DIREITO PENAL ESPECIAL II
CRIMES CONTRA A DIGNIDADE SEXUAL
1. Crimes contra a liberdade sexual: 1.1. Estupro (artigo 213 do CP): “Constranger alguém, mediante violência ou grave ameaça, a ter conjunção carnal ou a praticar ou permitir que com ele se pratique outro ato libidinoso.” 1.1.1. Conduta: constranger alguém por meio de violência ou grave ameaça. a) Conjunção carnal consiste na introdução completa ou incompleta do pênis do agente na vagina da vítima. b) Ato libidinoso é aquele destinado a satisfazer a lascívia, ou seja, o apetite sexual do agente. Dessa maneira, o ato deve ter conteúdo sexual que atente ao pudor médio da sociedade. Podemos citar como exemplo o coito anal, o coito oral, o apalpar das partes do corpo (nádegas, seios, pernas), ainda que a vítima esteja vestida etc. No que tange ao beijo lascivo, há divergência sobre o enquadramento ou não como ato libidinoso. Os doutrinadores que entendem não configurar o crime em tela, enquadram tal conduta como importunação ofensiva ofens iva ao pudor, descrita no artigo 61 da lei de contravenções penais. Cabe salientar que quanto ao estupro praticado por meio de ato libidinoso há uma polêmica na doutrina. Para Nelson Hungria o ato libidinoso deve ser objetiva e subjetivamente libidinoso, com o mínimo de dimensão de sexualidade e com o fim de satisfazer a libido do agente. Já Magalhães de Noronha, diz que o ato deve ser apenas objetivamente libidinoso, basta a consciência da libidinosidade. Como exemplo, podemos citar o caso do individuo que querendo apenas humilhar apalpa os seios de uma mulher na rua. 1.1.2. Sujeito ativo: pode ser praticado por qualquer pessoa, seja homem ou mulher. Portanto, trata-se de crime
comum. 1.1.3. Sujeito passivo: qualquer pessoa. 1.1.4. Elemento subjetivo: dolo, que consiste na vontade livre e consciente de praticar a ação descrita no tipo. 1.1.5. Consumação: consuma-se o delito com a introdução completa ou incompleta do pênis na vagina ou pela prática de ato libidinoso. Conforme entendimento do STJ, não havendo exame de corpo de delito devem ser aceitos outros tipos de provas. Nesse caso a palavra da vítima ganha especial relevo. 1.1.6. Tentativa: é perfeitamente possível tanto na conjunção carnal como no caso da prática de atos libidinosos. 1.1.7. Forma qualificada: inicialmente cabe salientar que a forma qualificada dos delitos de estupro e do atentado violento ao pudor (decorrente da prática de ato libidinoso) antes da mudança, não se localizavam em seus próprios tipos penais, mas sim nas Disposições Gerais sobre os crimes contra a liberdade sexual. Porém, com o advento da Lei 12.015/09 o crime de estupro ganhou três qualificadoras em seu próprio tipo: a) se da conduta resulta lesão corporal de natureza grave (a lesão corporal deve ser contra a vítima do crime); b) se a vítima é menor de 18 (dezoito) ou maior de 14 (catorze) anos; c) se da conduta resulta morte (a morte deve ser contra a vítima do crime, caso contrário haverá concurso material de crimes em decorrência da teoria versari in re ilicita – as consequências de uma ação criminosa devem ser imputadas ao agente, independente de ser ou não o objetivo final dele). 1.1.8. Ação penal: é pública condicionada à representação. Porém, se a vítima é menor de 18 anos ou pessoa vulnerável o crime é de ação penal pública incondicionada.
1.1.9. Lei dos crimes hediondos: prevê o art. 1º da Lei n. 8.072/90 que são considerados crimes hediondos o estupro em sua forma simples ou qualificada. 1.1.10. Vários estupros contra a mesma vítima na mesma ocasião: há uma tendência jurisprudencial em caracterizá-lo caracterizá-lo como crime único. 1.1.11. Estupro contra vítimas diversas: o STF se manifestou no sentido de restar configurado o concurso material, tendo em vista a vedação à continuidade delitiva em crimes contra liberdade sexual contra vítimas diversas. 1.1.12. Estupro e contágio de de doença venérea: nesta hipótese restará configurado o concurso formal, em que agente mediante uma só ação pratica dois ou mais crimes (artigo 130 combinado com o artigo 213 ambos do CP). 1.1.13. Estupro e sequestro ou cárcere privado: com a entrada em vigor da Lei 11.106/05, a privação da liberdade de uma pessoa com fim libidinoso será considerada sequestro ou cárcere privado na forma qualificada (artigo 148, § 1º, V do CP). 1.1.14. Identificação criminal: o artigo 5º, LVIII da CF prevê que o civilmente identificado não será submetido a identificação criminal, salvo nas hipóteses previstas em lei. A revogada Lei 10.054/00 que dispunha sobre identificação criminal, previa em seu artigo 3º, I que o indiciado ou acusado pela prática de crimes sexuais deveriam ser submetidos a identificação criminal. Porém, com o advento da Lei 12.037/09, que revogou a lei acima citada, tal inciso foi suprimido, sendo que só será possível a identificação criminal se essencial às investigações policiais, segundo despacho da autoridade judiciária competente, que decidirá de ofício ou mediante representação da autoridade 1
policial, do Ministério Público ou da defesa (artigo 3º, IV da Lei 12.037/09) 1.1.15. Questões interessantes: a) É preciso contato físico da vítima com alguém para configurar o crime de estupro? Sim, a posição majoritária diz que é necessário contato físico da vítima com o agente ou com alguém ao comando do agente para configurar o atentado violento ao pudor, em virtude da exigência dos núcleos praticar ou permitir que com ele se pratique. b) Constranger alguém a se automasturbar configura o crime de estupro? Não. Não esta praticando nem tampouco permitindo que com ele se pratique nada. Ocorre apenas a visão lasciva. A vítima, no caso, está sofrendo constrangimento ilegal (artigo 146 do CP). c) O fato do agente acariciar os pés da vítima, por ter que tem uma libido anormal por pés, configura crime de estupro ? Não. O ato deve ser objetivamente considerado libidinoso, isto é, reconhecido como libidinoso pelos costumes, pela coletividade. 1.1.16. Principais mudanças ocorridas em decorrência da Lei 12.015/09: o artigo 213 do CP compilou em um único tipo os crimes anteriormente tidos como estupro e atentado violento ao pudor, tornando, a partir da nova lei, as condutas de constranger alguém à conjunção carnal ou qualquer ato libidinoso como crime de estupro. Com isso, notamos que tal delito passou a ser um crime de ação múltipla ou conteúdo variado. Ressalte-se também, que enquanto no delito anterior o sujeito passivo só poderia ser mulher, neste, poderá ser praticado tanto contra homem quanto contra mulher. A forma qualificada, que antes estava prevista nas disposições gerais, agora vem descrita dentro do próprio tipo penal, com o acréscimo de mais uma circunstância qualificadora, qual seja: se o crime for praticado contra vitima menor de 18 anos e maior de 14 anos. Já no que tange à forma qualificada pelo evento morte, a pena máxima foi elevada para 30 anos. 1.2. Violência sexual mediante fraude (artigo 215 do CP): “Ter conjunção
carnal ou praticar outro ato libidinoso com alguém, mediante fraude ou outro meio que impeça ou dificulte a livre manifestação de vontade da vítima”. Sendo que fraude é o engodo utilizado pelo agente para induzir ou manter a vítima em erro. Empregado para enganar a vítima sobre a identidade pessoal do agente ou sobre a legitimidade do ato sexual. 1.2.1. Conduta: conjunção carnal ou ato libidinoso por meio do emprego de fraude ou outro meio que impeça ou dificulte a livre manifestação de vontade da vítima. Cumpre ressaltar que a doutrina denomina esse delito como “estelionato sexual”, em decorrência do modo de execução do delito em tela. 1.2.2. Sujeito ativo: pode ser praticado por qualquer pessoa, independentemente do sexo. 1.2.3. Sujeito passivo: qualquer pessoa, homem ou mulher, casta ou promíscua. 1.2.4. Elemento subjetivo: dolo, que consiste na vontade livre e consciente de praticar a ação descrita no tipo. 1.2.5. Consumação: consuma-se o delito com a introdução completa ou incompleta do pênis na vagina ou pela prática de ato libidinoso. 1.2.6. Tentativa: é perfeitamente possível tanto na conjunção carnal como no caso da prática de atos libidinosos. 1.2.7. Cumulação da pena de multa: se o crime for cometido com o fim de obter vantagem econômica, aplica-se a pena de multa cumulativamente (artigo 215, parágrafo único do CP). 1.2.8. Ação penal: é pública condicionada à representação. Porém, se a vítima é menor de 18 anos ou pessoa vulnerável o crime é de ação penal pública incondicionada. 1.2.9. Principais mudanças ocorridas em decorrência da Lei 12.015/09: tal lei trouxe a junção dos delitos anteriormente tidos como posse sexual mediante fraude e atentado violento ao pudor mediante fraude, sendo a conduta agora chamada de violação sexual mediante fraude. Essa violação pode ser por meio de conjunção carnal ou qualquer outro ato libidinoso. No que tange ao modo de execução do delito, além da fraude, que já estava prevista no artigo revogado, o legislador acrescentou mais uma maneira de execução,
qual seja: outro meio que impeça ou dificulte a livre manifestação de vontade da vítima. Houve a supressão da qualificadora decorrente do fato da vítima ser virgem, maior de 14 e menor de 18 anos. mas, em contrapartida, a pena mínima foi elevada para 2 (dois) anos e a máxima para 6 (seis) anos. E, por fim, cumpre mencionar que o legislador acrescentou a pena de multa, caso o delito seja cometido com o fim de obter vantagem econômica, exigindo-se assim, dolo específico do agente. 1.3. Assédio Sexual (artigo 216A do CP): “Constranger alguém com o intuito de obter vantagem ou favorecimento sexual, prevalecendo-se o agente da sua condição de superior hierárquico ou ascendência inerentes ao exercício de emprego, cargo ou função”. 1.3.1. Conduta: constranger alguém. Neste delito não há emprego de violência ou grave ameça, mas apenas de intimidação, fator crucial à diferenciação do delito de estupro. 1.3.2. Elemento normativo do tipo: a lei exige que o agente seja superior hierárquico da vítima ou tenha sobre ela ascendência, condições inerentes ao exercício de emprego, cargo ou função. O agente, portanto, aproveitase, abusa dessa superioridade hierárquica para obter favores de natureza sexual. 1.3.3. Sujeito ativo: trata-se de crime próprio, devendo ser praticado por superior hierárquico ou por alguém com ascendência inerente ao exercício de emprego, cargo ou função. Se praticado por alguém do mesmo nível hierárquico ou inferior ao da vítima não haverá o crime em tela, sendo chamado de “assédio ambiental”. 1.3.4. Sujeito passivo: qualquer pessoa (homem ou mulher), desde que seja subalterna ao agente ou hierarquicamente inferior. A vítima, diante do temor de perder o emprego ou de sofrer outras represálias relacionadas ao exercício de seu trabalho, cede aos desejos sexuais do agente. 1.3.5. Elemento subjetivo: dolo, que consiste na vontade livre e consciente de praticar a ação descrita no tipo. 1.3.6. Consumação: trata-se de crime formal, em que só há necessidade da conduta, sem consequência 2
obrigatória do resultado para sua caracterização. Consuma-se com o ato de constranger a vítima, sendo prescindível que o agente efetivamente obtenha a vantagem ou favorecimento sexual. 1.3.7. Tentativa: é admissível somente no assédio realizado na forma escrita, sendo inadmissível nas demais hipóteses. 1.3.8. Causa de aumento de pena: a pena é aumentada em até um terço se a vítima for menor de 18 anos. 1.3.9. Ação penal: é pública condicionada à representação. Porém, se a vítima é menor de 18 anos ou pessoa vulnerável o crime é de ação penal pública incondicionada. 1.3.10. Principais mudanças ocorridas em decorrência da Lei 12.015/09: o crime de assédio sexual foi um dos únicos crimes contra os costumes mantidos pelo legislador. Houve apenas a inserção de uma causa de aumento de pena decorrente do fato da vítima ser menor de 18 (dezoito) anos. 2. Crimes sexuais contra vulneráveis: 2.1. Estupro de vulnerável (artigo 217A do CP): “Ter conjunção carnal ou praticar outro ato libidinoso com menor de 14 (catorze) anos”. Obs: Ressalte-se que dentre os maiores de 14 anos, enquadram-se os que acabaram de completar tal idade. 2.1.1. Conduta: constranger alguém. 2.1.2. Sujeito ativo: qualquer pessoa. 2.1.3. Sujeito passivo: qualquer pessoa (homem ou mulher), desde que menor de 14 anos e o agente tinha ciência da idade da vítima. 2.1.4. Elemento subjetivo: dolo, que consiste na vontade livre e consciente de praticar a ação descrita no tipo. 2.1.5. Consumação: consuma-se o delito com a introdução completa ou incompleta do pênis na vagina ou pela prática de ato libidinoso. 2.1.6. Tentativa: é perfeitamente admissível (vide comentários sobre estupro – artigo 213 do CP). 2.1.7. Ação penal: ação penal pública incondicionada, tendo em vista que a vítima é menor de 18 anos. 2.1.8. Figura equiparada: incorre na mesma pena quem pratica as ações descritas no caput com alguém que, por enfermidade ou deficiência mental,
não tem o necessário discernimento para a prática do ato, ou que, por qualquer outra causa, não pode oferecer resistência. A enfermidade ou deficiência metal deve ser constatada por perícia. 2.1.9. Qualificadoras: se dá conduta resulta lesão corporal de natureza grave ou morte. 2.1.10. Principais mudanças ocorridas em decorrência da Lei 12.015/09: houve a inserção da figura de estupro de vulnerável, sendo que a partir de então, a violência não á mais presumida (antigo art. 224 do CP) quando o crime é praticado contra menor de 14 anos, alienada ou débil mental, ou contra alguém que não possa oferecer resistência. Este passou a ser tido como delito autônomo, e, por consequência dispensa do tipo o constrangimento por meio de violência ou grave ameaça. Basta a simples conjunção carnal ou a prática de algum ato libidinoso com menor de 14 anos, ou com deficiente mental que não possua o necessário discernimento para a prática do ato, ou com pessoa que não possa oferecer resistência, que resta configurado o estupro de vulnerável. Encontramos a forma qualificada embutida em tal delito, sendo que caso ocorra lesão corporal de natureza grave, a pena é elevada para os patamares de 10 a 20 anos, maior do que a estabelecida no crime de estupro contra maiores de 14 anos. Porém, no que tange ao evento morte, a pena será de 12 a 30 anos, a mesma prevista no delito de estupro comum (art. 213, §3º do CP). 2.2. Corrupção de menores (artigo 218 do CP): “Induzir alguém menor de 14 (catorze) anos a satisfazer a lascívia de outrem”. 2.2.1. Conduta: induzir alguém, ou seja, persuadir, aliciar, levar alguém, por qualquer meio, a praticar uma ação para satisfazer a lascívia de outrem, ou a prestar-se a satisfazer o desejo erótico de terceiro. Lascívia diz respeito a sensualidade, libidinagem. Obs.: se o agente induz a vítima a satisfazer a lascívia de um número indeterminado de pessoas haverá crime de favorecimento da prostituição. Obs.: se algum ato libidinoso for praticado com a vítima o agente responde por estupro de vulnerável.
