Direito Das Sucessões Novo

DIREITO DAS SUCESSÕES Seguindo a doutrina de CLÓVIS BEVILÁCQUA, o Direito das Sucessões é o conjunto de normas e princípios segundo o qual se realiza a transmissão do patrimônio de alguém para depois da sua morte. O direito à herança tem base constitucional explícita (art. 5º, inc. XXX). Consagrou-se no Brasil o sistema da divisão necessária (art. 1789). Isso significa que não se tem plena liberdade testamentária quando da existência de herdeiros necessários.  Art. 1.789. Havendo herdeiros necessários, o testador só  poderá dispor da metade da da herança. Herdeiros necessários: DAC = descendente, ascendente e cônjuge. Discute-se se o companheiro seria ou não, mas a verdade é que o CC não o incluiu como necessário. asdfg

NOÇÕES INTRODUTÓRIAS - chaves Sucessão tem a idéia de substituição. Sucessão não é um fenômeno exclusivo do direito das sucessões. Na verdade, por sucessão se entende toda substituição do sujeito ou do objeto de uma relação jurídica. Em princípio, toda relação admite sucessão do sujeito. Exceção se faz às relações personalíssimas. Veja-se, no entanto, que o que se substitui é ou o sujeito ou o objeto da relação, ou ambos, mas não a própria relação, pois nesse último caso não teríamos sucessão, mas sim alteração da própria categoria jurídica. Assim, na sucessão a relação jurídica permanece a

mesma, mas seus elementos são alterados. Vejamos exemplos de substituição do objeto (real), e dos sujeitos (pessoal): Substituição do objeto de uma relação jurídica

 Sub-rogação

real.

Ex.: 1.617 e 1.619. Autorização judicial, ouvido o MP, para a Substituição do bem de família convencional. Motivo do bem de família convencional: Deslocar a proteção para o bem que quiser, e não para o de menor valor, como a proteção legal. Ainda, enquanto o bem de família legal protege apenas contra a impenhorabilidade, o bem de família convencional ainda impede a alienação do bem, aumento o núcleo de proteção da família (até por isso que o bem de família deve se limitar a 1/3 do patrimônio da família). Todavia, como a instituição do bem de família retira o bem do comércio jurídico, é possível sua substituição por outro, quando necessário. Essa alteração do bem de família nada mais é que a sucessão do objeto da relação jurídica Ocorre que o testamento ou a doação também podem ser clausulados, ou seja, gravados com cláusula de inalienabilidade:  Art. 1.911. A cláusula de inalienabilidade, imposta aos bens por ato

de

liberalidade,

implica

impenhorabilidade

e

incomunicabilidade.  A grande questão é que nesse caso também poderá haver a substituição do bem gravado por outro. Se isto ocorre, novamente se terá uma sucessão do objeto da relação: r elação:  Art.1.911 Parágrafo único. No caso de desapropriação de bens clausulados, ou de sua alienação, por conveniência econômica do donatário ou do herdeiro, mediante autorização judicial, o  produto da venda converter-se-á em outros bens, sobre os quais incidirão as restrições apostas aos primeiros.

 Ao lado da substituição de natureza real há a substituição pessoal. Temos, nesse aspecto, a sub-rogação pessoal, que acarreta a substituição do sujeito da relação jurídica por força de um ato inter vivos ou causa mortis. Exemplo: Pai assume dívida do filho, bem como a sucessão mortis causa, que aí sim caracterizará direitos das sucessões. Então, quando se tratar da substituição do sujeito da relação  jurídica em razão da morte do titular, aí sim se tratará do direito das sucessões. De tudo isto pode tirar t irar duas conclusões: a) Nem toda toda sucessão sucessão é regulada regulada pelo direito das das sucessões. sucessões. b) As

relações

substituição

jurídicas do

personalíssimas não

sujeito

da

relação.

Ex.:

admitem Direitos

a da

personalidade. Chegando até aqui, já podemos estabelecer um conceito de direitos das sucessões. Pode-se conceituar direito das sucessões, portanto, como o conjunto de normas regra e normas princípio que rege a transmissão de relação jurídicas PATRIMONIAIS, em razão da MORTE do titular. Por isso, diz-se que, somente as relações patrimoniais servirão como base para o Direito das Sucessões. asdfg Todavia, nem todas as relações patrimoniais serão reguladas pelo direito das sucessões.  Algumas relações, embora patrimoniais, não são objeto do Direito das Sucessões: 

Usufruto, uso e habitação (Direitos reais na coisa alheia): Apesar da natureza patrimonial, esses direitos são extintos com a morte do titular. Isto porque se fosse permitida a sucessão, o nu-proprietário jamais recuperaria sua propriedade plena.

OBS

Quanto ao direito de habitação, lembrar da

diferença do direito de habitação do cônjuge em relação ao do companheiro: a) Direito de habitação do cônjuge: é incondicionado, ou seja, só se extingue com a morte, de modo que pode a viúva até mesmo constituir nova família e permanecer no direito. b) Direito de habitação do companheiro: o direito de habitação do companheiro é condicionado a não constituir

nova

família.

Assim,

em

relação

ao

companheiro a duas formas de extinção do direito de habitação: a morte e a constituição de nova família. 

Enfiteuse:  O enfiteuta (foreiro) transmite seu direito aos herdeiros, porém na falta de herdeiros, a enfiteuse é extinta, não se aplicando as regras do Direito Sucessório, obstando, assim, que a Fazenda Pública arrecade o bem e impossibilite o senhorio de recuperar a plenitude do direito sobre o bem (art. 692 do CC/16).



Direito autoral (Lei 9.610/98):  Essa lei estabelece que, falecendo o autor, a parte patrimonial do direito autoral (que é híbrido: parte patrimonial, parte personalíssimo) se transmite com regra específica (o direito fica com os herdeiros por 70 anos - ver acima), não sendo aplicáveis as regras do Direito Sucessório. Em se tratando de co-autoria, o prazo de 70 anos começa em 1º de  janeiro seguinte à morte do último co-autor.  Art. 41. Os direitos patrimoniais do autor perduram por setenta anos contados de 1° de janeiro do ano subseqüente ao de seu falecimento, obedecida a ordem sucessória da lei civil. Parágrafo único. Aplica-se às obras póstumas o prazo de proteção a que alude o caput deste artigo.



Alvará judicial - Lei 6.858/80, regulada pelo DEC 85.845/81

O

alvará judicial é um procedimento especial de jurisdição voluntária, que, por isso, permite a decisão por equidade (CPC, art. 1.109), tendente a regulamentar um tipo específico de sucessão. Esses procedimentos permitem que o juiz decida por equidade (mitigação da legalidade do direito material, e não do processual). O alvará judicial regulamenta a sucessão da pessoa que faleceu sem deixar outros bens a partilhar, deixando apenas resíduos pecuniários em valor não superior a 500 OTN‟s (equivalem hoje a

aproximadamente 20 mil reais). Ou seja, dois requisitos: a) Não ter a pessoa deixado bens b) O valor não ultrapassar 500 OTNs

OBS

o alvará judicial dispensa a incidência tributária.

Exemplos de resíduos pecuniários: FGTS, PIS, PASEP, Rescisão trabalhista, Saldo de conta bancária. Em se tratando de alvará, não haverá incidência de tributos.

OBS

 A lei impõe que o alvará só é cabível se não existirem

outros bens a partilhar. Entretanto, essa exigência pode ser afastada pelo juízo de equidade (Chaves).  Alvará judicial X Alvará incidental  Alvará Incidental: Nada mais é do que tutela antecipada. É um valor antecipado retirado do espólio, que futuramente é abatido do quinhão. O alvará Judicial, por outro lado, é um procedimento alternativo ao inventário ou arrolamento, cabível em situações específicas. Repetindo: Os direitos da personalidade não são transmissíveis. PORÉM, o art. 943 do CC estabelece que, apesar da natureza personalíssima dos direitos da personalidade, há transmissão aos herdeiros do direito de exigir reparação, bem como obrigação de prestar eventual reparação

relativa à lesão a direitos da personalidade. Essa transferência, no entanto, não é do direito da personalidade, mas sim do direito patrimonial dele decorrente. Não confundir o art. 943 com o art. 43 do CPC. Este não trata de transmissão de relação patrimonial, mas sim sucessão processual (quando o falecido já tinha ajuizado a ação). O art. 943 também não se confundirá com o art. 12, parágrafo único, que fala dos lesados indiretos. Este se refere à lesão à personalidade que ocorre depois da morte do titular, e acaba atingindo também seus herdeiros; ou seja, os herdeiros sofrem um dano em decorrência de ofensa dirigida ao falecido. Na lesão indireta, portanto, os lesados propõem a ação em nome próprio defendendo interesse próprio (legitimados ordinários). No art. 943 a legitimidade é do espólio e não dos lesados indiretos. Conclusão: Os direitos da personalidade não se transmitem. Somente o direito à reparação do dano causado a esses direitos podem ser transmitidos.

TERMINOLOGIA DO DIREITO DAS SUCESSÕES Autor da Herança: Também chamado de “de cujus” ou “extinto”, nada mais é do que a pessoa que morreu e deixou patrimônio, dando ensejo a abertura da sucessão. Note-se que a pessoa que NÃO deixa patrimônio, obviamente, não é autor de herança. De cujus sucessionis agitur (aquele de quem a sucessão de trata)

Sucessor: é pessoa que vai ser convocada para dar continuidade as relações patrimoniais do falecido. Sucessor é gênero, que possui espécies: a) Herdeiro: é sucessor a título universal, ou seja, quem tem direito a uma quota parte, a uma fração ideal da herança. Essa quota parte, no direito das sucessões, é chamada de quinhão hereditário. O herdeiro se divide em duas categorias: i.

Herdeiro legítimo (1729 e 1790): é o herdeiro que possui direito a herança em decorrência da Lei. São

eles os descendentes, os ascendentes, o cônjuge sobrevivente, o companheiro sobrevivente e os colaterais até o quarto grau. Os herdeiros legítimos se dividem em duas sub-espécies: 

Herdeiros

Necessários:

descendente,

ascendente e cônjuge sobrevivente. 

Herdeiros

Facultativos:

o

companheiro

sobrevivente e os colaterais até o 4º grau:

OBS

Com panh eiro éherd eiro n ecessário ou

facultativo?   A grande questão em ser herdeiro

necessário ou facultativo é que, em relação aos necessários, resta obrigatória a reserva do de 50% do patrimônio do autor da herança para eles, ou seja, o autor da herança, caso existam herdeiros necessários, terá limitada sua disposição patrimonial para testar. Por isso, forte doutrina sustenta a necessidade de se equivaler o companheiro a herdeiro necessário. Ocorre que o CC não inclui o companheiro. Questão controvertida, e em provas objetivas deve-se ficar com a Lei. asdfg ii.

Herdeiro Testamentário: é o herdeiro que possui direito a herança em decorrência de disposição testamentária. Se diferencia do legatário, pois para o herdeiro testamentário não se deixa bem certo e determinado, mas sim uma fração ideal da herança, ou seja, um quinhão hereditário.

b) Legatário: É sucessor a título singular. Será sempre pessoa certa e determinada, que herdará bem também certo e determinado. O herdeiro legatário sempre será testamentário, pois o meio de instituir legado é justamente por testamento.

Legítima:  é a quota parte indisponível dedicada aos herdeiros necessários. O seu valor é de 50% do patrimônio líquido na data da abertura da sucessão. Todo ato que exceder a legítima será nulo no excesso. Nesse sentido o art. 549, que diz ser nula a doação inoficiosa:  Art. 549. Nula é também a doação quanto à parte que exceder à de que o doador, no momento da liberalidade,  poderia dispor em testamento.

Herança: é o conjunto de relações jurídicas patrimoniais positivas e negativas transmitidas aos herdeiros.

Inventário: regras processuais sucessórias Espólio:  é o representante da herança em juízo ou fora dele. Ou seja, qualquer ação contra o patrimônio da herança deve-se dirigir ao espólio. Lembrando que quem presenta o espólio é o inventariante, e enquanto o inventariante não for nomeado será representante do espólio o administrador provisório, que será o sujeito que estiver na posse do bem; se for mais de um sujeito, todos serão administradores provisórios.

Colação:  Colação e o ato de retorno ao monte partilhável das liberalidades feitas pelo “de cujus” antes de sua morte a seus descendentes. Tem por fim igualar a legítima dos herdeiros. São dispensados da colação os dotes ou as doações que o ascendente determinar que saia de sua metade disponível. A dispensa da colação é ato formal e só pode ocorre por testamento ou no próprio título da liberalidade (Art. 2.006 CC)  A colação só atinge os bens doados, não atingindo as benfeitorias acrescidas, que pertencem ao herdeiro.

PROVA: E a investigação de paternidade pôs mortem deve ser ajuizada contra o espólio?  NÃO. Conforme dito o espólio só representa o falecido em sua relações patrimoniais, e a investigação de paternidade se refere a relações existenciais do falecido. As relações existenciais do falecido dizem respeito aos seus herdeiros, de modo que a investigação de paternidade pos mortem deve ter como legitimado passivo os herdeiros, o que também se aplica a ação de reconhecimento de união estável pos mortem.

PROVA: Existe algum caso em que o inventariante não representa o espólio nas relações patrimoniais? Sim, na hipótese de o inventariante ser dativo ou judicial.  Art. 12. Serão representados em juízo, ativa e passivamente: V - o espólio, pelo inventariante; § 1o  Quando o inventariante for dativo, todos os herdeiros e sucessores do falecido serão autores ou réus nas ações em que o espólio for parte. Na hipótese de inventariante dativo devem ser citados todos os herdeiros, sendo estes os legitimados para o polo passivo, seja qual for a demanda (patrimonial ou pessoal). O inventariante será dativo quando houver divergência entre os inventariantes ou quando não houver herdeiro idôneo para assumir o encargo.

ESPÉCIES DE SUCESSÃO HEREDITÁRIA  Art. 1.786 e 1.788.

A) Testamentária:  É aquela regida por meio de um ato jurídico especialíssimo, chamado testamento. Se a pessoa morre sem testamento, diz-se que morre “ab intestato”.

B) Legítima: É aquela regulada não pelo testamento, MAS PELA LEI. Através da sucessão legítima são contempladas pessoas que provavelmente o titular da herança gostaria de contemplar.  A sucessão legítima se organiza pela ordem de sucessão hereditária; essa ordem de vocação hereditária é o rol de sucessíveis por força de lei. Por estar regulada em lei, a sucessão legítima não é disponível para deliberação das partes, sendo sua disciplina matéria de ordem pública. Tal toma importância na questão do debate sobre a possibilidade de renúncia a herança. O cônjuge, por exemplo, NÃO pode renunciar a herança antes da abertura da sucessão, em que pese possa renunciar, por exemplo, a meação.  Assim, são nulas as cláusulas de renúncia à herança contida em pacto antenupcial, pois contraria normas de ordem pública. Além disso, o próprio CC estabelece a nulidade de contrato que dispõe sobre herança de pessoa viva.

OBS

 A professora Maria Helena Diniz observa que a sucessão é a

título universal quando houver transferência da totalidade ou de parte indeterminada da herança (herdeiro); por outro lado, será a título singular quando o testador transfere ao beneficiário objetos certos e determinados (sucessor legatário). Lembrando que não é possível haver contrato que tenha por objeto herança de pessoa viva (art. 426). É o chamado pacto corvina:  Art. 426. Não pode ser objeto de contrato a herança de pessoa viva.

PRINCÍPIO DA SAISINE  Na linha de entendimento do professor Francisco Cahali, o princípio da saisine é uma ficção jurídica que visa a impedir que a herança permaneça sem titular: Aberta a sucessão, a herança é transmitida imediata e automaticamente aos herdeiros legítimos e testamentários por força de lei (ope legis -1.784).

 Art. 1.784. Aberta a sucessão, a herança transmite-se, desde logo, aos herdeiros legítimos e testamentários (não transmite automaticamente aos legatários – NÃO são herdeiros). Por isso, Chaves define a saisine como MUTAÇÃO SUBJETIVA  AUTOMÁTICA na titularidade do patrimônio de uma pessoa falecida. Mas note que essa transmissão ocorre somente aos herdeiros, e JAMAIS para os legatários, pois estes recebem o legado a título singular, e a saisine transfere uma universalidade de bens. asdfg Com a saisine forma-se um verdadeiro condomínio na titularidade da herança, considerada, para fins legais, bem imóvel. Por isso, nos termos do art. 1.791, enquanto se processa o inventário ou o arrolamento, a herança é indivisível, cabendo a cada herdeiro apenas uma fração ideal do todo.  Art. 1.791. A herança defere-se como um todo unitário, ainda que vários sejam os herdeiros. Parágrafo único. Até a partilha, o direito dos co-herdeiros, quanto à  propriedade e posse da herança, será indivisível, e regular-se-á  pelas normas relativas ao condomínio. Então se perceba: com a saisine, forma-se um condomínio entre os herdeiros, que passam a titularizar o todo conjuntamente. Ocorre que os legatários, como não são herdeiros, não recebem o legado com a saisine, nem integram o condomínio de herdeiros, de modo que só irão ter direito ao legado após a partilha. Diante dessa situação, caso a administração dos bens pelos herdeiros esteja ameaçando a preservação do legado, pode o legatário postular tutela antecipada para se antecipar no legado a que teria direito após a partilha. Todavia, pra isso, terá de prestar caução, denominada “caução municiana”.

Caução municiana: é a garantia dada pelo legatário para se antecipar na posse do legado

Efeitos da Saisene: asdfg

1) Transmissão automática: visto acima 2) Fixa a lei sucessória: ou seja, a saisine determina que a lei que irá reger a sucessão é a vigente na data da morte, quando ocorre a abertura da sucessão. 3) Determina a verificação da capacidade sucessória, ou seja, a aptidão para ser sucessor. O que importa é ter essa capacidade na abertura da sucessão, ainda que venha a perde-la posteriormente. Por isso que se o sujeito morre 20 segundos depois do autor da herança, ainda continua sendo herdeiro. 4) Saisine fixa o lugar da sucessão  Art. 1.785. A sucessão abre-se no lugar do último domicílio do falecido. 5) Estabelece o cálculo da legítima: de regra, toda doação de pai para filho é antecipação e herança. Há, no entanto, uma exceção: Se o doador, no ato de doação, disser expressamente que o bem está saindo de sua cota disponível.

PROVA: Por qual VALOR deverá ser feita a colação dos bens dados antecipadamente? Nos termos do p. único do art. 1.014 do CPC, deverá ser feita pelo valor da abertura da sucessão.  Art. 1.014. No prazo estabelecido no art. 1.000, o herdeiro obrigado à colação conferirá por termo nos autos os bens que recebeu ou, se já os não possuir, trar-lhes-á o valor. Parágrafo único. Os bens que devem ser conferidos na partilha, assim como as acessões e benfeitorias que o donatário fez, calcular-se-ão pelo valor que tiverem ao tempo da abertura da sucessão

Ocorre que o §1º art. 2.004 do CC diz que que o valor será o que bem possuía ao tempo da liberalidade.  Art. 2.004. O valor de colação dos bens doados será aquele, certo ou estimativo, que lhes atribuir o ato de liberalidade. § 1o  Se do ato de doação não constar valor certo, nem houver estimação feita naquela época, os bens serão conferidos na  partilha pelo que então se calcular valessem ao tempo da liberalidade. § 2 o Só o valor dos bens doados entrará em colação; não assim o das benfeitorias acrescidas, as quais pertencerão ao herdeiro donatário, correndo também à conta deste os rendimentos ou lucros, assim como os danos e perdas que eles sofrerem.  Apesar da aparente contradição entre os dispositivos, eles não estão em conflito, mas sim apresentam regras complementares.  A regra é a seguinte:

a) Se o bem antecipado ainda existia no momento da abertura da sucessão. Ex: imóvel doado para o filho residir, dado pelo pai quando aquele casou, o valor do bem será o valor atual.

b) Se o bem NÃO mais existe, o valor do bem será o que possuía no tempo da liberalidade, devidamente atualizado. Essas regras são exatamente as descritas no enunciado 119 do CJF 119  –  Art. 2.004: para evitar o enriquecimento sem causa, a

colação será efetuada com base no valor da época da doação, nos termos do caput do art. 2.004, exclusivamente na hipótese em que o bem doado não mais pertença ao patrimônio do donatário. Se, ao contrário, o bem ainda integrar seu patrimônio, a colação se fará com base no valor do bem na época da abertura da sucessão, nos termos do art. 1.014 do CPC, de modo a preservar a quantia que efetivamente integrará a legítima quando esta se constituiu, ou seja, na data do óbito (resultado da interpretação

sistemática do art. 2.004 e seus parágrafos, juntamente com os arts. 1.832 e 884 do Código Civil).

LEI SUCESSÓRIA NO TEMPO E NO ESPAÇO 

Lugar da sucessão:

Conforme o art. 1.785, a sucessão abre-se no lugar de último domicílio do falecido.  Art. 1.785. A sucessão abre-se no lugar do último domicílio do falecido. 1) Se tinha mais de um domicílio, aplica-se a prevenção 2) Se não tinha domicílio, o lugar onde estiverem os bens 3) Se os bens estavam em mais de um lugar, o lugar do óbito se nele haviam bens 4) Se no lugar do óbito não haviam bens, em qualquer dos lugares onde os bens estejam por prevenção 

Da Lei aplicável a sucessão

Já o art. 1.787 prevê que a Lei que regula o direito à herança, a legitimidade para recebê-la, no bojo do inventário ou arrolamento, é Lei vigente ao tempo de sua abertura:  Art. 1.787. Regula a sucessão e a legitimação para suceder a lei vigente ao tempo da abertura daquela. Nesse sentido: Direito civil e processual civil. Recurso especial. Família. Adoção de menor. Lei vigente. Aplicabilidade. Sucessão. Ordem de vocação hereditária. Legitimidade dos irmãos. - Nas questões que versam acerca de direito sucessório, aplica-se a lei vigente ao tempo da abertura da sucessão.

- As adoções constituídas sob a égide dos arts. 376 e 378 do CC/16 não afastam o parentesco natural, resultante da consangüinidade, estabelecendo um novo vínculo de parentesco civil tão-somente entre adotante(s) e adotado. - Tem, portanto, legitimidade ativa para instaurar procedimento de arrolamento sumário de bens, o parente consangüíneo em 2º grau na linha colateral (irmão natural), notadamente quando, pela ordem de vocação hereditária, ausentes descendentes, ascendentes (naturais e civis), ou cônjuge do falecido. Recurso especial conhecido e provido. (REsp 740127/SC, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 11/10/2005, DJ 13/02/2006, p. 799) Súmula 112 do STF: o ITCD é devido pela alíquota vigente na época da abertura da sucessão: STF S úm u la n º 112   -

O imposto de transmissão "causa mortis" é devido pela alíquota vigente ao tempo da abertura da sucessão.

OBS

O REsp. 570.723/RJ passou a admitir que herdeiro que ocupe

com exclusividade imóvel do inventário (ou arrolamento) deverá pagar aluguel aos outros herdeiros, quando demonstrada oposição dos demais a sua ocupação exclusiva. Direito civil. Recurso especial. Cobrança de aluguel. Herdeiros. Utilização exclusiva do imóvel. Oposição necessária. Termo inicial. - Aquele que ocupa exclusivamente imóvel deixado pelo falecido deverá pagar aos demais herdeiros valores a título de aluguel  proporcional, quando demonstrada oposição à sua ocupação exclusiva. - Nesta hipótese, o termo inicial para o pagamento dos valores deve coincidir com a efetiva oposição, judicial ou extrajudicial, dos demais herdeiros.

Recurso especial parcialmente conhecido e provido. (REsp 570723/RJ, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 27/03/2007, DJ 20/08/2007, p. 268)

SONEGADOS “Sonegados, são os bens que deveriam entrar na partilha, porém foram

ciente e conscientemente dela desviados, quer por não terem sido descritos ou restituídos pelo inventariante ou por herdeiro, quer por este último não os haver trazido à colação, quando esse dever se lhe impunha. Tal falta, levada a efeito maliciosamente, revela a má-fé e sujeita quem a cometeu è pena civil de sonegados, podendo, conforme o caso, sujeita-lo também à pena criminal cabente ao delito de apropriação indébita”. (Sílvio Rodrigues) Para que ocorra sonegação, é necessário que haja dois elementos: O subjetivo, que é o dolo (intenção maliciosa); e o objetivo, que se constitui na omissão de conferir, declarar ou restituir bens do espólio. Sujeito Passivo: Estão sujeitos à pena de sonegados: o herdeiro, o inventariante e o testamenteiro. Pena:  A lei determina ao herdeiro sonegador a perda do direito sobre o bem sonegado, que é devolvido ao monte e partilhado entre os outros herdeiros como se o sonegador não existisse. Se o sonegador é o inventariante, perde a inventariança. Se é também herdeiro, aplica-se o supra mencionado também.  Ação dos Sonegados: Determina a lei que a pena de sonegados só é aplicada em sentença proferia em ação ordinária movida pelos herdeiros, ou pelos credores da herança (Art. 1.994 CC). asdfg  Art.1.994. A pena de sonegados só se pode requerer e impor em ação movida pelos herdeiros ou pelos credores da herança.

Parágrafo único. A sentença que se proferir na ação de sonegados, movida por qualquer dos herdeiros ou credores, aproveita aos demais interessados.

Geralmente, os interessados questionam nos próprios autos do inventário a falta de certos bens, que deveriam ser descritos, o responsável pelo ocorrido apresenta os bens e se justificam ou demonstra logo a improcedência da reclamação. Cessando a discussão, não se torna necessário recorrer às vias ordinárias.

Conteúdo do Direito das Sucessões Quatro partes: a) Sucessão em geral: Regras gerais sucessórias. b) Sucessão legítima: Aquela que decorre de lei. c) Sucessão testamentária: Operada de acordo com a vontade do de cujus. d) Inventário e partilha: Regras processuais sucessórias.

Sucessão em geral 1) Momento de abertura da sucessão (CC, art. 1.784)  A abertura da sucessão é a morte, que implica transmissão automática de todas as relações jurídicas (propriedade e posse) do de cujus  para seus herdeiros. Princípio de „saisine‟: No exato momento da m orte ocorre a Transmissão

automática de todo o patrimônio do falecido. É uma transmissão ope legis (força de lei), independentemente da vontade. Saisine: É a mutação subjetiva automática de todas as relações patrimoniais que eram titularizadas pelo falecido. Impõe solução de continuidade; impede que o patrimônio do falecido fique acéfalo. asdfg Esse é o efeito da saisine: Abertura da sucessão com transmissão automática.

Abertura da sucessão X abertura do inventário.

São momentos distintos. A sucessão é aberta automaticamente. A abertura do inventário pressupõe uma sucessão já aberta. Outros efeitos jurídicos de saisine: a)

Fixação da norma legal que regerá a sucessão:   É a norma que

estiver em vigor na data de abertura da sucessão. Súmula 112 do STF:  Alíquota do Imposto de Transmissão Causa Mortis é devido pela alíquota vigente ao tempo da abertura da sucessão. STF S úm u la n º 112   -

O imposto de transmissão "causa mortis" é devido pela alíquota vigente ao tempo da abertura da sucessão. b)

Verificação da capacidade para suceder: O que interessa é a

capacidade para suceder no momento da morte do titular da herança.

IMPORTANTE: Capacidade para suceder não se confunde com capacidade testamentária. Esta última é verificada na data da elaboração do testamento e não na data da abertura da sucessão. asdfg c)

Cálculo da legítima:  Quem tem herdeiro necessário não pode

dispor de mais da metade de seu patrimônio. A legítima corresponde a 50% do patrimônio líquido transmitido. Em atos de disposição gratuitos (doação e testamento) ninguém pode doar ou testar acima da legítima. O cálculo da legítima se submete a uma regra binária (CC, art. 2.004, §1º; CPC, art. 1.014). CC: A legítima deve ser calculada pelo valor da disposição ao tempo da liberalidade. CPC: Fala em valor ao tempo da abertura da sucessão. Harmonização dos dispositivos: Se o bem doado ainda existir, a legítima deve ser calculada pelo valor do bem na abertura da sucessão. Se o bem não mais existir, seu valor se baseará no tempo da liberalidade.

