista de Finanças e Controle - Desenvolvimento Assunto: Lei de Acesso a informações A chamada Lei de Acesso à Informação (Lei nº 12.527, de 18 de novembro de 20 11) foi um marco nas relações entre cidadão e Estado. Ela estabelece que as informações de interesse coletivo ou geral deverão ser divulgadas de ofício pelos órgãos públicos, espontânea e proativamente, independentemente de solicitações. Sinteticamente, estabelece que o acesso à informação pública é a regra, e o sigilo, a exceção. Sobre esta lei, avalie os itens a seguir e assinale a opção incorreta. a) São estabelecidos prazos para que sejam repassadas as informações ao solicitante. A resposta deve ser dada imediatamente, se estiver disponível, ou em até 20 dias, prorrogáveis por mais 10 dias. b) Justificado o pedido, e identificado o requerente, o serviço de busca e fornecimento das informações é gratuito, salvo cópias de documentos. c) Nos casos em que a informação estiver sob algum tipo de sigilo s igilo previsto em Lei, é direito do requerente obter o inteiro teor da negativa de acesso.
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d) Quando a informação for parcialmente sigilosa, fica assegurado o acesso, por meio de certidão, extrato ou cópia, com a ocultação da parte sob sigilo. e) Informações sob a guarda do Estado que dizem respeito à intimidade, honra e imagem das pessoas, por exemplo, não são públicas e só podem ser acessadas pelos próprios indivíduos e por terceiros, apenas em casos excepcionais previstos na Lei. R: LETRA C VUNESP - 2013 - Polícia Civil - SP - Escrivão de Polícia Assunto: Lei de Acesso a informações De acordo com o disposto, expressamente, na Lei Federal n.o 12.527/2011 (Lei de Acesso à Informação), se depois de solicitar a informação, o interessado souber que houve o extravio da informação solicitada, a) poderá pedir indenização à autoridade administrativa competente. b) poderá requerer à autoridade competente a imediata abertura de sindicância para apurar o desaparecimento da respectiva documentação. c) deverá providenciar dados e documentos que tiver e fornecê-los à autoridade competente para restituição da respectiva informação. d) deverá requerer judicialmente a restituição da informação. e) poderá requerer a abertura de processo administrativo para punição do responsável e obtenção de respectiva indenização por danos morais. ART. 7º §5º LETRA B. VUNESP - 2013 - SAP - SP - Agente de Segurança Penitenciária de Classe I Assunto: Lei de Acesso a informações- Para os efeitos da Lei Federal nº 12.527/11, considera-se informação sigilosa aquela submetida temporariamente à restrição de acesso público em razão de sua imprescindibilidade para a) todos os setores das Polícias Civil e Militar. b) os órgãos de inteligência civil e militar. c) a Administração Pública. d) a segurança da sociedade e do Estado. e) o serviço reservado militar. LETRA D. ART. 23 VUNESP - 2013 - SAP - SP - Agente de Segurança Penitenciária de Classe I Assunto: Lei de Acesso a informações É dever dos órgãos e entidades públicas promover a divulgação em local de fácil acesso, no âmbito de suas competências, de informações de interesse coletivo ou geral por eles produzidas ou custodiadas. Para esse fim, os órgãos e entidades públicas deverão utilizar todos os meios e instrumentos
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legítimos de que dispuserem, sendo obrigatória a divulgação em sítios oficiais da rede mundial de computadores (internet). No entanto, ficam dispensados da divulgação obrigatória na internet a) as autarquias. b) as empresas públicas. c) os órgãos integrantes da Polícia Civil. d) as sociedades de economia mista. e) os Municípios com população de até dez mil habitantes. Art. 8º§4LETRA E VUNESP - 2013 - Polícia Civil - SP - Agente Policial Assunto: Lei de Acesso a informações De acordo com o que dispõe a Lei n.º 12.527/11, os procedimentos nela previstos destinam-se a assegurar o direito fundamental de acesso à informação e devem ser executados em conformidade com os princípios básicos da administração pública e, entre outras, com a seguinte diretriz: a) trabalho incansável do administrador público para evitar o controle social da administração pública. b) divulgação de todo o tipo de informação, pública ou privada, desde que solicitada. c) vedação da utilização dos meios de comunicação eletrônicos para transmissão das informações de interesse público. d) proibição da transparência na administração pública. e) observância da publicidade como preceito geral e do sigilo como exceção. Letra e. VUNESP - 2013 - SEDU - SP - Agente Técnico de Assistência à Saúde Assunto: Lei de Acesso a informações Filisteu Bárbaro da Silva pretende obter uma determinada informação de órgão público. Ocorre que Filisteu é pobre e não pode pagar eventuais custos para obter essa informação sem prejuízo do seu próprio sustento. Nessa situação, de acordo com o disposto na Lei n.º 12.527/2011, o serviço de busca e fornecimento da informação a ser prestado pela Administração Pública a) deve ser cobrado normalmente de Filisteu, já que esse tipo de serviço é cobrado de qualquer pessoa que o solicite, independentemente de ser rico ou pobre. b) deve ser cobrado de Filisteu, pois o fato de ser pobre não o isenta do respectivo pagamento do serviço público a ser prestado a qualquer interessado.