2.2.2. Sujeito ativo: qualquer pessoa. 2.2.3. Sujeito passivo: qualquer pessoa (homem ou mulher), desde que menor de 14 anos e o agente tinha ciência da idade da vítima. 2.2.4. Elemento subjetivo: dolo, que consiste na vontade livre e consciente de praticar a ação descrita no tipo. 2.2.5. Consumação: consuma-se com a prática pela vítima de atos destinados a satisfazer a lascívia de outrem. Basta a prática de um ato, pois não se trata de crime habitual. 2.2.6. Tentativa: é perfeitamente admissível. 2.2.7. Ação penal: é pública incondicionada, tendo em vista que a vítima é menor de 18 anos. 2.2.8. Principais mudanças ocorridas em decorrência da Lei 12.015/09: o delito de corrupção de menores sofreu uma drástica modificação, conservando apenas sua denominação, pois em nada se assemelha à corrupção de menores descrita no artigo 218 do CP antes da revogação. Se analisarmos o novo tipo intitulado de corrupção de menores, verificaremos que ele é idêntico ao delito descrito no artigo 227 do código penal (mediação para servir a lascívia de outrem), sendo que o que o diferencia é apenas o fator idade. 2.3. Satisfação de lascívia mediante presença de criança ou adolescente (artigo 218A): “Praticar, na presença de alguém menor de 14 (catorze) anos, ou induzi-lo a presenciar, conjunção carnal ou outro ato libidinoso, a fim de satisfazer lascívia própria ou de outrem”. 2.3.1. Conduta: Praticar, na presença de alguém menor de 14 (catorze) anos, ou induzi-lo a presenciar, con junção carnal ou outro ato libidinoso, a fim de satisfazer lascívia própria ou de outrem. 2.3.2. Sujeito ativo: qualquer pessoa. 2.3.3. Sujeito passivo: qualquer pessoa desde que menor de 14 anos e o agente tinha ciência da idade da vítima. 2.3.4. Elemento subjetivo: dolo específico, ou seja, o agente deve ser impelido a praticar o delito para satisfazer satisfazer a lascívia própria ou de outrem 2.3.5. Consumação: quando menor presencia ato de libidinagem, e, no 3
induzimento, com o simples induzimento. 2.3.6. Tentativa: é perfeitamente admissível. 2.3.7. Ação penal: é pública incondicionada, tendo em vista que a vítima é menor de 18 anos. 2.3.8. Principais mudanças ocorridas em decorrência da Lei 12.015/09: nesse artigo em comento temos disposto o antigo crime de corrupção de menores. Porém, os verbos corromper ou facilitar a corrupção foram suprimidos do novo tipo e a vítima deve ser menor de 14 (catorze) anos. 2.4. Favorecimento da prostituição ou outra forma de exploração sexual de vulnerável (artigo 218B do CP): “Submeter, induzir ou atrair à prostituição ou outra forma de exploração sexual alguém menor de 18 (dezoito) anos ou que, por enfermidade ou deficiência mental, não tem o necessário discernimento para a prática do ato, facilitá-la, impedir ou dificultar que a abandone”. 2.4.1. Conduta: submeter, induzir, atrair à prostituição ou outra forma de exploração sexual ou facilitá-la, impedir ou dificultar que a abandone. 2.4.2. Sujeito ativo: qualquer pessoa. Neste delito o agente facilita o meretrício de pessoas determinadas. 2.4.3. Sujeito passivo: qualquer pessoa desde que menor de 18 anos, enfermo/ deficiente mental ou que não tenha o necessário discernimento para a prática do ato, mesmo que essa pessoa seja prostituta. 2.4.4. Elemento subjetivo: dolo genérico, salvo se tiver intuito de obter vantagem econômica, em que teremos a necessidade de dolo específico. 2.4.5. Figura equiparada: quem pratica conjunção carnal ou outro ato libidinoso com alguém menor de 18 (dezoito) e maior de 14 (catorze) anos na situação descrita no caput deste artigo, bem como o proprietário, o gerente ou o responsável pelo local em que se verifiquem as práticas referidas no artigo em comento. 2.4.6. Efeito obrigatório da sentença penal condenatória: cassação da licença de localização e de funcionamento do estabelecimento em que se verifiquem as práticas do delito em questão. 2.4.7. Consumação: no momento em
que a vítima se dedica habitualmente a prostituição e se vê impedida de se retirar dela. Ressalte-se que não se trata de crime habitual, pois basta o agente favorecer uma única vez a prostituição para que haja configuração do delito. 2.4.8. Tentativa: é perfeitamente admissível. 2.4.9. Forma qualificada: crime cometido com emprego de violência, grave ameaça ou fraude. 2.4.10. Ação penal: é pública incondicionada, tendo em vista que a vítima é menor de 18 anos. 2.4.11. Principais mudanças ocorridas em decorrência da Lei 12.015/09: o caput desse delito se assemelha ao crime descrito no artigo 228 do código penal (favorecimento da prostituição ou outra forma de exploração sexual). Porém, temos duas diferenciações que devem ser feitas. Uma no que tange a ação, visto que nesse delito há a inclusão do verbo submeter . A segunda diferença consiste no fator idade. Para que haja a tipificação no artigo 218-b, é necessário que a vítima seja menor de 18 anos, enferma ou com deficiência mental sem necessário discernimento para a prática do ato. Ressalte-se que tal crime está intitulado como favorecimento da prostituição ou outra forma de exploração sexual de vulnerável, mas, neste determinado caso, o legislador considerou vulnerável o menor de 18 anos, diferentemente do que consta no artigo 217A. A grande novidade foi a criminalização expressa da conduta daquele que pratica conjunção carnal ou outro ato libidinoso com alguém menor de 18 (dezoito) e maior de 14 (catorze) anos na situação descrita no caput deste artigo. Lembrando que se tal ato se verificar com menor de 14 anos será considerado estupro de vulnerável. Também foi tipificada como crime a conduta do proprietário, gerente ou responsável, que cede o local para que se verifiquem as práticas referidas no caput deste artigo, o que o aproximava em parte do crime descrito no artigo 229 do CP (casa de prostituição), antes da alteração da lei 12.015/2009. Por fim, temos o § 3º que dispõe sobre um efeito específico e obrigatório, que é gerado automaticamente pela
lei, não necessitando nem mesmo de decisão judicial. desse modo, basta a condenação no crime descrito no art. 218-b, §2°, II, para que haja a cassação licença de localização e de funcionamento do estabelecimento. 3. Disposições legais: 3.1. Ação Penal: nos crimes contra a liberdade sexual e nos crimes sexuais contra vulnerável, procede-se mediante ação penal pública condicionada à representação. Procede-se, entretanto, mediante ação penal pública incondicionada se a vítima é menor de 18 (dezoito) anos ou pessoa vulnerável. 3.2. Causas de aumento de pena: de quarta parte, se o crime é cometido com o concurso de 2 (duas) ou mais pessoas; ou da metade, se o agente é ascendente, padrasto ou madrasta, tio, irmão, cônjuge, companheiro, tutor, curador, preceptor ou empregador da vítima ou por qualquer outro título tem autoridade sobre ela. 4. Lenocínio e tráfico de pessoa para fim de prostituição ou outra forma de exploração sexual (artigo 227 do CP): 4.1. Mediação para servir à lascívia de outrem: “induzir alguém a satisfazer a lascívia de outrem.” 4.1.1. Conduta: consubstancia-se no verbo “induzir”, que significa persuadir, aliciar, levar alguém, por qualquer meio, a praticar uma ação para satisfazer a lascívia de outrem, a prestar-se a satisfazer o desejo erótico de terceiro. Lascívia diz respeito a sensualidade, libidinagem. Obs.: se o agente induz a vítima a satisfazer a lascívia de um número indeterminado de pessoas, haverá crime de favorecimento da prostituição. 4.1.2. Sujeito ativo: qualquer pessoa. 4.1.3. Sujeito passivo: qualquer pessoa. 4.1.4. Elemento subjetivo: dolo genérico. 4.1.5. Consumação: consuma-se com a prática pela vítima com atos destinados a satisfazer a lascívia de outrem. 4.1.6. Tentativa: perfeitamente admissível. 4.1.7. Qualificadoras: se a vítima é maior de 14 (catorze) e menor de 18 (dezoito) anos, ou se o agente é seu ascendente, descendente, cônjuge ou 4
companheiro, irmão, tutor ou curador ou pessoa a quem esteja confiada para fins de educação, de tratamento ou de guarda; ou se o crime é cometido com emprego de violência, grave ameaça ou fraude. 4.1.8. Ação penal: é pública condicionada à representação. 4.1.9. Lenocínio questuário: assim denominada quando há o intuito de lucro, aplicando-se além da pena cominada, a pena de multa. 4.2. Favorecimento da prostituição ou outra forma de exploração sexual (artigo 228 do CP): “induzir ou atrair alguém à prostituição ou outra forma de exploração sexual, facilitála, impedir ou dificultar que alguém a abandone”. 4.2.1. Conduta: induzir, atrair à prostituição ou outra forma de exploração sexual ou facilitá-la, impedir ou dificultar que a abandone. 4.2.2. Sujeito ativo: qualquer pessoa. Neste delito o agente facilita o meretrício de pessoas determinadas. 4.2.3. Sujeito passivo: qualquer pessoa, mesmo que essa seja prostituta. 4.2.4. Elemento subjetivo: dolo genérico, salvo se tiver intuito de obter vantagem econômica, em que teremos a necessidade de dolo específico. 4.2.5. Consumação: se consuma no momento em que a vítima se dedica habitualmente a prostituição e se vê impedida de se retirar dela. Ressaltese que não se trata de crime habitual, pois basta o agente favorecer uma única vez a prostituição para que haja configuração do delito. 4.2.6. Tentativa: é perfeitamente admissível. 4.2.7. Qualificadoras: se o agente é ascendente, padrasto, madrasta, irmão, enteado, cônjuge, companheiro, tutor ou curador, preceptor ou empregador da vítima, ou se assumiu, por lei ou outra forma, obrigação de cuidado, proteção ou vigilância; ou se o crime, é cometido com emprego de violência, grave ameaça ou fraude. 4.2.8. Ação penal: é pública condicionada à representação. 4.2.9. Principais mudanças ocorridas em decorrência da Lei 12.015/09: houve um acréscimo no tipo quanto a figura de “outra forma de exploração sexual”. Também foi cominada a pena de multa no caput desse delito. No que tange ao § 1º retirou-se a