2) Lugar da sucessão (art. 1.785) Último domicílio do falecido. É onde, presumidamente, estarão presentes os interesses do falecido. OBS: O CC permite a pluralidade de domicílios. Nesse caso, qualquer desses pode ser o lugar da sucessão, definindo-se pela prevenção. É onde se fixa a competência para julgar o inventário. Trata-se de competência relativa (Súmula 33 do STJ), que pode ser prorrogada pelas partes.  Atenção: Art. 89, II do CPC. Competência exclusiva da justiça brasileira.  Art. 89. Compete à autoridade judiciária brasileira, com exclusão de qualquer outra: I - conhecer de ações relativas a imóveis situados no Brasil; II - proceder a inventário e partilha de bens, situados no Brasil, ainda que o autor da herança seja estrangeiro e tenha residido fora do território nacional. Esse dispositivo tem perfeita sintonia com o art. 5º, XXXI da CR/88, que trata da regra sucessória mais benéfica. Segundo essa regra, a sucessão de bens situados no Brasil, em favor de cônjuge ou filhos brasileiros, se dará de acordo com a norma sucessória mais benéfica.  XXXI - a sucessão de bens de estrangeiros situados no País será regulada pela lei brasileira em benefício do cônjuge ou dos filhos brasileiros, sempre que não lhes seja mais favorável a lei pessoal do "de cujus"; Qual juízo: Último domicílio do estrangeiro no Brasil, ou local onde estão situados os bens.  A competência é EXCLUSIVA brasileira, porém o juiz poderá (deverá) aplicar as regras sucessórias estrangeiras, se mais benéficas. Essa aplicação da lei estrangeira é uma exceção ao princípio da territorialidade.

Concluindo: A regra do último domicílio não se aplica ao estrangeiro domiciliado fora do Brasil, pois nesse caso a sucessão será aberta no local dos bens situados no Brasil desse estrangeiro. Três artigos que se harmonizam: 1.785 do CC; art. 89, II do CPC, art. 5º, XXXI da CR/88.

3) Capacidade sucessória Capacidade jurídica geral é a aptidão para praticar pessoalmente atos patrimoniais. O menor de 18 anos não tem capacidade geral. Capacidade sucessória é a aptidão para ser herdeiro ou legatário. É a aptidão para receber herança ou legado. Essa capacidade sucessória não tangencia a capacidade geral. Elementos que compõem a capacidade sucessória (ou capacidade para suceder)  Ter

título sucessório: Figurar na ordem de vocação hereditária ou no

testamento.   Ter

personalidade, ou seja, ser nascido ou concebido (art. 1.798).

Todavia, na sucessão testamentária há exceções a esta última regra:  Art. 1.798. Legitimam-se a suceder as pessoas nascidas ou já concebidas no momento da abertura da sucessão. Capac id ade su ces sória esten di da na su ces são testam entária asdfg 

a) Prole eventual (filho que alguém vai ter) - art. 1.799 do CC. Prazo de 02 anos para conceber. Nada impede que a prole eventual decorra de adoção, se não houver restrição do testador.  A validade da cláusula que beneficia a prole eventual depende do fato de estarem vivos ao tempo da abertura da sucessão os pais desse filho eventual. b) Pessoas jurídicas; c) Fundações.

Legitimidade para suceder (art. 1.798 e 1.799) Genericamente, diz o artigo 1.798 do CC que se legitimam a suceder as pessoas nascidas ou já concebidas no momento da abertura da sucessão (nascituro ou embrião de laboratório).  Art. 1.798. Legitimam-se a suceder as pessoas nascidas ou já concebidas no momento da abertura da sucessão O Enunciado 267 da III Jornada, interpretando o art. 1.798, reconhece legitimidade ao nascituro, bem como ao embrião formado por técnica de reprodução assistida, para efeito de receber a herança. Especificamente em relação à sucessão testamentária (art. 1.799 CC), na qual os beneficiários são escolhidos pelo de cujus, também podem ter capacidade para suceder as pessoas jurídicas e a prole eventual.

 Art. 1.799. Na sucessão testamentária podem ainda ser chamados a suceder: I - os filhos, ainda não concebidos, de pessoas indicadas pelo testador, desde que vivas estas ao abrir-se a sucessão; II - as pessoas jurídicas; III - as pessoas jurídicas, cuja organização for determinada pelo testador sob a forma de fundação.  Art. 1.800. No caso do inciso I do artigo antecedente, os bens da herança serão confiados, após a liquidação ou partilha, a curador nomeado pelo juiz. § 1o Salvo disposição testamentária em contrário, a curatela caberá à pessoa cujo filho o testador esperava ter por herdeiro, e, sucessivamente, às pessoas indicadas no art. 1.775. § 2 o Os poderes, deveres e responsabilidades do curador, assim nomeado, regem-se pelas disposições concernentes à curatela dos incapazes, no que couber. § 3o Nascendo com vida o herdeiro esperado, ser-lhe-á deferida a sucessão, com os frutos e rendimentos relativos à deixa, a partir da morte do testador.

§ 4o Se, decorridos dois anos após a abertura da sucessão, não for concebido o herdeiro esperado, os bens reservados, salvo disposição em contrário do testador, caberão aos herdeiros legítimos.

Em outras palavras, o testador pode deixar bens a determinada pessoa  jurídica e também aos possíveis futuros filhos de determinada pessoa. Nesse último caso, só será deferida a sucessão se a prole eventual for concebida num prazo de dois anos contados a partir da morte do de cujus. Perceba-se que o prazo é para concepção, e não para o nascimento. Enquanto não ocorre o nascimento, a herança fica confiada a um curador na qualidade de depositário e, se dentro do prazo o filho não for concebido, a disposição testamentária será tida como nula.

PROVA: essa prole eventual poderia decorrer de adoção, ao invés de concepção biológica?  A princípio sim, a menos que haja no testamento exigência de que a prole eventual seja biologicamente concebida, caso no qual não caberá a adoção.

O Código Civil traz, em seu artigo 1.801, o rol de pessoas que não podem ser nomeadas herdeiras ou legatárias. Assim temos:

 Art. 1.801. Não podem ser nomeados herdeiros nem legatários: I - a pessoa que, a rogo, escreveu o testamento, nem o seu cônjuge ou companheiro, ou os seus ascendentes e irmãos; II - as testemunhas do testamento; III - o concubino do testador casado, salvo se este, sem culpa sua, estiver separado de fato do cônjuge há mais de cinco anos; IV - o tabelião, civil ou militar, ou o comandante ou escrivão, perante quem se fizer, assim como o que fizer ou aprovar o testamento.

Nota-se que nos incisos I, II e IV o legislador preocupou-se em excluir dos possíveis beneficiários todas as pessoas que de alguma forma participaram na elaboração do testamento e poderiam por isto ser consideradas suspeitas. No inciso III o legislador tem o claro objetivo de proteger a família, não permitindo que o testador casado beneficie sua concubina, exceto se este já estiver separado de fato. O artigo fala em período mínimo de cinco anos de separação de fato para excluir o impedimento, no entanto tal disposição contraria as regras dos artigos 1.723 e 1.830 do mesmo diploma:

 Art. 1.830. Somente é reconhecido direito sucessório ao cônjuge sobrevivente se, ao tempo da morte do outro, não estavam separados judicialmente, nem separados de fato há mais de dois anos, salvo prova, neste caso, de que essa convivência se tornara impossível sem culpa do sobrevivente. Dessa forma vem entendendo a doutrina pela desconsideração de tal prazo por considera-lo excessivo, bastando para a exclusão do impedimento a simples comprovação da separação de fato. asdfg Por fim vale lembrar que, conforme dispõe o artigo 1.802, também é vedada a nomeação de beneficiário que seja parente em linha reta, irmão, cônjuge ou companheiro de qualquer das pessoas impedidas previstas no artigo 1.801. A exceção é o testamento em benefício do filho da concubina, quando este também for do testador (art. 1.803 CC).  Art. 1.802. São nulas as disposições testamentárias em favor de  pessoas não legitimadas a suceder, ainda quando simuladas sob a forma de contrato oneroso, ou feitas mediante interposta pessoa. Parágrafo único. Presumem-se pessoas interpostas os ascendentes, os descendentes, os irmãos e o cônjuge ou companheiro do não legitimado a suceder.

 Art. 1.803. É lícita a deixa ao filho do concubino, quando também o for do testador.

Nos termos do art. 1597, III do CC, não há prazo para a inseminação artificial post mortem: a qualquer tempo poderá nascer o filho do falecido. No entanto, para que este filho também seja herdeiro, conjugando-se o art. 1.799, I com o art. 1.800, §4º, a concepção deverá ocorrer no prazo de dois anos após a morte:  Art. 1.804 § 4o Se, decorridos dois anos após a abertura da sucessão, não for concebido o herdeiro esperado, os bens reservados, salvo disposição em contrário do testador, caberão aos herdeiros legítimos.

PROBLEMA O embrião já concebido em laboratório tem capacidade sucessória? Prevalece na doutrina que o art. 1.798 deve ser interpretado conforme a igualdade constitucional entre os filhos, de modo que o embrião concebido artificialmente também tem capacidade.

Contra: O embrião laboratorial não tem como se desenvolver enquanto não estiver em um útero. Lembrando que pela Lei de Biossegurança o embrião só pode ficar 03 anos até ser introduzido em um útero. Faltando capacidade sucessória sequer terá direito à sucessão.

PROVA: Sílvio Rodrigues dizia que um dos elementos da capacidade sucessória era não ser indigno nem deserdado. Errado .  A indignidade e deserdação são sanções civis, mas não geram incapacidade, até porque no lugar do indigno poderá receber sua prole por direito de representação, ou seja, há direito sucessório. Portanto não há que se falar em indignidade e deserdação como causas de incapacidade sucessória.

asdfg 4) Indignidade e deserdação

Indignidade e deserdação se aproximam e se repelem. Ambas são sanções civis aplicadas a quem se comportou de forma ignóbil contra o autor da herança. Trata-se de punições ao mau herdeiro ou legatário. Se é punição, só pode ser aplicada pelo juiz. Submetem-se ao princípio da intranscendência, de forma que a sanção não pode passar da pessoa do apenado. É por conta disso que os descendentes do indigno recebem em seu lugar como se ele morto fosse. Ex.: Se Suzane, que será indigna por ter assassinado os pais, tivesse um filho menor, eles receberiam a herança como se ela morta fosse.

Sucessão por Estirpe ou representação Só ocorre em três casos: a) Indignidade b) Deserdação c) Pré-morte Indignidade

Deserdação

Pré-morte

 Aqui são chamados a representar o indigno ou No caso de pré-morte também há direito a deserdado tão somente os descendentes, porque a herança por representação. sucessão do indigno só ocorre se for por  A diferença é que aqui poderá haver direito a representação. Isto quer dizer que os ascendentes herança por direito próprio, de modo que e o cônjuge não podem herdar no lugar do indigno, ascendentes e cônjuges podem herdar, de ou seja, não havendo descendentes, ninguém acordo com as regras de cada modalidade herdará a parte do indigno.

sucessória.

O indigno ou deserdado se tornam incompatíveis com a herança. Por conta disso, o indigno sequer pode usufruir e administrar os bens que seu filho menor recebeu em seu lugar:  Art. 1.816. São pessoais os efeitos da exclusão; os descendentes do herdeiro excluído sucedem, como se ele morto fosse antes da abertura da sucessão. Parágrafo único. O excluído da sucessão não terá direito ao usufruto ou à administração dos bens que a seus sucessores couberem na herança, nem à sucessão eventual desses bens.

Aspectos distintivos: asdfg INDIGNIDADE

DESERDAÇÃO

- de qualquer sucessor (herdeiro ou Somente herdeiro necessário (se não legatário);

for necessário, não há necessidade de deserdação; basta o testador dispor de todo o patrimônio e privar o sujeito de sua liberalidade).

- diz respeito a um ato praticado antes  Ato praticado antes da abertura da ou depois da abertura da sucessão;

sucessão, vez que deve ser realizada no testamento, quando o testador ainda está vivo. asdfg

-

Ação

de

Indignidade

(prazo - Manifestação de vontade do autor da

decadencial de 4 anos contados da herança, através de Testamento, que abertura

da

sucessão)

Parágrafo necessita de homologação judicial.

único do 1.415, CC. Esta ação será - Somente o autor da herança pode promovida depois da morte (post deserdar. mortem). -

Qualquer

interessado

tem

legitimidade para ajuizar essa ação (irmãos, cônjuge, Fazenda Pública.) MP tem legitimidade? De acordo com o

Enunciado 116.

O MP possui

legitimidade para esta ação. Segue

o

procedimento

comum

ordinário. Causas de indignidade do CC: art. Causas de deserdação: As mesmas 1.814.

de indignidade, além das causas do art. 1962 e 1963 do CC. Causas de indignidade a) Homicídio doloso tentado ou consumado, da pessoa de cuja sucessão se tratar, seu cônjuge, companheiro, ascendente ou descendente.

OBS: Não se exige condenação criminal. A prova pode ser produzida pelo juízo civil. b) CRIME contra a honra ou denunciação caluniosa, do autor da herança, s e u c ôn j u g e o u s e u c o m p a n h e i r o .  Aqui se exige sentença penal condenatória, pois o legislador falou em CRIME, que somente o juízo penal pode reconhecer. Enquanto a sentença penal não transitar em julgado não existe CRIME. No inciso I fala-se em homicídio, que é um fato jurídico, que pode ser reconhecido por qualquer juiz. Aqui, no entanto, o legislador exigiu que fosse crime contra honra ou denunciação caluniosa, aí estando a diferença. c) Prática de ato que impeça, por dolo, violência ou fraude, os efeitos da vontade do autor da herança. Ex.: Marido joga no mar o cofre onde estava o testamento da mulher. ESSE ROL É TAXATIVO. Entretanto o STJ reconheceu a tese da tipicidade finalística. Ou seja: O juiz pode considerar outras hipóteses de indignidade, DESDE que tenham a mesma finalidade.  Assim, é possível ao juiz admitir como indignidade o induzimento ao suicídio, pois tem a mesma finalidade do homicídio. Entretanto, não pode admitir homicídio culposo por exemplo. Essa tese também se aplica à deserdação e à ingratidão do donatário. A rt. 1.814. São excluídos da sucessão os herdeiros ou legatários:

I - que houverem sido autores, co-autores ou partícipes de homicídio doloso, ou tentativa deste, contra a pessoa de cuja sucessão se tratar, seu cônjuge, companheiro, ascendente ou descendente; II - que houverem acusado caluniosamente em juízo o autor da herança ou incorrerem em crime contra a sua honra, ou de seu cônjuge ou companheiro;

III - que, por violência ou meios fraudulentos, inibirem ou obstarem o autor da herança de dispor livremente de seus bens por ato de última vontade. A rt. 1.815.  A exclusão do herdeiro ou legatário, em qualquer desses

casos de indignidade, será declarada por sentença. Parágrafo único - O direito de demandar a exclusão do herdeiro ou legatário extingue-se em quatro anos, contados da abertura da sucessão. A rt. 1.816. São pessoais os efeitos da exclusão; os descendentes

do herdeiro excluído sucedem, como se ele morto fosse antes da abertura da sucessão. Parágrafo único - O excluído da sucessão não terá direito ao usufruto ou à administração dos bens que a seus sucessores couberem na herança, nem à sucessão eventual desses bens. A rt. 1.817. São válidas as alienações onerosas de bens hereditários

a terceiros de boa-fé, e os atos de administração legalmente  praticados pelo herdeiro, antes da sentença de exclusão; mas aos herdeiros subsiste, quando prejudicados, o direito de demandar-lhe  perdas e danos. Parágrafo único - O excluído da sucessão é obrigado a restituir os frutos e rendimentos que dos bens da herança houver percebido, mas tem direito a ser indenizado das despesas com a conservação deles. Asdfg  – veja que ele deve devolver os frutos, mas ao mesmo tempo deve ser ressarcido pelas despesas de conservação do bem. A rt. 1.818.  Aquele que incorreu em atos que determinem a exclusão

da herança será admitido a suceder, se o ofendido o tiver expressamente reabilitado em testamento, ou em outro ato autêntico. Parágrafo único - Não havendo reabilitação expressa, o indigno, contemplado em testamento do ofendido, quando o testador, ao

testar, já conhecia a causa da indignidade, pode suceder no limite da disposição testamentária. asdfg

Causas de deserdação

Art. 1.962.  Além das causas mencionadas no art. 1.814 (causas de indignidade), autorizam a deserdação dos

descendentes

por

seus

ascendentes: I - ofensa física; II - injúria grave; III - relações ilícitas com a madrasta ou com o padrasto; IV - desamparo do ascendente em alienação mental ou grave enfermidade.

Art. 1.963. Além das causas enumeradas no art. 1.814 (causas de indignidade), autorizam a deserdação dos ascendentes pelos descendentes: I - ofensa física; II - injúria grave; III - relações ilícitas com a mulher ou companheira do filho ou a do neto, ou com o marido ou companheiro da filha ou o da neta; IV - desamparo do filho ou neto com deficiência mental ou grave enfermidade

PROVA: E o cônjuge, enquanto herdeiro necessário, não pode ser deserdado? O cônjuge somente pode ser deserdado nas hipóteses de indignidade, pois nas hipóteses dos incisos dos dois artigos acima ele não foi previsto.  ASDFG Ou seja, se a madrasta mantém relações com o enteado, o marido pode deserdar o filho, mas não a mulher.

OBSERVAÇÃO: O CC permite a denominada reabilitação do indigno, também chamada de perdão do autor da herança (art. 1.818). Deve ser expresso em testamento ou outro ato autêntico.

 Art. 1.818. Aquele que incorreu em atos que determinem a exclusão da herança será admitido a suceder, se o ofendido o tiver expressamente reabilitado em testamento, ou em outro ato autêntico. Parágrafo único. Não havendo reabilitação expressa, o indigno, contemplado em testamento do ofendido, quando o testador, ao testar,  já conhecia a causa da indignidade, pode suceder no limite da disposição testamentária. asdfg Na indignidade a questão é um pouco mais complicada, pois a ação é posterior ao falecimento do autor da herança. Assim, esse perdão funciona como um óbice à ação de indignidade. 1.1.“DELAÇÃO” E “ADIÇÃO” (CC/16) Delação : momento que ocorreu o momento morte, e os bens estão esperando

por titulares. A d ição : momento em que os herdeiros comparecem e demonstram sua

intenção em suceder. No CC/16 havia presunção de aceitação da herança até que o herdeiro comparecesse para dizer que não aceitava. Se pelo meio do caminho os herdeiros se desentendiam e um deles queria mudar de ideia, deixar de aceitar a herança, ele podia. Os momentos de delação e adição não se diferenciavam muito. Com a entrada em vigor do CC/02, sobreveio um artigo que diz que tanto a aceitação quanto a renúncia são definitivas. Ou seja, não pode o herdeiro, depois de demonstrar, mesmo que tacitamente, a aceitação, renunciá-la. A única maneira de “sair” da sucessão é fazer uma cessão de direitos hereditários. 1.2.“EREPÇÃO” (CC/16)

 Alguns autores mais antigos diziam que os excluídos da herança seriam incapazes para suceder. Não é assim. Eles têm capacidade de suceder, mas

estão inaptos, em razão da ocorrência algum fato, definido pela lei como ensejador da exclusão. Esse fenômeno, na antiguidade, era chamado de erep ção . Ele era tão mais forte do que é hoje, que aquele taxado como

herdeiro indigno se tornava um absolutamente incapaz, perdia sua capacidade civil. A penalidade era muito mais forte.

5) Aceitação e renúncia da herança  A aceitação da herança é um ato jurídico, que não admite condição, termo ou encargo, pelo qual o herdeiro confirma o recebimento da herança no limite das suas forças (art. 1.792), ou seja, o herdeiro não pode responder além dos limites deixados como herança.  Art. 1.792. O herdeiro não responde por encargos superiores às forças da herança; incumbe-lhe, porém, a prova do excesso, salvo se houver inventário que a escuse, demostrando o valor dos bens herdados. Note-se que os bens já haviam sido transferidos aos herdeiros pela saisine, todavia, sob a condição da posterior aceitação. A aceitação é, assim, a confirmação dos efeitos automáticos da saisine. O tema aceitação já não tem a importância de outrora, visto que agora o herdeiro não pode responder por encargos ultra vires hereditatis  (além das forças da herança).  A aceitação da herança, nos termos dos arts. 1.805 e 1.807, poderá ser: a) Expressa: Declaração escrita. b) Tácita: Decorre de comportamentos do herdeiro condizentes com a aceitação. Ex. outorga de procuração ao advogado para habilitá-lo nos autos do inventário. Ex2 cessão de direitos hereditários.

OBS

O CC estabelece que a prática de atos meramente

ordinatórios ou oficiosos não induz aceitação da herança; são exemplos: realizar o funeral do morto, realizar despesas de mera conservação dos bens, etc. c) Presumida: decorre do silêncio do réu na ação interrogatória. Tal ação é a demanda promovida por um interessado em saber se o herdeiro aceitará ou não a herança, ou seja, é a ação promovida principalmente pelo credor do herdeiro, que quer penhorar bens da sucessão. asdfg O CC diz que essa ação só pode ser promovida depois de 20 dias após a abertura da sucessão. Esse prazo de 20 dias é o prazo conferido ao herdeiro para ele refletir se é interessante ou não a aceitação da herança. Promovida a ação de interrogatório, o herdeiro-réu será citado para se manifestar no prazo de 30 dias para que diga se aceitará ou não a herança. Assim, nesse prazo o réu poderá aceitar por escrito a herança (aceitação expressa), se habilitar no inventário (aceitação tácita), ou ficar silente, quando finalmente se terá a aceitação presumida. Logo, a aceitação presumida é aquela que decorre do silêncio do réu na ação interrogatória. ASDFG

IMPORTANTE: seja qual for a espécie de aceitação, está é irrevogável e irretratável, não podendo, portanto, o herdeiro se arrepender de sua decisão. Qual a importância disso? A importância é que em havendo aceitação, já a incidência do ITCD, de modo que a renúncia posterior a aceitação não inibe a incidência de tributo. O q u e éac ei ta ção em b en ef íc io d e i n v en tár io ?   É a modalidade de

aceitação do direito brasileiro. Aceitação em benefício de inventário quer dizer que ela se dá nos limites da herança, ou seja, o herdeiro não responde por dívidas superiores ao valor da herança. Esta limitação decorre de Lei.

 A aceitação é sempre plena e integral, ou seja, NÃO admite termo ou condição, sendo sempre plena, ou seja, não se pode aceitar parcialmente a herança. asdfg Tal regra possui uma exceção. Diz o §2º do 1808, todavia, que o herdeiro a mais de um título pode aceitar um deles e recusar o outro. Ex. o Herdeiro legítimo que recebe bem também como legatário. Pode o herdeiro, nesse caso, recusar o legado e aceitar herança legítima. Ou ainda, sujeito que herda por direito próprio e também por representação. Pode aceitar uma e recusar outra.  Art. 1.808. Não se pode aceitar ou renunciar a herança em parte, sob condição ou a termo. § 1o O herdeiro, a quem se testarem legados, pode aceitá-los, renunciando a herança; ou, aceitando-a, repudiá-los. § 2 o  O herdeiro, chamado, na mesma sucessão, a mais de um quinhão hereditário, sob títulos sucessórios diversos, pode livremente deliberar quanto aos quinhões que aceita e aos que renuncia.  Art. 1.805. A aceitação da herança, quando expressa, faz-se por declaração escrita; quando tácita, há de resultar tão-somente de atos próprios da qualidade de herdeiro. § 1o Não exprimem aceitação de herança os atos oficiosos, como o funeral do finado, os meramente conservatórios, ou os de administração e guarda  provisória. § 2 o  Não importa igualmente aceitação a cessão GRATUITA, PURA E SIMPLES, da herança, AOS DEMAIS CO-HERDEIROS.  Art. 1.806. A renúncia da herança deve constar expressamente de instrumento  público ou termo judicial. asdfg   Art. 1.807. O interessado em que o herdeiro declare se aceita, ou não, a herança, poderá, vinte dias após aberta a sucessão, requerer ao juiz prazo razoável, não maior de trinta dias, para, nele, se pronunciar o herdeiro, sob  pena de se haver a herança por aceita.

 Art. 1.808. Não se pode aceitar ou renunciar a herança em parte, sob condição ou a termo. § 1o O herdeiro, a quem se testarem legados, pode aceitá-los, renunciando a herança; ou, aceitando-a, repudiá-los. § 2 o  O herdeiro, chamado, na mesma sucessão, a mais de um quinhão hereditário, sob títulos sucessórios diversos, pode livremente deliberar quanto aos quinhões que aceita e aos que renuncia.

OBS: Se o herdeiro “aceita” a herança e cede sua parte para o m onte, implica, na realidade, renúncia. Agora quando cede em favor de herdeiros determinados, implica em aceitação seguida de cessão de cota hereditária, com dupla incidência tributária. Ler art. 1.793 e seguintes.  Art. 1.793. O direito à sucessão aberta, bem como o quinhão de que disponha o co-herdeiro, pode ser objeto de cessão por escritura pública. § 1o Os direitos, conferidos ao herdeiro em conseqüência de substituição ou de direito de acrescer, presumem-se não abrangidos pela cessão feita anteriormente. § 2 o  É ineficaz a cessão, pelo co-herdeiro, de seu direito hereditário sobre qualquer bem da herança considerado singularmente. § 3o Ineficaz é a disposição, sem prévia autorização do juiz da sucessão, por qualquer herdeiro, de bem componente do acervo hereditário, pendente a indivisibilidade.  Art. 1.794. O co-herdeiro não poderá ceder a sua quota hereditária a pessoa estranha à sucessão, se outro co-herdeiro a quiser, tanto por tanto.  Art. 1.795. O co-herdeiro, a quem não se der conhecimento da cessão, poderá, depositado o preço, haver para si a quota cedida a estranho, se o requerer até cento e oitenta dias após a transmissão.

Parágrafo único. Sendo vários os co-herdeiros a exercer a preferência, entre eles se distribuirá o quinhão cedido, na proporção das respectivas quotas hereditárias.  Art. 1.796. No prazo de trinta dias, a contar da abertura da sucessão, instaurarse-á inventário do patrimônio hereditário, perante o juízo competente no lugar da sucessão, para fins de liquidação e, quando for o caso, de partilha da herança.  Art. 1.797. Até o compromisso do inventariante, a administração da herança caberá, sucessivamente: I - ao cônjuge ou companheiro, se com o outro convivia ao tempo da abertura da sucessão; II - ao herdeiro que estiver na posse e administração dos bens, e, se houver mais de um nessas condições, ao mais velho; III - ao testamenteiro; IV - a pessoa de confiança do juiz, na falta ou escusa das indicadas nos incisos antecedentes, ou quando tiverem de ser afastadas por motivo grave levado ao conhecimento do juiz.

RENÚNCIA Conceito de renúncia: A renúncia é uma declaração abdicativa do direito à herança, com efeitos retroativos (como se o herdeiro não existisse), aniquilando a transmissão automática decorrente da saisine, RAZÃO PELA QUAL OS HERDEIROS DO RENUNCIANTE NÃO HERDAM POR DIREITO DE REPRESENTAÇÃO.  A renúncia, ao contrário da aceitação, só pode ser expressa. Todavia, no que concerne aos efeitos, a renúncia segue o regime da aceitação, sendo irretratável e irrevogável.  Ainda, só pode ser realizada por escritura pública ou termo judicial, sob pena de nulidade (a herança é um bem imóvel), dispensada a homologação  judicial. asdfg

 Art. 1.806. A renúncia da herança deve constar expressamente de instrumento público ou termo judicial. asdfg  Exige-se a capacidade do renunciante. Se o renunciante for incapaz, a renúncia deverá ser feita perante o Juiz e com oitiva do MP. Isto apesar de raro, pode ocorrer, principalmente nas heranças negativas, onde as dívidas superam o patrimônio do sucedido.