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c) deve ser cobrado de Filisteu pelo valor mínimo estabelecido para esses casos. d) não pode ser cobrado de Filisteu, nem mesmo o ressarcimento dos custos de reprodução de documentos, em razão de Filisteu não poder pagar essa despesa sem prejuízo do seu sustento. e) deve ser gratuito, exceto quanto aos custos de reprodução de documentos pelo órgão ou entidade pública consultada, que deverão ser ressarcidos por Filisteu. Letra d. VUNESP - 2013 - SEDU - SP - Analista Administrativo Assunto: Lei de Acesso a informações Analise as seguintes afirmativas a respeito da Lei de Acesso à Informação (Lei n.º 12.527/11) e classifique-as como falsas (F) ou verdadeiras (V). ( ) Será obrigatória a exigência dos motivos determinantes da solicitação de informações de interesse público. ( ) A informação em poder dos órgãos e entidades públicas, observado o seu teor e em razão de sua imprescindibilidade à segurança da sociedade ou do Estado, poderá ser classificada como ultrassecreta, secreta ou reservada. (art.24) ( ) Quando se tratar de acesso à informação contida em documento cuja manipulação possa prejudicar sua integridade, deverá ser oferecida a consulta de cópia, com certificação de que esta confere com o original. ( ) Deverão ser objeto de restrição de acesso as informações ou documentos que versem sobre condutas que impliquem violação dos direitos humanos praticada por agentes públicos ou a mando de autoridades públicas. Assinale a alternativa que contempla a classificação correta das afirmativas, como falsas ou verdadeiras, na ordem em que elas aparecem. a) F, V, V, F. e) V, V, F, F.
b) F, V, F, V.
c) V, F, V, F.
d) F, V, F, F.
VUNESP - 2013 - SEDU - SP - Analista Administrativo Assunto: Lei de Acesso a informações Em conformidade com a Lei nº 12.527, de 18 de novembro de 2011, relacionada ao Princípio Constitucional da Publicidade, a informação sigilosa é aquela submetida temporariamente à restrição de acesso público em razão de sua imprescindibilidade para a segurança da sociedade e do Estado. Os prazos máximos de restrição de acesso à informação são os seguintes: a) ultrassecreta: 30 anos; secreta: 15 anos; e reservada: 10 anos. b) ultrassecreta: 25 anos; secreta: 15 anos; e reservada: 5 anos. c) ultrassecreta: 25 anos; secreta: 20 anos; e reservada: 5 anos.
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d) ultrassecreta: 50 anos; secreta: 25 anos; e reservada: 10 anos. e) ultrassecreta: 25 anos; secreta: 15 anos; e reservada: 10 anos. VUNESP - 2013 - Polícia Civil - SP - Auxiliar de Papiloscopista Policial Assunto: Lei de Acesso a informações Com relação à Lei n.º 12.527/2011, que regula o acesso a informações previsto no inciso XXXIII do art. 5º, no inciso II do § 3º do art. 37 e no § 2º do art. 216 da Constituição Federal, é correto afirmar que a) poderá ser negado acesso à informação necessária à tutela judicial de direitos fundamentais. b) não é direito do requerente obter o inteiro teor de decisão de negativa de acesso, por certidão ou cópia. c) poderá ser negado acesso à informação necessária à tutela administrativa de direitos fundamentais. d) o órgão ou entidade pública deverá autorizar ou conceder o acesso imediato à informação disponível. e) a classificação do sigilo de informações no grau de ultrassecreto é de competência de todas as autoridades que exerçam funções de direção, comando ou chefia. VUNESP - 2013 - Polícia Civil - SP - Papiloscopista Policial Assunto: Lei de Acesso a informações Nos termos do que dispõe a Lei Federal n.º 12.527/2011 (Lei de Acesso à Informação), quando se tratar de acesso à informação contida em documento cuja manipulação possa prejudicar sua integridade, a) o interessado deverá obter decisão judicial que lhe autorize o acesso. b) o próprio interessado poderá extrair cópia do documento, as suas próprias expensas e sob sua responsabilidade, devendo assinar declaração de que restituirá o documento em perfeitas condições. c) deverá ser negado o acesso ao interessado. d) deverá ser oferecida a consulta de cópia, com certificação de que esta confere com o original. e) o interessado poderá ter acesso direto ao documento que contém a informação, sem qualquer restrição, mas não poderá obter cópia. ESAF - 2013 - Ministério da Fazenda - Conhecimentos Básicos Assunto: Lei de Acesso a informações Considerando as normas de acesso à informação contidas na Lei nº 12.527/2011, assinale a opção correta. a) Considera-se tratamento de informação a que for submetida temporariamente à restrição de acesso público em razão de sua imprescindibilidade para a segurança da sociedade e do Estado. b) O próprio requerente pesquisará a informação de que necessite, ante os meios oferecidos pela entidade.