figura do menor de 18 anos e maior de 14 anos, pois neste caso há a tipificação autônoma no artigo 218-b. Ressalte-se que nas formas qualificadas não há cominação prévia de pena de multa, devendo esta ser aplicada apenas quando houver finalidade específica de lucro, conforme previsão expressa no § 3º desse artigo. Por fim, cumpre salientar que houve o acréscimo de mais uma qualificadora, prevista no §2° desse artigo, que ocorre quando o crime for cometido com emprego de violência, grave ameaça ou fraude. 4.3. Casa de prostituição (artigo 229 do CP): “manter, por conta própria ou de terceiro, estabelecimento em que ocorra exploração sexual, haja, ou não, intuito de lucro ou mediação direta do proprietário ou gerente”. Tutela-se a disciplina da vida sexual, de acordo com os bons costumes, a moralidade pública e a organização da família. Obs.: não se inclui neste conceito o local destinado para encontro, isto é, hotéis e motéis, pois não são destinados única e exclusivamente ao favorecimento da prostituição. Sendo necessário comprovar que os empregados se prestam a exercer a prostituição. 4.3.1. Conduta: manter, ou seja, conservar. 4.3.2. Sujeito ativo: qualquer pessoa. Não se exige que o proprietário realize qualquer intermediação, ou seja, captação de clientela. 4.3.3. Sujeito passivo: agente que se dedica à prostituição ou o que freqüenta o local destinado a encontros libidinosos. 4.3.4. Consumação: com o início de manutenção da casa de prostituição ou local para encontros libidinosos, independente da prática de qualquer ato sexual. 4.3.5. Tentativa: é inadmissível, pois se trata de crime habitual. 4.3.6. Ação penal: é pública condicionada à representação. 4.3.7. Principais mudanças ocorridas em decorrência da Lei 12.015/09: neste delito o legislador, visando abarcar o maior numero possível de situações houve por bem modificar o termo “ casa de prostituição ou lugar destinado a encontros para fim libidinoso” por “estabeleci-
mento em que ocorra exploração sexual” 4.4. Rufianismo (artigo 230 do CP): “tirar proveito da prostituição alheia, participando diretamente de seus lucros ou fazendo-se sustentar, no todo ou em parte, por quem a exerça”. Tutela-se o regular desenvolvimento das atividades sexuais, de acordo com a moral e os bons costumes. Protege-se também a prostituta contra a exploração do rufião, aquele que procura tirar proveito do exercício da prostituição alheia. 4.4.1. Conduta: tirar proveito da prostituição alheia, participando diretamente de seus lucros. Exige-se que o proveito econômico seja proveniente do exercício da prostituição. 4.4.2. Sujeito ativo: qualquer pessoa. 4.4.3. Sujeito passivo: pessoa que exerce a prostituição. 4.4.4. Elemento subjetivo: dolo genérico. 4.4.5. Consumação: consuma-se no momento em que a conduta do agente se torna habitual, ou seja, quando há prática reiterada da ação nuclear descrita no tipo. 4.4.6. Tentativa: inadmissível por ser crime permanente e habitual. 4.4.7. Qualificadoras: Se o crime é cometido mediante violência, grave ameaça, fraude ou outro meio que impeça ou dificulte a livre manifestação da vontade da vítima. 4.4.8. Ação penal: é pública condicionada à representação. 4.4.9. Principais mudanças ocorridas em decorrência da Lei 12.015/09: Houve o acréscimo no § 1º (artigo 230 do CP) dos sujeitos ativos: padrasto, madrasta, enteado, preceptor ou empregador da vítima, ou por quem assumiu, por lei ou outra forma, obrigação de cuidado, proteção ou vigilância. E, no § 2º houve o acréscimo dos seguintes modos de execução: fraude ou outro meio que impeça ou dificulte a livre manifestação da vontade da vítima. mas, neste caso, não se aplica mais a pena de multa anteriormente prevista. 4.5. Tráfico internacional de pessoa para fim de exploração sexual (artigo 231 do CP): “Promover ou facilitar a entrada, no território nacional, de alguém que nele venha a exercer a prostituição ou outra forma de exploração sexual, ou a saída de alguém que 5
vá exercê-la no estrangeiro.” 4.5.1. Conduta: promover ou facilitar. 4.5.2. Sujeito ativo: qualquer pessoa. 4.5.3. Sujeito passivo: pessoa que exerce ou venha exercer a prostituição. 4.5.4. Elemento subjetivo: dolo genérico. 4.5.5. Consumação: com a entrada ou saída da pessoa no território nacional para o exercício da prostituição. 4.5.6. Tentativa: é perfeitamente possível. 4.5.7. Figura equiparada: incorre na mesma pena aquele que agenciar, aliciar ou comprar a pessoa traficada, assim como, tendo conhecimento dessa condição, transportá-la, transferi-la ou alojá-la 4.5.8. Causa de aumento de pena: a pena é aumentada da metade se a vítima é menor de 18 (dezoito) anos; se a vítima, por enfermidade ou deficiência mental, não tem o necessário discernimento para a prática do ato; se o agente é ascendente, padrasto, madrasta, irmão, enteado, cônjuge, companheiro, tutor ou curador, preceptor ou empregador da vítima, ou se assumiu, por lei ou outra forma, obrigação de cuidado, proteção ou vigilância; há emprego de violência, grave ameaça ou fraude. 4.5.9. Ação penal: é pública condicionada à representação. 4.5.10. Principais mudanças ocorridas em decorrência da Lei 12.015/09: nesse delito retirou-se do caput a ação de intermediar, acrescentou-se à destinação da vítima para outra forma de exploração sexual. O legislador descreveu na nova redação do §1º outras ações, equiparandoas ao crime definido no caput. Já na forma qualificada, houve o acréscimo de algumas figuras, que aumentam a pena à metade: exemplo se o crime for cometido contra vítima, que por enfermidade ou deficiência mental, não tem o necessário discernimento para a prática do ato; se o agente for padrasto, madrasta, enteado, preceptor ou empregador da vítima, ou por quem assumiu, por lei ou outra forma, obrigação de cuidado, proteção ou vigilância. 4.6. Tráfico interno de pessoa para fim de exploração sexual (artigo 231A do CP): “Promover ou facilitar o deslocamento de alguém dentro do
território nacional para o exercício da prostituição ou outra forma de exploração sexual ” 4.6.1. Conduta: promover ou facilitar. 4.6.2. Sujeito ativo: qualquer pessoa. 4.6.3. Sujeito passivo: pessoa que exerce ou venha exercer a prostituição. 4.6.4. Elemento subjetivo: dolo genérico. 4.6.5. Consumação: a prática de uma das condutas descrita no tipo, não sendo necessário que a vítima venha efetivamente exercer a prostituição. 4.6.6. Tentativa: é perfeitamente possível. 4.6.7. Figura equiparada: incorre na mesma pena aquele que agenciar, aliciar ou comprar a pessoa traficada, assim como, tendo conhecimento dessa condição, transportá-la, transferi-la ou alojá-la 4.6.8. Causa de aumento de pena: a pena é aumentada da metade se a vítima é menor de 18 (dezoito) anos; se a vítima, por enfermidade ou deficiência mental, não tem o necessário discernimento para a prática do ato; se o agente é ascendente, padrasto, madrasta, irmão, enteado, cônjuge, companheiro, tutor ou curador, preceptor ou empregador da vítima, ou se assumiu, por lei ou outra forma, obrigação de cuidado, proteção ou vigilância; há emprego de violência, grave ameaça ou fraude. 4.6.9. Ação penal: é pública condicionada à representação. 4.6.10. Principais mudanças ocorridas em decorrência da Lei 12.015/09:o legislador alterou o verbo do caput desse artigo, sendo que a simples promoção ou facilitação para o deslocamento de alguém no território nacional, para fim de exploração sexual, já caracteriza o crime do art. 231-a do CP. Em relação às figuras equiparadas e às qualificadoras, esse delito possui a mesma essência do crime acima estudado, sendo assim, remetemos o leitor para os comentários acima descritos. 5. Causa genérica de aumento de pena (artigo 134A do CP): nos crimes contra a dignidade sexual a pena é aumentada de metade, se do crime resultar gravidez; e de um sexto até a metade, se o agente transmite à vitima
doença sexualmente transmissível de que sabe ou deveria saber ser portador. Obs.: os processos em que se apuram crimes definidos neste Título correrão em segredo de justiça (artigo 134B do CP) LINK ACADÊMICO 1
ULTRAJE PÚBLICO AO PUDOR
1. Ato obsceno 1.1. Previsão legal: art. 233, CP. 1.2. Descrição típica: Praticar ato obsceno em lugar público, ou aberto ou exposto ao público (pena: deten-
ção, de 3 meses a 1 ano, ou multa). 1.3. Conduta: executar ato de modo a ofender a moralidade pública. 1.4. Sujeitos do crime: 1.4.1. ativo: qualquer pessoa; 1.4.2. passivo: a coletividade. 1.5. Elemento subjetivo: dolo. 1.6. Consumação: com a prática de ato em lugar público ou aberto ou exposto ao público que venha a violar a moralidade pública. 1.7. Tentativa: admite-se. 1.8. Ação penal: pública incondicionada. A competência é do Juizado Especial Criminal. Obs: o ato obsceno alberga uma valoração cultural e temporal. O obsceno macula o pudor, transmitindo uma conduta indecorosa e revelando um sentido sexual.
2. Escrito ou objeto obsceno 2.1. Previsão legal: art. 234, CP 2.2. Descrição típica: Fazer, importar, exportar, adquirir ou ter sob sua guarda, para fim de comércio, de distribuição ou de exposição pública, escrito, desenho, pintura, estampa ou qualquer objeto obsceno (pena: deten-
ção, de 6 meses a 2 anos, ou multa) Obs: comete o mesmo crime quem vende, distribui ou expõe a venda ou ao público os objetos acima referidos; também comete o mesmo crime quem, em lugar público ou acessível ao público, promove espetáculos teatrais ou cinematográficos caracterizados como obscenos. 2.3. Conduta: a exposição pública de objeto obsceno ou de espetáculo do mesmo gênero, que venha a ofender a moralidade pública. 2.4. Sujeitos do crime: 2.4.1. ativo: qualquer pessoa; 6
2.4.2. passivo: a coletividade. 2.5. Elemento subjetivo: dolo. 2.6. Consumação: consuma-se com a elaboração, importação, exportação, guarda ou simplesmente aquisição com a finalidade de comércio, distribuição ou exposição pública de objeto obsceno ou com a prática de espetáculos teatrais ou cinematográficos que venham a macular a moralidade pública. 2.7. Tentativa: admite-se. 2.8. Ação penal: pública incondicionada. A competência é do Juizado Especial Criminal.