PROVA: E o cônjuge, não precisa autorizar a renúncia?  O CC não traz regra específica sobre o tema. Assim, na doutrina há as seguintes correntes:

1ª C - PREVALECE:  Defendida por Maria Helena Diniz, esta corrente sustenta a necessidade da outorga do cônjuge, pois na renúncia a herança há verdadeira disposição de bem imóvel, com impacto direto na família. Tal só seria dispensável quando o regime fosse o da separação de bens ou participação final nos aquestos com cláusula no acordo de dispensa de outorga. asdfg

2ªC: Defendida por Silvio Rodrigues, dispensa a outorga, por considerar que o direito a herança seria direito fundamental, que não poderia ficar condicionado a autorização de terceiro, ainda que cônjuge.

Efeitos da renúncia: O renunciante é considerado como se nunca tivesse existido. Por isso, seus herdeiros não poderão reclamar nada. Note-se que ele NÃO será um prémorto como o indigno ou o deserdado, mas sim como um inexistente, de modo que os filhos não herdam nem mesmo por direito de representação. Os herdeiros não podem reclamar, pois não existe direito a herança de pessoa viva; assim, como os herdeiros do herdeiro renunciante não tem direito a herança deste enquanto não ocorrer sua morte, não podem reclamar da abdicação.

PROVA: Mas não existe nenhum caso em que o herdeiro do renunciante terá direito a herança?  Existe um único caso, qual seja, quando houver supressão de toda classe de herdeiros equivalentes a classe do renunciante, hipótese em que os herdeiros do renunciante herdarão por direito próprio, e não por representação. asdfg Tal pode ocorrer ou quando todos os herdeiros da classe renunciam, ou quando todos os demais herdeiros da classe foram pré -mortos ou indignos.

sucedido

filho renunciante

direito próprio

direito prórpio

indigno

direito próprio

IMPORTANTE: O herdeiro renunciante não é indigno. Não se deve confundir. Ele não é um renegado da herança, ele apenas abriu mão de recebe-la, assim ele não é compatível com a herança. Por isso, se o filho do renunciante receber herança por direito próprio como no caso, poderá o renunciante administrá-la, bem como herdá-la caso o filho venha a falecer.

PROVA: RENÚNCIA ABDCATIVA X TRANSLATIVA (in favoren). Na renúncia abdicativa, o herdeiro abre mão de seu direito, ele não tem interesse na herança; assim, ele não pode direcionar para quem ele quer que vá a parte que lhe caberia. Ele não tem mais ingerência sobre aquilo de que abriu mão. No caso em tela, temos, como efeito da renúncia, que a parte do renunciante volta ao monte e é redistribuída. Por isso que essa parte que o A não queria, não vai automaticamente para os seus filhos, mas volta para o

monte, e o monte, então, vai procurar os herdeiros, que são o B e o C . A renúncia é um ato volitivo do A. Essa renúncia é denominada na doutrina de renúncia abdicativa (lembrar que toda renúncia deve ser expressa e exige ou escritura pública ou termo judicial nos autos do inventário). Ocorre que, devido à prática sistemática de uma situação recorrente nos tribunais, a doutrina resolveu denominar de renúncia translativa uma situação que não é renúncia, mas uma pseudo-renúncia. Isso ocorre, por exemplo, quando, na prática, num inventário, o A diz o seguinte: “Eu quero renunciar ”a favor” do meu irmão B, que está passando muito trabalho‟”. Ocorre que isso

não é renúncia; isso é uma aceitação e uma transmissão. Então, a renúncia translativa não é renúncia. A doutrina chama de renúncia translativa porque ela “vai adiante”.

Na renúncia abdicativa, a quota que seria do A, que volta para o m onte e é redistribuída, não tem nenhuma incidência de tributo em decorrência da renúncia, ao passo que quando o A diz que vai “renunciar a favor de B”, ocorrem duas transmissões. A primeira transmissão é causa mortis do falecido para o A, que recebeu a herança, e a segunda transmissão é inter vivos, pois a herança que A recebeu, ele está doando para o B. Dessa forma, houve duas transmissões, e há dois tributos: o primeiro, ‟causa mortis”, e o segundo, “inter

vivos doação ”. Na renúncia abdicativa, que é a verdadeira renúncia, a pessoa simplesmente devolve, não quer. Na renúncia translativa, na verdade a pessoa não renuncia, ela aceita e após doa para outro.

RENÚNCIA ABDICATIVA

RENÚNCIA TRANSLATAIVA

Só está é considerada verdadeira renúncia

N O é considerada verdadeira renúncia, mas sim verdadeira cessão de direito hereditários

Os bem voltam para o monte mor

Os bens são destinados a herdeiro específico

Não incide tributos

A dupla incidência tributária. Primeiro do ITCD, por transmissão causa mortis, e depois ITCD de novo, mas por doação.

Uma senhora ficou viúva, tinha filhos, e queria fazer uma “renúncia de sua meação” –  foi o que disse quando chegou ao Tabelionato, onde queria

fazer escritura pública de renúncia de meação. É possível fazer renúncia da meação? Não! Por que não pode ser? A renúncia é um instituto da herança!. Meação não é herança, meação é direito de propriedade. É a mesma coisa que ter um bem escriturado em seu nome, e dizer que quer “renunciar‟ àquele bem. Não, ela não quer “renunciar”, mas sim

pretende doar para alguém. É diferente. Casada em comunhão universal de bens, a dita senhora, viúva, era meeira, dona da metade dos bens que estavam escriturados em nome do falecido. Logo, essa meação não lhe foi “transmitida” com a morte do marido, pois já era dela, e por isso não há nenhum imposto de transmissão dessa metade. Quando o marido comprou, já comunicou a metade com ela. Por isso tudo, não existe renúncia da meação. Se a viúva quer passar para os filhos, ela vai ter que pagar o imposto sobre doação. Ela tem o direito de não querer a sua metade, mas não pela “renúncia”. Renúncia é um ato de

herdeiro. O proprietário pode doar ou vender. Ele até pode renunciar, mas nesse caso não será em favor de ninguém: ele simplesmente vai no registro de imóvel e renúncia a sua propriedade, que restará abandonada, e ainda assim deverá fazê-lo em relação a cada imóvel. asdfg 

Direito de representação: O direito de representação, regulado a

partir do art. 1.851, mitiga a regra segundo a qual o parente mais próximo exclui o mais remoto. Ocorre quando o herdeiro é pré-morto em relação ao de cujus. Logo, a sua cota cabe aos seus descendentes (herdarão por estirpe). Lembrando que o direito de representação na linha reta cabe somente aos descendentes; ao passo que na linha colateral só existe quanto aos sobrinhos (ou seja, o irmão pré-morto do de cujus é representado pelos seus filhos).  Art. 1.813. Quando o herdeiro prejudicar os seus credores, renunciando à herança, poderão eles, com autorização do juiz, aceitá la em nome do renunciante. asdfg  § 1o  A habilitação dos credores se fará no prazo de trinta dias seguintes ao conhecimento do fato.

§ 2 o Pagas as dívidas do renunciante, prevalece a renúncia quanto ao remanescente, que será devolvido aos demais herdeiros.

6) Cessão de direitos hereditários (art. 1.793)  A herança tem natureza econômica, essência patrimonial. Por conta disso, a herança admite circulação. Todo e qualquer ato de disposição da herança chama-se cessão, que pode ser a título oneroso ou gratuito, no todo ou em parte.  A herança pode ser cedida no todo ou em parte: Título gratuito: Assemelha-se a doação. Título oneroso: Assemelha-se à compra e venda. Mas o importante de tudo isso é que toda a herança admite cessão. Outrossim, o dito aqui vale para o legado, com a diferença que o legado admite cessão de bens individualizados, pois tal é da sua natureza (o legatária é sucessor de bem específico). A herança, por seu turno, só pode ser cedida em fração ideal, sem individualização de bem (salvo uma exceção vista mais adiante).

Requisitos da cessão de direitos hereditários I)

: O ato de cessão de direitos hereditários deve ser Requisito tempo ral  praticado entre a abertura da sucessão e a prolação da sentença de partilha. Ou seja, NÃO pode ser praticado ANTES da abertura da sucessão, nem depois de encerrada a partilha. PROVA:   P o r q u ê? Porque ANTES da abertura da sucessão ainda não

há herança, e ninguém pode dispor de direitos hereditário de pessoa viva (art. 426). É a proibição do pacto sucessório ou pacta corvina. Depois da partilha: depois de realizada a partilha o direito passa a ser próprio, ou seja, ser do herdeiro. Deste modo, já não haverá mais cessão de direitos hereditários, mas sim á doação ou compra e venda do patrimônio cedido.

II) Requisito sub jetivo: 

- Capacidade do cedente; - Outorga do cônjuge (pois transmissão de bem imóvel), se casado, sob pena de anulabilidade (prazo de 02 anos contados do término do casamento), salvo de casados em separação de bens, pois se tem aqui cessão de bem imóvel. Lembrar da divergência. PROVA:  A separação obrigatória agora só incide para os maiores de 70 anos

 Art. 1.641. É obrigatório o regime da separação de bens no casamento: I - das pessoas que o contraírem com inobservância das causas suspensivas da celebração do casamento; II  – da pess oa m aior de 70 (setenta) anos ; (Re d ação d ad a p el a L ei n º 12.344, de 2010) 

III - de todos os que dependerem, para casar, de suprimento judicial. OBS: Na União estável não é necessária a outorga. OBS2: Casamento sob regime da participação final dos aquestos: o pacto antenupcial pode dispensar a outorga. III) Requ isito form al

- Escritura pública: A cessão da herança deve SEMPRE ser realizada por Escritura Pública, sob pena de nulidade, pois a cessão de direitos hereditários constitui transmissão de bem imóvel (a herança é considerada bem imóvel para todos os efeitos). Questão interessante, todavia, é que tal cessão, em que pese seja de coisa imóvel, dispensa o registro em cartório de imóveis. Isto porque a cessão não transmite nenhum bem, mas apenas o direito a parcela ou totalidade da herança. A efetiva transmissão dos bens só se dará no fim do processo de inventário e registro do formal de partilha.

IV) Requis ito o bjetivo

- A cessão de direitos hereditários tem sempre como objeto uma fração ideal do direito ou a sua totalidade, vedada a cessão de bens específicos. Vejase, o que o herdeiro pode ceder é parte ou toda sua participação na herança.

PROVA: Porque bem específico não pode ser objeto de cessão?  Bem específico não pode ser objeto da cessão, pois não se tem certeza se aquele bem será destinado ao herdeiro que faz a cessão, tampouco se aquele bem não será destinado ao pagamento de alguma dívida do fal ecido.

PROVA: Duas exceções, onde se admite a cessão de bem específico: - Quando houver anuência de todos os Interessados:   Por todos os interessados entenda-se o termo em seu sentido amplo, ou seja, incluindo os herdeiros, a FM, os credores, e até mesmo o MP, caso haja interesse de incapaz. - Cessão de legado: Aqui como o legatário recebe bem individualizado, é óbvio que a cessão será do bem recebido, que, portanto, será específico.  A permissão decorre da própria natureza do legado. Direito de preferência: os herdeiros possuem direito de preferência na cessão ONEROSA, se tanto por tanto. Na gratuita não há esse direito, pois se trata de liberalidade, que é livre. O direito de preferência é respeitado por meio de notificação, com prazo de 30 dias para os herdeiros exercerem a preferência. E se dois ou mais coerdeiros exercerem a preferência? Nesse caso, entre eles se dividiram as respectivas cotas.

O desrespeito ao direito de preferência gera ineficácia do ato em relação aos demais herdeiros prejudicados. O vício, portanto, está no plano da eficácia. Não respeitado o direito de preferência, poderão os herdeiros ingressar com ação de adjucação compulsória no prazo decadencial de 180 dias. Nessa ação, serão litisconsortes unitários, e, portanto, necessários, tanto o cedente quanto o cessionário, sendo permitido ao herdeiro exercer o depósito do valor tanto por tanto para ficar com o bem. O prazo de 180 dias inicia-se da data do conhecimento da cessão, em respeito da teoria da actio nata.

Direitos do Cessionário: O cessionário assumirá a posição do cedente, tendo legitimidade, inclusive, para requerer a abertura do inventário.

Cessão de Herança é negócio aleatório: É possível que o cessionário tenha pago 10 mil e receba 5 mil de herança.  A cessão é um negócio jurídico aleatório, e sobre ele não incidem vícios redibitórios ou evicção. Ou seja, se o valor que o cessionário receber for menor do que o pago, ele nada poderá fazer. Ou seja, não incidem sobre a cessão de direitos hereditários os vícios redibitórios e a evicção, até porque o cessionário não comprou um bem ou patrimônio certo, mas apenas uma fração ideal.

PROVA: Mas e se vierem bens até então desconhecidos? E mais, se sobrevierem direitos até então ignorados, estes pertencem ao CEDENTE, pois ninguém pode ceder aquilo que não sabe ter.

OBS: Se o herdeiro “aceita” a herança e cede sua parte para o monte, implica, na realidade, renúncia. Agora quando cede em favor de herdeiros determinados, implica em aceitação seguida de cessão de cota hereditária, com dupla incidência tributária  – é a chamada renúncia translativa. Ler art. 1.793 e seguintes.

 Art. 1.793. O direito à sucessão aberta, bem como o quinhão de que disponha o co-herdeiro, pode ser objeto de cessão por escritura pública. § 1o Os direitos, conferidos ao herdeiro em conseqüência de substituição ou de direito de acrescer, presumem-se não abrangidos pela cessão feita anteriormente. § 2 o  É ineficaz a cessão, pelo co-herdeiro, de seu direito hereditário sobre qualquer bem da herança considerado singularmente. § 3o Ineficaz é a disposição, sem prévia autorização do juiz da sucessão, por qualquer herdeiro, de bem componente do acervo hereditário, pendente a indivisibilidade.  Art. 1.794. O co-herdeiro não poderá ceder a sua quota hereditária a pessoa estranha à sucessão, se outro co-herdeiro a quiser, tanto por tanto.  Art. 1.795. O co-herdeiro, a quem não se der conhecimento da cessão, poderá, depositado o preço, haver para si a quota cedida a estranho, se o requerer até cento e oitenta dias após a transmissão. Parágrafo único. Sendo vários os co-herdeiros a exercer a preferência, entre eles se distribuirá o quinhão cedido, na proporção das respectivas quotas hereditárias.

7) Petição de herança É a ação promovida pelo interessado que foi indevidamente excluído de uma sucessão. A petição de herança é uma ação condenatória, que objetiva condenar aquele que está ilegitimamente na posse e propriedade da herança a devolvê-la, no todo ou em parte, a quem de direito. Exemplos: - Filho não reconhecido que ajuíza ação contra irmãos. Os demais herdeiros vão ser condenados a devolver parte. Prazo prescricional: 10 anos contados da abertura da sucessão. Lembrando que a prescrição não corre contra o absolutamente incapaz. Essa petição de herança pode ser cumulada com investigação de paternidade, por exemplo.

Na hipótese de já ter ocorrido a partilha, a própria sentença da petição de herança promove nova partilha. Correlação entre petição de herança e herdeiro aparente (art. 1.827 e 1.828) Herdeiro aparente ou putativo é aquele que se apresenta aos olhos de todos como se legítimo herdeiro fosse e celebra negócios jurídicos com terceiros de boa-fé. Nesse conflito entre o legítimo herdeiro e o terceiro de boafé, o Código protege esse último. O herdeiro legítimo terá direito de regresso contra o aparente.  A única hipótese onde os herdeiros aparentes são protegidos é o caso no qual esses pagam, de boa-fé, dívidas ou legados do morto. Se o herdeiro legítimo entender que o pagamento foi indevido, deverá cobrar diretamente do beneficiário do pagamento.  Art. 1.827. O herdeiro pode demandar os bens da herança, mesmo em poder de terceiros, sem prejuízo da responsabilidade do  possuidor originário pelo valor dos bens alienados. Parágrafo único. São eficazes as alienações feitas, a título oneroso,  pelo herdeiro aparente a terceiro de boa-fé.  Art. 1.828. O herdeiro aparente, que de boa-fé houver pago um legado, não está obrigado a prestar o equivalente ao verdadeiro sucessor, ressalvado a este o direito de proceder contra quem o recebeu.

NOVA ORDEM DE VOCAÇÃO SUCESSÓRIA Transmissão sucessória: sub + cedere = uns depois dos outros. Idéia de substituição. Direito das sucessões não exclui o fenômeno sucessório que é mais amplo que o direito das sucessões. A sucessão nada mais é que a substituição ora do sujeito, ora do objeto. Quando se tratar da substituição do objeto ocorrera a sub-rogação real (objeto da relação jurídica).

 Art. 1.717. O prédio e os valores mobiliários, constituídos como bem da família, não podem ter destino diverso do previsto no art. 1.712 ou serem alienados sem o consentimento dos interessados e seus representantes legais, ouvido o Ministério Público. Permite a substituição do bem afetado. Igualmente, a substituição do sujeito é fenômeno jurídico bastante conhecido. Do sujeito se da por ato inter vivos ou causa mortis. Quando por ato inter vivos é a sub-rogação pessoal  – fenômeno muito conhecido nos direitos das obrigações. É no causa mortis, contudo, que se instala o direito das sucessões  –  parte do fenômeno sucessório  –  o direito das sucessões diz respeito a substituição de um sujeito da relação jurídica por um ato causa mortis. Nem toda relação jurídica admite a sucessão causa mortis. Existe no nosso ordenamento determinadas relações jurídicas que são personalíssimas e não admitem sucessores. O foco do direito das sucessões é a mutação subjetiva de RELAÇÕES PATRIMONIAIS por conta da morte do titular. Só elas podem ser transmitidas  –  RELAÇÕES PATRIMONIAIS -, posto que as personalíssimas se extinguem com o titular. Todavia, há também algumas relações patrimoniais que não comportarão a modificação do sujeito quando da morte do seu titular (exceções a regra da sucessão nas relações patrimoniais): 

usufruto, uso e habitação

 

enfiteuse



direito autoral - tem regra da transmissão própria. Lei 9610/98. Transmite-se por 70 anos computados de 1º de janeiro do ano seguinte da morte do autor e depois cai em domínio publico.



Alvará judicial: Lei 6858/80- pessoa falece e não deixa bens a partilhar deixando somente resíduos pecuniários- ex: saldo de conta corrente, restituição do IR.  A substituição do sujeito causa mortis pode decorrer: a) Por vontade do titular: sucessão testamentária.

b) Pela lei: sucessão legitima.  A sucessão legitima e testamentária poderão ocorrer ao mesmo tempo quando: a) Quando o autor da herança tinha herdeiros necessários e quis deixar testamento. Necessário  – obrigatoriamente vão participar da sucessão:  Art. 1.845. São herdeiros necessários os descendentes, os ascendentes e o cônjuge.

PROVA: Companheiro é ou não herdeiro necessário?  Posição majoritária sustenta que sim. Companheiro deve ser considerado também, seja porque a CF lhe conferiu a mesma proteção ou porque a lei diz que o herdeiro participará. Essa resposta tem cabimento em prova aberta. Em prova objetiva, deve-se ficar com o texto da Lei, que NÃO inclui os companheiros entre os herdeiros necessários. b) Autor da herança não tem herdeiro necessário (só facultativo  – sobrinho, companheiro, pra quem assim entende, ou irmão), mas não testou integralmente o seu patrimônio. Nesse caso haverá simultaneidade de sucessão legitima e testamentária. c) Sucessão somente pode ser EXCLUSIVAMENTE testamentária quando não tiver herdeiro necessário. Caso exista herdeiro necessário não será exclusivamente testamentária nunca.

Vejamos agora a nova ordem de vocação hereditária:  A sucessão legítima é aquela que, conforme já dito, decorre da sucessão por ordem legal:  Art. 1.829. A sucessão legítima defere-se na ordem seguinte:

I - aos descendentes, em concorrência com o cônjuge sobrevivente, salvo se casado este com o falecido no regime da comunhão universal, ou no da separação obrigatória de bens (art. 1.640, parágrafo único); ou se, no regime da comunhão parcial, o autor da herança não houver deixado bens particulares; II - aos ascendentes, em concorrência com o cônjuge; III - ao cônjuge sobrevivente; IV - aos colaterais.

ORDEM DE VOCAÇÃO HEREDITÁRIA CC/16 – art. 1603

CC/02 – art. 1829

1) Descendentes

1) Descendentes + cônjuge ou companheiro

2)  Ascendentes

2)  Ascendentes + cônjuge ou companheiro

3) Cônjuges sobreviventes + companheiro

3) Cônjuge – sozinho na ausência de ascendente

4) Colaterais até 4º grau 5) Fazenda municipal

e descendente. Companheiro não esta aqui.

4) Colaterais até o 4º grau + companheiro. 5) Companheiro  –  sozinho (companheiro só

Era modelo patrimonialista.

herda sozinho se NÃO houver nem colateral)

Veja-se que o cônjuge era um herdeiro subsidiário, só herdava se não houvessem descendentes ou E a fazenda Municipal?  A fazenda saiu da lista ascendentes.

porque ela NÃO é herdeira, ela na verdade recebe na

Por isso, o próprio CC de 1916 resolveu ausência de herdeiros. compensar o cônjuge, concedendo-lhe o direito de usufruto vidual (em razão da viuvez), que hoje Confrontando NÃO mais existe.

os

dois

sistemas,

a

primeira

modificação que se percebe é a

 Assim, sempre que o cônjuge não fosse herdeiro,

1) exclusão da FPM – A FPM recebe na ausência

ou seja, se houvesse ascendente e descendente,

de herdeiro, então NÃO é, na verdade,

o cônjuge receberia em usufruto o direito de uso e

herdeira. Justificável porque ela não é

administração de 50% dos bens do extinto.

herdeira, recebe na ausência de herdeiros.

Os filhos ou ascendentes do falecido passariam a

Recebe através procedimento especial de

ser donos, mas não poderiam utilizar os bens até a

 jurisdição voluntaria chamada herança jacente

morte do cônjuge, pois esse teria esse usufruto

e vacante.

vitalício.

2) Elevação do cônjuge a herdeiro permanente.

Problema:  quando o cônjuge era casado pela

O cônjuge, na verdade, é o maior beneficiário

segunda vez e tinha herdeiros do primeiro

dessa nova ordem.

casamento, colocava em conflito os interesses do

3) Fim do usufruto vidual.

cônjuge atual e descendentes da 1ª relação. O

4) Elevação

cônjuge sobrevivente ficava com o usufruto vidual até morrer, e os herdeiros do falecido herdavam

do

companheiro

a

herdeiro

permanente. 5) Quebra

da

paridade

entre

cônjuge

e

mas não viam a cor dos bens. Foi por isso que

companheiro: até a entrada em vigor do

houve necessidade de mudar a sucessão legitima,

CC/02,

extinguindo o usufruto vidual, de modo a evitar

tratamento isonômico.

esses conflitos.

cônjuge

e

companheiro

tinham

6) Descendentes e Ascendentes perdem parcela

Cessou-se, assim, o usufruto vidual. Mas para

da herança que era exclusivamente deles em

evitar que o cônjuge ficasse sem nada, copiando o

favor do cônjuge e companheiro: ou seja, os

sistema alemão, o novo CC promoveu nova ordem

ascendentes e descendentes são prejudicados

de sucessão legitima, incluindo o cônjuge como

ao passo que o cônjuge e o companheiro são

herdeiro necessário.

beneficiados, recebendo herança que antes não recebiam. Código continua com visão patrimonialista.

Detalhando cada uma das regras sucessórias:

1) DESCENDENTE:  Fundamentalmente são duas regras que norteiam a sucessão do descendente:

a) A sucessão do descendente submete-se ao principio da igualdade de índole constitucional: esse princípio faz com que não possa haver discriminação entre os descendentes. Todo e qualquer descendente concorre em condições igualitárias, mesmo que em filiação sócio-afetiva reconhecida judicialmente. OB S 

o direito a investigação da origem genética previsto

no art. 48, apesar de imprescritível, NÃO gera qualquer efeito em relação aos direitos sucessórios. Isto porque essa

ação não busca reconhecer relações de família, mas somente relações de ancestralidade:  Art. 48. O adotado tem direito de conhecer sua origem biológica, bem como de obter acesso irrestrito ao processo no qual a medida foi aplicada e seus eventuais incidentes, após completar 18 (dezoito) anos. Parágrafo único. O acesso ao processo de adoção poderá ser também deferido ao adotado menor de 18 (dezoito) anos, a seu pedido, assegurada orientação e assistência jurídica e  psicológica. O único efeito decorre dessa sentença é o impedimento matrimonial, haja vista que esse impedimento é também, além de civil, eugênico.

b) O descendente mais próximo afastará o mais remoto.  O direito sucessório segue a regra geral de que existindo filho, NÃO serão chamados os netos; se há neto, não se convoca bisneto.  A regra geral é, portanto, de que não haverá descendentes de classes distintas concorrendo entre si. Descendentes herdam por cabeça, direito próprio.

ATENÇÃO:

Exceção

dos

casos

de

sucessão

por

representação (estirpe): Todavia, a regra geral tem exceção: hipóteses de sucessão por representação ou por estirpe. A única hipótese em que se admite concorrência entre diferentes classes de descendentes é a sucessão por representação ou estirpe, que ocorre em três casos:  

Indignidade

 

Deserdação

 

Pré-morte

PROVA:  E a renúncia?  A renúncia NÃO gera sucessão por

representação. Isto porque a renuncia aniquila direito sucessório, pois o herdeiro recusa a herança, sendo considerado como se nunca tivesse existido para o direito das sucessões. Ex. Se o filho 1 é pré-morto o neto recebe, se o 2 renuncia o neto 3 não recebe nada. OB S  Somente a sucessão por descendente é que permite a sucessão

por estirpe (representação).

2) ASCENDENTE: Em linhas gerais se norteia pelas mesmas regras da sucessão do descendente.

a) Igualdade entre ascendentes:  Vige também a regra de igualdade entre os ascendentes , ou seja, todo e qualquer ascendente tem igualdade de direitos quando da mesma linha.

b) Mais próximo exclui o mais remoto: Aplica-se também a regra de que o mais próximo afasta o mais remoto

c) No que tange a sucessão do ascendente NÃO se aplica a hipótese de sucessão por representação (estirpe).  Não há concorrência simultânea de diferentes classes na sucessão de ascendentes em nenhuma hipótese (por exemplo, de pai com avo, impossível). Se existe pai, os avos se afastam, se houver avos os bisavós de afastam.

d) É a única que se divide em linhas:  significa a divisão entre sucessão paterna e materna. Uma pessoa morreu e deixou os dois avos paternos e um materno- herança de 90  – 45 para linha materna e 45 para dividir na linha paterna. Veja-se que primeiro se divide a herança em linha, para depois se distribuir a respectiva quota entre os herdeiros na linha.  Agora, se uma das linhas NÃO tiver representante no mesmo grau da outra, ficará excluída da sucessão, acrescentando a cota a linha com sucessão mais próxima. Ex na linha materna há o avô, e na linha paterna só há bisavós. A linha paterna será excluída, e a linha materna, no caso o avô, herdará tudo. Por fim, cumpre frisar que essa herança em linha só se aplica aos ascendentes.

Dica Simples:  se sucede em linhas, JAMAIS haverá sucessão por representação.

3) CÔNJUGE (Arts. 1832 a 1837):  A principal modificação da sucessão do cônjuge foi a extinção do usufruto vidual, passando o cônjuge a ser considerado herdeiro, mesmo em concorrência com os descendentes ou ascendentes. Vejamos as possibilidades do cônjuge. 