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c) As informações podem ser classificadas como sigilosas, restritas e de segurança máxima, nos termos da lei. d) As informações pessoais relativas à intimidade terão seu acesso vedado pelo prazo máximo de 50 ( cinquenta ) anos. e) A pessoa física que detiver informações em virtude de vínculo com o poder público e não observar o disposto na Lei nº 12.527/2011 estará sujeita à suspensão de seus direitos políticos pelo prazo de 02 (dois) anos. VUNESP - 2013 - ITESP - Contabilidade Assunto: Lei de Acesso a informações Conforme dispõe a Lei n.º 12.527/2011, o pedido de acesso à informação a) deve ser feito, exclusivamente, por meio de acesso a sítio na internet criado especialmente para essa finalidade. b) relativo à informação disponível, deve ser atendido de imediato pelo respectivo órgão ou entidade pública. c) pode ser feito por qualquer interessado, sem que seja necessário identificar-se. d) de interesse público, pode ser condicionado ao atendimento de exigências relativas aos motivos determinantes da solicitação. e) ficará condicionado ao recolhimento da taxa devida pela prestação do serviço público. IBFC - 2013 - ILSL - Enfermeiro - Enfermagem do Trabalho Assunto: Lei de Acesso a informações A Lei 12527 de 18/11/11 regula direito fundamental de acesso às informações. Na sua seção V, regula o acesso às informações pessoais. Assinale a incorreta: a) O tratamento das informações pessoais deve ser feito de forma transparente e com respeito à intimidade, vida privada, honra e imagem das pessoas, bem como às liberdades e garantias individuais. b) O consentimento expresso da pessoa a que elas se referirem não será exigido quando as informações forem necessárias à prevenção e diagnóstico médico, quando a pessoa estiver física ou legalmente incapaz, e para utilização única e exclusivamente para o tratamento médico. c) O consentimento expresso da pessoa a que elas se referirem será exigido quando as informações forem necessárias ao cumprimento de ordem judicial. d) A restrição de acesso à informação relativa à vida privada, honra e imagem de pessoa não poderá ser invocada com o intuito de prejudicar processo de apuração de irregularidades em que o titular das informações estiver envolvido, bem como em ações voltadas para a recuperação de fatos históricos de maior relevância.
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FCC - 2013 - MP - MA - Técnico Ministerial - Administrativo Assunto: Lei de Acesso a informações A denominada "Lei de Acesso à Informação" foi sancionada pela Presidenta da República em 2011 e visa regulamentar o direito constitucional de acesso aos cidadãos às informações públicas. Após ser sancionada, a Presidenta da República editou Decreto com a finalidade de explicar, de detalhar a mencionada lei para sua fiel execução. Ao assim atuar, a Chefe do Poder Executivo Federal exerceu o poder a) disciplinar. b) hierárquico. c) de polícia. d) regulamentar. e) jurídico-administrativo. CESPE - 2012 - TCU - Técnico Federal de Controle Externo Assunto: Lei de Acesso a informações A respeito das disposições da Lei n.º 12.527/2011 (Lei de Acesso à Informação), julgue os itens seguintes As entidades privadas sem fins lucrativos que recebam recursos públicos diretamente do orçamento ou mediante subvenções sociais, contrato de gestão, termo de parceria, convênios, acordo, ajustes ou outros instrumentos congêneres estão obrigadas a divulgar o montante e a destinação de todos os recursos que movimentam, uma vez que estão sujeitas às disposições da referida lei. CESPE - 2012 - TCU - Técnico Federal de Controle Externo Assunto: Lei de Acesso a informações A respeito das disposições da Lei n.º 12.527/2011 (Lei de Acesso à Informação), julgue os itens seguintes Os órgãos e entidades públicas têm o dever de promover a divulgação, em local de fácil acesso, no âmbito de suas competências, de informações de interesse coletivo ou geral por eles produzidas ou custodiadas, independentemente de requerimentos. FCC - 2012 - PGM - João Pessoa - Procurador do Município - Classe A Assunto: Lei de Acesso a informações Recentemente, um historiador que investiga a participação do Brasil na 2ª Guerra Mundial (1942-1945) solicitou ao Gabinete do Ministério da Defesa informações referentes ao material bélico adquirido pelo Brasil na ocasião do conflito. Como resposta, recebeu ofício assinado pelo Ministro da Defesa, recusando o acesso a tais informações, sob alegação de que se trata de tema sigiloso, em razão da preservação da segurança nacional. Inconformado diante de tal resposta, o historiador