1.3. Conhecimento prévio de impedimento (art. 237, CP) Obs: Contrair casamento, conhecendo a existência de impedimento que lhe cause a nulidade absoluta (pena: detenção, de 3 meses a 1 ano). 1.4. Simulação de autoridade para celebração de casamento (art. 238, CP) Obs: Atribuir-se falsamente autoridade para celebração de casamento (pena: detenção, de 1 a 3 anos, se o fato não constitui crime mais grave). 1.5. Simulação de casamento (art. 239, CP) LINK ACADÊMICO 2 Obs: Simular casamento mediante DOS CRIMES CONTRA A engano de outra pessoa (pena: detenção, de um a três anos, se o fato FAMÍLIA não constitui elemento de crime mais É preceito constitucional (art. 226, grave). caput , CF) que a família é base da 1.6. Adultério (art. 240, CP. Revogasociedade, merecendo especial pro- do pela Lei 11.106/2005) teção do Estado, inclusive do Direito Penal. Desse modo, dos delitos contra 2. Dos crimes contra o estado de a família temos: 1. dos crimes contra filiação o casamento; 2. dos crimes contra o 2.1. Registro de nascimento inexisestado de filiação; 3. dos crimes contra tente (art. 241, CP) a assistência familiar; 4. dos crimes Obs: Promover no registro civil a contra o pátrio poder (após a edição inscrição de nascimento inexistente do CC de 2002, passou-se a adotar (pena: reclusão, de 2 a 6 anos). a expressão poder familiar), tutela ou 2.2. Parto suposto. Supressão ou curatela. alteração de direito ine-rente ao estado civil de recém-nascido (art. 1.Dos crimes contra o casamento 242, CP) 1.1. Bigamia (art. 235, CP) Obs: Dar parto alheio como próprio; Contrair alguém, sendo casado, novo registrar como seu o filho de outrem; casamento (pena: reclusão, de 2 a 6 ocultar recém-nascido ou substituí-lo, anos). Obs: dispõe o § 1º: Aquele que, suprimindo ou alterando direito inerennão sendo casado, contrai casamento te ao estado civil (pena: reclusão, de 2 com pessoa casada, conhecendo essa a 6 anos). Se o crime é praticado por circunstância, é punido com reclusão motivo de reconhecida nobreza a pena ou detenção, de 1 a 3 anos. Já o § 2º é detenção, de 1 a 2 anos, podendo o do mesmo artigo dispõe: Anulado por juiz deixar de aplicar a pena (parágrafo qualquer motivo o primeiro casamento, único). ou o outro por motivo que não a biga- 2.3. Sonegação de estado de filiamia, considera-se inexistente o crime. ção (art. 243, CP) 1.2. Induzimento a erro essencial Obs: Deixar em asilo de expostos ou e ocultação de impedi-mento (art. outra instituição de assistência filho 236, CP) próprio ou alheio, ocultando-lhe a Obs: Contrair casamento, induzindo filiação ou atribuindo-lhe outra, com em erro essencial o outro contraente, o fim de prejudicar direito inerente ao ou ocultando-lhe impedimento que estado civil (pena: reclusão, de 1 a 5 não seja casamento anterior (pena: anos, e multa). detenção, de 6 meses a 2 anos). Obs: dispõe o parágrafo único: A ação 3. Dos crimes contra a assistência penal depende de queixa do contraen- familiar te enganado e não pode ser intentada 3.1. Abandono material (art. 244, senão depois de transitar em julgado CP) a sentença que, por motivo de erro Obs: Deixar, sem justa causa, de ou impedimento, anule o casamento. prover a subsistência do cônjuge, ou
de filho menor de 18 (dezoito) anos ou inapto para o trabalho, ou de ascendente inválido ou maior de 60 (sessenta) anos, não lhes proporcionando os recursos necessários ou faltando ao pagamento de pensão alimentícia judicialmente acordada, fixada ou majorada; deixar, sem justa causa, de socorrer descendente ou ascendente, gravemente enfermo (pena: detenção, de 1 (um) a 4 (quatro) anos e multa, de uma a dez vezes o maior salário mínimo vigente no País). Obs: Nas mesmas penas incide quem, sendo solvente, frustra ou ilide, de qualquer modo, inclusive por abandono injustificado de emprego ou função, o pagamento de pensão alimentícia judicialmente acordada, fixada ou majorada (par. único). 3.2. Entrega de filho menor a pessoa inidônea (art. 245, CP) Obs: Entregar filho menor de 18 (dezoito) anos a pessoa em cuja companhia saiba ou deva saber que o menor fica moral ou materialmente em perigo (pena: detenção, de 1 a 2 anos). Obs: Prevê o § 1º: A pena é de 1 (um) a 4 (quatro) anos de reclusão, se o agente pratica delito para obter lucro, ou se o menor é enviado para o exterior. Dispõe o § 2º: incorre, também, na pena do parágrafo anterior quem, embora excluído o perigo moral ou material, auxilia a efetivação de ato destinado ao envio de menor para o exterior, com o fito de obter lucro. 3.3. Abandono intelectual (art. 246, CP) Obs: Deixar, sem justa causa, de prover à instrução primária de filho em idade escolar (pena: detenção, de 15 dias a 1 mês, ou multa). 3.4. Proteção a educação moral (art. 247, CP) Obs: Permitir alguém que menor de dezoito anos, sujeito a seu poder ou confiado à sua guarda ou vigilância: I - freqüente casa de jogo ou malafamada, ou conviva com pessoa viciosa ou de má vida; II - freqüente espetáculo capaz de pervertê-lo ou de ofender-lhe o pudor, ou participe de representação de igual natureza; III - resida ou trabalhe em casa de prostituição; IV - mendigue ou sirva a mendigo para excitar a comiseração pública (pena: detenção, de 1 a 3 meses, ou multa). 7
4. Dos crimes contra o pátrio poder, tutela ou curatela 4.1. Induzimento a fuga, entrega arbitrária ou sonegação de incapazes (art. 248, CP) Obs: Induzir menor de dezoito anos, ou interdito, a fugir do lugar em que se acha por determinação de quem sobre ele exerce autoridade, em virtude de lei ou de ordem judicial; confiar a outrem sem ordem do pai, do tutor ou do curador algum menor de dezoito anos ou interdito, ou deixar, sem justa causa, de entregá-lo a quem legitimamente o reclame (pena: detenção, de 1 mês a 1 ano, ou multa). 4.2. Subtração de incapazes Obs: Subtrair menor de dezoito anos ou interdito ao poder de quem o tem sob sua guarda em virtude de lei ou de ordem judicial (pena: detenção, de 2 meses a 2 anos, se o fato não constitui elemento de outro crime). § 1º: O fato de ser o agente pai ou tutor do menor ou curador do interdito não o exime de pena, se destituído ou temporariamente privado do pátrio poder, tutela, curatela ou guarda. § 2º: No caso de restituição do menor ou do interdito, se este não sofreu maus-tratos ou privações, o juiz pode deixar de aplicar pena. LINK ACADÊMICO 3
DOS CRIMES CONTRA A PAZ PÚBLICA
1. Incitação ao crime 1.1. Previsão legal: art. 286, CP. 1.2. Descrição típica: Incitar, publicamente, a prática de crime (pena: detenção, de 3 a 6 meses, ou multa) 1.3. Conduta: instigar, estimular ou induzir, de forma pública, na mente de pessoas a idéia de praticar um ou mais crimes. 1.4. Sujeitos do crime: 1.4.1. ativo: qualquer pessoa; 1.4.2. passivo: a coletividade. 1.5. Elemento subjetivo: dolo 1.6. Consumação: consuma-se no instante em que um número indeterminado de pessoas toma conhecimento da manifestação do agente. 1.7. Tentativa: admite-se. 1.8. Ação penal: pública incondicionada. A competência é do Juizado Especial Criminal. 2. Apologia de crime ou criminoso 2.1. Previsão legal: art. 287, CP.
2.2. Descrição típica: Fazer, publicamente, apologia de fato criminoso ou de autor de crime (pena: detenção, de 3 a 6 meses, ou multa). 2.3. Conduta: elogiar ou enaltecer, publicamente, fato criminoso ou autor de crime. 2.4. Sujeitos do crime: 2.4.1. ativo: qualquer pessoa; 2.4.2. passivo: a coletividade. 2.5. Elemento subjetivo: dolo. 2.6. Consumação: consuma-se no momento em que um número indeterminado de pessoas presencia a manifestação do pensamento do agente. 2.7. Tentativa: admite-se. 2.8. Ação penal: pública incondicionada. A competência é do Juizado Especial Criminal. 3. Quadrilha ou bando 3.1. Previsão legal: art. 288, CP. 3.2. Descrição típica: Associarem-se mais de três pessoas, em quadrilha ou bando, para o fim de cometer crimes (pena: reclusão, de 1 a 3 anos). 3.3. Conduta: comportamento de pelo menos quatro pessoas aliadas com o objetivo de cometer crimes. 3.4. Sujeitos do crime: 3.4.1. ativo: qualquer pessoa (pelo menos quatro pessoas, não importando que sejam todas elas imputáveis); 3.4.2. passivo: a coletividade. 3.5. Elemento subjetivo: dolo. 3.6. Consumação: consuma-se no instante em que pelo menos quatro pessoas aliam-se com o fim de cometer crimes. 3.7. Tentativa: não se admite. 3.8. Forma qualificada pelo fim específico: o art. 8º da Lei 8.072/90 determina que será de 3 a 6 anos a pena prevista no art. 288, CP, quando se tratar de crimes hediondos, prática de tortura, tráfico ilícito de entorpecentes e drogas afins. 3.9. Causa de aumento de pena: preceitua o parágrafo único do art. 288 que a pena será aplicada em dobro se a quadrilha ou bando é armado. 3.10. Ação penal: pública incondicionada. LINK ACADÊMICO 4
DOS CRIMES CONTRA A FÉ PÚBLICA
Fé pública é a confiança que se tem em certos institutos jurídicos, neces-
sários para uma boa convivência em sociedade. Assim, é a crença na veracidade e na autenticidade da moeda, de papéis, documentos, selos, símbolos ou sinais empregados nas relações sociais. Obs: requisitos para a configuração dos delitos contra a fé pública: 1. imitação ou alteração da verdade; 2. potencialidade do dano; 3. dolo. 1. Moeda falsa 1.1. Previsão legal: art. 289, CP. 1.2. Descrição típica: falsificar, fabricando-a ou alterando-a, moeda metálica ou papel-moeda de curso legal no país ou no estrangeiro (pena: reclusão, de 3 a 12 anos, e multa). 1.3. Conduta: falsificar, criando ou alterando moeda metálica ou papelmoeda em curso no Brasil ou no estrangeiro. A falsificação grosseira descaracteriza o crime de moeda falsa, podendo tipificar, se for o caso, estelionato. Obs: pratica o mesmo crime quem, por conta própria ou alheia, importa ou exporta, adquire, vende, troca, cede, empresta, guarda ou introduz na circulação moeda falsa. 1.4. Sujeitos do crime: 1.4.1. sujeito ativo: qualquer pessoa; 1.4.2. passivo: o Estado. 1.5. Elemento subjetivo: dolo. 1.6. Consumação: consuma-se com a falsificação da moeda, independentemente de sua efetiva circulação. 1.7. Tentativa: admite-se. 1.8. Forma privilegiada: art. 289, § 2º, CP: quem, tendo recebido de boa-fé, como verdadeira, moeda falsa ou alterada, a restitui à circulação, depois de conhecer a falsidade, é punido com detenção, de 6 meses a 2 anos, e multa (competência do JEC federal). 1.9. Forma qualificada: art. 289, § 3º, incs. I e II, CP: é punido com reclusão, de 3 a 15 anos, e multa, o funcionário público ou diretor, gerente, ou fiscal de banco de emissão (crime próprio) que fabrica, emite ou autoriza a fabricação ou emissão de moeda com título ou peso inferior ao determinado em lei de papel-moeda em quantidade superior à autorizada, bem como(art. 289, par. 4º) nas mesmas penas incorre quem desvia e faz circular moeda, cuja circulação não estava ainda autorizada. 1.10: Ação penal: pública incondicionada. Competência da Justiça 8
Federal. 2. Crimes assimilados ao de moeda falsa 2.1. Previsão legal: art. 290, CP. 2.2. Descrição típica: formar cédula, nota ou bilhete representativo de moeda com fragmentos de cédulas, notas ou bilhetes verdadeiros; suprimir, em nota, cédula ou bilhete recolhidos, para o fim de restituí-los à circulação, sinal indicativo de sua inutilização; restituir à circulação cédula, nota ou bilhete em tais condições, ou já recolhidos para o fim de inutilização (pena: reclusão, de 2 a 8 anos, e multa). 2.3. Conduta: são três os comportamentos tipificados: no primeiro, o agente utiliza fragmentos de notas verdadeiras, criando cédula falsa; no segundo, suprime das notas retiradas de circulação pela autoridade monetária o sinal de sua inutilização; no terceiro, restitui à circulação cédula já recolhida para o fim de inutilização. 2.4. Sujeitos do crime: 2.4.1. sujeito ativo: qualquer pessoa; 2.4.2. passivo: o Estado. 2.5. Elemento subjetivo: dolo. 2.6. Consumação: nas duas primeiras figuras, com a formação da nota ou com a supressão do sinal indicativo da inutilização, visando restituí-la à circulação; na terceira, quando a cédula retorna à circulação. 2.7. Tentativa: admite-se. 2.8. Forma qualificada: O parágrafo único do art. 290, CP, eleva para 12 anos de reclusão e multa, se o crime é cometido por funcionário (crime próprio) que trabalha na repartição onde o dinheiro se achava recolhido, ou nela tem fácil ingresso, em razão do cargo. 2.9. Ação penal: pública incondicionada. Competência da Justiça Federal. 3. Petrechos para falsificação de moeda 3.1. Previsão legal: art. 291, CP. 3.2. Descrição típica: fabricar, adquirir, fornecer, a título oneroso ou gratuito, possuir ou guardar maquinismo, aparelho, instrumento ou qualquer objeto especialmente destinado à falsificação de moeda (pena: reclusão, de 2 a 6 anos, e multa). 3.3. Sujeitos do crime: 3.3.1. sujeito ativo: qualquer pessoa; 3.3.2. o Estado. 3.4. Elemento subjetivo: dolo.