Cônjuge x Descendentes 

Depende do regime de bens: Isto porque existem alguns regimes de bens nos quais o CC proíbe a concorrência do cônjuge com o descendente. i) Comunhão Universal: O fundamento é no sentido de que neste regime o cônjuge já tem direito metade de tudo, inclusive com relação aos bens que não colaborou para aquisição, de modo que não há sentido que também tenha direito a herança.

ii) Comunhão Parcial sem bens particulares: comunhão parcial sem bens particulares equivale à comunhão universal, pois cônjuge já terá direito, por meação, a metade de tudo que o casal possui. iii) Separação obrigatória: A separação obrigatória é o regime protetivo do CC. Esse regime incide em relação aos maiores de 70 anos, aos que violam as causas suspensivas do casamento, e para os que necessitam suprir o consentimento para casar. Como esse regime separa o patrimônio, em caso de fim da sociedade, o cônjuge também não herda.

PROVA: REsp 992749:  O STJ, em acórdão desse ano, entendeu que o cônjuge casado no regime de separação convencional pode ser afastado da sucessão. A decisão é boa, pois se o casal já casa nesse regime, é porque quer efetivamente separar os bens.  asdfg Direito civil. Família e Sucessões. Recurso especial. Inventário e partilha. Cônjuge sobrevivente casado pelo regime de separação convencional de bens, celebrado por meio

de

pacto

antenupcial

por

escritura

pública.

Interpretação do art. 1.829, I, do CC/02. Direito de concorrência hereditária com descendentes do falecido. Não o c o r rên c ia .

(...)O regime de separação obrigatória de bens, previsto no art. 1.829, inc. I, do CC/02, é gênero que congrega duas espécies: (i) separação legal; (ii) separação convencional. Uma decorre da lei e a outra da vontade das partes, e ambas obrigam os cônjuges, uma vez estipulado o regime de separação de bens, à sua observância. - Não remanesce, para o cônjuge casado mediante separação de bens, direito à meação, tampouco à

concorrência sucessória, respeitando-se o regime de bens estipulado, que obriga as partes na vida e na morte. Nos dois casos, portanto, o cônjuge sobrevivente não é herdeiro necessário. - Entendimento em sentido diverso, suscitaria clara antinomia entre os arts. 1.829, inc. I, e 1.687, do CC/02, o que geraria uma quebra da unidade sistemática da lei codificada, e provocaria a morte do regime de separação de bens. Por isso, deve prevalecer a interpretação que conjuga e torna complementares os citados dispositivos.  A questão da separação consensual fica, então, da seguinte forma:

CESPE: Segundo o CC DE 2002, o cônjuge concorre com os descendentes na separação convencional . CERTO.

CESPE: Segundo o STJ o cônjuge casado sob o regime da separação convencional fica excluído da sucessão na concorrência com descendentes. CERTO. Nesses regimes o legislador entendeu NÃO ser justo que o cônjuge seja sucessor, pois já recebeu meação, ou porque em vida o patrimônio de ambos já era incomunicável. Assim, na sucessão do cônjuge com o descendente onde houver meação, SEM BENS PARTICULARES (comunhão universal, e comum parcial sem bens particulares), não há herança e vice versa. Por outro lado, nos regimes em que o patrimônio é incomunicável em vida (separação obrigatória e convencional), igualmente não terá o consorte sobrevivente direito a herança. 

Cônjuge, quando concorrendo com descendentes, só concorre sobre bens particulares: sendo o cônjuge casado por um regime que permita a sucessão, o seu direito a herança, quando concorrendo com

descendentes,

SOMENTE

recairá

sobre

OS

BENS

PARTICULARES do falecido, ou seja, o cônjuge não herdará em relação aos bens da meação do sucedido. Tal entendimento é decorrência do mesmo fundamento que impede a concorrência do cônjuge casado sobre o regime da comunhão universal ou da comunhão parcial apenas com bens comuns. Nesse sentido, o enunciado 279 do CJF: 270  –  Art. 1.829: O art. 1.829, inc. I, só assegura ao cônjuge sobrevivente o direito de concorrência com os descendentes do autor da herança quando casados no regime da separação convencional de bens ou, se casados nos regimes da comunhão parcial ou participação final nos aqüestos, o falecido possuísse bens particulares, hipóteses em que a concorrência se restringe a tais bens, devendo os bens comuns (meação) ser partilhados exclusivamente entre os descendentes. 

Percentual do Cônjuge: Mesmo percentual dos descendentes, ressalvando-se, ainda, a hipótese da garantia mínima de 1/4, quando o cônjuge herdeiro for o ascendente dos descendentes que estiver concorrendo (o descendente é filho comum do falecido e do cônjuge herdeiro). asdfg  Art. 1.829. A sucessão legítima defere-se na ordem seguinte: I - aos descendentes, em concorrência com o cônjuge sobrevivente, salvo se casado este com o falecido no regime da comunhão universal, ou no da separação obrigatória de bens (e a separação convencional para o STJ): (art. 1.640, parágrafo único); ou se, no regime da comunhão parcial, o autor da herança não houver deixado bens particulares

OB S  Mas s e ho uver a den om inad a co nco rrênc ia híbri da, ou seja, aquela e m q u e h á t a n t o d e s c e n d e n t es c o m u n s q u a n t o N Ã O c o m u n s ?    O CC de

2002 não disciplina essa hipótese. Por outro lado, na doutrina não se encontra uma uniformidade no tratamento do tema, havendo 03 correntes: Três posições doutrinarias: 

Basta ter um filho comum para assegurar o direito a ¼.



Precisa que todos os filhos sejam comuns para garantir ¼.



Regra de proporcionalidade  – aplica ¼ para o numero de filhos comuns e não se aplica em relação aos demais. Parece o pior regramento.



Cônjuge x Ascendentes 

Independe do regime de bens: seja qual for o regime, o cônjuge irá concorrer com os ascendentes.



Todo patrimônio: quando concorrendo com ascendentes do “de cujus”, o cônjuge concorre em relação à totalidade da herança, ou

seja, herda tanto em relação aos bens comuns quanto particulares. Melhor explicando: ter recebido a meação, ao contrário do que ocorre na sucessão com os descendentes, não é impedimento para que o cônjuge herde também sobre os bens comuns, ou seja, sobre a parte da meação que ficou com o “de cujus”.



Percentual de 1/3 quando concorre com pai E mãe e 1/2 nos demais casos: de regra, quando concorrer com ascendente, o cônjuge herda metade do patrimônio, salvo a hipótese que concorra com pai E mãe do falecido ao mesmo tempo, quando herdará no percentual de 1/3. Mas frisa-se: esse percentual de 1/3 só incide se o cônjuge concorrer com pai E mãe ao mesmo tempo; qualquer outra combinação terá ele direito a metade, como quando concorre com mãe do falecido.  Art. 1.837. Concorrendo com ascendente em primeiro grau, ao cônjuge tocará um terço da herança; caber-lhe-á a metade desta se houver um só ascendente, ou se maior for aquele grau.

Cônjuge com pai E mãe: herda 1/3

Cônjuge com pai: herda 1/2 Cônjuge com avós: herda 1/2 

Cônjuge Sozinho Se não tem ascendente ou descendente, o cônjuge faz jus a todo

patrimônio. IMPORTANTE: o cônjuge, para receber a herança, não pode estar divorciado,

nem separado judicialmente, nem separado de fato por mais de 02 anos. Se estiver separado de fato a mais de 02 anos, só poderá receber herança se provar a culpa mortuária, ou seja, provar que a separação de fato se deu por culpa do morto.  Art. 1.830. Somente é reconhecido direito sucessório ao cônjuge sobrevivente se, ao tempo da morte do outro, não estavam separados judicialmente, nem separados de fato há mais de dois anos, salvo prova, neste caso, de que essa convivência

se

tornara

impossível

sem

culpa

do

sobrevivente. PROVA DISSERTATIVA: Sep aração d e fato , pr azo d e 02 ano s e Cu lp a Mor tu ári a:

Conforme se vê do art. 1.830, se o cônjuge estiver separado de fato a MENOS de 02 anos, ainda terá direito a herança. Se for MAIS de 2 anos NÃO tem direito, salvo se provar que a separação de fato se deu por culpa do cônjuge falecido  – cu lpa m or tuária ou fu n er ár ia .

Chaves diz que esse a exigência de separação de fato a mais de 02 anos é absurda e vai contra toda construção jurisprudencial até então predominante, que apregoava, nos termos do sedimentado entendimento do STJ, que o regime de bens cessa com a separação de fato, conforme entendimento empossado no REsp 555771/SP.  Assim, com base nesse REsp, Chaves faz construção de que a separação de fato, seja qual for o prazo, faz cessar o direito sucessório do cônjuge, até

porque, nessa hipótese, pode o cônjuge constituir legítima união estável, conforme permite expressamente o próprio CC no art. 1.723.

OBS

Mas perceba: essa construção é do Chaves e também da doutrina

moderna. A decisão do STJ referida não abordou o direito sucessório, mas sim o regime de bens do casamento.

RESUMO

DOS

DIREITOS

PATRIMONIAIS

DO

CÔNJUGE

SOBREVIVENTE: a) Meação: a depender do regime de bens. b) Sucessão: direito hereditário, concorrendo com descendente ( apenas sobre bens particulares) ou ascendente ou herdando sozinho. c) Direito real de habitação: Sim, além de tudo, ainda tem direito real de habitação.

Direito real de habitação do cônjuge: É o direito oponível erga omnes constituído em favor do cônjuge sobrevivente, garantindo-lhe manter-se no imóvel que serviu de lar para o casal, desde que seja o único imóvel residencial a inventariar (se o imóvel não for único, o cônjuge ainda assim, terá direito de preferência sobre a residência do casal). É um direito autônomo e independente. Existe independentemente de herança e meação. O direito real de habitação é vitalício e incondicionado, e nessa medida, o cônjuge sobrevivente tem direito de continuar residindo nesse imóvel até que venha a falecer, ainda que case novamente.  Art. 1.831. Ao cônjuge sobrevivente, qualquer que seja o regime de bens, será assegurado, sem prejuízo da participação que lhe caiba na herança, o direito real de habitação relativamente ao imóvel destinado à residência da família, desde que seja o único daquela natureza a inventariar.  A grande questão é que se esse cônjuge casa novamente, o novo marido pode morar lá. Isso não é razoável, deveria perder o direito ao constituir nova família, pois imagina a situação em que os filhos do de cujus não eram

comuns com a cônjuge herdeira. Os filhos do falecido nesse caso ou tem de se retirar do imóvel, ou ficar morando com o novo marido da cônjuge herdeira. Por outro lado, como o direito de habitação é direito real, eventual herdeiro do de cujus, ainda que o imóvel tenha lhes tocado na partilha, não poderão pedir aluguel por sua utilização, não poderão ficar nele ainda que não tenham lugar para ficar, a menos que cônjuge permita (se não permitir, os demais herdeiros, mesmo sendo donos, vão para debaixo da ponte). Chaves diz que usando o princípio da prioridade absoluta do atendimento da criança e do adolescente, seria possível construir tese de que em havendo herdeiros menores necessitados, poderia ser suprimido o direito real de habitação do cônjuge em prol dos menores, se o atendimento das necessidades destes fosse essencial e incompatível com o direito do cônjuge herdeiro.

IMPORTANTE: Cônjuge pode renunciar ao direito real de habitação sem implicar perda de direito sucessório, conforme entendimento expresso no enunciado 271 do CJF: 271

 –

 Art. 1.831: O cônjuge pode renunciar ao direito real de

habitação, nos autos do inventário ou por escritura pública, sem  prejuízo de sua participação na herança.

4) COMPANHEIRO É mais complexo, concorre com descendente, ascendente, e até mesmo colateral, só recebendo sozinho quando não existir nem parente colateral. O sistema sucessório do companheiro traz uma premissa que esta no caput do artigo 1790:  Art. 1.790. A companheira ou o companheiro participará da sucessão do outro, quanto aos bens adquiridos onerosamente na vigência da união estável, nas condições seguintes: I - se concorrer com filhos comuns, terá direito a uma quota equivalente à que por lei for atribuída ao filho;

II - se concorrer com descendentes só do autor da herança, tocarlhe-á a metade do que couber a cada um daqueles; III - se concorrer com outros parentes sucessíveis, terá direito a um terço da herança; IV - não havendo parentes sucessíveis, terá direito à totalidade da herança. Resumindo a premissa sobre a sucessão do companheiro: O direito sucessório do companheiro incide somente sobre os bens adquiridos onerosamente na vigência da união estável. Esses bens são chamados de aquestos  –  adquiridos onerosamente na constância da união e sobre eles o companheiro já tem meação. Veja-se que ao contrário do cônjuge, o companheiro somente herda sobre o patrimônio que antes foi meeiro. Ou seja, o companheiro herda somente sobre a meação do companheiro falecido. Por outro lado, sobre os bens particulares do falecido o companheiro nada herdará, a menos que herde sozinho, e isto para doutrina mais moderna. Pois pela letra fria da Lei, mesmo sendo o companheiro único herdeiro, os bens particulares iriam para Fazenda Pública, pois sobre tais ele não tem direito. E o pior, sobre estes bens ele não tem direito nem a meação. Quer dizer: Pelo CC, se o companheiro falecido só tiver bens particulares, o companheiro sobrevivente NÃO recebe meação sobre tais bens, nem herda nada, ainda que seja o único herdeiro, ou seja, sai com uma mão na frente e outra atr ás. asdfg  Art. 1.790. A companheira ou o companheiro participará da sucessão do outro, quanto aos bens adquiridos onerosamente na vigência da união estável, nas condições seguintes: Por isso que a doutrina moderna sustenta que a regra do inc. IV é uma regra independente do caput, pois daí é possível sustentar que se o companheiro herdar sozinho, terá ele direito também a herança sobre os bens particulares: IV - não havendo parentes sucessíveis, terá direito à totalidade da herança.

 Agora, o ponto mais interessante é que, a depender do caso concreto, a sucessão do companheiro pode ser melhor ou pior que a do cônjuge. Sai bem quando todos os bens são comuns porque tira meação e herança. Por outro lado, se o companheiro falecido tinha somente bens particulares, o companheiro sobrevivente se vê mal, só herdando se não houver outro herdeiro vivo, e somente se aceitar a interpretação do art. 1790 nos termos do proposto pela doutrina moderna. Segundo Chaves, na forma com que o sistema foi construído, a escolha pelo casamento ou União estável repercutirá no direito sucessório. E tudo isto porque o sistema sucessório do companheiro foi afastado do sistema sucessório do cônjuge. Segundo Chaves, essa dualidade de regras consegue a proeza de ser a um só tempo discriminatória com o Casamento e a União Estável.

PROVA: Direito real de habitação do companheiro  –  vitalício condicionado:  Além do direito a herança, o companheiro tem direito real de habitação  – Lei 9278/96, art. 7º, p. u. Não é igual ao direito real de habitação do cônjuge. Aqui o direito de habitação se extingue tanto com a morte, como com a constituição de nova entidade familiar (o direito real do cônjuge, ao contrário, só se extingue com a morte, ou seja, é incondicionado).  Art. 7° Dissolvida a união estável por rescisão, a assistência material prevista nesta Lei será prestada por um dos conviventes ao que dela necessitar, a título de alimentos. Parágrafo único. Dissolvida a união estável por morte de um dos conviventes, o sobrevivente terá direito real de habitação, enquanto viver ou não constituir nova união ou casamento, relativamente ao imóvel destinado à residência da família.

OBS a doutrina sustando a revogação da lei que 9278, mesmo nos pontos não tratados pelo CC, o que acabaria por sepultar o direito de habitação do cônjuge. Vejamos as possibilidades da sucessão do companheiro:



Companheiro x descendentes Bens particulares: Herda somente sobre os bens comuns. Não tem

herança nem meação sobre os particulares, que vão na totalidade para os descendentes.  descendentes.  Os cônjuges não herdam sobre os comuns  –  INVERSO. asdfg a) Concorrência sobre os bens COMUNS com descendentes

COMUNS:  Sobre os bens comuns e na concorrência com descendentes comuns terá direito ao mesmo percentual que cabe aos descendes, mas sem a garantia mínima de1/4, ou seja, se houver 1 filho, recebe metade, se houver 2 filhos, recebe 1/3, se houver 3 filhos, recebe 1/4, se houver 4 filhos, recebe 1/5, e assim sucessivamente. Na verdade, nessa hipótese o companheiro é tratado como se fosse mais um descendente. b) Concorrência com descendentes NÃO comuns sobre bens

comuns: como dito anteriormente, o companheiro somente tem direito ao mesmo percentual dos descendentes se também for ascendente dos descendentes com quem estiver concorrendo. Se não o for, como na hipótese em tela, fará jus somente a metade do percentual que cabe a cada um dos descendentes. Ou seja, se houver descendentes não comuns, o companheiro recebe metade do que couber a estes.

OBS

Se têm filhos comuns e não comuns ao mesmo tempo

(sucessão híbrida), mais uma vez o sistema não traz resposta. Melhor interpretação parece ser aquela que favorece a prole do de cujus. 

Companheiro x ascendentes Somente concorre sobre os bens comuns, sendo que os particulares

vão direto para os ascendentes. Percentual de 1/3 dos bens comuns. Os outros 2/3 serão divididos entre os ascendentes.

Obs cônjuge só herda 1/3 quando concorre com pai E mãe, e ainda assim a herda sobre todo o patrimônio. Nas outras hipóteses, o percentual do cônjuge é sempre de 1/2. Asdfg 

Companheiro x colaterais Só concorrem com os bens comuns. Particulares vão direto aos colaterais. Percentual de 1/3 dos bens comuns.. Os outros 2/3 serão divididos

entre os colaterais. 

Companheiro Sozinho Não havendo ninguém, regra do art. 1.790, inc. IV. Bens comuns ficam na totalidade para o companheiro. Na letra fria do código os particulares iriam diretamente para a FP.  Alguns autores, no entanto, sustentam que esse o inc. IV estaria

excepcionando o próprio caput, de modo que o companheiro teria direito a totalidade da herança, englobando também os bens particulares: asdfg

Descendentes

Ascendentes

Colaterais (como se

Sozinho

fosse sozinho Cônjuge

OBS  pode separado

não estar de

- depende do regime de bens

- independe do regime de

Cônjuge pula (afasta)

Recebe

(não concorre na comunhão

bens

o colateral. Ou seja,

patrimônio sozinho,

universal, na parcial apenas

-

colateral, não herda

independentemente

com

patrimônio, não apenas

se houver cônjuge.

do regime de bens.

bens

comuns

e

na

herda

sobre

separação obrigatória tb não

sobre

fato a mais de

concorre,

particulares

dois anos

considera separação obrigatória

- percentual é metade,

gênero).

salvo se concorrer com

-

Só

sendo

incide

particulares.

que

sobre

STj

bens

Descendentes

sempre herdam a totalidade dos bens comuns - Herda com percentual igual aos dos descendentes, tendo

os

todo

bens

pai E mãe, quando cai pra 1/3

todo

o

garantido

1/4

da

herança

quanto os concorrentes forem também seus descendentes filhos comuns. Se não forem comuns, perde a garantia de 1/3 Companheiro

- Somente herda sobre os Bens

- Somente herda sobre os

-

comuns

Bens comuns (todos os

sobre

os

particulares vão direto para os

bens

comuns

(todos

descendentes).

direto

-

(todos

Quando

os

os

bens

descendentes

particulares para

-

terá

concorrência

percentual

que

ao

mesmo

cabe

aos

os

ascendentes).

forem comuns, o companheiro direito

vão

percentual

Somente

herda Bens

- pela letra do CC, o companheiro,

os

mesmo que sozinho,

bens particulares vão

só herdaria os bens

direto

comuns, que seriam

para

da

colaterais).

do

-

percentual

os

na totalidade. da

-

os

bens

do

particulares,

companheiro será de 1/3.

concorrência

descendentes, SEM a garantia

Então

companheiro será de

pasmem, iriam para

de 1/4, pois é exclusiva do

ficam com todos os bens

1/3.

Fazenda Pública.

cônjuge.

particulares e mais 2/3

colaterais ficam com

Diante disso, parte

- não bastasse isso, o cônjuge cô njuge só

dos bens comuns

todos

da doutrina, numa

os

ascendentes

Então

os

os

bens

tem direito a igualdade quando

particulares e mais

interpretação

todos os descentes com qual

2/3 dos bens comuns

construtiva,

dizem

concorre sejam também seus.

que

o

Do contrário, fará jus apenas a

excepcionaria

metade do que couber a cada

caput do art. 1.790,

descendente

de

modo

IV o

que

o

companheiro herdaria a totalidade tanto

dos

bens

particulares quando comuns

SUCESSÃO DOS COLATERAIS

Os colaterais sucedem quando a pessoa falecida não tem descendentes, nem ascendentes e nem tem cônjuge. No casamento, o cônjuge é chamado antes dos colaterais. E nas relações de união estável, os colaterais são chamados na falta de descendentes e ascendentes, pois dividem com o companheiro sobrevivente a herança mencionada no caput do art. 1.790, e herdam sozinhos sobre os bens particulares. Em outras palavras, no caso da união estável - que é um caso muito particular -, o companheiro vai ganhar mais que o companheiro, pois vai dividir receber 2\3 dos bens comuns  (companheiro tem direito a apenas 1/3) , e herdara sozinho os bens particulares do falecido, o que não ocorre com o cônjuge sobrevivente, que herda antes do colateral. Não se chama o colateral no casamento; chama-se o colateral apenas na união estável. Os colaterais são chamados a suceder até o quatro grau. Se uma pessoa falece sem deixar descendentes nem ascendentes, e deixa tãosomente um colateral, se esse colateral estiver até o quarto grau de parentesco, será chamado a herdar. Se estiver além do quarto grau, não herdará  – o Código não considera sequer parente o colateral além do quarto grau. Nesse caso, a herança será declarada herança vacante.

HERANÇA JACENTE E HERANÇA VACANTE O art. 1.819 trata da herança jacente e da herança vacante. Quando falece uma pessoa e ela não tem herdeiros conhecidos, diz-se que a herança é  jacente. Jacente vem do verbo jazer, que é descansar. A herança também descansa, ela jaz. A herança jacente é aquela herança que não tem herdeiros conhecidos, e vamos seguir um procedimento para chamar possíveis herdeiros daquela herança. Os bens da herança jacente podem ter dois caminhos. O Código de Processo Civil disciplina o procedimento nos arts. 1.142 a 1.158. Explicam que os bens são arrecadados, o Juiz nomeia um curador, e, nesse meio tempo, há publicação de editais chamando os herdeiros.

Duas situações podem acontecer: na primeira, aparece herdeiro, e transforma-se em inventário; na segunda, são publicados editais chamando possíveis herdeiros do Fulano de Tal, sucessores, para que compareçam e tomem participação no processo de inventário, e não aparece ninguém. asdfg Nesse caso, a herança jacente se torna herança vacante, aquela herança que é declarada ser de ninguém. Nesse caso, o Município arrecada os bens da herança vacante. E o Município, ou o Distrito Federal ou a União, ente estatal onde os bens estarão situados, não é mais considerado herdeiro, não está na relação dos herdeiros do art. 1.829. Ele está como órgão arrecadador, é quem vai pegar a herança quando não há herdeiro. No Código passado, constava do inc. V da lista dos herdeiros. Quem tem legitimidade ativa para entrar com este procedimento de herança jacente, herança vacante é quem representa o Município, ou o Distrito Federal, ou a União. É o advogado desses órgãos o legitimado para este tipo de ação, não é o Ministério Público, que não tem competência para isso. Os credores do de cujus têm legitimidade para abrir o inventário, podem pedir abertura de inventário, ser nomeados inventariantes, chamar outros herdeiros, intimar, no caso, o advogado do Município para participar. Reza o art. 1.820 do CPC: “Praticadas as diligências de arrecadação e

ultimado o inventário, serão expedidos editais na forma da lei processual, e, decorrido um ano de sua primeira publicação, sem que haja herdeiro habilitado, ou penda habilitação, será a herança declarada vacante”.  asdfg

O art. 1.821 reza que, se o credor não tiver pedido ele mesmo a abertura de inventário, pode vir-se a habilitar na herança jacente. É outra alternativa que ele tem, mas ele tem toda a legitimidade que está no Código de Processo Civil de pedir a abertura do inventário. O art. 1.822 reza: “A declaração de vacância da herança não prejudicará

os herdeiros que legalmente se habilitarem; mas, decorridos cinco anos da abertura da sucessão, os bens arrecadados passarão ao domínio do Município ou do Distrito Federal, se localizados nas respectivas circunscrições, incorporando-se ao domínio da União quando situados em território federal”. “Parágrafo único: Não se habilitando até a declaração de vacância, os colaterais ficarão excluídos da sucessão.” asdfg

Mesmo depois da sentença declaratória de vacância ainda podem aparecer herdeiros que reclamem o bem. Há, aqui, uma questão de prazos. O 1.820 reza que, em um ano da primeira publicação, a herança pode ser declarada vacante. Temos o evento morte, que é a abertura da sucessão; começa-se o procedimento de herança jacente. Arrecadam-se os bens, o Juiz nomeia um curador, e é publicado o primeiro edital. Conta-se da publicação desse primeiro edital um prazo mínimo de um ano para que possa ser declarada a herança vacante.  Acontece que, de acordo com o art. 1.822, os colaterais, um irmão, um tio, um sobrinho, que aparecerem dizendo ser herdeiro depois da sentença de declaração de vacância não têm mais direito. Quem tem direito são os descendentes, os ascendentes, o cônjuge, o companheiro, mas não os colaterais, depois da sentença. Se essa sentença for dada antes do prazo de 5 anos, que pode acontecer, podem aparecer os descendentes, ascendentes, cônjuge e companheiro. Se a sentença for dada depois de 5 anos da abertura da sucessão, que é o prazo decadencial do Município, não podem mais aparecer herdeiros. Então, se essa sentença for dada antes dos 5 anos, depois da sentença, ainda podem aparecer descendentes, ascendentes, cônjuge e companheiro. Passados os 5 anos da abertura da sucessão, os bens estão definitivamente incorporados ao patrimônio do Município e nem descendente pode mais buscálo. Isso consta nos arts 1.819 a 1.823. O art. 1.823 tem uma novidade, diz que quando todos os herdeiros forem chamados, há herdeiro, está no inventário, e todos renunciam, o Juiz não precisa publicar editais e começar todo o processo da herança jacente. Nesse caso, ele pode declarar desde logo a herança vacante. Independente da data da sentença, conta-se o prazo de 05 anos para os herdeiros necessários da abertura da sucessão em decorrência do princípio da saisine. É importante atentar para os arts. 1.142 a 1.158 do Código de Processo Civil.

OBS

No caso de um dos herdeiros impedir os demais de terem

acesso aos bens da herança, qual a ação a ser proposta pelo espólio? Imissão na posse, pois tais herdeiros nunca tiveram posse.  Art. 1.819. Falecendo alguém sem deixar testamento nem herdeiro legítimo notoriamente conhecido, os bens da herança, depois de arrecadados, ficarão sob a guarda e administração de um curador, até a sua entrega ao sucessor devidamente habilitado ou à declaração de sua vacância.  Art. 1.820. Praticadas as diligências de arrecadação e ultimado o inventário, serão expedidos editais na forma da lei processual, e, decorrido um ano de sua primeira publicação, sem que haja herdeiro habilitado, ou penda habilitação, será a herança declarada vacante.  Art. 1.821. É assegurado aos credores o direito de pedir o pagamento das dívidas reconhecidas, nos limites das forças da herança.  Art. 1.822. A declaração de vacância da herança não prejudicará os herdeiros que legalmente se habilitarem; mas, decorridos cinco anos da abertura da sucessão, os bens arrecadados passarão ao domínio do Município ou do Distrito Federal, se localizados nas respectivas circunscrições, incorporando-se ao domínio da União quando situados em território federal. Parágrafo único. Não se habilitando até a declaração de vacância, os colaterais ficarão excluídos da sucessão.  Art. 1.823. Quando todos os chamados a suceder renunciarem à hera nça, será esta desde logo declarada vacante

SUCESSÃO TESTAMENTÁRIA 1.1.

INTRODUÇÃO É de rara incidência prática, mas curiosamente, tem o dobro de

número de artigos da sucessão legítima. Frise-se que é possível coexistir sucessão legítima e sucessão testamentária. Isso acontece em dois casos:

1º Caso-Não há herdeiro necessário, mas o autor da herança não dispôs de todo seu patrimônio. Não testou todo seu patrimônio. Ele podia testar até 100, mas não testou. 2º Caso- Há herdeiro necessário. Só pode testar no limite de 50% do seu patrimônio liquido existente na data da abertura da sucessão.

