DOMÍNIO PÚBLICO INTERNACIONAL (ACCIOLY, Hildebrando. Manual de Direio Inerna!ional P"bli!o# DOMÍNIO TERRE$TRE O domínio terrestre do estado compreende o solo e o subsolo da parte da superfície do globo circunscrita pelas suas fronteiras e, também, as ilhas que lhe pertencem. O subsolo depende diretamente do território que lhe constitui a superfície, seja qual for a sua profundidade. A extensão do domínio terrestre terrestre do estado estado é determina determinada da por li%ie&, ou linhas imaginárias, que indicam até onde vai o território sobre o qual se exerce a sua soberania. O stado tem o direito e até o dever de marcar materialmente, ou indicar concretamente, os seus limites, isto é, a linha ou linhas que o separam dos seus vi!inhos. DOMÍNIO 'L)IAL O domínio fluvial é constituído pelos rios e demais cursos d"água que cortam o seu território. Os rios s#o nacionais, quando correm inteiramente dentro dos limites do estado, ou internacionais, quando atravessam ou separam os territórios de dois ou mais estados. *.+.. Rio& na!ionai& $ocali!ados inteiramente dentro do território de um estado, os rios nacionais se acham submetidos % sua soberania. &o caso dos principais rios nacionais, a tend'ncia é a de abri(los atédeterminado ponto, tendo em Con-en/oo &obre o Direio Direio do Mar se ocupa da vista os interesses interesses nacionais. nacionais. &o caso dos rios, a citada citada Con-en/ polui)#o de origem terrestre no artigo *+. &o caso de aproveitamento das águas de rio nacional, cabe ao stado adotar medidas tendentes a evitar a polui)#o industrial, bem como a descarga de esgotos, que acabar#o por poluir o mar. mar. *.+.0. Rio& inerna!ionai& Os rios internacionais ou s#o contíguos , quando correm entre os territórios de dois estados- ou s#o sucessivos , quando atravessam os territórios de dois ou mais estados. 5.3.2.1. Navegação
A livre navega)#o nos rios internacionais, defendida por numerosos autores, ainda n#o constitui princípio geral do direito internacional positivo. A tend'ncia é cada ve! mais favorável % concess#o desta liberdade, embora subordinada sempre a certas precau)es em favor dos estados ribeirinhos, tal tend'ncia n#o significa de modo algum o abandono da teoria da soberania dos stados sobre os trechos de tais rios que correm dentro dos respectivos limites, mas é provocada pelas conveni'ncias da solidariedade internacional ou dos interesses da reciprocidade. &o /rasil, a 0122, art. 32.
DOMÍNIO MARÍTIMO O domínio marítimo do stado abrange diversas áreas4 as águas interiores, o mar territorial, a !ona contígua, a !ona econ5mica exclusiva e a plataforma continental. O direito internacional se ocupa de cada uma destas áreas da&Na1e& nida& &obre o Direio do Mar , assinada em do domínio marítimo, principalmente na Con-en/o da&Na1e& 6ontego/a78392*, que entrou em vigor em 399:, do!e meses após o depósito do ;+< instrumento de ratifica)#o. *.2.. 34ua& e %are& inerno& As águas e mares internos ou interiores s#o as águas que, tra)ada linha de base a partir da qual o mar territorial é determinado, situam(se no lado oposto =interno> ao do mar territorial. ?#o interiores porque situadas aquém da linha de base a !artir da qual o mar territorial édeterminado de acordo com o direito internacional. O que distingue, essencialmente, as águas nacionais nacionais ou internas internas das do mar territorial é que neste existe o direito de passagem inocente, em favor dos navios mercantes estrangeiros, e que n#o se admite esse direito nas águas nacionais. *.2.0. Mar erriorial
O mar territorial é a faixa de mar que se estende desde a linha de base até dist@ncia que n#o deve exceder 3* milhas marítimas da costa e sobre a qual o stado exerce a sua soberania, com algumas limita)es determinadas pelo direito internacional, inclusive em ra!#o de questes de prote)#o ambiental. na Con-en/o &obre o Direio do Mar , a partir do artigo *, que vamos encontrar as regras principais sobre o regime jurídico vigente no mar territorial. Bada a nature!a especial do domínio marítimo, convém assinalar aqui os principais direitos geralmente reconhecidos ao "stado costeiro sobre o mar territorial , decorrentes do direitode soberania. O primeiro, e mais amplo, é o de 5ol6!ia, do que derivam o de re4ula%ena/oaduaneira e &ani7ria e o de re4ula%ena/o da na-e4a/o . Acham(se incluídas neste Cltimoa faculdade de estabelecer regulamentos sobre sinais e manobras, a instala)#o de boias, bali!as e faróis, a organi!a)#o de servi)os de pilotagem etc. A soberania do stado costeiro estende(se ao espa)o atmosférico situado sobre o seu marterritorial, bem como ao solo recoberto por essas águas e respectivo subsolo. 5.#.2.1. "xtensão ou largura
A 0onven)#o sobre o Bireito do 6ar determina em seu artigo D que os E stados t'm o direito de $ixar a largura do seu mar territorial até limite que não ultra!asse12 milhas marítimas a !artir da linha de base . 5.#.2.2. %ireito de !assagem inocente
A principal restri)#o % soberania do stado sobre o seu mar territorial consiste no direito de !assagem inocente nesse mar por navio de qualquer stado, costeiro ou sem litoral, conforme oartigo 3 da Con-en/o &obre o Direio do Mar. A Con-en/o ainda esclarece que apassagem é ino!ene desde que n#o seja prejudicial % pa!, % boa ordem ou % seguran)a dostado costeiro, delimitando assim direito que consiste em resquício da antiga regra costumeirade livre navega)#o. A passagem deverá ocorrer de $orma &contínua e rá!ida' , sob pena de, em interrompendo seu curso sem clara necessidade, o navio deixar de go!ar da presun)#o de inoc'ncia e passar a ser considerado pelo stado costeiro como suspeito e consequentemente sujeito a investiga)es.