3.5. Consumação: consuma-se com a posse, fabricação, aquisição, fornecimento ou guarda de equipamento voltado para falsificação de moeda. 3.6. Tentativa: admite-se. 3.7. Ação penal: pública incondicionada. Competência da Justiça Federal. 4. Emissão de título ao portador sem permissão legal 4.1. Previsão legal: art. 292, CP. 4.2. Descrição típica: emitir, sem permissão legal, nota, bilhete, ficha, vale ou título que contenha promessa de pagamento em dinheiro ao portador ou a que falte indicação do nome da pessoa a quem deva ser pago (pena, detenção de 1 a 6 meses, ou multa) 4.3. Sujeitos do crime: 4 4.3.1. Sujeito ativo: qualquer pessoa; 4.3.2. Passivo: o Estado. 4.4. Elemento subjetivo: dolo. 4.5. Consumação: consuma-se com a emissão da nota, vale ou ficha, bilhete ou título contendo promessa de pagamento em dinheiro, ao portador ou a que falte indicação do nome da pessoa a quem deve ser pago. 4.6. Tentativa: admite-se. 4.7. Ação penal: pública incondicionada. A competência é do Juizado Especial Criminal. DA FALSIDADE DE TÍTULOS E OUTROS PAPÉIS PÚBLICOS
1. Falsificação de papéis públicos (art. 293, CP):Obs: falsificar, fabricando-os ou alterando selo destinado a controle tributário, papel selado ou qualquer papel de emissão legal destinado à arrecadação de tributo; (Redação dada pela Lei 11.035, de 2004); papel de crédito público que não seja moeda de curso legal; vale postal; cautela de penhor, caderneta de depósito de caixa econômica ou de outro estabelecimento mantido por entidade de direito público; talão, recibo, guia, alvará ou qualquer outro documento relativo a arrecadação de rendas públicas ou a depósito ou caução por que o poder público seja responsável; bilhete, passe ou conhecimento de empresa de transporte administrada pela União, por Estado ou por Município (pena, reclusão de 2 a 8 anos, e multa). Obs: Incorre na mesma pena quem: usa, guarda, possui ou detém qualquer dos papéis falsificados a que se
refere este artigo; importa, exporta, adquire, vende, troca, cede, empresta, guarda, fornece ou restitui à circulação selo falsificado destinado a controle tributário; importa, exporta, adquire, vende, expõe à venda, mantém em depósito, guarda, troca, cede, empresta, fornece, porta ou, de qualquer forma, utiliza em proveito próprio ou alheio, no exercício de atividade comercial ou industrial, produto ou mercadoria: 1. em que tenha sido aplicado selo que se destine a controle tributário, falsificado; 2. sem selo oficial, nos casos em que a legislação tributária determina a obrigatoriedade de sua aplicação. Obs: o § 2º dispõe: suprimir, em qualquer desses papéis, quando legítimos, com o fim de torná-los novamente utilizáveis, carimbo ou sinal indicativo de sua inutilização (pena: reclusão, de 1 a 4 anos, e multa). Obs: o § 3º dispõe: Incorre na mesma pena quem usa, depois de alterado, qualquer dos papéis a que se refere o parágrafo anterior. Obs: o § 4º dispõe: quem usa ou restitui à circulação, embora recebido de boa-fé, qualquer dos papéis falsificados ou alterados, a que se referem este artigo e o seu § 2º, depois de conhecer a falsidade ou alteração, incorre na pena de detenção, de 6 meses a 2 anos, ou multa. Obs: o § 5o dispõe: equipara-se a atividade comercial, para os fins do inciso III do § 1º, qualquer forma de comércio irregular ou clandestino, inclusive o exercido em vias, praças ou outros logradouros públicos e em residências. 2. Petrechos de falsificação (art. 294, CP) Fabricar, adquirir, fornecer, possuir ou guardar objeto especialmente destinado à falsificação de qualquer dos papéis referidos no artigo anterior (pena: reclusão, de 1 a 3 anos, e multa); o art. 295 prevê que se o agente é funcionário público, e comete o crime prevalecendo-se do cargo, aumentase a pena de sexta parte. DA FALSIDADE DOCUMENTAL
1. Falsificação de selo ou sinal público (art. 296, CP) Falsificar, fabricando-os ou alterando9
os: I - selo público destinado a autenticar atos oficiais da União, de Estado ou de Município; II - selo ou sinal atribuído por lei a entidade de direito público, ou a autoridade, ou sinal público de tabelião (pena: reclusão, de 2 a 6 anos, e multa). § 1º - Incorre nas mesmas penas: I - quem faz uso do selo ou sinal falsificado; II - quem utiliza indevidamente o selo ou sinal verdadeiro em prejuízo de outrem ou em proveito próprio ou alheio; III - quem altera, falsifica ou faz uso indevido de marcas, logotipos, siglas ou quaisquer outros símbolos utilizados ou identificadores de órgãos ou entidades da Administração Pública.; § 2º: Se o agente é funcionário pú-blico, e comete o crime prevalecendo-se do cargo, aumenta-se a pena de sexta parte. 2. Falsificação de documento público Obs: documento público é aquele criado por funcionário no exercício da função pública e dotado de formalidade. Obs: atenção para a Súmula 17, STJ: quando o falso se exaure no estelionato, sem mais potencialidade lesiva, é por este absorvida 2.1. Previsão legal: art. 297, CP. 2.2. Descrição típica: Falsificar, no todo ou em parte, docu-mento público, ou alterar documento público verdadeiro (pena: reclusão, de 2 a 6 anos, e multa). Obs: Se o agente é funcionário público, e comete o crime prevalecendo-se do cargo, aumenta-se a pena de sexta parte (par. 1º, art. 297, CP). Obs: documentos equiparados (§ 2º, art. 297, CP): o emanado de entidade paraestatal, o título ao portador ou transmissível por endosso, as ações de sociedade comercial, os livros mercantis e o testamento particular. Obs: prevê o § 3º, art. 297, CP, que nas mesmas penas incorre quem insere ou faz inserir: I – na folha de pagamento ou em documento de informações que seja destinado a fazer prova perante a previdência social, pessoa que não possua a qualidade de segurado obrigatório; (Incluído pela Lei 9.983, de 2000); II – na Carteira de Trabalho e Previdência Social do empregado ou em documento que deva produzir efeito perante a previdência
social, declaração falsa ou diversa da que deveria ter sido escrita; III – em documento contábil ou em qualquer outro documento relacionado com as obrigações da empresa perante a previdência social, declaração falsa ou diversa da que deveria ter constado. Obs: dispõe o § 4º, art. 297, CP, que: nas mesmas penas incorre quem omite, nos documentos mencionados no § 3º, nome do segurado e seus dados pessoais, a remuneração, a vigência do contrato de trabalho ou de prestação de serviços. 2.3. Conduta: contrafação no todo ou em parte de documento público ou equiparado, ou alteração, total ou parcial, de documento público ou equiparado verdadeiros. 2.4. Sujeitos do crime: 2.4.1. Sujeito ativo: qualquer pessoa; 2.4.2. Passivo: o Estado e de forma secundária a pessoa prejudicada pela falsificação. 2.5. Elemento subjetivo: dolo. 2.6. Consumação: consuma-se com a contrafação ou alteração do documento público ou equiparado. 2.7. Tentativa: admite-se. 2.8. Ação penal: pública incondicionada. 3.Falsificação de documento particular Obs: documento particular, por exclusão, é aquele que não se enquadra na definição de documento público. 3.1. Previsão legal: art. 298, CP. 3.2. Descrição típica: falsificar, no todo ou em parte, documento particular ou alterar documento particular verdadeiro (pena: reclusão de 1 a 5 anos, e multa). 3.3 Conduta: contrafação ou alteração de documento particular . 3.4. Sujeitos do crime: 3.4.1. Sujeito ativo: qualquer pessoa; 3.4.2. Passivo: o Estado e de forma secundária a pessoa prejudicada pela falsificação. 3.5. Elemento subjetivo: dolo. 3.6. Consumação: consuma-se com a contrafação ou alteração do documento particular. 3.7. Tentativa: admite-se. 3.8. Ação penal: pública incondicionada. 4. Falsidade ideológica
4.1. Previsão legal: art. 299, CP. 4.2. Descrição típica: omitir, em documento público ou particular, declaração que dele devia constar, ou nele inserir ou fazer inserir declaração falsa ou diversa da que devia ser escrita, com o fim de prejudicar direito, criar obrigação ou alterar a verdade sobre fato juridicamente relevante (pena: reclusão, de 1 a 5 anos, e multa, se o documento é público, e reclusão, de 1 a 3 anos, e multa, se o documento é particular). Obs: prevê o parágrafo único do art. 299, CP: se o agente é funcionário público, e comete o crime prevalecendo-se do cargo, ou se a falsificação ou alteração é de assentamento de registro civil, aumenta-se a pena de sexta parte. 4.3. Conduta: omitir, em documento público ou particular, declaração que nele devia constar. Incluir no documento ou fazer outra pessoa inserir declaração falsa ou diferente da que devia ser escrita, com o objetivo de prejudicar direito, criar obrigação ou alterar a verdade sobre fato juridicamente relevante. 4.4. Sujeitos do crime: 4.4.1. Sujeito Ativo: Qualquer Pessoa; 4.4.2. Passivo: o Estado e de forma secundária a pessoa prejudicada pela falsificação. 4.5. Elemento subjetivo: dolo. 4.6. Consumação: consuma-se no instante em que o agente conclui a formação do documento. 4.7. Tentativa: admite-se na forma comissiva. 4.8. Ação penal: pública incondicionada. Obs: diferença entre o falso ideal e o falso material: o primeiro pressupõe documento verdadeiro e formalmente perfeito, entretanto possui conteúdo falso (o que nele consta não é verdade, não necessitando de demonstração pericial); o segundo pressupõe falsificação de documento verdadeiro (necessita de demonstração pericial) 5. Falso reconhecimento de firma ou letra 5.1. Previsão legal: art. 300, CP. 5.2. Descrição típica: reconhecer, como verdadeira, no exercício de função pública, firma ou letra que o não 10
seja (pena: reclusão, de 1 a 5 anos, e multa, se o documento é público; e de um a três anos, e multa, se o documento é particular). 5.3. Conduta: reconhecimento, como verdadeira, da assinatura ou do manuscrito que não o é. 5.4. Sujeitos do crime: 5.4.1. Sujeito Ativo: apenas o funcionário público que tem a atribuição de reconhecer firmas e letras; 5.4.2. Passivo: o Estado e, de forma secundária, se houver lesão, o titular do bem atingido. 5.5. Elemento subjetivo: dolo. 5.6. Consumação: consuma-se no instante em que o agente declara, por escrito, o reconhecimento da firma como verdadeira. 5.7. Tentativa: admite-se. 5.8. Ação penal: pública incondicionada. 6. Certidão ou atestado ideologicamente falso 6.1. Previsão legal: art. 301, CP. 6.2. Descrição típica: atestar ou certificar falsamente, em razão de função pública, fato ou circunstância que habilite alguém a obter cargo público, isenção de ônus ou de serviço de caráter público, ou qualquer outra vantagem (pena: detenção, de 2 meses a 1 ano). Obs: Falsidade material de atestado ou certidão (§ 1º): Falsificar, no todo ou em parte, atestado ou certidão, ou alterar o teor de certidão ou de atestado verdadeiro, para prova de fato ou circunstância que habilite alguém a obter cargo público, isenção de ônus ou de serviço de caráter público, ou qualquer outra vantagem (pena: detenção, de 3 meses a 2 anos. § 2º: Se o crime é praticado com o fim de lucro, aplica-se, além da pena privativa de liberdade, a de multa. 6.3. Conduta: são duas as condutas: atestar e certificar. Atestar é afirmar algo que está no campo do conhecimento próprio de quem atesta. Certificar é confirmar a verdade contida em um documento ou sobre um fato. 6.4. Sujeitos do crime: 6.4.1. Sujeito ativo: apenas o funcionário público que tem a atribuição para expedir o atestado ou a certidão; 6.4.2. Passivo: o Estado. 6.5. Elemento subjetivo: dolo.