1.2.

TESTAMENTO É um negócio jurídico pelo qual se dispõe de patrimônio para depois

da morte e se faz outras declarações de vontade. É o art. 1.857 do CC.  Art. 1.857. Toda pessoa capaz pode dispor, por testamento, da totalidade dos seus bens, ou de parte deles, para depois de sua morte. § 1o A legítima dos herdeiros necessários não poderá ser incluída no testamento. § 2o São válidas as disposições testamentárias de caráter não patrimonial, ainda que o testador somente a elas se tenha limitado.

Essas outras declarações de vontade não necessariamente terão conteúdo patrimonial, por exemplo: reconhecimento de filho, nomeação de tutor, deserdação. Se o testamento contiver outras declarações de vontade, aplica-se a autonomia entre elas, assim, a eventual invalidade ou ineficácia de uma das declarações da vontade não afeta/compromete as outras declarações de vontade.

1.3.

CLASSIFICAÇÃO DO TESTAMENTO

1.3.1. Natureza negocial O testamento é negócio jurídico unilateral.

1.3.2. Caráter personalíssimo

É conveniente um comentário: todo e qualquer testamento conjuntivo (marido e mulher ou companheiro e companheira que fazem juntos) pode ser recíproco, simultâneo ou co-respectivo, é nulo de pleno direito, conforme o art. 1863.

1.3.3. Unilateralidade Gera obrigações somente para o testador.

1.3.4. Gratuidade Vantagens econômicas somente para o beneficiário.

1.3.5. Revogabilidade Toda e qualquer cláusula derrogatória ou derrogativa do direito a revogação é nula de pleno direito. É a cláusula que tira do testador o poder de revogar o testamento. O testador sempre pode revogar o testamento anteriormente feito.

1.3.6. Solenidade Ele precisa obedecer uma forma prescrita em lei.

1.3.7. Eficácia causa mortis Causa da nulidade do  pacta corvina ou pacto sucessório (contrato com objeto de herança de pessoa viva). O testamento só produz efeitos após a morte. Há exceção: 2.018 do CC. Partilha em vida. Quando todos os herdeiros forem maiores e capazes e não houver litígio entre eles.  Art. 2.018. É válida a partilha feita por ascendente, por ato entre vivos ou de última vontade, contanto que não prejudique a legítima dos herdeiros necessários.

Carlos Roberto Gonçalves aponta outra exceção: pacto antenupcial . Chaves: não é exceção. Exemplo: se a „A‟ vai casar e estabelecer no pacto antenupcial que ela

renuncia à herança do marido dela, essa cláusula seria nula. É possível fazer doações recíprocas, mas isso é uma coisa, herança é outra. Não é razoável considerar isto uma exceção.

1.4.

PRESSUPOSTOS DA SUCESSÃO TESTAMENTÁRIA

1.4.1. Observância do limite da legítima  A legítima é calculada no momento da abertura da sucessão. Pois então. A quanto corresponde a legítima? 50% do patrimônio líquido apurado na abertura da sucessão. A n te cip ação d e h er an ça:  pai que doa para o filho antecipa legítima. STJ diz

que só NÃO caracteriza antecipação de herança se o pai expressamente fizer constar que o bem sai de sua cota disponível no próprio ato de doação. Neste caso, o filho fica liberado da colação (colacionar: levar para o inventário um bem que recebeu antes, um bem que lhe foi antecipado). Só para in fo rm ação f icar co m pl eta: e s e o f ilh o p icar eteia e n ão col acion ar, passand o a p erna no s c abaços dos irm ãos ?

CPC: o limite para que se realize a colação são as ultimas declarações do inventário. Neste caso, caracterizam-se sonegados (dentro do inventário ou até o limite da partilha extrajudicial feita em cartório). Caracterizados os sonegados (bens sonegados), qualquer interessado pode intentar a ação d e s o n eg ad o s   no prazo prescricional de 10 anos. A natureza da ação é condenatória. E a sanção, qual é a sanção da ação de sonegados? Perda do direito sucessório so bre aquele bem son egado e da qualidade de inventariante se ele o for.

CC Dos Sonegados  Art.1.992. O herdeiro que sonegar bens da herança, não os descrevendo no inventário quando estejam em seu poder, ou, com o seu conhecimento, no de outrem, ou que os omitir na

colação, a que os deva levar, ou que deixar de restituí-los, perderá o direito que sobre eles

lhe cabia.  Art. 1.993. Além da pena cominada no artigo antecedente, se o sonegador for o próprio

inventariante, remover-se-á, em se provando a sonegação, ou negando ele a existência dos bens, quando indicados.  Art.1.994. A pena de sonegados só se pode requerer e impor em ação movida pelos herdeiros ou pelos credores da herança. Parágrafo único. A sentença que se proferir na ação de sonegados, movida por qualquer dos herdeiros ou credores, aproveita aos demais interessados.  Art. 1.995. Se não se restituírem os bens sonegados, por já não os ter o sonegador em seu poder, pagará ele a importância dos valores que ocultou, mais as perdas e danos.  Art. 1.996. Só se pode argüir de sonegação o inventariante depois de encerrada a

descrição dos bens, com a declaração, por ele feita, de não existirem outros por inventariar  e partir, assim como argüir o herdeiro, depois de declarar-se no inventário que não os possui.

CPC  Art. 1.040. Ficam sujeitos à sobrepartilha os bens: I - sonegados;....

Dúvida: esse bem que foi antecipado, será colacionado por qual valor? Essa doação pode ter sido feita 20, 30, 50 anos antes do óbito. Como colacionar? É a combinação de dois dispositivos, 1.014§único CPC e 2.004 §1º CC. CPC  Art. 1.014. No prazo estabelecido no art. 1.000, o herdeiro obrigado à colação conferirá por termo nos autos os bens que recebeu ou, se já os não possuir, trar-lhes-á o valor. Parágrafo único. Os bens que devem ser conferidos na partilha, assim como as acessões e benfeitorias que o donatário fez, calcular -se-ão pelo v alor qu e tiverem ao tem po d a abertu ra da su cess ão.

CC  Art. 2.004. O valor de colação dos bens doados será aquele, certo ou estimativo, que lhes atribuir o ato de liberalidade.

§ 1o Se do ato de d oação n ão c on st ar v alo r c erto , nem ho uv er es tim ação fei ta n aqu ela é po ca, os ben s s erão c on ferid os na p artilh a pelo qu e então s e calc ular valess em ao tempo d a liberalidade.

§ 2 o Só o valor dos bens doados entrará em colação; não assim o das benfeitorias acrescidas, as quais pertencerão ao herdeiro donatário, correndo também à conta deste os rendimentos ou lucros, assim como os danos e perdas que eles sofrerem.

Conciliando, harmonizando os dispositivos: Enunciado 119 da Jornada da de Direito Civil. CJF 119  – Art. 2.004: Para evitar o enriquecimento sem causa, a colação será efetuada com base no valor da época da doação, nos termos do caput do art. 2.004, exclusivamente na hipótese em que o bem doado não mais pertença ao patrimônio do donatário. Se, ao contrário, o bem ainda integrar seu patrimônio, a colação se fará com base no valor do bem na época da abertura da sucessão, nos termos do art. 1.014 do CPC, de modo a preservar a quantia que efetivamente integrará a legítima quando esta se constituiu, ou seja, na data do óbito (resultado da interpretação sistemática do art. 2.004 e seus parágrafos, juntamente com os arts. 1.832

e 884 do Código Civil).

1.4.2. Pessoa capaz de dispor por meio de testamento (capacidade testamentária ativa) Em que momento esta capacidade vai ser analisada? Na data da celebração do testamento (na data da abertura da sucessão se confere a capacidade sucessória ou testamentária passiva  – capacidade de ser sucessor). asdfg Não se aplica a capacidade geral. Trata-se das pessoas psicologicamente capazes e maiores de 16 anos. Apesar do testamento ser um ato extremamente solene e formal, ele é permitido ao maior de 16 anos independentemente de assistência. Esse detalhe impressiona Chaves, pois apesar da formalidade e solenidade, é permitido ao maior de dezesseis, ou seja, o relativamente capaz é plenamente capaz de testar. A t estem un ha tes tam entária p od e ter dezes seis ano s tam bé m ? Sim, quem

pode mais pode o menos.

1.4.3. Pessoa capaz de receber herança ou legado (capacidade testamentária passiva) São as seguintes: -Pessoas nascidas; -Pessoas concebidas (lembrar da discussão do embrião laboratorial: maioria da doutrina entende que sim); -Pessoas jurídicas. -Pessoas jurídicas a serem constituídas com o patrimônio transmitido na forma de fundação. -Prole eventual (filho que alguém vai ter, art. 1800§4º estabelece o prazo de 02 anos contados da abertura da sucessão para a concepção da prole eventual, Chaves diz pode ser decorrente da adoção em face do princípio constitucional da igualdade entre os filhos, desde que não tenha havido essa ressalva pelo testador, ver acima).

OBS: cuidado capacidade testamentária  – a capacidade ativa é aferida no momento da elaboração do testamento, a passiva no momento da abertura da sucessão. Tanto em um caso como no outro, modificações supervenientes são irrelevantes. Tudo está no art. 1.798, 1.799 e 1.800 do CC. CC  Art. 1.798. Legitimam-se a suceder as pessoas nascidas ou já concebidas no momento da abertura da sucessão.  Art. 1.799. Na sucessão testamentária podem ainda ser chamados a suceder: I - os filhos, ainda não concebidos, de pessoas indicadas pelo testador, desde que vivas estas ao abrir-se a sucessão; II - as pessoas jurídicas;

III - as pessoas jurídicas, cuja organização for determinada pelo testador sob a forma de fundação.  Art. 1.800. No caso do inciso I do artigo antecedente, os bens da herança serão confiados, após a liquidação ou partilha, a curador nomeado pelo juiz. § 1o  Salvo disposição testamentária em contrário, a curatela caberá à pessoa cujo filho o testador esperava ter por herdeiro, e, sucessivamente, às pessoas indicadas no art. 1.775. § 2o  Os poderes, deveres e responsabilidades do curador, assim nomeado, regem-se pelas disposições concernentes à curatela dos incapazes, no que couber. § 3o Nascendo com vida o herdeiro esperado, ser-lhe-á deferida a sucessão, com os frutos e rendimentos relativos à deixa, a partir da morte do testador. § 4o  Se, decorridos dois anos após a abertura da sucessão, não for concebido o herdeiro esperado, os bens reservados, salvo disposição em contrário do testador, caberão aos herdeiros legítimos.

1.4.4. Proibidos de receber herança ou legado  Art. 1.801 CC. Ar t. 1.801. Não p od em s er no mead os herd eiros nem legatário s:

I - a pessoa q ue, a rogo (testador cego etc.) , escreveu o testam ento, nem o seu cônjug e ou co mp anheiro, ou o s seus ascendent es e irmãos;

II - as testemun has do testam ento;

III - o concubino do testador casado, salvo se este, sem culpa sua, estiver separado d e fato do cônjug e hámais de cin co ano s;

Chave critica o dispositivo. Colidência: não precisa desses 05 anos de separação de fato, isso porque não existe prazo para caracterizar união estável, conforme o art. 1723 §1º CC. CC

 Art. 1.723. É reconhecida como entidade familiar a união estável entre o homem e a mulher, configurada na convivência pública, contínua e duradoura e estabelecida com o objetivo de constituição de família. § 1o  A união estável não se constituirá se ocorrerem os impedimentos do art. 1.521; não se aplicando a incidência do inciso VI no caso de a pessoa casada se achar separada de fato ou  judicialmente.

Essa a proibição da concubina receber por testamento, não é só aqui, ela é proibida de receber seguro de vida também (conforme o art. 793 CC), tudo isso sob pena de nulidade. Acrescenta-se a esse rol a proibição de doação à concubina (art. 550 CC) sob pena de anulablidade. CC  Art. 550. A doação do cônjuge adúltero ao seu cúmplice pode ser anulada pelo out ro cônjuge, ou por seus herdeiros necessários, até dois anos depois de dissolvida a sociedade conjugal. Aqui novamente se houve separação de fato e constituição de união estável, não há sentido em anular a doação. Continuando... Ar t. 1.801. Não p od em s er no mead os herd eiros nem legatários : IV - o tab elião, civ il ou mi litar, ou o co man dant e ou esc riv ão, perant e quem se fizer, assim como o qu e fizer ou aprovar o testamento.

A rt. 1.802. São n ul as as

di sp os ições tes tam ent árias em fav or de p ess oas

não

legitimadas a suceder, ainda quando s imuladas sob a forma de contrato on eroso, ou feitas mediante interposta pesso a.

Parágrafo único . Presum em-se pesso as interpo stas o s asc endentes, os descend entes, os irmãos e o c ônjug e ou com panheiro do não legitim ado a suc eder.

Permissão lógica. Ar t. 1.803. Élícita a deix a ao fi lho do co nc ub ino , quan do tamb é m o f or d o t estad or.

Obviamente que é lícito, até pela igualdade dos filhos: se pode testar para os demais, também pode para este.

1.4.5. Cumprimento da forma prescrita em lei asdfg

Formas testamentárias: o testamento pode assumir duas formas. Testamentos comuns: são aqueles elaborados em circunstâncias ordinárias. Pode ser: -Público -Cerrado -Particular

Testamentos

extraordinários:

são

aqueles

elaborados

em

circunstâncias

extraordinárias, de risco. -Marítimo -Aeronáutico -Militar

Todos exigem duas testemunhas, com exceção do particular que exige três. Vamos ao estudo de cada uma das categorias:

a) Testamentos comuns a1) Testamento Público: aquele elaborado de viva-voz perante uma autoridade com função notarial, função de notas. De ordinário é o tabelião, mas sabe-se que algumas autoridades acumulam função notarial, por exemplo: cônsules. Logicamente, por ser elaborado de viva-voz não pode ser celebrado por surdo-mudo, entretanto, é o único modelo permitido ao cego e ao analfabeto, estes só podem fazer tal testamento, além disso, nestes casos, fora as testemunhas, exige-se a presença de mais uma pessoa: aquele que assina a rogo (não podendo ser beneficiário, como visto acima). asdfg Considerações importantes: -Deve ser elaborado em vernáculo: língua portuguesa. Sob pena de nulidade. -Será nulo se for feito a partir de perguntas e respostas do tabelião, pois isto viola o caráter personalíssimo do ato. Comprometendo a declaração de vontade.

-Grande característica: viva-voz e conteúdo aberto. CC Do Testamento Público  Art. 1.864. São requisitos essenciais do testamento público: I - ser escrito por tabelião ou por seu substituto legal em seu livro de notas, de acordo com as declarações do testador, podendo este servir-se de minuta, notas ou apontamentos; II - lavrado o instrumento, ser lido em voz alta pelo tabelião ao testador e a duas testemunhas, a um só tempo; ou pelo testador, se o quiser, na presença destas e do oficial; III - ser o instrumento, em seguida à leitura, assinado pelo testador, pelas testemunhas e pelo tabelião. Parágrafo único. O testamento público pode ser escrito manualmente ou mecanicamente, bem como ser feito pela inserção da declaração de vontade em partes impressas de livro de notas, desde que rubricadas todas as páginas pelo testador, se mais de uma.  Art. 1.865. Se o testador não souber, ou não puder assinar, o tabelião ou seu substituto legal assim o declarará, assinando, neste caso, pelo testador, e, a seu rogo, uma das testemunhas instrumentárias.  Art. 1.866. O indivíduo inteiramente surdo , sabendo ler, lerá o seu testamento, e, se não o souber, designará quem o leia em seu lugar, presentes as testemunhas.  Art. 1.867. Ao cego só se permite o testamento público, que lhe será lido, em voz alta, duas vezes, uma pelo tabelião ou por seu substituto legal, e a outra por uma das testemunhas, designada pelo testador, fazendo-se de tudo circunstanciada menção no testamento.

a2) Testamento cerrado, secreto ou místico:  só o testador sabe o conteúdo dele. Isso acontece por que ele será entregue ao tabelião na presença de duas testemunhas e o tabelião irá lacrá-lo (cosê-lo conforme o código). Somente será aberto tal testamento pelo juiz das sucessões (depois da abertura da sucessão).

Perceba que aqui as testemunhas são instrumentárias, apenas acompanham a entrega do testamento. Considerações: -Pode ser em língua estrangeira, pois não é público. O CPC exige tradução  juramentada quando da abertura. -O CC estabelece que o rompimento do testamento cerrado gera caducidade. Esvazia o objeto do testamento. Isso ocorre para que o testador possa elaborar outro, por conta do idéia do segredo. Caio Mário/Chaves: o rompimento do testamento cerrado após sua morte gera mera irregularidade e não caducidade, isso por que se caducidade gerasse, estaria sendo violada a vontade do testador, retirando sua vontade por vias transversas. -Estranha situação do art. 1.870 CC. Vimos que só o próprio testador tem acesso ao testamento cerrado. Aqui há um caso em que o testamento cerrado pode ser redigido a rogo: quando o testador sabe ler, mas não sabe ou não pode escrever. É difícil enxergar uma pessoa que saiba ler e não saiba escrever, contudo, pode se enxergar quem saiba ler e não possa escrever. Excepcional.

CC Do Testamento Cerrado  Art. 1.868. O testamento escrito pelo testador, ou por outra pessoa, a seu rogo, e por aquele assinado, será válido se aprovado pelo tabelião ou seu substituto legal, observadas as seguintes formalidades: I - que o testador o entregue ao tabelião em presença de duas testemunhas; II - que o testador declare que aquele é o seu testamento e quer que seja aprovado; III - que o tabelião lavre, desde logo, o auto de aprovação, na presença de duas testemunhas, e o leia, em seguida, ao testador e testemunhas; IV - que o auto de aprovação seja assinado pelo tabelião, pelas testemunhas e pelo testador. Parágrafo único. O testamento cerrado pode ser escrito mecanicamente, desde que seu subscritor numere e autentique, com a sua assinatura, todas as paginas.

 Art. 1.869. O tabelião deve começar o auto de aprovação imediatamente depois da última palavra do testador, declarando, sob sua fé, que o testador lhe entregou para ser aprovado na presença das testemunhas; passando a cerrar e coser o instrumento aprovado. Parágrafo único. Se não houver espaço na última folha do testamento, para início da aprovação, o tabelião aporá nele o seu sinal público, mencionando a circunstância no auto.  Art. 1.870. Se o tabelião tiver escrito o testamento a rogo do testador, poderá, não obstante, aprová-lo.  Art. 1.871. O testamento pode ser escrito em língua nacional ou estrangeira, pelo próprio testador, ou por outrem, a seu rogo.  Art. 1.872. Não pode dispor de seus bens em testamento cerrado quem não saiba ou não

possa ler.  Art. 1.873. Pode fazer testamento cerrado o surdo-mudo, contanto que o escreva todo, e o assine de sua mão, e que, ao entregá-lo ao oficial público, ante as duas testemunhas, escreva, na face externa do papel ou do envoltório, que aquele é o seu testamento, cuja aprovação lhe pede.  Art. 1.874. Depois de aprovado e cerrado, será o testamento entregue ao testador, e o tabelião lançará, no seu livro, nota do lugar, dia, mês e ano em que o testamento foi aprovado e entregue.  Art. 1.875. Falecido o testador, o testamento será apresentado ao juiz, que o abrirá e o

fará registrar, ordenando seja cumprido, se não achar vício externo que o torne eivado de nulidade ou suspeito de falsidade.

a3) Testamento particular: tem forma livre e o testador faz do jeito que quiser. É elaborado direta e exclusivamente pelo testador na presença de três testemunhas. Pode ser feito em língua estrangeira, desde que as testemunhas compreendam o idioma. Não se tem dúvidas que em face a sua forma livre, o testamento particular trás consigo um enorme grau de insegurança (até por que não ficará registrado em cartório), por conta disso, o juiz exige homologação judicial para que o juiz apure a regularidade do testamento.

Situação curiosa: o CC permite no art. 1879 que o testamento particular seja elaborado sem testemunha nenhuma em situações excepcionais declaradas no próprio testamento. Exemplo: brasileiro da ONU que morreu no Iraque, ficando preso sem ninguém. Ele poderia ter feito um testamento sozinho e tal. Novidade em relação ao testamento particular. CC Do Testamento Particular  Art. 1.876. O testamento particular pode ser escrito de próprio punho ou mediante processo mecânico. § 1o Se escrito de próprio punho, são requisitos essenciais à sua validade seja lido e

assinado por quem o escreveu, na presença de pelo menos três testemunhas, que o devem subscrever. § 2o Se elaborado por processo mecânico, não pode conter rasuras ou espaços em branco, devendo ser assinado pelo testador, depois de o ter lido na presença de pelo menos três testemunhas, que o subscreverão.  Art. 1.877. Morto o testador, publicar-se-á em juízo o testamento, com citação dos herdeiros legítimos.  Art. 1.878. Se as testemunhas forem contestes sobre o fato da disposição, ou, ao menos, sobre a sua leitura perante elas, e se reconhecerem as próprias assinaturas, assim como a do testador, o testamento será confirmado. Parágrafo único. Se faltarem testemunhas, por morte ou ausência, e se pelo menos uma delas o reconhecer, o testamento poderá ser confirmado, se, a critério do juiz, houver prova suficiente de sua veracidade.

Art. 1.879. Em circunstâncias excepcionais declaradas na cédula, o testamento particular de próprio punho e assinado pelo testador, sem testemunhas, poderá ser confirmado, a critério do juiz. Art. 1.880. O testamento particular pode ser escrito em língua estrangeira, contanto que as testemunhas a compreendam.

b) Testamentos excepcionais b1) Marítimo/Aeronáutico: ele será assim quando celebrado a bordo de embarcações e aeronaves que estejam em curso, em viagem. Detalhe importante: a aeronave/embarcação não pode estar aterrissada/atracada, pois neste caso não existe situação excepcional. Qualquer tripulante ou passageiro poderá realizar o testamento, ele poderá ser público ou cerrado, na presença do comandante que registrará no livro de bordo. Será público quando o interessado fez de viva-voz e será cerrado se entregar ao comandante pronto.

OBS

não haverá testamento excepcional particular, porque esse

pode ser feito em qualquer condição, não necessitando de autoridade ou qualquer outra formalidade.

CC Do Testamento Marítimo e do Testamento Aeronáutico  Art. 1.888. Quem estiver em viagem, a bordo de navio nacional, de guerra ou mercante, pode testar perante o comandante, em presença de duas testemunhas, por forma que

corresponda ao testamento público ou ao cerrado. Parágrafo único. O registro do testamento será feito no diário de bordo.  Art. 1.889. Quem estiver em viagem, a bordo de aeronave militar ou comercial, pode testar perante pessoa designada pelo comandante, observado o disposto no artigo antecedente.  Art. 1.890. O testamento marítimo ou aeronáutico ficará sob a guarda do comandante, que o entregará às autoridades administrativas do primeiro porto ou aeroporto nacional, contra recibo averbado no diário de bordo.  Art. 1.891. Caducará o testamento marítimo, ou aeronáutico, se o testador não morrer na viagem, nem nos noventa dias subseqüentes ao seu desembarque em terra, onde possa fazer, na forma ordinária, outro testamento. asdfg  Art. 1.892. Não valerá o testamento marítimo, ainda que feito no curso de uma viagem, se, ao tempo em que se fez, o navio estava em porto onde o testador pudesse desembarcar e testar na forma ordinária. asdfg

b2) Militar: é feito por qualquer pessoa (militar ou civil a serviço das forças armadas: enfermeiro, médico) em tempo de guerra ou praça sitiada (praça sem comunicações). O testamento militar também será elaborado perante o comandante de forma pública

ou cerrada. PEGADINHA: Por que os testamentos especiais não podem ser particulares?  Lógico que podem ser particulares, e se assim forem, não serão especiais, não precisando do comandante, do registro e etc., não terá formalidades. asdfg CC Do Testamento Militar  Art. 1.893. O testamento dos militares e demais pessoas a serviço das Forças Armadas em campanha, dentro do País ou fora dele, assim como em praça sitiada, ou que esteja de comunicações interrompidas, poderá fazer-se, não havendo tabelião ou seu substituto legal, ante duas, ou três testemunhas, se o testador não puder, ou não souber assinar, caso em que assinará por ele uma delas. § 1o Se o testador pertencer a corpo ou seção de corpo destacado, o testamento será escrito pelo respectivo comandante, ainda que de graduação ou posto inferior. § 2o Se o testador estiver em tratamento em hospital, o testamento será escrito pelo respectivo oficial de saúde, ou pelo diretor do estabelecimento. § 3o Se o testador for o oficial mais graduado, o testamento será escrito por aquele que o substituir.  Art. 1.894. Se o testador souber escrever, poderá fazer o testamento de seu punho, contanto que o date e assine por extenso, e o apresente aberto ou cerrado, na presença de duas testemunhas ao auditor, ou ao oficial de patente, que lhe faça as vezes neste mister. Parágrafo único. O auditor, ou o oficial a quem o testamento se apresente notará, em qualquer parte dele, lugar, dia, mês e ano, em que lhe for apresentado, nota esta que será assinada por ele e pelas testemunhas.  Art. 1.895. Caduca o testamento militar, desde que, depois dele, o testador esteja, noventa dias seguidos, em lugar onde possa testar na forma ordinária, salvo se esse testamento apresentar as solenidades prescritas no parágrafo único do artigo antecedente.

 Art. 1.896. As pessoas designadas no art. 1.893, estando empenhadas em combate, ou feridas, podem testar oralmente, confiando a sua última vontade a duas testemunhas. Parágrafo único. Não terá efeito o testamento se o testador não morrer na guerra ou convalescer do ferimento.

 Atenção: todos os testamentos excepcionais exigem homologação judicial para que o  juiz apure a validade da declaração de vontade, considerada a excepcionalidade. Os testamentos especiais contam ainda com uma causa específica de caducidade: se o testador não morrer durante a situação de excepcionalidade, ele terá o prazo de 90 dias para ratificar o testamento, sob pena de caducidade. Exemplo: um cara no RJ fez um testamento em uma embarcação, voltou e ficou em coma durante 10 meses e morreu. Caducou? Não, ele não podia manifestar a vontade. asdfg

O direito brasileiro admite o testamento militar nun cup ativo . Esse testamento é permitido apenas aos militares que estejam em combate. Ele é feito verbalmente a duas testemunhas. É lógico que as testemunhas não podem ser beneficiárias e exige homologação judicial.

1.5.

CODICILO

1.5.1. Conceito Vem de uma expressão latina que significa  pequeno testamento. É o ato pelo qual se dispõe de pequenos legados ou se faz disposições para o f uneral. Quem pode fazer o codicilo é quem tem capacidade testamentária. Curiosamente ele tem forma livre e dispensa testemunhas (afinal de contas não está testando, está apenas deixando pequenos legados e estabelecendo regras para o seu funeral).

1.5.2. Problemática do codicilo: o que é pequeno legado? O que é um pequeno legado para o LFG? Uma Ferrari? Uma cobertura em Copacabana? Então a jurisprudência tomou a providencia que o CC não tomou,

estabelecendo como 10% do valor do patrimônio líquido da herança existente ao momento da abertura da sucessão. asdfg

1.5.3. Objeto do codicilo Perceba que é diferente do objeto do testamento. Neste sentido, nada impede que um codicilo revogue um testamento e vice-versa. Por exemplo: se a pessoa fez um testamento e depois do testamento retirou dele algum bem para deixar um pequeno legado (codicilo revogando testamento), testamento), de outra banda, pode a pessoa f azer um codicilo e depois um testamento dispondo sobre tudo (testamento revogando o codicilo). Conclusão: o testamento pode revogar o codicilo no todo em parte, em contraponto, o codicilo só pode revogar o testamento em parte, pois o objeto do codicilo é mais específico. específico. CC Dos Codicilos  Art. 1.881. Toda pessoa capaz de testar poderá, mediante escrito particular seu, datado e assinado, fazer disposições especiais sobre o seu enterro, sobre esmolas de pouca monta a certas e determinadas pessoas, ou, indeterminadamente, aos pobres de certo lugar, assim como legar móveis, roupas ou jóias, de pouco valor, de seu uso pessoal.  Art. 1.882. Os atos a que se refere r efere o artigo antecedente, ant ecedente, salvo direito de terceiro, valerão como codicilos, deixe ou não testamento o autor.  Art. 1.883. Pelo modo estabelecido no art. 1.881, poder-se-ão nomear ou substituir testamenteiros.  Art. 1.884. Os atos previstos nos artigos antecedentes revogam-se por atos iguais, e consideram-se revogados, se, havendo testamento posterior, de qualquer natureza, este os não confirmar ou modificar.  Art. 1.885. Se estiver fechado o codicilo, abrir-se-á do mesmo modo que o testamento cerrado.