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a) nada poderá fazer, visto que o direito à informação não é absoluto, sendo que a Constituição determina a proteção das informações cujo sigilo seja imprescindível à segurança da sociedade e do Estado. b) poderá ajuizar habeas data perante o Superior Tribunal Militar, apontando como autoridade coatora o Ministro da Defesa. c) poderá ajuizar mandado de segurança perante o Superior Tribunal de Justiça, apontando como autoridade coatora o Ministro da Defesa. d) poderá ajuizar arguição de descumprimento de preceito fundamental perante o Supremo Tribunal Federal, em face da União Federal, diante da violação di reta de direito fundamental de acesso à informação. e) poderá ajuizar mandado de injunção junto ao Supremo Tribunal Federal, por se tratar de direito fundamental dependente da edição de norma regulamentadora. CESGRANRIO - 2012 - EPE - Advogado Assunto: Lei de Acesso a informações João, cidadão brasileiro em pleno gozo dos direitos políticos, dirigiu-se a determinada autarquia federal a fim de ter acesso a informações sobre contratos por ela celebrados recentemente, supostamente sem a observância da lei de licitações. Tendo-lhe sido negado o acesso a tais informações, cabe a João ajuizar um a) habeas data b) mandado de segurança c) mandado de injunção d) ação popular e) arguição de descumprimento de preceito fundamental (ADPF) CESPE - 2012 - ANAC - Analista Administrativo - Área 1 Assunto: Lei de Acesso a informações À luz da Lei n.º 12.527/2011 (Lei de Acesso à Informação), julgue os itens a seguir As informações que dizem respeito à segurança do presidente da República, seu cônjuge e filhos são classificadas como reservadas, devendo permanecer em sigilo até o término do seu mandato. CESPE - 2012 - ANAC - Analista Administrativo - Área 1 Assunto: Lei de Acesso a informações À luz da Lei n.º 12.527/2011 (Lei de Acesso à Informação), julgue os itens a seguir Por serem pessoas de direito privado, as sociedades de economia mista não se sujeitam à lei em questão. questão #126927
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ESAF - 2012 - MPOG - Conhecimentos Gerais Assunto: Lei de Acesso a informações Qualquer cidadão brasileiro tem acesso à informação e os órgãos e as entidades do Poder Executivo Federal devem disponibilizar as informações mediante procedimentos objetivos e ágeis, de forma transparente, clara e em linguagem de fácil compreensão, observados os princípios da administração pública e as diretrizes previstas em lei e decreto de acesso à informação. Sujeitam-se à lei de acesso a informação os órgãos: a) da administração direta e empresas com regulação e supervisão da atividade econômica cuja divulgação possa representar vantagem competitiva a outros agentes econômicos. b) da administração direta, atividade empresarial de pessoas físicas ou jurídicas de direito público ou privado obtidas pelo Banco Central do Brasil. c) da administração direta, pelas agências reguladoras ou por outros órgãos ou entidades no exercício de atividade de controle, regulação e supervisão da atividade econômica cuja divulgação possa representar vantagem competitiva a outros agentes econômicos. d) da administração direta e as informações previstas na legislação, como fiscal, bancário, de operações e serviços no mercado de capitais, comercial, profissional, industrial e segredo de justiça. e) da administração direta, as autarquias, as fundações públicas, as empresas públicas, as sociedades de economia mista e as demais entidades controladas direta ou indiretamente pela União. ESAF - 2012 - MPOG - Conhecimentos Gerais Assunto: Lei de Acesso a informações O acesso à informação é objeto de lei e decreto e regulamentam, entre outros pontos, a informação pública e secreta. Considerando uma informação em poder dos órgãos e entidades públicas, observado o seu teor e em razão de sua imprescindibilidade à segurança da sociedade ou do Estado, a informação poderá ser classificada como ultra-secreta, secreta ou reservada e os respectivos prazos máximos de restrição de acesso são: a) de 25 (vinte e cinco) anos para informação ultra-secreta; de 20 (vinte ) anos para informação secreta; de 5 (cinco) anos para informação reservada. b) de 30 (trinta ) anos para informação ultra-secreta; de 15 (quinze ) anos para informação secreta; de 5 (cinco) anos para informação reservada.
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c) de 25 (vinte e cinco) anos para informação ultra-secreta; de 15 (quinze ) anos para informação secreta; de 10 (dez) anos para informação reservada. d) de 25 (vinte e cinco) anos para informação ultra-secreta; de 15 (quinze ) anos para informação secreta; de 5 (cinco) anos para informação reservada. e) sem tempo determinado para informação ultra-secreta; de 20 (vinte ) anos para informação secreta; de 5 (cinco) anos para informação reservada.