6.6. Consumação: consuma-se no instante em que o agente conclui a formação do atestado ou da certidão. 6.7. Tentativa: admite-se. 6.8. Ação penal: pública incondicionada. Competência do Juizado Especial Criminal. 7. Falsidade de atestado médico 7.1. Previsão legal: art. 302, CP. 7.2. Descrição típica: dar o médico, no exercício da sua profissão, atestado falso (pena: detenção, de um mês a um ano). Obs: dispõe o parágrafo único: Se o crime é cometido com o fim de lucro, aplica-se também multa. 7.3. Conduta: falsificação ideológica, feita por médico, de um atestado. 7.4. Sujeitos do crime: 7.4.1. Sujeito Ativo: apenas o médico; 7.4.2. Passivo: o Estado e, de forma secundária, o terceiro prejudicado. 7.5. Elemento subjetivo: dolo. 7.6. Consumação: consuma-se no instante em que o atestado é entregue a alguém. 7.7. Tentativa: admite-se. 7.8. Ação penal: pública incondicionada. Competência do Juizado Especial Criminal. 8. Reprodução ou adulteração de selo ou peça filatélica Previsão legal: art. 303, CP Obs: o tipo penal foi revogado pelo art. 39 da Lei 6.538/78, que tem a seguinte redação: reproduzir ou alterar selo ou peça filatélica de valor para coleção, salvo quando a reprodução ou alteração estiver visivelmente anotada na face ou no verso do selo ou peça (pena: detenção até 2 anos e pagamento de 3 a 10 dias-multa). 9. Uso de documento falso 9.1. Previsão legal: art. 304, CP. 9.2. Descrição típica: fazer uso de qualquer dos papéis falsifi-cados ou alterados, a que se referem os arts. 297 a 302 (pena: a cominada à falsificação ou à alteração). 9.3. Conduta: utilizar um documento que tenha sido falsificado nos termos dos arts. 297 a 302, CP. Obs: mero porte do documento, em tese, não caracteriza o delito, a não ser que se trate de documento de porte obrigatório. Desse modo, se
a autoridade solicitou sua exibição, entende-se haver crime. 9.4. Sujeitos do crime: 9.4.1. Sujeito Ativo: qualquer pessoa; 9.4.2. Passivo: o Estado e, de forma secundária, a pessoa eventualmente prejudicada. 9.5. Elemento subjetivo: dolo. 9.6. Consumação: consuma-se no instante em que o documento falsificado é utilizado. 9.7. Tentativa: Entretanto, pela corrente majoritária, não se admite, pois o primeiro ato já configura uso. 9.8. Ação penal: pública incondicionada. 10. Supressão de documento 10.1. Previsão legal: art. 305, CP. 10.2. Descrição típica: destruir, suprimir ou ocultar, em benefício próprio ou de outrem, ou em prejuízo alheio, documento público ou particular verdadeiro, de que não podia dispor (pena: reclusão, de 2 a 6 anos, e multa, se o documento é público, e reclusão, de 1 a 5 anos, e multa, se o documento é particular. 10.3. Conduta: comissiva ao destruir, suprimir ou esconder documento, de que não podia dispor, em benefício próprio ou alheio. 10.4. Sujeitos do crime: 10.4.1. Sujeito Ativo: qualquer pessoa; 10.4.2. Passivo: o Estado e, de forma secundária, a pessoa eventualmente prejudicada. 10.5. Elemento subjetivo: dolo. 10.6. Consumação: consuma-se no instante em que o documento é destruído, suprimido ou oculto. 10.7. Tentativa: admite-se. 10.8. Ação penal: pública incondiDE OUTRAS cionada. FALSIDADES 1. Falsificação do sinal empregado no contraste de metal precioso ou na fiscalização alfandegária, ou para outros fins 1.1. Previsão legal: art. 306, CP. 1.2. Descrição típica: falsificar, fabricando-o ou alterando-o, marca ou sinal empregado pelo poder público no contraste de metal precioso ou na fiscalização alfandegária, ou usar marca ou sinal dessa natureza, falsificado por outrem (pena: reclusão, de 2 a 6 anos, e multa). 11
Obs: prevê o parágrafo único: Se a marca ou sinal falsificado é o que usa a autoridade pública para o fim de fiscalização sanitária, ou para autenticar ou encerrar determinados objetos, ou comprovar o cumprimento de formalidade legal a pena é de reclusão ou detenção, de um a três anos, e multa. 1.3. Conduta: falsificar, fabricando ou alterando, e usar marca ou sinal empregado no contraste de metal precioso ou na fiscalização alfandegária. 1.4. Sujeitos do crime: 1.4.1. Ativo: qualquer pessoa; 1.4.2. Passivo: o Estado. 1.5. Elemento subjetivo: dolo. 1.6. Consumação: ocorre no instante da conclusão da fabricação ou alteração da marca ou sinal. 1.7. Tentativa: admite-se 1.8. Ação penal: pública incondicionada
ceder a outrem para que dele se utilize, documento dessa natureza, próprio ou de terceiro (pena: detenção, de 4 meses a 2 anos, e multa, se o fato não constitui elemento de crime mais grave). 3.3. Conduta: utilizar como próprio documento de identidade alheia ou ceder documento próprio a outrem para que dele se utilize. 3.4. Sujeitos do crime: 3.4.1. Sujeito Ativo: qualquer pessoa; 3.4.2. Passivo: o Estado e, de forma secundária, a pessoa eventualmente prejudicada. 3.5. Elemento subjetivo: dolo. 3.6. Consumação: consuma-se, no primeiro caso, no instante em que o agente usa o documento de identidade alheia; no segundo caso, quando o documento é entregue a outrem. 3.7. Tentativa: admite-se somente quando se tratar da cessão do docu2. Falsa identidade mento. 2.1. Previsão legal: art. 307, CP. 3.8. Ação penal: pública incondiciona2.2. Descrição típica: atribuir-se ou da. Competência do Juizado Especial atribuir a terceiro falsa identidade para Criminal obter vantagem, em proveito próprio ou alheio, ou para causar dano a outrem 4. Fraude de lei sobre estrangeiro (pena: detenção, de 3 meses a 1 ano, 4.1. Previsão legal: art. 309, CP. ou multa, se o fato não constitui ele- 4.2. Descrição típica: usar o estranmento de crime mais grave). geiro, para entrar ou permanecer no 2.3. Conduta: atribuir-se ou atribuir território nacional, nome que não é o à terceira pessoa identidade falsa seu (pena: detenção, de 1 a 3 anos, para obter vantagem ou causar dano e multa). a alguém. Obs: prevê o parágrafo único: Atribuir 2.4. Sujeitos do crime: a estrangeiro falsa qualidade para 2.4.1. Sujeito Ativo: qualquer pessoa; promover-lhe a entrada em território 2.4.2. Passivo: o Estado e, de forma nacional pena: reclusão, de 1 a 4 anos, secundária, a pessoa eventualmente e multa. (Incluído pela Lei 9.426, de prejudicada. 1996). 2.5. Elemento subjetivo: dolo. 4.3. Conduta: usar o estrangeiro 2.6. Consumação: consuma-se no nome que não é o seu, apresentandoinstante em que o agente faz-se se com outro nome. No parágrafo passar por outrem ou quando atribui único, conferir a estrangeiro atributo a outro identidade falsa. que ele não tem para facilitar a entrada 2.7. Tentativa: admite-se quando a no território nacional. conduta for praticada por escrito. 4.4. Sujeitos do crime: 2.8. Ação penal: pública incondiciona- 4.4.1. Ativo: no caput : estrangeiro; no da. Competência do Juizado Especial parágrafo: qualquer pessoa; Criminal 4.4.2. Passivo: o Estado. 4.5. Elemento subjetivo: dolo. 3. Uso de documento de identidade 4.6. Consumação: consuma-se, no alheia primeiro caso, quando o estrangeiro apresenta-se com nome falso; no 3.1. Previsão legal: art. 308, CP. 3.2. Descrição típica: usar, como parágrafo, quando o agente atribui ao próprio, passaporte, título de eleitor, estrangeiro qualidade falsa. caderneta de reservista ou qualquer 4.7. Tentativa: há discussão doutrinádocumento de identidade alheia ou ria e majoritariamente não se admite
(alguns admitem na forma plurissubsistente). 4.8. Ação penal: pública incondicionada. Competência da Justiça Federal. 5. Falsidade em prejuízo da nacionalização de sociedade 5.1. Previsão legal: art. 310, CP. 5.2. Descrição típica: prestar-se a figurar como proprietário ou possuidor de ação, título ou valor pertencente a estrangeiro, nos casos em que a este é vedada por lei a propriedade ou a posse de tais bens (pena: detenção, de 6 meses a 3 anos, e multa). Redação dada pela Lei 9.426/1996. 5.3. Conduta: prestar-se a figurar como titular do direito de propriedade ou de posse em lugar do estrangeiro que não pode exercê-lo no território nacional, em virtude de lei. 5.4. Sujeitos do crime: 5.4.1. Ativo: qualquer pessoa; 5.4.2. Passivo: o Estado. 5.5. Elemento subjetivo: dolo. 5.6. Consumação: consuma-se no instante em que o agente (brasileiro) assume a condição de possuidor ou proprietário dos bens. 5.7. Tentativa: não se admite, pois a conduta típica é prestar-se e não figurar. 5.8. Ação penal: pública incondicionada. Competência da Justiça Federal. 6. Adulteração de sinal identificador de veículo automotor 6.1. Previsão legal: art. 311, CP. 6.2. Descrição típica: adulterar ou remarcar número de chassi ou qualquer sinal identificador de veículo automotor, de seu componente ou equipamento - pena: reclusão, de 3 a 6 anos, e multa. Obs: prevê o § 1º: Se o agente comete o crime no exercício da função pública ou em razão dela, a pena é aumentada de um terço. § 2º: Incorre nas mesmas penas o funcionário público que contribui para o licenciamento ou registro do veículo remarcado ou adulterado, fornecendo indevidamente material ou informação oficial. 6.3. Conduta: adulterar ou remarcar, em caráter permanente, número de chassi ou sinal identificador de veículo automotor. Obs: o Código de Trânsito define, no anexo I, veículo automotor: todo 12