1.6.

CLÁSULAS TESTAMENTÁRIAS

1.6.1. Conceito

São as disposições de conteúdo patrimonial contidas em um testamento.

As disposições testamentárias, as disposições disposições de conteúdo

patrimonial chamam-se clausulas testamentárias.  Isso é ressaltado, pois além das clausulas testamentárias, o testamento pode ter outras cláusulas: reconhecimento de filho, nomeação de tutor e tal. Nunca podemos esquecer que haverá autonomia, independência entre as disposições testamentárias e as demais disposições de vontade, de modo que a invalidade ou ineficácia de uma cláusula testamentária não atinge as demais declarações de vontade. asdfg  A despeito da autonomia das cláusulas testamentárias, não se pode esquecer o art. 184 do CC, que trata da red uçã . ução p arc ial d a in va lid ad e  CC  Art. 184. Respeitada a intenção das partes, a invalidade parcial de um negócio jurídico não o prejudicará na parte válida, se esta for separável; a invalidade da obrigação principal implica a das obrigações acessórias, mas a destas não induz a da obrigação principal.

Exemplo: se em um testamento eu deixei três cláusulas, cada uma para um indivíduo, se há algum vício em uma declaração de vontade de uma das cláusulas, não invalida as outras. Chaves chamou isso no seu livro de parte geral de invalidade”.

“isolamento da

Isola-se, insula-se a invalidade. Súmula 302 do STJ dá o melhor exemplo

de todos de isolamento de invalidade: STJ Súmula nº 302 É abusiva a cláusula contratual de plano de saúde que limita no tempo a internação hospitalar do segurado.

O art. 1.909 do CC estabelece o prazo de 04 anos para argüir-se a invalidade das cláusulas testamentárias, contados da data do conhecimento do vício (teoria da actio nata). nata).  Art. 1.909. São anuláveis as disposições testamentárias inquinadas de erro, dolo ou coação. Parágrafo único. Extingue-se em quatro anos o direito de anular a disposição, contados de quando o interessado tiver conhecimento do vício.

1.6.2. Regras interpretativas interpretativas das cláusulas cláusulas testamentárias São diferentes regras interpretativas do testamento. Vamos lá: 1ª Regra interpretativa: interpretação conforme a vontade do testador. Art. 1899 CC. Essa primeira regra significa que mais se leva em conta a vontade do que o sentido literal da linguagem. Exemplo do Cáio Mário: Índio quis deixar, através de testamento, um bem para Careca que havia salvado seu filho. Na verdade foi Simaluco. Simaluco que recebe o bem.  Art. 1.899. Quando a cláusula testamentária for suscetível de interpretações diferentes, prevalecerá a que melhor assegure a observância da vontade do testador.

2ª Regra interpretativa: havendo indicação imprecisa dos beneficiários interpreta-se em favor dos pobres e entidades de caridade (Ex: obras de caridade de irmã Dulce da Bahia) do lugar do domicílio do testador; neste ponto, as entidades particulares tem preferência sobre as públicas.  Art. 1.902. A disposição geral em favor dos pobres, dos estabelecimentos particulares de caridade, ou dos de assistência pública, entender-se-á relativa aos pobres do lugar do domicílio do testador ao tempo de sua morte, ou dos estabelecimentos aí sitos, salvo se manifestamente constar que tinha em mente beneficiar os de outra localidade. Parágrafo único. Nos casos deste artigo, as instituições particulares preferirão sempre às públicas.

3ª Regra interpretativa: não havendo disposição integral da parte disponível, presumese pertença aos herdeiros legítimos. Se ela não dispôs do que podia, ela quer que o restante fique com os próprios herdeiros legítimos.  Art. 1.906. Se forem determinadas as quotas de cada herdeiro, e não absorverem toda a herança, o remanescente pertencerá aos herdeiros legítimos, segundo a ordem da vocação hereditária.

4ª Regra interpretativa: interpreta-se que o testamento é dividido em igualdade de quinhões quando não há disposição contrária. Art. 1904 CC. Deixo benefício para Careca, Magricelo e Índio, se não há disposição específica, depreende-se dividido igualmente.

 Art. 1.904. Se o testamento nomear dois ou mais herdeiros, sem discriminar a parte de cada um, partilhar-se-á por igual, entre todos, a porção disponível do testador.

5ª Regra interpretativa: interpretação da divisão em cotas pertencentes a grupos ou pessoas.  Art. 1.905 CC. Eu deixo um testamento para “os caras da LFG” e para “Simaluco”. Veja que os caras da LFG é um grupo, Simaluco é outro, eu não quis

incluí-lo no grupo. Assim, as cotas não são necessariamente de pessoas, as cotas podem pertencer a grupos.  Art. 1.905. Se o testador nomear certos herdeiros individualmente e outros coletivamente, a herança será dividida em tantas quotas quantos forem os indivíduos e os grupos designados.

1.6.3. Regras proibitivas asdfg Muito mais interessante agora. Vejamos. Agora é o que não pode. O que o testamento NÃO pode conter. 1ª Regra proibitiva: é proibida cláusula derrogatória ou derrogativa  – retira do testador o direito de revogá-lo. 2ª Regra proibitiva: é proibido o testamento conjuntivo, seja simultâneo, recíproco ou correspectivo, tanto faz, é clausula nula. 3ª Regra proibitiva: nomear pessoas proibidas por lei, art. 1801 e 1802 CC. Quem são: a pessoa que escreveu a rogo, as testemunhas, a concubina, tabelião e os parentes destas (exceção o filho comum da concubina e o morto).  Art. 1.900. É nula a disposição: V - que favoreça as pessoas a que se referem os arts. 1.801 e 1.802. ...  Art. 1.801. Não podem ser nomeados herdeiros nem legatários: I - a pessoa que, a rogo, escreveu o testamento, nem o seu cônjuge ou companheiro, ou os seus ascendentes e irmãos; II - as testemunhas do testamento;

III - o concubino do testador casado, salvo se este, sem culpa sua, estiver separado de fato do cônjuge há mais de cinco anos; IV - o tabelião, civil ou militar, ou o comandante ou escrivão, perante quem se fizer, assim como o que fizer ou aprovar o testamento.  Art. 1.802. São nulas as disposições testamentárias em favor de pessoas não legitimadas a suceder, ainda quando simuladas sob a forma de contrato oneroso, ou feitas mediante interposta pessoa. Parágrafo único. Presumem-se pessoas interpostas os ascendentes, os descendentes, os irmãos e o cônjuge ou companheiro do não legitimado a suceder.

4ª Regra proibitiva: cláusula captatória, que é aquela para captar algum benefício, alguma vantagem. Art. 1900 CC.  Art. 1.900. É nula a disposição: I - que institua herdeiro ou legatário sob a condição captatória de que este disponha, também por testamento, em benefício do testador, ou de terceiro;

5ª Regra proibitiva: cláusula indicando pessoa incerta e indeterminável (determinável pode).  Art. 1.900. É nula a disposição: II - que se refira a pessoa incerta, cuja identidade não se possa averiguar; III - que favoreça a pessoa incerta, cometendo a determinação de sua identidade a terceiro;

6ª Regra proibitiva: cláusula conferindo a terceiro a indicação de objeto ou do beneficiário. Ora, o testamento é personalíssimo. É evidente, uma afronta explícita ao caráter personalíssimo do testamento.  Art. 1.900. É nula a disposição: IV - que deixe a arbítrio do herdeiro, ou de outrem, fixar o valor do legado;

7ª Regra proibitiva: cláusula submetendo o benefício a termo (evento futuro e inevitável), salvo para legado. Veja: acabamos de descobrir que a cláusula testamentária pode se submeter a c o n d ição (suspensiva/resolutiva)  e encargo (modo) , mas não pode ser submetido a termo , salvo na hipótese de LEGADO.

 Art. 1.897. A nomeação de herdeiro, ou legatário, pode fazer-se pura e simplesmente, sob

condição, para certo fim ou modo, ou por certo motivo.  Art. 1.898. A designação do tempo em que deva começar ou cessar o direito do herdeiro, salvo nas disposições fideicomissárias, ter-se-á por não escrita. (não pode termo)

Por que o testamento não pode ser submetido a termo? Isso implicaria na criação de hipótese de pro pried ade resol úvel não prevista em lei, e como se sabe só admite-se propriedade resolúvel nos casos previstos em lei, conforme 1359, 1360 do CC. Se fosse possível um testamento a termo, ao invés de o herdeiro estar recebendo propriedade perpétua estaria recebendo propriedade resolúvel que se extinguiria no termo.  Art. 1.359. Resolvida a propriedade pelo implemento da condição ou pelo advento do termo, entendem-se também resolvidos os direitos reais concedidos na sua pendência, e o proprietário, em cujo favor se opera a resolução, pode reivindicar a coisa do poder de quem a possua ou detenha.  Art. 1.360. Se a propriedade se resolver por outra causa super veniente, o possuidor, que a tiver adquirido por título anterior à sua resolução, será considerado proprietário perfeito, restando à pessoa, em cujo benefício houve a resolução, ação contra aquele cuja propriedade se resolveu para haver a própria coisa ou o seu valor.

1.6.4. Regras permissivas Com base na autonomia privada, via de regra, é possível ampla disposição testamentária, ou seja, em linha de princípio, pode tudo. Todavia, algumas cláusulas específicas foram expressamente admitidas pelo código. 1ª Regra permissiva: é permitida cláusula sob c o n d ição ou encargo   (cláusula condicional ou modal).  Art. 1.897. A nomeação de herdeiro, ou legatário, pode fazer-se pura e simplesmente, sob

condição, para certo fim ou modo, ou por certo motivo.

Detalhe: exemplo  – enquanto Xisvalina não passar no concurso não ganha a herança. Ela pede a tutela antecipada, por que já está na fase oral, para ela receber

isso, deverá prestar o que já vimos acima: c au ção m u cia n a   (garantia real ou fidejussória de quem vai receber a herança ou legado submetidas a condição). Outra questão importante: possibilidade ou não de recebimento da herança no descumprimento da condição. Vejamos: -Condição suspensiva: não sendo implementada, não há aquisição nem exercício do direito. -Termo inicial (só no legado 1899 CC): não advindo o termo, há aquisição, mas não há o exercício. -Encargo (modo): havendo o encargo, ainda assim, há aquisição e há o exercício. Portanto, no que tange ao encargo, pode acontecer uma situação DEVERAS curiosa. Vamos a um exemplo: se eu deixo um benefício para Presunto, com encargo de ele prestar serviços no hospital, há aquisição e há exercício. E se ele não cumprir o encargo? Se ele não cumprir, o não cumprimento gera apenas e tão somente a possibilidade da execução de tal encargo. Vai ser possível executar o encargo. Quem pode executar o encargo? O próprio interessado (beneficiário do encargo), os herdeiros do falecido/testador e o MP (se o encargo for em favor da coletividade). Precisamos ainda deixar claro: o descumprimento do encargo somente impedirá a aquisição da herança ou do legado quando ele for expresso sob forma de condição. Exemplo: deixo benefício para Presunto, SE ele prestar serviços no hospital (o que é diferente de “deixo benefício para Presunto com encargo de ele pr estar

serviços). Fora disso gerará apenas execução. Mas nesse caso não será propriamente um encargo, mas sim uma condição. 2ª

Regra

permissiva:

cláusula

beneficiando

pessoa

indeterminada,

porém

determinável. 3ª Regra permissiva: cláusula com indicação de motivo determinado. É importante quanto à caracterização de erro. Careca foi quem prestou assistência em desabamento. Se ficar provado que não foi ele, é possível que se caracterize erro e tornar a cláusula anulável. 4ª Regra permissiva: cláusulas restritivas  –  inalienabilidade, incomunicabilidade e impenhorabilidade.

 Atenção ao art. 1911: ele diz que a cláusula de inalienabilidade faz presumir as demais, mas a recíproca não é verdadeira, ou seja, as outras não presumem a primeira. Esvazia-se a Súmula 49 do STF.   ele pode estabelecer ou não. Não havendo Prazo d a cláus ul a restr itiv a:  prazo estipulado, elas presumem-se vitalícias. PROBLEMA: na hipótese de elas serem vitalícias, elas duram até a morte do beneficiário.  As cláusulas restritivas só podem atingir uma geração, de modo que quem recebe com, transmite sem (não pode perpassar uma geração). E a pessoa que recebeu, NÃO PODERÁ estabelecer em testamento cláusula restritiva novamente, porque sua duração é no máximo uma geração, para evitar que o bem fique sem circular muito tempo, para evitar que fique sem negociação por muito tempo. Grandes duas novidades do CC quanto às cláusulas restritivas: 1- É possível agora, ao juiz permitir levantamento ou sub-rogação de cláusula restritiva havendo motivo justificável (ver início da matéria), que juiz é esse? Juiz da vara de registros públicos, através de procedimento de jurisdição voluntária. Exemplo de sub-rogação: o imóvel está se depreciando, o juiz pode permitir a sub-rogação. Exemplo de levantamento: a pessoa está morrendo e não tem dinheiro para se tratar, o juiz pode permitir o levantamento da cláusula, por conta de justo motivo.

2- Seria possível gravar com cláusula restritiva a legítima? Para a doutrina não, isso por que o direito à herança é um direito constitucional, e estaríamos transformando o herdeiro de proprietário a usufrutuário. Ele poderia tirar frutos, mas não poderia dispor, sendo somente o seu descendente o nu-proprietário. Orlando Gomes já defendia essa impossibilidade. Em contraponto, o CC seguiu em sentido diverso. O art. 1848 permitiu a gravação da legítima havendo justa causa no testamento. Exemplo: Silvio Rodrigues diz que o pai acha que o filho é pródigo. Crítica: caso de interdição.

Exemplo2: Silvio Rodrigues ainda diz que pode ser naquele caso que o pai não quer que a herança chegue no marido da filha. Crítica: para tanto vai ser preciso que o casamento seja em comunhão universal, pois de ordinário, na comunhão parcial o marido já não terá a herança. Então: só épo ss ível c laus ular a legítim a se h ou ver ju sta c aus a explicitada no testamento . Fora disso, as cláusulas restritivas só podem

atingir a parte disponível.  Art. 1.848. Salvo se houver justa causa, declarada no testamento, não pode o testador estabelecer cláusula de inalienabilidade, impenhorabilidade, e de incomunicabilidade, sobre os bens da legítima. asdfg § 1o Não é permitido ao testador estabelecer a conversão dos bens da legítima em outros de espécie diversa. § 2o  Mediante autorização judicial e havendo justa causa, podem ser alienados os bens gravados, convertendo-se o produto em outros bens, que ficarão sub-rogados nos ônus dos primeiros.

1.6.5. Redução de cláusula testamentária  A legítima só vai ser calculada quando da abertura da sucessão. Haverá um intervalo de tempo entre o testamento e a abertura da sucessão, portanto não é incomum que depois de aberto o testamento, perceba-se que o testador invadiu a cota indisponível. Percebendo que o testamento violou a parte indisponível, a legítima, o juiz deve, de ofício ou a requerimento, determinar a redução das cláusulas testamentárias. É a ad eq u ação d as c láu su las t es tam en tári as .

O CC estabelece duas regras para que o juiz reduza as cláusulas testamentárias: 1- Havendo somente herança ou somente legado: redução proporcional.

2- Havendo herança e legado a redução se dará primeiro na herança e só depois no legado.

A finalidade é preservar o

legado, pois ao se preservar o legado, preserva-se a autonomia da vontade, a vontade do testador que quis que aquela pessoa recebesse aquele bem. Exemplo: deixo uma casa para Simaluco (legado) e 20% do meu patrimônio líquido para Presunto. Aberta a sucessão apura-se que a casa vale 40% do meu patrimônio líquido, neste caso, reduz-se 10% do patrimônio que iria para Presunto, garantindo a legítima. Se o legado ultrapassa a legítima em mais de 50%, ou seja, ultrapassa mais de 75% do patrimônio total líquido (50% + 25% do total, respectivamente parte disponível + legítima), o legatário perderá o direito ao bem, sendo que, os herdeiros legítimos ficam com o bem e restituem o valor correspondente. Entretanto, se o legado não ultrapassou mais da metade da legítima, significa que ele não superou 75% de tudo, e neste caso, ele terá direito de ficar com o bem restituindo a diferença. Exemplo: deixo minha casa para Presunto. Ela valia 80% do meu patrimônio líquido. O Presunto fica com minha casa? Não, fica com os herdeiros que irão restituí-lo. Minha casa vale 60%. Presunto fica com minha casa e restitui os herdeiros. E se o Presunto se recusar? Ele perde o legado, pois não pode ficar com mais de 50%. CC  Art. 1.966. O remanescente pertencerá aos herdeiros legítimos, quando o testador só em parte dispuser da quota hereditária disponível.  Art. 1.967. As disposições que excederem a parte disponível reduzir-se-ão aos limites dela, de conformidade com o disposto nos parágrafos seguintes.

§ 1o  Em se verificando excederem as disposições testamentárias a porção disponível, serão proporcionalmente reduzidas as quotas do herdeiro ou herdeiros instituídos, até onde baste, e, não bastando, também os legados, na proporção do seu valor. § 2o  Se o testador, prevenindo o caso, dispuser que se inteirem, de preferência, certos herdeiros e legatários, a redução far-se-á nos outros quinhões ou legados, observando-se a seu respeito a ordem estabelecida no parágrafo antecedente.  Art. 1.968. Quando consistir em prédio divisível o legado sujeito a redução, far-se-á esta dividindo-o proporcionalmente. § 1o Se não for possível a divisão, e o excesso do legado montar a mais de um quarto do valor do prédio, o legatário deixará inteiro na herança o imóvel legado, ficando com o direito de pedir aos herdeiros o valor que couber na parte disponível; se o excesso não for de mais de um quarto, aos herdeiros fará tornar em dinheiro o legatário, que ficará com o prédio. § 2o  Se o legatário for ao mesmo tempo herdeiro necessário, poderá inteirar sua legítima no mesmo imóvel, de preferencia aos outros, sempre que ela e a parte subsistente do legado lhe absorverem o valor.

1.7.

DIREITO DE ACRESCER Ocorre quando um beneficiário soma a parte de outro que não quer ou não

pode. Requisitos para o acréscimo: 1ª Requisito: cláusula testamentária beneficiando duas ou mais pessoas. E se beneficia somente uma pessoa e esta não quer ou não pode? Há caducidade. Não quer = renúncia. Não pode = indignidade/deserdação/pré-morte. 2ª Requisito: cláusula testamentária beneficiando pessoas conjuntamente (cláusula conjuntiva). Deixo uma casa para Presunto e Careca. Beneficiei eles em conjunto. Mas se deixei 50% da casa para Presunto e 50% para Careca, a cláusula é disjuntiva. Só háo d ir eito de a cr esc er s e cl áus ul a éco nj un tiv a.

3ª Regra: que um dos beneficiários não queira ou não possa  (indignidade, deserdação, pré-morte, renúncia) receber a herança ou legado. Neste caso o outro irá acrescer. 4ª Regra: inexistência de substituto testamentário.

CC  Art. 1.941. Quando vários herdeiros, pela mesma disposição testamentária, forem conjuntamente chamados à herança em quinhões não determinados, e qualquer deles não puder ou não quiser aceitá-la, a sua parte acrescerá à dos co-herdeiros, salvo o direito do substituto.  Art. 1.942. O direito de acrescer competirá aos co-legatários, quando nomeados conjuntam ente a respeito de uma só coisa, determinada e certa, ou quando o objeto do legado não puder ser dividido sem risco de desvalorização.  Art. 1.943. Se um dos co-herdeiros ou co-legatários, nas condições do artigo antecedente, morrer antes do testador; se renunciar a herança ou legado, ou destes for excluído, e, se a condição sob a qual foi instituído não se verificar, acrescerá o seu quinhão, salvo o direito do substituto, à parte dos co-herdeiros ou co-legatários conjuntos. Parágrafo único. Os co-herdeiros ou co-legatários, aos quais acresceu o quinhão daquele que não quis ou não pôde suceder, ficam sujeitos às obrigações ou encargos que o oneravam.  Art. 1.944. Quando não se efetua o direito de acrescer, transmite-se aos herdeiros legítimos a quota vaga do nomeado. Parágrafo único. Não existindo o direito de acrescer entre os co-legatários, a quota do que faltar acresce ao herdeiro ou ao legatário incumbido de satisfazer esse legado, ou a todos os herdeiros, na proporção dos seus quinhões, se o legado se deduziu da herança.  Art. 1.945. Não pode o beneficiário do acréscimo repudiá-lo separadamente da herança ou legado que lhe caiba, salvo se o acréscimo comportar encargos especiais impostos pelo testador; nesse caso, uma vez repudiado, reverte o acréscimo para a pessoa a favor de quem os encargos foram instituídos.  Art. 1.946. Legado um só usufruto conjuntamente a duas ou mais pessoas, a parte da que faltar acresce aos co-legatários.

Parágrafo único. Se não houver conjunção entre os co-legatários, ou se, apesar de conjuntos, só lhes foi legada certa parte do usufruto, consolidar-se-ão na propriedade as quotas dos que faltarem, à medida que eles forem faltando.

1.8.

TESTAMENTEIRO Pessoa indicada pelo testador a dar cumprimento a sua declaração de vontade.

Pessoa de sua confiança que vai cumprir o testamento. Logicamente o testamenteiro responde penal e civilmente pelos eventuais ilícitos que cometer. O testamenteiro assume o múnus de cumprir o testamento, neste sentido, o CPC nos art. 988 e 990 chega a reconhecer a legitimidade do testamenteiro em abrir o inventário e ser o inventariante, quando o testador lhe conferir tal encargo. Lógico que se o testamenteiro tem tantas responsabilidades, nada mais natural do que o testamenteiro seja remunerado, por isso, se o próprio testador não estabelecer a remuneração do testamenteiro, o juiz fixará sua remuneração em um percentual de 1 a 5% do patrimônio líquido transmitido, de acordo com as mesmas regras de fixação de honorários advocatícios (dificuldade do encargo, qualidade do trabalho etc.). CPC  Art. 988. Tem, contudo, legitimidade concorrente: IV - o testamenteiro;  Art. 990. O juiz nomeará inventariante: (Vide Lei nº 12.195, de 2010) IV - o testamenteiro, se Ihe foi confiada a administração do espólio ou toda a herança estiver distribuída em legados;

Ver no CC os outros artigos sobre testamenteiro (não acho importante...).

Execução dos testamentos:

De acordo com Arnaldo Rizzardo (Direito das Sucessões, 5ª edição, 2009, p. 539-540), a execução testamentária visa à concretização do ordenamento de última vontade, é o conjunto de atos e medidas que a lei estabelece para o cumprimento daquilo que dispôs o testador. Essa gama de atos e providências

compete unicamente aos herdeiros instituídos e legatários, estando à frente um testamenteiro, sem a obrigatória instauração de um litígio com os herdeiros necessários ou legítimos, exceto se voluntariamente intervirem, ou se exsurgir alguma nulidade ou vício de vontade no testamento.

Testamenteiro: O primeiro passo para a execução do testamento é o encaminhamento para o juiz, o que é feito pelo testamenteiro, não importando a forma do instrumento. É a pessoa física capaz, nomeada pelo testador, que tem a incumbência de dar cumprimento às disposições testamentárias. Em geral, é uma pessoa estranha, sem vinculo com os herdeiros e legatários, mas de confiança do testador. Trata-se de uma pessoa com a incumbência de levar o testamento ao conhecimento do juiz, ou de encaminhar o seu cumprimento. Após isso, inicia-se o inventário, não mais participando o testamenteiro, mas, sim, o inventariante. Distinções: Testamentaria e mandato: o mandato cessa com a morte, enquanto a testamentária inicia com a morte. Os institutos se aproximam, entretanto, pelos encargos e poderes que apresentam, como a representação perante terceiros. Testamentaria e tutela ou curatela: não se confundem, porque as últimas pressupõem a existência de órfãos ou incapazes.  A testamentaria é instituto sui generis, ou peculiar, ou com tipicidade própria, que apresenta normas específicas, em que prevalece a vontade unilateral do testador, objetivando a sua representação post mortem.

Conferência e aprovação judicial dos testamentos: Apresentação dos testamentos:

Representa o procedimento de verificação do testamento quanto à sua validade, o que requer a apresentação em juízo.  Assim, é necessária a apresentação do testamento em juízo, o que ocorre por rito especial, disciplinado para cada tipo de testamento. É imposta a apresentação do testamento em juízo, logo, se o juiz tiver ciência da existência de testamento, que está sendo retido, determinará sua exibição, concedendo prazo. Se não cumprida a ordem, cabível busca e apreensão. Tudo de acordo com o artigo 1129, caput, e parágrafo único do Código de Processo Civil. Diz Arnaldo Rizzardo quer essa ação será autônoma e satisfativa.  A retenção do testamento é passível de ocorrer com os testamentos cerrados e particulares, porque não ficam guardados ou arquivados no cartório.  A recusa na entrega, ou subtração do testamento, ou o obstáculo à execução representa um acinte à atividade jurisdicional ensejando a aplicação do art. 1814, inc. III, ou seja, a exclusão da herança.

Competência do juízo para abertura do testamento: Para qualquer que seja a modalidade de testamento, aplica-se a regra do art. 96 do CPC. Sendo testamento cerrado, há doutrina que entender ser competente o  juízo do lugar em que se encontra o testamento, a fim de evitar o extravio. O autor discorda desse posicionamento, porque produzirá a duplicidade de foros para um único objetivo, que é o processo sucessório, entendendo que deva prevalecer sempre o artigo 96.  Art. 96. O foro do domicílio do autor da herança, no Brasil, é o competente para o inventário, a partilha, a arrecadação, o cumprimento de disposições de última vontade e todas as ações em que o espólio for réu, ainda que o óbito tenha ocorrido no estrangeiro. Parágrafo único. É, porém, competente o foro: I - da situação dos bens, se o autor da herança não possuía domicílio certo; II - do lugar em que ocorreu o óbito se o autor da herança não tinha domicílio certo e possuía bens em lugares diferentes.

Salienta que, de qualquer forma, não se trata de competência absoluta, conforme precedentes do STJ.

Abertura, registro e cumprimento do testamento cerrado.  Apresenta-se o testamento ao juiz, entregando-o em mãos, não se exige que se faça mediante procurador. Diante do juiz, procede-se à abertura e leitura. Nos termos do art. 1125 do CPC, o juiz deverá observar, como primeira medida, se o testamento cerrado está intacto, se, do modo como entregue, houver impossibilidade de leitura, haverá motivo para a invalidade do testamento. Se estiver perfeito, será aberto o documento, passando o escrivão a proceder à leitura, sempre em presença de quem fez a entrega. Seguem-se as seguintes etapas:  A. Auto de abertura: Art. 1125, parágrafo único e incisos. Em livro próprio, lavra-se um termo, que é o auto de abertura, que será assinado pelo juiz, o apresentante e o escrivão. B. A decisão de aprovação: A seguir, dá-se vista ao testamenteiro, interessado e MP. Pode haver impugnação, inclusive do MP, nesse caso, instaura-se um sumário para aferir os elementos trazidos aos autos. Se não encontrar defeitos, o juiz ordena o cumprimento (art. 1126). É restrita a função  jurisdicional do juiz, observa apenas se há irregularidade, vícios, falsidade, violação externa. Não cabe ordenar a citação dos herdeiros necessários e legatários. Requisitos atinentes à formação e manifestação de vontade do autor do testamento são apreciados no inventário, quando se trata de cumpri-lo. Com efeito, a aprovação do testamento não possui o condão de evitar futura ação de invalidade. O juiz proferirá decisão homologatória, em juízo de jurisdição voluntária. asdfg C. Registro e arquivamento: o registro faz-se no cartório onde se deu a apresentação. No mesmo cartório arquiva-se o testamento, i.e., nos respectivos autos de confirmação, com remessa de cópia à repartição fiscal (art. 1126, parágrafo único).