*.2.+. 8ona !on64ua A grande preocupa)#o dos stados costeiros em matéria de pesca sempre foi a extens#o de sua jurisdi)#o além das tr's milhas, mas até a assinatura da 0onven)#o de 392* todas as tentativas foram frustradas, principalmente pelo argumento de que qualquer exce)#o ao princípio da liberdade dos mares poderia acabar por anulá(lo. *.2.2. 8ona E!on9%i!a E:!lu&i-a (8EE# Ema das principais inova)es da 0onven)#o sobre o Bireito do 6ar de 392* foi a ado)#o da figura da (ona "con)mica "xclusiva =F>, definida no artigo GG como H *ona situadaalém do mar territorial e a este ad+acente su+eita ao regime +urídico estabelecido na!resente ,arte segundo o qual os direitos e a +urisdição do estado costeiro e os direitos e asliberdades dos demais estados são regidos !elas dis!osiç-es !ertinentes da !resenteonvençãoI.
A largura da F é de *++ milhas marítimas, medidas a partir das linhas de base a partir das quais se mede a largura do mar territorial. O artigo G; da Con-en/o sobre o Bireito do 6ar reconhece os direitos de soberania do "stado costeiro para fins de explora)#o dos recursos naturais, vivos ou n#o vivos, do mar, aexplora)#o e o aproveitamento da !ona para fins econ5micos, como a produ)#o de energia apartir da água, das correntes e dos ventos, bem como a jurisdi)#o no tocante % coloca)#o eutili!a)#o de ilhas artificiais, instala)es e estruturas, investiga)#o científica marinha e prote)#oe preserva)#o do meio marinho. importante ressaltar que a +urisdição exercida !elo "stado costeiro na ("" em muito di$ereda soberania exercida em seu mar territorial . nquanto no mar territorial temos como "ni!ae:!e/o % sua soberania o direio de 5a&&a4e%
ino!ene, na 8EE o e&ado !ona a5ena& !o%o& direio& a!i%a, re&rii-a%ene .
*.2.*. Plaa;or%a !oninenal Jesquisas e estudos mostraram que, muitas ve!es, os continentes n#o baixam abruptamente até as profunde!as oce@nicas e que, ao contrário, em muitos casos, existe espécie de planície submarina, ao longo da costa, que se inclina, natural e gradualmente, até grande dist@ncia do litoral, formando aquilo que se denominou a !lata$orma continental ou plataforma submarina.
DOMÍNIO Ai!a4o substituiu a Con-en/o assinada em Jaris, em 3D de outubro de 3939, que fora, por sua ve!, modificada por quatro 5roo!olo& .A Con-en/o de Pari& serviu de padr#o para todo ou quase todos os documentos relativos % navega)#o aérea, constante do artigo 3<, foi de que Has altas partes contratantes reconhecem que cada pot'ncia tem a soberania com!leta e exclusiva sobreo es!aço atmos$érico situado acima de seu territ/rioI. A própria 0onven)#o, no entanto, admitiu restri)es a essa Hsoberania completa e exclusivaI. Assim, primeiro que tudo, cada estado contratante se obrigou a Hconceder, em tempo de pa!, %s aeronaves dos demais stados contratantes, a liberdade de passagem inofensiva acima de seu territórioI, contanto que as condi)es estabelecidas pela conven)#o fossem observadas. A mesma liberdade de r?n&io ino!ene foi consignada no artigo 3G, em virtude do qual toda aeronave de estado contratante tinha o direito de atravessar a atmosfera de outro estado, sem aterrar, devendo, porém, seguir o itinerário fixado pelo estado sobre o território do qual seefetuasse o voo. 1oram estipuladas algumas condi)es4 a> cada estadocujo território é sobrevoado conserva o direito de exigir a aterragem da aeronave que o sobrevoe, bem como o de prescrever certos itinerários b> cada estado conserva, igualmente, o direito de restringir ou suprimir temporariamente os voos sobre a totalidade ou parte de seu território, em circunst@ncias excepcionais ou durante um período de emerg'nciac> cada estado poderá, em virtude de ra!es militares ou de seguran)a pCblica, proibir permanentemente osobrevoo de certas áreas de seu territóriod> cada estado poderá reservar a cabotagem aérea %s aeronaves nacionais. A 0onven)#o de 0hicago criou a Or4ani@a/o da A-ia/o Ci-il Inerna!ional =OA0L ou L0AO>, destinada a desenvolver os princípios e a técnica da navega)#o aérea internacional e incrementar os transportes aéreos internacionais.