veículo a motor de propulsão que circule por seus próprios meios e que serve normalmente para transporte viário de pessoas e coisas, ou para a tração viária de veículos utilizados para o transporte de pessoas e coisas. O termo compreende os veículos conectados a uma linha elétrica e que não circulam sobre trilhos. Obs: sinal identificador do veículo é o conjunto de placas, dianteira e traseira. O chassi, estrutura que suporta a carroceria dos veículos, contém, obrigatoriamente, um número identificador do veículo. Esse número também é gravado nos vidros e em outras partes do veículo. 6.4. Sujeitos do crime: 6.4.1. Ativo: qualquer pessoa; 6.4.2. Passivo: o Estado. Secundariamente, a pessoa prejudicada pela adulteração ou remarcação. 6.5. Elemento subjetivo: dolo. 6.6. Consumação: consuma-se no momento em que é feita a adulteração ou remarcação. 6.7. Tentativa: admite-se. 6.8. Ação penal: pública incondicionada. LINK ACADÊMICO 5
DOS CRIMES CONTRA A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA
Administração pública é a atividade do Estado voltada para os seus fins. Obs: o art. 327, CP, define funcionário público para fins penais, e incidirá apenas nos delitos tipificados nos arts. 312 a 326, CP, que são chamados crimes funcionais: considera-se funcionário público, para os efeitos penais, quem, embora transitoriamente ou sem remuneração, exerce cargo, emprego ou função pública. Obs: o § 1º do art. 327, CP, com a redação determinada pela Lei 9.983/2000, equipara ao funcionário público a pessoa que: exerce cargo, emprego ou função em entidade paraestatal, e quem trabalha para empresa prestadora de serviço contratada ou conveniada para a execução de atividade típica da Administração Pública. Obs: o § 2º do art. 327, CP, contém para os crimes praticados por funcionário público contra a Administração Pública a seguinte causa especial de
aumento: a pena será aumentada da terça parte quando os autores dos crimes previstos neste capítulo forem ocupantes de cargos em comissão ou de função de direção ou assessoramento de órgão da administração direta, sociedade de economia mista, empresa pública ou fundação instituída pelo poder público. 1. Peculato 1.1. Previsão legal: art. 312, CP. 1.2. Descrição típica: apropriar-se o funcionário público de dinheiro, valor ou qualquer outro bem móvel, público ou particular, de que tem a posse em razão do cargo, ou desviá-lo, em proveito próprio ou alheio (pena: reclusão, de 2 a 12 anos, e multa). Obs: prevê o § 1º: Aplica-se a mesma pena, se o funcionário público, embora não tendo a posse do dinheiro, valor ou bem, o subtrai, ou concorre para que seja subtraído, em proveito próprio ou alheio, valendo-se de facilidade que lhe proporciona a qualidade de funcionário. 1.3. Conduta: no “ caput ” do art. 312 estão descritos os chamados peculato-apropriação e o peculatodesvio. No § 1º o peculato-furto. No peculato-apropriação o funcionário público apropria-se de dinheiro, valor ou qualquer outro bem móvel, público ou particular, de que tem a posse em razão do cargo. No peculato-desvio a conduta é desviar, ou seja, dar-lhe finalidade diversa da sua destinação original, em proveito próprio ou alheio. No peculato-furto, subtrai o funcionário público, não tendo a posse, dinheiro, valor ou bem da administração pública, ou concorre para que sejam por terceiro subtraídos. 1.4. Sujeitos do crime: 1.4.1. Ativo: funcionário público (aquele que não é funcionário poderá ser co-autor ou partícipe); 1.4.2. Passivo: o Estado e secundariamente a pessoa que eventualmente vier a sofrer prejuízo patrimonial. 1.5. Elemento subjetivo: dolo. 1.6. Consumação: consuma-se o peculato-apropriação no instante em que o agente apropria-se da coisa pública. No peculato-desvio a consumação ocorre no momento em que a coisa é empregada em destinação
diversa a que se presta. No peculatofurto ocorre a consumação quando a coisa é subtraída. 1.7. Tentativa: admite-se. 1.8. Ação penal: pública incondicionada. 2. Peculato culposo 2.1. Previsão legal: art. 312, § 2º, CP. 2.2. Descrição típica: se o funcionário concorre culposamente para o crime de outrem (pena: detenção, de 3 meses a 1 ano. 2.3. Conduta: agir de forma culposa o funcionário público propiciando o delito de terceiro. 2.4. Sujeitos do crime: 2.4.1. Ativo: funcionário público (o peculato culposo exige sempre uma condição plurissubjetiva, necessitando da concorrência de pelo menos duas pessoas: o funcionário e o terceiro que cometa dolosamente o crime para o qual o servidor agiu culposamente); 2.4.2. Passivo: o Estado. 2.5. Elemento subjetivo: culpa (negligência, imprudência ou imperícia). 2.6. Consumação: consuma-se no instante em que, por culpa, o funcionário público propicia a ação dolosa alheia. 2.7. Tentativa: não se admite. 2.8. Ação penal: pública incondicionada. Competência do Juizado Especial Criminal. Obs: dispõe o § 3º do art. 312 que, no caso do peculato culposo, a reparação do dano, se anterior à sentença irrecorrível, extingue a punibilidade; se posterior, reduz de metade a pena imposta. 3. Peculato mediante erro de outrem 3.1. Previsão legal: art. 313, CP. 3.2. Descrição típica: apropriar-se de dinheiro ou qualquer utilidade que, no exercício do cargo, recebeu por erro de outrem (pena: reclusão, de 1 a 4 anos, e multa). 3.3. Conduta: apropriar-se o funcionário público de dinheiro ou coisa, no exercício funcional, ao receber por erro de terceiro (peculato-estelionato). 3.4. Sujeitos do crime: 3.4.1. Ativo: funcionário público; 3.4.2. Passivo: o Estado e secundariamente a pessoa que eventualmente vier a sofrer prejuízo patrimonial. 13
3.5. Elemento subjetivo: dolo. 3.6. Consumação: consuma-se no instante em que o agente se apropria da coisa. 3.7. Tentativa: admite-se. 3.8. Ação penal: pública incondicionada. 4. Inserção de dados falsos em sistema de informações 4.1. Previsão legal: art. 313-A 4.2. Descrição típica: inserir ou facilitar, o funcionário autorizado, a inserção de dados falsos, alterar ou excluir indevidamente dados corretos nos sistemas informatizados ou bancos de dados da Administração Pública com o fim de obter vantagem indevida para si ou para outrem ou para causar dano (pena: reclusão, de 2 a 12 anos, e multa). Obs: a criação desse tipo penal pela Lei 9.983/2000 equipara-o ao peculato-estelionato, porém com pena mais elevada. 4.3. Conduta: são múltiplas as condutas incriminadas: inserir dados falsos ou facilitar sua inserção. Alterar ou excluir dados corretos. 4.4. Sujeitos do crime: 4.4.1. Ativo: funcionário público que esteja autorizado a acessar o sistema informatizado ou banco de dados; 4.4.2. Passivo: o Estado e secundariamente a pessoa que eventualmente vier a sofrer prejuízo patrimonial. 4.5. Elemento subjetivo: dolo. 4.6. Consumação: a consumação, nessa modalidade típica, ocorre no instante em que as informações ingressam no sistema ou no banco de dados. 4.7. Tentativa: admite-se. 4.8. Ação penal: pública incondicionada. 5. Modificação ou alteração não autorizada de sistema de informações 5.1. Previsão legal: art. 313-B, CP. 5.2. Descrição típica: modificar ou alterar, o funcionário, sistema de informações ou programa de informática sem autorização ou solicitação de autoridade competente (pena: detenção, de 3 meses a 2 anos, e multa). Obs: prevê o parágrafo único: as penas são aumentadas de um terço até a metade se da modificação ou altera-
ção resulta dano para a Administração Pública ou para o administrado. 5.3. Conduta: modificar ou alterar, sem autorização da autoridade competente, sistema ou programa de informática. 5.4. Sujeitos do crime: 5.4.1. Funcionário público; 5.4.2. Passivo: o Estado e secundariamente a pessoa que eventualmente vier a sofrer prejuízo patrimonial. 5.5. Elemento subjetivo: dolo. 5.6. Consumação: consuma-se no instante em que o sistema ou programa é modificado ou alterado. 5.7. Tentativa: admite-se. 5.8. Ação penal: pública incondicionada. Competência do Juizado Especial Criminal.
7.4.1. Ativo: somente o funcionário público que tem o poder de decidir sobre a aplicação de verbas ou rendas pública; 7.4.2. Passivo: o Estado (compreendendo a União, Estados federados, Municípios, autarquias e empresas públicas). 7.5. Elemento subjetivo: dolo. 7.6. Consumação: ocorre no instante em que a verba ou renda pública é efetivamente aplicada de forma diversa da prevista em lei. 7.7. Tentativa: admite-se. 7.8. Ação penal: pública incondicionada. Competência do Juizado Especial Criminal (atenção para a existência de pessoa com foro privilegiado por prerrogativa de função).
6. Extravio, sonegação ou inutilização de livro ou documento 6.1. Previsão legal: art. 314, CP. 6.2. Descrição típica: extraviar livro oficial ou qualquer documento, de que tem a guarda em razão do cargo; sonegá-lo ou inutilizá-lo, total ou parcialmente (pena: reclusão, de 1 a 4 anos, se o fato não constitui crime mais grave). 6.3. Conduta: extraviar, sonegar ou inutilizar livro oficial ou documento. 6.4. Sujeitos do crime: 6.4.1. Funcionário público; 6.4.2. Passivo: o Estado e secundariamente a pessoa que eventualmente vier a ser prejudicada. 6.5. Elemento subjetivo: dolo. 6.6. Consumação: ocorre no instante em que o livro oficial ou documento é extraviado, sonegado ou inutilizado. 6.7. Tentativa: admite-se. 6.8. Ação penal: pública incondicionada.
8. Concussão 8.1. Previsão legal: art. 316, CP. 8.2. Descrição típica: exigir, para si ou para outrem, direta ou indiretamente, ainda que fora da função ou antes de assumi-la, mas em razão dela, vantagem indevida (pena: reclusão, de 2 a 8 anos, e multa). 8.3. Conduta: exigir de determinada pessoa vantagem indevida. 8.4. Sujeitos do crime: 8.4.1. Ativo: funcionário público (admite-se a participação do particular); 8.4.2. Passivo: o Estado e secundariamente o particular de quem a vantagem é exigida. 8.5. Elemento subjetivo: dolo. 8.6. Consumação: consuma-se no instante em que a exigência é feita à pessoa. 8.7. Tentativa: possível somente quando a exigência é feita por meio escrito. 8.8. Ação penal: pública incondicionada.