D. Compromisso do testamenteiro: mesmo que a pessoa nomeada pelo testador tenha providenciado na apresentação do testamento, esse deverá prestar compromisso. Por fim, com a cópia do testamento e com o termo de aprovação, podese encaminhar o inventário. Herdeiro, testamenteiro ou interessados no processo sucessório têm legitimidade para essa providência. Igualmente, sem esse procedimento judicial de verificação do testamento, nem mesmo o herdeiro ou legatário pode proceder ao inventário. Se houver inventário em andamento, deve o juiz sustá-lo, para que se providencie a cópia do testamento, certidão de seu registro e arquivamento.

Abertura, registro e cumprimento do testamento público. Resta aplicável o mesmo procedimento do testamento cerrado, conforme a regra do art. 1128, parágrafo único do CPC.

Confirmação do testamento particular. No testamento particular, não intervém o tabelião, quer na aprovação, como ocorre no testamento cerrado, quer na elaboração, como ocorre na forma pública, por isso deve ser confirmado judicialmente (jurisdição voluntária), a fim de ser verificar se foi elaborado de forma livre e espontânea e se as testemunhas o assinaram. Passos para o seu reconhecimento judicial: a. Intimação dos interessados: O interessado (testamenteiro, herdeiro ou legatário) ingressa com petição, anexando o testamento e a certidão de óbito de de cujus. cujus. As testemunhas que ouviram a leitura do testamento e o assinaram serão inquiridas. Serão intimadas as pessoas a que se refere o art. 1131, visto que indiretamente interessadas. O MP será intimado exista ou não interesses de incapazes. O art. 1131 prevê a intimação por edital, mesmo

daqueles que tenham endereço certo, mas não residam na Comarca (contrariando a regra de que seria por carta precatória, nesse caso). b) Audiência de inquirição das testemunhas: Devem ser notificadas todas as testemunhas, se existentes, ou se não comparecerem espontaneamente, para a sua inquirição. Desde que existentes e conhecidas, é obrigatória a intimação e ouvida. Os artigos 1130 e 1133 prevêem três itens para a comprovação: ouvida da leitura feita pelo testador, assinatura por elas da cédula, reconhecimento da autenticidade do testamento. Não se reclama que se lembrem do conteúdo da disposição testamentária, mas, também, é inadmissível que, se indagadas, refiram um objeto da disposição completamente distinto daquele que aparece na cédula. O reconhecimento da autenticidade não se resume apenas em reafirmar a ouvida da leitura, e do lançamento das assinaturas. Compreensível o esquecimento dos bens indicados como legados. Todavia inadmissível a referência de coisas completamente distintas daquelas nomeadas no instrumento. E para se chegar à autenticidade, indagará o juiz sobre os três itens acima, isto é, procurará aferir se ouvirem a leitura; se as assinaturas lhes pertencem, conferindo-as com as outras; e se ainda recordam o conteúdo da disposição. Perguntará quanto à época da lavratura do ato, ao local onde ocorreu, e ao relacionamento com o testador. c) A impugnação pelos interessados No prazo de cinco dias oportunizam-se as impugnações, que se restringirão aos elementos necessários para a confirmação. Ou seja, as oposições limitam-se à ouvida da leitura, ao lançamento das assinaturas e à autenticidade do testamento. Não significa que, posteriormente, fiquem alijados aqueles que têm interesse de ingressar com a anulação da verba testamentária, por vício de consentimento, ou quaisquer outras nulidades, não oportunizada a sua aferição no momento do simples ato de confirmação.

Embora de jurisdição voluntária, não é admissível a subtração ou o cerceamento do direito de produzir prova. d) A decisão confirmatória: Em princípio, devem existir três testemunhas contestes, isto é, conhecedoras dos fatos e idôneas, daquelas que ouviram a leitura e assinaram o testamento, que reconheçam a autenticidade do mesmo, com que o juiz proferirá decisão confirmatória. Isto após as diligências que porventura se fizerem necessárias, e ouvido o Ministério Público. O ideal para a segurança da autenticidade do testamento é a confirmação por três testemunhas, porém, o parágrafo único do art. 1878 do CC admite o reconhecimento por apenas uma testemunha. E se não houver nenhuma testemunha, o testamento ficará sem efeito? O melhor é remeter para as vias ordinárias para buscar a reconstituição do testamento, posto que o testemunho não é prova insuprível, desde que a morte ou incapacidade não fosse do conhecimento do testador, do contrário, entende-se que, se quisesse teria sanado a falta do elemento superveniente ao ato. Proferida a decisão favorável à validade do testamento, mandará o juiz registrar, arquivar e cumprir a disposição, seguindo o que dispõe os artigos 1126 e 1127, que tratam do testamento cerrado.

Confirmação

do

testamento

marítimo,

aeronáutico,

militar,

nuncupativo e do codicilo.  As regras da confirmação do testamento particular aplicam-se a esses testamentos, nos termos do art. 1134 do CC.  Assim, esses testamentos devem ser lidos perante o juiz, na presença das testemunhas, citados os interessados e órgão do Ministério Público. Uma vez inquiridas as testemunhas e ouvidos os interessados, no prazo comum de cinco dias, o juiz decidirá, confirmando ou não o testamento. Serão indagadas as circunstâncias existentes quando da confecção do escrito, do local, da data, do momento, e demais dados, e inclusive quanto ao conteúdo do texto, para aferir a autenticidade.

Testamento nuncupativo: é feito perante duas testemunhas, durante o combate ou estando o disponente ferido, não há escrito algum, logo, necessária um prova segura, escorreita de dúvidas. Codicilo: não se impõe a confirmação em juízo, conforme o art. 1885 do CC, que restringe a abertura em juízo apenas se se encontrar fechado, sendo apropriado o procedimento do testamento cerrado.

DA REVOGAÇÃO DO TESTAMENTO É o ato pelo qual se manifesta a vontade consciente do testador, com o propósito de torná-lo ineficaz.  Arts. 1858 e 1969 do CC: o testamento é essencialmente revogável. O testador pode até a hora de sua morte revogar o testamento, sem necessidade de declinar o motivo.  A cláusula que declara o testamento irrevogável é inoperante, porque isso contraria a sua essência, no entanto não há no CC dispositivo pelo qual seria entendida como não escrita disposição semelhante, como ocorre no CC português. Exceção à revogabilidade do testamento: na parte em que reconhece filho havido fora do casamento (arts. 1609, III e 1610 do CC).

Formas de revogação do testamento  Art. 1969 do CC: não significa referido dispositivo que o segundo instrumento terá a mesma forma do que está sendo revogado. Um testamento público tanto pode ser revogado por outro público como por um cerrado, particular, marítimo, aeronáutico ou militar, e vice-versa. Quanto à extensão: a revogação pode ser total ou parcial. Total: retira a inteira eficácia do testamento, Parcial: atinge apenas algumas cláusulas.  Art. 1970, parágrafo único: o simples fato de existir um testamento posterior não significa que estará revogado o anterior. Podem ambos coexistir, desde que não se contradigam. Se houver incompatibilidade, o mais novo elimina o mais vetusto. Quanto à forma: a revogação pode ser expressa, tácita ou presumida.

Expressa: resulta da declaração inequívoca do testador manifestada em testamento. No direito brasileiro, a revogação só se dá por um novo testamento, não se admite por escritura pública. Em regra, o codicilo não pode revogar o testamento, mas pode alterá-lo naquilo que for próprio da disposição codicilar (art. 1881 do CC). Tácita: ocorre em duas hipóteses. A primeira se configura quando o testador não declara que revoga o anterior, mas há incompatibilidade entre as disposições deste e as do novo testamento. A segunda hipótese ocorre em caso de dilaceração ou abertura do testamento cerrado, pelo testador, ou por outrem, com o seu consentimento. (art. 1792 do CC). Presumida, ficta ou legal: também chamada de ruptura, decorre de um fato que a lei considera relevante e capaz de alterar a manifestação de vontade do testador, como a superveniência de descendente sucessível.

Revogação por testamento ineficaz Segue o art. 1971 do CC: “A revogação produzirá efeitos, ainda quando o testame nto, que a

encerra, vier a caducar por exclusão, incapacidade ou renúncia do herdeiro nele nomeado; não valerá, se o testamento revogatório for anulado por omissão ou infração de solenidades essenciais ou por vícios intrínsecos.”

 Assim, nas três hipóteses de caducidade o testamento é válido, o que não ocorre quando o testamento revogatório tem a nulidade declarada ou é decretada a sua anulação.

Revogação do testamento revogatório Depois de elaborar novo testamento tornando inoperante o primitivo, pode o testador mudar de idéia e revogar o testamento revogatório. Indagase se, nesse caso, o testamento anterior fica automaticamente revigorado ou não? Não há norma sobre a questão no Direito brasileiro, predomina, no entanto, o entendimento pelo qual revogada a revogação, não se restaura, automaticamente, o testamento primitivo. Pode o testador determinar que revigorem as disposições do anterior, ocorrendo, então, a repristinação, mas por força do mandamento expresso do disponente.

 Art. 1.969. O testamento pode ser revogado pelo mesmo modo e forma com o pode ser feito.  Art. 1.970. A revogação do testamento pode ser total ou parcial. Parágrafo único. Se parcial, ou se o testamento posterior não contiver cláusula revogatória expressa, o anterior subsiste em tudo que não for contrário ao posterior.  Art. 1.971. A revogação produzirá seus efeitos, ainda quando o testamento, que a encerra, vier a caducar por exclusão, incapacidade ou renúncia do herdeiro nele nomeado; não valerá, se o testamento revogatório for anulado por omissão ou infração de solenidades essenciais ou por vícios intrínsecos.  Art. 1.972. O testamento cerrado que o testador abrir ou dilacerar, ou for aberto ou dilacerado com seu consentimento, haver-se-á como revogado.

ROMPIMENTO DO TESTAMENTO Ocorre a ruptura do testamento nos casos em que há superveniência de circunstância relevante, capaz de alterar a manifestação de vontade do testador, tal qual o surgimento de herdeiro necessário. CARLOS MAXIMILIANO: “A lei estabelece a presunção  juris et de jure

de que o falecido não contemplaria com a sua herança a terceiros, se soubesse da existência, atual ou em futuro próximo, de pessoa ligada a ele pelos mais estreitos vínculos de sangue.”.

Superveniência de descendente sucessível  Art. 1793 do CC: trata da revogação presumida.  Art. 1.973. Sobrevindo descendente sucessível ao testador, que não o tinha ou não o conhecia quando testou, rompe-se o testamento em todas as suas disposições, se esse descendente sobreviver ao testador.

Trata da ruptura do testamento quando o de cujus, ao testar, não tinha nenhum descendente e, posteriormente, vem a tê-lo, pelo casamento ou não. O mesmo ocorre se a filiação decorrer de adoção. Porém, a superveniência de descendente sucessível só é causa de rompimento do testamento quando o autor da herança não tinha nenhum

herdeiro dessa classe. Se já tem um descendente e testa, a superveniência de outro descendente não acarreta a ruptura do testamento. Nesse caso, ambos descendentes dividirão entre si a legítima. Pode ocorrer ainda a hipótese de o testador ignorar, ao testar, a concepção e existência de um filho, ou imaginar, enganadamente, que um seu descendente houvesse morrido. A descoberta posterior acarreta o rompimento automático do testamento, sem necessidade de revogação. Deve-se se o disponente quando testou sabia ou não da existência do descendente, se não sabia, aplica-se o art. 1793, rompendo-se o testamento. Se sabia da existência do descendente e mesmo assim não o contemplou em testamento, não haverá o rompimento.

Surgimento de herdeiros necessários ignorados, depois do testamento.  Art. 1794: estende a possibilidade de ruptura também aos ascendentes e ao cônjuge. Só rompimento se o testador não tinha ascendente algum ou cônjuge. Também se o testador tem ascendente e, sabe que o tem, outorgando o testamento, tal testamento não se rompe se depois aparece outro ascendente, tal qual ocorre no caso do art. 1793.  Art. 1.974. Rompe-se também o testamento feito na ignorância de existirem outros herdeiros necessários.

Subsistência do testamento se conhecida a existência de herdeiros necessários  Art. 1795 do CC: se o testador se limita a dispor de sua parte disponível, a exclusão de herdeiros necessários não implica ruptura do testamento. O testador sabe da existência dos herdeiros necessários, mas não quer contemplá-los, por isso não se rompe o testamento, apenas se reduz naquilo que exceder a legítima.  Art. 1.975. Não se rompe o testamento, se o testador dispuser da sua metade, não contemplando os herdeiros necessários de cuja existência saiba, ou quando os exclua dessa parte.

INVENTÁRIO E PARTILHA: 9.1.Conceito: Falar de inventário e partilha pressupõe lembrar o princípio da “saisine”,

segundo o qual, com a abertura da sucessão, transmitem-se automaticamente a posse e a propriedade de todas as relações patrimoniais do falecido.  Assim, o droit de saisine  traz consigo a transmissão automática da titularidade da posse e da propriedade. Desta forma, inventário e partilha é o procedimento especial de  jurisdição contenciosa tendente a enumerar e descrever os bens e direitos transmitidos automaticamente por saisine, separando a meação do cônjuge ou companheiro e dividindo os haveres entre todos os sucessores. Obs.: tal qual o procedimento do júri, o inventário e partilha é um procedimento bifásico e escalonado: a) Na primeira fase são enumerados e descritos os bens (fase de inventariança). b) Na segunda fase são divididos os haveres (fase de partilha). Por conta da transmissão automática pela saisine, o inventário tem natureza puramente declaratória. Obs.: inventário vem da expressão latina invenire, que significa relacionar, descrever.

9.2.Procedimento de Inventário: O CPC diz que o procedimento de inventário é bifásico e escalonado, pois ele tem uma primeira fase, denominada inventário propriamente dito, e uma segunda fase, denominada partilha. Todavia, há três diferentes procedimentos de inventário no CPC: 1º)Inventário tradicional ou solene: é o que será estudado na aula (mais formal).

2º)Arrolamento comum (art. 1.036, CPC): é cabível quando o patrimônio transmitido não ultrapassar 2.000 OTNs (em torno de R$ 60.000,00). Assim, ele nada mais é do que uma simplificação da primeira fase do inventário. Obs.: no arrolamento comum é possível a presença de incapaz, mas nesse caso haverá intervenção do MP. 3º)Arrolamento sumário (arts. 1.031 e 1.032, CPC): é cabível quando, independentemente do valor do patrimônio transmitido, todos os herdeiros forem maiores e capazes, inexistindo conflito. Obs.1: aqui não interessa o valor. Obs.2: é preciso que se comprove o recolhimento fiscal. Obs.3: aqui não pode haver incapaz envolvido, por isso aqui não haverá citação da FP nem intimação do MP. Todo inventário ou arrolamento deverá desaguar em uma partilha. Todavia, em se tratando de arrolamento sumário, a decisão de partilha será meramente homologatória, pois todos os herdeiros já estarão de acordo com ela.  Ademais, como a decisão é meramente homologatória, não caberá ação rescisória. Exc eções pro ced im entais :

Há duas hipóteses em que se dispensa a realização do inventário  judicial: a)Alvará judicial (lei 6.858/80 e Dec. 85.845/81): é um procedimento de  jurisdição voluntária, de competência da vara das sucessões, para realizar a transmissão de resíduos pecuniários de pouca expressão (até 500 OTNs = mais ou menos R$ 15.000,00). Ex.: FGTS, saldo de salário, PIS/PASEP etc . Obs.1: para que seja possível conceder alvará judicial, a lei impõe a inexistência de outros bens a partilhar. Se houver outros bens, será necessário inventário.

Obs.2: algumas legislações estaduais dispensam a incidência fiscal para alvará judicial.

Cuidado:  não confundir alvará judicial com alvará incidental: o alvará incidental é uma autorização requerida ao juiz do inventário para levantar bens ou valores do espólio (implica espécie de antecipação da herança). b)Inventário Administrativo ou Cartorário (11.441/07): asdfg Requisitos: 1)inexistência de interesse de incapaz; 2)concordância dos interessados quanto à partilha; 3)inexistência de testamento, pois todo testamento deve ser homologado por juiz, mesmo que se trate de testamento público; 4)comprovação prévia do recolhimento fiscal; 5)assistência por advogado ou defensor público; Obs.: além de estarem assistidas por advogado, as partes podem se fazer representar por procurador constituído por instrumento público e com poderes especiais. Obs.2: é possível no inventário administrativo a concessão de gratuidade de taxas, que decorre da simples alegação da parte de que é pobre. Todavia, essa isenção jamais alcançará os tributos. Não há previsão expressa, mas em resolução do CNJ, a essa regra, aplicando extensivamente o previsto em relação a separação e o divórcio. Obs.3: inventário administrativo não se submete às regras de competência, podendo ser realizado em qualquer cartório do Brasil.

9.3.Regras do Inventário Solene : 9.3.1.Competência: CPC, Art. 96. O foro do domicílio do autor da herança, no Brasil, é o

competente para o inventário, a partilha, a arrecadação, o cumprimento de disposições de última vontade e todas as ações em que o espólio for réu, ainda que o óbito tenha ocorrido no estrangeiro.

Parágrafo único. É, porém, competente o foro:

I - da situação dos bens, se o autor da herança não possuía domicílio certo; II - do lugar em que ocorreu o óbito se o autor da herança não tinha domicílio certo e possuía bens em lugares diferentes. CC, Art. 1.785. A sucessão abre-se no lugar do último domicílio do falecido.

É o foro do último domicílio porque ali, presumidamente, estarão presentes seus interesses. Se não tinha domicílio  local dos bens. Se não tinha domicílio e possuía bens em locais diferentes

  local

do

óbito. Trata-se de regra de competência relativa, e por isso incide a súmula 33, STJ, e o juiz não pode declarar de ofício sua incompetência. Fixado o juízo competente para processar e julgar o inventário, internamente, a competência será da vara de sucessões, de acordo com a lei de organização judiciária do local (competência em razão da matéria



absoluta), exceto quando houver o procedimento de herança jacente e v acante, caso em que a competência será da vara da Fazenda Pública. asdfg Obs.1: na forma do art. 984, CPC, fixado o juízo competente, ele se torna juízo universal do inventário, pois ele decidirá todas as questões fáticas e  jurídicas relativas ao inventário, exceto as questões de alta indagação, que deverão ser remetidas para as vias ordinárias. asdfg Questões de alta indagação são aquelas que exigem prova e contraprova. Assim, trata-se de alta indagação fática, e não jurídica. asdfg Exemplos: discussões sobre indignidade e investigação de paternidade. Se o juízo do inventário for competente, ela será distribuída por prevenção, mas não dentro do inventário. Se ele não for competente, a ação irá ao competente.

Da decisão judicial deliberando se a questão é ou não de alta indagação caberá agravo (art. 984, CPC). CPC, Art. 89. Compete à autoridade judiciária brasileira, com exclusão de

qualquer outra: I - conhecer de ações relativas a imóveis situados no Brasil; II - proceder a inventário e partilha de bens, situados no Brasil, ainda que o autor da herança seja estrangeiro e tenha residido fora do território nacional. É competência privativa da justiça brasileira proceder a inventário e partilha de bens situados no Brasil. Obs.: o juiz brasileiro decidirá, mas não necessariamente usará a lei brasileira, devendo utilizar a lei sucessória mais favorável (art. 5º, XXXI, CRFB). Esse é um excepcional caso de aplicação de lei estrangeira por juiz brasileiro. 9.3.2.Prazo de Abertura do Inventário : Art. 983. O processo de inventário e partilha deve ser aberto dentro de 60

(sessenta) dias a contar da abertura da sucessão, ultimando-se nos 12 (doze) meses subseqüentes, podendo o juiz prorrogar tais prazos, de ofício ou a requerimento de parte. Parágrafo único.

(Revogado). (Redação dada pela Lei nº 11.441, de

2007).(Revogado pela Lei nº 11.441, de 2007). Qual

a consequência da não abertura do inventário no prazo de 60

dias? Nenhuma conseqüência processual, podendo o inventário ser aberto mesmo após o prazo.  A única conseqüência jurídica possível é multa fiscal, se houver lei no estado. STF, 542  –  Não é inconstitucional a multa instituída pelo estado-membro,

como sanção pelo retardamento do início ou da ultimação do inventário.

Há ainda uma conseqüência indireta: na forma do art. 989, CPC, o juiz poderá determinar a abertura do inventário ex officio  (mitigação ao princípio dispositivo). 9.3.3.Legitimidade:

Art. 987. A quem estiver na posse e administração do espólio incumbe, no prazo estabelecido no art. 983, requerer o inventário e a partilha. Parágrafo único.   O requerimento será instruído com a certidão de óbito do

autor da herança. Obs.: não confundir o legitimado para requerer a abertura com o inventariante. A única coisa que o legitimado faz é comunicar ao juiz o óbito e requerer a abertura do inventário. O art. 988 traz um rol de colegitimados (legitimados concorrentes): Art. 988. Tem, contudo, legitimidade concorrente:

I - o cônjuge supérstite; ou companheiro (pacífico no STJ). II - o herdeiro; III - o legatário; IV - o testamenteiro; V - o cessionário do herdeiro ou do legatário; Vl - o credor do herdeiro, do legatário ou do autor da herança; Vll - o síndico da falência do herdeiro, do legatário, do autor da herança ou do cônjuge supérstite; Vlll - o Ministério Público, havendo herdeiros incapazes; IX - a Fazenda Pública, quando tiver interesse. Se nenhum dos colegitimados requereu a abertura no prazo de lei, o juiz deve fazê-lo de ofício. Pelo interesse público presente no inventário, se trata de um processo necessário, e por isso o juiz deve abri-lo ex officio.

Obs.: de acordo com o parágrafo único do art. 987, o requerimento do inventário deve ser instruído com a certidão de óbito do autor da herança, bem como deve ser atribuído valor à causa, conforme o art. 258, CPC, o qual deve corresponder ao conteúdo econômico imediato perseguido. Qual

é o valor da causa no inventário?

É o patrimônio transmitido, abatidas a meação e as dívidas, que, portanto, não são computadas para fins de incidência fiscal e custas processuais. 9.3.4.Inventariante: É o administrador e representante, em juízo e fora dele, do espólio. Ele não é um herdeiro especial ou diferenciado, não tem nenhuma prerrogativa a mais. O inventariante somente será nomeado por ato do juiz. Até que se dê sua nomeação, quem representa o espólio é o administrador provisório, que será aquele que estiver na posse do bem, e, havendo mais de um na posse, todos eles. Em se tratando de inventariante dativo ou judicial, porém, ele não representa o espólio em juízo e fora dele. Nesse caso, quem representa o espólio são os próprios herdeiros. Exemplo: uma ação de cobrança é promovida contra o espólio. Nela, quem será citado será o inventariante, representando o espólio. Todavia, se houver inventariante judicial ou dativo, impõe-se a citação de todos os herdeiros. Obs.: é lógico que o inventário em cartório não terá inventariante. Porém, o art. 11 da Resolução 35 do CNJ, estranhamente, faz alusão a inventariante nesse procedimento.

Nomeação do Inventariante: o inventariante será nomeado de acordo com o rol do art. 990, CPC: Art. 990. O juiz nomeará inventariante: (Vide Lei nº 12.195, de 2010)

I - o cônjuge ou companheiro sobrevivente, desde que estivesse convivendo com o outro ao tempo da morte deste; (Redação dada pela Lei nº 12.195, de 2010) Vigência II - o herdeiro que se achar na posse e administração do espólio, se não houver cônjuge ou companheiro sobrevivente ou estes não puderem ser nomeados; (Redação dada pela Lei nº 12.195, de 2010) Vigência III - qualquer herdeiro, nenhum estando na posse e administração do espólio; IV - o testamenteiro, se Ihe foi confiada a administração do espólio ou toda a herança estiver distribuída em legados; V - o inventariante judicial, se houver; Vl - pessoa estranha idônea, onde não houver inventariante judicial. Parágrafo único. O inventariante, intimado da nomeação, prestará, dentro de 5 (cinco) dias, o compromisso de bem e fielmente desempenhar o cargo. Cuidado: incapaz NÃO pode ser inventariante (REsp 658.831/RS). asdfg Obs.: em se tratando de inventário conjunto, deve haver inventariante comum. Inventário conjunto é aquele em que um inventário é aberto dentro do outro (morre o marido e depois vem a morrer a mulher). Maria Berenice defende que o parceiro homoafetivo pode ser inventariante. Obs.: o rol é preferencial, mas não é absoluto, podendo o juiz inverter a ordem quando houver motivo para tanto. Da decisão que nomeia ou indefere a nomeação de inventariante cabe  Agravo de Instrumento.

Atribuições do Inventariante: Para algumas atribuições, o inventariante pode atuar ex officio; para outras, não. O art. 991 traz as atribuições que independem de permissão do juiz.

Art. 991. Incumbe ao inventariante: I - representar o espólio ativa e passivamente, em juízo ou fora dele, observando-se, quanto ao dativo, o disposto no art. 12, § 1o;

não se

aplica ao inventariante dativo, como visto.

II - administrar o espólio, velando-lhe os bens com a mesma diligência como se seus fossem; III - prestar as primeiras e últimas declarações pessoalmente ou por procurador com poderes especiais; IV - exibir em cartório, a qualquer tempo, para exame das partes, os documentos relativos ao espólio; V - juntar aos autos certidão do testamento, se houver; Vl - trazer à colação os bens recebidos pelo herdeiro ausente, renunciante ou excluído;

Além da remoção, ele pode sofrer a pena de sonegados, se

não cumprir essa obrigação.

Vll - prestar contas de sua gestão ao deixar o cargo ou sempre que o juiz Ihe determinar; Vlll - requerer a declaração de insolvência (art. 748). O art. 992, por sua vez, traz quatro atos que o inventariante somente pode praticar com autorização judicial, ouvido o MP: Art. 992. Incumbe ainda ao inventariante, ouvidos os interessados e com

autorização do juiz: I - alienar bens de qualquer espécie; II - transigir em juízo ou fora dele; III - pagar dívidas do espólio; IV - fazer as despesas necessárias com a conservação e o melhoramento dos bens do espólio. O STJ, no REsp 140.369/RS, passou a entender que a prática de qualquer desses atos sem autorização judicial implica sua nulidade.

Remoção e Destituição do inventariante: asdfg Remoção e destituição são hipóteses de afastamento do inventariante. Tanto a remoção quanto a destituição pressupõem o devido processo legal.

Remoção: é punição imposta ao inventariante que cometeu uma falta ou um deslize (ex.: falta de prestação de contas ou abandono do procedimento).  A remoção deve ser requerida pelo interessado ou pelo MP a partir de um procedimento incidental, todavia admite-se que o juiz inicie o procedimento ex officio. Esse procedimento tramitará em apenso, devendo o inventariante ser citado para se defender no prazo de 5 dias. Contra essa decisão cabe Agravo, e, de qualquer sorte, convém saber que, se por ventura a decisão for de remoção, o juiz deverá indicar substituto. Destituição: não tem caráter punitivo. Ela está ligada a um fato externo que impede ou atrapalha o exercício da inventariança (ex.: o inventariante foi preso ou interditado).  A destituição não depende de processo incidente pelo simples fato de não ter natureza punitiva. Todavia, o juiz é obrigado a indicar os fundamentos da destituição. Contra a decisão que destituir caberá agravo. O inventariante destituído ou removido é obrigado a devolver todos os bens e documentos que esteja sob sua posse. Se ele não fizer isso, caberá busca e apreensão ou imissão na posse (se móvel ou imóvel, respectivamente). 9.3.5.Procedimento do Inventário Solene: 1)Petição inicial: ela só comunica o óbito, devendo vir com a certidão e o valor da causa. 2)Decisão de nomeação do inventariante. 3)Compromisso do inventariante no prazo de 5 dias. 4)Apresentação das primeiras declarações: o inventariante indica os herdeiros e os bens transmitidos. 5)Citações. Quem

será citado?

Art. 999. Feitas as primeiras declarações, o juiz mandará citar, para os termos

do inventário e partilha, o cônjuge, os herdeiros, os legatários, a Fazenda Pública, o Ministério Público, se houver herdeiro incapaz ou ausente, e o testamenteiro, se o finado deixou testamento.(Redação dada pela Lei nº 5.925, de 1º.10.1973) § 1o Citar-se-ão, conforme o disposto nos arts. 224 a 230, somente as pessoas domiciliadas na comarca por onde corre o inventário ou que aí foram encontradas; e por edital, com o prazo de 20 (vinte) a 60 (sessenta) dias, todas as demais, residentes, assim no Brasil como no estrangeiro.(Redação dada pela Lei nº 5.925, de 1º.10.1973)

Para o professor, esse artigo

viola o devido processo legal. Todavia, a maioria entende que não há inconstitucionalidade, pois o quinhão do herdeiro citado por edital será separado, assim ele não sofrerá prejuízo.

§ 2o Das primeiras declarações extrair-se-ão tantas cópias quantas forem as partes.(Redação dada pela Lei nº 5.925, de 1º.10.1973) § 3o O oficial de justiça, ao proceder à citação, entregará um exemplar a cada parte. (Redação dada pela Lei nº 5.925, de 1º.10.1973) § 4o Incumbe ao escrivão remeter cópias à Fazenda Pública, ao Ministério Público, ao testamenteiro, se houver, e ao advogado, se a parte já estiver representada nos autos. (Redação dada pela Lei nº 5.925, de 1º.10.1973) 6)Fase de impugnações: o art. 1.000 do CPC estabelece a possibilidade de impugnação, que tem natureza de contestação. Art. 1.000. Concluídas as citações, abrir-se-á vista às partes, em cartório e

pelo prazo comum de 10 (dez) dias, para dizerem sobre as primeiras declarações. Cabe à parte: I - argüir erros e omissões; II - reclamar contra a nomeação do inventariante; III - contestar a qualidade de quem foi incluído no título de herdeiro. Parágrafo único . Julgando procedente a impugnação referida no no I, o juiz

mandará retificar as primeiras declarações. Se acolher o pedido, de que trata o no II, nomeará outro inventariante, observada a preferência legal. Verificando que a disputa sobre a qualidade de herdeiro, a que alude o no III, constitui matéria de alta indagação, remeterá a parte para os meios ordinários

e sobrestará, até o julgamento da ação, na entrega do quinhão que na partilha couber ao herdeiro admitido. Se houver impugnação da qualidade de herdeiro, o juiz sobrestará a entrega do quinhão e remeterá as partes para as vias ordinárias. A decisão que sobrestar a entrega decairá se não for promovida a ação principal em 30 dias. 7)Fase de avaliações: aqui os bens serão apreciados. Se houver interesse de incapaz, tal avaliação será judicial.  A avaliação pode ser dispensada sempre que inexistir conflito entre as partes e a Fazenda Pública consentir ao valor. Obs.: as avaliações devem ser feitas conforme os artigos 681 a 683, CPC. 8)Últimas declarações (art. 1.012, CPC): essa fase é muito importante, pois trata-se de um prazo fatal para que o interessado traga bens à colação (bens que foram antecipados). Se o bem não foi colacionado até o limite das últimas declarações, caracterizará SONEGADOS, havendo a possibilidade de propositura da ação de sonegados, que serve para condenar aquele que deveria ter colacionado e não o fez (herdeiro que recebeu antecipação de herança e não colacionou o bem). Essa ação tem prazo prescricional de 10 anos. A sanção aplicada é a perda do direito hereditário sobre o bem sonegado. 9)Pagamento de dívidas e recolhimento fiscal: no que tange ao pagamento de dívidas, o CPC estabelece que, se a dívida é líquida, certa e exigível, o credor pode optar por habilitar o crédito diretamente no inventário ou ajuizar uma ação autônoma de cobrança. Só um credor é obrigado a cobrar diretamente no inventário: é a Fazenda Pública, que é obrigada a promover a execução fiscal. asdfg Obs.: se a dívida não é líquida, certa e exigível, as partes devem ir para as vias ordinárias.

Art. 1.018. Não havendo concordância de todas as partes sobre o pedido de pagamento feito pelo credor, será ele remetido para os meios ordinários. Parágrafo único. O juiz mandará, porém, reservar em poder do inventariante bens suficientes para pagar o credor, quando a dívida constar de documento que comprove suficientemente a obrigação e a impugnação não se fundar em quitação. Jurisprudência do STF sobre recolhimento fiscal no inventário: STF, 112  –  O imposto de transmissão causa mortis  é devido pela alíquota vigente ao tempo da abertura da sucessão. STF, 331  –  Incide o imposto de transmissão causa mortis  mesmo no inventário decorrente de morte presumida. STF, 115  –  Sobre os honorários do advogado contratado pelo inventariante, com a homologação do juiz, não incide o imposto de transmissão causa mortis. STF, 114  – O imposto de transmissão causa mortis não é exigível antes da homologação do cálculo. STF, 590  – Calcula-se o imposto de transmissão causa mortis sobre o saldo credor da promessa de compra e venda de imóvel, no momento da abertura da sucessão do promitente vendedor. STF, 113  – O imposto de transmissão causa mortis é calculado sobre o valor dos bens na data da avaliação. 10)Decisão de Partilha: é o último momento do inventário. Todo inventario desemboca em uma partilha, mesmo quando ele tramitou sob forma de arrolamento. Tal partilha pode ser judicial ou amigável.  A amigável pode ser inter vivos (art. 2.045, CPC) ou causa mortis.

Ela somente pode ser amigável se todos forem maiores e capazes e se não houver conflito. Havendo conflito ou menor, obrigatoriamente será judicial. Se a partilha é judicial, comporta ação rescisória. Se foi amigável, apenas ação anulatória (art. 1.029, parágrafo único). asdfg

 Art. 1.029. A partilha amigável, lavrada em instrumento público, reduzida a termo nos autos do inventário ou constante de escrito particular homologado pelo juiz, pode ser anulada, por dolo, coação, erro essencial ou intervenção de incapaz. (Redação dada pela Lei nº 5.925, de 1º.10.1973) Parágrafo único. O direito de propor ação anulatória de partilha amigável prescreve em 1 (um) ano, contado este prazo: (Redação dada pela Lei nº 5.925, de 1º.10.1973) I - no caso de coação, do dia em que ela cessou; (Redação dada pela Lei nº 5.925, de 1º.10.1973) II - no de erro ou dolo, do dia em que se realizou o ato; (Redação dada pela Lei nº 5.925, de 1º.10.1973) III - quanto ao incapaz, do dia em que cessar a incapacidade. (Redação dada pela Lei nº 5.925, de 1º.10.1973)  Art. 1.030. É rescindível a partilha julgada por sentença: I - nos casos mencionados no artigo antecedente; II - se feita com preterição de formalidades legais; III - se preteriu herdeiro ou incluiu quem não o seja

Obs.: não confundir emenda da partilha com sobrepartilha. Emenda da partilha é para a correção de erros materiais (não há prazo para emenda). Sobrepartilha é uma nova partilha para bens que indevidamente não foram incluídos na partilha.

UNIDADE I - DIREITO SUCESSÓRIO DO PODER PÚBLICO 1. HERANÇA JACENTE - CONCEITO E NATUREZA JURÍDICA

Inexistindo herdeiros legítimos e testamentários, o Estado aprece como legitimado a receber a herança, termos do art. 1844 do Código Civil. Portanto, a herança jacente, segundo Luiz Paulo Vieira de Carvalho, é aquela que jaz sem herdeiro conhecido, legal ou testamentário (arts. 1819 a 1821 do CC). Possui como pressupostos: a) inexistência de herdeiros ou caso existam que tenham renunciado à herança; b) inexistência de testamento.  A herança jacente possui natureza de procedimento de jurisdição voluntária, encerrando-se com o pronunciamento judicial da vacância. Mister ressaltar que o STJ (RESP 100290, RESP 164196, RESP 63976), desde a vigência do CC/16, vem entendendo que o Poder Público não é herdeiro, apenas mero sucessor, uma vez que para ele não há saisine (transmissão imediata do acervo hereditário no exato momento da morte); além disso, o Poder Público não recolhe a herança do falecido por ocasião da abertura da sucessão, dependendo para tanto de procedimento judicial prévio de herança jacente e uma sentença que declare os bens vagos. Tal entendimento foi confirmado pelo CC/2002, pois a Fazenda Pública que constava da ordem de vocação hereditária no CC/16 (art. 1603, V), foi excluída do referido rol pelo novo diploma, não constando da lista de herdeiros legais, nem no art. 1829, I a IV, nem no art. 1790 I a IV. Desta feita, apesar do nome do referido instituto, não se trata de herança propriamente dita e sim de um direito de ocupação pelo ente público respectivo.

OBS:  No que tange à natureza jurídica do direito sucessório do Poder Público, salienta Maria Hel ena Diniz que “o fundamento de sua sucessão é  político-social, em reconhecimento do fato de a ordem jurídico-econômica estatal ter possibilitado ao autor successionis o acúmulo patrimonial transmitido”.

2.

VACÂNCIA – ARRECADAÇÃO DOS BENS VAGOS  A herança vacante é aquela que é judicialmente declarada vaga, nas

hipóteses dos artigos1820 e 1823 do CC/02.

Segundo Luiz Paulo Vieira de Carvalho, de início, faz-se necessária a adoção das formalidades previstas nos artigos 1819 a 1821 do CC c/c art. 1142 e ss. do CPC (procedimento de jurisdição voluntária denominado de “ Da Herança Jacente”), no intuito de afirmar -se a jacência da herança, podendo ou

não, ser transformada em herança vacante, para que possa ser titularizada pelo Poder Público.

OBS1: PROCEDIMENTO Primeiramente, a teor do art. 1819 do CC, arrecada-se judicialmente o acervo de bens que compõem a herança jacente, nomeando-se em seguida um curador para administrá-lo, o qual representará a pessoa formal em juízo ou fora dele (art. 12 CPC). Expedidos os editais para habilitação dos interessados (eventuais sucessores e/ou credores de dívidas reconhecidas), decorrido 1 ano da primeira publicação e, se julgada procedente a habilitação de algum sucessor, será a arrecadação convertida em inventário (1153 e 982 do CPC). Inexistindo habilitação ou sendo esta rejeitada será a herança declarada vacante, nos termos do art. 1820 CC.  Além disso, nos termos do art. 1823 do CC, a declaração da vacância poderá se dar desde logo, sem maiores formalidades, na hipótese de todos os sucessores conhecidos renunciarem à herança (segundo Adiel da Silva França, tal previsão não dispensa o prazo quinquenal do art. 1822 para que o Poder Público possa adquirir a propriedade definitiva dos bens vagos, mesmo em caso de renúncia, pois essa pode ser objeto de invalidação futura). Mister ressaltar que, nos termos do art. 1822 do CC, decorridos 5 anos da abertura da sucessão (existindo ou não a sentença de vacância), os bens arrecadados passarão ao domínio do Poder Público. Além disso, vale consignar que enquanto não alcançado o termo final de tal prazo, a propriedade dos bens que compõem o monte hereditário é ainda resolúvel para o Poder Público, uma vez que pode surgir alguém (agora somente por ação própria  –  petição de herança, petição de legado ou ação de cobrança) pleiteando o reconhecimento de sua condição de sucessor legal, de sucessor testamentário, de legatário ou de credor. asdfg

OBS2: NATUREZA DA SENTENÇA DE VACÂNCIA  Atualmente, o STJ entende que a sentença que declara a vacância possui natureza constitutiva e não declaratória, não possuindo efeitos ex-tunc (retroagindo à data da abertura da sucessão) e sim efeitos ex-nunc. Tal entendimento possui relevância prática na questão envolvendo o instituto da Usucapião. Se a eficácia fosse retroativa, tal instituto não poderia ser aplicado, uma vez que a propriedade seria do Poder Público desde a morte do de cujus, não sendo admitido usucapião de bem público (arts. 183 e 191 CRFB). Porém, por possuir natureza constitutiva, enquanto não for proferida tal sentença, a usucapião poderá ser consumada, uma vez que o referido bem ainda não foi incorporado pelo Poder Público. asdfg

OBS3: CONFLITO DE INTERESSES ENTRE MUNICÍPIO E ESTADO, NOS QUAIS OS BENS ESTÃO SITUADOS (CÓDICO CIVIL 1916)  Antes do advento da Lei 8049/90, a qual alterou o art. 1594 do CC/16, era o Estado da Federação onde se encontravam os bens jacentes o titular da herança vaga. Com o advento da referida lei, o titular passou a ser o Município. O STJ, no RESP 71551/1998 , posicionou-se a favor do Município, na hipótese do falecimento do hereditando ter ocorrido antes da aludida modificação, mas ter sido proferida a sentença de vacância a posteriori da mudança legislativa.

OBS4: Mister consignar que o Poder Público, em termos doutrinários, é o único sucessor legal obrigatório causa mortis, uma vez que, consumada a vacância da herança, não pode renunciá-la

UNIDADE II - PETIÇÃO DE HERANÇA 1. CONCEITO Segundo Clóvis Beviláqua, a ação de petição de herança é uma ação real universal, tendo por fim fazer reconhecida a qualidade de herdeiro alegada

pelo autor; e entregar-lhe os bens da herança no todo ou em parte, com os seus acessórios e rendimentos, desde a morte do “de cujus” (duplo objetivo). Segundo o art. 1824 do CC/02: “ o herdeiro pode, em ação de petição de

herança, demandar o reconhecimento de seu direito sucessório, para obter a restituição da herança, ou de parte dela, contra quem, na qualidade de herdeiro, ou mesmo sem título, a possua”.

Exemplos: a) o filho não reconhecido, depois da morte do pai, promove uma ação de investigação de paternidade  post mortem e também cumulada com uma ação de herança. Não corre prescrição contra o absolutamente incapaz, e o prazo prescricional para a petição de herança é de 10 anos. No caso de já ter ocorrido a partilha, a sentença da petição de herança promove uma nova partilha. b) A companheira que tiver a sua união estável reconhecida pode pedir a herança e todos os direitos sucessórios decorrentes. c) Quando posteriormente se descobre um testamento do hereditando e a pessoa contemplada ajuíza a ação de petição de herança em face dos herdeiros legítimos para receber o quinhão testamentário. 2.

LEGITIMIDADE ATIVA No que tange à legitimidade ativa, vale afirmar que por se tratar de

ação universal, o herdeiro tem legitimidade para pleitear toda a herança ou o seu quinhão hereditário, não sendo permitido ao legatário se utilizar da petição de herança para reivindicar o bem individualizado, devendo intentar a ação de petição de legado. asdfg  Ademais, apesar do art. 1824 só mencionar a figura do herdeiro, o professor Eduardo de Oliveira Leite admite a legitimação do inventariante, do síndico da falência do morto ou do herdeiro, do administrador no concurso de credores, do testamenteiro, do curador da herança jacente do falecido ou do herdeiro, em virtude do evidente interesse econômico que envolve a atuação de tais interessados. Porém, há quem entenda que a demanda em questão só pode ser ajuizada por quem se afirma herdeiro, através de prova pré-constituida ou

produzida no curso da demanda, vedada a legitimação ao espólio do hereditando, por não possuir interesse de agir (Paulo Nader). 3.

LEGITIMIDADE PASSIVA Segundo o art. 1824, a petição de herança pode ser proposta tanto em

face de quem ostente a qualidade de herdeiros ( possessor pro herede) como em face de terceiro que detenha bens da herança sem título jurídico ( possessor pro possessore). Porém, para parte da doutrina, a petição da herança só pode ser proposta contra herdeiro aparente ou sem título, cabendo ação reivindicatória contra terceiros que detenham o bem. asdfg 4.

NATUREZA JURÍDICA DA AÇÃO DE PETIÇÃO DE HERANÇA Para uma primeira corrente (Zeno Veloso e Caio Mário), a petição de

herança é ação real, uma vez que predomina o pedido de entrega do quinhão hereditário indevidamente possuído. Todavia, para uma segunda corrente (Orlando Gomes e Washington de Barros Monteiro), a referida ação possui natureza mista, ou seja, é pessoal em relação à pretensão do reconhecimento da qualidade de herdeiro e real em relação à pretensão de entrega ou restituição do quinhão hereditário do autor da demanda. asdfg Há ainda uma terceira corrente, minoritária, que sustenta ser esta ação estritamente pessoal, em consonância com a parte final da súmula 149 do STF: “  é imprescritível a ação de investigação de paternidade, mas não é a de  petição da herança”.

5.

PROCEDIMENTO  A priori, cumpre ressaltar que a ação de petição de herança terá lugar no

curso do processo de inventário, antes da partilha ou até mesmo após a sua efetivação (transitada em julgado a decisão que determinou ou que homologou a partilha e adjudicados os respectivos bens, prevalece o entendimento que a procedência da petição de herança enseja automaticamente o desfazimento da partilha ou da adjudicação, sem necessidade de requerimento expresso).

Vale destacar também que o art. 993 do CPC dispõe que o inventariante deverá indicar nas primeiras declarações o rol dos herdeiros do de cujus, o grau de parentesco e a qualidade de cada um deles. Nesse contexto, a lei prevê, no entanto, que aquele que for preterido do rol indicativo, e que ostentar a qualidade de sucessor, poderá, antes de realizada a partilha, ingressar nos autos do inventário, através de simples petição, demonstrando sua qualidade de herdeiro, requerendo sua habilitação no inventário. Caso o referido pedido seja julgado procedente, o habilitante ingressará no inventário, não havendo necessidade da propositura da ação de petição de herança, por falta de interesse de agir. 6.

PRAZO PRESCRICIONAL 1ªcorrente   Imprescritível



G. Hironaka, Luiz Paulo Vieira de

Carvalho    = a ação de PH é imprescritível, podendo ser intentada a qualquer

tempo porque não se perde a qualidade de H. 2ªcorrente

 Amorim, STF

 

 –  m ajo ri tári a  (Zeno

Veloso, Silvio Venosa, Sebastião

S. 149 = É imprescritível a ação de investigação de

paternidade, mas não o é a de petição de herança.)  a imprescritibilidade não se coaduna com a PH em razão do seu caráter eminentemente patrimonial  – prazo  = 10 anos (art. 205/CC).

7.

TERCEIRO DE BOA-FÉ - relação entre a petição de herança e o

herdeiro aparente está nos artigo 1.827 e 1.828. Herdeiro aparente (ou herdeiro putativo) é aquele que se apresente como se legítimo herdeiro fosse (aos olhos de todos é herdeiro) e celebra negócio jurídico. O CC/02 protege o terceiro de boa fé que celebrou negócio jurídico que celebrou com o herdeiro aparente, tendo o herdeiro legítimo direito ao regresso contra o herdeiro aparente. Porém, há um caso em que o CC/02 protege o próprio herdeiro aparente, sendo o caso em que o herdeiro aparente paga, de boa-fé, legado ou dívida do falecido (nesse caso, ele terá pago bem, e não terá pago mal), não cabendo ao

herdeiro de direito (o verdadeiro herdeiro) requerer a repetição do que foi pago em face do herdeiro putativo;

CAPÍTULO VII Da petição de herança  Art. 1.824. O herdeiro pode, em ação de petição de herança, demandar o reconhecimento de seu direito sucessório, para obter a restituição da herança, ou de parte dela, contra quem, na qualidade de herdeiro, ou mesmo sem título, a possua.  Art. 1.825. A ação de petição de herança, ainda que exercida por um só dos herdeiros, poderá compreender todos os bens hereditários.  Art. 1.826. O possuidor da herança está obrigado à restituição dos bens do acervo, fixando- selhe a responsabilidade segundo a sua posse, observado o disposto nos arts. 1.214 a 1.222. Parágrafo único. A partir da citação, a responsabilidade do possuidor se há de aferir pelas regras concernentes à posse de má-fé e à mora.  Art. 1.827. O herdeiro pode demandar os bens da herança, mesmo em poder de terceiros, sem prejuízo da responsabilidade do possuidor originário pelo valor dos bens alienados. Parágrafo único. São eficazes as alienações feitas, a título oneroso, pelo herdeiro aparente a terceiro de boa-fé.  Art. 1.828. O herdeiro aparente, que de boa-fé houver pago um legado, não está obrigado a prestar o equivalente ao verdadeiro sucessor, ressalvado a este o direito de proceder contra quem o recebeu.

Comoriência  A transmissão da herança é uma situação - tudo em decorrência do princípio da saisine - que tem diferentes efeitos se porventura ocorrer aquilo que se chama de “comoriência”. Comoriência não é simplesmente mort e

simultânea, mas presunção de morte simultânea quando 2 ou mais pessoas falecem em uma mesma circunstância e não se pode precisar quem morreu antes. Exemplo: o avião da TAM. Suponhamos que houvesse naquele avião 2 pessoas parentes, pai e filha, e os 2 fossem casados. É claro que vocês aprenderam, em Medicina Legal, que, pela situação de rigidez do cadáver, da coloração ou de outros elementos, se pode precisar quem morreu antes ou depois, mas quando não há a possibilidade disso, como por exemplo quando

os corpos foram todos carbonizados, então nós temos aqui a presunção de morte simultânea, ou seja, comoriência. Digamos que esse pai aqui é casado pela comunhão universal de bens, só para vocês entenderem os efeitos da comoriência, e essa filha aqui é casado pela separação de bens pactuada. O pai tem um patrimônio calculado em 2 milhões. A filha tem um patrimônio calculado em 120 mil. Se o pai morre primeiro que a filha, como ele é casado em comunhão universal, a sua esposa é meeira de 1 milhão. O outro milhão vem para essa filha. Se essa filha morre depois do pai, ela já herdou 1 milhão do pai mais os 120 dela, vai ser 1 milhão e 120 mil. Se ela morreu duas horas depois, na hora em que ele morreu, como ela não tem descendentes nem ascendentes, todos os bens dela vão para a seu cônjuge. Neste caso, ele vai ficar com 1 milhão e 120 mil.  Agora, se houve comoriência, presume-se então a morte simultânea, e o efeito da comoriência é que os comorientes são considerados como se não fossem sucessíveis um do outro. Então, na morte do pai que morreu simultaneamente à filha, presumivelmente, na herança dele nós vamos trabalhar como se a filha não existisse. Então, ele não tem descendentes, não tem ascendentes, e o 1 milhão da parte dele vai para a esposa, que já era meeira. Então, ela ficou com 1 milhão de meação e 1 milhão de herança. Quanto à filha, ocorre o mesmo. Ela não tinha descendentes, não tem ascendentes, porque, na comoriência, se presume que eles não são sucessíveis entre si, os efeitos são os mesmos da pré-morte, é como se o pai fosse pré-morto; então, os 120 mil dela - não tem descendentes, não tem ascendentes - vão para o cônjuge. Vejam vocês que 5 minutos de diferença na morte direciona a herança. Onde eu quero chegar? Nos efeitos da comoriência. Na comoriência, para fins de direito sucessório, os comorientes são tidos  – só eles, não o resto dos parentes  – como se não fossem sucessíveis um do outro, e os efeitos são os mesmos da pré-morte do outro, é como se o outro fosse pré-morto. Então, o direcionamento da herança é totalmente diferente. Da mesma forma, se esse moça tivesse morrido antes, não tendo descendentes, herdam os ascendentes, e o cônjuge sempre vai concorrer com os ascendentes, seja qual for o regime de bens do casamento.

Na comoriência, os comorientes são tidos como não sucessíveis um do outro, sejam irmãos, seja pai e filha. É, digamos assim, uma regra pétrea. Se essa moça tivesse filhos, e houvesse comoriência entre pai e filha, os efeitos da comoriência  – os comorientes são tidos como não sucessíveis um do outro  – são os da pré-morte. Aí, poderia haver o direito de representação. Se eles são comorientes, para a herança do pai, o raciocínio é que a filha não existe mais, mas ela tem 3 filhos. Se ela fosse filha única de seu pai comoriente, os três filhos dela herdariam por direito próprio. Mas, se o pai comoriente tivesse outros filhos, os outros herdariam por direito próprio, e os filhos da filha comoriente (netos dele), daí, sim, por direito de representação (estirpe). asdfg Então, nós temos essa regra importantíssima, que atende tudo a que nós vamos ver. Vai voltar ao princípio básico, que é o da saisine, porque na hora da morte se transmite a herança. Então, se o outro morre 5 minutos depois, ele já recebeu há cinco minutos atrás, antes da morte.

Inventário Extrajudicial (administrativo) Com a lei 11.441/2007, o inventário deixou de ser procedimento exclusivamente judicial. A partilha, antes dessa lei, já podia ser feita por escritura pública e seus efeitos dependiam de homologação judicial.  A inovação permite a realização de inventário e partilha por escritura pública lavrada pelo notário, independentemente de homologação judicial, quando todos os interessados forem capazes e não houver testamento. Efetivou-se com a alteração dos arts. 982, 983 e 1031 do CPC. Conforme o art. 30 da resolução 35 do CNJ, a lei 11.441/2007 aplica-se aos óbitos ocorridos antes de sua vigência. O art. 982 do CPC indica o caráter facultativo do procedimento administrativo, a escolha pela via judicial ou administrativa fica a critério das partes.

Dispensa da homologação judicial da partilha O art. 1031 do CPC afirma que a partilha amigável será homologada de plano pelo juiz. Porém, referido artigo foi modificado apenas para atualizar a redação, mencionando o art. 2015 do novo CC, em substituição ao art. 1773 do CC de 1916.

 Assim, ante a inequívoca redação do art. 982 do CPC, sempre que as partes maiores e capazes, estando concordes com a partilha, procurarem a via administrativa, a escritura pública lavrada pelo notário, de partilha amigável, valerá por si, como título hábil para o registro imobiliário, dispensando a exigência de homologação judicial.

Partes interessadas São partes interessadas na lavratura da escritura pública de inventário e partilha: cônjuge ou companheiro sobrevivente, herdeiros legítimos, eventuais cessionários, eventuais credores. Os cônjuges dos herdeiros deverão comparecer ao ato de lavratura da escritura pública de inventário e partilha, quando houver renúncia ou algum tipo de partilha que importe em transmissão, exceto se o casamento se der sob o regime da separação absoluta. Os herdeiros devem indicar o ativo, o passivo do espólio, discriminando dívidas e apontando os credores, bem como a forma de pagamento. Deve ser nomeado interessado na escritura pública para representar o espólio, com poderes de inventariante, no cumprimento de obrigações ativas e passivas pendentes. Não é preciso seguir a ordem do art. 990 do CPC. O credor do espólio deve figurar na escritura pública para oportuno recebimento do crédito, porém, ainda que isso não ocorra, os credores terão sempre ressalvados os seus direitos, podendo exigir em ação própria os seus direitos contra os herdeiros, na proporção dos quinhões que receberam em partilha.

Lavratura de escritura pública por tabelião de notas É livre a escolha do tabelião de notas, não se aplicando as regras de competência do CPC (art. 1º da resolução 35 do CNJ).  A escritura publica de inventário e partilha pode ser lavrada a qualquer tempo, cabe ao tabelião fiscalizar o recolhimento de eventual multa (arts. 14 e 31 da resolução 35 do CNJ). Gratuidade: a lei 11.441/2007 compreende as escrituras de inventário, partilha, separação e divórcio consensuais. Basta a simples declaração dos interessados de que não possuem condições de arcar com os emolumentos, ainda que as partes estejam assistidas por advogado constituído (arts. 6º e 7º da Res. n. 35/2007).