7. Emprego irregular de verbas ou rendas públicas 7.1. Previsão legal: art. 315, CP. 7.2. Descrição típica: dar às verbas ou rendas públicas aplicação diversa da estabelecida em lei (pena: detenção, de 1 a 3 meses, ou multa. Obs: ex. a não observância de lei orçamentária. 7.3. Conduta: empregar verbas públicas de forma diversa da prevista em lei. 7.4. Sujeitos do crime:
9. Excesso de exação 9.1. Previsão legal: art. 316, § 1º, CP. 9.2. Descrição típica: se o funcionário exige tributo ou contribuição social que sabe ou deveria saber indevido, ou, quando devido, emprega na cobrança meio vexatório ou gravoso, que a lei não autoriza (pena: reclusão, de 3 a 8 anos, e multa). Obs: o § 2º prevê uma forma qualificada, a saber: Se o funcionário desvia, em proveito próprio ou de outrem, 14
o que recebeu indevidamente para recolher aos cofres públicos (pena: reclusão, de 2 a 12 anos, e multa). 9.3. Conduta: exigir tributo ou contribuição social que sabe ou deveria saber indevida ou empregar na cobrança devida meio vexatório ou gravoso. 9.4. Sujeitos do crime: 9.4.1. Ativo: funcionário público (admite-se a participação do particular); 9.4.2. Passivo: o Estado e secundariamente o particular de quem o tributo ou a contribuição social é exigida ou sofre o meio vexatório ou gravoso na cobrança. 9.5. Elemento subjetivo: dolo. 9.6. Consumação: consuma-se, no primeiro momento, no instante em que o agente exige; no segundo momento, quando é empregado o meio vexatório ou gravoso na cobrança. 9.7. Tentativa: admite-se. 9.8. Ação penal: pública incondicionada. 10. Corrupção passiva 10.1. Previsão legal: art. 317, CP. 10.2. Descrição típica: solicitar ou receber, para si ou para outrem, direta ou indiretamente, ainda que fora da função ou antes de assumi-la, mas em razão dela, vantagem indevida, ou aceitar promessa de tal vantagem (pena: reclusão, de 2 a 12 anos, e multa). Obs: prevê o § 1º causa de aumento de pena: A pena é aumentada de um terço, se, em conseqüência da vantagem ou promessa, o funcionário retarda ou deixa de praticar qualquer ato de ofício ou o pratica infringindo dever funcional. Obs: dispõe o § 2º a forma privilegiada: Se o funcionário pratica, deixa de praticar ou retarda ato de ofício, com infração de dever funcional, cedendo a pedido ou influência de outrem (pena: reclusão, de 3 meses a 1 ano, e multa. 10.3. Conduta: solicitar ou receber vantagem indevida ou aceitar promessa de vantagem. 10.4 Sujeitos do crime: 10.4.1. Ativo: funcionário público (admite-se a participação do particular); 10.4.2. Passivo: o Estado e secundariamente o particular a quem é solicitada a vantagem indevida. 10.5. Elemento subjetivo: dolo.
10.6. Consumação: consuma-se no instante em que a vantagem é solicitada, recebida ou aceita. 10.7. Tentativa: possível somente quando a solicitação é feita por meio escrito. 10.8. Ação penal: pública incondicionada.
ver lesão, também o particular que a sofrer. 12.5. Elemento subjetivo: dolo. 12.6. Consumação: na forma omissiva, ocorre no instante em que o agente deixa de realizar o ato; na forma comissiva, consuma-se quando o ato é praticado com infração de lei. 12.7. Tentativa: admite-se somente 11. Facilitação de contrabando ou na forma comissiva. descaminho 12.8. Ação penal: pública incondi11.1. Previsão legal: art. 318, CP. cionada. Competência do Juizado 11.2. Descrição típica: facilitar, com Especial Criminal. infração de dever funcional, a prática de contrabando ou descaminho (pena: 13. Condescendência criminosa 13.1. Previsão legal: art. 320, CP. reclusão, de 3 a 8 anos, e multa). Obs: contrabando é a importação 13.2. Descrição típica: deixar o ou exportação de mercadorias cuja funcionário, por indulgência, de rescirculação é proibida no país, total ou ponsabilizar subordinado que cometeu parcialmente. Descaminho é a impor- infração no exercício do cargo ou, tação ou exportação de mercadoria quando lhe falte competência, não sem o pagamento do tributo devido levar o fato ao conhecimento da au(art. 334, CP). toridade competente (pena: detenção, 11.3. Conduta: facilitar, colaborando de 15 dias a 1 mês, ou multa). o funcionário com a prática de contra- 13.3. Conduta: trata-se de crime bando ou descaminho. omissivo puro . Deixar de responsabi11.4. Sujeitos do crime: lizar, quando deveria fazê-lo. Deixar de levar o fato ao conhecimento da 11.4.1 Ativo: funcionário público; 11.4.2. Passivo: o Estado. autoridade competente. 11.5. Elemento subjetivo: dolo. 13.4. Sujeitos do crime: 11.6. Consumação: consuma-se no 13.4.1. Ativo: funcionário público; instante em que o funcionário facilita, 13.4.2. Passivo: o Estado. colaborando com a prática do contra- 13.5. Elemento subjetivo: dolo. 13.6. Consumação: consuma-se no bando ou descaminho. 11.7. Tentativa: admite-se. instante em que o agente, tomando 11.8. Ação penal: pública incondi- conhecimento da infração praticada cionada. pelo subordinado, deixa de praticar os atos visando à responsabilização, ou ,quando não competente, deixa de 12. Prevaricação 12.1. Previsão legal: 319, CP. comunicar a autoridade competente. 12.2. Descrição típica: retardar ou 13.7. Tetantiva: não se admite, visto deixar de praticar, indevidamente, tratar-se de crime omissivo puro. ato de ofício, ou praticá-lo contra 13.8. Ação penal: pública incondidisposição expressa de lei, para satis- cionada. Competência do Juizado fazer interesse ou sentimento pessoal Especial Criminal. (pena: detenção, de 3 meses a 1 ano, 14. Advocacia administrativa e multa). Obs: ato de ofício é o ato que o funcio- 14.1. Previsão legal: art. 321, CP nário público deve praticar, consoante 14.2.Descrição típica: Patrocinar, seus deveres funcionais. direta ou indiretamente, interesse 12.3. Conduta: retardar, deixar de privado perante a administração praticar ou praticar ato de ofício, de pública, valendo-se da qualidade de modo ilegal, para satisfazer interesse funcionário (pena: detenção, de 1 a 3 ou sentimento pessoal. meses, ou multa). 12.4. Sujeitos do crime: Obs: prevê o par. único a forma qualifi12.4.1. Ativo: funcionário público (ad- cada: se o interesse é ilegítimo (pena: mitindo a participação de particular); detenção, de 3 meses a 1 ano, além 12.4.2. Passivo: o Estado e, se hou- da multa). 15
14.3. Conduta: patrocinar, postular, na condição de funcionário, perante órgão da administração, interesse de particular. 14.4. Sujeitos do crime: 14.4.1. Ativo: funcionário público (um não-funcionário pode ser co-autor ou partícipe); 14.4.2. Passivo: o Estado. 14.5. Elemento subjetivo: dolo. 14.6. Consumação: consuma-se no instante em que é realizado o ato de postulação em favor do particular. 14.7. Tentativa: admite-se. 14.8. Ação penal: pública incondicionada. Competência do Juizado Especial Criminal. 15. Violência arbitrária 15.1. Previsão legal: art. 322, CP. 15.2. Descrição típica: praticar violência, no exercício de função ou a pretexto de exercê-la (pena: detenção, de 6 meses a 3 anos, além da pena correspondente à violência). Obs: Há divergência doutrinária quanto à possível revogação tácita do art. 322, CP, pelo disposto no art. 3º, “i”, da Lei 4.898/65, que tem a seguinte redação: constitui abuso de autoridade qualquer atentado à incolumidade física do indivíduo (pena: detenção, de 10 dias a 6 meses, além da multa). 16. Abandono de função 16.1. Previsão legal: art. 323, CP. 16.2. Descrição típica: abandonar cargo público, fora dos casos permitidos em lei (pena: detenção, de 15 dias a 1 mês, ou multa). Obs: os parágrafos 1º e 2º tratam, respectivamente, da forma qualificada: se do fato resulta prejuízo público (pena: detenção, de 3 meses a 1 ano, e multa); se o fato ocorre em lugar compreendido na faixa de fronteira (pena: detenção, de 1 a 3 anos, e multa). 16.3. Conduta: abandonar cargo público. Obs: a ausência momentânea ou falta eventual não caracteriza o delito. O abandono dá-se em regra com a ausência intencional do funcionário por mais de 30 dias consecutivos. 16.4. Sujeitos do crime: 16.4.1. Ativo: funcionário público; 16.4.2. Passivo: o Estado.
resulta dano à Administração Pública ou a outrem (pena: reclusão, de 2 a 6 anos, e multa). 18.3. Conduta (“caput ”): revelar fato em razão do conhecmento funcional ou facilitar a revelação. 18.4. Sujeitos do crime: 18.4.1. Ativo: funcionário público; 18.4.2. Passivo: o Estado. 18.5. Elemento subjetivo: dolo. 18.6. Consumação: consuma-se 17. Exercício funcional ilegalmente quando o fato propagado pelo agente chega ao conhecimento de qualquer antecipado ou prolongado pessoa. 17.1. Previsão legal: art. 324, CP. 17.2. Descrição típica: entrar no 18.7. Tentativa: admite-se. exercício de função pública antes de 18.8. Ação penal: pública incondiciosatisfeitas as exigências legais, ou nada. Competência do Juizado Especontinuar a exercê-la sem autorização, cial Criminal para as formas tipificadas depois de saber oficialmente que foi no “caput ” e § 1º. exonerado, removido, substituído ou suspenso (pena: detenção de 15 dias 19. Violação de sigilo de proposta de concorrência a 1 mês, ou multa). 17.3. Conduta: entrar o funcionário no 19.1. Previsão legal: art. 326, CP. exercício de função pública antes de Obs: revogado pelo art. 96 da Lei preenchidos os requisitos legais ou o 8.666/93. LINK ACADÊMICO 6 funcio nário que tenha sido exonerado, substituído, suspenso ou removido continuar a exercer a função pública. 17.4. Sujeitos do crime: 17.4.1. Ativo: funcionário público; A coleção Guia Acadêmico é o ponto de 17.4.2. Passivo: o Estado. partida dos estudos das disciplinas dos cursos de graduação, devendo ser com17.5. Elemento subjetivo: dolo. plementada com o material disponível 17.6. Consumação: consuma-se com nos Links e com a leitura de livros didáticos. o exercício ilegalmente antecipado ou Introdução ao Estudo do Direito I – 2ª ediprolongado da função pública. ção - 2009 17.7. Tentativa: admite-se. Autor: 17.8. Ação penal: pública incondiPaulo Leão, Procurador de Justiça, Mescionada. Competência do Juizado tre em Direito, Professor de Direito Penal. Especial Criminal. 16.5. Elemento subjetivo: dolo. 16.6. consumação: consuma-se com o afastamento ilegal do funcionário de modo a caracterizar o abandono do cargo. 16.7. Tentativa: não se admite. 16.8. Ação penal: pública incondicionada. Competência do Juizado Especial Criminal para a forma tipificada no “caput” e par. 1º.
18. Violação de sigilo funcional 18.1. Previsão legal: art. 325, CP. 18.2. Descrição típica: revelar fato de que tem ciência em razão do cargo e que deva permanecer em segredo, ou facilitar-lhe a revelação (pena: detenção, de 6 meses a 2 anos, ou multa, se o fato não constitui crime mais grave). Obs: § 1º: nas mesmas penas deste artigo incorre quem: I – permite ou facilita, mediante atribuição, fornecimento e empréstimo de senha ou qualquer outra forma, o acesso de pessoas não autorizadas a sistemas de informações ou banco de dados da Administração Pública; II – se utiliza, indevidamente, do acesso restrito. Obs: § 2º: se da ação ou omissão
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